para o reforço de dotação consignada no
Orçamento vigente.
PL 130/2014, que altera disposi-
tivo da Lei nº 1.056, de 08/02/89 e institui
o Programa de Parcelamento Incentivado
- PPI do imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter
Vivos’-ITBI, no Município de Ipatinga.
PL 131/2014, que autoriza o
R e m a n e j a m e n t o d e R e c u r s o s
Orçamentários do Poder Executivo para o
Poder Legislativo, até o valor de R$
797.000,00(setecentos e noventa e sete
mil reais), para o reforço de dotação
consignada no orçamento vigente.
PL 132/2014, que declara de
Utilidade Pública a Associação CMN-
Christian Missions For The Nations.
PL 133/2014, que declara de
Utilidade Pública a Associação Anjos de
Aço.
Organizada mensalmente pelo
mandato participativo, coletivo, popular
e classista do vereador Agnaldo Bicalho, a
última reunião para estudo de projetos
de 2014 foi realizada no dia 17 de dezem-
bro. Na pauta 12, proposições aguarda-
vam avaliação do grupo, que ao final
decidiu pela aprovação de todas as
matérias apresentadas:
PL 122/2014, que altera a Lei de
nº 1.662, de 30/12/1998 - Que Dispõe
sobre publicidade ao ar livre feita por
corretores de imóveis.
PL 123/2014, que dispõe sobre
denominação de via pública - Rua Passa
Tempo - Bairro Veneza.
PL 124/2014, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas - COMPPUD e o Fundo
Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas - FUMPPUD de Ipatinga.
PL 125/2014, que institui o
programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas – PROMPPUD, no
Município de Ipatinga.
PL 126/2014, que altera disposi-
tivo da Lei Municipal nº 3.290, de
27/12/2013 e suas alterações.
PL 127/2014, que determina a
obrigatoriedade de sinal sonoro nos
painéis de atendimento com senha, nos
locais que menciona.
PL 128/2014, que cria o Selo
Legislativo de Combate à Pedofilia ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, a ser outorgado pela
Câmara Municipal de Ipatinga.
PL 129/2014, que autoriza a
Transposição de recurso orçamentário,
de uma categoria de programação para
outra , até o valor de R$ 4.310.000,00(Qu-
atro milhões e trezentos e dez mil reais),
Fevereiro/2015 - Ano V Nº XX
Site: www.agnaldobicalho.com.br E-mail: [email protected] - Reunião para Estudo de Projetos
Vereador decide votos de plenárioouvindo a voz da comuidade
Vereador Agnaldo Bicalho - PT/Ipatinga-MG www. agnaldobicalho.com.br2
Durante as sessões legislativas
realizadas em janeiro, o orçamento do
município de Ipatinga (PL 104/2014) para
o exercício de 2015 foi enfim aprovado. A
previsão orçamentária do governo
municipal é de R$ 885 milhões.
Em razão do atraso na votação da
matéria, que deveria ter sido apreciada
no ano passado, o texto ganhou priorida-
de nas sessões extraordinárias convoca-
das em janeiro e recebeu aprovação
unânime, mas o plenário decidiu pela
rejeição da maioria das emendas parla-
mentares apresentadas.
Outro projeto que se destacou
durante as votações foi o PL 007/2015,
que garante à Prefeitura a criação de mais
170 cargos na área de Educação para a
contratação de professores assistentes, a
serem preenchidos por concurso público.
O projeto foi aprovado pelos vereadores
por18 a0, e vai ajudar a reforçar a educa-
ção básica no município. Os outros
projetos aprovados e janeiro foram:
-PL 101/2014, que altera disposi-
tivos da Lei Municipal nº 1.312, de
13.04.1994, que dispõe sobre os serviços
funerários no Município de Ipatinga.
-PL 111/2014, que institui o
Programa Xadrez na Escola no âmbito da
Rede Municipal de Ensino do Município
de Ipatinga.
-PL 117/2014, que dispõe sobre
denominação de via pública.
-PL 121/2014, que altera o Anexo
I da Lei nº 3.395, de 21.10.2014, que
alterou o Anexo III da Lei nº 3.283, de
20.12.2013.
-PL 122/2014, que altera a Lei nº
1.662, de 30 de dezembro de 1998.
-PL 123/2014, que dispõe sobre
denominação de via pública.
-PL 127/2014, que determina a
obrigatoriedade de sinal sonoro nos
painéis de atendimento com senha nos
locais que menciona.
-PL 132/2014, que declara de
Utilidade Pública a Associação CMN –
Christian Missions For The Nations.
-PL 134/2014, que altera a Lei de
nº 2070, 22 de junho de 2004.
-PL 001/2015, que altera o Anexo
VIII da Lei nº 2.425, de 28.03.2008.
-PL 003/2015, que institui
Bonificação de Desempenho Educacional
– BDE no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação de Ipatinga.
-PL 004/2015, que dispõe sobre a
criação do Polo de Apoio Presencial a
Educação a Distância de Ipatinga e
autoriza a celebração de convênios,
parcerias e acordos técnicos.
-PL 005/2015, que dispõe sobre a
destinação de recursos para entidades
privadas sem fins lucrativos, a título de
Contribuições.
-PL 006/2015, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Termo de
Filiação com a Frente Nacional dos
Prefeitos – FNP e proceder aos repasses
dos custos dele decorrentes.
-PL 008/2015, que dispõe sobre a
destinação de recursos para entidades
privadas sem fins lucrativos, a título de
Subvenções Sociais.
-PL 009/2015, que dispõe sobre a
destinação de recursos, a título de outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
para completar a pauta, ainda foi
aprovado o Projeto de Resolução
001/2015, que dispõe sobre a ocupação
dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara
Municipal de Ipatinga.
A Reunião Ordinária de dezem-
bro contou com duas sessões legislativas
realizadas na Câmara de Ipatinga. Um do
pontos de pauta foi a votação do parecer
prévio do Tribunal de Contas de Minas
Geris sobre as contas de 2012 do ex-
prefeito Robson Gomes, que acabaram
rejeitadas.
Também foi realizada sessão no
dia seguinte. Outros projetos foram
aprovados. O Projeto de Lei 128/2014,
que cria o Selo Legislativo de Combate à
Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, a ser conce-
dido pela Câmara de Ipatinga. Projeto de
Resolução 60/2014 também se refere à
criação do selo institucional de divulga-
ção do combate à pedofilia. Ele será
utilizado nos documentos e outros
instrumentos de divulgação institucional
da Câmara Municipal de Ipatinga.
Outros projetos de lei aprovados na
reunião ordinária: PL 129/2014 – autoriza
o Poder Executivo a fazer a transposição
de R$ 4,3 milhões de uma categoria de
programação do Orçamento para outra;
PL 131/2014 – autoriza o remanejamento
de R$ 797 mil do Poder Legislativo para o
Executivo para reforçar dotação orça-
mentária destinada ao pagamento de
pessoal aposentado e pensionista; PL
133/2014 – declara de utilidade pública a
Associação Anjos de Aço; PL 126/2014,
que altera dispositivos da Lei Municipal
Nº 3.290, de 27.12.2013 e suas altera-
ções
Projetosaprovados na
última reuniãode 2014
Orçamento de R$ 885 milhõesmarca reunião de janeiro