1854 – Criação do Imperial instituto dos meninos Cegos (atual IBC - RJ);
1857 – Criação do Instituto dos Surdos Mudos (atual INES – RJ); 1926 - Fundação do Instituto Pestalozzi; 1954 – Fundação da 1 APAE; 1961 - LDB n 4.024 – que aponta o direito dos
“excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral do ensino;
1971 – LDB n 5.692 – Altera a lei 4.024/61 ao definir ”tratamento especial”para alunos com “deficiências físicas, mentais os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matricula e os Sindrome de Down”.
não promove a organização do sistema e ensino e reforça o encaminhamento dos alunos para classes e escolas especiais.
1988 – Constituição Federal: Objetivo: Promoção do bem de todos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Garante:- Direito à igualdade e o direito de todos à
educação (art. 5 e 205).- Pleno desenvolvimento da pessoa;- Preparo para o exercício da cidadania; e- Qualificação para o trabalho.1990 – Lei 8069 – ECAReafirma a CF e garante o direito à criança e
ao adolescente de ser respeitado por seus educadores bem como acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
1996 – Lei 9.394 – LDBDever do Estado-Atendimento educacional especializado gratuito
aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
2001 – Lei 10.098 – Acessibilidade. 2001 – Decreto 3.956 – Convenção de
Guatemala/99 Promulga a Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas as Formas e Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.
2001 – Resolução CNE/CEB 02 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica
2002 – Lei 10.436 Reconhece a LIBRAS como meio legal de
comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais.
2005 – Decreto 5.626 Regulamenta a Lei 10.436/02 (LIBRAS) e art.
18 da Lei 10.098/00 (acessibilidade).2007 – Decreto 6.094 PDE – Compromisso Todos pela Educação Garante – Acesso e permanência das pessoas
com NEE nas classes comuns do ensino regular, e o atendimento às necessidades educacionais aos alunos, fortalecendo INCLUSÃO.
2008 – Política Nacional de Educação Especial na Prespectiva da Educação Inclusiva.
Da enfase no desenvolvimento dos sistemas educacionais inclusivos.
Define o AEE como função complementar ou suplementar a formação dos alunos.
A oferta do AEE é obrigatória. O acesso ao AEE constitui direito do aluno
público deste atendimento.Decreto – 6.571-AEE Dispõe sobre o Atendimento Educacional
Especializado.
2009 – Decreto 6.949 Promulga a convenção da ONU sobre os
Direitos da Pessoas com Deficiência – N.Y. – EUA – 2006.
2009 – Resolusão CNE/CEB 2004 Institui Diretrizes Operacionais para o AEE na
Educação Básica, Modalidade Educação Especial.
Matricula: nas classes comuns do ensino regular e no AEE.
Público alvo do AEE: alunos com Deficiência, TGD e Altas habilidades/superdotação.
2010 – Resolução CNE/CEB 04 Define Diretrizes Curriculares Gerais Para a
Educação Básica. (Educação Especial: art. 29)
A Educação Especial (modalidade da E.B.) é parte integrante da Educação Regular, devendo ser prevista no PP.
Documentos Internacionais
Declaração Universal – ONU – 1948; Conferencia Mundial sobre Educação Para
Todos (Declaraçao Jomtien) – Tailandia – 1990;
Conferencia Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: acesso e qualidade (declaração de Salamanca) – Espanha – 1994;
Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficienca (Convenção daGuatemala) – Guatemala – 1999.
(Decreto 3.956/ 01 – Promulga a convenção Interamericana)
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão – Montreal, Quebec – Canadá – 2001.
Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiencia – N.Y. – EUA – 2006.
(Decreto 6.949/09 – Promulga a Convenção Internacional).
O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA?
A Educação Inclusiva, baseada nos princípios dos Diretos Humanos, compreende uma mudança de : concepção pedagógica, formação docente e de gestão educacional.
É uma proposta educacional que reconhece e garante o direito de todos os alunos de compartilhar um mesmo espaço escolar, sem discriminações de qualquer natureza.
Promove a igualdade e valoriza as diferenças na organização de um currículo que favoreça a aprendizagem de todos os alunos e que estimule transformações pedagógicas das escolas visando à atualização de suas práticas como meio de atender
às NEE dos alunos durante o percurso educacional. (Brasil, 2007)
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