ANO XLIX – VITÓRIA-ES, SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – Nº 7873 – 192 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS - PSD 1º Secretário
CACAU LORENZONI - PP 2º Secretário
RAQUEL LESSA - SD
LUZIA TOLEDO 1ª Vice-Presidenta
MARCOS MANSUR - PSDB
BRUNO LAMAS - PSB 3ª Secretária 2º Vice-Presidente 4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - PMDB - Guerino Zanon PT - Nunes PR – Gilsinho Lopes PSB - Freitas
PDT - Euclério Sampaio PSDB - Pr.Marcos Mansur PV - PRP - Dary Pagung PEN - Rafael Favatto
PMN - Janete de Sá PTC - Eliana Dadalto PPS - Sandro Locutor PP - Erick Musso PSD - RS – Marcos Bruno SD – Raquel Lessa
GILDEVAN FERNANDES - PV Líder do Governo
ERICK MUSSO – PP Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM THEODORICO FERRAÇO. PMDB GUERINO ZANON, DOUTOR HÉRCULES, LUZIA TOLEDO E MARCELO SANTOS. PT JOSÉ CARLOS NUNES, PADRE HONÓRIO E RODRIGO COELHO. PR GILSINHO LOPES. PSB BRUNO LAMAS E FREITAS. PDT DA VITÓRIA E EUCLÉRIO SAMPAIO. PSDB PASTOR MARCOS MANSUR E SERGIO MAJESKI. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP ALMIR VIEIRA, DARY PAGUNG E HUDSON LEAL. PEN DOUTOR RAFAEL FAVATTO. PMN JANETE DE SÁ. PTC ELIANA DADALTO. PPS AMARO NETO E SANDRO LOCUTOR. PP CACAU LORENZONI E ERICK MUSSO. PSD ENIVALDO DOS ANJOS. RS MARCOS BRUNO. SD RAQUEL LESSA.
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
e-mail: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Rodrigo Coelho. Vice-Presidente: Raquel Lessa. Efetivos: Eliana Dadalto, Gildevan Fernandes, Janete de Sá, Rafael Favatto e Marcelo Santos. Suplentes: Nunes, Dary Pagung, Almir Vieira, Luzia Toledo, Euclério Sampaio, Pe. Honório e Amaro Neto.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Rafael Favatto. Vice-Presidente: Erick Musso. Efetivos: Bruno Lamas, Dary Pagung e Gildevan Fernandes. Suplentes: Raquel Lessa, Almir Vieira, Euclério Sampaio, Edson Magalhães e Marcelo Santos.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Marcos Bruno. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Amaro Neto. Suplentes: Sergio Majeski, Euclério Sampaio e Rafael Favatto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Luzia Toledo. Vice-Presidente: Bruno Lamas. Efetivos: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa e Marcos Bruno. Suplentes: Gildevan Fernandes, Sergio Majeski, Padre Honório, Edson Magalhães e Gilsinho Lopes.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Nunes. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Dary Pagung, Sergio Majeski e Marcos Bruno. Suplentes: Rodrigo Coelho, Eliana Dadalto, Doutor Hércules e Janete de Sá.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hércules. Vice-Presidente: Almir Vieira. Efetivos: Suplentes: Eliana Dadalto, Dary Pagung, Hudson Leal, Amaro Neto e Marcos Bruno. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Eliana Dadalto. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Marcelo Santos. Suplentes: Rafael Favatto, Rodrigo Coelho e Janete de Sá. COMISSÃO DE COOPERATIVISMO Presidente: Marcos Mansur Vice-Presidente: Hudson Leal Efetivos: Marcos Mansur, Hudson Leal e Doutor Hércules. Suplentes: Sergio Majeski, Almir Vieira e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Janete de Sá. Vice-Presidente: Padre Honório Efetivos: Raquel Lessa, Eliana Dadalto e Freitas Suplentes: Erick Musso, Nunes, Da Vitória, Sandro Locutor e Marcos Bruno. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung. Vice-Presidente: Euclério Sampaio. Efetivos: Hudson Leal, Luzia Toledo, Almir Vieira, Edson Magalhães e Freitas. Suplentes: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa, Erick Musso, Doutor Hércules, Gilsinho Lopes, Da Vitória e Bruno Lamas. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Gilsinho Lopes. Vice-Presidente: Sandro Locutor. Efetivos: Pastor Marcus Mansur. Suplentes: Edson Magalhães, Luzia Toledo e Doutor Hércules. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Euclério Sampaio. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Almir Vieira, Gildevan Fernandes e Gilsinho Lopes. Suplentes: Erick Musso, Sandro Locutor, Bruno Lamas, Amaro Neto e Janete de Sá. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Amaro Neto. Vice-Presidente: Nunes Efetivos: Luzia Toledo. Suplentes: Dary Pagung, Hudson Leal e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Sergio Majeski. Vice-Presidente: Nunes. Efetivos: Pastor Marcos Mansur. Suplentes: Eliana Dadalto, Almir Vieira e Bruno Lamas.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Edson Magalhães. Vice-Presidente: Marcelo Santos. Efetivos: Amaro Neto, Rodrigo Coelho e Doutor Hércules. Suplentes: Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luzia Toledo, Padre Honório e Sergio Majeski. COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Marcelo Santos. Vice-Presidente: Gilsinho Lopes. Efetivos: Suplentes: Freitas, Raquel Lessa e Sergio Majeski.
DEPUTADO CORREGEDOR-GERAL: Hudson Leal - PRP
DEPUTADO OUVIDOR: Da Vitória - PDT
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 99531-9393 e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos pág. 1 a 15 Atos Administrativos pág. 15 a 25 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 26 a 188 Suplementos
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 1
ATOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 4.157
Autoriza a transposição do prazo da Comissão
Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias
relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e
“Pátio/Estacionamento/Depósito” de veículos
apreendidos e possível conluio entre autoridades,
prestadores de serviços e lesão ao cidadão, além
de investigar participação de servidor público e
empresas terceirizadas com intuito de lesar o
contribuinte.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o
artigo 59, § 12 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009,
de acordo com a aprovação do Requerimento nº
247/2015, na Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2015, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a utilização na
Sessão Legislativa de 2016 (Segunda Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Oitava
Legislatura), o prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela
Resolução nº 3.941, de 25 de março de 2015, para
apurar denúncias relacionadas à “Máfia dos
Guinchos” e “Pátio/Estacionamento/Depósito” de
veículos apreendidos e possível conluio entre
autoridades, prestadores de serviços e lesão ao
cidadão, além de investigar participação de
servidor público e empresas terceirizadas com
intuito de lesar o contribuinte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
04 de novembro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS DA CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDOR GERAL: Deputado HUDSON
LEAL
35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro
DATA: 10.11.2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 18h05min
PAUTA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - LEITURA DO EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não há.
B - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Não há.
2 - ORDEM DO DIA:
Discussão e votação das matérias:
Não há.
PAUTAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Deputado RODRIGO COELHO
VICE-PRESIDENTE: Deputada RAQUEL
LESSA
REUNIÃO: Extraordinária
LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 09 h
PAUTA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,
DA 18ª LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO SOBRESTADA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
Debate com candidatos a Presidência da OAB-ES, a
fim de conhecer suas propostas, tendo como
proponente o Exmo. Senhor Deputado Marcelo
Santos.
3 – COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.
Obs: Pauta gerada em 04/11/2015, às 9h, sujeita a
alteração até a data da próxima reunião.
PRESIDENTE: Deputado RODRIGO COELHO
VICE-PRESIDENTE: Deputada RAQUEL
LESSA
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 13h30min
PAUTA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI 229/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Enivaldo dos Anjos
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para
escuta telefônica.
PROJETO DE LEI 237/15 - Despacho
Denegatório
AUTOR: Deputado Doutor Hércules
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento das
pessoas portadoras de doença renal crônica e
transplantado, como pessoas com os mesmos direitos
para fins de atendimento prioritário, nos serviços
públicos e privados, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 313/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Bruno Lamas
EMENTA: Institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos doadores de medula
óssea.
PROJETO DE LEI 327/15 - Análise Técnica
AUTORA: Deputada Raquel Lessa
EMENTA: Dispõe sobre reserva de vagas para
mulheres vítimas de violência doméstica e menores
aprendizes vítimas de violência, nas empresas
privadas que receberem incentivos fiscais do Estado
do Espírito Santo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 377/15 - Análise Técnica
AUTORA: Deputado Doutor Hércules
EMENTA: Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa,
em revendedoras e concessionárias de veículos
automotores, informando as isenções concedidas às
pessoas com deficiência e moléstias graves e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI 386/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Doutor Hércules
EMENTA: Institui no Estado do Espírito Santo a
“Campanha de Controle Populacional de Cães e
Gatos do Estado do Espírito Santo”, Acompanhada
de ações educativas sobre propriedade responsável
de animais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 404/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Erick Musso
EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade das
operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as
operadoras de TV por assinatura a divulgarem e
manterem estabelecimento físico em cada cidade do
Estado do Espírito Santo para atendimento
presencial ao consumidor.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 76/15
- Análise Técnica
AUTORA: Deputada Eliana Dadalto
EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Sr. Kleber de Oliveira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
103/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Padre Honório
EMENTA: Concede título de cidadania espírito-
santense ao Senhor Elvio Ribeiro Lima.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO SOBRESTADA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI 63/15 - Análise Técnica
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto
EMENTA: Dispõe sobre a veiculação de
propagandas contra a violência doméstica e familiar
contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, nos shows que forem
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 3
realizados no Estado.
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/09/2015
PRAZO DO RELATOR: 06/10/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 13/10/2015
PROJETO DE LEI 354/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Bruno Lamas
RELATORA: Deputada Eliana Dadalto
EMENTA: Institui o Dia Estadual de
Conscientização da Importância de Doação de
Medula Óssea.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 03/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 10/11/2015
PROJETO DE LEI 364/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
bicicletários nos estacionamentos públicos e
privados, no âmbito do estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 03/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 10/11/2015
PROJETO DE LEI 382/15 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Hudson Leal
RELATOR: Deputado Marcelo Santos
EMENTA: Dispõe sobre a publicação na internet da
lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema
Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 03/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 10/11/2015
PROJETO DE LEI 385/15 - Despacho
Denegatório AUTOR: Deputado Sandro Locutor
RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto
EMENTA: Institui o Sistema de Compensação de
energia Elétrica para o Incentivo à Geração e Aproveitamento de Energias Alternativas no Estado do
Espírito Santo e dá outras providências.
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 10/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 17/11/2015
PROJETO DE LEI 390/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Amaro Neto
RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de vidros laminados resistente a impactos
e a disparos de armas de fogo em agências bancarias
e congêneres no Estado do Espírito Santo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 10/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 17/11/2015
3 – COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Obs: Pauta gerada em 05/11/2015, às 08:00 horas,
sujeita a alteração até a data da próxima reunião.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS
PRESIDENTE: Deputado DARY PAGUNG
VICE-PRESIDENTE: Deputado EUCLÉRIO
SAMPAIO
MEMBROS: Deputado ALMIR VIEIRA
Deputado EDSON MAGALHÃES
Deputado FREITAS
Deputado HUDSON LEAL
Deputada LUZIA TOLEDO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 13h30min
PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
1 - OF GDHL 148/2015, do Deputado Estadual
Hudson Leal, justificando sua ausência na Reunião
Ordinária da Comissão de Finanças, realizada no dia
26/10/2015.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS E
DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES
DEPUTADOS:
Projeto de Lei nº 380/2015
Autor: Deputado Dary Pagung
Ementa: Institui o Dia Estadual do Consultor do
Tesouro Estadual.
Relatora: Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 03/11/2015
Prazo do Relator: 23/11/2015
Prazo da Comissão: 30/11/2015
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 136/2015
Autor: Deputado Padre Honório
Ementa: Dispõe sobre admissão, no Estado do
Espírito Santo, de diplomas de pós-graduação
concluídos nos países do Mercado Comum do Sul -
MERCOSUL.
Relator: Deputado Euclério Sampaio
Entrada na Comissão: 18/08/2015
4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Prazo do Relator: 05/10/2015
Prazo da Comissão: 19/10/2015
Projeto de Resolução nº 039/2015
Autor: Deputado Sergio Majeski
Ementa: Altera o parágrafo 2º e suprime o
parágrafo 3º do artigo 241 da resolução nº 2.700,
de 15 de julho de 2009, vedando a possibilidade
das emendas ao orçamento serem votadas em
grupos.
Relator: Deputado Euclério Sampaio
Entrada na Comissão: 19/08/2015
Prazo do Relator: 05/10/2015
Prazo da Comissão: 19/10/2015
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PRESIDENTE: Deputado DR. RAFAEL
FAVATTO
VICE-PRESIDENTE: Deputado ERICK MUSSO
MEMBROS: Deputado BRUNO LAMAS
Deputado DARY PAGUNG
Deputado GILDEVAN FERNANDES
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 12h30min
PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
18ª LEGISLATURA
1 – EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Processo Administrativo Nº 153955/2015 do
Senhor Edvander Araujo Nepomuceno, sugerindo
a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos
Animais que estimule a elaboração de Indicação ou
Projeto para combater a crise hídrica no Estado.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI Nº 227/2015 - Análise de
Mérito
Autor: Deputado Dary Pagung.
Ementa: Institui o Dia Estadual do Metrologista.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
PROJETO DE LEI Nº 227/2015 - Análise de
Mérito
Autor: Deputado Dary Pagung.
Ementa: Institui o Dia Estadual do Metrologista
Relator: Deputado Bruno Lamas.
Prazo do Relator: 23/11/2015
Prazo da Comissão: 30/11/2015
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PRESIDENTE: Deputada LUZIA TOLEDO
VICE-PRESIDENTE: Deputado BRUNO LAMAS
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário“Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 12h30min
PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
18ª LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 5
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PRESIDENTE: Deputado Doutor HÉRCULES
VICE-PRESIDENTE: Deputado ALMIR VIEIRA
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 09:00h
PAUTA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Ofício nº 398/2015 da Deputada Eliana Dadalto,
confirmando a presença na Audiência Pública sobre
O Trabalho dos Consórcios Públicos Intermunicipais
de Saúde.
- E-mail da Presidente do Programa de Educação
em Saúde e Mobilização Social - GEVS da
Secretaria de Estado da Saúde, convidando para a
Reunião Ordinária da Câmara Técnica do PESMS a
realizar-se no dia 12/11/2015, às 9h, no Auditório da
SESA, na Enseada do Suá.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
- A Comissão está recebendo a visita da Provedora
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Vitória, Dr.ª Maria da Penha Rodrigues D’Ávila e
do Diretor da Emescam, Dr. Flávio Takemi
Kataoka, que farão uma explanação sobre o prêmio
SAPIENTIAE de Excelência Educativa que
classificou a EMESCAM como uma das melhores
instituições Ibero-Americanas para se estudar.
3 - COMUNICAÇÕES:
- A Comissão estará recebendo no dia 17/11, terça-
feira, a visita da Dr.ª Clenir Sani Avanza,
Advogada e Diretora Executiva do Instituto de
Saúde e Cidadania Vitoria Apart Hospital, que
fará uma explanação sobre o 3º Congresso Médico
Jurídico, realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro,
no Itamaraty Hall, em Vitória.
- O Senhor Presidente convida a todos para a
Audiência Pública sobre o “Trabalho dos
Consórcios Intermunicipais de Saúde”, a realizar-
se no dia 19 de novembro, quinta-feira, às 15h, no
Auditório I(Hermógenes Lima Fonseca), nesta Casa
de Leis.
- O Senhor Presidente convida a todos para a Sessão
Especial sobre “A problemática da Automedicação,
Descarte Correto de Medicamentos e Logística
Reversa de Medicamentos no Espírito Santo”, no
dia 20 de novembro, às 15h, no Plenário Dirceu
Cardoso, nesta Casa de Leis.
Pauta atualizada no dia 04/11/2015, às 04:02 horas,
sujeita a alteração até a hora da reunião.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PRESIDENTE: Deputado EUCLÉRIO
SAMPAIO
VICE-PRESIDENTE: Deputado DA VITÓRIA
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 11 horas
PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO Nº 025/2015, com anexo, encaminhado
pelo Ilmo. Senhor Antônio Tadeu Nicolletti Pereira,
Presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos
do ES (Appes), requerendo que essa Comissão de
Segurança interceda junto ao Governo do Estado
cobrando a realização de concurso urgente para perito
papiloscópico, em caráter de urgência, objetivando
recompor as 316 vagas do quadro da categoria,
fazendo gestão para que o processo do concurso seja
efetivado da forma mais rápida possível, objetivando
coibir as fraudes e falsificações perpetradas no
Departamento, causadas por falta de peritos e
informatização.
OFÍCIO Nº 352/2015 - GAB/DDVI, encaminhado
pelo Exmo. Senhor Deputado Da Vitória, justificando
sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão,
realizada no dia 28/09/2015, às 11 horas, pois no
mesmo horário estava participando do Congresso de
6 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ouvidores em Gramado.
OFÍCIO Nº 162/2015 - encaminhado pelo Exmo.
Senhor Deputado Almir Vieira, justificando sua
ausência na Reunião Ordinária desta Comissão,
realizada no dia 05/10/2015, às 11 horas, pois no
mesmo horário estava acompanhando o Governador
Paulo Hartung em Piúma.
OFÍCIO Nº 1.630/2015, encaminhado pelo Exmo.
Senhor Eugênio Coutinho Ricas, Secretário de Estado
da Justiça, em resposta ao OF/GABGL/Nº 098/2015,
informando que o Subsecretário para Assuntos do
Sistema Penal, se manifestou através do despacho nº
015/2015, pelo indeferimento do pleito de nova
localização do servidor Geovani Ramos Almeida da
Silva, o qual segue em anexo para conhecimento,
cujos motivos acolhe pelos seus próprios
fundamentos.
OFÍCIO Nº 148/2015 - GAB/GL, encaminhado pelo
Exmo. Senhor Deputado Gilsinho Lopes, por
solicitação da Senhora Maria Alice Gomes de
Andrade, requerendo que esta Comissão de
Segurança interceda junto ao Secretário de Justiça
para que o condenado Bruno Gercino Loss de
Andrade seja transferido para o Centro de Detenção
Provisório de Viana II - CDPV II, tendo em vista a
dificuldade de deslocamento de seus familiares para o
Município da Serra, onde o mesmo cumpre pena.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
153996/2015 - do Diretor da Consultoria Temática da
ALES, Senhor Jorge Antônio Ferreira de Souza,
designando a servidora LUCIANA PUPPIN,
Consultora Parlamentar, para acompanhar e
assessorar tecnicamente as Reuniões Ordinárias desta
Comissão de Segurança.
OFÍCIO Nº 115/2015 - SINDASPES - encaminhado
pela Diretoria do Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Sistema Penitenciário do Estado do
Espírito Santo, em forma de Carta de Agradecimento,
para externar os sinceros agradecimentos ao Exmo.
Sr. Deputado Euclério Sampaio e demais deputados
membros da Comissão de Segurança, pelo empenho e
apoio aos candidatos do Concurso da SEJUS 2006 e
pela convocação de mais uma turma do cadastro de
reserva do Concurso da SEJUS 2012.
CARTA DE INTENÇÕES - encaminhada pelos
representantes da Comissão de Aprovados no
Concurso Público para Provimento do Cargo de
Delegado de Polícia de 3ª Categoria, edital 2013, Srs.
Cláudio Federici Guimarães e Christian Carvalho,
demonstrando a possibilidade e necessidade de
nomeação de todos os aprovados no respectivo
concurso público, e solicitando que esta Comissão de
Segurança interceda junto ao Governador do Estado
para viabilizar tal intento.
OFÍCIO Nº 258/2015 - com projeto em anexo,
encaminhado pelo Ilmo. Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, Senhor
Aquiles Zanon Dellatorre, na Audiência Pública
realizada naquele Município, requerendo que esta
Comissão de Segurança interceda junto ao Secretário
de Segurança Pública, para que seja criada e instalada
no respectivo Município, uma companhia
independente de Polícia Militar, e ainda criado um
Plantão Regional da Polícia Civil, com
funcionamento integral semanal e aos finais de
semana, a fim de garantir melhores condições de
trabalho aos policiais e uma melhor prestação de
serviço à população local.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
154106/2015 - encaminhado pela Coordenação do
Protocolo Geral, para ciência do OFÍCIO Nº
210/2015, protocolado pelo Ilmo. Vereador e
Presidente da Comissão de Segurança Pública da
Câmara Municipal de Cariacica, Senhor Sérgio
Camilo Gomes, informando que entre os dias 22 a 25
de outubro do ano corrente ocorreu naquele
Município a “Feira de Negócios de Cariacica -
FENAC”, realizada pela Prefeitura Municipal,
através do responsável: Sr. Carlos Alberto Ternero,
sem o competente Alvará do Corpo de Bombeiros,
apesar das inúmeras irregularidades constatadas por
estes militares quando se deslocaram até o local, o
que por certo impossibilitaria a realização do evento;
que ao tomar ciência da situação comunicou às
autoridades responsáveis pela fiscalização,
principalmente o Ministério Público, mas nada foi
realizado para garantir a segurança das autoridades e
toda a população que ali transitara; que diante de tal
omissão do Poder Público e dos Órgãos
Fiscalizadores, requer a esta Comissão de Segurança
e Combate ao Crime Organizado que tome as
providências necessárias e urgentes para averiguação
e punição dos culpados pela referida infração,
atribuindo a eles a responsabilidade concernente ao
caso em tela.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI Nº 292/2015 - Análise de
Mérito
Autor: Deputada Luzia Toledo
Ementa: “Institui no dia 06 de dezembro como o dia
de mobilização estadual dos homens
pelo fim da violência doméstica e
familiar contra as mulheres do Estado”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2015 -
Análise de Mérito
Autor: Deputado Bruno Lamas
Ementa: “Cria a Comenda do Mérito Legislativo
“Lei Maria da Penha” e dá outras
providências”.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AO(S)
SENHOR(S) DEPUTADO(S):
Não houve no período.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 7
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 54/2015 - Análise de
Mérito
Autor: Deputada Janete de Sá
Ementa: “Institui no âmbito do Estado do Espírito
Santo às Patrulhas Maria da Penha e dá
outras providências”.
Relator: Deputado Gilsinho Lopes
Prazo do Relator: 10/08/2015
Prazo da Comissão: 17/08/2015 -----------------------------------------------------------------------
Discussão e deliberação do OFÍCIO Nº 65/2015,
encaminhado pelo Exmo. Senhor Deputado Freitas,
requerendo a designação de Audiência Pública no
Município de São Mateus, no dia 07 de novembro do
corrente ano, para tratar de Segurança Pública com
toda a sociedade civil organizada da região. -----------------------------------------------------------------------
Discussão e deliberação do OFÍCIO Nº 16/2015,
encaminhado pelo Senhor Danilo Correa Ribeiro,
Presidente da Associação Espírito Santense de
Peritos em Criminalística, informando diagnóstico da
situação da Perícia Criminal do ES e solicitando
esforços para prover recursos para a Perícia Criminal
junto ao Governo do Estado. -----------------------------------------------------------------------
Discussão e deliberação do OFÍCIO Nº 033/2015,
encaminhado pelos Exmos. Senhores Vereadores
membros da Câmara Municipal de João Neiva/ES,
requerendo a designação de Audiência Pública no
Município, em data a ser agendada por essa
Comissão.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PRESIDENTE: Deputado MARCOS BRUNO
VICE-PRESIDENTE: Deputado Da VITÓRIA
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 09:00 horas
PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício GAB/DDVI nº 350/2015 - Do Excelentíssimo
Senhor Deputado Da Vitória, justificando sua
ausência na Reunião Ordinária desta Comissão,
realizada no dia 15/09/2015.
Ofício GAB/DDVI nº 351/2015 - Do Excelentíssimo
Senhor Deputado Da Vitória, justificando sua
ausência na Reunião Ordinária desta Comissão,
realizada no dia 29/09/2015.
.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
PROJETO DE LEI Nº 239/2015 - Análise de
Mérito
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
EMENTA: Declara como Patrimônio Cultural do
Estado do Espírito Santo Biblioteca Pública Estadual.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/09/2015
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/09/2015
RELATOR: Deputado Amaro Neto PRAZO DO RELATOR: 13/10/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 27/10/2015
PROJETO DE LEI Nº 208/2015 - Análise de
Mérito
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Declara as formas de expressão (falares)
do povo capixaba como Patrimônio imaterial do
Estado do Espírito Santo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/09/2015
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/09/2015
RELATOR: Deputado Marcos Bruno PRAZO DO RELATOR: 13/10/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 27/10/2015
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 239/2015 - Análise de
Mérito
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
EMENTA: Declara como Patrimônio Cultural do
Estado do Espírito Santo Biblioteca Pública Estadual.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/09/2015
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/09/2015
RELATOR: Deputado Amaro Neto PRAZO DO RELATOR: 13/10/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 27/10/2015
PROJETO DE LEI Nº 208/2015 - Análise de
8 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Mérito
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Declara as formas de expressão (falares)
do povo capixaba como Patrimônio imaterial do
Estado do Espírito Santo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/09/2015
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/09/2015
RELATOR: Deputado Marcos Bruno PRAZO DO RELATOR: 13/10/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 27/10/2015
3 - COMUNICAÇÕES:
- Presença do Senhor Joaquim Corcino dos Santos,
Bacharel de Direito e representante da Faculdade
Nacional - FINAC, para serem homenageados.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE
ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
PRESIDENTE: Deputada JANETE DE SÁ
VICE-PRESIDENTE: Deputado Padre
HONÓRIO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 10 horas
PAUTA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 – EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF.DCT/N° 41/2015: Do Senhor Jorge Antônio
Ferreira de Souza, Diretor da Consultoria Temática,
designando o servidor José Roberto Silva Hernandes,
Consultor Parlamentar, para acompanhar e assessorar
tecnicamente as reuniões ordinárias desta Comissão.
OF. 127/2015/CGRA/SRA/MDA: Do Senhor
Francisco Urbano Araujo Filho, Coordenador Geral
de Reordenamento Agrário, encaminhando cópias do
Segundo Termo Aditivo e Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio n°758670/2011, bem como cópias do
Plano de Trabalho e dos extratos publicados no
Diário Oficial da União.
B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI Nº 241/2015 - Análise de
Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.297, de
16.09.2009, para adequar o termo Agricultura
Familiar à nova nomenclatura, Agroindústria
Familiar.
C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES:
PROJETO DE LEI Nº 330/2015 - Análise de
Mérito Autor: Deputado Bruno Lamas
Ementa: Institui o “Dia Estadual do Produtor
Orgânico”
Relator: Deputado Padre Honório
Prazo do Relator: 27/10/2015
Prazo da Comissão: 03/11/2015
D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.
E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA: As que ocorrerem.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PRESIDENTE: Deputado NUNES
VICE-PRESIDENTE: Deputado Padre
HONÓRIO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão
Castello Ribeiro”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 13:30
PAUTA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período.
B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 17/2015
AUTOR: Deputado Sergio Majeski
EMENTA: Altera os artigos 192, 258 e 262 da
Constituição Estadual, incluindo planos de reuso e
reuso de águas dos recursos hídricos respectivamente.
PROJETO DE LEI Nº 48/2015
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 9
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Regula a distribuição de sacolas plásticas
biodegradáveis, oxi-biodegradáveis e recicladas para
acondicionamento de mercadorias fornecidas por
estabelecimentos comerciais.
PROJETO DE LEI Nº 108/2015
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de
taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas
particulares e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 148/2015
AUTOR: Deputado Amaro Neto
EMENTA: Altera o §2º do artigo 8º da Lei nº 9.871,
de 09 de julho de 2012, que “regula o acesso a
informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32
da Constituição do Estado do Espírito Santo”.
PROJETO DE LEI Nº 212/2015
AUTOR: Deputado Bruno Lamas
EMENTA: Isenta o doador de medula óssea,
devidamente cadastrado, do pagamento de taxa de
inscrição nos concursos públicos realizados no Estado
do Espírito Santo, conforme especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
66/2015
AUTOR: Deputado Da Vitória
EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Sr. Clayton Siqueira do Nascimento.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
68/2015
AUTOR: Deputado Padre Honório
EMENTA: Concede título de cidadania espírito-
santense ao Senhor Manoel Fagundes.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
70/2015
AUTOR: Deputado Edson Magalhães
EMENTA: Concede título de cidadania Espírito-
Santense ao Sr. Luzildo Adeodato Borges.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
71/2015
AUTOR: Mesa Diretora
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Sr. Eduardo Antonio Bertacchi Uvo.
Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do
Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de
Cidadania.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
72/2015
AUTOR: Deputado Euclério Sampaio
EMENTA: Concede título de Cidadão Espírito
Santense ao Sr. Sérgio Almeida de Mello.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
73/2015
AUTOR: Deputado Da Vitória
EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Rubnes Serafim Berbert Junior.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 74/2015
AUTOR: Deputado Edson Magalhães
EMENTA: Concede título de cidadania Espírito-
santense ao Sr. José Aluízio da Rocha Campos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015
AUTOR: Deputado Nunes
EMENTA: Institui a Comenda “Zacimba Gaba”, a
personalidades que se destacarem na luta em defesa da
Raça Negra.
C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 53/2012
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Torna obrigatória a disponibilização de
informações básicas sobre os responsáveis pelos sites e
páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços.
RELATOR: Deputado Nunes
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 87/2015
AUTOR: Deputado Bruno Lamas
EMENTA: Dispõe sobre a veiculação de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows que
forem realizados no Estado.
RELATOR: Deputado Sergio Majeski
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 155/2014
AUTOR: Deputado Euclério Sampaio
EMENTA: Dispõe sobre compensação de pagamentos
de tarifa de pedágios na alíquota do Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor-IPVA e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado Dary Pagung
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 310/2015
AUTOR: Deputado Amaro Neto
EMENTA: Institui a política de promoção da paz nos
estádios de futebol e demais espaços desportivos no
Estado do Espírito Santo.
RELATOR: Deputado Padre Honório
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 326 /2015
AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes
EMENTA: Proíbe a inserção em placas informativas,
tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos no
10 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
âmbito do Estado, da expressão “não nos
responsabilizamos por objetos deixados no interior do
veículo” e dá outras providências.
RELATOR: Deputado Padre Honório
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 338/2015
AUTORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Declara as cavalgadas e o tropeirismo
como patrimônio histórico e cultural de natureza
imaterial.
RELATOR: Deputado Dary Pagung
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE LEI Nº 341/2015
AUTOR: Deputado Marcos Mansur
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial do Estado do
Espírito Santo o Dia das Mães.
RELATOR: Deputado Nunes
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
6/2015
AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes
EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Senhor Mirosmar José de Camargo.
RELATOR: Deputado Sergio Majeski
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
69/2015
AUTOR: Deputado Edson Magalhães
EMENTA: concede título de cidadania Espírito-
Santense ao Sr. Renato Célio de Mendonça.
RELATOR: Deputado Padre Honório
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2015
PRAZO DO RELATOR: 17/11/2015
PRAZO DA COMISSÃO: 24/11/2015
D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.
Obs.: Pauta gerada às 17h do dia 04 de novembro de
2015. Sujeita a alterações até a hora da reunião.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
PRESIDENTE: Deputado AMARO NETO
VICE-PRESIDENTE: Deputado NUNES
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão
Castello Ribeiro”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 09:00 horas
PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 – EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF. OUVIDORIA/ALES N° 133/2015, da
Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa,
solicitando maiores informações relacionadas ao
assunto da demanda n°42/2015, cadastrada por esta
Ouvidoria.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
Presença do Senhor João Marcos Coelho Soares -
Superintendente do Aeroporto de Vitória para
explanar sobre “Os investimentos, previsão de
conclusão das obras e a nova capacidade operacional
do Aeroporto de Vitória”.
Obs.: Pauta gerada às 10:00 horas do dia 05 de
novembro do corrente, sujeita a alterações até a
hora da reunião.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL,
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 11
PRESIDENTE: Deputado SERGIO MAJESKI
VICE-PRESIDENTE: Deputado NUNES
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão
Castello Ribeiro”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 12:30 horas
PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 – EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS RELATORES:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Pauta gerada no dia 05 de novembro de 2015, às
12h, sujeita a alterações até a hora do início da
reunião.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE
MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
PRESIDENTE: Deputado EDSON MAGALHÃES
VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCELO
SANTOS
MEMBROS: Deputado DOUTOR HÉRCULES
Deputado RODRIGO COELHO
Deputado AMARO NETO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 10 horas
PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Projeto de Lei nº 155/2015
Autora: Deputada Luzia Toledo.
Ementa: “Determina que nas peças publicitárias de
lançamento imobiliário, conste o nome do autor do
projeto arquitetônico e urbanístico.”
Relator: Deputado Doutor Hércules
Entrada na comissão: 30/09/2015
Prazo do Relator: 19/10/2015
Prazo da Comissão: 26/10/2015
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
Deliberar a seguinte proposição:
Projeto de Lei nº 223/2015
Autor: Deputado Bruno Lamas.
Ementa: “Altera a redação do caput do art. 16 Lei nº
6.999, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, definindo seu pagamento de
forma parcelada.”
Relator: Deputado Rodrigo Coelho
Entrada na comissão: 08/10/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
PRESIDENTE: Deputado MARCELO SANTOS
VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO
LOPES
MEMBRO EFETIVO: Deputado(a). Definição do
art. 71, § 2º do Regimento Interno.
Membros Suplentes: Dep. FREITAS (PSB)
Dep.ª RAQUEL LESSA (SDD)
Dep. SERGIO MAJESKI (PSDB)
REUNIÃO: ORDINÁRIA
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 10:00
12 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE COOPERATIVISMO
PRESIDENTE: Deputado PR. MARCOS
MANSUR
VICE-PRESIDENTE: Deputado HUDSON LEAL
MEMBRO: Deputado DR. HÉRCULES
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 11 horas
PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF. DCT/Nº 40/2015 - Do Diretor da Consultoria
Temática da ALES, Senhor Jorge Antônio Ferreira de
Souza, designando o servidor Evandro Agostinho
Rodrigues, Consultor Parlamentar, para acompanhar
e assessorar tecnicamente as Reuniões Ordinárias
desta Comissão.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
- Discutir o tema: “A Relação das Cooperativas e o
PNAE nos Municípios”.
CONVIDADOS:
Senhor Dalton Perim
Presidente da AMUNES;
Senhor Carlos Eduardo Zucoloto Xavier
Subsecretário de Estado de Educação;
Senhor Luiz Carlos Leonardo Bricalli
Gerente de Agricultura Familiar;
Senhor Esthério Sebastião Colnago
Presidente da OCB/ES;
Senhor Carlos André Santos de Oliveira
Superintendente da OCB/ES;
Senhor José Izidoro Rodrigues
Presidente da UNICAFES.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
CE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDENTE: Deputado ENIVALDO DOS
ANJOS
VICE-PRESIDENTE: Deputado NUNES
RELATOR: Deputado EUCLÉRIO SAMPAIO
REUNIÃO: 2ª Reunião Ordinária
LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”
DATA: 11.11.2015
DIA DA SEMANA: quarta-feira
HORÁRIO: 12h10min
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- OF/PGJ/Nº 2906/2015, do Senhor Procurador-
Geral da Justiça, Exmº Senhor Eder Pontes da
Silva, informando que o Promotor de Justiça
Saint’clair Luiz do Nascimento Júnior não integra no
quadro de membros ativos do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo conforme portaria nº 4.136
de 18/07/2015, em razão de ter sido colocado a
disponibilidade punitiva.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 13
- Processo Administrativo Nº 15394/2015,
Sindijudiciário - ES, solicitando que requeira as
mesmas informações no Tribunal de Justiça das
denúncias de recebimento do auxílio-moradia por
magistrados nos casos dos Fóruns que dispõem de
01 ou mais apartamento funcionais com banheiros
e cozinha privativa à disposição desses.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Analisar e investigar fato
predeterminado de interesse público, referente à
atuação e funcionamento do Ministério Público do
Espírito Santo, especialmente a possibilidade da
existência de irregularidades no pagamento de
diárias aos Procuradores e Promotores de Justiça e
o possível recebimento irregular de vantagens e
verbas indenizatórias por estes agentes; a possível
existência de irregularidade nos contratos de
aluguel assinados e pagos pelo órgão; possível
descumprimento à legislação no que se refere à
localização, lotação e cumprimento de carga
horária de todos os servidores daquele órgão,
ocupantes de cargos comissionados, bem como
analisar a situação dos servidores de Prefeituras
atuando junto ao Ministério Público, nas
Comarcas.
3 - ORDEM DO DIA:
- O que ocorrer Convidados:
Exmo. Sr. Saint’clair Luiz do Nascimento Júnior
Promotor de Justiça
Sra. Lidiane Mara Salvador
Estagiária da 18ª Promotoria de Justiça Cível da
Comarca de Vitória
Sra. Silvia Letícia Leocadio
Secretária da 18ª Promotoria de Justiça Cível da
Comarca de Vitória
CPI DA MÁFIA DOS GUINCHOS
PRESIDENTE: Deputado ENIVALDO DOS
ANJOS
VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCELO
SANTOS
RELATOR: Deputada JANETE DE SÁ
REUNIÃO: 23ª Reunião Ordinária
LOCAL: Plenário “Judith Leão Castello”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 11 horas
1 - EXPEDIENTE:
- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
C.I Gab. MB nº 137/2015, do gabinete do Deputado
Marcos Bruno justificando sua ausência na reunião
ordinária do dia 19/10/2015.
OF. nº 191/2015, do gabinete da Deputada Estadual
Raquel Lessa justificando sua ausência na reunião do
dia 19/10/2015.
C.I Gab. MB nº 142/2015, do gabinete do Deputado
Marcos Bruno justificando sua ausência na reunião
ordinária do dia 26/10/2015.
Correspondência encaminhada pela NEXTEL a esta
Comissão.
Processo Administrativo nº 154091/2015,
encaminhado pelo senhor Thiago Silveira Rocha,
informando que por motivo de compromisso
anteriormente agendado para a data de 26/10/2015,
não pode comparecer à sessão de acareação realizada
pela CPI da Máfia dos Guinchos e informa do
conhecimento de sua convocação para o dia
09/11/2015, às 11h.
Processo Administrativo nº 154092/2015,
encaminhado pelo senhor Thiago Silveira Rocha,
requerendo cópia do seu depoimento realizado na
CPI da Máfia dos Guinchos, que ocorreu no dia
19/10/2015.
Correspondência encaminhada pela TIM a esta
Comissão.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Apurar denúncias
relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e
“Pátio/Estacionamento/Depósito” de veículos
apreendidos e possível conluio entre autoridades,
prestadores de serviços e lesão ao cidadão, além de
investigar participação de servidor público e
empresas terceirizadas com intuito de lesar o
contribuinte.
3 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer
CONVOCADOS:
Hilda Rocha - cidadã
Carlos Augusto Lopes - ex-diretor geral do Detran
Roberta Reggiani Lessa - ex-servidora do Detran
Wallace Gomes - ex-servidor do Detran
Lorena Bicalho da Silva - servidora do Detran
Italo Leonardo do Amaral Moreira - ex-servidor
do Detran
Felipe Goggi Rodrigues - ex-servidor do Detran
Thiago Silveira Rocha - ex-servidor do Detran
14 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
CE DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA
PRESIDENTE: Deputado MARCELO SANTOS
VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO
LOPES
RELATOR: Deputado HUDSON LEAL
REUNIÃO: 9ª Reunião Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 09/11/2015
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 09 horas
PAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- E-mail recebido pelo gabinete do Deputado
Marcelo Santos enviado pelo Sr. Edward Muhs,
Diretor Comercial da TECNOCRYO GASES E PRO
ENERGY solicitando ajuda em criar um grupo, com
a intenção de realizar estudos técnicos para
identificação de oportunidade para produção de
Dióxido de Carbono (CO2) e Energia Elétrica em
conjunto com a EDP no Estado.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Propor sugestões sobre a
exploração de Petróleo, Gás, bem como a utilização
de energia no Estado do Espírito Santo.
3 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
CPI DOS EMPENHOS NA SAÚDE
PRESIDENTE: Deputado EUCLÉRIO
SAMPAIO
VICE-PRESIDENTE: Deputado ALMIR VIEIRA
RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO
REUNIÃO: 18ª Reunião Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 11.11.2015
DIA DA SEMANA: quarta-feira
HORÁRIO: 12 horas
PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não há.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Apurar responsabilidades
face às denúncias relacionadas às matérias que vêm
reiteradamente sendo divulgadas pela Imprensa deste
Estado, que noticiam a realização de despesas por
parte do Governo do Estado sem a existência de
empenho, na Secretaria de Estado da Saúde, e, ainda,
apurar empenhos cancelados nas demais Secretarias
do Governo.
3 - ORDEM DO DIA:
- O que ocorrer.
CE DA CONCESSIONÁRIA ECO 101
PRESIDENTE: Deputado ERICK MUSSO
VICE-PRESIDENTE: Deputada ELIANA
DADALTO
RELATOR: Deputado FREITAS
REUNIÃO: 8ª Reunião Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 10/11/2015
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 18 horas
PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Não há.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Discussão e
Acompanhamento das Obras de Duplicação da BR
101 e Serviços Prestados da Concessionária ECO
101.
3 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
Obs.: Estas informações foram recebidas até às 10h
do dia 05/11/2015, estando sujeitas as alterações até
a data da reunião.
___________________________________________
PRESIDENTE: Deputado ERICK MUSSO
VICE-PRESIDENTE: Deputada ELIANA
DADALTO
RELATOR: Deputado FREITAS
REUNIÃO: 5ª Reunião Extraordinária- Audiência
Pública
LOCAL: Auditório da Faculdade Vale do Cricaré
- FVC Município de São Mateus
DATA: 13/11/2015
DIA DA SEMANA: sexta-feira
HORÁRIO: das 09h às 13h
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 15
PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
EM FORMATO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não há.
2 - COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Discussão e
Acompanhamento das Obras de Duplicação da BR
101 e Serviços Prestados da Concessionária ECO
101.
3 - ORDEM DO DIA:
Audiência Pública para discutir os problemas
enfrentados por moradores e comerciantes em
consequência da duplicação da BR 101.
CONVIDADOS:
- Deputados Federais;
- Deputados Estaduais;
- Prefeitos;
- Vice-Prefeitos;
- Vereadores;
- Moradores dos Municípios.
Obs.: Estas informações foram recebidas até às 10h
do dia 05/11/2015, estando sujeitas as alterações até
a data da reunião.
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 1917
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, GILBERTO GIL DA CRUZ, do
cargo em comissão de Assistente de Gabinete de
Representação Parlamentar, código ASGRP, do
gabinete do Deputado Enivaldo dos Anjos, por
solicitação do próprio Deputado, contida no processo
nº 154153/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
05 de novembro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1918
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, FERNANDO JOSÉ POSSATI
CORTELETTI, do cargo em comissão de
Supervisor-Geral de Gabinete de Representação
Parlamentar, código SGGRP, do gabinete do
Deputado Marcos Bruno, por solicitação do próprio
Deputado, contida no processo nº·154126/2015, a
partir de 1º/11/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
05 de novembro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1919
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ELIOMAR ROCHA DE
OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assistente de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
ASGRP, do gabinete do Deputado Pe. Honório, por
solicitação do próprio Deputado, contida no processo
nº 154125/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
05 de novembro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
16 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ATO Nº 1920
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, ELIOMAR ROCHA DE OLIVEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Técnico Júnior de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
TJGRP, no gabinete do Deputado Pe. Honório, por
solicitação do próprio Deputado, contida no processo
nº 154125/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
05 de novembro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
COMUNICADO Nº 002/2015 - SGP
Dirigido aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo cujas carreiras são organizadas em classes e
referências, observados os critérios estabelecidos na Resolução nº 3.418, de 07.08.2013, alterada pela Resolução
nº 3.499, de 22.10.2013, e pela Resolução nº 4.058, de 13.07.2015, e no Ato nº 1653, de 10.09.2015, referente ao
resultado preliminar do Processo de Progressão/2015.
A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens -
CGDV, considerando o que consta em seus respectivos processos de direitos e vantagens, COMUNICA aos
servidores abaixo relacionados o RESULTADO PRELIMINAR do processo de progressão ocorrido no mês de
outubro do corrente ano.
Matr. Servidor Cargo Tabela - Classe - Referência A partir de:
208005 Acacio Miranda dos Santos ETP 1 II K 03/07/15
201180 Adilson Pereira dos Santos ETLS 2 III N 16/04/15
35889 Adriana dos Santos F.F.Ribeiro ETLS 2 III R 16/04/15
201075 Agnaldo dos Santos Motta ETLS 2 III Q 16/04/15
35849 Alda Maria Moraes Depizzol ETLJ 1 III R 16/04/15
207948 Aldo Escobar EACS 1 II I 01/06/15
204770 Alessandra de Souza Kao Yien ETP 1 II K 27/04/15
207854 Alessandra Hime Machado
Dantas ETP 1 II K 27/04/15
207934 Alexandre Bonadiman Galveas ETCS 1 II K 22/05/15
207936 Alexandre Magno de Paula ETTI 1 II K 30/05/15
201474 Alexsander Virginio Amorim ETLS 2 II K 01/11/14
207891 Aline Paiva Castro ETLS 1 I D 10/05/15
207956 Alvaro Albani Costa ETTI 1 II I 24/05/15
207998 Amanda Gabriel de Oliveira
Kiffer ETLS 1 II K 27/06/15
208069 Amanda Silva Ferrari Miranda ETP 1 II K 20/09/15
34748 Ana Maria de Freitas Ton ETLJ 1 III R 16/04/15
207938 Andre Almeida de Mello ETP 1 II K 29/05/15
208066 Andre Augusto Giuriatto
Ferraço ETLS 1 II I 27/08/15
201155 Andressa dos Santos Ribeiro ETLS 2 III N 16/04/15
203275 Angela Maria Coutinho Pereira ETLJ 1 II K 01/06/15
200876 Angele Murad EACS 1 II K 25/06/15
201574 Antonio Daniel Agrizzi ETLS 2 III N 16/04/15
207980 Antonio José de Oliveira ETLS 1 II H 11/06/15
200744 Arcelisa Eugenia Batista Breder ETLJ 1 II J 15/01/15
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 17
201061 Benildes Maria Pizetta
Carvalho ETLS 2 III Q 16/04/15
207848 Bernard Ribeiro Magnago ETLS 1 II H 27/04/15
207950 Bruna dos Santos Sciortino ETLS 1 II J 22/05/15
207874 Brunela Valentim Schwab ETLS 1 II K 04/05/15
207919 Bruno Laignier Wagenmacher ETLS 1 II H 14/05/15
207883 Carlos Augusto M. do
Nascimento ETLS 1 II K 08/05/15
200692 Carlos Henrique Dalapícola ETLJ 1 II K 01/06/15
201085 Celio Castro de Oliveira ETLS 2 III O 16/04/15
208000 Claudio Soares da Mota ETLS 1 II K 26/06/15
207942 Cristiane Monjardim Rodrigues ETLS 1 II K 23/05/15
201626 Cristina Ercelina Victor Dias ETLS 2 II K 16/04/15
207866 Cristina Passos Daleprane ETLS 1 II K 09/05/15
207997 Daniel Catapane ETTI 1 II H 26/06/15
201091 Danielli Dias Marin ETLS 2 III O 16/04/15
207923 Delcio Tadeu Melotti ETLS 1 II K 24/05/15
207981 Denise Aquino dos Santos ETLS 1 II K 13/06/15
207900 Denise Rolim ETLS 1 II J 09/05/15
207878 Dilmo Cesar Malafaia Castro ETLS 1 II K 08/05/15
201057 Dirlene Francisco Nunes ETLS 2 III Q 16/04/15
203282 Doris de Souza e Silva ETLJ 1 II K 01/06/15
207877 Doris Eufrasia Caversan ETLS 1 II K 07/05/15
207913 Edvander Araujo Nepomuceno ETLS 1 I E 10/05/15
35740 Edvania Goreth Breger ETLJ 1 III R 16/04/15
207963 Elisangela Campos Rodrigues ETLS 1 II K 30/05/15
207985 Ellen Albano Campanharo ETCS 1 II K 14/06/15
207533 Emiliane Delboni de Freitas ETLS 1 II K 18/06/15
208033 Eron Santos Pimentel ETLS 1 II K 18/07/15
207920 Erzone Elizario Lizardo ETLS 1 II I 14/05/15
207979 Eugenia Magna Broseguini
Keys ETLS 1 II K 04/06/15
204103 Fabiano Tadeu Nunes Endlich ETLJ 1 II J 15/01/15
207941 Fabienne Silva Costa EACS 1 II K 23/05/15
207937 Fabio Guimaraes da Silva ETLS 1 II K 28/05/15
207947 Fabio Louzada Matos ETLS 1 II K 22/05/15
207885 Fabricio Pinhal Carreira ETLS 1 II K 09/08/15
200741 Flora Regina Hernandes
Gonçalves ETLS 2 III Q 16/04/15
207898 Francisco Borges de Oliveira
Neto ETLS 1 II K 17/05/15
207847 Frederico Bremenkamp Coelho ETLS 1 II K 02/05/15
207909 Gabriela Battisti K. Monteiro EACS 1 II K 10/05/15
207620 Gabriela Zorzal EACS 1 II K 22/05/15
204764 Georgia de M. Portella
Magalhaes ETP 1 II K 27/04/15
207890 Gilmar Luiz Dalmasio ETLS 1 II K 08/05/15
201089 Gisele de Araújo ETLS 2 III Q 16/04/15
207868 Gisele Eustáquio Ferreira ETP 1 II K 04/05/15
208010 Graziela Gusmão Pontini ETCS 1 II K 04/07/15
207964 Grimaldo Pereira da Cruz
Junior ETTI 1 II K 30/05/15
207996 Helemo Aguiar da Costa ETLS 1 II K 28/09/15
18 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
207855 Hernandes Moreira Bermudes ETLS 1 II K 04/05/15
207951 Isaac Jacintho Baldotto ETLS 1 II I 14/05/15
207943 Izabella de Fatima dos
S.Rodrigues ETP 1 II K 18/05/15
207916 Izilda Lemos dos Santos Franco ETP 1 II K 16/05/15
207872 João Paulo Vieira Teixeira ETCS 1 II K 04/05/15
207931 João Pedro Alcantara da Silva ETLS 1 II K 16/05/15
200662 José Franklin Moreira Pinheiro ETLJ 1 II J 01/06/15
201863 José Herildo Paixão Junior ETTI 2 II k 01/02/15
204104 Josué Loureiro Rocha ETLJ 1 II J 15/01/15
207954 Juliano Del Santo de Oliveira ETLS 1 II I 20/05/15
207929 Katia Aparecida de Jesus Dias ETP 1 II K 25/05/15
207912 Kelly Mesquita Lacerda Ribeiro ETCS 1 II K 16/05/15
207935 Larissa Lacerda Camargos EACS 1 II K 17/05/15
207914 Laryssa dos Santos Martins ETLS 1 II K 14/05/15
207862 Laura Pianissolla Zorzal ETLS 1 II K 04/05/15
207927 Leonardo Binda do Nascimento ETLS 1 II I 16/05/15
207861 Leonardo Luiz Alvarenga ETLS 1 II I 26/05/15
200737 Leonor Fernandes ETLS 2 III Q 16/04/15
207967 Letícia Vargas Zardini Peixoto ETLS 1 II K 02/06/15
200158 Lilian Borges Dutra ETLJ 1 III R 16/04/15
207852 Lis Martins Chiabai ETP 1 II J 02/05/15
207908 Luan Magalhães Antunes EACS 1 II I 10/05/15
207930 Luana Santana França ETP 1 II J 21/05/15
207918 Lucas Albani Rosa ETCS 1 II K 14/05/15
201065 Lucia Helena Penha de Jesus ETLS 2 III Q 16/04/15
201156 Luciana Fabiola Nunes Borges ETLJ 1 III P 17/02/15
207917 Luciana Schwambach C. dos
Santos ETLS 1 II K 21/05/15
207955 Luciana Wernersbach
Nascimento EACS 1 II K 01/06/15
200469 Luciane Aragão Barreto de
Souza ETLJ 1 III R 16/04/15
204099 Luciano Cirqueira Alves ETLJ 1 II J 15/01/15
207966 Luciano Henrique Pereira ETP 1 II K 01/06/15
208009 Luis Flavio de Loreto Ornellas ETLS 1 II K 04/07/15
201294 Luiz Paulo Orlandi Pinto ETLJ 1 II I 15/01/15
207897 Luiza Borges Macedo ETLS 1 II I 09/05/15
27953 Margareth Carreta Pimentel ETLJ 1 III R 16/04/15
35750 Maria Borges dos Santos ETLJ 1 III R 16/04/15
207886 Maria da Graça Fraga de
Azevedo ETLS 1 II K 24/05/15
203258 Maria da Penha dos Santos
Barros ETLJ 1 II K 01/06/15
201154 Maria de Fatima Berger ETLS 2 III N 16/04/15
200547 Maria do Carmo Miranda ETLJ 1 III R 16/04/15
201410 Mario Forza ETLJ 1 II J 15/01/15
201526 Maristela Ferreira Reis ETLS 2 III N 16/04/15
204102 Marlene Gonzaga Porto ETLJ 1 II J 15/01/15
207879 Matheus Meneghel de Andrade ETLS 1 II I 07/05/15
207949 Maurina do Carmo dos Santos ETLS 1 II K 22/05/15
201332 Melissa Martins Pucce ETP 1 II K 02/06/15
203325 Michele da Silva Demoner ETLJ 1 II K 01/06/15
27883 Mirian da Penha Dias Grillo ETLJ 1 II K 01/06/15
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 19
201399 Neuza Gomes de Souza ETLS 2 III N 16/04/15
207932 Nilton Alexandre Barros da
Silva ETLS 1 II K 17/05/15
207995 Nilza Nandolfo ETLS 1 II K 22/06/15
35852 Orlando Henrique B. Santos ETLJ 1 III R 16/04/15
29585 Oswaldo Miguel Marques Filho ETLJ 1 II K 01/06/15
207973 Patricia Candida Porto Vieira ETP 1 II K 25/05/15
200755 Patricia Ferreguete de M.
Rangel ETLS 2 III Q 16/04/15
207870 Patricia Izabel R. Costa da S.
Freire ETLS 1 II K 04/05/15
201090 Paula de Miranda Portella ETLS 2 III Q 16/04/15
207965 Pedro Antonio Parizzi ETLS 1 II K 31/05/15
207888 Rahulla Del Fiume Sarcinelli ETLS 1 II K 10/05/15
207889 Raiany Oliveira Reis ETLS 1 II I 09/05/15
208001 Raquel Cristina Rudiger
Dornelles ETP 1 II K 26/06/15
207944 Raquel Salaroli de Araújo
Lugão EACS 1 II K 26/05/15
207865 Regina Frigi Rigoni Mendonça ETLS 1 II K 07/05/15
207958 Renato Barroso Noimek ETLS 1 II K 28/05/15
207961 Renato Denadai Cassaro ETLS 1 II K 24/05/15
207871 Ricardo Pereira Thom ETLS 1 I C 04/05/15
207945 Rodrigo Francisco T. de
Miranda ETLS 1 II K 28/05/15
207853 Rogério Claudio de Araujo ETLS 1 II H 02/05/15
201436 Romar Azevedo Mendes ETLS 2 I C 01/06/15
200771 Rosa Eponina Salvador Moraes ETLS 2 III O 16/04/15
207972 Rosane de Souza Gomes
Queiroz ETLS 1 II K 04/06/15
203334 Rosaurinha de Oliveira ETLJ 1 II K 01/06/15
34584 Ruth Cunha Pestana ETLJ 1 III R 16/04/15
201487 Selma Berger de Melo ETLS 2 III N 16/04/15
201062 Simone Victor ETLS 2 III Q 16/04/15
207850 Tadeu Marcal da Silva e Silva ETLS 1 II K 07/05/15
201625 Tania Regina Araujo ETLS 2 II k 16/04/15
204593 Tatiana Adame Duque ETLS 1 II K 07/05/15
207857 Tatiana Maria Duque Mota ETLS 1 II K 02/05/15
207840 Thomas Boina Dalvi ETLS 1 II I 02/05/15
207925 Tiago Francisco L. de Almeida ETLS 1 II H 15/05/15
207978 Tiago Peixoto Pontes ETTI 1 II K 05/06/15
207921 Titina Maria Cardoso EACS 1 II K 16/05/15
207899 Valdenice de Lima Paiva ETLS 1 II K 15/05/15
207896 Vanusa Silva Costa ETP 1 II K 24/05/15
201614 Vera Maria Zampiris de Lima ETLJ 1 II K 01/06/15
203155 Vespasiano Gomes de Farias ETLJ 1 II J 01/06/15
208002 Vitor Oliveira Ferreira ETLS 1 II H 28/06/15
207894 Wanderley Ferreira de Araujo EACS 1 II K 30/05/15
20 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
206982 Wanessa Santos Lodi ETLS 1 II K 02/07/15
201243 Washington Fernando M.
Lorenzoni ETLS 2 III M 16/04/15
201150 Zilda Martins Campos ETLS 2 III N 16/04/15
Secretaria da Assembleia Legislativa, em 05 de novembro de 2015.
FABIANO BUROCK FREICHO
Secretário de Gestão de Pessoas - SGP
COMUNICADO
A Escola do Legislativo está com as inscrições
abertas para o curso:
Lei Complementar nº 46/1994 (Estatuto
do Servidor) Data do curso: 9/11 a 3/12 (2ª, 4ª, 5ª, 6ª)
Horário: 13h às 15h
Carga horária: 30h
Objetivo: Conhecer os principais aspectos do Regime
Jurídico Único, instituído pela Lei Complementar n.
46/94, a que estão submetidos os servidores públicos
da administração pública estadual.
Professor (a): Werlen Silva Oliveira
Faça já sua inscrição!
Atenciosamente,
Equipe Pedagógica
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• SEXTA-FEIRA - 06.11.15 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
07h00
MPT – TRABALHO
LEGAL
Veja quais as profissões tiveram queda e quais tiveram crescimento
nas contratações. Saiba o que é, e como funciona o descanso
semanal remunerado. E ainda, entenda a licença casamento.
07h30 FIOCRUZ – CIÊNCIA E
LETRAS
O programa debate o tema: Biodiversidade em questão.
08h00
TSE: BRASIL ELEITOR Acompanhe a terceira reportagem da série que conta a história dos
partidos políticos no Brasil. A fim de atender com mais eficiência
os eleitores surdos, o TRE de Alagoas oferece curso de libras para
os servidores. E ainda, entenda as atribuições dos vereadores.
08h30 EM DISCUSSÃO Apresenta os principais debates que ocorrem Durante as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias no Plenário Dirceu Cardoso.
09h00 COMISSÃO DE JUSTIÇA Reunião ordinária.
10h00 COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO
Reunião ordinária.
11h00 COMISSÃO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
Reunião ordinária.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 21
12h00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Conheça mais sobre o Espírito Santo com a série Municípios, que
hoje traz: Baixo Guandu.
12h30
MP COM VOCÊ O promotor de Justiça da na área criminal de Cachoeiro de
Itapemirim, Flávio Guimarães Tannure, explica o papel
constitucional do Ministério Público Estadual (MPES) na questão
da segurança pública. Ele aborda, entre outros assuntos, a
necessidade da integração entre os setores envolvidos na questão do
combate à criminalidade, defende uma reforma na legislação penal
e uma maior atuação dos órgãos sociais no sentido de prevenir a
explosão da violência.
13h00
UM DEDO DE PROSA Com a experiência de 28 anos trabalhando com arquivos públicos,
a historiadora Rosângela Correa Dutra reuniu fatos e imagens
importantes da cidade de Vitória em um livro sobre o arquivo
público municipal.
13h30
OPINIÃO Promotora de Justiça, Sandra Lengruber, fala sobre o trabalho da
Promotoria de Defesa do Consumidor, que divide com os Procons o
papel de mediar os conflitos nas relações de consumo.
14h00
CONTRAPONTO As manifestações populares que se espalharam pelo país e as
últimas eleições trouxeram à tona a questão da reforma política. O
contraponto debate o assunto com o especialista em direito eleitoral
Marcellus Ferreira Pinto e com o cientista político Mauro Paiva.
14h30 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
14h45
BIOGRAFIA Hermógenes Lima Fonseca, natural de Conceição da Barra, Espírito
Santo, foi uma das maiores autoridades na cultura e nos costumes
populares capixabas.
15h00 TRIBUNAL DE CONTAS
DO ES
Acompanhe os trabalhos do Tribunal de Contas do ES.
18h00
UM DEDO DE PROSA Com a experiência de 28 anos trabalhando com arquivos públicos,
a historiadora Rosângela Correa Dutra reuniu fatos e imagens
importantes da cidade de Vitória em um livro sobre o arquivo
público municipal.
18h30
SOM DA TERRA O programa recebe uma dupla de amigos vindos da Barra do Jucu,
Will e Rafael. Eles irão cantar e tocar sertanejo universitário, mas a
dupla toca ainda outros ritmos: arrocha, rock, congo e até funk.
19h00 FRENTE PARLAMENTAR
ESTADUAL DA AIDS Audiência pública.
21h30
MPT – TRABALHO
LEGAL
Veja quais as profissões tiveram queda e quais tiveram crescimento
nas contratações. Saiba o que é, e como funciona o descanso
semanal remunerado. E ainda, entenda a licença casamento.
22h00 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
22h15 EM DISCUSSÃO Apresenta os principais debates que ocorrem Durante as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias no Plenário Dirceu Cardoso.
22h45
OPINIÃO Promotora de Justiça, Sandra Lengruber, fala sobre o trabalho da
Promotoria de Defesa do Consumidor, que divide com os Procons o
papel de mediar os conflitos nas relações de consumo.
23h15 PERSONALIDADES Saiba mais sobre a vida e a carreira do cartunista Gilberto Zappa.
23h30 REPORTAGEM ESPECIAL Uso do celular.
23h45 MEMÓRIAS DA
DEMOCRACIA
O ministro Francisco Rezek, fala sobre a administração da eleição
que marcou o processo de redemocratização brasileiro.
00h15 ES TV CAMARA – Em 1946, a jovem Clara Sharf de origem judaica filiou-se ao
22 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
MEMÓRIA POLÍTICA Partido Comunista, assumindo a tarefa de assessorar a bancada
parlamentar do partido no Congresso Nacional. Conheceu o então
deputado Carlos Marighela, que viria a se tornar um líder
revolucionário e o maior inimigo da ditadura militar. Sua união
com Marighela levou-a a vida clandestina. Com a morte de
Marighela por forças policiais, Clara exilou-se em Cuba, de onde
só voltou em 1979, com a anistia.
Legenda: (R) - REPRISE; (V) - AO VIVO
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
• SÁBADO - 07.11.15 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
07h00 STJ: ANTES E DEPOIS DA
LEI
Nesta semana o programa aborda o Código de Trânsito Brasileiro.
07h30
MPF: INTERESSE
PÚBLICO
MPF quer punição de agentes do estado que praticaram crimes
durante a ditadura militar. No Amazonas, a Justiça Federal
determinou a suspensão da cobrança pelo Sistema de Bandeiras
Tarifárias de energia a todos os consumidores do estado. No Rio de
Janeiro, o MPF solicitou a instauração de inquérito policial para
apurar os responsáveis pelo estado de deterioração do palacete de
São Cornélio. E ainda, em Divinópolis, MG, a Associação de
Combate ao Câncer é beneficiada com recursos de transação penal
eleitoral.
08h00
ESPAÇO RURAL O pesquisador do Incaper, Marcio Adones, fala sobre a produção de
cachaça no Espírito Santo. Ele explica as características deste
mercado, os desafios para os produtores de cachaça do Estado.
Além do tipo de apoio dado ao setor pelo governo estadual.
08h30 EM DISCUSSÃO Apresenta os principais debates que ocorrem Durante as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias no Plenário Dirceu Cardoso.
09h00 SEMINÁRIO Implementação do Plano Nacional de Educação.
13h00
UM DEDO DE PROSA Cláudia Sabadini é jornalista e escritora. O livro "O jornalismo
literário de Rubem Braga na guerra" é resultado de seu trabalho de
conclusão de curso da faculdade de jornalismo. A obra foi escrita
junto com o jornalista Rondinelli Tomazelli, na época também
aluno. Além desta obra, Cláudia publicou um trabalho que conta
um pouco da história do setor de mármore e granito no Espírito
Santo.
13h30
OPINIÃO O que provoca o aumento excessivo de peso na criança? Como a
família pode ajudar no processo de reeducação alimentar? No
programa Opinião, a endocrinologista Keyla Zan Pope discute a
obesidade infantil, que está se tornando um problema para crianças
de todas as camadas sociais.
14h00
PARLAMENTO BRASIL Parlamentares do Ceará debatem as necessidades dos imigrantes
africanos. Câmara analisa a situação dos presídios brasileiros.
Senado discute formas de combater o preconceito contra pessoas
com nanismo. E ainda, conheça a história e as tradições de um
herói nordestino: o vaqueiro do sertão.
14h30 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
14h45
SABOR Conheça mais sobre a tendência dos cafés especiais e aprenda
maneiras diferentes de preparar essa bebida tão apreciada pelos
capixabas.
15h00
SOM DA TERRA O forró pé de serra de Itaúnas é a grande atração desta edição do
Som da Terra, que recebe o Trio Fogumano, formado por Rogério
Linharim, Fabim e Nando.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 23
15h30
REPORTAGEM ESPECIAL Em 1969 o Ato Institucional número 5 cassou os direitos políticos
dos deputados José Ignácio Ferreira e Dailson Laranja. O apoio às
denúncias contidas na carta de Itarana, de autoria do padre Regazzi,
tornou-se pretexto para a Ditadura Militar encerrar o mandato de
dois políticos de oposição ao regime. Em um gesto simbólico, 45
anos depois a ALES restituiu estes mandatos aos deputados.
16h00
MEMÓRIAS O programa traz um resgate histórico do acervo cultural da TV
ALES. Nesta edição, você confere o espetáculo Sertão,
contracenado por crianças e adolescentes do Instituto João VII de
Vitória, em 2006.
16h40 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Saiba mais sobre o Espírito Santo, com a série municípios, que traz:
São José do Calçado.
16h30
MPT – TRABALHO
LEGAL
Câmeras de segurança no ambiente de trabalho, até onde o seu uso
é permitido? Saiba o que significa Dumping social. Entenda a
importância do registro de ponto para os trabalhadores, e ainda se o
trabalhador é obrigado a abrir conta na agência bancária que a
empresa determina.
17h00 FIOCRUZ:
UNIDIVERSIDADE
O programa debate o tema: Mobilização Social.
17h30 ITAÚ CULTURAL– JOGO
DE IDEIAS O programa traz: José Castello e Cristóvão Tezza.
18h00
UM DEDO DE PROSA Cláudia Sabadini é jornalista e escritora. O livro "O jornalismo
literário de Rubem Braga na guerra" é resultado de seu trabalho de
conclusão de curso da faculdade de jornalismo. A obra foi escrita
junto com o jornalista Rondinelli Tomazelli, na época também
aluno. Além desta obra, Cláudia publicou um trabalho que conta
um pouco da história do setor de mármore e granito no Espírito
Santo.
18h30
PARLAMENTO BRASIL Parlamentares do Ceará debatem as necessidades dos imigrantes
africanos. Câmara analisa a situação dos presídios brasileiros.
Senado discute formas de combater o preconceito contra pessoas
com nanismo. E ainda, conheça a história e as tradições de um
herói nordestino: o vaqueiro do sertão.
19h00 SESSÃO SOLENE Em homenagem ao Dia do Dentista.
21h00
SOM DA TERRA O forró pé de serra de Itaúnas é a grande atração desta edição do
Som da Terra, que recebe o Trio Fogumano, formado por Rogério Linharim, Fabim e Nando.
21h30
MPT – TRABALHO
LEGAL
Câmeras de segurança no ambiente de trabalho, até onde o seu uso
é permitido? Saiba o que significa Dumping social. Entenda a
importância do registro de ponto para os trabalhadores, e ainda se o
trabalhador é obrigado a abrir conta na agência bancária que a
empresa determina.
22h00 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
22h15
MP COM VOCÊ O Promotor de Justiça Lélio Marcarini fala sobre improbidade
administrativa, corrupção, nepotismo e o papel do Ministério
Público na defesa do interesse público.
22h45
OPINIÃO O que provoca o aumento excessivo de peso na criança? Como a
família pode ajudar no processo de reeducação alimentar? No
programa Opinião, a endocrinologista Keyla Zan Pope discute a
obesidade infantil, que está se tornando um problema para crianças
de todas as camadas sociais.
23h15 PERSONALIDADES Saiba mais sobre a vida e a carreira do ex-político Gustavo
Wernersbach.
23h25 REPORTAGEM ESPECIAL Saiba mais sobre a história do Espírito Santo com a reportagem
especial: Palácio Anchieta.
24 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
23h45
TV CÂMARA -
DOCUMENTÁRIOS
Para registrar a relação das mulheres com a política cotidiana, a
equipe da TV Câmara viajou pelo país para encontrar personagens
que, mesmo vivendo realidades muito diferentes, alimentam a
vontade de mudar o país. Elas estão cada vez mais ativas nos
sindicatos. São presença maciça nos movimentos sociais e nas
discussões dos orçamentos participativos. Querem fazer uma
política diferente e ocupar mais espaços de representação.
Legenda: (R) - REPRISE; (V) - AO VIVO
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
• DOMINGO - 08.11.15 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
07h00
STJ: DIREITO MEU
DIREITO SEU
Na edição desta semana, o programa vai mostrar como a lei de
Acesso à Informação facilita e melhora a qualidade de vida da
população. Direito de Herança, entenda como é feita a meação, a
partilha de bens e o inventário. Saiba o que fazer para evitar
problemas com os vizinhos. E ainda, saiba de quem é a
responsabilidade quando um carro é furtado dentro de um
estacionamento gratuito.
07h30 FIOCRUZ – CIÊNCIA E
LETRAS
O programa debate o tema: Saúde em questão.
08h00
TSE: BRASIL ELEITOR Acompanhe a terceira reportagem da série que conta a história dos
partidos políticos no Brasil. A fim de atender com mais eficiência
os eleitores surdos, o TRE de Alagoas oferece curso de libras para
os servidores. E ainda, entenda as atribuições dos vereadores.
08h30 EM DISCUSSÃO Apresenta os principais debates que ocorrem Durante as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias no Plenário Dirceu Cardoso.
09h00 COMISSÃO DE
FINANÇAS
Reunião ordinária.
10h15 COMISSÃO DE
INFRAESTRUTURA
Reunião ordinária.
11h30 COMISSAÕ DE
CIDADANIA Reunião ordinária.
12h20 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Saiba mais sobre a história do Espírito Santo com a reportagem
especial: Presidente Kennedy.
12h30
MP COM VOCÊ O Promotor de Justiça Diego Gomes Castilho fala sobre um dos
temas que mais preocupa o capixaba: o aumento do número de
crimes e atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.
Grupo que se configura também como vítima, já que é alvo
constante de violência praticada por adultos.
13h00
UM DEDO DE PROSA “Vácuo” é o quinto livro do jornalista Caê Guimarães e reúne
textos produzidos entre 2007 e 2014. O livro é o terceiro de poesias
da carreira do escritor, que também possui obras de contos e
crônicos. Caê fala sobre sua caminhada literária nesta edição do
programa.
13h30
OPINIÃO O diretor da Agência Estadual de Recursos Hídricos, Robson
Monteiro, fala sobre a crise hídrica. De acordo com o Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
(Incaper) o mês de janeiro de 2015 foi o mais seco desde 1924.
14h00
CONTRAPONTO Pesquisa Serasa/Ibope revela que quarenta por cento dos jovens
admitem não ter controle sobre os gastos. O consumo desenfreado
entre jovens é o tema do programa. A psicóloga Vânia Reis e o
professor de economia da Ufes Celso Bissoli abordam os aspectos
relacionados ao assunto.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 25
14h30 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
14h45
SABOR ES A chef de cozinha Regina Maris revela as origens, as
particularidades e a variedade de sabores da famosa culinária
praticada na Bahia e apresenta três versões do tradicional bobó,
uma delas com toque capixaba.
15h00
SOM DA TERRA O Som da Terra apresenta o sertanejo Jean Filipe, que está
lançando sua carreira solo e tem músicas cantadas por artistas
nacionais.
15h30 BIOGRAFIA O Monsenhor Rômulo Balestrero contribui significativamente
no trabalho eclesiástico e social da Igreja Católica.
15h40
REPORTAGEM ESPECIAL Uma viagem pelas manifestações folclóricas ainda preservadas de
norte a sul do Estado revela um verdadeiro patrimônio cultural
formado pela miscigenação de etnias europeias, africanas e
indígenas que desbravaram o Espírito Santo.
16h00
MEMÓRIAS O programa traz um resgate histórico do acervo cultural da TV
ALES. Nesta edição, você confere o show Terça Brasil, realizado
em 2008 no Teatro Vila Velha, com as cantoras Denise Pontes e
Isabela Taviani.
17h15 MUNICÍPIOS CAPIXABAS Saiba mais sobre a história do Espírito Santo com a reportagem
especial: Presidente Kennedy.
17h30 ITAÚ CULTURAL– JOGO
DE IDEIAS
O programa traz: Flávio Carneiro e Eileen El Kadi.
18h00
UM DEDO DE PROSA “Vácuo” é o quinto livro do jornalista Caê Guimarães e reúne
textos produzidos entre 2007 e 2014. O livro é o terceiro de poesias
da carreira do escritor, que também possui obras de contos e
crônicos. Caê fala sobre sua caminhada literária nesta edição do
programa.
18h30
CONTRAPONTO Pesquisa Serasa/Ibope revela que quarenta por cento dos jovens
admitem não ter controle sobre os gastos. O consumo desenfreado
entre jovens é o tema do programa. A psicóloga Vânia Reis e o
professor de economia da Ufes Celso Bissoli abordam os aspectos
relacionados ao assunto.
19h00 COMISSÃO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
Audiência pública.
20h30 FIOCRUZ – CIÊNCIA E
LETRAS O programa debate o tema: Saúde em questão.
21h00
SOM DA TERRA O Som da Terra apresenta o sertanejo Jean Filipe, que está
lançando sua carreira solo e tem músicas cantadas por artistas
nacionais.
21h30
MPT – TRABALHO
LEGAL
MPT, vigilância sanitária e o sindicato das cabelereiras de SP
fazem trabalho de conscientização com os profissionais sobre a
utilização de produtos químicos nos salões de beleza. Saiba o que é
permitido na revista pessoal dentro do ambiente de trabalho. E
ainda, conheça a lei que rege o trabalho voluntário.
22h00 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
22h15 EM DISCUSSÃO Apresenta os principais debates que ocorrem Durante as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias no Plenário Dirceu Cardoso.
22h45
OPINIÃO O diretor da Agência Estadual de Recursos Hídricos, Robson
Monteiro, fala sobre a crise hídrica. De acordo com o Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
(Incaper) o mês de janeiro de 2015 foi o mais seco desde 1924.
23h15 PERSONALIDADES Saiba mais sobre a vida e a carreira do músico e cineasta joão
Moraes.
23h45 SBPC – TOME CIÊNCIA O programa debate o tema: Arqueologia, um resgate do passado.
Legenda: (R) - REPRISE; (V) - AO VIVO
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
26 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 26
DE OUTUBRO DE 2015.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Bruno Lamas, Cacau Lorenzoni,
Da Vitória, Doutor Hércules, Enivaldo dos
Anjos, Euclério Sampaio, Freitas, Gildevan
Fernandes, Janete de Sá, Marcelo Santos,
Padre Honório, Rodrigo Coelho e Sergio
Majeski)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Invocando a proteção de
Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e a 2.ª
Secretaria, a convite do Presidente, o
Senhor Deputado Padre Honório)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Convido o Senhor Deputado
Padre Honório a proceder à leitura de um versículo
da Bíblia.
(O Senhor Deputado Padre
Honório lê Salmos, 96)
(Comparecem os Senhores
Deputados Almir Vieira e Eliana
Dadalto)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Convido o Senhor 2.º
Secretário a proceder à leitura da ata da nonagésima
sétima sessão ordinária, realizada em 21 de outubro
de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Aprovada a ata como lida.
(Pausa)
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à
leitura da ata da trigésima sétima sessão solene,
realizada em 23 de outubro de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparecem os Senhores
Deputados Amaro Neto e Luzia
Toledo)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Aprovada a ata como lida.
(Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
TCEES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO N.º 10425/2015
Vitória, 16 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício OF.SGP/ALES nº
2639/2015, protocolizado nesta Corte de Contas sob
o nº 63495/2015-7, em 30 de setembro de 2015, por
meio do qual Vossa Excelência encaminha
Requerimento nº 118/2015, subscrito pelo
Excelentíssimo Deputado Marcelo Santos,
encaminho-lhe Relatório de solicitação de
informações 00211/2015-3, elaborado pelo Núcleo de
Engenharia e Obras Públicas, bem como mídia digital
contendo cópia integral dos autos do Processo TC
7765/2007, conforme descrito no r. Despacho
exarado pelo Gabinete do Relator, o Excelentíssimo
Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, que segue
anexo.
Atenciosamente,
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo
Ao
Ex.mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Ciente. Ao Senhor Deputado
Marcelo Santos por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 27
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO CONTRIBUINTE
OFÍCIO N.º 468/2015
Vitória, 05 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do
Regimento Interno, encaminhamos a Vossa
Excelência o Relatório das Atividades desta
Comissão, referente ao mês de SETEMBRO de
2015.
Atenciosamente,
NUNES
Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e
dos Direitos Humanos
Ao
Ex.mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
MENSAGEM N.º 266/2015
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência
e membros desta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei que alteração do “Anexo V - Entidades Aptas a
Receberem Transferências a Título de Subvenções
Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”,
constante da Lei Orçamentária Anual Nº 10.347, de
06 de fevereiro de 2015, com a inclusão da entidade
“Centro Cultural Van Brasil”, no Quadro
Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado
da Cultura - SECULT.
A inclusão da entidade nos termos do
Projeto beneficiará as ações na área da Cultura,
sobretudo visando a aquisição de instrumentos
musicais destinados ao Projeto Escola de Música
Solidária.
Dessa forma, Senhor Presidente e ilustres
Pares, espero a acolhida do Projeto de Lei anexo.
Vitória, 22 de outubro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 439/2015
Inclui entidades no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 10.347, de 06 de
fevereiro de 2015, para o fim que
especifica.
Art. 1º Fica incluída no “Anexo V -
Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título
de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº
10.347, de 06 de fevereiro de 2015, no Quadro
Demonstrativo de Auxílios da Secretaria da Cultura,
a entidade “Centro Cultural Van Brasil”, conforme
Anexo I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ANEXO I
Relatório: Entidades a Serem Contempladas
com Auxílios
Órgão/ Unidade Orçamentária/
Entidade
Município:
40.000 - SECRETARIA DE
ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
40.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CENTRO CULTURAL VAN
BRASIL
VILA
VELHA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. À Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
MENSAGEM N.º 267/2015
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e
membros desta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei que dá denominação aos aparelhos esportivos
localizados no Centro de Treinamento Jayme
Navarro de Carvalho.
Os nomes escolhidos - todos de
28 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
personalidades históricas e marcantes do esporte
capixaba - estão revestidos de notórias qualidades e
relevantes serviços prestados ao desporto capixaba e
nossa sociedade como um todo. Paulo Valiate
Pimenta, Eduarda Mello Queiroz Rodrigues Pinho e
Algênio Moreira de Barros darão nome,
respectivamente, ao Ginásio Poliesportivo, Ginásio
de Ginástica e Ginásio de Lutas do Centro de
Treinamentos.
Para bem instruir a proposta legislativa,
anexarei a presente Mensagem manifestação do
Senhor Secretário de Esportes com aprofundada
explicação das razões de mérito que justificam as
escolhas dos nomes que se pretende homenagear.
Dessa forma, Senhor Presidente e ilustres
Pares, espero a acolhida do Projeto de Lei anexo.
Vitória, 22 de outubro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 440/2015
Dispõe sobre denominação dos
aparelhos esportivos localizados no
Centro de Treinamento Jayme
Navarro de Carvalho da Secretaria
de Estado de Esportes e Lazer
Art. 1º - Está lei atribui denominação aos
aparelhos esportivos localizados no Centro de
Treinamento Jayme Navarro de Carvalho da
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer situado à
Rua Coronel Schwab Filho, s/nº, Bento Ferreira, no
município de Vitória.
Art. 2º - Ficam denominados das seguintes
formas os aparelhos esportivos:
I - “Paulo Valiate Pimenta”, o
Ginásio Poliesportivo;
II - “Eduarda Mello Queiroz
Rodrigues Pinho”, o Ginásio de
Ginástica;
III - “Algênio Moreira de Barros”, o
Ginásio de Lutas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. À Comissão de
Justiça na forma do art. 276 do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
MENSAGEM N.º 268/2015
Senhor Presidente:
Encaminho a apreciação dessa Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº.
8784/2007, redefinindo a composição do Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social - FEHAB-ES.
Em junho de 2007 o Estado do Espírito
Santo aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, ato celebrado com a União, através
do Ministério das Cidades. O Termo de Adesão ao
Sistema Nacional prevê que o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHAB-ES deve ser
gerido por Conselho de caráter deliberativo
composto por representantes de entidades públicas,
privadas e de segmentos da sociedade ligados à área
de habitação, tendo como garantia o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de pelo menos ¼ (um quarto) das vagas
destinada a representantes de movimentos populares.
Desta forma, visando adequar a composição
e gestão do FEHAB às disposições pactuadas pelo
Estado e a União, oferece o presente Projeto de Lei,
que permitirá significativos avanços para o acesso a
recursos destinados às políticas públicas
habitacionais.
Assim, Senhor Presidente e ilustres Pares,
encareço a acolhida ao Projeto de Lei anexo.
Vitória, 22 de outubro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 441/2015
Altera a Lei nº 8.784 de 21 de
dezembro de 2007, que cria o Fundo
Estadual de Habitação de Interesse
Social - FEHAB.
Artigo 1º O artigo 4º da Lei passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 4º O FEHAB será gerido por
um Conselho Gestor, órgão de
caráter deliberativo composto por
representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos
da sociedade ligados à área de
habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de
seus representantes e a proporção de
¼ (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 29
populares, e terá a seguinte
composição:
I - Secretário de Estado de
Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano -
SEDURB;
II - Diretor Presidente do Instituto de
Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Estado do Espírito
Santo - IDURB-ES;
III - Secretário de Estado de
Assistência Social e Políticas para
Mulheres;
IV - Secretário de Estado da
Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca;
V - Diretor Presidente do Instituto
Jones dos Santos Neves - IJSN;
VI - 1 (um) representante da
Associação dos Municípios do
Estado do Espírito Santo -
AMUNES;
VII - 2 (dois) representantes dos
Movimentos Populares”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Infraestrutura, de Assistência Social e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 269/2015
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 66 da Constituição
Estadual, comunico a Vossa Excelência a sanção do
Autógrafo de Lei Complementar nº 16/2015, que
“Altera dispositivos da lei Complementar nº 234, de
18.4.2002, que regula a divisão e a organização
judiciária do Estado do Espírito Santo”.
Para o arquivo da Assembleia Legislativa do
Estrado do Espírito Santo restituo, nesta
oportunidade, o autógrafo do texto ora convertido na
Lei nº 810, de 20 de outubro de 2015.
Vitória, 22 de outubro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR N.º 810/2015
Altera dispositivos da lei
Complementar nº 234, de 18.4.2002,
que regula a divisão e a organização
judiciária do Estado do Espírito
Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos únicos dos arts. 31 e 37
da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 31. (...)
Parágrafo único. Se o prazo que faltar
para completar o período for igual ou
inferior a 01 (um) ano do dia
imediatamente anterior à posse da
nova mesa diretora, os novos
Presidente e Vice-presidente poderão
ser reeleitos para o período seguinte.”
(NR)
“Art. 37 (...)
Parágrafo único. Ser o prazo que
faltar para completar o período for
igual ou inferior a 01 (um) ano do dia
imediatamente anterior à posse da
nova mesa diretora, o novo
Corregedor-Geral Poderá ser reeleito
para o período seguinte.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Vitória, 20 de outubro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
30 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 429/2015
Obriga as empresas revendedoras de
pneus a recolhê-los quando
inutilizados ou velhos, mediante a
apresentação da nota de compra ou
simples verificação em banco de
dados, dando a esses pneus
destinação adequada e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Ficam as empresas revendedoras de
pneus obrigadas a recolhê-los quando inutilizados ou
velhos mediante a apresentação da nota fiscal de
compra ou simples verificação de cadastro em banco
de dados, bem como a dar destinação adequada aos
pneus recolhidos.
§ 1° Os pneus recolhidos serão encaminhados
para reciclagem objetivando o seu emprego em
misturas asfálticas, em revestimentos de quadras e
pistas de esportes, para fabricação de tapetes
automotivos, adesivos etc, visando eliminar o
impacto ou poluição ambiental.
§ 2° Quando apresentarem condições
técnicas, poderão ser encaminhados para
remodelagem.
Art. 2° Constará do cadastro de que trata o
artigo anterior os seguintes dados:
I - Nome do consumidor;
II - Placa do veículo;
III - Data da aquisição;
IV - Número da nota fiscal;
V - Numeração e data de fabricação
do pneu.
Art. 3° Qualquer cidadão poderá denunciar a
existência de pneus abandonados, informando,
quando possível, o número de fabricação, o
fabricante, o local em que se encontra e qualquer
outra informação que leve à identificação do poluidor
objetivando apuração da responsabilidade, para as
devidas providências.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta
lei ensejará as seguintes penalidades:
I - suspensão da inscrição estadual
pelo prazo de 30 dias;
II - Cassação da inscrição estadual no
caso de reincidência;
Art. 5° O Poder Executivo poderá
regulamentar esta lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala de Sessões, 20 de outubro de 2015.
MARCOS BRUNO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
É grande a preocupação com o acúmulo de
resíduos sólidos na modernidade. A ideologia do
capitalismo consumista tem um enorme impacto
sobre o meio ambiente, gerando a acumulação de
toneladas e mais toneladas de lixo e trazendo à tona o
grave problema da sua correta destinação.
É fato que não podemos despejar esse
excesso em qualquer lugar e a melhor das
alternativas, sem dúvidas, é a reutilização, de maneira
a realocar no meio ambiente aquilo que, de alguma
forma, dele se originou.
A presente proposição objetiva tornar a
reciclagem obrigatória para a modalidade específica
de pneus, tendo em vista o grande impacto que têm
quando não reutilizados, transformando-se em
depósito de água para proliferação de mosquitos, sem
contar o grande volume de lixo que apresentam. Nada
mais justo do que responsabilizar pela sua correta
destinação aqueles que produziram o produto.
Sem dúvidas, por meio do desenvolvimento
sustentável atingiremos um futuro melhor para a
população em caráter global.
Neste sentido, vem o Deputado proponente
requerer a adesão dos nobres pares ao presente
projeto de lei.
Sala de Sessões, 20 de outubro de 2015.
MARCOS BRUNO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Proteção ao Meio Ambiente e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 31
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 430/2015
Torna obrigatório, nos coletes de
segurança, descrição contendo o
nome, tipo sanguíneo e o fator RH do
funcionário condutor das empresas
privadas que fazem serviços de
entregas.
Art. 1º - As empresas privadas que fazem
serviços de entrega, atendimento ou transporte
utilizando motocicleta, motoneta, ciclomotor,
bicicletas elétricas e similares ficam obrigadas a
inserir, nos coletes de segurança, descrição contendo
o nome do funcionário condutor, o seu tipo sanguíneo
e o fator RH, preferencialmente na altura do peito
direito, ou em lugar visível.
Art. 2º - A especificação do tipo sanguíneo e
do fator RH deverá ser inscritas após o nome do
funcionário.
Art. 3º - As empresas que utilizam de
condutores terceirizados de motocicletas para
efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou
transportes diversos, também deverão observar o
disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2015.
AMARO NETO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra amparo
no artigo 196 e 197 da Constituição Federal, que
preceitua que é dever do Estado garantir políticas que
visem reduzir risco de doenças e outros agravos, com
vistas a promover, proteger e recuperar a saúde de
nossos cidadãos, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública
as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito
privado.
Como é de conhecimento geral, os níveis de
acidentes em nosso Estado atingiram patamares
alarmantes, sendo os condutores as maiores vítimas.
É evidente que a presente medida visa dar
celeridade e segurança no atendimento médico
emergencial necessário ao socorro das vítimas da
violência no trânsito, facilitando as medidas a serem
tomadas pelos médicos.
Acreditamos que esta medida de saúde
possibilitará maiores chances de sobrevivência aos
condutores e reduzirá os óbitos contribuindo para um
trânsito mais pacífico.
Afinal, a Constituição da Republica em seu
artigo 24, inciso XII aduz que é de competência
concorrente do Estado legislar sobre a defesa da
Saúde, assim, vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e
defesa da saúde;
Assim, como podemos perceber, a presente
proposição visa a proteção à saúde das pessoas que
trabalham efetuando entregas em bares, lanchonetes,
farmácias, restaurantes e demais estabelecimentos
comerciais que disponibilizam os chamados
delivery’s que do inglês, significa entregas.
Ante o exposto, e cientes da relevância da
matéria, clamamos aos nobres pares desta Casa de
Leis que, no exercício de seu mister, o aprovem em
todos os seus termos.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2015.
AMARO NETO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Saúde, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
32 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
GABINETE DA DEPUTADA
PROJETO DE LEI N.º 431/2015
Proíbe a realização de rinhas de
cães e outras espécies e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do
Espírito Santol, realizar ou promover brigas de cães
ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes.
Art. 2º Fica proibido, realizar ou promover
espetáculos cuja atração constitua a luta de animais
de qualquer espécie.
Art. 3º Ao infrator fica estabelecida uma
multa de 2.000 VRTE - Valor de Referência do
Tesouro Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 20 de outubro de 2015.
JANETE DE SÁ
Deputada Estadual - PMN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva repelir e
punir os infratores que realizem rinha de cães ou
qualquer outra espécie animal, considerando os
recentes indícios de realização de rinhas clandestinas,
uma vez que foi denunciado, por exemplo, que um
cão de grande porte é mantido em cativeiro em bairro
nobre da cidade de Vitória e depois é abandonado em
uma residência completamente machucado e sem
cuidados o que estimula ainda mais a agressividade e
o sofrimento do animal.
Entendemos que é dever do Estado tutelar e
cuidar dos animais, sendo certo que a realização de
rinhas constitui severos maus tratos aos animais
envolvidos, devendo sua prática ser proibida e
punida.
Vale dizer ainda que a realização de rinhas é
usualmente associada a jogos e apostas proibidas,
estando os infratores tentando obter lucro a partir da
dor e do sofrimento dos cães e demais espécies que
são expostos à crueldade de se atacarem pelo simples
prazer e ganância de seus organizadores e
expectadores.
O tratamento cruel aos animais tem sido
recorrentemente relatado em nossos meios de
comunicação, de modo que o Estado precisa criar
meios eficazes de combate a esta prática.
Ante o exposto, acreditamos ser de extrema
relevância o presente projeto de Lei, razão pela qual
venho clamar aos nobres pares desta Casa de Leis
que, no exercício de seu mister, o aprovem em todos
os seus termos.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 432/2015
Regulamenta placas informativas
colocadas em obras públicas
realizadas pelo governo do estado,
por empreiteiras ou
concessionárias de serviço público.
Art. 1º- Nas obras públicas realizadas
diretamente pelo governo, por empreiteiras
contratadas ou pelas concessionárias de serviço
público, será obrigatória a colocação de placa
informativa sobre o contrato celebrado para a
execução da obra, em local próximo ao de sua
realização, sem prejuízo de outras formas de
publicidade previstas em legislação específica.
Parágrafo único - As placas de que trata o
caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:
I - datas de início e de previsão de
conclusão da obra, apresentadas no
formato DD/MM/AAAA;
II - identificação da empresa
executora;
III - número do contrato
administrativo ou processo licitatório
correspondente;
IV - valor inicial do contrato e
acréscimos que venham a ocorrer;
V - endereço e telefone do órgão ou
entidade responsável pela
fiscalização da obra;
VI - endereço e telefone do órgão ou
entidade junto ao qual o cidadão
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 33
poderá requerer acesso aos
documentos do processo licitatório e
ao contrato, bem como requerer
cópia dos mesmos.
Art. 2º - A placa deverá ser colocada em
local visível, constando, no mínimo, de 03 (três)
metros de largura por 02 (dois) metros de altura,
durante todo o período de realização das obras.
Art. 3º - As obrigações constantes nesta lei
deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas
como forma de cumprimento do contrato.
Art. 4º - O descumprimento do estabelecido
na presente lei, incorrerá na aplicação de multa
diária.
§ 1º A multa diária corresponderá a
importância de 100 (cem) Valores de Referência do
Tesouro Estadual - VRTEs, até o limite de 30 dias
corridos.
§ 2º Decorridos os dias determinados para
multa diária, sem que haja correção da irregularidade,
poderão ser impostas outras penalidades, inclusive a
suspensão do contrato.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data da
sua publicação.
Vitória, 20 de outubro de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir
instrumento obrigatório de publicidade relativo às
obras públicas, encontrando respaldo no caput do art.
37 da Constituição Federal, segundo o qual a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao
princípio da publicidade.
As obras públicas consomem enorme
quantidade de recursos do erário, e com grande
frequência as obras são paralisadas ou levadas em
ritmo desacelerado. Infelizmente, obras
superfaturadas e obras abandonadas sem qualquer
justificativa plausível são uma realidade na gestão
pública em todas as esferas de governo.
Atualmente, as placas no Estado do Espírito
Santo apresentam apenas o custo e o prazo para
conclusão das obras, mas a indagação que sempre
fazemos é “A partir de quando?”. Dessa forma,
diante de informações sobre o custo contratual e o
andamento das obras, sobre a data de começo e de
término previsto, sobre os responsáveis por sua
realização e sua fiscalização, bem como sobre as
condições de acesso aos documentos do processo
licitatório e do contrato, a sociedade civil organizada
poderá atuar de forma mais eficaz na cobrança de
resultados ao Poder Público. Acreditamos que, para
esse fim, a colocação de placas informativas nos
termos propostos será de grande valia.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Devolva-se ao autor com base
no art. 143, VIII do Regimento Interno, por
infringência ao art. 63, parágrafo único, III e 91, I da
Constituição Estadual.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 433/2015
Dispõe sobre a veiculação de vídeos
educativos para a conscientização
de doação de sangue e doação de
medula óssea nas aberturas de
shows que forem realizados no
Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - É obrigatória a exibição de vídeos
educativos, para fins de acesso à conscientização, de
doação de sangue e de medula óssea, na abertura de
todos os shows artísticos e eventos culturais com
aglomeração de público, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Entende-se por eventos culturais os
shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros
acontecimentos similares, que possuam um público
previsto de mais de 1500 pessoas.
Art.3º - A projeção dos vídeos educativos
deve ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do
local onde se realizar o show ou evento cultural.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual-PSB
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei é colaborar no
34 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
acesso à informação, na conscientização, da doação
de sangue e de medula óssea, utilizando como
veículo a exibição de vídeo informativo nos shows
musicais, teatrais e de danças e, em quaisquer
eventos culturais com aglomeração de públicos no
Estado.
Importante frisar, que no Estado são
realizados vários shows, com grande aglomeração de
público, o que facilita tal acesso, e conscientiza da
importância de ser doador e quantas pessoas podem
ser beneficiadas com tal gesto.
O projeto, objetiva alcançar um maior
número de pessoas, através de mensagens que
estimulam a doação, e informa como um gesto tão
nobre salva tantas vidas.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Saúde e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N.º 434/2015
Declara de utilidade pública a casa
de amparo aos idosos “maria
bossoes lannes” e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º. - Fica declarada, nos termos da Lei
nº 3979, de 26 de novembro de 1987, a Utilidade
Pública da Casa de Amparo aos Idosos “Maria
Bossoes Lannes”, entidade de direito privado, sem
fins lucrativos, com Sede e Foro nas margens da BR
482 Km 50, no município de Jerônimo Monteiro- ES
e devidamente inscrita no CNPJ sob o numero
00.693.995/0001-13.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Associação CASA DE AMPARO AOS
IDOSOS “MARIA BOSSOES LANNES” fundada
aos 20 dias do mês de março do ano de 1991, com
sede e foro no município de Jerônimo Monteiro, ES,
na Rua Projetada s/n - Rodovia ES 482, com
personalidade jurídica distinta das de seus associados,
é denominada como uma entidade civil e beneficente,
sem fins lucrativos, sendo uma instituição de longa
permanência para idosos, com objetivo filantrópico
de acolhimento de pessoas idosas desamparadas e/ou
necessitadas, sem quaisquer distinções.
A Associação tem por finalidade dar
assistência e abrigo a idosos necessitados,
preferencialmente domiciliados no município de
Jerônimo Monteiro -ES. Também tem por finalidade
ser uma residência coletiva para atendimento de
idoso independentes em situação de carência familiar
ou econômica, bem como de idosos com dificuldades
para o desempenho de atividades cotidianas.
Promover movimentos e ações comunitárias no
interesse de seus assistidos, associados e do bem
comum.
Apresentamos o presente Projeto de Lei que
reconhece a Utilidade Pública Estadual da referida
instituição e contamos com o apoio dos ilustres pares
para a aprovação do mesmo.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Às Comissões de
Justiça e de Assistência Social, na forma do art. 276
do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 435/2015
Proíbe o ingresso e/ou permanência
de pessoas utilizando acessórios
envoltórios ou similares de qualquer
natureza que sirva de cobertura
sobre a cabeça, ocultando a face,
impossibilitando a identificação total
ou parcial do individuo em
estabelecimentos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso e/ou
permanência de pessoas utilizando acessórios
envoltórios ou similares de qualquer natureza que
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 35
sirva de cobertura sobre a cabeça, ocultando a face,
impossibilitando a identificação total ou parcial do
individuo em estabelecimentos como hospitais,
agências bancárias, lotéricas, postos de combustíveis,
lojas de conveniências, estacionamentos públicos e
privados, prédios, condomínios residenciais e
repartições públicas no âmbito do Estado do Espírito
Santo.
Art. 2º - Os responsáveis pelos
estabelecimentos de que trata esta lei deverão afixar,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação desta Lei, cartaz na entrada do
estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É
PROIBIDA A ENTRADA E/OU
PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO
ACESSÓRIOS ENVOLTÓRIOS QUE
IMPOSSIBILITAM SUA IDENTIFICAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL”.
Parágrafo único - O cartaz deverá conter o número
desta lei, bem como a data de sua publicação, logo
abaixo da inscrição à qual se refere o caput deste
artigo.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão o prazo
de 90 (noventa) dias para atender às especificações
após a publicação dessa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015.
AMARO NETO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A sociedade capixaba vive com medo e caos
como jamais vivido, assustados por tamanha
violência que atinge a sociedade capixaba, as pessoas
permanecem trancadas dentro de suas casas e
comércios, sem poder se defender.
Os canais de comunicações transmitem a
todo tempo diversos delitos, a maioria desses delitos
são praticados por criminosos que escondem seus
rostos, usam acessórios com finalidade de
esconderem suas faces criminosas.
Para facilitar seus delitos, criminosos
utilizam-se de veículos rápidos, como as
motocicletas, pois são fáceis para se locomoverem e
escondê-las, inviabilizando sua captura aos se
deslocarem de forma rápida e fácil em meio ao
trânsito pesado dos grandes centros impossibilitando
as perseguições pelas viaturas policiais.
O Poder Legislativo se faz presente aos
anseios e angustias da sociedade, ouvindo os
chamados de socorro para uma situação
insustentável, além dos limites, apontando falhas
imediatas às medidas existentes que deveriam
solucionar ou erradicar as ações desses marginais.
Os capixabas esperam que os Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo hajam de acordo
com a realidade vivida nas ruas, associando Leis e
demais regulamentações ao rigor da ordem social,
impedindo atos tão cruéis e descabidos em nossa
sociedade.
A proibição de entrada de pessoas utilizando
de envoltórios de qualquer natureza facilita na
captura e na identificação dos criminosos, visto que,
quando da entrada de pessoas que utilizando de
qualquer artificio para esconder o rosto a população
sabendo da proibição já estará fundamentada na
suspeita de um possível ato criminoso, assim, poderá
imediatamente acionar a policia para que faça a
apuração.
Com a presente proposta, o este deputado
proporciona maior segurança para os comerciantes e
demais pessoas, velando assim, cada vez mais pela
garantia e satisfação de segurança, a final, a
segurança é dever do estado e direitos de todos,
devendo zelar pela vida um dos outros.
Não obstante a tarefa de definir se
determinada norma legal trata de assunto de interesse
local ou regional ser bastante difícil, entende-se que a
matéria tratada no projeto de lei não é de interesse
local, a atrair a competência legislativa dos
municípios, pois a questão relacionada à violência
afeta todos os Municípios do Estado, constituindo-se
em assunto de interesse regional.
EMBARGOS INFRINGENTES -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ALOCAÇÃO DE LOCAL PARA A
GUARDA DE BENS
APREENDIDOS - SEGURANÇA
PÚBLICA - DEVER DO ESTADO -
CONTROLE JUDICIAL -
CABIMENTO - VOTO VENCIDO.
"A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio" (artigo
144, da CF). A desídia estatal em
providenciar local apropriado para a
guarda segura e a conservação de bens
apreendidos dá ensejo ao controle
judicial das políticas públicas, em prol
da segurança da coletividade.
Embargos acolhidos. (TJ-MG - EI:
10702100720912002 MG , Relator:
Sandra Fonseca, Data de Julgamento:
26/03/2013, Câmaras Cíveis / 6ª
CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 03/05/2013)
Reforça-se a conclusão acima o fato de se
inserir entre as atribuições dos Estados-membros,
garantir a segurança pública, por meio das políticas
militares estaduais e das polícias civis (art. 144 da
Constituição Federal), de forma que a preposição, por
36 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ter relação com essa matéria, trata de assunto de
interesse estadual, e não de assunto de interesse local.
Art. 144. A segurança pública, dever
do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares.
Conforme o texto constitucional o Estado, em
primeira mão, tem a obrigação de fornecer ao cidadão
uma segurança pública capaz de zelar pela vida e
integridade física, pela liberdade de locomoção, pelo
patrimônio, entre outras coisas. Trata-se de uma
responsabilidade atribuída ao Estado em caráter
inafastável, pois é atividade essencial e
exclusivamente sua.
Consideramos de suma importância à
aprovação deste projeto, pois visa auxiliares as forças
policiais e demais instituições de segurança na
identificação de infratores para que as sanções
cabíveis possam ser aplicadas com eficiência e
celeridade.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Segurança e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 436/2015
Declara de Utilidade Pública o
Projeto Alfa Comunidade
Terapêutica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública
o Projeto Alfa Comunidade Terapêutica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O Projeto Alfa Comunidade Terapêutica,
também denominado Projeto Alfa Fábrica de
Homens, localizado â Rua Cajueiros, s/nº, KM 03,
Nova Esperança, Fazenda Santa Monica, Piúma,
Estado do Espirito Santo, inscrito no CNPJ:
17.893.299/0001-53, e inscrição municipal nº 30.820,
com Título de Utilidade Pública Municipal, sem fins
lucrativos.
Comunidade Terapêutica voltada para área de
tratamento, acolhimento e cuidado na área de
dependência química, serviço esse prestado à
sociedade (ao coletivo) há mais de 2 (dois) anos de
forma gratuita.
O reconhecimento desta mesma como de
Utilidade Pública possibilitará a ampliação de sua
atuação, por isso pedimos o apoio dos pares desta
Casa de Leis na aprovação deste Projeto de Lei.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Às Comissões de
Justiça e de Assistência Social, na forma do artigo
276 do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 437/2015
Dispõe sobre a instalação de
sistemas de conservação e uso
racional da água nos edifícios
públicos do Estado do Espírito
Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1° Os bens imóveis edificados
pertencentes ao patrimônio do Estado do Espírito
Santo, independente de sua utilização, adotarão
medidas de conservação e uso racional da água.
Parágrafo único - O disposto nesta lei
aplica-se à administração direta, indireta e
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 37
fundacional do Estado do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - conservação e uso racional da
água: o conjunto de ações que
propiciam a economia de água e o
combate ao desperdício quantitativo
nas edificações;
II - desperdício quantitativo de água:
o volume de água potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
III - utilização de fontes alternativas:
o conjunto de ações que possibilitam
o uso de outras fontes para captação
de água que não o sistema público de
abastecimento;
IV - águas servidas: as águas já
utilizadas para algum fim.
Art. 3º Deverão ser adotadas medidas para a
utilização de fontes alternativas de água nas
edificações previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os dispositivos de
coletoras das águas da chuva e servidas, assim como
a canalização destas, serão separadas e
incomunicáveis com as caixas coletoras de água
potável.
Art. 4° O Estado do Estado do Espírito Santo
adotará em todos os seus empreendimentos
imobiliários, que venham a ser construídos a partir
desta lei, dispositivos visando à conservação e uso
racional da água.
Art. 5º O Estado do Estado do Espírito
Santo, no caso de locação de imóveis para instalação
de órgãos ou entidades públicas estaduais, priorizará
as edificações que estejam de acordo com as normas
definidas nesta lei.
Art. 6º Os atuais imóveis, próprios ou
locados, em utilização pelo Estado do Espírito Santo,
deverão ser adaptados de acordo com esta lei, no
prazo de até 180 dias.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual - PSD
JUSTIFICATIVA
O desempenho insatisfatório dos sistemas
convencionais de drenagem urbana indica a
necessidade de implantação de ações de controle
sustentáveis que contribuam para o restabelecimento
do equilíbrio e minimizem os impactos da
urbanização. Podemos afirmar que no cenário atual
de desenvolvimento urbano a escassez de recursos
naturais, especialmente, a da água constitui-se num
problema critico.
O presente projeto tem o objetivo de instituir
no estado do Espírito Santo uma política de captação,
armazenamento e aproveitamento da água, com a
finalidade de suprir o abastecimento para uso em
irrigação de gramados e plantas, limpeza de pisos e
pavimentos, descargas sanitárias, e demais atividades
que não necessitem de água potável. Essa medida
visa, também, contribuir para ações de precaução e
de minimização dos problemas decorrentes dos
efeitos das estiagens.
Entre os benefícios obtidos com a
conservação da água, estão:
economia de energia elétrica;
redução de esgotos sanitários;
proteção do meio ambiente nos
reservatórios de água e nos
mananciais subterrâneos.
O processo de urbanização trouxe o
crescimento populacional e industrial provocando o
aumento da demanda e do consumo de água. Outro
aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico
nos centros urbanos, em decorrência do aumento de
áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e
o armazenamento da água pluvial no subsolo.
Algumas dessas ações podem ser iniciadas
nos sistemas prediais como, por exemplo, a
concepção de projetos de sistemas de águas pluviais
integrados aos sistemas de água potável e aos
sistemas de drenagem urbana. Desta forma, o
aproveitamento da água pluvial em atividades que
não necessitem de água potável pode reduzir o
consumo no edifício, contribuir para o combate à
escassez de água, além de controlar o escoamento
superficial nas vias urbanas.
A vantagem econômica do aproveitamento de
água de chuva se baseia na menor necessidade de
fornecimento de água pelas companhias de
saneamento, tendo como consequência a redução de
despesas com água potável e esgoto para os cofres
públicos.
Portanto, solicito apoio aos meus ilustres
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei
que entendo ser de suma importância para os
cidadãos do estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Devolva-se ao autor com base
38 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
no artigo 63, do Regimento Interno, parágrafo único,
III e VI , 91, I da Constituição Estadual.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Recorro da decisão
de V. Ex.ª ao Projeto Lei n.º 437/2015, de minha
autoria, para audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer
sobre o recurso.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Recorro da decisão
de V. Ex.ª ao Projeto Lei n.º 432/2015, de minha
autoria, para audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer
sobre o recurso.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 438/2015
Assegura o direito a acompanhante
no atendimento médico nas redes
pública e privada de saúde no
Espírito Santo.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica garantido a todo cidadão o
direito de ser acompanhado em consultas médicas nas
redes pública e privada de atendimento ambulatorial
de saúde, em todo o território do Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo único. Esse direito será exercido
pelo próprio paciente, que poderá indicar o seu
acompanhante, independentemente de ser parente ou
pessoa de sua confiança, incluídos os cuidadores.
Art. 2º Em todos os locais de atendimento
será afixado o cartaz: “Lei nº ..... É direito do
paciente ser atendido com a presença de seu
acompanhante, devidamente identificado”.
Art. 3º A desobediência às disposições desta
Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no
valor equivalente a 1.000 (um mil) VRTE (Valor de
Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 20 de outubro de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual - PSD
JUSTIFICATIVA
A Psicologia Hospitalar já comprovou a
importância da presença do acompanhante durante os
processos de internação, quando o sujeito começa a
passar por um processo de conhecer o ambiente
hospitalar e de se perceber doendo, podendo, através
disso, apresentar sentimentos de angústia, medo e
insegurança.
Esse direito já é assegurado por lei,
felizmente, pois a hospitalização faz com que o
sujeito abandone suas rotinas deixando para trás o
papel de ser um indivíduo ativo para ser um paciente,
passando de um sujeito independente para um ser
dependente de cuidados em um ambiente que lhe é
estranho e totalmente novo.
Diante desses sentimentos, dessa nova rotina
de vida, o paciente poderá viver um momento de
crise diante da hospitalização. O ambiente, a doença,
as dores, os medos, os procedimentos e a espera pelo
diagnóstico são alguns dos inúmeros fatores que
podem desencadear a crise no paciente e em sua
família no meio hospitalar.
Os administradores públicos e os
legisladores, entretanto, parecem ainda não ter
atentado para o fato de que esse processo de
fragilização do indivíduo já começa no momento em
que ele entra no processo de adoecimento e dá
entrada em um ambulatório para os primeiros
atendimentos.
Embora não sendo obrigadas a isso, as
clínicas particulares, de maneira geral, não criam
obstáculo à presença de um acompanhante durante as
consultas, mas o mesmo não se verifica nas
instituições públicas, onde, com honrosas exceções, é
comum o acompanhante ser impedido de acompanhar
a pessoa adoentada durante a consulta.
Ora, se o processo de recuperação de alguém
tomado por alguma enfermidade já começa em casa,
quando a pessoa recebe os primeiros cuidados da
família, encontrando abrigo e proteção, por que não é
permitido prosseguir esse procedimento quando o
paciente será consultado pelo médico?
A Ciência já tem comprovado que o sistema
imunológico de uma pessoa começa a ficar
comprometido na presença de um estresse, que pode
ter diferentes razões, desde fatores externos, até
fatores internos, representados muitas vezes por
sentimentos que, para quem está de fora, não
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 39
possuem sentido real, mas que para quem sente tem
profundo significado. Às vezes, é uma desilusão, uma
decepção, um abandono, ou mesmo um pensamento
daqueles que incomodam e que são comuns durante a
aventura da existência humana.
Se o cidadão dirige-se a um ambulatório
acompanhado por outra pessoa é porque, naquele
momento, não se sente em condições de conduzir-se
sozinho, ou mesmo que, por dignidade, não queira
admitir a dependência, o outro, que o quer bem, sabe
que aquele ser humano está a depender de atenção,
cuidado e carinho.
Às vezes, esse estado de fragilização e medo
dos passos seguintes de uma consulta, que pode levar
a uma internação temporária ou mais duradoura,
trazendo junto todos aqueles sentimentos que a
Psicologia Hospitalar já detectou em suas pesquisas,
leva o próprio paciente a dissimular os sintomas e as
verdadeiras causas de estar procurando aquele
recurso, no que um acompanhante pode muito
contribuir para que o médico faça o diagnóstico
correto, através de relatos o mais precisos possível
das ocorrências.
O processo de hospitalização causa no sujeito
uma grande mudança no seu cotidiano, alterando o
seu estado físico e psíquico, pois, ao encontrar-se
hospitalizado, é frequente surgir sentimentos como
medo e ansiedade, além da angústia e tristeza
associadas ao estar doente. Destaca-se ainda, que
esses sentimentos podem ser potencializados na
hospitalização pela longa espera na definição do seu
diagnóstico, e por se verem submetidos a vários
procedimentos invasivos. E, por que não dizer, já
podem começar a se manifestar durante a consulta
ambulatorial.
Assim, é injustificável impedir o acesso do
acompanhante durante a consulta médica, a menos
que o próprio paciente não o deseje, e assim
manifeste peremptoriamente, mas é plenamente
justificável assegurar, a todo paciente em processo
de atendimento ambulatorial, nas redes de
assistência de saúde pública e privada, o direito de
estar, durante todo o tempo, usufruindo da presença
de um acompanhante de sua confiança, seja parente
ou não.
A presença do acompanhante pode oferecer
esse acolhimento ao paciente e ser uma presença
muito significativa para um melhor bem estar do
mesmo, por isso é que pedimos o apoio de nossos
pares na apresentação deste Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Saúde e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
110/2015
Concede título de cidadania espírito-
santense ao Sr. MARCOS DOS
SANTOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO:
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido ao Sr. MARCOS
DOS SANTOS o título de cidadão espírito-santense.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O Espírito Santo passou por grandes
transformações a partir dos anos 70 do século
passado, com a inversão da demografia e o
crescimento das cidades. Os grandes projetos
industriais atraíram grandes levas de trabalhadores de
Estados vizinhos, primeiro, para a fase de construção
e, depois, para funções na área de produção.
Ao mesmo tempo em que os projetos
industriais se consolidavam, restavam ordas de
trabalhadores desqualificados, com suas famílias, em
busca de oportunidades e de lugar para morar. O
outrora Estado agrícola entrava, agora, na era
industrial, com todos os seus contrastes e
contradições. Há pessoas, há política, há organização.
Dentre os trabalhadores atraídos pela nova
fase veio um mineiro do Vale do Aço, com
qualificação em metalurgia, em busca de
oportunidade para área de produção da, então,
Companhia Siderúrgica de Tubarão: Marcos dos
Santos.
Se como disse Vinicius de Moraes, “o
operário faz a coisa e a coisa faz o operário”, Marcos
dos Santos veio fazer a coisa na CST, mas a coisa
também o fez. Logo estaria sendo atraído pelo
movimento sindical, na organização de sua categoria
profissional.
A anistia política era fato recente e o governo
militar complementava aquilo que o Presidente
Ernesto Geisel chamou de “abertura lenta e gradual”
do regime. Com isso, novos partidos começaram a
surgir, principalmente envolvendo a classe operária e,
de forma natural, os líderes sindicais eram atraídos
para o seu interior.
40 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ao mesmo tempo, famílias buscavam
habitação e se constituíam as organizações populares
ligadas ao setor. Marcos dos Santos engajou-se na
militância política e popular, tornando-se, presidente
do Conselho Popular de Vitória (CPV), da
Associação dos Moradores do Bairro República e
coordenador da Famopes (Federação das Associações
de Moradores e Movimentos Populares do Estado do
Espírito Santo), agora reconduzido para o segundo
mandato de três anos.
Além disso, Marcos tem habilitação pela
Ufes como Diretor Geral e de Ensino em CFC
(Centro de Formação de Condutores de Veículo),
compôs a JARI do Detran-ES e tem curso de Direitos
Humanos da Secretaria Nacional de Direitos
Humanos, em Brasília - DF.
Foi Chefe de Divisão de Administração na
Secretaria de Estado da Justiça e por sete anos atuou
como coordenador de estudos de trânsito na
Secretaria Municipal de Trânsito de Vitória.
Nascido em Governador Valadares (MG), é
justo, portanto, que, com tantas contribuições dadas
ao desenvolvimento de nosso Estado, Marcos dos
Santos, ou simplesmente Marquinho da Famopes,
seja agraciado com o título de Cidadão Espirito-
Santense, cuja concessão neste Projeto propomos.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se. Após o
cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 389/2015
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 229/2013, de autoria do
Deputado Marcos Mansur, que dispõe sobre a fixação
de aviso nos hospitais informando o direito do pai,
mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em
caso de internação hospitalar, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente, foi lido na
Sessão Ordinária do dia 05.8.2013 e publicado no
Diário do Poder Legislativo do dia 08.8.2013, à
página 68.
Durante sua tramitação ordinária o Projeto
recebeu o parecer no 45/2014 da Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa com adoção da emenda
modificativa nº 01. Na Comissão de Defesa do
Consumidor, o Projeto recebeu o parecer nº 12/2014
pela aprovação, com adoção da emenda apresentada
na Comissão de Justiça, e as emendas aditivas nos
01
e 02. Posteriormente, o Projeto recebeu os pareceres
nos
126/2014 da Comissão de Defesa da Cidadania e
dos Direitos Humanos; 01/2015 da Comissão de
Saúde e Saneamento e 09/2015 da Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas, todos pela aprovação
com adoção das emendas apresentadas. Em seguida,
por ter o Projeto recebido emendas na Comissão de
Defesa do Consumidor, retornou à Comissão de
Justiça que emitiu o parecer nº 302/2015 pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa das emendas apresentadas.
Concluído o exame técnico, foi colocado o
Projeto de Lei nº 229/2013 à apreciação do Plenário
que o aprovou na forma do Parecer da Comissão de
Saúde. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto
veio a esta Comissão para elaboração de sua Redação
Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com flagrante
desrespeito às normas gramaticais e de técnica
legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o
exame a esta Comissão.
O Projeto de Lei nº 229/2013 foi aprovado
pelo Plenário com a adoção de emendas apresentadas
nas Comissões de Justiça e de Defesa do
Consumidor, com as seguintes redações:
EMENDA MODIFICATIVA nº 01
ao Projeto de Lei Nº 229/2013
O artigo 3º do Projeto de Lei
229/2013, de autoria do Deputado
Marcos Mansur que dispõe sobre a
afixação de avisos nos hospitais,
informando o direito do pai, mãe, ou
responsável de permanecer com seu
filho, em caso de internação
hospitalar, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do Adolescente
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Descumprimento do
disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - multa de 1000 VRTE em caso
de reincidência.
EMENDA ADITIVA nº 01 ao
Projeto de Lei nº 229/2013
- Fica acrescido o artigo 4º ao Projeto
de Lei nº 229/2013 de autoria do
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 41
Deputado Marcos Mansur, que
dispõe sobre a afixação de avisos nos
hospitais, informando o direito do
pai, mãe, ou responsável de
permanecer com seu filho, em caso
de internação hospitalar, conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. Para fins de reclamações e
denúncia, os cartazes a que se refere
o caput informarão o número do
telefone da Secretaria Municipal de
Saúde do Município em que se situa
a Unidade de Saúde.
EMENDA ADITIVA nº 02 ao
Projeto de Lei nº 229/2013
- Fica acrescido o artigo 5º ao Projeto
de Lei nº 229/2013 de autoria do
Deputado Marcos Mansur, que
dispõe sobre a afixação de avisos nos
hospitais, informando o direito do
pai, mãe, ou responsável de
permanecer com seu filho, em caso
de internação hospitalar, conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a 30
(trinta) dias após sua publicação.
Com base no artigo 215 do Regimento
Interno e em atenção ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 95/1998, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 107/2001, e nas Normas
para Padronização dos Atos Legislativos
estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa,
sugerimos à matéria aprovada as alterações a seguir
destacadas em vermelho.
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 389/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela aprovação da redação final do Projeto de Lei nº
229/2013, de autoria do Deputado Marcos Mansur,
na forma que segue:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N.º 229/2013
Dispõe sobre a fixação de cartazes
nos hospitais informando o direito do
pai, mãe ou responsável permanecer
com seu filho em caso de internação
hospitalar, conforme preconiza o
Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatória a fixação de cartazes,
à vista da população, nas dependências dos hospitais,
maternidades e postos de saúde da rede oficial,
particular e conveniados, informando que, de acordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito
do pai, mãe ou responsável legal permanecer com
seus filhos em caso de internação.
Parágrafo único. A permanência dos pais
poderá ser proibida pelo médico de plantão, quando
estes ou os responsáveis não apresentarem condições
físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou
tutelado, ou ainda, se estiverem sob efeito de álcool
ou qualquer outro tipo de drogas.
Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º
deverão conter timbre do hospital e serem fixados em
local estratégico que facilite sua visualização pelo
público, com o seguinte teor:
“De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.069, de
13.7.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é
direito do pai, mãe ou responsável permanecer em
tempo integral nos casos de internação de sua criança
ou adolescente, e dever do hospital proporcionar
condições para esta permanência.”
Parágrafo único. Deverão ser fixados
cartazes nos seguintes locais:
I - porta de entrada;
II - recepção;
III - pronto socorro;
IV - pediatra; e
V - entrada da ala de internação.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de 1.000 (mil) Valores de
Referência do Tesouro Estadual -
VRTEs em caso de reincidência.
Art. 4º Para fins de reclamações e denúncia,
os cartazes a que se refere o caput informarão o
número do telefone da Secretaria Municipal de Saúde
em que se situa a Unidade de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após
42 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
JANETE DE SÁ
Relatora
RAQUEL LESSA
MARCELO SANTOS
(Comparecem os Senhores
Deputados Erick Musso e Nunes)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARECER N.º 05/2015
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 24/2015, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a resolução nº
3.852, de 13.8.2014, que institui, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo -
Ales, o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho
- PQVT, foi lido na Sessão Ordinária do dia
04.5.2015 e publicado no Diário do Poder Legislativo
do dia 13.5.2015, às páginas 55 e 56.
Durante sua tramitação o Projeto recebeu o
parecer nº 159/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça , Serviço Público e Redação pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com adoção de emenda aditiva
apresentada pelo Deputado Enivaldo dos Anjos, e os
pareceres nos
80/2015 da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos e 10/2015 da
Comissão de Saúde e Saneamento, ambos pela
aprovação com adoção da emenda apresentada.
Posteriormente, tendo sido aprovado na Sessão
Ordinária do dia 05.10.2015 o requerimento para sua
tramitação em urgência, o Projeto foi inserido na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06.10.2015,
recebendo, a partir de então, os pareceres orais da
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas e da
Mesa Diretora, ambos pela aprovação com adoção da
emenda apresentada na Comissão de Justiça.
Concluído o exame técnico, o Projeto de
Resolução nº 24/2015 foi colocado à apreciação do
Plenário que o aprovou na forma do parecer da
Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com
emenda, o Projeto veio a esta Mesa Diretora para
elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo
212, § 2º, do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regime Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com flagrante
desrespeito às normas gramaticais e de técnica seja
submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Mesa
Diretora.
O Projeto de Resolução nº 24/2015 foi
aprovado pelo Plenário com a adoção da emenda
apresentada na Comissão de Justiça pelo Deputado
Enivaldo dos Anjos, com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA N.º 01/2015
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/2015
Inclui os incisos VII e VIII na redação do
artigo 1º do Projeto de Resolução nº 24/2015, que
altera a Resolução 3.852 de 13.08.2014, que institui,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo - Ales, o Programa de Qualidade de
Vida no Trabalho - PQVT.
Art. 1º O artigo da Resolução nº 3.852, de
13.8.2014, passa a vigorar coma seguintes alterações:
“Art. 5º (...)
I - o Diretor de Recursos Humanos;
II - o Coordenador Especial da
Escola do Legislativo;
III - 02 (dois) membros indicados
pelo Diretor de Recursos Humanos;
IV - 02 (dois) membros indicados
pelo Coordenador Especial da Escola
do Legislativo;
V - 02 (dois) membros da
Coordenação do Centro de Saúde e
Assistência Social, indicados pelo
Diretor de Recursos Humanos.
VI - 01 (um) membro indicado pelo
Secretário Geral da Mesa.
VII - o Supervisor de Gabinete da
Primeira Secretaria. (NR)
VIII - 02 (dois) membros indicados
pelo Supervisor de Gabinete da
Primeira Secretaria. (NR)
§ 1º O Conselho elegerá, entre os
seus membros, seu Presidente e seu
Secretário, que exercerão as funções
pelo período de 01 (um) ano,
proibida a recondução sucessiva para
a mesma função.
(...)” (NR)
Com base no art. 215 do Regimento Interno e
em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar Federal
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 43
nº 107/2001, e nas Normas para Padronização dos
Atos Legislados estabelecidas pela Secretaria Geral
da Mesa, sugerimos á matéria aprovada as alterações
abaixo destacadas em vermelho:
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Mesa Diretora a adoção do seguinte:
PARECER N.º 05/2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO é pela aprovação da redação final do
Projeto de Resolução nº 24/2015, de sua autoria na
forma que segue:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/2015
Altera o art. 5º da resolução nº
3.852, de 13.8.2014, que institui, no
âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo - Ales,
o Programa de Qualidade de Vida
no Trabalho - PQVT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 3.852, de
13.8.2014, passa a vigorar coma as seguintes
alterações:
“Art. 5º (...)
I - o Secretário de Gestão de Pessoas;
II - o Coordenador Especial da
Escola do Legislativo;
III - 02 (dois) membros indicados
pelo Secretario de Gestão de Pessoas;
IV - 02 (dois) membros indicados
pelo Coordenador Especial da Escola
do Legislativo;
V - 02 (dois) membros da
Coordenação do Centro de Saúde e
Assistência Social, indicados pelo
Secretário de Gestão de Pessoas;
VI - 01 (um) membro indicado pelo
Secretário Geral da Mesa;
VII - o Supervisor de Gabinete da
Primeira Secretaria;
VIII - 02 (dois) membros indicado
pelo Secretário Geral da Mesa;
§ 1º O Conselho elegerá, entre os seus
membros, seu Presidente e seu Secretário, que
exercerão as funções pelo período de 01 (um) ano,
proibida a recondução sucessiva para a mesma
função.
§ 2º O Conselho do PQVT terá atuação
vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, que
garantirá os meios necessários para o seu
funcionamento.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 39/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 278/2014
Autora: Deputada Estadual Janete de Sá
Assunto: Instituiu o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da
Deputada Estadual Janete de Sá que visa garantir o
pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e
musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais
e/ou esportivas aos portadores de câncer nos
seguintes termos:
Artigo 1º - Fica instituído o
pagamento da meia entrada em todos
os locais de espetáculos teatrais e
musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas,
circenses, eventos esportivos, de
lazer, cinema, entretenimento e
demais manifestações culturais no
44 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Estado do Espírito Santo aos
portadores de câncer.
Artigo 2º - A meia entrada deverá
corresponder a 50% (cinquenta por
cento) do valor do ingresso cobrado.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei
estabelecendo as formalidades do
documento que identifique o portador
da doença e as sanções pelo
descumprimento da norma.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
A matéria foi protocolada no dia 08/12/2014
e lida no expediente da sessão ordinária do dia
09/12/2014.
A Diretoria de Redação juntou o estudo de
técnica legislativa de fl. 06, ofertando sugestões
apenas no tocante a redação proposta sem alteração
substancial do projeto de lei.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa
opinou pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos de
seu parecer técnico legislativo.
Assim sendo, o presente projeto de lei foi
encaminhado a esta Comissão para exame e parecer
na forma do disposto no artigo 41 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Cumpre analisar no presente subtópico se as
normas previstas no Projeto de Lei nº 278/2014 a
serem introduzidas no ordenamento jurídico estatual
observam o que determina a Constituição Federal e
Estadual com referência ao que a doutrina e
jurisprudência veem denominando de
constitucionalidade nomodinâmica. Ou seja, deve ser
apurado se a lei ou ato normativo infraconstitucional
não detém vício no seu processo de formação.
Segundo nos ensina José Joaquim Gomes
Canotilho:
Os vícios formais [...] incidem sobre
o acto normativo enquanto tal,
independentemente do seu conteúdo
e tendo em conta apenas a forma da
sua exteriorização; na hipótese
inconstitucionalidade formal, viciado
é acto, nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na forma
final.1
Dentro do panorama de distribuição de
competências erigido pela CF/1988, em seu especial
com base no que determina o princípio federativo
estabelecido expressamente em seus arts. 1º2 e 25
3,
tem-se que a autonomia legislativa de cada ente
federativo é assegurada nos termos da Carta da
República desde que atendidos os seus preceitos e
princípios.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
Os Estados-membros organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem (CF, art. 25),
submetendo-se, no entanto, quanto ao
exercício dessa prerrogativa
institucional (essencialmente limitada
em sua extensão), aos
condicionamentos normativos
impostos pela Constituição Federal,
pois é nesta que reside o núcleo de
emanação (e de restrição) que
informa e dá substância ao poder
constituinte decorrente que a Lei
Fundamental da República confere a
essas unidades regionais da
Federação. Doutrina. Precedentes4.
(original sem grifo)
Conclui-se do exposto que a República
Federativa do Brasil adotada o modelo federativo em
que é impreterível que haja simetria entre o que
determina a CF/1988 e a CE/1989. Assim, se
porventura norma infra legal federal ou estadual for
díspar em relação ao que determina a Carta Cidadã,
estaremos diante de uma lei inconstitucional.
A Constituição Federal ao repartir a
competência legislativa dos entes federados
estabeleceu em seu inciso I do art. 24 que:
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e
urbanístico; (original sem grifo ou
destaque)
Acerca da conceituação do objeto da
proposição legislativa em exame como direito
econômico, invoca-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 1950 / SP -
São Paulo integralmente aplicável à espécie:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MEIA ENTRADA
ASSEGURADA AOS
ESTUDANTES
REGULARMENTE
MATRICULADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. INGRESSO EM CASAS
DE DIVERSÃO, ESPORTE,
CULTURA E LAZER.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 45
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
O DISTRITO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO
ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE.
LIVRE INICIATIVA E ORDEM
ECONÔMICA. MERCADO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170,
205, 208, 215 e 217, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É
certo que a ordem econômica na
Constituição de 1.988 define opção
por um sistema no qual joga um
papel primordial a livre iniciativa.
Essa circunstância não legitima, no
entanto, a assertiva de que o Estado
só intervirá na economia em
situações excepcionais. 2. Mais do
que simples instrumento de governo,
a nossa Constituição enuncia
diretrizes, programas e fins a serem
realizados pelo Estado e pela
sociedade. Postula um plano de ação
global normativo para o Estado e
para a sociedade, informado pelos
preceitos veiculados pelos seus
artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre
iniciativa é expressão de liberdade
titulada não apenas pela empresa,
mas também pelo trabalho. Por isso a
Constituição, ao contemplá-la, cogita
também da "iniciativa do Estado";
não a privilegia, portanto, como bem
pertinente apenas à empresa. 4. Se de
um lado a Constituição assegura a
livre iniciativa, de outro determina ao
Estado a adoção de todas as
providências tendentes a garantir o
efetivo exercício do direito à
educação, à cultura e ao desporto
[artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e
217 § 3º, da Constituição]. Na
composição entre esses princípios e
regras há de ser preservado o
interesse da coletividade, interesse
público primário. 5. O direito ao
acesso à cultura, ao esporte e ao
lazer, são meios de complementar a
formação dos estudantes. 6. Ação
direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente.5
Assim sendo, tendo em vista que compete
concorrentemente ao Estado do Espírito Santo
legislar sobre o direito econômico, conclui-se que de
fato o Estado do Espírito Santo que detém
competência legislativa para a elaboração do ato
não havendo que se cogitar qualquer
inconstitucionalidade formal orgânica.
Em idêntica diretriz, observa-se que o projeto
de lei não cria obrigação, cargos, funções ou
empregos públicos, aumenta a remuneração dos
servidores ou mesmo altera a organização
administrativa dos demais Poderes.
A propósito, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal na ADI 3512 - Espírito Santo, cujo
objeto é idêntico ao do presente processo legislativo:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 7.737/2004, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. GARANTIA
DE MEIA ENTRADA AOS
DOADORES REGULARES DE
SANGUE. ACESSO A LOCAIS
PÚBLICOS DE CULTURA
ESPORTE E LAZER.
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
O DISTRITO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO
ECONÔMICO. CONTROLE DAS
DOAÇÕES DE SANGUE E
COMPROVANTE DA
REGULARIDADE. SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE.
CONSTITUCIONALIDADE.
LIVRE INICIATIVA E ORDEM
ECONÔMICA. MERCADO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170
E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. 1. É certo que a ordem
econômica na Constituição de 1.988
define opção por um sistema no qual
joga um papel primordial a livre
iniciativa. Essa circunstância não
legitima, no entanto, a assertiva de
que o Estado só intervirá na
economia em situações excepcionais.
Muito ao contrário. 2. Mais do que
simples instrumento de governo, a
nossa Constituição enuncia diretrizes,
programas e fins a serem realizados
pelo Estado e pela sociedade. Postula
um plano de ação global normativo
para o Estado e para a sociedade,
informado pelos preceitos veiculados
pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A
livre iniciativa é expressão de
liberdade titulada não apenas pela
empresa, mas também pelo trabalho.
Por isso a Constituição, ao
contemplá-la, cogita também da
"iniciativa do Estado"; não a
privilegia, portanto, como bem
pertinente apenas à empresa. 4. A
Constituição do Brasil em seu artigo
46 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
199, § 4º, veda todo tipo de
comercialização de sangue,
entretanto estabelece que a lei
infraconstitucional disporá sobre as
condições e requisitos que facilitem a
coleta de sangue. 5. O ato normativo
estadual não determina recompensa
financeira à doação ou estimula a
comercialização de sangue. 6. Na
composição entre o princípio da livre
iniciativa e o direito à vida há de ser
preservado o interesse da
coletividade, interesse público
primário. 7. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada
improcedente.6
Analisando o julgado acima, nota-se que o
Supremo Tribunal Federal julgou integralmente
constitucional a Lei Estadual nº 7.737/20047, cuja
similaridade com o disposto na preposição legislativa
em análise é patente.
Com efeito, conclui-se que a Deputada
Estadual proponente tem competência legislativa para
iniciar o presente processo legislativo nos termos
do disposto no art. 2º8 c/c art. 61
9, todos da CF/1988
e, por simetria, aos arts. 1710
e 6311
, todos da
CE/1989.
No tocante a espécie normativa adequada à
matéria, em respeito ao princípio constitucional do
paralelismo das formas, observa-se que o Projeto de
Lei nº 278/2014 busca garantir o pagamento de meia
entrada em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições cinematográficas e
demais manifestações culturais e/ou esportivas aos
portadores de câncer, não se amoldado às hipóteses
previstas no disposto no art. 68, parágrafo único12
da
CE/1989. Assim, deve a matéria ser objeto de lei
ordinária sendo a proposição constitucional neste
aspecto.
Em relação ao processo de votação, a
proposição deverá ser discutida e votada em um
único turno, exigindo, para sua aprovação, o
quórum de maioria simples de votos dos membros
da Casa em processo de votação simbólica, em
consonância com o disposto no art. 15013
c/c art.
19414
e inciso I do art. 20015
, todos do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
Ainda de acordo com as normas regimentais
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, deve o projeto de lei em foco observar o
regime de tramitação ordinário conforme
estabelece o inciso II do art. 14816
da Resolução nº.
2.700/2009.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A análise da constitucionalidade material se
refere à matéria, ao conteúdo do ato normativo, não
podendo projeto de lei violar regras ou princípios
previstos na Constituição Federal ou na Constituição
Estadual. Portanto, não interessa averiguar, neste
momento, o procedimento de elaboração da espécie
normativa, mas, de fato, o seu conteúdo.
Conforme leciona Luís Roberto Barroso:
[...] a inconstitucionalidade
material expressa uma
incompatibilidade de conteúdo,
substantiva entre a lei ou ato
normativo e a Constituição. Pode
traduzir-se no confronto com uma
regra constitucional - e.g., a fixação
da remuneração de uma categoria de
servidores públicos acima do limite
constitucional (art. 37, XI) - ou com
um princípio constitucional, como
no caso de lei que restrinja
ilegitimamente a participação de
candidatos em concurso público, em
razão do sexo ou idade (art. 5º, caput,
e 3º, IV), em desarmonia com o
mandamento da isonomia. O
controle material
constitucionalidade pode ter como
parâmetro todas as categorias de
normas constitucionais: de
organização, definidoras de
direitos e programáticas.17
(original
sem grifo ou destaque)
Analisando a matéria, infere-se que inexiste
qualquer inconstitucionalidade material no que tange
à vigência da lei no tempo, pois, a vigência da
proposição ocorrerá a partir de sua publicação, não se
pretendendo sua retroatividade.
Por derradeiro, por não violar o princípio da
isonomia ou pretender desconstituir ato jurídico “já
consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou”, modificar “decisão judicial de que já não
caiba recurso”, ou mesmo desrespeitar “direitos que o
seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como
aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-
fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem”, não há falar em violação ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou ao direito
adquirido, motivo pelo qual inexiste violação ao art.
5º, XXXVI, da Constituição da República, tampouco
a princípios, direitos e garantias previstos na Carta
Magna.
Ademais, tem-se que o presente projeto de lei
não visa alcançar situações jurídicas pretéritas. Desse
modo, o objeto dessa proposição é materialmente
constitucional sob a perspectiva da aplicação na lei
no tempo.
JURIDICIDADE E LEGALIDADE
Analisando a proposição, conclui-se que não
há no caso nenhum ponto de antinomia com os
preceitos constitucionais, tanto da Constituição
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 47
Federal quanto da Constituição Estadual, podendo ser
considerada material e formalmente constitucional.
Ademais, estendendo a análise técnica da
proposição, verifica-se que quanto à mesma não há
oposição na doutrina ou na jurisprudência dos
Egrégios Tribunais Superiores que impeça, material
ou formalmente, a proposta de ser aprovada.
Com efeito, diante do ordenamento jurídico,
a normatividade do Projeto de Lei nº 278/2014 não
afronta a legislação federal e estadual, ao contrário,
atende a todos os preceitos, recebendo, assim, a
titulação de qualidade de ser legal.
TÉCNICA LEGISLATIVA
Conforme se extrai do estudo de técnica
legislativa elaborado pela Diretoria de Redação às fl.
06, faz-se necessário o ajuste do texto da proposição
em análise a fim de adequá-la ao que determina a Lei
Complementar nº 95/1998, razão pela qual adiro ao
estudo técnico.
Nota-se, ainda, que a redação proposta no art.
1º da proposição merece pequeno reparo uma vez que
a proponente intenta não instituir o pagamento da
meia entrada, mas sim garantir que aquele pagamento
seja feito com desconto de 50% (cinquenta por
cento). Percebe-se, portanto, que se trata de
modificação meramente redacional com vista a trazer
clareza ao conteúdo e o alcance que o legislador
pretende dar à norma, nos termos que estabelece o
art. 11, II, ‘a’ da Lei Complementar Federal nº
95/1998:
Art. 11. As disposições normativas
serão redigidas com clareza, precisão
e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas:
[...]
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou
comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a
permitir que seu texto evidencie com
clareza o conteúdo e o alcance que o
legislador pretende dar à norma;
(original sem grifo ou destaque)
Ademais, verifica-se que a proposição, não
obstante pretender impor condutas negativa e
positiva, não prevê sanção pelo descumprimento, o
que impede a sua qualificação como uma norma
jurídica eficaz e válida.
Isto porque o texto normativo contido na
proposição não detém a imperatividade mínima
necessária para garantir a sua eficácia jurídica
tampouco poderá ter o condão de norma efetiva, pois,
a não instituição de sanção, capaz de incutir no
agente transgressor uma penalização, é elemento
essencial de qualquer norma jurídica eficaz e válida.
Nesse sentido a doutrina de Hans Kelsen:
[...] as ordens sociais a que
chamamos Direito são ordens
coativas da conduta humana. Exigem
uma determinada conduta humana na
medida em que ligam à conduta
humana oposta um ato de coerção
dirigido à pessoa que assim se
conduz (ou aos seus familiares). Quer
isto dizer que elas dão a um
determinado individuo poder ou
competência para aplicar a um outro
indivíduo um ato coativo como
sanção. (Teoria pura do direito. 6.ed.
4. tir. São Paulo: Martins Fontes,
2000, p. 36)
Dizer que uma conduta é prescrita e
que um indivíduo é obrigado a uma
conduta, que é seu dever conduzir-se
de certa maneira, são expressões
sinônimas. Visto a ordem jurídica ser
uma ordem social, a conduta a que
um individuo é juridicamente
obrigado é uma conduta que -
imediata ou mediatamente - tem de
ser realizada em face de outro
individuo. Se o Direito é concebido
como ordem coercitiva, uma conduta
apenas pode ser considerada como
objetivamente prescrita pelo Direito
e, portanto, como conteúdo de um
dever jurídico, se uma norma jurídica
liga à conduta oposta um ato
coercitivo como sanção. (Teoria pura
do direito. 6.ed. 4. tir. São Paulo:
Martins Fontes, 2000, p. 128/129)
Em idêntica diretriz as lições de Noberto
Bobbio:
Com o objetivo de evitar os
inconvenientes da sanção interna
[sanção moral], isto é, sua escassa
eficácia, e os da sanção externa não
institucionalizada [sanção social],
sobretudo a falta de proporção entre
violação e resposta, o grupo social
institucionaliza a sanção, ou seja,
além de regular os comportamentos
dos cidadãos, regula também a
reação aos comportamentos
contrários. Esta sanção se distingue
da moral por ser externa, isto é, por
ser uma resposta do grupo, e da
social por ser institucionalizada, isto
é, por ser regulada, em geral, com as
mesmas formas e através das mesmas
fontes de produção das regras
primárias. Ela nos oferece um critério
para distinguir as normas que
48 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
habitualmente se denominam
jurídicas das normas morais e das
normas sociais. Trata-se das normas
cuja violação tem por conseqüência
uma
resposta externa e institucionalizada.
[...] A presença de uma sanção
externa e institucionalizada é uma
das características daqueles grupos
que constituem, segundo uma
acepção que foi se tornando cada vez
mais comum, os ordenamentos
jurídicos. (Noberto Bobbio, Teoria
da norma jurídica. 1. ed. São Paulo:
Edipro, 2001, p. 159-160 - notas
explicativas nossas)
Não se desconhece que o art. 3º da
proposição autoriza o Poder Executivo à
regulamentar a matéria, inclusive impor as eventuais
sanções em caso de descumprimento. Entretanto,
segundo o princípio da legalidade estrita, toda sanção
deve ser oposta por meio de lei em sentido estrito, ou
seja, à reserva à lei formal para tratar da matéria, de
modo que um ato infralegal não deteria o condão de
validar tal delegação de atribuição.
Na esteira do acima afirmado a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL QUE OUTORGA
AO PODER EXECUTIVO A
PRERROGATIVA DE DISPOR,
NORMATIVAMENTE, SOBRE
MATÉRIA TRIBUTARIA -
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
EXTERNA - MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO -
POSTULADO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES - PRINCÍPIO DA
RESERVA ABSOLUTA DE LEI
EM SENTIDO FORMAL -
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -
CONVENIENCIA DA
SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS
NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS
- MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. - A essência do direito
tributário - respeitados os postulados
fixados pela própria Constituição -
reside na integral submissão do poder
estatal a rule of law. A lei, enquanto
manifestação estatal estritamente
ajustada aos postulados
subordinantes do texto
consubstanciado na Carta da
Republica, qualifica-se como
decisivo instrumento de garantia
constitucional dos contribuintes
contra eventuais excessos do Poder
Executivo em matéria tributaria.
Considerações em torno das
dimensões em que se projeta o
princípio da reserva constitucional de
lei. - A nova Constituição da
Republica revelou-se extremamente
fiel ao postulado da separação de
poderes, disciplinando, mediante
regime de direito estrito, a
possibilidade, sempre excepcional, de
o Parlamento proceder a delegação
legislativa externa em favor do Poder
Executivo. A delegação legislativa
externa, nos casos em que se
apresente possível, só pode ser
veiculada mediante resolução, que
constitui o meio formalmente idôneo
para consubstanciar, em nosso sistema
constitucional, o ato de outorga
parlamentar de funções normativas ao
Poder Executivo. A resolução não
pode ser validamente substituída, em
tema de delegação legislativa, por lei
comum, cujo processo de formação
não se ajusta a disciplina ritual fixada
pelo art. 68 da Constituição. A
vontade do legislador, que substitui
arbitrariamente a lei delegada pela
figura da lei ordinária, objetivando,
com esse procedimento, transferir ao
Poder Executivo o exercício de
competência normativa primaria,
revela-se irrita e desvestida de
qualquer eficácia jurídica no plano
constitucional. O Executivo não
pode, fundando-se em mera
permissão legislativa constante de
lei comum, valer-se do
regulamento delegado ou
autorizado como sucedâneo da lei
delegada para o efeito de
disciplinar, normativamente, temas
sujeitos a reserva constitucional de
lei. - Não basta, para que se legitime
a atividade estatal, que o Poder
Público tenha promulgado um ato
legislativo. Impõe-se, antes de mais
nada, que o legislador, abstendo-se
de agir ultra vires, não haja
excedido os limites que
condicionam, no plano
constitucional, o exercício de sua
indisponível prerrogativa de fazer
instaurar, em caráter inaugural, a
ordem jurídico-normativa. Isso
significa dizer que o legislador não
pode abdicar de sua competência
institucional para permitir que
outros órgãos do Estado - como o
Poder Executivo - produzam a
norma que, por efeito de expressa
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 49
reserva constitucional, só pode
derivar de fonte parlamentar. O
legislador, em consequência, não
pode deslocar para a esfera
institucional de atuação do Poder
Executivo - que constitui instância
juridicamente inadequada - o
exercício do poder de regulação
estatal incidente sobre determinadas
categorias temáticas - (a) a outorga
de isenção fiscal, (b) a redução da
base de calculo tributaria, (c) a
concessão de crédito presumido e (d)
a prorrogação dos prazos de
recolhimento dos tributos -, as quais
se acham necessariamente
submetidas, em razão de sua própria
natureza, ao postulado constitucional
da reserva absoluta de lei em sentido
formal. - Traduz situação
configuradora de ilícito
constitucional a outorga parlamentar
ao Poder Executivo de prerrogativa
jurídica cuja sedes materiae - tendo
em vista o sistema constitucional de
poderes limitados vigente no Brasil -
só pode residir em atos estatais
primarios editados pelo Poder
Legislativo.18
Assim sendo, sugere-se a alteração do
disposto no art. 3º e do art. 4º da presente proposição
legislativa para que seja incluído sanções pelo
descumprimento de suas regras e inclusão de um art.
5º para o estabelecimento de cláusula de vigência.
Ante o exposto, visando adequar a presente
proposição legislativa à Lei Complementar Federal nº
95/1998, sugere-se as seguintes emendas
modificativas e aditiva:
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
278/2014
- O art. 1º do Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Deputada
Estadual Janete de Sá, que visa
garantir o pagamento de meia entrada
em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais
manifestações culturais e/ou
esportivas aos portadores de câncer
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica garantido o pagamento
de meia entrada em todos os locais
de espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições
cinematográficas, circenses, eventos
esportivos, de lazer, cinema,
entretenimento e demais
manifestações culturais no Estado do
Espírito Santo aos portadores de
câncer.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº
278/2014
- O art. 3 do Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Deputada
Estadual Janete de Sá, que visa
garantir o pagamento de meia entrada
em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais
manifestações culturais e/ou
esportivas aos portadores de câncer
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei
estabelecendo as formalidades do
documento que identifique o
portador da doença.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº
278/2014
- O art. 4º do Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Deputada
Estadual Janete de Sá, que visa
garantir o pagamento de meia entrada
em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais
manifestações culturais e/ou
esportivas aos portadores de câncer
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A inobservância ao disposto
no presente diploma legal, sujeitará
o infrator ao pagamento de multa no
valor correspondente a 500
(quinhentos) Valores de Referência
do Tesouro Estadual-VRTEs por
hipótese de descumprimento.
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº
278/2014
- Incluiu-se o art. 5º ao Projeto de Lei
nº 278/2014, de autoria da Deputada
Estadual Janete de Sá, que visa
garantir o pagamento de meia entrada
em espetáculos teatrais e musicais,
exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais
manifestações culturais e/ou
esportivas aos portadores de câncer,
com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação”.
Após a adequação e acolhimento das
emendas acimas propostas, verifica-se que projeto em
tela observa os ditames da Lei Complementar nº
95/1998, máxime quanto a sua estruturação, art. 3º,
sua articulação e redação, respectivamente arts. 10 e
11, ambos do mesmo diploma legal anteriormente
citado.
50 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Cabe ressaltar que a Lei Complementar nº
95/1998 recomenda a previsão expressa da vigência
da lei, reservando aos projetos de pequena
repercussão a reserva de vigência na data de sua
publicação. Destarte, a previsão de entrada em vigor
na data da publicação, prevista na emenda ora
proposta, atende ao disposto no referido artigo.
Isto posto, sugerimos aos nobres pares desta
Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 39/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
na forma do art. 41, I, do Regimento Interno, entende
pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Excelentíssima Deputada
Estadual Janete de Sá, conforme as emendas
apresentadas.
Plenário Rui Barbosa, 24 de março de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
Relator
JANETE DE SÁ
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e
teoria da Constituição, 6. ed. rev. Coimbra:
Almedina, 1993. 2 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos. 3 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição. 4 Supremo Tribunal Federal - ADI 507 / AM -
AMAZONAS - Relator: Min. CELSO DE MELLO -
Data do Julgamento: Julgamento: 14/02/1996 - Órgão
Julgador: Tribunal Pleno - Data da publicação: DJ
08-08-2003 PP-00085. 5 Supremo Tribunal Federal - ADI 1950 / SP - SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min.
EROS GRAU - Julgamento: 03/11/2005 - Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. 6 Supremo Tribunal Federal - ADI 3512 / ES -
ESPÍRITO SANTO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min.
EROS GRAU - Julgamento: 15/02/2006 - Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. 7 Art. 1º Fica instituída a ½ (meia) entrada para
doadores regulares de sangue, em todos os locais
públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas
entidades e órgãos das administrações direta e
indireta do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A ½ (meia) entrada corresponde a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado,
sem restrição de data e horário.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, são considerados
doadores regulares de sangue aqueles registrados no
hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do
Estado, identificados por documento oficial expedido
pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
Art. 4º A SESA emitirá carteira de controle das
doações de sangue, comprovando a regularidade das
doações.
Art. 5º São considerados locais públicos estaduais,
para efeitos desta Lei, os teatros, os museus, os
cinemas, os circos, as feiras, as exposições
zoológicas, os parques, os pontos turísticos, as casas
de shows, os estádios e congêneres.
Parágrafo único. Deverão ser afixadas nas áreas de
ingresso dos locais públicos designados no caput
informações com a frase “Doador de sangue paga ½
(meia) entrada, Lei Estadual nº 7.737/04”, com o
objetivo de dar publicidade ao benefício em favor dos
doadores de sangue, nos termos e condições
presentes nesta Lei.” (NR)
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 8 Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. 9 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição. 10 Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. 11 Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição. 12 Art. 68. As leis complementares serão aprovadas
por maioria absoluta dos membros da Assembleia
Legislativa e receberão numeração sequencial distinta
da atribuída às leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares, entre
outras de caráter estrutural, as seguintes:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III - organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo;
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 51
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V - organização do Ministério Público, da
Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria
Pública;
VI - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. 13Art. 150. Salvo as propostas de emenda
constitucional, que são sujeitas a dois turnos de
discussão e votação, os demais projetos sofrerão uma
discussão e uma votação. 14 Art. 194. As deliberações, salvo disposições em
contrário, serão tomadas por maioria dos votos,
presente, no mínimo, a maioria absoluta dos
Deputados. 15 Art. 200. São dois os processos de votação:
I - simbólico; e 16 Art. 148. As proposições serão submetidas aos
seguintes regimes de tramitação:
II - ordinária; 17 Barroso, Luís Roberto. O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro. 2ª ed. São
Paulo: Saraiva, p. 29. 18 Supremo Tribunal Federal - ADI 1296 MC / PE -
PERNAMBUCO - MEDIDA CAUTELAR NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Relator(a): Min. CELSO DE MELLO - Julgamento:
14/06/1995 -Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 06/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 278/2014
Autor (a): Deputada Janete de Sá
Ementa: “Institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria da
Deputada Janete de Sá, tem o seguinte objeto:
“Institui o pagamento de meia entrada em espetáculos
teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais e
ou esportivas aos portadores de câncer.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o
art. 120 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), proferiu o despacho de fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou
um dos demais vícios previstos na norma regimental.
O referido projeto foi protocolizado no dia 08
de dezembro de 2014. Por sua vez, a Proposição foi
lida na Sessão Ordinária do dia 09 do mesmo mês e
ano. O presente Projeto encontra-se publicado no
DPL do dia 18 de dezembro de 2014, página 17.
Os presentes autos foram conclusos para
elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo
121 do Regimento Interno - Resolução nº 2.700 do
ano de 2009. Por sua vez, a Proposição Legislativa,
recebeu encaminhamento para Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
conforme dispõe o art. 41 do Regimento Interno da
ALES (Resolução n.º 2.700/2009), recebendo parecer
pela sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade
e boa técnica legislativa, na forma do Parecer nº
39/2015, fls. 43/58, vindo a seguir esta Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos para
exame e parecer quanto ao mérito da Propositura, na
forma do art. 52, do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/09).
É o relatório sucinto.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, o Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Deputada Janete de Sá,
objetiva instituir o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.
Descrito o objeto da proposição, “devemos
ressaltar que o parecer desta Comissão abrange
apenas a analise do seu mérito, sob a ótica da
promoção dos direitos difusos e coletivos, em
conformidade com o disposto no artigo 52, inciso II
do Regimento Interno, estando prejudicada qualquer
analise sob o ponto de vista diverso, que compete a
outras comissões, nos termos regimentais. Sabe-se
que encarar a doença com positividade com a
participação em eventos sociais e de lazer melhoram
a auto-estima e o estado psicológico dos pacientes, de
modo que, desta forma, assimilam melhor no
tratamento, aumentando as chances de êxito na
batalha contra esta doença severa.”
Assim sendo, nada mais justo a aprovação do
presente Projeto de Lei, que irá proporcionar aos
enfermos desta patologia na ajuda sobre a auto-
imagem e, consequentemente sobre a auto-estima,
dentre outros, levando o indivíduo a sentir-se
confiante, razão pela qual sugerimos a sua aprovação,
sugerindo aos demais pares desta Comissão a adoção
do seguinte:
PARECER N.º 06/2015
A COMISSÃO DE DEFESA DE
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 278/2014,
de autoria da Deputada Janete de Sá, que “Institui o
pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e
musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais e
52 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ou esportivas aos portadores de câncer”, com adoção
das Emendas apresentadas na Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.
NUNES
Presidente
MARCOS BRUNO
Relator
SERGIO MAJESKI
PADRE HONÓRIO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PARECER N.º 06/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 278/2014
Autora: Deputada Janete De Sá
Ementa: “Institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n.278/2014, de
autoria da Deputada Estadual Janete de Sá, cujo
conteúdo, institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.
Às fls.03, registra-se a justificativa da
presente proposição.
O Procurador da Casa Legislativa analisou e
opinou pela Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade e Boa Técnica Legislativa do Projeto de
Lei n.278/2014. (fls.21).
A Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação analisou o Projeto de Lei
n.278/2014 e entendeu pela Constitucionalidade,
Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa.
(fls.58).
A Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos analisou o Projeto de Lei
n.278/2014 e sugeriu PELA APROVAÇÃO. (fls.70).
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o presente parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Cuida-se do Projeto de Lei n.278/2014 de
autoria da Deputada Estadual Janete de Sá e que tem
o objetivo de Instituir o pagamento de meia entrada
em espetáculos teatrais e musicais, exposições de
arte, exibições cinematográficas e demais
manifestações culturais e ou esportivas aos
portadores de câncer.
O projeto de Lei em debate foi estudado
pelos setores responsáveis que tratam de análise
constitucional, sendo ao final reconhecido a sua
Constitucionalidade.
Restando às Comissões designadas analisar o
conteúdo de mérito proposto pela Senhora Deputada
Janete de Sá, em conformidade com o Art.50 do
Regimento Interno.
Assim, Penso que, o Projeto de Lei em
destaque é de grande importância e relevância, não só
aos acometidos de câncer, mas também, é certo que
atingirá toda a sociedade Capixaba, elevando seu ego
e sua auto-estima.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto e com espeque à redação
do Artigo 92, II do Regimento Interno desta
respeitável Casa de Leis, OPINO NO SENTIDO
DE SER CONVENIENTE A APROVAÇÃO do
Projeto de Lei n.278/2014 de Autoria da Deputada
Estadual Janete de Sá.
O que nos leva a sugerir aos demais membros
desta Comissão o Seguinte:
PARECER N.º 06/2015
A COMISSÃO DE SAÚDE E
SANEAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N.278/2014, DE AUTORIA
DA DEPUTADA ESTADUAL JANETE DE SÁ,
COM ADOÇÃO DAS EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO
PÚBLICO E REDAÇÃO.
Plenário “Rui Barbosa”, 09 de junho de
2015.
DOUTOR HÉRCULES
Presidente
ALMIR VIEIRA
Relator
HUDSON LEAL
ERICK MUSSO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
PARECER N.º 06/2015
Autora: Deputada Janete de Sá
Assunto: “Institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer.”.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 53
I - RELATÓRIO
Cuida-se nestes autos da emissão de parecer
quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa da Senhora
Deputada Janete de Sá, cujo conteúdo, em síntese,
dispõe: “institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de
câncer”.
O Projeto foi protocolado no dia 08/12/2014,
em seguida foi admitida a proposição pela Mesa
Diretora, deferindo o tramite da matéria, que foi lida
no expediente do dia 09/12/2014 e publicada no
Diário do Poder Legislativo do dia 18/12/2014, à
página 17, fl. 40 dos autos.
A matéria recebeu Parecer de nº 039/2015
com Emendas, pela Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade e Boa Técnica Legislativa na Comissão
de Justiça, Serviço Público e Redação, assim como o
Parecer de nº 06/2015 pela aprovação na Comissão
de defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos e o
Parecer de nº 06/2015 também pela aprovação na
Comissão de Saúde e Saneamento, vindo a seguir a
esta Comissão de Cultura e Comunicação Social na
forma do art. 51 do Regimento Interno, Resolução nº
2.700/2009 para exame do mérito.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Da análise quanto ao aspecto da
juridicidade, da legalidade e da
constitucionalidade formal e material.
O Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria da
Deputada Janete de Sá, tem a finalidade de “instituir
o pagamento de meia entrada em espetáculos
teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais
e ou esportivas aos portadores de câncer.”.
Consoante justificativa da autora, o presente
projeto de lei tem por objetivo instituir o pagamento
de meia entrada para portadores de câncer em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas, eventos esportivos, de
lazer, entretenimento e demais manifestações
culturais no Estado do Espírito Santo.
Sabemos que receber o diagnóstico de câncer
acarreta mudanças extremas na vida da pessoa
enferma e sua família, que precisam adaptar-se a um
caminho árduo de tratamento que muitas vezes
implica em grave sofrimento físico e emocional.
Sabe-se ainda que encarar a doença com
positividade e com a participação em eventos sociais
e de lazer melhoram a autoestima e o estado
psicológico dos pacientes, de modo que, desta forma,
assimilam melhor o tratamento, aumentando as
chances de êxito na batalha contra esta doença
severa.
É de conhecimento geral também que
usualmente os portadores de câncer têm um elevado
dispêndio financeiro, seja com cirurgias, internações,
medicamentos, acompanhamento médico, o que, com
frequência, prejudica o orçamento familiar e,
consequentemente, a realização de atividades de lazer
que são tão importantes para melhora do quadro geral
do paciente.
Conforme supracitado, a iniciativa é bastante
meritória, pois cria outro mecanismo de beneficio
para as pessoas portadoras de câncer, facilitando
financeiramente a vida destes pacientes.
Vale destacar também que um dos benefícios
assegurados aos diagnosticados com esta doença foi
criado o Programa de Apoio ao Paciente com Câncer
- PAP, do Instituto Oncoguia que fornece
informações referentes aos direitos sociais sobre
como vencer os principais obstáculos impostos pela
doença. O atendimento é personalizado e feito
orientado por uma equipe de profissionais, pelo
telefone 0800-773-1666.
Quanto ao mérito a propositura encontra
respaldo para sua tramitação no art. 51 da Resolução
2.700/2009, razão pela qual somos pela aprovação do
referido Projeto de Lei, consoante às razões acima
mencionadas.
PARECER Nº 06/2015
A Comissão de Cultura e Comunicação
Social é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
278/2014, de autoria da Deputada Janete de Sá com
as Emendas apresentadas.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2015.
MARCOS BRUNO
Presidente/ Relator
AMARO NETO
DA VITÓRIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
PARECER N.º 28/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 278/2014
Autora: Deputada Janete de Sá
Ementa: “Institui o pagamento de meia entrada em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas e demais manifestações
culturais e ou esportivas aos portadores de câncer”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria da
nobre Deputada Janete de Sá, visa instituir o
pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e
musicais, exposições de arte, exibições
54 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
cinematográficas e demais manifestações culturais e
ou esportivas aos portadores de câncer.
O referenciado Projeto de Lei foi
protocolizado no dia 08 de dezembro de 2014, lido na
Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2014.
Vale salientar que através do Requerimento
nº 73/2015, datado de 24 de fevereiro do ano em
curso, a Parlamentar requereu o desarquivamento do
Projeto, com base no §1º do artigo 147 do Regimento
Interno deste Poder (Resolução 2.700/2009).
A propositura, em sua tramitação regimental
recebeu o Parecer de nº 39/2015 na Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
que opinou pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, com a adoção
das emendas apresentadas. Na Comissão de Defesa
da Cidadania e dos Direitos Humanos, recebeu
Parecer de nº 06/2015 pela aprovação. Foi aprovado
também pela Comissão de Saúde e Saneamento
através do Parecer de nº 06/2015, e ainda pela
Comissão de Cultura e Comunicação Social, onde
recebeu o Parecer também pela aprovação de
n°06/2015, vindo a seguir, a essa Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização
Controle e Tomada de Contas para exame e parecer
quanto ao mérito, atendendo normas regimentais
estabelecidas nos Arts 42 e 43 do Regimento Interno
da ALES (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria da
nobre Deputada Janete de Sá, visa instituir o
pagamento de meia entrada em espetáculos
teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais
e ou esportivas aos portadores de câncer.
Segundo justificativa da autora, o presente
Projeto de Lei tem por objetivo instituir o pagamento
de meia entrada para portadores de câncer em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas, eventos esportivos, de
lazer, entretenimento e demais manifestações
culturais no Estado do Espírito Santo.
Sabemos que receber o diagnóstico de câncer
acarreta mudanças extremas na vida da pessoa
enferma e sua família, que precisam adaptar-se a um
caminho árduo de tratamento que muitas vezes
implica em grave sofrimento físico e emocional, visto
que encarar a doença com positividade e com a
participação em eventos sociais e de lazer melhoram
a autoestima e o estado psicológico dos pacientes, de
modo que, desta forma, assimilam melhor o
tratamento, aumentando as chances de êxito na
batalha contra esta doença severa.
É de conhecimento geral também que
usualmente os portadores de câncer têm um elevado
dispêndio financeiro, seja com cirurgias, internações,
medicamentos, acompanhamento médico, o que, com
frequência, prejudica o orçamento familiar e,
consequentemente, a realização de atividades de lazer
que são tão importantes para melhora do quadro geral
do paciente.
Neste sentido, o presente projeto busca
facilitar o acesso dos portadores de câncer a eventos
culturais, de lazer, esporte e música, contribuindo
assim para melhoria da qualidade de vida e no
combate à doença.
Destacamos, oportunamente, que, consoante
matéria extraída do site JusBrasil, de autoria das
advogadas Sandra Franco e Nina Neubarth, “receber
o diagnóstico de câncer acarreta um enorme choque
de realidade e representa, além de muito sofrimento,
necessidade de dinheiro para o tratamento.
Sofrimento físico e psicológico, incertezas, ameaças,
tratamentos agressivos e, por vezes, mutilantes. O
custo desta doença sem dúvida é alto. Medicamentos
de uso contínuo e exames caros são encargos
pesados. A saúde pública deixa, muitas vezes, a
desejar no atendimento ao paciente com câncer que,
por sua vez, é obrigado a fazer valer seus direitos.
O paciente com câncer conta com uma
proteção especial do Estado, diante da inesperada
sobrecarga que adiciona a vida com custo emocional
e financeiro em busca da cura. Para tanto, inúmeras
são as leis e normas capazes de aferir direitos
diferenciados aos portadores da doença” (...).
Assim, a iniciativa ora apresentada objetiva
melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras
de câncer que têm sua existência transformada ao
receber o diagnóstico da doença.
Quanto ao mérito, nesta Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas, deve ser avaliado o
caráter financeiro-orçamentário da proposição.
Destarte, o projeto não apresenta qualquer dispositivo
cuja execução repercuta negativamente nas finanças
públicas, de maneira que não há óbice para sua
regular tramitação, estando a mesma em sintonia com
os artigos 42 e 43 do Regimento Interno, deste Poder,
(Resolução nº 2.900/2009).
Com relação às emendas apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e
Redação, as mesmas foram apresentadas para melhor
adequar a matéria no que tange a constitucionalidade e a
técnica legislativa. No que diz respeito a analise desta
comissão, as emendas apresentadas no que tange a sua
analise de mérito as mesmas, bem como o projeto não
apresentam nenhum dispositivo cuja execução repercuta
negativamente nas finanças públicas.
Assim, nosso entendimento é no sentido da
aprovação da presente matéria, razão pela qual
sugerimos aos ilustres pares desta Comissão a adoção
do seguinte:
PARECER N.º 28/2015
A COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS, é pela
Aprovação do Projeto de Lei nº 278/2014, de
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 55
autoria da Deputada Janete de Sá, na forma da
emenda apresentada na Comissão de Constituição e
Justiça Serviço Público e Redação.
Plenário Rui Barbosa, 21 de setembro de
2015.
DARY PAGUNG
Presidente
HUDSON LEAL
Relator
ALMIR VIEIRA
LUZIA TOLEDO
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 312/2015
RELATÓRIO
A Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015, de autoria do senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos e outros parlamentares, possui como finalidade
acrescentar os §§ 2º e 3º, ao art. 69, da Constituição
Estadual, com o objetivo principal de definir prazo
máximo de noventa dias para discussão e votação das
proposições legislativas de iniciativa popular e, para
tanto, dá outras providências.
A proposta foi protocolizada no dia 02 de
maio de 2015. Por sua vez, foi lida na Sessão
Ordinária do dia 25 do mesmo mês e do mesmo ano.
Após, a proposição legislativa recebeu
encaminhamento para esta Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação, com o fim de
elaboração de Parecer para efeito de análise da sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa empregada em sua feitura, conforme
dispõe o art. 41, incisos I e IV, combinado com o art.
259, §§1º e 4º, ambos os artigos da Resolução nº
2.700/2009 (Regimento Interno desta Augusta
Assembleia Legislativa).
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima indicado, a Proposta de
Emenda Constitucional nº 08/2015, de autoria do
senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e outros
parlamentares, visa acrescentar os §§ 2º e 3º, ao art.
69, da Constituição Estadual, com a finalidade de
determinar que os projetos de iniciativa popular serão
discutidos e votados no prazo máximo de noventa
dias, garantida a defesa em plenário por um de seus
cinco primeiros signatários.
Além deste comando, a proposta normatiza
que não tendo sido votado até o encerramento da
sessão legislativa - desde que respeitado o prazo
máximo de noventa dias -, o projeto estará
automaticamente inscrito para a votação na sessão
seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão
da legislatura subsequente.
O escopo da medida pretende conferir
celeridade no processo legislativo das proposições de
iniciativa popular. Do resultado prático almejado
pelos parlamentares autores, denota-se que o
resultado esperado é conferir maior efetividade ao
preceito já existente no artigo 69 da Constituição
Estadual, desta forma, estimulando a participação do
povo no “Estado Democrático de Direito”. Este
contexto regulamentar, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 008/2015 possui, expressivo mérito
perante o interesse público.
Por seu turno, diante da análise jurídica,
verifica-se do diagnóstico decorrente que,
incontestavelmente, a pretensa normatividade da
proposição legislativa não traz nenhum ponto de
antinomia com os preceitos constitucionais, tanto da
Constituição Federal, quanto da Constituição
Estadual, assim, a consagrando com a graduação de
material e formalmente constitucional. Para tanto, foi
considerado:
DO ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
Diante da repartição de competência
legislativa imposta pela Constituição da República,
afere-se que a competência para dispor
normativamente sobre a matéria da presente
proposição, pertence ao Ente Federado Estadual, no
que tange à extinção da vedação que especifica (art.
25, §1º, da Constituição Federal). Vejamos:
Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
Por sua vez, nos termos do art. 62, inciso I,
da Constituição Estadual, os Deputados Estaduais
podem propor Emendas à Constituição do Estado do
Espírito Santo. In verbis:
Art. 62. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa;
Além disso, a espécie normativa que deve
56 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
conter a normatização da matéria encontra-se correta,
na medida em que se trata de emenda constitucional a
única espécie capaz de promover a regulamentação
pretendida juridicamente. Vale dizer que somente por
intermédio da espécie normativa definida pela
proposição em estudo é que se vislumbra validamente
a possibilidade de se dar a regulamentação
objetivada, haja vista que visa alterar o texto da
Constituição Estadual.
Frente ao fato de se tratar de emenda à
constituição estadual a espécie do caso concreto em
foco, o quorum necessário para a aprovação desta
proposta é qualificado (a proposta será discutida e
votada em dois turnos, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
membros da Casa - art. 62, §2º, da CE). Tal quorum
de aprovação é exigido tanto por simetria ao §2º, do
artigo 60 da Constituição Federal, quanto por ordem
expressa prevista no §2º, do artigo 62 da Constituição
Estadual, observado ainda que a Lex Legum estadual
proíbe a deliberação secreta para o caso em tela. Em
transcrição:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 60............................
§ 1º ................................
§ 2º - A proposta será discutida e
votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 62............................
§ 1°.................................
§ 2° A proposta será discutida e
votada em dois turnos, considerando-
se aprovada quando obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos
membros da Casa.
Art. 59. ...........................
Parágrafo único. É vedado o voto
secreto nas deliberações da
Assembleia Legislativa.
Com maior precisão, o trâmite regimental da
Proposta de Emenda Constitucional tem o seguinte
procedimento:
CAPÍTULO VII
DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO
Art. 258. A Assembleia Legislativa
apreciará proposta de emenda à Constituição Estadual se apresentada:
I - por, no mínimo, um terço dos
membros da Assembleia Legislativa;
II - pelo Governador do Estado;
III - por iniciativa popular, na forma do
artigo 69 da Constituição Estadual;
IV - por, no mínimo, um terço das
Câmaras Municipais.
Art. 259. A proposta de emenda à
Constituição Estadual, após sua
publicação, permanecerá em
discussão especial durante três
sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
§ 1º Após a discussão especial, a
proposta será encaminhada à
Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação para
exame nos termos do artigo 41,
incisos I e IV deste Regimento.
§ 2º Sendo o parecer contrário, será
lido durante o expediente e publicado
no Diário do Poder Legislativo, e
incluído na Ordem do Dia para
discussão prévia, na forma do artigo
185.
§ 3º Admitida, a proposta de emenda
à Constituição Estadual receberá
parecer das comissões permanentes
que devam pronunciar-se sobre as
questões de mérito, conforme sua
competência regimental.
§ 4º No exame da admissibilidade a
Comissão emitirá juízo quanto ao
mérito da proposta, inclusive no que
diz respeito a sua conveniência e
oportunidade.
Art. 260. As emendas à proposta
somente serão admitidas na fase de
discussão especial e de tramitação
nas comissões permanentes,
aplicando-se, neste último caso, o
disposto no artigo 82, § 8º desse
Regimento.
Art. 261. A proposta será submetida
a dois turnos de discussão e votação,
com interstício de, no mínimo, duas
sessões ordinárias.
Art. 262. Será aprovada a proposta
que obtiver, em ambos os turnos, três
quintos dos votos dos membros da
Assembleia Legislativa em votação
nominal.
O regime inicial de tramitação da proposta é
o de tramitação especial, com fulcro no art. 148,
inciso III, do Regimento Interno. Em face disso, a
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 57
tramitação da proposição foi corretamente iniciada
com a sua leitura no Pequeno Expediente, teve a sua
publicação no Diário do Poder Legislativo,
permaneceu em discussão especial durante três
sessões ordinárias consecutivas para recebimento de
emendas.
Em ato contínuo, a proposição seguiu para
esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação para exame, nos termos do artigo
41, incisos I e IV deste Regimento. Após, deverá
seguir para a Comissão de Defesa da Cidadania, para
fins de análise de mérito nos termos do artigo 52 do
Regimento Interno.
DO ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
Nesse mister, observa-se que o norteamento
teleológico da proposição principal é de natureza
Constitucional, pois a própria Carta da República de
1988, expressamente, apresenta a ordem de
organização dos Entes Federados e, in casu, a
organização é meramente de natureza de processo
legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo. Vejamos novamente o comando
programático do caput do artigo 25 da Constituição
Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
(NEGRITOS NOSSOS)
Em outros termos, o fim jurídico pretendido
pela pretensa norma e por suas proposições
acessórias é simples, ou seja, tão-somente visa prever
prazo máximo para discussão e votação das
proposições legislativas de iniciativa popular. O
contexto tipifica-se perfeitamente na ordem/meta
constitucional. Notadamente, cabe o registro de que a
finalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015 não é impor o prazo estipulado como
condicionante fatídico para o Poder Legislativo
realizar o seu mister legisferante, pois a perda do
mesmo implicaria tão-somente em inscrever o projeto
de iniciativa popular na pauta da ordem do dia para a
votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou
na primeira sessão da legislatura subsequente. Em
outros termos, a proposta aproxima desta Assembleia
Legislativa um novel ideal de apreciação legislativa -
em conformidade com um lapso temporal razoável -
para as proposições de autoria popular.
Desta forma, perante uma adequada análise
jurídica, verifica-se do diagnóstico decorrente que,
incontestavelmente, a pretensa normatividade da
proposição legislativa em tela não traz nenhum ponto
de antinomia com os preceitos constitucionais, tanto
da Constituição Federal, quanto da Constituição
Estadual, assim, a consagrando com a graduação de
material e formalmente constitucional.
Continuando a análise, no que concerne ao
ponto da vigência da lei no tempo, tem-se que, por se
tratar de objeto normativo de fácil aplicabilidade, não
há parâmetros de razoabilidade em se exigir prazo de
vacatio legis para a entrada em vigor da Proposta de
Emenda Constitucional nº 08/2015, na hipótese de
ser a mesma transformada em Emenda
Constitucional.
Quanto ao quesito previsto no art. 9º, inciso
III, alínea “a”, do Ato nº 2.517/2008 (Da
Compatibilidade com os Princípios, Direitos e
Garantias Previstos no art. 5º da Constituição
Federal), observa-se que os mesmos formam um
acervo exemplificativo de Direitos Humanos Civis
(Individuais ou Negativos) que garante uma esfera de
proteção do indivíduo contra a ação danosa e
indevida juridicamente do próprio Estado.
A relação de Direitos Fundamentais
Individuais previstos na Constituição da República
possui natureza de proteção do indivíduo em face da
ação não autorizada juridicamente do Estado. Desta
forma, a Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015 não possui qualquer correlação com esses
Direitos Fundamentais, haja vista que não tratam de
ação incidente sobre os indivíduos presentes na
sociedade e nem em relação aos seus bens, mas,
somente, de simples previsão de prazo máximo para
discussão e votação das proposições legislativas de
iniciativa popular, sem condicionar o término deste
prazo a nenhuma deliberação conclusiva, mas tão-
somente gerando preferência na ordem de votação
(matéria interna corporis da Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo). Em suma, por não
possuir alcance sobre os direitos fundamentais
previstos no art. 5º da Constituição Federal e, frente a
isso, não ser incompatível com estes direitos, cabe
confirmar compatibilidade da pretensa norma com
esta ordem constitucional.
Quanto ao quesito previsto no art. 9º, inciso
III, alínea “a”, do Ato nº 2.517/2008 (Do Respeito ao
Princípio Constitucional da Isonomia), a análise
converge também para o que se registrou no
parágrafo anterior. Ou seja, a Proposta de Emenda
Constitucional nº 08/2015 não possui qualquer
correlação de ingerência nos Direitos Fundamentais e
esse quadro específico da proposição inclui o
Princípio da Isonomia, que possui endereço no
próprio art. 5º, caput e inciso I, da Constituição
Federal. Vejamos em repetição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
58 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
A pretensa normatividade não cria requisitos
desproporcionais e desarrazoáveis para o interesse
público envolvido em seu objeto normativo. Desta
forma, aflora da análise que a proposição em
comento não produz resultado que afronta a condição
de isonomia das pessoas, pela simples razão de que
não versa sobre matéria de direitos fundamentais,
mas somente de simples previsão de prazo máximo
para discussão e votação das proposições legislativas
de iniciativa popular, sem condicionar o término
deste prazo a nenhuma deliberação conclusiva, mas
tão-somente gerando preferência na ordem de
votação (matéria interna corporis da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo). Disso e
perante o interesse público envolvido, não resta outra
posição que não a óbvia confirmação de pleno
respeito, por parte do objeto normativo da Proposta
de Emenda Constitucional nº 008/2015, ao Princípio
Constitucional da Isonomia.
Quanto ao quesito previsto no art. 9º, inciso
III, alínea “a”, do Ato nº 2.517/2008 (Do Respeito ao
Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e a Coisa
Julgada), contempla-se que a proposta e suas
emendas, igualmente, convergem para o art. 5º da
Constituição Federal. In verbis:
Art. 5º.
............................................................
XXXVI - a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;
Nesse diapasão a Lei de Introdução ao
Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942) foi
recepcionada pela atual Constituição Federal e
passou a integrá-la infraconstitucionalmente,
inclusive para fins de conceituar juridicamente tais
Institutos de Segurança Jurídica e garantidores de Paz
Social. Assim, dita a ordem legal:
Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados a ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e
a coisa julgada.
§1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o
já consumado segundo a lei vigente
ao tempo em que se efetuou.
§2º. Consideram-se adquiridos assim
os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como
aqueles cujo começo do exercício
tenha termo pré-fixo, ou condição
pré-estabelecida inalterável, a arbítrio
de outrem.
§3º. Chama-se coisa julgada ou caso
julgado a decisão judicial de que já
não caiba recurso.
Nesses termos constitucionais e legais, a
Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2015 e as
suas Emendas Modificativas nºs 01 e 02 não inovam
a ordem jurídica para produzir efeito nos direitos das
pessoas e nem implica em desatendimento ao que
juridicamente foi firmado por partes ou decidido em
definitivo pela prestação jurisdicional. Em outras
palavras, a proposição legislativa indicada e suas
emendas não desrespeitam estes Institutos Jurídicos
(Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa
Julgada) pela simples razão de que não normatiza
nada antinômico ao interesse ou direitos de pessoas
físicas e jurídicas, mas, somente, sobre matéria de
simples previsão de prazo máximo para discussão e
votação das proposições legislativas de iniciativa
popular, sem condicionar o término deste prazo a
nenhuma deliberação conclusiva, mas tão-somente
gerando preferência na ordem de votação (matéria
interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo).
Face ao todo acima disposto, fica a Proposta
de Emenda Constitucional nº 08/2015 confirmada
como adequada no que tange aos preceitos materiais
constitucionais, assim confirmando a sua patente de
constitucional.
DA LEGALIDADE E DA JURIDICIDADE
Em continuidade, estendendo um pouco mais
a análise técnica da proposição, verifica-se que,
quanto à Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015, não há oposição na doutrina ou na
jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores que
impeça, material ou formalmente, esta proposição de
ser aprovada, consequentemente, recebe o grau de
jurídica. Diante dos Ordenamentos Jurídicos, a
normatividade da Proposta de Emenda Constitucional
nº 08/2015 não afronta a legislação federal e estadual,
assim recebe a qualidade de ser patenteada como
legal.
Essas duas conclusões técnicas foram
aferidas, também, frente ao fato de que a proposição
legislativa em tela preenchem a todos os requisitos
previstos no Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo
(compatibilidade regimental plena da presente
proposição) e da legislação específica para a sua
elaboração.
Considerando todo o exposto, fica
confirmado que a Proposta de Emenda Constitucional
nº 08/2015 não afronta a legislação federal e estadual
e nem possue embargo por parte dos tribunais, assim
recebe a qualidade de ser patenteada como jurídica e
legal.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA
No que norteia a técnica legislativa
empregada na elaboração da proposta de emenda,
registra-se que a mesma atende satisfatoriamente os
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 59
preceitos: (a) da Constituição Federal, (b) da
Constituição Estadual, (c) da Lei Complementar
Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, (d) da Lei
Complementar Estadual nº 168, de 01 de dezembro
de 1999 e (e) da Resolução Estadual n° 2.700/2009
(Regimento Interno desta Nobre Assembleia
Legislativa).
DO ESTUDO TÉCNICO DA DIRETORIA DE
REDAÇÃO - DR
Quanto ao estudo técnico proveniente da
Diretoria de Redação da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, cabe informar que o mesmo
encontra-se previsto na fl. 09 dos autos da Proposta
de Emenda Constitucional nº 08/2015. Em tal estudo,
verifica-se que as alterações propostas são de
pequenas e poucas correções de redação do texto, que
poderão ser aproveitada quando em elaboração da
redação final para efeito de promulgação, na hipótese
de aprovação da mesma.
Em conclusão, a Proposta de Emenda nº
08/2015 de autoria do senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos e outros Parlamentares, é material e
formalmente constitucional, legal, jurídica e de boa
técnica legislativa. Ex positis, propomos a seguinte
conclusão:
PARECER N.º 312/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA da Proposta de
Emenda a Constituição nº 008/2015, de autoria do
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e outros
Deputados, bem como, em razão da adequação
jurídica, pela sua admissibilidade quanto ao mérito
de seu objeto normativo.
Plenário Rui Barbosa, 1.º de setembro de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
JANETE DE SÁ
Relator
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
MARCELO SANTOS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 119/2015 Parecer do Relator: Proposta de Emenda
Constitucional n.º 08/2015
Autor: Deputado Enilvaldo dos Anjos e outros.
Assunto: “Altera o artigo 69, da Constituição do
Estado do Espírito Santo”.
I - RELATÓRIO
A Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e outros parlamentares,
que “Altera o artigo 69, da Constituição do Estado do
Espírito Santo”.
A matéria foi protocolada em 20 de maio de
2015, lida no expediente da Sessão Ordinária do dia
25 do mesmo mês e ano. Publicado no DPL - Diário
do Poder Legislativo, no dia 01 de junho de 2015.
Após, juntado o parecer técnico-jurídico, a
Proposta foi encaminhado à douta Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
para efeito de análise de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nessa
Comissão recebeu o Parecer de nº 312/2015, pela
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa
técnica legislativa.
Seguidamente, veio a esta Comissão na
forma do art. 52 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009).
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº
08/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e outros parlamentares,
já foi analisado anteriormente pela douta Comissão
de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
que concluiu conforme Parecer nº 312/2015, às fls.
43 a 51 dos autos, pela constitucionalidade,
juridicidade, legalidade, e boa técnica legislativa.
Depreende-se da justificativa do autor que:
A presente emenda tem por objetivo
conferir maior efetividade ao preceito
constitucional trazido junto ao artigo
1°, parágrafo único1, da Constituição
Federal.
A iniciativa popular, ao lado do
plebiscito e referendo, são institutos
de relevo constitucional criados para
estimular a participação do povo no
Estado Democrático de Direito.
Vivemos, atualmente, um nítido
momento histórico de desinteresse do
povo pelas questões políticas,
deixando apenas sob a
responsabilidade de seus
representantes a missão de tutelar o
bem comum.
60 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Paulo Bonavides2 defende que
“Povo” representa a consciência de
um destino, a força de uma
solidariedade, o laço de uma
comunhão fraterna, a manifestação
de uma vontade aglutinadora.
E continua, citando Hans Kelsen,
afirmando que democracia significa
identidade de governantes e
governados, de sujeito e objeto do
poder, significa império do povo
sobre o povo.
Em suma, democracia é participação
dos governados na formação da
vontade governativa.
E para que essa participação popular
possa ganhar força, torna-se
necessário realizar uma alteração no
texto da Constituição Estadual, de
modo que sejam aprimorados os
atuais mecanismos de exercício da
democracia.
Por meio do processo legislativo
atual as propostas de iniciativa
popular não recebem qualquer
tratamento específicos a partir do
momento em que são apresentadas à
Assembleia Legislativa, havendo o
risco de se perderem no decorrer do
tempo, ao serem equiparadas aos
demais projetos em tramitação.
Sabemos que a coleta do quantitativo
mínimo de assinaturas exigido no
artigo 69, da Carta Estadual, por si
só, já traz um óbice enorme à
deflagração do processo legislativo
oriundo, diretamente, dos anseios
populares.
É preciso que haja uma regra objetiva
que permeie a tramitação dos
projetos de iniciativa popular, com
forma de evitar que, após árdua tarefa
de coleta de assinaturas, a proposta
sequer seja apreciada pelo
Parlamento.
A ausência de idêntica previsão junto
ao artigo 61, §2°, da Constituição
Federal, não pode ser considerada
óbice à apreciação da presente
proposta, uma vez que as
Assembleias Legislativas podem (e
devem), sempre que possível,
conferir maior efetividade aos
direitos fundamentais previstos na
Carta Magna.
O que é vedado é a constituição de
mecanismos legais em âmbito
estadual voltados a atenuar o rol
daqueles direitos fundamentais,
diversamente do que se propõe com a
presente proposta.
Adriano Sant’Anna Pedra3, de modo
coerente, defende que não se busca a
obrigatoriedade na aprovação dos
projetos de iniciativa popular, mas
sim, o dever de apreciação dentro de
um lapso temporal razoável.
No mesmo sentido, a possibilidade
de defesa em plenário dos
argumentos trazidos pelos
proponentes do respectivo projeto de
iniciativa popular, permitirá a seus
autores uma melhor aproximação
com o parlamento e, por óbvio, maior
democratização das discussões.
Há que se ressaltar, também, que
instrumentos dessa natureza já
existem, dentre outras legislações, na
Constituição Argentina (artigo 39),
Constituição do Estado de São Paulo
(artigo 24 §3°,1), Lei Orgânica do
Município de São Paulo (artigo 44,
§1°), Lei Orgânica do Município de
Vitória (artigo 92, §1°) e Lei
Orgânica do Município de Vila Velha
(artigo 35).
A socióloga Maria Victória de
Mesquita Benevides4, acertadamente,
defende que “a institucionalização
de práticas de participação popular
tem o apreciável mérito de corrigir
essa involução do regime
democrático, permitindo que o povo
passe a se interessar diretamente
pelos assuntos que lhe dizem respeito
e, sobretudo, a se manter informado
sobre os acontecimentos de interesse
nacional”.
É preciso que o Estado, por meio dos
instrumentos eficazes, fomente a
participação popular, como forma de
aprimoramento da democracia.
Descrito o objeto da presente proposição,
devemos ressaltar que o parecer desta Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos abrange
apenas a analise de seu mérito, estando prejudicada
qualquer outra analise sob o ponto de vista diverso,
que compete a outras comissões, nos termos
regimentais.
Assim, sob a ótica da defesa dos direitos
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 61
difusos e coletivos, pois com sua aprovação irá
beneficiar uma gama indeterminada de pessoas,
podemos concluir que a presente Proposta de Emenda
Constitucional se afigura como de relevante interesse
público.
Logo, não restam dúvidas que a proposição
em foco tem o intuito de prevenir, defender e
promover os direitos individuais e coletivos da
população do Estado do Espírito Santo.
Pelas considerações aduzidas, adotamos
posicionamento favorável à aprovação da matéria,
razão pela qual sugerimos aos membros desta douta
comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 119/2015
A COMISSÃO DE DEFESA DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda
Constitucional nº 08/2015, de autoria do Deputado
Enivaldo dos Anjos e outros parlamentares.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
NUNES
Presidente
PADRE HONÓRIO
Relator
DARY PAGUNG
SERGIO MAJESKI 1 Art. 1ª (...)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição. 2 BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da
Democracia Participativa. 3ª Ed. São Paulo.
Malheiros 2008 p. 53 3 PEDRA. Adriano Sat´Anna. A Constituição Viva.
2ª Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juns 2012 p. 184. 4 BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. Acidade
Ativa. Ed. São Paulo 1991 p. 196.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 146/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 167/2015
Autor (a): Deputado Almir Vieira
Ementa: “Declara o Município de Anchieta Capital
do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 167/2015, de
autoria do Deputado Almir Vieira, objetiva declarar o
Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso
no Estado do Espírito Santo.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o
art. 120 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), proferiu o despacho de fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou
um dos demais vícios previstos na norma regimental.
O referido projeto foi protocolizado no dia 24
de abril de 2015. Por sua vez, a Proposição foi lida na
Sessão Ordinária do dia 28 do mesmo mês e ano,
tendo a publicação no Diário do Poder Legislativo -
DPL ocorrida no dia 07 de maio de 2015.
Por fim, o Projeto de Lei passou pelo crivo
da Procuradoria para exame e parecer e, onde recebeu
parecer pela sua constitucionalidade, juridicidade,
legalidade e boa técnica legislativa, vindo a esta
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação para parecer na forma do Art. 41, inciso I
do Regimento Interno, Resolução nº 2.700/2009.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Da análise quanto ao aspecto da
legalidade, da constitucionalidade formal e
material e da juridicidade
O presente Projeto de Lei nº 167/2015, de
autoria do Deputado Almir Vieira, tem por objeto o
seguinte: "Declara o Município de Anchieta Capital
do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo.”
A justificativa indica declarar o Município de
Anchieta como a “Capital do Turismo Religioso no
Estado do Espírito Santo”, como forma de
reconhecimento por todas as ações religiosas que
bem representa todo o Estado. Sobretudo após a
Canonização de São José de Anchieta e pelo fato do
Município abrigar o Santuário Nacional de São José
de Anchieta, tendo como primeiro Reitor Padre César
Augusto dos Santos.
Ainda da justificativa do presente Projete de
Lei o proponente informa que o nome Anchieta é
uma homenagem a José de Anchieta. Padre Jesuíta
espanhol que agora é São José de Anchieta, nascido
na cidade de Tenerife, nas Ilhas Canárias, vindo a
falecer na Cidade que leva o seu nome “São José de
Anchieta.” Descreve o acontecimento denominado
“Os Passos de Anchieta”, que é uma rota feita pelos
peregrinos, é a primeira rota do Brasil, sendo o quarto
roteiro religioso existente no mundo, sua extensão é
de cerca de 100 quilômetros compreendidos entre
Anchieta e Vitória, trecho este que José de Anchieta
62 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
regularmente fazia duas vezes por mês. No turismo
religioso destaca o Santuário de Assunção, formado
pela igreja Matriz, pela residência dos padre jesuítas
e pelo Museu do Santo José de Anchieta.
Sobre o prisma da constitucionalidade, não
há quaisquer obstáculos a serem invocados, eis que o
Projeto de Lei em epígrafe trata de matéria de
competência legislativa remanescente, consoante o
que dispõe o art. 25, § 1º, da Constituição Federal, in
verbis:
"Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
§ 1°- São reservadas aos Estados às
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição ".
No que diz respeito à iniciativa da
matéria em exame, pode se concluir
por sua subjunção aos preceitos
constitucionais, com fundamento no
art. 63, "caput", da Constituição
Estadual, que estabelece a iniciativa
legislativa da matéria ora em
apreciação, in verbis:
"Art. 63 - A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição".
(negrito nosso)
Neste contexto a espécie normativa adequada
para a propositura é a Lei Ordinária, conforme
previsto no artigo 61, inciso III, da Constituição
Estadual, in verbis:
"Art. 61 - O processo legislativo
compreende a elaboração de:
(...)
III- leis ordinárias".
O quórum necessário para aprovação será
obtido com a maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros, conforme disposto no art.
47 da Constituição Federal, art. 59 da Constituição
Estadual e art. 194 do Regimento Interno, in verbis:
"CF. Art. 47. Salvo disposição
constitucional, as deliberações de
cada Casa e de suas Comissões serão
deliberadas por maioria dos votos,
presente a maioria de seus
membros.”
CE. Art. 59. Salvo disposição
constitucional, as deliberações da
Assembleia Legislativa serão
tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus
membros.”
RI. Art. 194. As deliberações, salvo
disposições em contrário, serão
tomadas por maioria dos votos,
presente, no mínimo, a maioria
absoluta dos Deputados.”
O processo de votação utilizado,
inicialmente, deverá adotar a modalidade simbólica,
por força dos arts. 200, inciso I, 201 e 202, do
Regimento Interno. O regime inicial de tramitação
será o ordinário, nos termos do art. 148, inciso II, do
Regimento Interno.
Sob o aspecto da constitucionalidade material
a proposição não contraria os princípios e regras,
implícitos ou explícitos, disciplinados pelas
Constituição Federal e Estadual, em especial os
direitos e garantias fundamentais tratados no art. 5º
da Carta Magna Federal, respeitando-se, assim, o
princípio da isonomia e da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O presente Projeto de Lei não ofende o
ordenamento jurídico infraconstitucional e legislação
específica geral.
Quanto à compatibilidade com o regimento
interno, não foi encontrado nenhum vício que macule
a tramitação ordinária do processo legislativo do
Projeto de Lei em apreço.
Quanto ao aspecto da técnica legislativa
empregada no projeto em apreço, deve ficar
evidenciado que o mesmo atende às regras
introduzidas pela Lei Complementar nº 95/1988, com
introduções apresentadas pela Lei Complementar
Federal nº 107/2001, que rege a redação dos atos
normativos, o que ocorre in casu, nota-se que foi
elabora estudo técnico pela DR às fls. 08, o qual o
adoto.
No que se refere à vigência da lei no tempo,
assim dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 95/98,
in verbis:
“Art. 8º A vigência da lei será
indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua
publicação” para as leis de pequena
repercussão.”
In casu, não há que se falar em norma de
grande repercussão, não havendo qualquer ressalva a
ser feita no que tange à vigência da lei no tempo.
Portanto, no tocante a juridicidade,
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa,
o Projeto não encontra óbice que possa impedir a
tramitação regular da matéria objeto de exame.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 63
PARECER DO RELATOR
Assim analisado, concluímos no sentido de
que o Projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do
Deputado Almir Vieira, atende aos pressupostos de
juridicidade, constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, devendo prosperar em sua
tramitação, pois, não invade a reserva legal do Chefe
do Poder executivo, devendo prosseguir sua
tramitação regular, por não conter vícios contrários à
sua natureza , sugerindo aos demais Membros desta
Comissão a adoção do seguinte parecer:
PARECER N.º 146/2015
A Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação é pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 167/2015, de
autoria do Deputado Almir Vieira, que "Declara o
Município de Anchieta como a Capital do Turismo
Religioso no Estado do Espírito Santo.”
Plenário Rui Barbosa, 16 de junho de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
Relator
JANETE DE SÁ
ELIANA DADALTO
MARCELO SANTOS
GILDEVAN FERNANDES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 59/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n,º 167/2015
Autor: Deputado Almir Vieira
Ementa: “Declara o Município de Anchieta Capital
do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do
Deputado Almir Vieira, declara o Município de
Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do
Espírito Santo.
A matéria foi protocolada em 24/04/2015 e
lida no expediente do dia 28/04/2015, e encontra-se
publicada no Diário do Poder Legislativo - DLP do
dia 07/05/2015, conforme fls. 25 e 26 dos autos.
A propositura recebeu Parecer de nº
146/2015 pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, emitido pela
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação; vindo, a seguir, a esta Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para
exame e parecer de mérito, na forma do art. 52 do
Regimento Interno da ALES (Resolução nº
2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
A iniciativa em tela, de autoria do Deputado
Almir Vieira, declara o Município de Anchieta
Capital do Turismo Religioso no Estado do Espírito
Santo.
Segundo justificativa do autor, a propositura
tem por objetivo declarar o Município de Anchieta
Capital do Turismo Religioso no Estado do Espirito
Santo, como forma de reconhecimento por todas as
ações religiosas que bem representa todo o estado.
Sobretudo após a Canonização de São José de
Anchieta e pelo fato do Município abrigar o
Santuário Nacional de São José de Anchieta, tendo
como primeiro Reitor Padre César Augusto dos
Santos.
Descrito o objeto da proposição, devemos
ressaltar que o Parecer desta Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos abrange apenas a
analise de seu mérito, em conformidade com o
disposto no artigo 52 e incisos do Regimento Interno,
estando prejudicada qualquer análise sob o ponto de
vista diverso, que compete as outras comissões, nos
termos regimentais.
Segundo justificativa do autor, Anchieta se
originou de uma aldeia de índios catequizada pelos
padres jesuítas. O primeiro nome da cidade foi
Rerigtiba, que, em tupy, significa lugar de muitas
ostras. No dia 1 de janeiro de 1759, a então aldeia de
Rerigtiba tornou-se Vila, passando a se chamar
Benevente. Mais tarde, pela lei provincial número 6,
de 12 de agosto de 1887, a Vila de Benevente foi
elevada a cidade com a designação de Anchieta,
nome que foi ratificado pela lei estadual 1307, de 30
de dezembro de 1921.
A data exata da fundação da cidade é incerta.
Alguns historiadores falam em 1561, outros em 1567
e outros em 1569 (construção da Igreja), mas todos
são unânimes ao afirmar que o dia da fundação da
cidade foi 15 de agosto. Como este dia é dedicado a
Nossa Senhora da Assunção, ela foi escolhida
padroeira da cidade. Anchieta é uma das mais antigas
localidades do Espírito Santo e do Brasil.
O nome Anchieta é uma homenagem a José
de Anchieta. Padre jesuíta espanhol, que agora é São
José de Anchieta, nascido em Tenerife, nas Ilhas
Canárias, em 1534, e que viveu boa parte de sua vida,
vindo a falecer, na cidade que leva o seu nome. São
José de Anchieta ingressou na Companhia de Jesus
ainda jovem, quando foi estudar em Portugal.
O acontecimento denominado "OS PASSOS
DE ANCHIETA" é o quarto roteiro religioso
existente no mundo - os outros três são os famosos
caminhos de Santiago de Compostela, na Espanha; a
trilha da Terra Santa, em Jerusalém; e a de Roma, na
64 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Itália, tamanha sua importância.
A força da personalidade de São José de
Anchieta, que seguramente foi um dos maiores
nomes do Brasil no primeiro século deste país e o
interesse em conhecer um de seus cenários prediletos
tem atraído um público especial de várias partes do
país, nos últimos anos.
A rota dos Passos de Anchieta é uma das
primeiras das Américas e a primeira do Brasil. Em
sua extensão original poderia ser considerada das
maiores do mundo visto que se estenderia de São
Paulo de Piratininga ao Recife, terreno percorrido
pelos eméritos andarilhos que eram os soldados da
Companhia de Jesus.
Em toda sua extensão, o roteiro Os Passos de
Anchieta resgata o trecho de 100 quilômetros
compreendidos entre Anchieta e Vitória que José de
Anchieta percorria regularmente duas vezes por mês,
o denominado "caminho das 14 léguas" que o jesuíta
vencia na companhia - frequentemente na dianteira -
dos guerreiros temiminós que o acompanhavam na
missão de cuidar do Colégio de São Tiago, erguido
num platô da Vila da Nossa Senhora de Vitória, hoje
transformado no Palácio do Governo, na cidade de
Vitória.
O turismo religioso pode ser compreendido
através da definição formulada por Andrade apud
Medeiros (1998:163) que consiste no “conjunto de
atividades com utilização parcial ou total de
equipamentos e a realização de visitas a receptivas que expressam sentimentos místicos ou suscintam a fé”.
Demandando assim um conjunto de serviços
indispensáveis que permitiriam ao cliente o acesso e a
permanência em um lugar sagrado, seja um templo, uma
via ou outro lugar.
A cidade de Anchieta apresenta o Santuário de
Assunção, formado pela Igreja Matriz pela residência
dos padres jesuítas e pelo Museu do Santo José de
Anchieta, com sua riquíssima herança histórica, além de
privilegiado por 23 belas praias, lagoas, falésias e rios
adornados por um riquíssimo manguezal.
Assim sendo, concluímos que o Projeto de Lei
se afigura como de interesse público, deve ser
aprovada nesta Casa de Leis.
Pelas considerações aduzidas, adotamos o
posicionamento favorável a aprovação da matéria,
razão pela qual sugerimos aos demais membros desta
douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 59/2015
A COMISSÃO DE DEFESA DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 167/2015,
de autoria do Deputado Almir Vieira.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2015.
NUNES
Presidente/Relator
SERGIO MAJESKI
DARY PAGUNG
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
PARECER N.º 02/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 167/2015
Autor (a): Deputado Almir Vieira
Ementa: “Declara o Município de Anchieta Capital
do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 167/2015, de
autoria do Deputado Almir Vieira, objetiva declarar o
Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso
no Estado do Espírito Santo.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o
art. 120 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), proferiu o despacho de fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou
um dos demais vícios previstos na norma regimental.
O referido projeto foi protocolizado no dia 24
de abril de 2015. Por sua vez, a Proposição foi lida na
Sessão Ordinária do dia 28 do mesmo mês e ano.
Quanto à publicação no Diário do Poder Legislativo -
DPL, não foi encontrado nos autos. Por se tratar de
providência legal obrigatória que regula a tramitação
das proposições, consoante o artigo 149 do
Regimento Interno - Resolução nº 2700/09 e
alterações cabe recomendar a sua juntada aos autos
pela autoridade competente em tempo hábil.
Encaminhado a douta Procuradoria para
análise e parecer, na forma do art. 121, do Regimento
Interno, recebeu parecer pela sua constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa, na
Comissão e Justiça, Serviço Público e Redação para
análise e parecer na forma do art. 41, inciso I, do
Regimento Interno, recebeu idêntico parecer pela sua
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa
técnica legislativa nos termos do Parecer nº
146/2015; seguindo a tramitação legal, o presente
Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos
termos do art. 52, do Regimento Interno da ALES,
para exame de mérito, nos termos do Parecer nº
59/2015, recebeu parecer pela sua aprovação; em
seguida veio a esta Comissão de Turismo e Desporto
nos termos do art. 53, do Regimento Interno da
ALES.
Este é o relatório.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei nº 167/2015, de
autoria do Deputado Almir Vieira, objetiva declarar o
Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso
no Estado do Espírito Santo.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 65
A justificativa indica declarar o Município de
Anchieta como a “Capital do Turismo Religioso no
Estado do Espírito Santo”, como forma de
reconhecimento por todas as ações religiosas que
bem representa todo o Estado. Sobretudo após a
Canonização de São José de Anchieta e pelo fato do
Município abrigar o Santuário Nacional de São José
de Anchieta, tendo como primeiro Reitor Padre César
Augusto dos Santos.
Ainda da justificativa do presente Projeto de
Lei o proponente informa que o nome Anchieta é
uma homenagem a José de Anchieta. Padre Jesuíta
espanhol que agora é São José de Anchieta, nascido
na cidade de Tenerife, nas Ilhas Canárias, vindo a
falecer na Cidade que leva o seu nome “São José de
Anchieta.” Descreve ainda o acontecimento
denominado “Os Passos de Anchieta”, que é uma rota
feita pelos peregrinos, é a primeira do Brasil, sendo o
quarto roteiro religioso existente no mundo, sua
extensão é de cerca de 100 quilômetros
compreendidos entre Anchieta e Vitória, trecho este
que José de Anchieta regularmente fazia duas vezes
por mês.
Conforme consta do art. 53, do Regimento
Interno da ALES, À Comissão de Turismo e
Desporto compete opinar sobre:
“Art. 53”. (...)
(...);
III - a promoção e realização de
programas de conscientização
turística e desportiva;
IV - a implementação de uma política
de turismo e desporto do Estado;
(...);
VI - a divulgação do Estado e de seus
municípios em nível nacional e
internacional para a promoção do
turismo e do desporto no Estado;
Merecidamente o presente Projeto deve ser
aprovado nesta douta Comissão, como vê o mesmo
faz uma homenagem ao fundador do Município. bem
como trazer um incentivo ao turismo bem como,
trazer mais incentivo ao desenvolvimento regional
em toda região sudeste do Estado do Espírito Santo
Ex, positis, concluímos pela aprovação do
presente Projeto de Lei em epigrafe, recomendando
aos nobres Pares desta Comissão a adoção do
seguinte:
PARECER N.º 02/2015
A Comissão de Turismo e Desporto é pela
aprovação do Presente Projeto de Lei nº 167/2015,
de autoria do Deputado Almir Vieira.
Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”, 17 de agosto de 2015.
AMARO NETO
Presidente
LUZIA TOLEDO
Relator
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE
CONTAS
PARECER N.º 30/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 167/2015
Autor: Deputado Almir Vieira
Ementa: Declara o Município de Anchieta Capital
do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Protocolo Legislativo,
tipo Projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Deputado Almir Vieira, que
declara o Município de Anchieta Capital do Turismo
Religioso no Estado do Espírito Santo.
O Projeto de Lei foi adequado à técnica
legislativa, conforme informação à (fl.08). Em
parecer a Procuradoria Legislativa opina pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica do PL
em questão (fls. 12/15). A Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação também opina
favoravelmente à constitucionalidade, confira-se às
(fls. 16/20), procedendo da mesma forma a Comissão
de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (fls.
34/38).
Por fim, foram os presentes autos remetidos à
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas na forma do artigo 67,
inciso VII , do Regimento Interno desta Casa de Leis,
tendo sido designado este Deputado como relator.
É o relatório na parte que importa.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do
Excelentíssimo Deputado Almir Vieira, está em
harmonia com o ordenamento jurídico pátrio,
conforme abaixo explanado.
Embora o controle preventivo da
constitucionalidade da norma já tenha sido objeto de
análise, não se escusa este relator de enfrentar a
questão, em razão da relevância e continuidade do
iter legislativo.
O estudo da constitucionalidade e
inconstitucionalidade de uma norma designa a
possibilidade do estabelecimento de uma relação, isto
é, “a relação que se estabelece entre uma coisa - a
66 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Constituição - e outra coisa - um comportamento -
que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não
compatível, que cabe ou não no seu sentido”. (2001,
p. 273-274- Jorge Miranda).
Todavia, a constitucionalidade não está
ligada apenas a critérios materiais (entra ou não em
conflito com artigos já positivados na Constituição),
mas também a critérios formais (determinada norma
foi ou não editada por autoridade competente e como
a Constituição determina).
Assim, Celso Ribeiro Bastos ensina que “o
controle de constitucionalidade das leis consiste no
exame da adequação das mesmas à Constituição,
tanto de um ponto de vista formal quanto material
(...)”. (1968, p. 51).
Pelo exposto, fica claro que o conceito de
constitucionalidade guarda relação com os critérios
materiais e formais apontados pela própria
Constituição.
Inconstitucionalidade formal
Nesse diapasão a norma em análise goza do
atributo de constitucionalidade formal, eis que foi
elaborada em conformidade com a Constituição
Federal, houve correta observância das formas
estatuídas, não fere uma competência deferida
constitucionalmente a um dos poderes, enfim, não
contravém preceitos constitucionais pertinentes à
organização técnica dos poderes.
No caso vertente a competência concorrente
está estabelecida na Constituição Federal: Confira-se:
Art. 180 A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo
como fator de desenvolvimento
social e econômico.
Inconstitucionalidade material
De outro lado, os vícios materiais,
diferentemente dos formais, estão ligados ao próprio
mérito do ato, referindo-se a conflitos de regras e
princípios estabelecidos na Constituição.
Gilmar Mendes apresenta o seguinte
entendimento da questão:
“A inconstitucionalidade material
envolve, porém, não só o contraste
direto do ato legislativo com o
parâmetro constitucional, mas
também a aferição do desvio de
poder ou do excesso de poder
legislativo”.
É possível que o vício de
inconstitucionalidade substancial
decorrente do excesso de poder
legislativo constitua um dos mais
tormentosos temas do controle de
constitucionalidade hodierno.
“Cuida-se de aferir a
compatibilidade da lei com os fins
constitucionalmente previstos ou de
constatar a observância do princípio
da proporcionalidade, isto é, de se
proceder à censura sobre a
adequação e a necessidade do ato
legislativo”. (In: BRANCO;
COELHO; MENDES, 2010, p.
1172).
Nas palavras de Barroso, “a
inconstitucionalidade material expressa uma
incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei
ou o ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se
no confronto com uma regra constitucional - e.g., a
fixação da remuneração de uma categoria de
servidores públicos acima do limite constitucional
(art. 37, XI) - ou com um princípio constitucional,
como no caso de lei que restrinja ilegitimamente a
participação de candidatos em concurso público, em
razão do sexo ou idade (arts. 5º, caput, e 3º, IV), em
desarmonia com o mandamento da isonomia. O
controle material de constitucionalidade pode ter
como parâmetro todas as categorias de normas
constitucionais: de organização, definidoras de
direitos e programáticos.” (2006, p. 29).
Destarte, ao que se percebe não é hipótese de
a inconstitucionalidade material, eis que a norma está
em harmonia com parâmetros explícitos da
Constituição e, ainda, ao do princípio da
proporcionalidade (adequação e necessidade). O
Referido Projeto de Lei atuou em sintonia com o
princípio acima mencionado.
Mérito da Norma
Nesta toada, o projeto de lei em referência
tem como escopo o desenvolvimento de atividades de
cunho Religioso no Município de Anchieta.
Consagra-se Turismo religioso como uma
atividade desenvolvida por pessoas que se deslocam
por motivos religiosos ou para participar de eventos
de significado religioso. Compreendem
peregrinações, romarias, visitas a local de caráter
histórico/religioso, festas e espetáculos de cunho
sagrado. A sustentabilidade do turismo religioso faz
com que a cultura religiosa não venha perder o seu
sentido enquanto manifestação de fé.
Trata-se de um segmento que apresenta
significativo crescimento em decorrência da
necessidade do homem de ampliar sua visão de
mundo e refletir sobre sua própria condição. A
atividade turística religiosa poderá ser responsável
pelo incremento positivo da economia, da cultura e
da qualidade de vida da população local.
Com as considerações supra e pelas razões
acima expostas, concluímos nosso parecer pela boa
técnica legislativa, juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do Projeto em exame, sugerindo
pela regular tramitação até final votação no Plenário
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 67
desta Augusta Casa de Leis do Estado do Espírito
Santo, na forma da boa técnica legislativa descrita à
fl. 08.
O projeto de Lei em referência também não
trará ônus ao Poder Público, ao contrário redundará
em benefícios de toda ordem.
Face ao exposto, esta relatoria propõe aos
doutos membros desta Comissão a adoção de parecer
favorável ao presente projeto de lei, na forma abaixo
aduzida:
PARECER N.º 30/2015
A Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
167/ 2015, que declara o Município de Anchieta
Capital do Turismo Religioso no Estado do Espírito
Santo.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2015.
DARY PAGUNG
EDSON MAGALHÃES
FREITAS
LUZIA TOLEDO
HUDSON LEAL
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 269/2015
PROJETO DE LEI: Projeto de Lei n.º 235/2015
AUTORA: Deputada Janete De Sá
EMENTA: “Institui o Dia de Reconhecimento e
Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo
Armênio”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 235/2015, de
autoria da Deputada Janete de Sá, que “Institui o Dia
de Reconhecimento e Lembrança às Vitimas do
Genocídio do Povo Armênio”.
A presente proposição foi protocolada no dia
01/06/2015, lida na Sessão Ordinária do dia
03/06/2015, e aguardando publicação no Diário do
Poder Legislativo.
O presente projeto de lei veio a Comissão de
Constituição e justiça, serviço público e redação para
exame e parecer na forma do disposto nos arts. 143,
paragrafo único c/c 41 do Regimento Interno deste
Poder (Resolução 2.700/2009).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO
DA LEGALIDADE, DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL, DA JURIDICIDADE E DA
TÉCNICA LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 235/2015, de autoria do
Deputado Janete de Sá, “instituir o Dia de
Reconhecimento e Lembrança às Vitimas do
Genocídio do Povo Armênio”.
A data comemorativa será celebrada no dia
24 do mês de abril de cada ano.
Em sua justificativa, a autora informa que o
genocídio armênio foi o primeiro holocausto ocorrido
no século XX, amplamente embasado e relatado em
documentação histórica, esse genocídio foi uma
política de erradicação da cultura do povo armênio,
friamente calculada e sistematicamente colocada em
prática dentro das fronteiras do Império Otomano
durante o governo dos chamados Jovens Turcos, de
1915 a 1917.
Em 24 de abril de 1915, milhares de armênios
suspeitos de sentimentos nacionalistas hostis ao Governo
central foram detidos. A maioria deles foi executada
posteriormente ou deportada. A data é, desde então, para
os armênios de todo o mundo, o dia comemorativo do
genocídio armênio.
A execução foi realizada de várias formas: um
dos métodos mais rápidos foi o incêndio, onde os
habitantes da aldeia foram reunidos e queimados; por
afogamentos; por agentes químicos e biológicos, tais
como overdose de morfina, gás toxico e inoculação de
tifo.
Em 26 de maio de 1915, uma lei especial
autorizou a deportação dos armênios por razões de
segurança interna, seguida no dia 13 de setembro de uma
lei temporária de expropriação e confisco, ordenando
que os bens, como casas, terras e gados pertencentes ao
povo armênico, seriam confiscados.
O confisco de propriedades e o massacre de
armênios indignou grande parte do mundo ocidental.
Nos Estados Unidos, o The New York Times passou a
noticiar quase que diariamente sobre a matança em
massa do povo armênio, descrevendo o processo como
“sistemático”, “autorizado” e “organizado pelo
governo”.
Na praça central de cada povoado era colocado
um aviso no qual dizia que a população deveria partir
para a “recolocação”. Com esse aviso, os armênios eram
levados a acreditar que iriam para uma zona de exclusão
bélica, que os protegeria dos efeitos da guerra em curso.
Mas, na verdade, estavam planejadas todas as rotas de
deportação: ao norte seriam jogados no mar negro; os
que viviam no centro da Anatólia seriam levados sem
comida e caminhando até o deserto de Der El Zor.
Acredita-se que 25 grandes campos de
extermínio existiram, sob o comando de Sükrü Kaya,
68 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
um dos maiores colaboradores de Mehmed Talat,
então Ministro do Interior. A maioria dos campos
ficavam localizados próximos das modernas
fronteiras entre Turquia, Síria e Iraque, sendo que
alguns foram apenas campos de trânsito temporários.
Outros, como Radjo, Katma e Azaz, podem ter sido
usados para valas comuns, sendo que alguns autores
afirmam que os campos de Lale, Tefridje, Del-El e
AL-Ayn Ra foram construídos especificamente
àqueles que tinham uma expectativa de vida de
apenas alguns dias.
Estima- se que 1,5 milhão de armênios
morreram de maneira sistemática entre os anos 1915
e 1917, os últimos anos do Império Otomano, vítimas
do genocídio. A Turquia no entanto, não reconhece o
genocídio armênio, dizendo que os armênios se
referem a um período de guerra civil na região da
Anatólia — agravada pela fome — na qual morreram
entre 300 mil e meio milhão de armênios, além de
outros tantos turcos.
Pela descrição do projeto, constatamos que
trata-se de matéria de competência estadual, uma
honraria concedida por liberdade da administração
pública estadual no exercício de sua competência
legislativa remanescente prevista nos artigos 25, §1º,
da Constituição Federal; arts. 61, inc. III e 63 da
Carta Estadual e arts. 141, inc. II, 151, §3º, inc. V e
267, inc. V da Resolução nº 2.700/2009 - Regimento
Interno, in verbis:
“Constituição Federal
Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
(...)
Constituição Estadual
Art. 61. O processo legislativo
compreende a elaboração de:
(...)
III - leis ordinárias;
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Regimento Interno
Art. 141. A Assembleia Legislativa
exerce sua função legislativa por via
das seguintes proposições:
I - projeto de resolução;
II - projeto de lei;
(...)
Art. 151. Os projetos serão de
resolução, de decreto legislativo e de
lei.
§ 3º Os projetos de lei são os
destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo
com sanção do Governador do
Estado.
Art. 276. Compete às comissões
permanentes abaixo referidas a
votação dos projetos de lei que
versem sobre as seguintes matérias:
(...)
V - as demais comissões permanentes
- inclusão no calendário oficial de
eventos de uma data especial para
homenagem concernente ao seu
respectivo campo temático.”
Contatada a competência legislativa do
Estado na matéria em exame, verificamos pela
exegese das regras constitucionais estampadas nos
artigo 61, inciso III da Constituição Estadual, que a
espécie normativa adequada para tratar do tema é a
lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto em
sintonia com a Lei Maior Estadual.
Referente a inciativa da propositura em
apreço, concluímos por sua subjunção aos preceitos
constitucionais, uma vez que o art. 63, caput da
Constituição Estadual, rubrica a iniciativa antagônica
da matéria em questão.
Assim nota-se que o Projeto de Lei 235/2015
de autoria da Deputada Janete de Sá, atende ao
pressuposto de constitucionalidade e competência
legislativa do Estado, atribuição da Assembleia
Legislativa (matéria regimental, legitimidade de
inciativa e elaboração de lei ordinária) e de
juridicidade.
O quórum necessário para aprovação será
obtido com a maioria dos votos, presente a maioria
absoluta dos membros da comissão de constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação, em votação
nominal, conforme preceituam os art. 276, I e 277, §
1º, do Regimento Interno.
Consoante determina o Regimento Interno
nos arts. 148, III, o regime de tramitação é o especial,
a discussão e votação ocorrerão no âmbito da
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 69
e Redação, salvo recurso de 1/5 dos Deputados (art.
60, §2º, XI, da Constituição Estadual) - fazendo jus a
sua positivação no Título VII do Regimento Interno -
que disciplina as matérias sujeitas aos processos
especiais.
Isto posto, a inciativa não carrega nenhum
vicio de origem e encontra-se em conformidade com
os princípios norteadores do direito positivo e da
legalidade, devendo seguir sua tramitação regimental
por não conter vícios de inconstitucionalidade formal
e material.
PARECER N.º 269/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n°
235/2015, de autoria da Deputada Janete de Sá.
Plenário Rui Barbosa, 11 de agosto de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
Relator
GILDEVAN FERNANDES
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 124/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei nº 235/2015
Autora: Deputada Janete De Sá
Ementa: “Institui o Dia de Reconhecimento e
Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo
Armênio”.
RELATÓRIO
O Projeto de LEI nº 235/2015, de autoria da
Deputada Janete de Sá, visa instituir o Dia de
Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do
Genocídio do Povo Armênio.
A matéria foi protocolada em 1º/06/2015 e
lida no expediente do dia 03/06/2015, e até a presente
data não se encontra publicada no Diário do Poder
Legislativo - DLP.
A propositura recebeu Parecer de nº
269/2015 pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, emitido pela
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação; vindo, a seguir, a esta Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para
exame e parecer de mérito, na forma do art. 52 do
Regimento Interno da ALES.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
A iniciativa em tela, de autoria da Deputada
Janete de Sá, visa instituir o Dia de Reconhecimento
e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo
Armênio.
Consoante o artigo 1º da referida propositura
o reconhecimento será comemorado anualmente no
dia 24 do mês de abril em Sessão Solene neste Poder.
Descrito o objeto da proposição devemos
ressaltar que o parecer desta Comissão abrange
apenas a análise do seu mérito, sob a ótica da
prevenção, defesa e promoção da garantia dos
direitos individuais, difusos e coletivos, em
conformidade com o disposto no artigo 52, incisos I e
II do Regimento Interno.
Conforme justificativa da autora O genocídio
armênio foi o primeiro holocausto ocorrido no século
XX, amplamente embasado e relatado em
documentação histórica, esse genocídio foi uma
política de erradicação da cultura do povo armênio,
friamente calculada e sistematicamente colocada em
prática dentro das fronteiras do Império Otomano
durante o governo dos chamados Jovens Turcos, de
1915 a 1917.
Em 24 de abril de 1915, milhares de armênios
suspeitos de sentimentos nacionalistas hostis ao Governo
central foram detidos. A maioria deles foi executada
posteriormente ou deportada. A data é, desde então, para
os armênios de todo o mundo, o dia comemorativo do
genocídio armênio.
A execução foi realizada de várias formas: um
dos métodos mais rápidos foi o incêndio, onde os
habitantes da aldeia foram reunidos e queimados; por
afogamentos; por agentes químicos e biológicos, tais
como overdose de morfina, gás toxico e inoculação de
tifo.
Em 26 de maio de 1915, uma lei especial
autorizou a deportação dos armênios por razões de
segurança interna, seguida no dia 13 de setembro de uma
lei temporária de expropriação e confisco, ordenando
que os bens, como casas, terras e gados pertencentes ao
povo armênico, seriam confiscados.
O confisco de propriedades e o massacre de
armênios indignou grande parte do mundo ocidental.
Nos Estados Unidos, o The New York Times passou a
noticiar quase que diariamente sobre a matança em
massa do povo armênio, descrevendo o processo como
“sistemático”, “autorizado” e “organizado pelo
governo”.
Acredita-se que 25 grandes campos de
extermínio existiram, sob o comando de Sükrü Kaya,
um dos maiores colaboradores de Mehmed Talat,
então Ministro do Interior. A maioria dos campos
ficavam localizados próximos das modernas
fronteiras entre Turquia, Síria e Iraque, sendo que
alguns foram apenas campos de trânsito temporários.
Outros, como Radjo, Katma e Azaz, podem ter sido
70 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
usados para valas comuns, sendo que alguns autores
afirmam que os campos de Lale, Tefridje, Del-El e
AL-Ayn Ra foram construídos especificamente
àqueles que tinham uma expectativa de vida de
apenas alguns dias.
Estima- se que 1,5 milhão de armênios
morreram de maneira sistemática entre os anos 1915
e 1917, os últimos anos do Império Otomano, vítimas
do genocídio. A Turquia no entanto, não reconhece o
genocídio armênio, dizendo que os armênios se
referem a um período de guerra civil na região da
Anatólia — agravada pela fome — na qual morreram
entre 300 mil e meio milhão de armênios, além de
outros tantos turcos.
Referente ao assunto em tela, vale mencionar
parte do texto extraído do site
http://oglobo.globo.com/:
“A luta pelo reconhecimento do
genocídio se confunde com a história
da minha família.” A frase de James
Onnig Tamdjian vale para a grande
maioria dos descendentes de
armênios no Brasil. Professor de
Relações Internacionais da
Faculdade de Campinas e presidente
da Associação Cultural Armênia de
São Paulo, ele conta que os pais e
irmãos de seus avós não
conseguiram escapar do massacre. A
exemplo da grande maioria dos
descendentes armênios no Brasil, ele
luta pela lembrança e o
reconhecimento enquanto genocídio
do episódio que vitimou 1,5 milhão.
— Ao adotar o Brasil como pátria,
meus avós se dedicaram à
manutenção da cultura armênia e a
luta pela justiça. Eram órfãos,
vítimas que foram salvas por obras
do acaso. Não vejo e nunca vi
revanchismo ou qualquer sentimento
mais exacerbado. As movimentações
em escala mundial provam que,
mesmo cem anos depois, a
comunidade não esqueceu e quer
reparação — conta James, que
ajudou a preparar seminários,
palestras e workshops para a data e
é diretor político do Conselho
Nacional Armênio no Brasil.
Assim como em tantos outros países,
no Brasil, a comunidade armênia se
concentra principalmente em torno
de descendentes de sobreviventes do
massacre iniciado em 1915. Os hoje
mais de 30 mil armênios e
descendentes residindo no país se
concentram principalmente em São
Paulo.” (Repórter - Breno Salvador)
Assim, sob a ótica da defesa da cidadania e
dos direitos humanos, em especial dos direitos
individuais e coletivos podemos concluir que o
Projeto de Lei se afigura como sendo de interesse
público, tendo em vista que seus preceitos
estabelecem medidas legislativas protetoras da
cidadania no sentido de reconhecer e lembrar das
vítimas de genocídio do Povo Armênio.
Pelas considerações aduzidas, adotamos o
posicionamento favorável à aprovação da matéria,
razão pela qual sugerimos aos demais membros desta
douta Comissão à adoção do seguinte:
PARECER N.º 124/2015
A COMISSÃO DE DEFESA DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 235/2015,
de autoria da Deputada Janete de Sá, na forma do
art. 276 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
NUNES
Presidente
SERGIO MAJESKI
Relator
DARY PAGUNG
PADRE HONÓRIO
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Incluam-se na Ordem do Dia
para cumprimento do prazo recursal.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 363/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 323/2015.
Autor: Deputado Estadual - SERGIO MAJESKI
Ementa: “Declara de utilidade pública a Associação
Comercial Empresarial de Vargem Alta - ACE,
localizada no Município de Vargem Alta/ES.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 323/2015, de
autoria do Deputado Estadual Sérgio Majeski, que
tem como finalidade declarar de utilidade pública a
Associação Comercial Empresarial de Vargem Alta -
ACE, localizada no Município de Vargem Alta/ES.
Lida no expediente do dia 10/08/2015, sem
restrições, a matéria foi publicada no Diário do Poder
Legislativo de 18/08/2015.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 71
O Deputado autor da proposição em
justificativa demonstra a razão pela qual a matéria
pode tramitar, preliminarmente sem ofensa as normas
legais, juntando a documentação necessária, a saber:
Certidão de registro do Cartório do 1º Oficio do
Registro Geral de Imóveis, tec. (doc. fls.04/5;
declaração e funcionamento às fls.06; estatuto social
às fls.08/18; declarações de fls.19/20, de que não
visam, lucro; balanço fls.21/22.
O Projeto sofreu mínimas correções,
mantendo o texto original intacto na Diretoria de
Redação, às quais adoto integralmente.
O Projeto veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
para exame e parecer, na forma do art. 41,I, do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).
Distribuída a matéria pelo Presidente, coube-me a
relatoria para examiná-la e oferecer parecer quanto
à sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade e
técnica legislativa.
É o relatório.
DOS FUNDAMENTOS
ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL, JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
TÉCNICA LEGISLATIVA.
Como se passa a enumerar, a referida
entidade apresenta documentação atendendo os
requisitos das Leis nº 3.979/87, 8.120/2005 e
8.802/2008.
A condição “sine qua non” do título de
utilidade pública é que as atividades da entidade que
a ele aspira sejam considerados importantes pelo
Estado, na qualidade de prestador de serviços para
população, especialmente à população pobre,
marginalizada. A outra condição indispensável é que
essas entidades, quer na área de assistência social,
quer na cultural ou na técnico-científica, serviço de
saúde, executem os serviços como o Estado o faria:
sem distinções, desinteressadamente ou seja a fundo
perdido, por vocação altruística, sem proselitismo ou
quaisquer outras segundas razões, sem qualquer ideia
de lucro ou remuneração pelo serviço prestado, com
notável repercussão em relação ao custo social da
utilidade pública, sem emulação política ou
catequese, predominando o atendimento da
coletividade.
No exame do Projeto quanto ao seu aspecto
da constitucionalidade, juridicidade e legalidade, não
há obstáculos a serem examinados. O Projeto de Lei
nº 323/2015, não padece de impedimento quanto à
competência legislativa remanescente, amparada no
que dispõe o art. 25, § 1º, da Constituição Federal. A
competências remanescentes ou residuais, são todas
aquelas em que a Constituição Federal de 1988, não
específica, não cuida de enumerar, deixando o
restante das demais competências, (que não foram
atribuídas de forma expressa a nenhum ente
federado) como remanescente, exatamente como o
caso do Projeto de Lei 98/2015. Não é a mesma
coisa que a competência comum, aquela que pode
ser exercida por todos os entes da federação,
podendo, portanto, ser simultaneamente exercida,
desde que respeitados os limites constitucionais. O
art. 23 CF/88 elenca o rol das competências comuns
entre os entes federados, não é caso do projeto em
comento por não se encontrar enumerado no referido
artigo. Não está presente a usurpação de competência
do Poder Executivo. Portanto, não existe óbice
quanto ao artigo 63, parágrafo único, da Constituição
Estadual. Muito menos, na esfera da competência
federal, no que dispõe o art. 61, § 1º da Constituição
Federal. Sendo que a iniciativa cabe a qualquer
membro do Poder Legislativo.
Assim, as normas introduzidas no examinado
Projeto encontram compatibilidade com as regras e
princípios constantes das Constituições Federal e
Estadual e também atende perfeitamente aos
preceitos do Regimento Interno, deve ser votada em
turno único. sendo que na comissão de Assistência
Social, a votação é nominal por maioria simples, nos
termos do artigo 277, §1º do RI . O regime inicial de
tramitação será o especial. A adequação, normativa
do Projeto em exame, é por meio de lei ordinária.
Quanto aos aspectos constitucionais doas
direitos fundamentais de que trata: do direito
adquirido, a coisa julgada, ato jurídico perfeito e ao
principio da isonomia, não há nenhuma afronta que
possa inviabilizar a tramitação da matéria.
Em relação à vigência da lei no tempo cabe
destacar: a obrigatoriedade só surge com a publicação
no Diário Oficial, o que estabelece o próprio projeto
de lei ora em exame, que fixa que esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Quanto ao aspecto da técnica legislativa
empregada no Projeto em apreço, fica evidenciado o
atendimento às regras introduzidas pela Lei
Complementar Federal nº 95/98, com introduções
apresentadas pela Lei Complementar Federal nº
107/01.
Dito isto, opino que o Projeto de Lei nº
323/2015, de autoria do Deputado Estadual Sergio
Majeski, que tem como objeto declarar de utilidade
pública a Associação Comercial Empresarial de
Vargem Alta - ACE, localizada no Município de
Vargem Alta/ES no que atende o preceito de
constitucionalidade, e, também, atende no que diz
respeito à juridicidade, legalidade e boa técnica
legislativa, devendo seguir sua tramitação normal
nesta Casa de Leis, pelo que sugerimos aos demais
pares o seguinte:
PARECER N.º 363/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO -
ALES é pela constitucionalidade, juridicidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 323/2015, de autoria do Deputado Sergio Majeski.
72 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Plenário Rui Barbosa, 29 de setembro 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
Relatora
ELIANA DADALTO
GILDEVAN FERNANDES
JANETE DE SÁ
MARCELO SANTOS
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PARECER N.º 15/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 323/2015
Autor: Deputado Estadual Sérgio Majeski
Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação
Comercial e Empresarial de Vargem Alta - ACE,
localizada no município de Vargem Alta, ES”.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 323/2015, de
autoria do Sr. Deputado Sérgio Majeski, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Comercial e Empresarial de Vargem Alta - ACE,
localizada no município de Vargem Alta, ES”.
O Projeto foi protocolado no dia 04.08.2015
e lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
10.08.2015. Não há, nos autos, até o presente
momento, evidência de publicação do Projeto de Lei
no Diário do Poder Legislativo - DPL. O referido
Projeto foi encaminhado para parecer técnico, nos
termos do art. 121 do Regimento Interno (Resolução
no. 2.700/2009).
Após o parecer da Procuradoria (fls 33/35
dos autos), o Projeto seguiu para a Comissão de
Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação,
conforme art. 41 do Regimento Interno, onde recebeu
parecer pela sua constitucionalidade, juridicidade,
legalidade e boa técnica legislativa, na forma do
Parecer no. 363/2015 (fls. 44/46 dos autos).
Por derradeiro, o Projeto de Lei no. 323/2015
veio a esta Comissão de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional para exame de
mérito, nos termos dos artigos 50-A e 276, III do
Regimento Interno da ALES (Resolução no.
2.700/2009).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
declarar de utilidade pública a Associação Comercial
e Empresarial de Vargem Alta, localizada no
Município de Vargem Alta, ES.
O Regimento Interno da ALES (Resolução
no. 2.700/2009), em seu art. 276, III, determina a
competência da Comissão de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional para a declaração
de utilidade pública de entidades. Dessa forma,
verifica-se a pertinência da apreciação da matéria,
por parte desta Comissão, exclusivamente no que diz
respeito ao mérito do objeto do Projeto de Lei.
Extrai-se da justificativa do autor do Projeto
de Lei no. 323/2015 que a Associação Comercial e
Empresarial de Vargem Alta é uma sociedade sem
fins lucrativos que foi oficialmente fundada em
04.01.2011, que integra o Sistema da Confederação
das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
e cumpre atividades relevantes ao desenvolvimento
regional e estadual, ao promover a defesa de
interesses sociais, em especial, o desenvolvimento da
classe empresarial e profissional, principalmente os
micro e pequenos empreendedores.
A ACE oferece consultorias, cursos, palestras
e oficinas em ações isoladas, ou em colaboração com
empresas e/ou instituições públicas ou privadas.
Organiza também reuniões com membros da
diretoria, prefeitura e FACIAPES para tratar de
assuntos relacionados aos interesses dos associados,
além de representar os interesses nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como junto ao Poder
Judiciário.
A concessão do título declaratório de
utilidade pública é de extrema importância para a
instituição, pois somente com esta documentação
poderá firmar parcerias com órgãos estaduais.
Examinando atentamente o estatuto e a
finalidade do Instituto junto à sociedade de Vargem
Alta, não encontramos nenhum tipo de vício
relevante que possa impedir, em relação ao seu
mérito, a tramitação regular do presente Projeto de
Lei.
Assim, considerando as atividades
desenvolvidas pela Associação Comercial e
Empresarial de Vargem Alta, e os benefícios que
proporciona à cidade de Vargem Alta, em especial o
desenvolvimento da classe empresarial e profissional,
justifica-se a sua declaração de utilidade pública.
Diante do exposto, esta relatoria propõe aos
membros desta Comissão a adoção do seguinte
parecer:
PARECER N.º 15/2015
A COMISSÃO DE ASSISTENCIA
SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 323/2015, de autoria do Exmo. Deputado
Estadual Sérgio Majeski, pelos fundamentos acima
expostos, nos termos do art. 276, III do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº
2.700/2009).
Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 73
Ribeiro”, 19 de outubro de 2015.
ELIANA DADALTO
Presidenta
PADRE HONÓRIO
Relator
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Incluam-se na Ordem do Dia
para cumprimento do prazo recursal.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 399/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 346/2015
Autor: Deputado Enivaldo dos Anjos
Assunto: Proíbe o uso, a fabricação e a
comercialização de cerol ou de qualquer outro tipo de
material cortante nas linhas de pipas e assemelhados
em todo o Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do
Excelentíssimo Senhor Deputado Enivaldo dos
Santos, que apresenta o seguinte assunto: Proíbe o
uso, a fabricação e a comercialização de cerol ou de
qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de
pipas e assemelhados em todo o Estado do Espírito
Santo e dá outras providências.
A proposição que foi protocolizada no dia 20
de agosto de 2015, lida no expediente da sessão
ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2015.
Publicação no Diário do Poder Legislativo, do dia 03
de setembro de 2015.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa
Diretora, à fl. 02, proferiu despacho denegatório, com
fulcro no artigo 143, inciso VIII1, do Regimento
Interno (Resolução nº 2.700/2009), no qual inadmitiu
a tramitação da proposição entendendo, a priori,
existir manifesta inconstitucionalidade.
Foi deferido pedido de recurso à Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
nos termos do artigo 143, parágrafo único2, do
Regimento Interno.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso
I3 c/c o parágrafo único do artigo 143, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
A- ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL
A.1 - Competência legislativa para
dispor sobre a matéria e competência de iniciativa
Cumpre assentar, inicialmente, que o exame
a ser realizado sobre o presente projeto de lei cingir-
se-á aos aspectos estritamente jurídicos,
especialmente com suporte nas matrizes
constitucionais e legais que norteiam o processo
legiferante pátrio. Com efeito, não incumbe a
Procuradoria invadir o mérito da proposição
legislativa, muito menos imiscuir-se em questões que
dizem respeito tão somente aos critérios políticos e
de oportunidade e conveniência desta Casa de Leis.
Em que pese a nobre intenção do
Excelentíssimo Senhor Deputado, ás fls 04 dos autos.
Em que pese a Instrução Normativa 002/2015
da Comissão de Constituição Serviço Público e
Redação que dá nova orientação e disciplina o
posicionamento da Comissão de Justiça sobre
projetos recebidos como inconstitucionais.
Verifica-se, data vênia, a
inconstitucionalidade formal do presente projeto de
lei, pelas razões a seguir expostas, as quais não se
vislumbram sanáveis por meio de emendas, posto que
o escopo do Projeto de Lei cria novas obrigações a
Secretárias e órgãos do Governo do Estado.
De fato, assiste razão ao Excelentíssimo
Senhor Presidente por entender pela
inconstitucionalidade da presente proposição, por
infringência ao artigo 63, parágrafo único, inciso III e
VI da Constituição Estadual, pois interfere na
organização administrativa do Poder Executivo
Estadual.
A propósito, segue o referido dispositivo
constitucional que fundamenta a
inconstitucionalidade do presente projeto de lei, in
verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado as
leis que disponham sobre:
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo; (original sem destaque)
IV - servidores públicos do Poder
Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a
74 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
inatividade;
Logo, verifica-se a inconstitucionalidade
formal orgânica, ou seja, por vício de iniciativa, uma
vez que compete privativamente ao Chefe do Poder
Executivo legislar sobre a matéria em debate. Sobre o
tema, segue ensinamento de Pedro Lenza4, in verbis:
A inconstitucionalidade formal
orgânica decorre da inobservância
da competência legislativa para a
elaboração do ato.
Nesse sentido, para se ter um
exemplo, o STF entende como
inconstitucional lei municipal que
discipline o uso de cinto de
segurança, já que se trata de
competência legislativa da União,
nos termos do art. 22, XI, legislar
sobre trânsito e transporte.
(original sem destaque)
A propósito, ressalta-se que o vício de
iniciativa é insuperável e o atual entendimento
jurisprudencial consolidado afirma ser impossível o
referido vício ser sanado mesmo que o presente
Projeto de Lei venha a ser sancionado. Neste sentido,
segue entendimento do Excelso Supremo Tribunal
Federal que corrobora o entendimento
supramencionado, ou seja, que vício de iniciativa não
é sanável, conforme vislumbra-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
8958, DE 07 DE JANEIRO DE
1993, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. INSTITUIÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MILITARES. INICIATIVA DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO
FORMAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 1.
Remuneração dos integrantes dos
serviços auxiliares do Poder
Judiciário estadual, bem como dos
juízos que lhe forem vinculados.
Processo legislativo. Competência
reservada ao Tribunal de Justiça (CF,
artigos 96, II, "b"; e 125). 2.
Iniciativa isolada do Presidente do
Tribunal estadual. Vício formal de
inconstitucionalidade, de natureza
insanável. Ação direta julgada
procedente. (ADI 1681, Relator(a):
Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, julgado em
21/08/2003, DJ 05-12-2003 PP-
00017 EMENT VOL-02135-03 PP-
00495) (original sem destaque)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR.
ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO
DE INICIATIVA. 1. Compete
privativamente ao Governador do
Estado, pelo princípio da simetria, a
direção superior da administração
estadual, bem como a iniciativa para
propor projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de
Secretarias e órgãos da administração
pública (CF, artigos 84, II e IV e 61,
§ 1º, II, e). 2. Hipótese em que o
projeto de iniciativa parlamentar,
transformado em lei, apresenta
vício insanável caracterizado pela
invasão de competência reservada ao
Poder Executivo pela Constituição
Federal. Medida cautelar deferida.
(ADI 2646 MC, Relator(a): Min.
MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal
Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ
04-10-2002 PP-00092 EMENT
VOL-02085-02 PP-00309) (original
sem destaque)
Inclusive, insta salientar, que já existe Lei
Estadual nº 8.092/05 do estado do Espírito Santo
que proíbe a fabricação e a comercialização de
“cerol” utilizado em pipa/ou papagaio.
Por fim, salienta-se que por vislumbrar a
inconstitucionalidade formal deste projeto de lei,
resta prejudicada a análise dos demais aspectos
intrínsecos ao parecer técnico legislativo, nos temos
do parágrafo 5º, do art. 9º5 do Ato n.º 2.517/2008,
que estabelece as normas de organização e
funcionamento da Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo (Lei
Complementar n.º 287/2004).
São estas as considerações pertinentes na
análise da proposição legislativa em foco.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros
desta douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 399/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º
346/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e, por conseguinte,
pela manutenção do despacho denegatório do
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa
Diretora, não devendo seguir sua tramitação regular
nesta Casa de Leis.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 75
Plenário Rui Barbosa, 20 de outubro de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
JANETE DE SÁ
RAQUEL LESSA
EUCLÉRIO SAMPAIO
1 Art. 143. Não se admitirão proposições:
(...)
VIII - manifestamente inconstitucionais; 2 Art. 143. Não se admitirão proposições:
(...)
Parágrafo único. Se o autor ou autores da proposição
dada como inconstitucional, antirregimental ou alheia
à competência da Assembleia Legislativa não se
conformarem com a decisão poderão requerer ao
Presidente audiência da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação que, se discordar
da decisão, restituirá a proposição para a devida
tramitação. 3 Art. 41. À Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação compete opinar sobre:
I - o aspecto constitucional, jurídico, legal e de
técnica legislativa das proposições; 4 LENZA. Pedro. Direito Constitucional, 13º Edição,
Editora Saraiva, à pág. 162 5Art. 9º (...)
§ 5º - Averiguada a inconstitucionalidade da
proposição no exame de um dos aspecto previstos
nos incisos do caput deste artigo, o Procurador
poderá considerar prejudicado o exame dos demais.
(Comparecem os Senhores
Deputados Gilsinho Lopes e Guerino
Zanon)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 400/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 349/2015
Autor: Deputado Hudson Leal.
Ementa: “Estabelece a inclusão do tipo sanguíneo e
da informação se o titular é ou não doador de órgãos
na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida
pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Espírito Santo (DETRAN-ES)”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 349/2015, é de autoria
do Excelentíssimo Deputado Hudson Leal, cujo
conteúdo, em síntese, “Estabelece a inclusão do tipo
sanguíneo e da informação se o titular é ou não
doador de órgãos na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo
(DETRAN-ES)”. A proposição foi protocolizada no dia 24 de
agosto de 2015, e devolvida ao autor com base no
artigo 143, inciso VIII, do Regimento Interno, por
infringência ao artigo 22, inciso XI, da Constituição
Federal.
O autor interpôs recurso à Comissão de
Constituição e Justiça, o que foi deferido em 01 de
setembro de 2015, para sua regular tramitação.
O presente Projeto de Lei veio a esta Comissão
de Constituição e Justiça para exame e parecer na
forma do disposto nos arts. 41 e 143, parágrafo único
do Regimento Interno (Resolução n° 2.700/09).
É o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 349/2015, é de autoria
do Excelentíssimo Deputado Hudson Leal, cujo
conteúdo, em síntese, “Estabelece a inclusão do tipo
sanguíneo e da informação se o titular é ou não
doador de órgãos na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo
(DETRAN-ES)”. Notadamente, seu escopo é de grande
relevância para o interesse público, daí o elevado
grau de importância, principalmente como um bom
objetivo definido pela justificativa do Projeto.
Em sua justificativa o autor enfatiza que:
“Com o advento da Lei Federal 9.503
de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, de acordo com a
Resolução n° 71 de 23 de setembro
de 1998 do Contran, tendo por base o
Anexo II, Item 5, o qual disciplina
que a Carteira de Habilitação deverá
conter no campo de observações o
Grupo Sanguíneo do habilitado.
Fundamentado no artigo 140 do
Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe que “a Habilitação será
apurada por meio de exames que
deverão ser realizados pelo órgão ou
entidade executivo do Estado”, e
cominado com a Constituição
Federal em seu artigo 24, inciso XII,
que preceitua que o Estado é
competente para legislar sobre
questões de proteção e defesa da
76 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
saúde.
A presente proposição tem por
finalidade facilitar e ampliar o
trabalho das equipes de salvamento e
emergências dos hospitais do Estado
do Espírito Santo.
No que diz respeito à doação de
órgãos, existem milhares de pessoas
dispostas a doarem seus órgãos, mas
esse desejo, na maioria das vezes,
não é manifestado documentalmente.
A CNH é um documento que grande
parte dos brasileiros possui e pode
ser utilizado como fonte de
informação, a respeito da posição de
seu titular sobre a doação de órgãos.
Ademais, precisa, obrigatoriamente,
ser renovada, permitindo, assim, ao
titular a possibilidade de mudar sua
opinião em relação à doação.”.
Portanto o presente Projeto de Lei institui a
inclusão do tipo sanguíneo e da informação se o
titular é ou não doador de órgãos na Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Espírito Santo (DETRAN-ES). Imiscuindo-se em
questão relativa a trânsito e transporte.
Inegavelmente, em que pese à intenção em
questão há óbices de natureza constitucional que se
reputam por intransponíveis, já que como é sabido, a
competência para legislar sobre assuntos atinentes a
trânsito e transporte adentra na seara privativa à
União, consoante o art. 22, inciso XI da Carta
Republicana:
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Dessa forma, o tema acha-se disciplinado
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997) que, em seu
artigo 159, determina expressamente que "A Carteira
Nacional de Habilitação, expedida em modelo
único e de acordo com as especificações do
CONTRAN, atendidos os pré-requisitos
estabelecidos neste Código (grifamos), conterá
fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé
pública e equivalerá a documento de identidade em
todo o território nacional.", no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo referido
diploma legal, em especial, em seu artigo 12, inciso
I, e conforme o Decreto Federal nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do
Sistema Nacional de Trânsito.
Desse modo, resta claro que a Carteira
Nacional de Habilitação deverá ser expedida em
MODELO ÚNICO contendo as características e
especificações contidas nas normas do CONTRAN,
observando os pré-requisitos estabelecidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro, que não contemplam
qualquer obrigação no sentido de informação do tipo
sanguíneo ou se o condutor é ou não doador de
órgãos, o que se pode tomar por analogia na hipótese
normativa, que além de invadir a esfera de
competências legislativas reservadas exclusivamente
à União, a medida incorre em irremediável
desconformidade com a legislação federal que rege o
assunto.
No âmbito estadual, até o momento a União
não editou lei complementar alguma autorizando os
Estados a legislar sobre questões específicas de
trânsito e transporte, o que afasta de plano toda e
qualquer alegação no sentido de que, nos casos
apresentados, os entes federados estariam legislando
com fulcro no aludido dispositivo constitucional.
Se aprovado a proposta normativa, ocorreria
incompatibilidade entre diretrizes de expedição da
Carteira Nacional de Trânsito já estabelecidas pela
Resolução Nº 511, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2014. CONTRAN, mais especificamente o seu art.
3°:
Art. 1° Esta Resolução regulamenta
a produção e a expedição da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH e da
Permissão para Dirigir.
Parágrafo único. Os documentos de
habilitação serão expedidos em
modelo único conforme
especificações constantes nos Anexos
I, II, III, IV e V desta Resolução.
(...)
Art. 3º Dentro do campo
“Observações” do modelo da CNH
previsto no Anexo I desta
Resolução, deverão constar as
restrições médicas, a informação
sobre o exercício de atividade
remunerada na forma da lei, os
cursos especializados que tenham
certificações expedidas e a
autorização para conduzir
ciclomotores, todos em formatos
padronizados e abreviados,
conforme o Anexo II desta
Resolução.
Nota-se que ao regulamentar a produção e
expedição da Carteira Nacional de Habilitação, a
Resolução já trata das informações e especificações
que deverão estar contidas no campo “Observações”,
e que não constam nesse rol, as informações
pretendidas pelo Paragrafo Único do projeto em
analise.
Neste aspecto a preposição viola o que
estabelece o art. 2º c/c art. 61 e art. 84, III, todos da
CF/1988 verbis:
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 77
Art. 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
Desse modo, na presente hipótese verifica-se
uma invasão de competência da matéria que é
privativa da União, a quem cabe avaliar, em parceria
com os respectivos órgãos que compõem a estrutura
governamental, a conveniência e oportunidade
administrativa e financeira de tais iniciativas.
Não há, pois, como contornar o obstáculo
antedito, que assume as feições de uma típica
inconstitucionalidade, formal, cujos efeitos, não custa
repetir, fulminam integralmente a proposição.
Ante o exposto, entendemos que não é de
competência deste Poder Legislar sobre tal assunto,
conforme vastas razões mencionadas no parecer,
razão pela qual somos pela MANUTENÇÃO DO
DESPACHO DENEGATÓRIO da Mesa ao
Projeto de Lei nº 349/2015, de autoria do Deputado
Hudson Leal.
Ex positis, sugerimos aos nobres pares desta
Comissão o seguinte:
PARECER N.º 400/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela INCONSTITUCIONALIDADE do ao Projeto
de Lei nº 349/2015, de autoria do Deputado Hudson
Leal e consequentemente pela MANUTENÇÃO
DO DESPACHO DENEGATÓRIO do
Excelentíssimo Sr. Presidente da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Plenário Rui Barbosa, 20 de outubro de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
EUCLÉRIO SAMPAIO
JANETE DE SÁ
RAQUEL LESSA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 401/2015
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 352/2015, de autoria do
Senhor Deputado Marcos Bruno, objetiva estabelecer
prioridade de atendimento para as pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, e, para
tanto, dá outras providências correlatas.
O referido projeto de lei foi protocolizado no
dia 30 de junho de 2015. Por sua vez, a proposição
foi lida na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de
2015, oportunidade esta em que recebeu despacho do
senhor Presidente pela devolução ao seu autor, por
infringir os incisos III e VI, do parágrafo único, do
art. 63, da Constituição Estadual. O Deputado autor
apresentou, tempestivamente, recurso contra o
despacho que lhe devolveu o projeto.
Após, a proposição legislativa recebeu
encaminhamento para esta Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme
dispõe o parágrafo único, do art. 143, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo (Resolução nº 2.700/2009).
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, o Projeto de Lei n.º
352/2015, de autoria do Senhor Deputado Marcos
Bruno, visa garantir às pessoas que realizam
tratamento quimioterápico, radioterápico,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, direito
a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas
Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou
estabelecimentos congêneres.
Nesta mesma linha normativa, as empresas
públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo teriam que disponibilizar a estas
pessoas acesso aos assentos de prioridade; da mesma
forma que garante prioridade para as mesmas em
estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo, de forma que lhes garantam o direito de
utilização das vagas de estacionamento destinadas às
78 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
pessoas idosas ou com deficiência.
O benefício objeto da pretensa lei somente
seria válido no período em que estiver o beneficiário
se submetendo um dos tratamentos elencados. Por
fim, o projeto encarrega o Poder Executivo da
faculdade de editar regulamentação para estabelecer
normas e critérios para concessão de documento hábil
para comprovação da condição de saúde ensejadora
do benefício; mas, enquanto não ocorrer tal
normatização, o benefício será concedido com a
apresentação de Laudo Médico devidamente assinado
e certificado pelo Médico emitente.
Com essa teleologia, o parlamentar autor do
Projeto de Lei ora em apreço vislumbra conferir
melhor qualidade de vida para as pessoas submetidas
aos tratamentos preconizados, pois por estarem
fragilizados necessitam de condição diferenciada de
preferência em filas, acentos em transporte coletivo e
vagas de estacionamento. Outrossim, a mens
legislatoris que se destaca da Justificativa é relevante
sob a ótica do interesse público, destarte, resta
registrado o elevado grau de importância meritória do
Projeto de Lei nº 352/2015.
Entretanto, vislumbra-se da análise jurídica
do Projeto de Lei ora em comento a existência de
antinomia com o Ordenamento Constitucional, que
confirma adequação e pertinência jurídica para o
despacho do Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo. Despacho
esse que o devolveu ao seu Autor.
O ponto de divergência jurídica encontra-se
no fato de que o projeto é de autoria parlamentar e,
ao mesmo tempo, visa instituir procedimentos
próprios de Secretaria de Estado. Na verdade, a
pretensa normatividade acaba por criar uma ação
específica de gestão pública da Administração
Pública do Estado do Espírito Santo, para tanto, ter-
se-ia que ocorrer organização administrativa e de
pessoal da própria administração do Poder Executivo,
bem como de estruturação de suas Secretarias,
entidades da administração indireta estadual e, ainda,
de suas concessionárias de serviço público.
Esse contexto demonstra a
inconstitucionalidade pela específica circunstância
definida no texto da proposição legislativa em
comento, pois, por ser de autoria de parlamentar, não
poderia prever ações de gestão pública, ainda mais da
ordem que impliquem em organização
administrativa/pessoal da administração do Poder
Executivo, bem como sobre estruturação de suas
Secretarias de Estado. Nota-se que neste mister
regulamentar, a ordem impõe, também, a existência
de pessoal e estrutura administrativa do Poder
Público Estadual para realizar o poder de polícia
administrativa (fiscalização) necessária para garantir
o cumprimento da pretensa ordem normativa. Nesses
parâmetros, o projeto viola diretamente a esfera de
Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Poder
Executivo. Vejamos o que define a Constituição
Estadual in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
VI - criação, estruturação e
atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo.
(...)
Art. 91. Compete privativamente
ao Governador do Estado:
I - ...........................
II - iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
Uníssono a este topoi jurídico, o próprio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos
idênticos e se posicionou no sentido de preservar
incontest os Princípios da Reserva de Administração
do Poder Executivo e da Separação dos Poderes
(ADI-MC 776/RS - Órgão Julgador: Tribunal Pleno -
Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento:
23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC
2364 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator:
Ministro Celso de Mello - Julgamento: 23/10/1992.
DJ 15-12-2006 PP-00080).
Não obstante, julgando a constitucionalidade
de uma lei do Estado do Espírito Santo, o Excelso
Pretório ratificou o seu posicionamento, inclusive
para concluir que nem na hipótese de sanção haveria
convalidação do vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa do
chefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES - Órgão
Julgador: Tribunal Pleno - Relator: Ministro Celso de
Mello - Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-
00016). Este entendimento se mantem intocável no
conjunto de norteamento sinalizado pelo STF, senão
vejamos:
"A sanção do projeto de lei não
convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 79
Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência
da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em
3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-
2007.) No mesmo sentido: ADI
2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30-6-2011, Plenário,
DJE de 5-8-2011.
Em conclusão final, o Projeto de Lei nº
352/2015, de autoria do Senhor Deputado Marcos
Bruno, é formal e materialmente inconstitucional e
não existe meio saneador - via emendas - que
solucione tais gravames. Ex Positis, sugerimos aos
Ilustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 401/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO do Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que devolveu o Projeto de Lei nº
352/2015 ao seu Autor, o Senhor Deputado Marcos
Bruno, por ser o mesmo inconstitucional, nos termos
dos incisos III e VI, do parágrafo único, do art. 63, da
Constituição Estadual.
Plenário Rui Barbosa, 20 de outubro de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
EUCLÉRIO SAMPAIO (contra)
JANETE DE SÁ
RAQUEL LESSA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 402/2015
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 362/2015, de autoria da
Senhora Deputada Raquel Lessa, objetiva acrescentar
parágrafo único, ao artigo 2º, da Lei Ordinária nº
9.955, de 07 de Dezembro de 2012. O referido
projeto de lei foi protocolizado no dia 02 de setembro
de 2015. Por sua vez, a proposição foi lida na Sessão
Ordinária do dia 09 do mesmo mês e ano,
oportunidade esta em que recebeu despacho do
senhor Presidente pela devolução ao seu autor, por
infringir os incisos III e VI, do parágrafo único, do
art. 63, da Constituição Estadual. A Deputada autora
apresentou, tempestivamente, recurso contra o
despacho que lhe devolveu o projeto.
Após, a proposição legislativa recebeu
encaminhamento para esta Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme
dispõe o parágrafo único, do art. 143, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo (Resolução nº 2.700/2009).
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, o Projeto de Lei nº
362/2015, de autoria da Senhora Deputada Raquel
Lessa, visa acrescentar parágrafo único, ao artigo 2º,
da Lei Ordinária nº 9.955, de 07 de Dezembro de
2012, com a finalidade de, havendo comprovada
necessidade da administração pública, permitir a
prorrogação por até 5 (cinco) anos dos contrato
administrativo de prestação de serviço para admissão
de 450 (quatrocentos e cinquenta) Agentes
Penitenciários e 100 (cem) Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária, para atender às necessidades
emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual, no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Com essa teleologia, a parlamentar autora do
Projeto de Lei ora em apreço vislumbra conferir a
manutenção do pessoal para exercer as atividades
operacionais do sistema penitenciário em
funcionamento, haja vista o aumento da população
carcerária esta fazendo crescer as demandas do
próprio sistema penitenciário de nosso estado.
Outrossim, a mens legislatoris que se destaca da
Justificativa é relevante sob a ótica do interesse
público, destarte, resta registrado o elevado grau de
importância meritória do Projeto de Lei nº 362/2015.
Entretanto, vislumbra-se da análise jurídica
do Projeto de Lei ora em comento a existência de
antinomia com o Ordenamento Constitucional, que
confirma adequação e pertinência jurídica para o
despacho do Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo. Despacho
esse que o devolveu ao seu Autor.
O ponto de divergência jurídica encontra-se
no fato de que o projeto é de autoria parlamentar e,
ao mesmo tempo, visa instituir procedimentos
próprios de Secretaria de Estado. Na verdade, a
pretensa normatividade acaba por criar uma ação
específica de gestão pública da Administração
Pública do Estado do Espírito Santo, para tanto, ter-
se-ia que ocorrer reorganização administrativa e de
pessoal da própria administração do Poder Executivo,
principalmente em relação a prorrogação de
contrato de centenas de Agentes Penitenciários e
80 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária,
vinculados aos quadros da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS.
Esse contexto demonstra a
inconstitucionalidade pela específica circunstância
definida no texto da proposição legislativa em
comento, pois, por ser de autoria de parlamentar, não
poderia prever ações de gestão pública, ainda mais da
ordem que impliquem em organização
administrativa/pessoal da administração do Poder
Executivo. Nesse parâmetro, o projeto viola
diretamente a esfera de Iniciativa Legislativa
Privativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos o
que define a Constituição Estadual in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
(...)
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
(...)
VI - criação, estruturação e
atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo.
(...)
Art. 91. Compete privativamente
ao Governador do Estado:
I - ...........................
II - iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
Uníssono a este topoi jurídico, o próprio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos
idênticos e se posicionou no sentido de preservar
incontest os Princípios da Reserva de Administração
do Poder Executivo e da Separação dos Poderes
(ADI-MC 776/RS - Órgão Julgador: Tribunal Pleno -
Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento:
23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC
2364 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator:
Ministro Celso de Mello - Julgamento: 23/10/1992.
DJ 15-12-2006 PP-00080).
Não obstante, julgando a constitucionalidade
de uma lei do Estado do Espírito Santo, o Excelso
Pretório ratificou o seu posicionamento, inclusive
para concluir que nem na hipótese de sanção haveria
convalidação do vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa do
chefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES - Órgão
Julgador: Tribunal Pleno - Relator: Ministro Celso de
Mello - Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-
00016). Este entendimento se mantem intocável no
conjunto de norteamento sinalizado pelo STF, senão
vejamos:
"A sanção do projeto de lei não
convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do
Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência
da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em
3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-
2007.) No mesmo sentido: ADI
2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30-6-2011, Plenário,
DJE de 5-8-2011.
Em tempo, cabe ainda destacar que o objeto
normativo, do Projeto de Lei nº 362/2015, implica
em alterar a matiz base dos contratos destes Agentes
Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, da Secretaria de Estado da Justiça -
SEJUS, pois, por força da Lei nº 9.955/2012, estes
contratos são por temo determinado (máximo de 12
meses) e a hipótese de prorrogação - conforme a
gestão pautada na oportunidade e conveniência - já
está prevista no caput do seu artigo 2º (por mais 12
meses).
Da mesma forma que, na hipótese de entrada
em vigor desta pretensa lei, o efeito financeiro da
potencial despesa decorrente de sua execução
deixaria de ser calculada em projeção máxima de
dois anos, para uma projeção de cinco anos. E isto,
implica em efeito financeiro e orçamento continuado
para fins de despesa pública.
Em conclusão final, o Projeto de Lei nº
362/2015, de autoria da Senhora Deputada Raquel
Lessa, é formal e materialmente inconstitucional. Ex
Positis, sugerimos aos Ilustres Pares desta Comissão
a adoção do seguinte:
PARECER N.º 402/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO do Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que devolveu o Projeto de Lei nº
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 81
362/2015 a sua Autora, a Senhora Deputada Raquel
Lessa, por ser o mesmo inconstitucional, nos termos
dos incisos III e VI, do parágrafo único, do art. 63, da
Constituição Estadual.
Plenário Rui Barbosa, 20 de outubro de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
JANETE DE SÁ
RAQUEL LESSA
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
227/2015
Senhor Presidente:
O deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos o seguinte
pedido de informações:
Considerando que o bairro Boa Vista em
Cariacica esta há 7 (sete) meses sem água, problema
esses que afeta mais de 150 (cento e cinquenta)
famílias.
Considerando que já existe obra paralisada a
mais de 1 ano e meio com o objetivo de levar água ao
bairro de Boa Vista através da rede da Cesan.
- Quando serão retomadas as obras de rede
que atenderá o bairro de Boa Vista com água?
- Existe plano de contingência para atender
as 150 famílias que estão sem água, até que as obras
sejam concluídas?
- Existe algum projeto estadual de
preservação da nascente que abastecia o bairro antes
da grave seca que atinge todo o país?
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO N.º 245/2015
Senhor Presidente:
A Deputada abaixo assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exª a retirada
de pauta do Projeto de Lei nº 108/2015, de sua
autoria, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança
de taxa adicional para alunos com deficiência nas
escolas particulares e dá outras providências.”
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 113/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exª, depois de
ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para
o Projeto de Lei nº 244/2015, de sua autoria, que
institui o desmatamento zero no Estado com a
proibição da supressão de florestas nativas em todo o
território estadual e dá outras providências.
Palácio Domingos Martins, 21 de outubro
de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 113/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
82 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO ESPECIAL DA
CONCESSIONÁRIA ECO 101
REQUERIMENTO N.º 244/2015
Senhor Presidente:
A Comissão Especial criada pela Resolução
n.º 3.949/15, para a Discussão e Acompanhamento
das Obras de Duplicação da BR 101 e Serviços
Prestados da Concessionária ECO 101, por
deliberação de seus membros, em reunião ordinária
realizada no dia 20 de outubro de 2015, com fulcro
no artigo 63 da Resolução n.º 2.700, de 15/07/2009
(Regimento Interno) desta Casa de Leis, vem
requerer a Vossa Excelência, prorrogação do prazo
desta Comissão por mais 90(noventa) dias.
Vitória, 20 de outubro de 2015.
ERICK MUSSO
Presidente da Comissão
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em votação o Requerimento
n.º 244/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, declaro o
meu voto dizendo da importância da prorrogação
dessa comissão especial porque ela trata de um tema
que vem sendo amplamente discutido em todos os
setores da sociedade. A duplicação da BR-101, hoje
administrada pela concessionária Eco101, carece de
um acompanhamento por parte deste Poder e hoje
muito bem conduzido pelo Senhor Deputado Erick
Musso, que preside a comissão especial. Como
membro também da comissão, digo que o trabalho do
Senhor Deputado Erick Musso precisa ser prorrogado
para que S. Ex.ª possa trabalhar ainda mais em prol
da sociedade capixaba e buscar com maior celeridade
principalmente o tramitar das ações no que tange às
licenças ambientais e os prazos de execuções dos
projetos.
Por falar em projeto, Senhor Presidente,
quero registrar o artigo publicado no último domingo
no jornal Folha de São Paulo, assinado pelo
governador Paulo Hartung, que me chamou a atenção
porque o referido artigo, além de muito bem escrito,
o seu primeiro parágrafo e o seu título nos chamam a
uma reflexão profunda. Saber e fazer é o nome do
artigo e o primeiro parágrafo começa da seguinte
forma:
O escritor francês Antoine de Rivarol
(1753-1801) decretou que "o mais
difícil em tempos conturbados não é
cumprir o dever, mas identificá-lo".
Estamos em plena crise e ainda não
temos claro qual o nosso dever de
casa para sairmos da turbulência e
provermos o ambiente em que viceje
uma nova realidade.
Ninguém duvida de que a
reorganização das contas públicas é
fundamental para a governabilidade
e, antes de tudo, para o
desenvolvimento socioeconômico
sustentado.
No saudável debate qualificado em
torno da atual crise, temos aqueles
que defendem o ajuste fiscal como a
melhor saída para o reequilíbrio das
contas públicas. Há, ainda, os que
priorizam uma melhora na gestão
como forma de reorganizar a base
financeiro-orçamentária do setor
público.
Na verdade, o atual governador escreve em
seu artigo chamando à responsabilidade os gestores
porque não é apenas cumprir uma meta, diante
daquilo que estabelece, por exemplo: a Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas é descobrir o que
devemos fazer diante da crise e na crise encontrarmos
as oportunidades. (Muito bem!)
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Solicito a V. Ex.ª a
inclusão, na íntegra, do artigo publicado no jornal
Folha de São Paulo nas notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Defiro. Solicito à Taquigrafia
que inclua como parte integrante do discurso do
Senhor Deputado Marcelo Santos o material citado.
Saber e Fazer
O escritor francês Antoine de Rivarol
(1753-1801) decretou que "o mais
difícil em tempos conturbados não é
cumprir o dever, mas identificá-lo".
Estamos em plena crise e ainda não
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 83
temos claro qual o nosso dever de
casa para sairmos da turbulência e
provermos o ambiente em que viceje
uma nova realidade.
Ninguém duvida de que a
reorganização das contas públicas é
fundamental para a governabilidade
e, antes de tudo, para o
desenvolvimento socioeconômico
sustentado.
No saudável debate qualificado em
torno da atual crise, temos aqueles
que defendem o ajuste fiscal como a
melhor saída para o reequilíbrio das
contas públicas. Há, ainda, os que
priorizam uma melhora na gestão
como forma de reorganizar a base
financeiro-orçamentária do setor
público.
Essa discussão acerca de
alternativas à superação da crise
mostra bem a validade e atualidade
do pensamento de Rivarol. No
entanto, das opções arroladas,
protagonistas dos principais debates
atuais, não escolho uma; fico com as
duas. O Brasil precisa de um ajuste
fiscal profundo e também de uma
revolucionária atualização da gestão
pública.
É preciso promover uma reforma
fiscal ampla e significativa, que dê
conta das necessidades mais
urgentes do ajuste, mas que, também
discutindo a questão previdenciária,
esteja essencialmente focada na
revisão estratégica e na redução dos
gastos públicos.
A modernização da gestão pública é
crucial para tirar o Brasil da crise e
viabilizar de forma efetiva um novo
país. Estamos enredados numa
malha administrativa e gerencial
obsoleta, rígida e excessivamente
burocratizada, que privilegia os
processos e não os fins na
administração pública.
Isso é nefasto e perverso, pois nega a
essência do serviço público, que é
servir ao cidadão e não
especialmente à máquina
governativa. O rebaixamento da nota
de crédito do Brasil por agências
internacionais tem muito o peso
desse brutal descontrole a que
assistimos, dessa desorganização
política que estamos vivendo.
No Espírito Santo, desde o primeiro
dia de nosso mandato, estamos
enfrentando a crise basicamente com
a depuração modernizante da gestão.
Além de mirar nesses dois grandes
campos de batalha, é tarefa inadiável
dar especial atenção aos setores que
podem nos ajudar a sair do olho do
furacão, garantindo empregos,
geração de renda e um fôlego maior
à arrecadação.
São eles o comércio exterior,
potencialmente beneficiado com a
valorização do dólar frente ao real;
as concessões e parcerias público-
privadas, atraindo recursos dos
empreendedores nacionais e
estrangeiros; o agronegócio, setor
em que o país alcançou excelência
em pesquisa e desenvolvimento; e o
segmento de petróleo e gás, a partir
da atualização de seu marco
regulatório.
O debate com foco na superação da
crise, além de nos poder legar uma
saída da tormenta, tem outro efeito
positivo, que é a reflexão sobre os
descaminhos que nos trouxeram até
ela e, ato contínuo, a discussão sobre
a rota que nos levará em direção a
um outro patamar histórico para a
nação.
Voltando a Rivarol, a tarefa mais
importante por ora -em verdade, a
que já deveria ter sido cumprida-, é
decidir o que fazer. Fixada a missão,
é o caso de trabalharmos
incansavelmente por meio de uma
rede colaborativa em favor do Brasil
e dos brasileiros.
E mais: devido à complexa crise
atual, diria que tão difícil quanto
definir o que fazer é executar o que
ficar decidido como tarefa. Mas não
temos um outro caminho, se
queremos um outro Brasil.
PAULO HARTUNG, 58, é
governador do Espírito Santo
(PMDB)
(Folha de S. Paulo, 25/10/2015)
84 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Continua a leitura do
Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 114/2015, do Deputado Pe. Honório, de Sessão
Solene, para homenagear o Centenário do
Nascimento de Augusto Ruschi, na ocasião será
entregue a Comenda Augusto Ruschi, a realizar-se às
19 horas, no dia 02 de dezembro, do corrente ano.
Lido na 94.ª Sessão Ordinária, realizada dia 14 de
outubro de 2015, e adiada a votação por falta de
quorum.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em votação o Requerimento
n.º 114/2015, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê. Requerimento
n.º 115/2015, do Deputado Theodorico Ferraço, de
Sessão Solene, para realização da “Cantata de Natal”,
a realizar-se às 17 horas, no dia 10 de dezembro, do
corrente ano. Lido na 94.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 14 de outubro de 2015, e adiada a
votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em votação o Requerimento
n.º 115/2015, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 116/2015
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual infra-assinado, no uso
de suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
requer a V. Exª, com base no art. 165, inciso IV do
Regimento Interno, após ouvido o Plenário, a
realização de SESSÃO SOLENE, em homenagem
aos Cerimonialistas, no dia 04 de novembro de 2015
às 19:00 horas, no Plenário Dirceu Cardoso desta
Casa de Leis.
Palácio Domingos Martins, 09 de outubro
de 2015.
SANDRO LOCUTOR
Deputado Estadual - PPS
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 116/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO N.º 117/2015
Senhor Presidente:
A deputada infra-assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4,
inciso III a art. 159 V, da Resolução nº 2700, de
15/07/2009, requer o cancelamento da SESSÃO
SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO
ESTIVADOR, que seria realizada no dia 22 de
outubro de 2015 às 19horas, no Plenário Dirceu
Cardoso desta Casa de Leis.
Pede e Espera Deferimento.
Palácio Domingos Martins, 14 de setembro
de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 117/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO N.º 118/2015
Senhor Presidente:
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 85
A Deputada infra-assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4,
inciso IV, aprovado pela Resolução 2700, de
15/07/2009, requer que seja convocada SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM A MAÇONARIA,
que será realizada no dia 08 de dezembro de 2015 às
19horas, no Plenário Dirceu Cardoso desta Casa de
Leis.
Termos em que, pede e Espera Deferimento.
Palácio Domingos Martins, 14 de outubro
de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 118/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 119/2015
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Exª., o Plenário “Dirceu Cardoso” para realização
de SESSÃO SOLENE, a realizar-se no dia 19 de
novembro de 2015, ás 19:00 horas, nesta Casa de
Leis, para Homenagem ao 60 anos do DIEESE e
30 anos do Escritório Regional do DIEESE no
Espírito Santo.
Palácio Domingos Martins, 13 de outubro de
2015.
DARY PAGUNG
Deputado Estadual
(Comparece o Senhor Deputado
Marcos Bruno)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 119/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 120/2015
Senhor Presidente:
DOUTOR HÉRCULES, Deputado
Estadual, no uso de suas prerrogativas regimentais,
requer a Vossa Excelência que seja cancelada a
SESSÃO ESPECIAL, para promoção de debates e
palestras sobre ‘’O AUMENTO DOS CRIMES E
DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO’’, que seria
realizada no 10 de novembro, terça feira, às 19h, no
Plenário Dirceu Cardoso da ALES.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 120/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 121/2015
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer que seja agendada a
SESSÃO SOLENE, em homenagem ao ‘’DIA DOS
ADVOGADOS AUTARQUICOS’’, a ser realizada
no dia 10 de novembro, terça-feira, às 19h, no
Plenário Dirceu Cardoso da ALES.
86 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 121/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 122/2015
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Exª., após ouvido o Plenário, realização de
SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se no dia 27 de
Novembro de 2015, às 14 horas, com o objetivo de
analisar a conjuntura do movimento comunitário da
Grande Vitória e tratar das reivindicações de cada
comunidade.
Palácio Domingos Martins, 16 de outubro
de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 122/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 123/2015
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Exª, após ouvido o Plenário, realização de
SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se no dia 03 de
Dezembro de 2015, às 14 horas, com o objetivo de
tratar da união de esforços para discutir a crise
econômica e política, com os vereadores do Estado
do Espírito Santo.
Palácio Domingos Martins, 19 de outubro
de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 123/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 124/2015
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Exª., após ouvido o Plenário, realização de
SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se no dia 11 de
Dezembro de 2015, às 19 horas, com o objetivo de
discutir sobre projetos para a educação, do Brasil e
dos Estados, pela ótica dos professores.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 87
Palácio Domingos Martins, 19 de outubro
de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 124/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO N.º 125/2015
Senhor Presidente:
A deputada infra-assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4,
inciso III a art. 159 V, da Resolução nº 2700, de
15/07/2009, requer o cancelamento da Sessão
Especial sobre o importante papel e atuação da
Maçonaria, no âmbito social e político, que seria
realizada no dia 21 de outubro de 2015 às 19h, no
Plenário Dirceu Cardoso desta Casa de Leis.
Termos em que, pede e espera
deferimento.
Palácio Domingos Martins, 19 de
outubro de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
(Comparece o Senhor Deputado
Edson Magalhães)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 125/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 126/2015
Senhor Presidente:
A Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Exª., após ouvido o Plenário, realização de
SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se no dia 06 de
Novembro de 2015, das 12 às 15 horas, com o
objetivo de discutir sobre a Defesa dos Direitos dos
Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.
Palácio Domingos Martins, 21 de outubro
de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1.º Secretário
CACAU LORENZONI
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o Requerimento
n.º 126/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
332/2015, da Comissão de Justiça, pela rejeição do
despacho denegatório, aposto ao Projeto de Lei n.º
15/2015, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe
sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei
Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
garanti às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS. Publicado integralmente no DPL do
dia 13 de outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 332/2015, da
Comissão de Justiça for aprovado, a matéria seguirá
tramitação normal; se rejeitado, o projeto será
arquivado.
88 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Em votação o parecer, pela rejeição do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
15/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra um voto do Senhor
deputado Enivaldo dos Anjos.
Publique-se. Após o cumprimento do art. 120
do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de
Defesa da Cidadania, de Saúde e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
334/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o
205/2015, de autoria do Deputado Euclério
Sampaio, que equipara o valor da taxa de esgoto ao
percentual de coleta de esgoto no Estado. Publicado
integralmente no DPL do dia 13 de outubro de
2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 334/2015, da
Comissão de Justiça for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
205/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra um voto do Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
336/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
230/2015, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes,
que estabelece padrões de qualidade do ar e dá outras
providências. Publicado integralmente no DPL do
dia 13 de outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 336/2015, da
Comissão de Justiça for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
230/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra um voto do Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
346/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
267/2015, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto,
que estabelece restrição para comercialização de
aparelhos eletrônicos destinados a promover
alterações no IMEI (International Mobile Equipment
Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e
similares e dá providências correlatas. Publicado
integralmente no DPL do dia 13 de outubro de
2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 346/2015, da
Comissão de Justiça for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
267/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra um voto do Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
338/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o
294/2015, de autoria dos Deputados Nunes e Sandro
Locutor, que dispõe sobre vedação de atividade
concomitante de motorista e cobrador de passagens
em transportes coletivos urbanos e intermunicipais e
dá outras providências. Publicado integralmente no
DPL do dia 13 de outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 338/2015, da
Comissão de Justiça for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
294/2015.
O SR. NUNES - (PT) - Senhor Presidente,
pela ordem! Na forma regimental peço a palavra para
encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Nunes.
O SR. NUNES - (PT - Sem revisão do
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 89
orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, queria justificar esse
encaminhamento pelo fato de se tratar de um projeto
lei que dispõe sobre a vedação de atividades
concomitantes de motoristas e cobradores de
passagem em transportes coletivos urbanos e
intermunicipais e dá outras providências.
Este projeto se justifica primeiramente por
conta do art. 7, que diz:
Art. 7. São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria da
sua condição social.
XXII. Redução dos riscos inerentes
ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
O projeto de lei ora apresentado já foi objeto
de análise desta Casa na legislatura passada -
inclusive, por autoria do nobre Deputado Sandro
Locutor. Naquele momento os nobres pares, atentos
aos riscos que o acúmulo de funções de cobrador e
motorista traria, aprovaram a matéria, porém, o
projeto foi totalmente vetado pelo então governador
Renato Casagrande, o que foi acompanhado nesta
Casa por meio da manutenção do veto.
Ao apresentar matéria semelhante, inclusive
com o apoio do nobre Senhor Deputado Sandro
Locutor, faço mudanças pontuais para melhor
adequação à competência legislativa estadual e, tendo
acompanhado processos de votação semelhantes em
outros estados e municípios, vi, por exemplo, a
Assembleia Legislativa de São Paulo, que, após
ajustes, votou pela derrubada do veto do Governo e
teve promulgada a Lei n.º 12.252/2006.
Só para justificar o pedido: a função de
motorista não se confunde de forma alguma com a de
cobrador. Tratando-se de encargo específico, como é
o exercício da direção de ônibus, não se pode
aumentar o aspecto da função para que também ao
motorista se acrescente a obrigação de cobrar a
passagem sob pena de se incentivar o abuso patronal
em atividade de interesse público, quando a profissão
é profundamente desgastante para a pessoa humana,
como se relata.
Nobres Senhores Deputados, gostaríamos de
pedir que fôssemos pela rejeição do parecer em sua
atual condição, assim o projeto seguiria sua
tramitação regimental. Gostaria que esse projeto
pudesse tramitar normalmente pelas outras comissões
para que de fato analisássemos melhor seus aspectos.
(Muito bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Dary Pagung e Raquel
Lessa)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 338/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
294/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra três votos dos Senhores
Deputados Enivaldo dos Anjos, Sergio Majeski e
Nunes.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
343/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o
306/2015, de autoria da Deputada Eliana Dadalto,
que dispõe sobre a introdução de assistente social e
psicólogo no quadro de profissionais de educação na
rede de ensino do Governo do Estado. Publicado
integralmente no DPL do dia 13 de outubro de
2015.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 343/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
306/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra seis votos dos Senhores
Deputados Enivaldo dos Anjos, Sergio Majeski,
Nunes, Eliana Dadalto, Guerino Zanon e Padre
Honório.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o
344/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o
308/2015, de autoria do Deputado Doutor Hércules,
que dispõe sobre a presença de nutricionistas nas
equipes das Instituições públicas e privadas de
Ensino Médio e Fundamental no Estado e dá outras
providências. Publicado integralmente no DPL do
dia 13 de outubro de 2015.
(Comparece o Senhor Deputado
Hudson Leal)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 344/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
90 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
308/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra quatro votos dos Senhores
Deputados Enivaldo dos Anjos, Doutor Hércules,
Sergio Majeski e Nunes.
Arquive-se o projeto.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Senhor
Presidente, pela ordem! Só gostaria de informar aos
nobres Deputados que o cronograma da Comissão de
Finanças em relação ao PPA e ao orçamento já...
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Senhor Presidente,
atrapalhará o tempo do orador, porque falta apenas
um minuto e S. Ex.ª...
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Já pedi
pela ordem primeiro, Senhor Deputado...
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Pois é, deixe S. Ex.ª falar.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Findo o tempo destinado à
leitura do Expediente, passa-se à fase das
Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Hércules.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME CÓPIAS ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
(Comparece o Senhor Deputado
Theodorico Ferraço)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Pois é, deixa S. Ex.ª falar e V. Ex.ª pediria pela
ordem para não atrapalhá-lo. Seria uma boa!
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Findo o tempo destinado ao
Pequeno Expediente, passa-se à fase das
Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, enquanto
o Senhor Marcus Fardin de Aguiar gentilmente traz
minha pasta, quero dizer que votei contra ao parecer
da ilustre Comissão de Justiça, que tem todo o meu
respeito e é competente, mas tenho que mostrar que
meu desejo é necessidade da população, ainda hoje,
que começa a Semana do Coração e que temos que
ter nutricionista nas escolas, nos hospitais. É
inadmissível que não tenhamos ainda essa condição,
que ainda se aceite que em alguns hospitais não se
faça uma dieta por um especialista, que é o
nutricionista, e que as empresas que fornecem
alimentação para hospitais não tenham nutricionistas.
Isso é realmente um absurdo. Sei que meu desejo é
esse e é essa a necessidade da população.
Hoje, nas escolas, as crianças estão obesas. O
Doutor Walmin veio a esta Casa e já falou sobre isso.
E o sal, o açúcar e a gordura continuam matando
nossa população.
Ontem, realizamos uma caminhada do
Outubro Rosa, com a Afecc, na Praia de Camburi. Na
foto mostrada no painel podemos ver alguns
colaboradores do gabinete. Nessa outra, os membros
do Conselho Regional de Fisioterapia do Estado.
Parabenizamos a Senhora Telma Dias Ayres
e toda a diretoria da Afecc. A Senhora Telma Dias
Aires, uma baluarte, esteve conosco nessa caminhada
importante, juntamente com a Coronel Sônia
Grobério, que foi comandante do 4.º Batalhão, com a
diretoria da Afecc e com o Senhor Domingos
Taufner, presidente do Tribunal de Contas.
Mais uma vez parabenizamos a Afecc e todos
que contribuíram para aquela caminhada maravilhosa
realizada em Camburi. Parabéns por essa luta.
Agradeço também ao pessoal do meu
gabinete e a todos que puderam contribuir com essa
caminhada maravilhosa. Muito obrigado. Temos que
trabalhar para a prevenção.
Hoje, começa a semana do coração. Temos
que fazer a prevenção, diminuindo o sal, o açúcar e a
gordura, para prevenir doenças degenerativas.
Muito obrigado. (Muito bem!)
(Retira-se momentaneamente o
Senhor Deputado Euclério Sampaio)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS - (PSB) - Senhor
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Tendo S. Ex.ª declinado,
concedo a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo
Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO - (PT - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente Cacau
Lorenzoni, Senhores Deputados e Senhoras
Deputadas, farei uma abordagem solidária ao Senhor
Deputado Marcelo Santos, que já abordou esse tema.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 91
O governador Paulo Hartung escreveu um artigo
nesse fim de semana e o Senhor Deputado Marcelo
Santos fez uma abordagem. Quero fazer também uma
reflexão sobre o que S. Ex.ª nos propõe.
Tempos de crise provocam dois tipos de
comportamentos nas pessoas: o de indignação,
revolta, reclamação ou o de reconhecimento de que
existe um momento de oportunidades para que
revisemos nosso comportamento e alcancemos um
novo tempo com medidas inovadoras e sem as
amarras que nos seguravam até chegar a este tempo
de crise.
O governador Paulo Hartung escreveu o
artigo, publicado no jornal Folha de São Paulo, cujo
conteúdo trago para esta reflexão. Trago porque estou
certo de que tem muito a contribuir com todos, que
esperamos já, há muito tempo, com angústia, o fim
destes dias que correm no Brasil.
Muito apropriadamente e, em minha opinião,
saindo na frente de outros líderes de envergadura
neste País, Paulo Hartung destaca em seu artigo que,
entre os debates em torno da crise, temos aqueles que
defendem o ajuste fiscal como melhor saída para o
equilíbrio das contas públicas e outros que priorizam
uma melhora na gestão como forma de organizar as
bases do setor público. Como alternativa, o
governador aponta a igual importância de ambas as
medidas. Não descarta nem uma, nem outra: “O
Brasil precisa de um ajuste fiscal profundo e também
de uma revolucionária atualização da gestão
pública”.
Concordo e digo: precisamos apoiar para
fazer materializar essas ideias. É importante que eu
deixe muito claro que não estou diante desta tribuna
para defender o governo federal ou criticar aqueles
que o criticam. Minha posição é em favor do povo
brasileiro. O cidadão comum já paga um preço alto
pelo prolongamento do embate entre os que disputam
essa guerra que se arrasta a tempo de deixar grandes
prejuízos.
Enquanto muitos reclamam, é chegada a hora
de aparecer aqueles que, com disposição e
desprendimento, farão o verdadeiro debate para saída
deste momento difícil. É para isso que somos
chamados nesta reflexão que faz o governador.
Assim como já não nos é possível manter a
gestão pública nos moldes atuais, também se tornou
insuportável prolongar por mais dias o discurso do
quanto pior melhor. Se é preciso reformar e
reformular, os que fazem a insistente pregação da
agonia precisam igualmente oferecer uma trégua e,
de modo adulto e responsável, um tratado de paz para
que seja possível criar um ambiente onde se possa
começa a produzir as mudanças que o Brasil
reivindica.
A indagação que faço é: o que faremos?
Como trazer para a nossa responsabilidade a parte
que nos cabe? É preciso pensar saídas saneadoras,
porque fazer o governo seguir sangrando obriga o
povo a seguir pagando a conta. Já há quem não possa
suportar muito mais.
Modestamente, nosso mandato procura
contribuir. Há dois meses, estamos realizando em
cidades do sul do Estado um programa de formação
de gestores públicos. O que nos motivou? Sobretudo
o fato de que não é mais possível sustentar figuras
improvisadas na gestão pública. Órgãos públicos de
todas as esferas, local onde nascem decisões que
desembocarão sobre o coletivo, precisam ser
ocupados por pessoas que se qualificam antes de
pleitear novos cargos.
Aproveito a oportunidade para fazer uma
indagação: nós, que pretendemos entrar ou seguir na
vida pública, estamos nos qualificando para os
desafios que qualquer cargo público representa hoje,
similar ao de qualquer empresa que necessita com
urgência de saneamento de suas finanças? Quem
almeja o cargo precisa se capacitar tal qual ocorre nas
empresas privadas, onde ninguém contrata quem não
está preparado para a função.
Penso que nossa contribuição começa quando
cada um de nós assume para si a responsabilidade de
se preparar para ajudar na tarefa de auxiliar o Brasil a
sair de onde está, bem como de retirar grande parte
dos órgãos públicos, de novo, de todas as esferas da
administração, do fosso onde a grande maioria caiu e
outros correm o risco de cair.
Tão importante quanto exigirmos de nós,
políticos, a responsabilidade de mais capacitação
técnica, igualmente é urgente uma providência que
nos apontou o governador em seu artigo A
modernização da gestão pública é crucial para tirar
o Brasil da crise porque estamos enredados numa
malha administrativa e gerencial obsoleta, rígida e
excessivamente burocratizada, que privilegia os
processos e não os fins da administração pública.
Penso que a nós, do Legislativo, compete
pensar e apresentar projetos sustentáveis a partir da
Constituição que possam por fim ou ao menos
amenizar a sangria que isso também provoca sobre o
povo do Brasil. Minha fala é, portanto, no sentido de
que esforços possam ser somados a partir de já nesta
Casa.
Concluo preocupado, mas igualmente
esperançoso. Essa é a mensagem que queria deixar.
O Sr. Nunes - (PT) - Parabenizo o nobre
Deputado Rodrigo Coelho pelo excelente trabalho
que tem feito principalmente no sul do Estado,
levando esse curso de formação para esses gestores.
Se todos nós deputados nos doássemos um pouco
para capacitar esses profissionais que trabalham com
gestão, sem sombra de dúvidas, teríamos muito
menos problemas nas administrações.
Parabenizo o nobre Deputado Rodrigo
Coelho pelo belo trabalho que tem feito
principalmente no sul do estado.
O SR. RODRIGO COELHO - (PT) -
Obrigado, Senhor Deputado Nunes. Obrigado,
Senhor Presidente, pela benevolência. (Muito bem!)
92 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, público presente e
aqueles que nos acompanham pela TV Ales, mais
uma vez agradecemos aos servidores da Casa e
desejamos a todos uma boa semana de trabalho. Que
Deus abençoe nossas famílias, nossas vidas e nossos
afazeres.
Senhor Presente, gostaria de fazer um
registro sobre o último exame do Enem, ocorrido nos
dias 24 e 25 de outubro. Ontem, especificamente,
todos os alunos do Brasil inscritos no Enem
prestaram a redação, que faz parte do Enem.
Nosso registro é importante para quem
acompanhou e tem acompanhado, especialmente para
as mulheres... O tema da redação do Enem trouxe
para o debate da sociedade, do movimento estudantil
e para dentro de nossos lares, o tema violência contra
a mulher. Um tema atual, importante e que merece o
nosso registo, a nossa satisfação em ver o Brasil
inteiro dissertando sobre esse assunto.
Infelizmente, a nação ocupa o triste posto de
uma das mais violentas do mundo. O nosso estado
ocupa o posto de um estado que vem liderando os
índices de violência praticada contra a mulher, uma
verdadeira covardia. Temos, inclusive, alguns
registros de violência contra crianças e adolescentes.
Uma grave violação dos direitos humanos, sem
considerar seu impacto e consequências físicas,
sexuais e mentais, afetando negativamente o bem
estar geral de mulheres, crianças e adolescentes,
chegando a impedir-lhes de participar plenamente da
sociedade, da comunidade do País onde vivem. Um
número sem precedentes de países têm leis contra a
violência doméstica, agressão sexual e outras formas
de violência. No entanto, os desafios persistem.
No Brasil, temos a Lei n.º 11.340/2006,
denominada de Lei Maria da Penha. O nome da lei é
uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes,
vítima de violência doméstica durante vinte e três
anos em seu casamento. Seu marido, por várias
vezes, ameaçou assassiná-la.
Infelizmente, em nosso Estado também
podemos citar, de forma muito triste, o caso da
menina Araceli Cabrera Sanches Crespo. Na época,
com oito anos, foi raptada, drogada, estuprada e
morta. Um crime bárbaro que ocorreu em 1973 e até
hoje ninguém foi punido. O Tribunal de Justiça do
Espírito Santo anulou a sentença e o processo passou
a outro juiz. Por fim, veio a sentença de mais de
setecentas páginas, que absolvia os acusados por falta
de provas.
A versão é que a menina teria sido levada a
um bar na praia de Camburi, onde foi estuprada e
mantida em cárcere privado, sob efeito de drogas. E
faço um registro de que talvez nem todos tenham
conhecimento. Obtive a informação de que, em
memória à menina Araceli, uma das mais
emblemáticas vítimas de violência contra a criança
no País, o dia 18 de maio foi instituído como o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e de Adolescentes. E que tramita
na Câmara Municipal de Vitória um projeto de lei
que tem como mudança o nome da avenida Dante
Michelini para Araceli Crespo, com base em um
manifesto que já reuniu quase oito mil assinaturas até
o momento. O texto ainda não foi votado. É
importante salientar o fato de a avenida ter o nome
relacionado a uma família tradicional que, por alguns,
é acusada de responsável pela morte da menina
Araceli.
Recentemente, em um programa de televisão
denominado MasterChef, uma menina de doze anos
chamou a atenção de todo o Brasil por seu sorriso e
felicidade ao realizar seu sonho. Porém,
lamentavelmente, no twitter, foi bombardeada com
comentários obscenos de desejos sexuais expressos
por homens sem nenhum respeito a uma criança de
doze anos.
Precisamos retomar esse importante debate.
Mais uma vez, parabenizo os organizadores
do Enem por colocarem o Brasil inteiro dissertando
sobre um assunto que incomoda a todos nós
brasileiros. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Passo a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Assumo a presidência dos
trabalhos neste momento para dar continuidade ao
rito da sessão e concedo a palavra ao Senhor
Deputado Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT - Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, cumprimento V. Ex.as
, a
sociedade capixaba que nos assiste pela TV Ales e
todos os profissionais da imprensa.
Quero repercutir uma agenda importante que
tivemos essa semana na nossa capital, Brasília, no
Senado Federal, especificamente na Comissão de
Constituição e Justiça. A Senhora Deputada Janete de
Sá nos acompanhou. E na semana retrasada
estávamos com o Senhor Deputado Sandro Locutor,
presidente da Unale, para defender a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 47, que versa sobre
aumentar a autonomia e as prerrogativas do
Parlamento Estadual. Essa proposta de emenda
constitucional nasceu por força da assinatura de
dezesseis Assembleias Legislativas, que se reuniram
e hoje têm o apoiamento de vinte e sete Estados
federados, das vinte e seis Assembleias Legislativas e
da Câmara Distrital. Essa PEC teve relatoria do
senador Anastasia, uma bela relatoria apoiando a
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 93
proposta de emenda constitucional que será
submetida ao Plenário da Comissão de Constituição e
Justiça, depois da audiência pública da semana
passada, a qual muitos parlamentares estaduais
compareceram em peso. Para que serve essa proposta
de emenda constitucional? Ela fortalece o Poder
Legislativo.
Os parlamentos estaduais, com o advento da
Constituição de 88, tiveram suas prerrogativas de
legislar sobre vários temas cassadas. Hoje não é
buscar prerrogativa do Senado ou do governo, e sim
dar mais eficiência e eficácia ao parlamento estadual,
fazendo com que ele produza mais. Fazer o
parlamento legislar sobre o tema de trânsito, por
exemplo. Hoje somente o Congresso Nacional pode
fazer isso, mas cada estado tem uma peculiaridade
diferente.
Outro assunto é legislar sobre licitação, sobre
compra pública. Muitas vezes, Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, líder do governo, o Estado do
Espírito Santo tem uma realidade diferente do Pará, e
necessita legislar sobre as ações de compra pública.
Nesse entendimento, sob uma aula do relator
Antônio Anastasia, e também sob uma comprovação
apresentada pelo presidente da Assembleia do Estado
de São Paulo, a maior Assembleia do País, que é o
professor de direito processual penal, Deputado
Fernando Capez. S. Ex.ª deu uma aula aos nossos
senadores. Alguns deles eram alunos do professor
Fernando Capez, de suas doutrinas. S. Ex.ª
apresentou todas as justificativas que me deixaram
convencido a continuar apoiando essa PEC, Senhora
Deputada Janete de Sá.
As Assembleias precisam produzir mais,
precisam justificar a existência delas. O cidadão
elege os deputados estaduais e às vezes têm
limitações para legislar sobre vários assuntos
pertinentes aos interesses da sociedade do seu estado.
Vamos continuar defendendo esse trabalho enquanto
representante da Unale, da qual aceitei participar.
Quero também parabenizar o senhor
Deputado Sérgio Vidigal pelo grande debate que fez
na segunda feira, no Município de Serra, reunindo
lideranças do munícipio e de cidades vizinhas,
preocupado com os acidentes de trânsito no país, mas,
principalmente, em nosso estado, especialmente na
BR 101, que corta o Município de Serra.
Na ocasião, as autoridades que tratam do
assunto, como do DER, do Dnit e o secretário de
Transportes do Estado, todas participaram e se
comprometeram com as ações emergenciais que têm
que ser feitas. Há uma licitação para obra do
contorno do Mestre Álvaro, investimento altíssimo
que o Governo Federal se comprometeu a fazer,
reafirmado pelo Dnit.
A sociedade pôde naquela audiência pública
soltar a sua voz, reclamar principalmente da
concessionária Eco101, que não tem dado a atenção
devida às instituições. Portanto, o Deputado Sergio
Vidigal tem todo o nosso apreço. Continuaremos
apresentando o apoiamento a S. Ex.ª, não só por ser
um grande parlamentar, mas também pela defesa que
faz do cidadão do nosso estado nos representando no
Congresso Nacional. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra à Senhora
Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN - Sem
revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento
especialmente os concursados do concurso para
auditores fiscais do nosso estado, que lotam as nossas
galerias. Passarei para a sociedade o que esses
profissionais estão fazendo nesta Casa.
Apresentamos uma indicação ao governador
do Estado, junto com o Senhor Deputado Guerino
Zanon, do PMDB, mesmo partido do governador, a
pedido dos candidatos que participaram do concurso,
de prorrogação do concurso público que vencerá dia
29 de dezembro de 2015.
Por que fizemos isso, Senhor Deputado
Guerino Zanon, que me acompanha nessa indicação
ao governador? Duzentos e noventa e seis foram
aprovados, mas foram chamados apenas dezenove.
Desses, apenas treze tomaram posse, ou melhor,
amanhã será doze, porque um irá para outro estado
onde receberá um salário melhor. Ele está saindo da
receita do nosso estado porque passou em um
concurso em outro estado. Então teremos apenas
doze que entraram pelo concurso. Um concurso caro,
dispendioso, que teve duzentos e noventa e seis
aprovados, com aproveitamento apenas de doze
auditores fiscais.
Conversamos com a secretária da Fazenda,
junto com o governador, que se movimentou no
sentido de garantir a esta Casa e ao Sindifiscal -
Sindicato dos Auditores Fiscais, que seriam
nomeados, no mais tardar em dezembro, mais vinte e
cinco auditores fiscais.
A princípio, acenou no Coptaf, o conselho
deliberativo que discute as questões da categoria,
formado pela secretária e por membros do sindicato e
da categoria, que o concurso seria renovado e esses
vinte e cinco auditores seriam chamados.
No entanto, existem rumores de que o
concurso pode não ser renovado e, preocupados com
a situação de um número muito pequeno de auditores
e um número elevado dos que estão em abono de
permanência e vão se aposentar até 2018, estamos
fazendo essa movimentação.
Também porque o Estado passa por
dificuldades e não é permitido, neste momento em
que o estado pode ficar desguarnecido de auditores
fiscais, não tem cabimento, é contraproducente,
demorado e oneroso para o Estado abrir novo
concurso, sendo que há duzentos e noventa e seis
aprovados que podem muito bem ser absorvidos
neste momento de dificuldade em que é
imprescindível para o Estado melhorar seu perfil de
arrecadação e entrar com novas tecnologias, que
94 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
serão absorvidas por esses jovens que completariam o
quadro para fazer uma arrecadação ainda maior e
mais eficiente, que venha ajudar nosso Estado e
nosso povo na adoção e utilização de políticas
públicas que tanto necessitamos.
Portanto, Senhor Deputado Guerino Zanon,
agradeço à V. Ex.ª por ter entrado também com a
indicação. Vamos cerrar fileiras junto com os demais
Senhores Deputados para convencermos o
governador do Estado e a secretária da Fazenda da
necessidade de renovar o concurso e chamar
imediatamente os vinte e cinco aprovados, já
deliberado que serão chamados, para que,
completando o quadro, hoje muito pequeno,
possamos melhorar a arrecadação neste momento de
dificuldade.
Não tem o que se falar em abrir novo
concurso porque existe jurisprudência de que, no
prazo de dois anos, não pode haver novo concurso,
ou seja, somente depois de dezembro, dois anos à
frente, é que faríamos novo concurso para recompor
esse quadro necessário para trazer arrecadação para o
Estado e implantarmos as políticas públicas.
Senhor Presidente, faltam dois minutos para
encerrar a fase das Comunicações e não dá tempo de
outro deputado falar. Por isso, gostaria de conceder
um aparte ao Senhor Deputado Guerino Zanon.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - O próximo teria que ceder seu
tempo.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) -
Senhor Presidente, quero falar.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) -
Infelizmente, auditores, o Senhor Deputado Sergio
Majeski quer falar e não poderemos dar continuidade.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Toda a Casa está solidária
com os auditores, Senhora Deputada.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, meus
cumprimentos aos auditores. Queria, Senhora
Deputada Janete de Sá, reforçar que esta é uma causa
que todos nós, com certeza, apoiaremos.
Também está acontecendo com os delegados
de polícia, com concursados do Tribunal de Contas e
do Ministério Público. São vários concursos ainda na
validade e próximos de terminar, que depois o Estado
terá que fazer de novo. Queria frisar que, além do
concurso dos auditores e da Secretaria da Fazenda,
existe o caso também dos delegados, dos peritos, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas. São
vários. Coloco aqui o meu apoio também. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Findo o tempo destinado à
fase das Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Permita-me. Não irei
começar a semana estressado por causa de um minuto
de jeito nenhum.
Primeiramente, parabenizo a Senhora
Deputada pela indicação, mas bom seria, acredito que
é desejo de todos os colegas parlamentares, que
fizéssemos uma indicação coletiva não só para os
nossos queridos futuros auditores e auditoras, mas
para todos os concursados que estão à espera de uma
oportunidade para assumirem suas vagas nas mais
variadas profissões para as quais fizeram concurso.
Nós, os servidores e a sociedade também entendemos
as dificuldades do estado no momento, mas não é
justo tirarmos o direito. Temos que dar a chance da
prorrogação por dois anos do concurso de 2013. Que
essa indicação sirva também para todos os futuros
servidores que fizeram o concurso no ano de 2013.
Obrigado.
O SR. NUNES - (PT) - Senhor Presidente,
pela ordem! Queria apenas informar que no dia 16 de
setembro, a comissão que discute os prejuízos
causados pela seca esteve em Nova Venécia.
Tivemos uma participação bastante significativa.
Aproximadamente, onze municípios estiveram
presentes nesta audiência, inclusive a Senhora
Deputada Raquel Lessa estava lá conosco, os
Senhores Deputados Freitas, Guerino Zanon e
também o Senhor Deputado Padre Honório.
Naquela audiência, tomamos a decisão de
elaborar a carta de Nova Venécia e fazer com que
essa carta chegasse ao Governo Federal, por
intermédio da Casa Civil, do MDA - Ministério do
Desenvolvimento Agrário -, do Ministério de
Integração Nacional, do Ministério das Cidades e
também do Ministério da Agricultura. Por todos esses
ministérios, fizemos chegar essa carta por intermédio
do Deputado Federal Givaldo Vieira para que
pudessem ter conhecimento. Encaminhamos também
ao Governo do Estado, assim como à Secretaria de
Agricultura, à Secretaria de Meio Ambiente e à Casa
Civil.
Esta carta teve inclusive anexos de outras
entidades, como o Incaper, que deu uma contribuição
muito grande, e do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Estado do Espírito Santo, que mandaram uma carta e
anexaram a nossa.
Enfim, queria passar esta carta à Mesa para
que pudéssemos ter conhecimento de tudo que foi
discutido e debatido naquela audiência. Portanto,
encaminho para a Mesa. Obrigado, Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 95
FERRAÇO - DEM) - Com prazer, Senhor
Deputado. Vamos recebê-la e levar em consideração,
porque a solicitação é muito importante.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Rapidinho, só quero
dizer o seguinte: a Mesa Diretora e o Plenário
aprovaram hoje um requerimento da Mesa Diretora
para uma sessão especial no dia 06 de novembro, às
12h, para discutirmos sobre a defesa dos direitos dos
servidores públicos do estado. Então, o pessoal da
galeria poderá vir no dia 6, que iremos debater
durante três horas os problemas dos servidores no
estado, que inclui essa reivindicação, dos servidores
do Judiciário, do Ministério Público e também do
Tribunal de Contas. No dia 06, às 12h.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Senhor
Presidente, pela ordem! Conforme o Senhor
Deputado Guerino Zanon falou, nós dois fizemos a
indicação de prorrogação do concurso, e V. Ex.ª
externou o apoiamento de todo o Plenário. Gostaria
que fizesse constar em ata esse apoiamento de todos
os Senhores Deputados para que pudéssemos,
inclusive, recolher, Senhor Deputado Guerino Zanon,
a assinatura para fazer uma indicação consistente ao
Governador do Estado no sentido de renovar o
concurso por mais dois anos, porque isso não custa
nada, o custo é zero, existe um número muito grande
de vagas e o Estado está precisando arrecadar.
Portanto, esses profissionais são
determinantes para que melhoremos a máquina de
arrecadação e possamos devolver em serviço à nossa
sociedade o trabalho desses servidores.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Solicito a V. Ex.ª a
inclusão, nas notas taquigráficas, de uma entrevista
muito importante que fala sobre o aspecto social da
população brasileira, que ascendeu, mas que agora
cai. Foi uma entrevista do André Torretta à revista
Veja publicada em sua penúltima edição que diz: O
fim do sonho de subir na vida. Essa é uma entrevista
que vale a pena ser lida e é digna de ser publicada no
Diário do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Defiro. Essa entrevista é
muito importante e vale a pena ser lida.
Solicito à Taquigrafia que inclua como parte
integrante do discurso do Senhor Deputado Marcelo
Santos o material que será entregue por S. Ex.ª.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Obrigado, Senhor Presidente.
Queria apenas registrar também que, assim
como foi feita a Carta de Nova Venécia, o Senhor
Deputado Dary Pagung escreverá a Carta de Baixo
Guandu!
O fim do sonho de subir na vida
O especialista na vida dos
brasileiros antes pobres, mas que
passaram a frequentar shoppings e
faculdades, diz que, com a crise,
muitos deles se sentem traídos pelo
governo.
O publicitário baiano André Torretta
se especializou em estudar o
movimento de ascensão da
população brasileira na base da
pirâmide social. Desde 2001,
Torretta faz reuniões nas quais as
pessoas representativas das classes
que emergiram da pobreza nos
últimos catorze anos falam
livremente sobre suas conquistas,
sonhos e, ultimamente,
desapontamentos. O que ele tem
ouvido dessas pessoas é nada bom
para a presidente Dilma Rousseff. O
estamento que elegeu Dilma em
2014, percebeu Torretta, está agora,
decepcionado.
O Ministério do Planejamento prevê
que o PIB encolherá 2,44% neste
ano. Como isso afeta a população?
Houve uma queda do poder
aquisitivo e do consumo em todos os
setores. Os mais ricos mudaram seus
hábitos. Em vez de comerem em dois
restaurantes nos finais de semana,
escolhem só um. Para quem pertence
à classe C, com renda familiar entre
1700 e 7500 reais por mês, a
realidade bateu bem mais forte. Foi
o fim de um sonho. Nos últimos anos
essas pessoas começaram a se sentir
parte da sociedade brasileira por
meio do consumo. Quando um jovem
de 17 anos comprava um tênis de
1000 reais, ele não estava optando
por uma marca ou modelo. Estava
adquirindo um sonho, o de se inserir
na sociedade. Quando a crise tirou o
Tênis deles, foi como se tivesse sido
expulso. Há dez anos, cerca de 20%
das mulheres de classe C eram
empregadas domésticas. Desde
então, metade delas ganhou uma
nova oportunidade e a proporção
caiu para 10%. Elas passaram a
trabalhar como vendedoras de loja,
operárias de fábrica e atendentes de
telemarketing. O problema é que
estavam em uma posição frágil. São
as mais inexperientes nas novas
empresas e, com a crise, as primeiras
96 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
a serem demitidas. Essas mulheres
voltarão aos empregos domésticos e,
muito provavelmente, sem carteira de
trabalho. Sofrer esse retrocesso
social, depois de alcançar o status de
classe média, é muito mais incômodo
do que simplesmente ficar sem
dinheiro. Esses cidadãos estão sendo
alijados de um sonho. Da mesma
maneira que o consumo lhes deu uma
identidade, agora a falta de dinheiro
de vagas de trabalho está extraindo
isso deles.
As empregadas domésticas ainda
sobem pelo elevador de serviço?
As pesquisas mostram que sim. A
prova de que a discriminação ainda
existe é que alguém teve a ideia de
colocar uma longa frase de
advertência nas portas. Há
atualmente reuniões nos grandes
condomínios em que se pede que as
empregadas sejam separadas dos
demais. Do lado de baixo da
pirâmide social, três em cada quatro
analfabetos pensam que eles devem
usar somente o elevador de serviço.
As diferenças entre as classes sociais
no Brasil permanecem muito sólidas.
Nos últimos anos, as domésticas
continuaram usando o elevador de
sempre, mas ao menos estavam mais
esperançosas porque tinham um filho
na universidade. Essa chama se
apagou.
Os anos de estudo que muitas dessas
pessoas acumularam deram alguma
mobilidade social ou poderiam
ajudá-las a resistir a essa crise?
Pelos dados do IBGE, dá pra ver
claramente que os brasileiros estão
mais escolarizados do que há dez
anos. É isso que acontece quando um
país se torna majoritariamente de
classe média. Nos Estados Unidos e
na Europa, isso se deu há mais
tempo. No Brasil, foi em 2008,
segundo o Banco Mundial. Como é
de praxe, a distância entre as
gerações fica muito grande: o pais é
semianalfabeto, mas o filho entrou
na faculdade. A educação aqui
passou a ser mais valorizada. Há
muitos anos, era fácil ver um pai
pobre dizer ao filho: “Vou tirar você
da escola porque a educação não
leva a nada”. Hoje, o item educação
está entre os cinco mais importantes
para essa classe social. Seus
integrantes entenderam que, se
estudassem, teriam emprego pleno,
seriam felizes, comprariam uma casa
e poderiam sustentar os flhos. O
porém é que essas pessoas estão
sentindo uma frustração enorme
porque o governo está arrancando
delas essa chance. Conversei
recentemente com uma mãe cuja
filha entrou na universidade com o
Fies (Programa de Financiamento
Estudantil, para alunos
universitários), mas agora ela foi
desligada. A jovem era a primeira de
uma família de vinte pessoas que já
tinha pisado em uma faculdade.
Quando a encontrei, ela estava
chorando. Era um drama existencial
familiar.
Um estudo recente do Ministério da
Fazenda diz que o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec) é
irrelevante para a reinserção de
desempregados no mercado de
trabalho formal e inócuo para
aumentar o salário. Suas pesquisas
também indicam isso?
Esse programa surgiu como uma
consequência de uma tese em voga
em todo o mundo segundo a qual
haveria escassez de profissionais de
nível técnico em vários países,
enquanto sobravam universitários.
Há uns seis anos, o governo federal
investiu muito para aumentar o
número de técnicos disponíveis.
Como vivíamos uma situação de
pleno emprego, era difícil saber por
que uma pessoa conseguia uma vaga,
mas era certo que conseguiria.
Agora, com a crise, técnicos e
universitários correm o risco de ficar
desempregados.
O governo nega que esteja
eliminando benefícios como o Fies,
o Pronatec, o Bolsa Família…
Essas negativas são grandes
mentiras. Eles estão tirando, sim. E
as pessoas sentem isso. O maior
pecado de Dilma Rousseff, do ponto
de vista dos mais pobres, foi mexer
na educação, em vez de cortar um
monte de outras coisas. Com isso, ela
arruinou o slogan que seu governo
criou, o da “Pátria Educadora”.
Logo no início do segundo mandato
de Dilma, o então ministro da
Secretaria de Assuntos Estratégicos,
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 97
Roberto Mangabeira Unger, cunhou
esse mote. Três meses depois vieram
os cortes no Fies. Foi uma facada
nas costas de milhões de estudantes e
de professores universitários.
Que impacto a quebra desse sonho
já teve no governo?
Teoricamente, o governo Dilma teria
30% de aprovação, porque foi isso
que o PT sempre teve. Mas a
presidente está com apenas 7%. Em
minha carreira de marqueteiro
político, nunca vi ninguém corroer
um patrimônio político assim. Acho
que a repulsa se deve principalmente
a essa decepção econômica. É um
componente inédito na nossa
história. No impeachment do
presidente Fernando Collor, em
1992, o Brasil já vinha de anos de
problemas, como a hiperinflação. A
crise atual bateu depois de um
período de bonança, o que traz um
potencial desastroso ainda maior. As
pessoas estão muito revoltadas,
sobretudo na periferia.
Os protestos contra o governo nos
últimos meses já não seriam um
sintoma disso?
A discussão econômica ainda está
chegando para a nova classe média.
Nas pesquisas qualitativas que
fazíamos até junho, o tema não
aparecia. Quando começamos uma
roda de conversa, sempre fazemos a
mesma pergunta: como está a sua
vida? Os participantes respondiam
que estava tudo bem. Minha mulher
ficava brava comigo. Dizia que meus
clientes me chamariam de idiota
porque a crise era óbvia, mas a
verdade é que esse problema não
aparecia para a Classe C. O
desemprego só começou forte em
junho e, desde então, tem aumentado
absurdamente. Em dezembro, deve
bater em 10%. Neste segundo
semestre, houve um definhamento
brutal de otimismo. Então, para uma
família típica da classe C, a filha
teve de sair da faculdade em março,
o filho perdeu o emprego em agosto e
o Natal será uma desgraça. O ápice,
contudo, não chegou. No Nordeste, a
crise ainda vai aparecer. Aí é que
vamos ver muita gente brava. Os
nordestinos foram os que mais
ganharam possibilidades em dez
anos e a decepção por lá deverá ser
enorme.
A classe C creditou o próprio
sucesso a si mesma, e não ao
governo. Não é um contrassenso
culpar o governo pelos seus
problemas agora?
O que existiu foi um pacto. Para ela,
o governo deu a oportunidade e
pediu uma contrapartida. A classe C
entendeu a oferta e fez a parte dela.
Foi um sacrifício enorme. Esses
cidadãos nem sequer pensam em
seguir sua vocação. O principal
elemento para se decidirem por um
curso superior é a existência de
metrô, de trem e de linhas de ônibus
perto da faculdade. Em segundo
lugar, o que pesa é o valor da
mensalidade. A classe C estuda onde
dá. É triste, mas é verdade. Seus
integrantes saem frustrados da
faculdade todo dia. Agora há uma
porção de gente formada em três
faculdades que não consegue
emprego nem de secretária. É
desesperador pensar o mundo pelo
olhar dessas pessoas. Ao contrário
do que se imagina, não se deu o céu
para elas. Quando alguém questiona
a qualidade da faculdade que
fizeram, a vontade que elas têm é de
dar um murro em quem critica. Elas
valorizam o esforço que fizeram. Só
o que pedem é que o governo cumpra
a promessa que lhes foi feita.
A classe C não criou mecanismos
para se defender da inflação? Isso
aumenta a desaprovação ao
governo?
A grande massa dos brasileiros não
viveu sob crise ou inflação. Um
jovem de 17 ou 22 anos não tem a
menor noção dessas coisas. Nossas
pesquisas mostraram que essa
ignorância tem dois desdobramentos
interessantes. O primeiro é que,
como eles não sabem o que é
inflação, ficam ainda mais
assustados quando escutam a
palavra. O segundo é que eles
voltavam do supermercado com
iogurte para a filha de 3 anos, que
aprendeu a gostar desses pequenos
luxos. Agora, pela primeira vez, eles
não conseguem levar iogurte. Não
sabem bem que isso é consequência
da inflação, mas a sentem na pele. A
filha pede o tal iogurte, mas ninguém
quer ter uma discussão com ela.
98 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Além da prioridade dada à
educação, essa nova classe média
adquiriu outros valores?
Ao entrarem no shopping, os jovens
começaram a ser bem tratados pelas
lojas de departamento, pelas
lanchonetes de fast-food, pelo
cinema. Ganharam direitos que não
tinham. Conheceram serviços de
excelência. Agora eles querem o
mesmo nível de qualidade nos
serviços do governo. Se vão a uma
repartição pública e são
maltratados, eles não aceitam isso.
Por que as manifestações contra o
governo costumam ser mais intensas
em São Paulo e Rio de Janeiro?
Quanto mais rica é uma sociedade,
mais consegue se desligar do
governo. É assim nos Estados
Unidos, onde há um grande
desinteresse por política. Isso
acontece porque a vida comezinha
depende menos das autoridades. No
Brasil, é fácil constatar que quem
mora em São Paulo tem menos
interesse por política do que quem
vive em Caruaru. O prefeito em
Pernambuco manda na cidade,
enquanto Fernando Haddad (PT-SP)
não domina São Paulo. Pode até
tentar, mas não vai conseguir.
O que ainda poderia ser feito para
essa desiludida classe C?
O essencial é permitir novos modelos
de negócios que possam incluí-la.
Pouca gente sabe, mas há sete anos
os pipoqueiros já podem trabalhar
formalmente. Isso é muito bom.
Outra opção seria legalizar o Uber,
o aplicativo de celular para caronas
pagas. A classe C não pensa em usar
o aplicativo, porque não anda de
táxi. O que ela vê nessa tecnologia é,
primeiro, uma maneira de ganhar
dinheiro e, segundo, uma forma de
trabalhar pagando menos imposto. A
classe C, porém, recebe a notícia de
que os seus representantes estão
impedindo isso, e bem no meio de um
país em crise, como mais uma
oportunidade sendo cortada. Isso só
deixa os integrantes desse estrato
social ainda mais indignados. Para
os políticos que querem disputar as
eleições para prefeito no ano que
vem, o Uber pode ser um bom tema.
A classe C poderia compensar a
perda de emprego formal fazendo
bicos?
Apesar de algumas pesquisas terem
afirmado que ela poderia dar esse
jeito, nós não confirmamos isso nas
conversas. Muito pelo contrário. Se
fosse fácil, todo mundo teria um bico,
certo? A realidade é que o dinheiro
desses trabalhos não substitui aquilo
que a crise levou embora.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Em nome de V. Ex.ª
e em meu nome, gostaria de requerer um minuto de
silêncio pelo falecimento de uma pessoa muito
amiga, Elisabete Amorim Maldonado, esposa de meu
amigo doutor Hélio Maldonado, advogado e brilhante
jurista. Fui eu quem ajudou no nascimento das duas
últimas filhas de Elisabete. Realmente, trata-se de
uma perda e uma tristeza muito grande para o doutor
Hélio, para as filhas, para os filhos e para o Hélio
Deivid também, enfim, para toda a família.
Requeiro a V. Ex.ª um minuto de silêncio em
nome deste deputado e de V. Ex.ª também, que já
havia registrado.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concederemos um minuto de
silêncio em homenagem à Elisabete Amorim
Maldonado, esposa de Hélio Maldonado. Que
juntemos todas as nossas preces e orações pela
falecida, que deixa muita saudade nos amigos e,
principalmente, na sua família.
Solicito a todos que, de pé, façamos um
minuto de silêncio. (Pausa)
(A Casa presta a homenagem)
O SR. NUNES - (PT) - Senhor Presidente,
pela ordem! Solicito à Presidência que faça a leitura
da Carta de Nova Venécia, que aprovamos no dia 16
de setembro. Por gentileza, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Pois não:
Carta de Nova Venécia
A produção rural capixaba pede
socorro.
O Espírito Santo vivencia nos
últimos 16 meses a pior seca já
sentida em seu território. De Norte a
Sul, de Leste a Oeste a situação
dramática vivida pela sociedade é
comprovada por relatos do povo e
matérias divulgadas pelas mídias.
O prejuízo causado na produção
agropecuária gira em torno de um
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 99
bilhão e oitocentos milhões de reais,
segundo cálculo da Secretaria de
Estado de Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca
e do Banco do Brasil. A vazão de
água dos rios para sustento familiar,
de cidades e da agricultura atingiu
níveis baixíssimos, abaixo da
situação crítica; há morte e
sacrifícios de animais; a salinização
de água de rios como Cricaré, Jucu e
Itapemirim são elevadas, trazendo
como consequência males à saúde da
população principalmente crianças e
idosos; a tendência climatológica
para o Estado é da continuidade de
temperaturas elevadas e da seca.
Salvo se São Pedro tiver pena do Espírito
Santo e mandar abrir a torneira.
Nesse sentido nós, agricultores,
pecuaristas, trabalhadores e
trabalhadoras rurais reunidos na
cidade de Nova Venécia, junto à
Comissão de Recursos Hídricos da
Assembleia Legislativa da Assembleia
Legislativa do Espírito Santo apela ao
conjunto dos poderes constituídos,
especialmente ao Poder Executivo
federal e estadual para que atenda as
seguintes reivindicações:
Construção de Barragens
Construção de caixas secas
Renegociação de divisas junto às
instituições financeiras
Mudança no manual de crédito rural
Reflorestamentos
Manutenção, preservação de
nascentes
Apoio a projetos e pesquisas (...)
Seguem várias outras reivindicações.
Anexamos a esta carta a “Carta da
Bacia do São Mateus” a “Carta de
Nova Venécia”, esta escrita pelos
vereadores e órgãos do município
onde encontram-se outras
reivindicações.
O documento segue assinado pelos Senhores
Deputados Nunes, Guerino Zanon, Padre Honório, - a
quem recomendamos, se possível, que seja feita uma
missa ecumênica com os pastores pedindo realmente
a Deus porque a situação é muito difícil - Freitas e
Raquel Lessa, e pelo vice-governador César Colnago,
pelo prefeito Mário Sergio Lubiana, pelo vereador
Flamínio Grillo, pelos Senhores José Carnielli, José
Geraldo, Padre Orlando e José Izidoro.
O SR. NUNES - (PT) - Obrigado, Senhor
Presidente.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria de aproveitar e
agradecer a V. Ex.ª, que foi muito solícito em relação
à audiência pública em Barra de São Francisco.
Agradeço também ao Senhor Deputado Edson
Magalhães, presidente da Comissão, ao Senhor
Deputado Da Vitória, ao assessor do Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, e também à
representante e assessora do Deputado Federal
Givaldo Vieira, pela realização da audiência pública
em Barra de São Francisco.
Contamos com aproximadamente com
seiscentas pessoas participando e já houve, em
parceria com os donos de pedreiras, algumas
atividades que já estão sendo colocadas em prática.
Essa audiência foi pedida pela ONG Sentinela.
Agradeço mais uma vez a V. Ex.ª, ao
presidente, Senhor Deputado Edson Magalhaes, o
grande benefício que prestamos àquela região,
principalmente àquele município.
Estamos à disposição. Se quiserem fazer um
dia oração clamando ao Senhor que mande chuva,
vamos então marcar um horário e fazer um momento
de oração. Nunca é muito pedirmos a Deus
interferência.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Oração é importante na vida
de todos nós.
Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º,
da Constituição Estadual, do veto parcial aposto ao
Projeto de Lei n.º 39/2015, de autoria do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, que modifica a Lei n.º
9.652/2011, para tratar das isenções nas inscrições
em concursos públicos estaduais. Publicado no DPL
do dia 23/02/2015. Mensagem de Veto n.º 242/2015,
publicada no DPL do dia 22/09/2015. Veto vencido
em 22/10/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça
para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Gildevan Fernandes, Raquel Lessa,
Marcelo Santos, Amaro Neto, Dary Pagung e Nunes.
Avoco o veto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Justiça,
passo a relatar a Mensagem de Veto n.º 242/2015, de
autoria do Governo do Estado, encaminhando veto
parcial ao Projeto de Lei n.º 39/2015, der autoria do
nobre parlamentar Gilsinho Lopes.
Na justificativa da mensagem, assinada pelo
governador em exercício, à época César Colnago, S.
100 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ex.ª justifica que o projeto de lei estabelece em seu
art. 1.º que editais de concurso público dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado do Espírito Santo deverão prever a
possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o
candidato que, alternativamente, estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais ou declare
estar desempregado ou mesmo não estando
desempregado, ainda assim, não possua condições de
arcar com a taxa de inscrição do concurso.
Manda uma fundamentação jurídica
indicando o veto parcial.
Na Mensagem de Veto n.º 242/2015, S. Ex.ª
relata o seguinte:
[...] Como se vê, a opção do nobre
autor da proposta foi criar critérios
alternativos e não mais
concomitantes para acesso ao
benefício da gratuidade, como hoje
vigora nossa legislação. Da maneira
como se propõe o novo modelo,
estará o poder público
impossibilitado de exercer controle
sobre um benefício que deve ser
pontual e somente dirigido àqueles
que efetivamente merecem dele fazer
jus, e não abrangente e
indiscriminado.
O critério de estar inscrito no
Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal garante
a lisura da concessão do benefício,
posto que, nas palavras da SEGER,
“só constam no Cadastro (...)
aqueles que, mediante análise de sua
situação socioeconômica, são
reconhecidamente pobres, de forma
objetiva e inatacável”. Ou seja, abrir
mão deste requisito (...), permitindo
concessão da gratuidade mediante
mera apresentação de declaração de
pobreza, significa, na prática, abrir
mão de qualquer mecanismo prévio
de controle material sobre a
pertinência da gratuidade. [...]
Então, por esse motivo, há o veto parcial
exatamente ao art. 1.º do projeto de lei ora vetado
parcialmente. Mantem-se o art. 2.º que revoga o
inciso III do art. 1.º da Lei 9.652, de 29 de abril de
2011; o § 1.º e seu inciso II, e o § 2.º, do art. 1.º da lei
9.652, de 29 de abril de 2011, passam a vigorar com
as redações apontadas pelo nobre Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
Relato pela manutenção do veto parcial à
matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-
lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Concedo a palavra
ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Antes de o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes falar, peço, por gentiliza, a palavra
para informar que o senhor Paulo Roberto, secretário-
chefe da Casa Civil, comunicou que, tendo em vista
que o governador viajará hoje, à noite, para Brasília,
ficou cancelada a reunião que os Senhores Deputados
teriam com S. Ex.ª, a partir das 11h. Outra data será
marcada. Agradeço ao Governo comunicar
diretamente os Senhores Deputados.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, senhores
membros da Comissão de Justiça, Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, presidente da Comissão de Justiça,
que relatou o veto do senhor César Colnago,
governador em exercício, vetando o art. 1.º, que diz o
seguinte:
[...] Art. 1º Os editais de concurso
público dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do
Estado do Espírito Santo deverão
prever a possibilidade de isenção de
taxa de inscrição para o candidato
que, alternativamente: (NR)
I - estiver inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo
Federal e for membro de família de
baixa renda, nos termos da
regulamentação do Governo Federal
para o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo
Federal; (NR) [...]
Esse veto vem simplesmente preterir as
pessoas menos favorecidas de poderem se inscrever
nos concursos públicos. Explicava ao Senhor
Deputado Rodrigo Coelho, presidente da Comissão
de Justiça, que uma pessoa que, às vezes, não
conseguiu se inscrever no cadastro do Governo
Federal e não tem condições de pagar uma taxa,
estará preterida em razão disso.
Nem sempre as pessoas têm acesso a Diários
Oficiais e a programas que atingem todos no estado
do Espírito Santo e nem sempre as pessoas têm
acesso a diários oficiais, a programas sociais que
atinjam a todos no Estado do Espírito Santo e
principalmente nos locais que ainda não pega a
internet. Mas, às vezes, se transferem do interior,
vêm para a Capital e tem um concurso em aberto,
estão habilitados dentro dos requisitos, mas não
estão habilitados pela ausência de verba e pelo
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 101
desconhecimento da situação.
Senhor Deputado Rodrigo Coelho, deixo bem
claro que o vice-governador e no momento
governador em exercício, Senhor César Colnago, me
ligou, deu uma satisfação com relação à mensagem
de veto e eu só quero dizer que se esse veto for
mantido, irá simplesmente prejudicar as pessoas que
mais necessitam de isenção de inscrição. Verifiquem
que nas faculdades particulares quem tem acesso à
bolsa? Alguma pessoa que tenha certa interferência,
que tenha um grau de relação com um diretor ou com
um dono de faculdade para conseguir uma bolsa de
dez, quinze, vinte, vinte e cinco por cento, no
máximo, que é o que hoje essas entidades particulares
concedem. Mas aquelas pessoas que não têm nem
como chegar até nós não têm essa condição. Mas,
trata-se de uma situação em que a pessoa é pobre no
sentido da lei, como antigamente tinha-se o atestado
de pobreza, a pessoa ia a uma delegacia, requeria o
atestado de pobreza que servia para a pessoa ser
isenta de qualquer taxa no âmbito do serviço público.
Senhores Deputados, mesmo o nobre
Deputado Rodrigo Coelho tendo relatado pela
manutenção do veto, peço a V. Ex.ªs que derrubemos
este veto porque é uma matéria extremamente
importante e não fere os princípios constitucionais,
porque na alegação do veto, Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, dizem que: só dentro dos
parâmetros dos cadastros do Governo Federal. Ora,
o governo pode ampliar. Fizemos um projeto de lei
que o governo já está utilizando sem ser lei, que é o
Disque-Denúncia, uma lei de minha autoria que,
hoje, com o instituto do WhatsApp, das redes sociais,
já estão utilizando para as denúncias. Mas não estão
dando valor ao nosso projeto de lei. Roubam-se as
ideias e se for do interesse do governo, se ele
encaminhar para esta Casa, também podemos votar.
Mas nem isso querem fazer. É um desprestígio, é um
desrespeito para o deputado e não concordo com a
manutenção deste veto. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Concedo a palavra
ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente e
Senhores membros da Comissão de Justiça,
discutindo a valorização do Poder Legislativo,
observamos que a Assembleia está caminhando para
construir alternativas que darão autonomia e mais
ação ao Poder Legislativo, que hoje é um Poder tão
submetido a pressões e à má vontade dos outros
Poderes. Até os Poderes dependentes do Poder
Legislativo tratam este Poder com descaso, como é o
caso do Tribunal de Contas, que é o órgão auxiliar da
Assembleia. O Ministério Público nem se fala,
desrespeita a Assembleia Legislativa como se fosse
um departamento seu de subordinação. Lutamos tanto
pela autonomia e pela valorização do Poder
Legislativo porque, na verdade, o Poder Legislativo é
o que está mais em contato com a população e o mais
representativo. Mas acabamos ficando condicionados
não à autonomia, não à independência dos Poderes,
mas ficamos subordinados à audácia dos outros
Poderes que tratam o Poder Legislativo como se
fosse uma peça desnecessária no processo. O
Ministério Público acha que pode jogar pedra na
Assembleia; o Poder Executivo, nem se fala; o Poder
Judiciário também é da mesma forma. Queremos
buscar a igualdade, sim, de autonomia e de
convivência em nível elevado e não apenas de se
considerar a Assembleia como um Poder atingível e os
outros Poderes como inatingíveis. É o que observamos
nesta Assembleia na discussão de todas as matérias
que fazemos. Um projeto como esse, por exemplo,
que não traz nenhuma despesa e nenhuma
complicação para o Poder, recebe um veto com
parecer da Procuradoria-Geral do Estado
simplesmente porque consideram que a Assembleia
não pode e não deve legislar sobre assuntos que
consideram que são só autonomia do Poder
Executivo.
Vários Senhores Deputados saíram do
Espírito Santo e foram a Brasília defender a Emenda
n.º 047 que vai tratar de que a Assembleia possa
legislar até sobre o Código Civil porque essa é a
compreensão do povo, hoje. A Constituição Federal
cerceou o direito dos Estados de fazerem suas
próprias legislações baseadas no uso e costumes
porque um País do tamanho do Brasil é lógico que
usos e costumes do Espírito Santo não têm nada a ver
com o Nordeste. E a função do Estado, em cada
circunscrição estadual, merece ter legislação
específica para seus problemas sociais e não
querermos uma legislação igual à de São Paulo, do
Rio Grande do Sul ou do Paraná, quando o Nordeste
tem outra cultura, assim como vários outros Estados
têm outro tipo de movimentação social de hábitos,
usos e costumes.
Quando vejo o Senhor Deputado Nunes
fazendo uma cartilha de orientação aos produtores,
acho válido e a Assembleia Legislativa tinha que
patrocinar isso porque simboliza a atenção para um
assunto que temos que construir: cidadania,
entendimento e conhecimento, para que as pessoas
possam lucrar e trabalhar com mais orientação e
conscientização e produzir para o Estado.
Parabenizo o Senhor Deputado Nunes pela
emissão desse documento e acho que é oportuno esta
Casa e está na função dela, sim, orientar sua
população produtora, orientar os trabalhadores,
diminuir a falta de informação que é, na verdade, um
dos maiores motivos do não aproveitamento de ideias
e de inteligências já comprovadas, de melhor
102 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
produção, de melhor utilização de água, melhor
utilização de alimentos e de condição de vida
saudável.
Queremos não só parabenizar, como peço
também voto para derrubar esse veto porque
entendemos que a iniciativa do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes é consciente, inteligente e vem
contribuir com orientação da sua população e esta é a
função do Parlamento: orientar e fazer com que as
pessoas possam receber dos parlamentares
conscientemente aquilo que temos condições de
pesquisar e de aproveitar para o conhecimento geral.
Vou voltar a esta tribuna ainda hoje para
tratar do assunto recente de Manoel Milagres,
promotor de justiça da 18.ª Vara, que resolveu fuçar a
minha atividade parlamentar, convidando
funcionários meus, depois que criamos a comissão
especial para tratar sobre assuntos do Ministério
Público. Ele fez um encaminhamento para tentar
ouvir o meu funcionário em uma clara demonstração
de perseguição. Quero mandar um recado para ele:
Está topada a briga. Depois vou dizer aqui o salário
que ele tem para poder ter um parecer do CNMP,
Conselho Nacional do Ministério Público,
considerando a sua ação completamente ruim de
produtividade, com um salário de mais de cinquenta e
sete mil reais por mês. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
Esclareço ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes que estar inscrito nos programas sociais indica
ter inscrição no cadastro único. O perfil das pessoas é
de renda de até três salários mínimos nas famílias,
acesso por meio de todas as Secretarias Municipais
de Assistências Sociais. Se alguém não tiver acesso
pela desinformação, cabe a todos nós fazer esse
esforço para que essa informação chegue às pessoas.
É mais fácil informas às pessoas que precisamos que
ela se cadastre porque é feita a sua avaliação
econômica-social e possa fazer essa inclusão, e não
apenas aqueles que recebem Bolsa Família, que é
uma confusão comum, Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que as pessoas fazem. O cadastro único não é
um cadastro apenas do Bolsa Família, é um cadastro
de todos os programas sociais. E o perfil do cadastro
único alcança até as pessoas que têm renda de até três
salário mínimos na família.
Percebo que o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes se posiciona em frente ao microfone, por isso
concedo a palavra a V. Ex.ª.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR - Sem
revisão do orador) - Senhor Deputado Rodrigo
Coelho, entendo perfeitamente, V. Ex.ª foi secretário
de Ação Social, conhece muito bem, mas nós
deputados sequer temos o direito de colocar uma
matéria em algum jornal que seja pago, mesmo
contingenciando os nossos sete mil e oitocentos reais,
que eu devolvo ao ano setenta mil reais. Não tenho
como fazer nenhuma propagando institucional ou
mesmo de cunho que atenderá essas pessoas de baixa
renda nesse sentido. E o governo e os municípios,
que têm o dever de fazer isso, não o fazem. A
Secretaria de Ação Social não faz dessa forma que V.
Ex.ª bem colocou.
É muito fácil falar, têm pessoas que tentam
chegar a esta Casa, mas nem sabem como chegar, vão
têm que pedir informação para chegar. A Senhora
Deputada Raquel Lessa, na região noroeste, seus
eleitores não vêm a esta Casa, eles vão encontra-la na
casa dela, onde não S. Ex.ª não tem a oportunidade de
falar isso para os eleitores, para as pessoas que deram
massiva votação lá em São Gabriel da Palha.
O que estou falando, e sobre a qual o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos fez a defesa, é
exatamente isso, é que nós elaboramos um projeto de
lei respaldado na Constituição, mas infelizmente o
entendimento é outro.
Essa questão dos programas e do cadastro é
importante. Agora, por que que eles não vetaram a
outra parte, que estende para outras pessoas. Se
entenderem que deveria estender para outros
concursos, que era limitado a três, eles liberaram esse
limite, então poderiam ter liberado para outro. Quem
cede para mais, cede para menos. Muito obrigado,
Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Com o relator
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB)-
Com o relator.
O SR. AMARO NETO - (PPS) - Com o
relator.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Com o
relator
O SR. NUNES - (PT) - Queria me
manifestar. Acho que o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes fez uma ponderação, por isso me posiciono
contra o relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Senhor Presidente, o
parecer foi aprovado contra um voto pela Comissão
de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 103
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em discussão o veto. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o veto parcial aposto ao Projeto
de Lei n.º 39/2015.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhor
Presidente, pela ordem! Na forma regimental, peço a
palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, peço aos nobres
colegas, embora o relato do presidente da Comissão
de Justiça tenha sido acompanhado por quatro
membros, com voto contrário do Líder do PT, Senhor
Deputado Nunes, gostaria de pedir aos nobres
colegas que votassem pela derrubada desse veto
porque é uma situação em que só vamos favorecer
aquelas pessoas que necessitam, e não as que não
necessitam, e se locupletam desse ardil que é essa
inscrição. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - O presente veto exige votação
nominal, que será realizada utilizando-se o painel
eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
encaminhar votação na qualidade de Líder do
Governo.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, peço o
apoio dos Senhores Deputados com o voto SIM.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Solicito aos Senhores
Deputados que registrem o voto nos terminais
eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Da Vitória,
Edson Magalhães, Eliana Dadalto,
Euclério Sampaio, Freitas, Gildevan
Fernandes, Janete de Sá, Luzia
Toledo, Marcos Bruno e Padre
Honório)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Amaro Neto, Cacau Lorenzoni, Dary
Pagung, Doutor Hércules, Erick
Musso, Guerino Zanon, Hudson
Leal, Raquel Lessa e Rodrigo
Coelho; votam NÃO os Senhores
Deputados Almir Vieira, Bruno
Lamas, Enivaldo dos Anjos, Gilsinho
Lopes, Marcelo Santos, Nunes e
Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Votaram SIM nove Senhores
Deputados; votaram NÃO sete Senhores Deputados;
uma abstenção do Presidente, regimentalmente
impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto
parcial aposto ao Projeto de Lei n.º 39/2015.
Comunique-se ao Governador.
(Comparece o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes)
Discussão única, nos termos do art. 66, §6.º,
da Constituição Estadual, do veto total aposto ao
Projeto de Lei n.º 266/2013, de autoria do Senhor
Deputado Doutor Hércules, que determina a
identificação dos veículos pertencentes aos Poderes
Públicos. Publicado no DPL do dia 03/09/2013.
Mensagem de Veto n.º 250/2015, publicada no DPL
do dia 29/09/2015. Veto vencido em 24/10/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Gildevan Fernandes, Dary Pagung, Amaro
Neto e Marcelo Santos.
Designo para relatar o veto o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente e
senhores membros da Comissão de Justiça, temos a
mensagem de veto total ao Projeto de Lei n.º
266/2015, do Senhor Deputado Doutor Hércules, que
determina a identificação dos veículos pertencentes
aos Poderes públicos. A matéria, embora aprovada
nesta Casa, recebeu o veto do governo do Estado e
nosso parecer, considerando as argumentações da
Procuradoria do Estado, é pela manutenção do veto,
respeitando a proposição do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que obviamente pode ser objeto de uma
indicação e de um diálogo com o Governo para que
possa acolher a ideia de V. Ex.ª. (Muito bem!)
104 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
(Comparece o Senhor Deputado
Edson Magalhães)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Em discussão o
parecer. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Concedo a palavra
ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Enquanto a mensagem não
chega a minhas mãos, aproveito a oportunidade para
cumprimentar o Senhor Presidente e os senhores
membros da Comissão de Justiça.
O Espírito Santo é um estado atípico, onde os
jovens alunos do professor Majeski que gostam de
política devem ficar impressionados. Realizou-se
uma convenção ontem, do partido do Senhor
Deputado Edson Magalhães. Esse partido tem dois
senadores e um governador e nenhum dos três
compareceu à convenção. E ainda tem o senador
Ricardo Ferraço, que foi eleito vice-presidente nessa
convenção do partido. Acho que é justo, o senador
Ricardo Ferraço merece uma vice-presidência desse
partido, realmente.
E nós, que caminhamos na política do
Espírito Santo há muito tempo, verificamos que o
Estado é completamente moderno, de compreensão
política muito diversificada e nem sempre muito bem
compreendida. A própria composição desta Casa
mostra que nenhum grupo político do Espírito Santo
detém força capaz de convencer o capixaba de
maneira absoluta e segura. Basta ver que, nesta Casa,
diante de uma eleição em que disputaram duas
lideranças fortes ao governo do Estado, apenas um
partido tem quatro deputados. Isso mostra que o
capixaba tem, no seu entendimento político, o
exemplo dessa falta de unidade política do Estado.
E então, Senhor Deputado Edson Magalhães,
é que me coube fazer esse registro, de que um partido
faz uma convenção estadual tendo dois senadores e
um governador e nenhum dos três comparece à
convenção. Isso contribui para deixar o eleitor cada
vez mais confuso. Por isso que a eleição passada
mandou para esta Casa dezessete partidos políticos,
mostrando que os partidos do Espírito Santo não
trabalham a fidelidade partidária na eleição como
força de união de pensamento e até de
convencimento. Às vezes nem nesta Casa, com
dezessete partidos, se consegue discursar, já que tem
tanta gente falando ao mesmo tempo na ânsia de estar
no microfone principal. Por isso vou falar mais
rápido para dar tempo, porque como tem dezessete
partidos neste Plenário, percebemos que nem todos
prestam atenção no que está se falando na tribuna.
Quero encaminhar o voto pela rejeição do
veto, porque considero que a proposta do Senhor
Deputado Doutor Hércules vem ao encontro do
anseio da população. Não dá para perceber qual é a
causa do parecer da Procuradoria do Estado pelo
veto. É muita má vontade com o Parlamento, é muita
vontade de querer dominar o Estado e de dirigir a
política do Estado, porque, no Espírito Santo, quem
governa são as procuradorias. Aqui, na Assembleia
Legislativa, é a Procuradoria da Assembleia
Legislativa que quer governar, quer fazer a
legislação; no Executivo, quem quer governar o
Estado é a Procuradoria do Estado; já houve governo
no Espírito Santo que não conseguiu realizar
projetos, porque o processo ia para a Procuradoria do
Estado e ficava engavetado; já houve uma época, no
governo passado, que a Procuradoria fez um mutirão
de desobediência ao Governo. Isso é fruto de quê? Da
legislação, em que eles se protegem e se
corporativam de uma maneira que mesmo sem ter
voto, sem ter poder dado pelo povo, eles conseguem
governar.
Quem já foi prefeito sabe disso, que as
procuradorias municipais também tentam governar a
prefeitura. E quando eles não querem que façam uma
cosia que eles não concordam, colocam um parecer
pela inconstitucionalidade. Isso é como forma de
querer governar, de querer ser superior àquele que foi
escolhido pelo voto popular.
Dessa forma, Senhor Presidente, entendo que
essa matéria merece ter seu veto derrubado, porque
não fere nenhuma constitucionalidade, não tem
nenhuma inconstitucionalidade e não há problema
algum em o Estado absorver a ideia de um
parlamentar eleito pela quinta vez e que possui uma
história política no Estado do Espírito Santo muito
maior do que toda a Procuradoria-Geral do Estado.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Com o
relator.
O SR. AMARO NETO - (PPS) - Com o
relator.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 105
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CACAU
LORENZONI - PP) - Em discussão o veto. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
lo, declaro encerrada a discussão.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Assumo a presidência dos
trabalhos neste momento para dar continuidade ao
rito da sessão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 266/2013.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de líder
do Governo, peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, peço o
apoio de V. Ex.as
pelo voto SIM.
Senhor Presidente, V. Ex.ª não vota, mas fica
o nosso pedido de compreensão e de apoio ao veto de
Governo. Pedimos o apoio dos Senhores Deputados
pelo voto SIM. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - O Senhor Deputado Gildevan
Fernandes fez um apelo ao Senhores Deputados.
O presente veto exige votação nominal, que
será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, comparecem os
Senhores Deputados Freitas e Janete
de Sá)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Almir Vieira, Bruno Lamas, Cacau
Lorenzoni, Dary Pagung, Edson
Magalhães, Erick Musso, Freitas,
Gildevan Fernandes, Hudson Leal,
Janete de Sá, Marcelo Santos, Nunes,
Raquel Lessa e Rodrigo Coelho;
votam NÃO os Senhores Deputados
Amaro Neto, Doutor Hércules,
Enivaldo dos Anjos, Gilsinho Lopes,
Guerino Zanon e Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Senhor Deputado Gildevan
Fernandes, lamento informar a V.Ex.ª que não
atenderei ao seu pedido porque meu voto é abstenção.
Votaram SIM quatorze Senhores Deputados;
votaram NÃO seis Senhores Deputados; uma
abstenção do Presidente, regimentalmente impedido
de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total
aposto ao Projeto de Lei n.º 266/2013.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, hoje
foram votados dois vetos e não teve nenhum
argumento, nenhuma saliva gasta que fizesse com
que esta Casa entendesse que matéria de veto não é
obrigação votar com o governador. Os deputados
precisam ter conhecimento de que quando se vota
favorável ao veto, está se estabelecendo aquilo que
comentamos sempre: uma imposição, uma
intromissão do Executivo no Legislativo. E mesmo
que o veto seja derrubado nesta Casa, o Estado ainda
tem a opção de recorrer, por meio da Procuradoria,
pela inconstitucionalidade e deixar o Poder Judiciário
decidir. Então, quando vejo esta Casa tão
subserviente a este pensamento de que os nossos
projetos, os nossos assuntos não podem ser tratados
pelo Executivo com a devida apreciação e boa
vontade para dar a entender que nós também
queremos ajudar a governar e também queremos
oferecer ideias, ficamos, certamente, desestimulados
até de defender projetos de alguns dos Senhores
Deputados. E já houve oportunidade de falarmos
duas ou três vezes defendendo um projeto de
deputado contra o Executivo e depois o próprio
deputado votou com Executivo e contra em seu
próprio projeto. Então, precisamos aperfeiçoar a
inteligência parlamentar de que tanto o Executivo
quanto o Legislativo podem e devem ser
independentes dos seus pensamentos. Mas hoje
mantivemos dois vetos numa demonstração clara de
que o argumento apresentado para o veto não teve
consistência, não teve nenhuma demonstração clara
de opinião convincente para o veto. É apenas uma
questão de mostrar que quem pode governar o estado
é só o Executivo e não o Legislativo. O Legislativo
não tem direito a fazer nenhuma mudança.
Falamos nesta Casa da Emenda 47, tão bem
106 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
estudada pelo Senhor Deputado Rodrigo Coelho,
presidente da Comissão de Justiça. Essa emenda já
está com parecer da Comissão de Justiça pela sua
constitucionalidade, na Câmara, e deu ao Brasil uma
demonstração de que todos esses vetos são ilegais
diante da visão nova, proposta na Câmara Federal,
com relação às questões de constitucionalidade e de
direito de legislar.
Por que manter um veto, como foram
mantidos estes dois nesta Casa, sabendo que já está
em discussão na Câmara e é unanimidade a
aprovação da Emenda n.º 47 aumentando os poderes
da Assembleia, inclusive para legislar sobre Código
Civil? Olha, se uma Casa pode legislar sobre Código
Civil, porque não pode legislar sobre essas matérias
que foram vetadas nesta Casa? Isto é incoerência e
falta de boa vontade.
Lemos, hoje, nesta Casa, quatro mensagens
do governo, encaminhadas a esta Casa por S. Ex.ª. E
a Casa sempre tem demonstrado boa vontade porque,
penso, achamos que o governador, eleito pela maioria
da população, tem o direito de propor ao Legislativo
suas ideias. É com essa visão que voto as matérias.
Porém, o governo do Estado não tem a mesma visão
da Assembleia Legislativa. Deputado não pode dar
opinião nenhuma na administração estadual. Se a
matéria aprovada nesta Assembleia Legislativa for
vetada pelo governo, também a vetamos aqui.
Aliás, os Senhores Deputados desta Casa de
Leis são trocados até por uma viagem a Brasília.
Todos os Senhores Deputados estavam convidados
para uma reunião de trabalho no Palácio Anchieta,
mas essa reunião foi suspensa porque uma viagem a
Brasília é mais importante do que atender a
Assembleia Legislativa, por meio de seus trinta
Senhores Deputados.
Então, aprovar vetos nesta Casa já não é
problema, porque não estamos sendo prestigiados
nem na confirmação de uma agenda. Por que a
agenda de Brasília não foi adiada ao invés da nossa
reunião? É porque a Assembleia Legislativa é tratada
como um departamento do Poder Executivo. É assim
que o Ministério Público pensa também.
O procurador-geral de justiça teve coragem
de enviar um ofício para esta Casa dizendo que é uma
afronta a Assembleia Legislativa intimar um servidor
do Ministério Público para prestar depoimento. Aonde
chegamos? Está escrito no ofício que S. S.ª mandou,
que intimar um funcionário que não bate cartão, que
está trabalhando ilegalmente e que não cumpre horário
é uma afronta ao Ministério Público. Eles consideram
isso uma afronta.
A Assembleia Legislativa é realmente uma
afronta porque não se coloca na condição de Poder e
sim de submissa, deixando, na maioria das vezes, de
legislar e de fazer o exercício da sua atividade, que é
defender a população, fiscalizar e cobrar dos outros
Poderes, como aqueles que recebem auxílio-moradia
mesmo morando em casa própria; aqueles que
recebem auxílio-moradia mesmo morando dois em
uma mesma casa; e aqueles que recebem auxílio-
moradia com o valor maior do que o de quatrocentos
funcionários do próprio Poder Judiciário.
Haveremos de mudar esse tipo de ação de
querer colocar a Assembleia Legislativa como a
grande Geni. Não aceitaremos mais ser tratados como
Geni entre os poderes públicos do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Passo a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Bruno Lamas. (Pausa)
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Assumo a presidência e concedo a palavra
ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, venho
justificar o meu voto. Tenho certeza absoluta de que
o governo deverá mandar uma mensagem para esta
Casa, com um projeto com o mesmo teor.
Naturalmente que, em parceria conosco, o governo
mandará outro projeto a fim de identificar todos os
veículos. Esse é o nosso projeto.
Queremos que a população nos ajude a
fiscalizar também o uso responsável de todos os
veículos do Estado, não só os dos deputados - não
tenho carro e não tenho nada a ver com isso - , mas
todos os veículos do serviço público, terceirizados,
alugados...
Entrarei em contato com o governo no
sentido de que mande essa mensagem para esta Casa,
no sentido de mandar esse projeto para...
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos está
fazendo um desafio ao governo. S. Ex.ª disse que se o
governador mandar essa mensagem para esta Casa
para identificar os veículos, comerá o papel sem
direito a um copo d’agua. O governador deve estar
assistindo a esta sessão. Espero que o governo faça o
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos engolir esse
papel.
Muito obrigado. Era isso o que este Senhor
Deputado gostaria de registrar. Tenho certeza
absoluta da seriedade e da competência do Governo
que mandará, sim, a mensagem para identificar todos
os veículos. (Muito bem!)
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Concedo a apalavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 107
Deputadas e Senhores Deputados, volto à questão dos
vetos. O Senhor Deputado Doutor Hércules não me
pediu e nem havia me falado que tinha esse acordo
com o governo de encaminhar a esta Casa uma
matéria que o contemplasse. Se assim S. Ex.ª o
fizesse, estaria votando Sim, mantendo o veto. Seria
bem mais coerente se tivesse feito esse pedido.
Questionei a Senhora Deputada Raquel Lessa
e S. Ex.ª disse que o Senhor Deputado Doutor
Hércules, o autor, não havia lhe pedido, tanto é que
S. Ex.ª também não me pediu. Ou seja, fui de
oferecido votando com o Senhor Deputado Doutor
Hércules.
Quero fazer uma reflexão, Senhor Deputado
Amaro Neto. Lendo detidamente a questão suscitada
no nosso veto vi o seguinte: não é de interesse
público. Ora! A isenção de taxa de concurso não é de
interesse público! E que segundo o critério adotado,
dizem que não terão o controle.
Ouvi a palavra controle três vezes essa
semana. Uma emenda parlamentar que encaminhei
para uma federação, aprovada pelo comitê de gastos e
o senhor Valdir Klug, secretário de Esportes e Lazer,
simplesmente disse que a Sesport não tem gente
suficiente para comprovar a veracidade dos gastos.
Toda verba dos deputados, que tivemos
contingenciadas em vinte por cento, não foram
contempladas. Quero ver qualquer um dos deputados
neste plenário que me digam que tenham sido
contemplados em uma emenda parlamentar até agora,
pois, até o presente momento, não tive.
Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, V. Ex.ª
que é da região centro-serrana e se comprometeu com
suas bases eleitorais e até agora as emendas não
chegaram. Qual a justificativa, sendo que já demos
nossa contribuição dos vinte por cento?
Estivemos em Itarana e Itaguaçu nos
reunindo com prefeitos para discutirmos a crise
hídrica. Eles querem construção de barragens, de
postos escavados, de caixas secas e não há verbas
para isso. Mas a Polícia Civil publicou um edital de
setecentos mil para propaganda. Setecentos mil para
propaganda e não tem cinco mil reais para ir a
Brasília buscar o microcomparador balístico, doado
pelo Governo Federal para fazer microcomparações
balísticas. Não tem material para fazer exame de
DNA que as entidades privadas estão cedendo para o
Governo do Estado e para a Polícia Civil fazerem.
Tivemos uma mostra da perícia papiloscópica que até
equipamentos foram doados pela iniciativa privada
com pena e para tentar atender melhor à sociedade do
Espírito Santo.
Estamos simplesmente beneficiando as
pessoas que têm direito, mas infelizmente os vetos
apostos aos projetos sempre são das mesmas pessoas.
Senhor Deputado Bruno Lamas, V. Ex.ª já
teve vetos apostos aos seus projetos. Até na raiz, com
despacho denegatório da Mesa. Depois, recurso à
Comissão de Justiça. Mas no meu caso, todos os
membros da Comissão de Justiça votaram favorável a
esse projeto, que foi à sanção e veio a mensagem de
veto.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
ficamos muito triste. Infelizmente, dois pesos e duas
medidas é muito triste dentro de um procedimento. E
V. Ex.ª quando falou que vai comer o papel, já estou
esperando também mensagens do governo para meus
projetos que deram como inconstitucionais e que
fizemos como projetos de indicação.
Indicação é também um tanto quanto
humilhante para um deputado, que não é vereador e,
com muito respeito aos vereadores, mas eles têm
mais expertise e mais credibilidade com seu prefeito
do que estamos tendo. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Discussão única, em regime de
urgência, Projeto de Resolução n.º 56/2015, da Mesa
Diretora, que acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao art. 1.º e
altera os incisos I e II do art. 2.º da Resolução n.º
1.805, de 23.10.1995, que dispõe sobre auxílio-
alimentação. Publicado no DPL do dia 14/10/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Janete de Sá, Raquel Lessa, Gildevan
Fernandes, Marcelo Santos, Nunes e Dary Pagung.
Designo para relatar o projeto a Senhora
Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Senhor
Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo regimental para
oferecer parecer ao projeto, para analisar melhor,
tendo em vista que várias reivindicações dos
servidores têm ocorrido nesta Casa e se é possível,
inclusive, apresentarmos um substitutivo, alguma
coisa nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - É regimental.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 170/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que altera o inciso VII do art. 17 da
Lei n.º 9.531, de 16 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a política estadual de mudanças climáticas -
PEMC, incluindo regiões urbanas e também as
susceptíveis a inundações. Publicado no DPL do dia
07/05/2015. Pareceres n.os
152/2015, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 86/2015,
da Comissão de Defesa da Cidadania; e 02/2015, da
Comissão de Infraestrutura, ambos pela aprovação.
Concedo a palavra à Comissão de Proteção
ao Meio Ambiente, para que esta ofereça parecer oral
ao projeto.
108 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ERICK MUSSO - PP) - Senhor Presidente, na
ausência do Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto,
presidente da Comissão de Proteção ao Meio
Ambiente, na forma regimental assumo a presidência
e convoco seus membros os Senhores Deputados
Gildevan Fernandes, Dary Pagung, Marcelo Santos e
Edson Magalhães. (Pausa)
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANES - (PV) -
Senhor Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo
regimental para oferecer parecer ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(ERICK MUSSO - PP) - É regimental.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 174/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que dispõe sobre o reuso de efluentes
das estações de tratamento de esgoto, ETE’s para fins
industriais. Publicado no DPL do dia 07/05/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Dary Pagung, Janete de Sá, Raquel Lessa,
Gildevan Fernandes, Marcelo Santos e Nunes.
Senhor Presidente, avoco o projeto para
relatar, a pedido do nobre Deputado Sergio Majeski,
e me prevaleço do prazo regimental para oferecer
parecer.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - É regimental.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Devolvo a palavra à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 21/2015, da Mesa
Diretora, que estabelece regras de promoção dos
procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos
do parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar
n.º 762, de 14/01/2014 e dá outras providências.
Publicado no DPL do dia 20/10/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Marcelo Santos, Janete de Sá, Raquel
Lessa, Gildevan Fernandes, Nunes e Dary Pagung.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Senhor Presidente, tendo em vista que V. Ex.ª me
designou relator do Projeto de Lei Complementar n.º
21/2015, que estabelece regras de promoção dos
procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos
do parágrafo único, do art. 11, da Lei Complementar
n.º 762, de 14 de janeiro de 2014 e dá outras
providências, por se tratar de uma matéria um tanto
quanto complexa, requeiro a V. Ex.ª prazo regimental
para oferecer parecer ao projeto. Inclusive, Senhor
Presidente, deixo um precedente de que talvez
necessite de uma dilação de prazo para poder discutir
com a própria Mesa esses termos do PLC. Muito
obrigado, Senhor Deputado Rodrigo Coelho. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - É regimental.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 104/2015, do Senhor
Deputado Amaro Neto, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao senhor Tiago Pinto.
Publicado no DPL do dia 20 de outubro de 2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 105/2015, do Senhor
Deputado Amaro Neto, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao senhor Glauco Grossi
de Assis. Publicado no DPL do dia 20 de outubro de
2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 106/2015, do Senhor
Deputado Amaro Neto, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao senhor Sylvio
Araújo. Publicado no DPL do dia 20 de outubro de
2015.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 107/2015, do Senhor
Deputado Dary Pagung, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao doutor Danilo de
Araújo Carneiro. Publicado no DPL do dia 20 de
outubro de 2015.
Em discussão os Projetos de Decretos
Legislativos n.os
106/2015 e 107/2015. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 109
encerrada a discussão.
Os projetos seguem às Comissões
Permanentes.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 348/2015, do Senhor Deputado Marcos
Bruno, que proíbe a publicação de anúncios em
jornais de circulação no Estado que atentem contra a
moralidade ou contra a dignidade de categorias
profissionais. Publicado no DPL do dia 09 de
setembro de 2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 377/2015, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que dispõe sobre fixação de cartaz ou placa
em revendedoras e concessionárias de veículos
automotores, informando as isenções concedidas às
pessoas com deficiência e moléstias graves e dá
outras providências. Publicado no DPL do dia 24 de
setembro de 2015.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 383/2015, do Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto, que obriga a disponibilização de
álcool em gel em restaurantes e praças de
alimentação em shopping centers . Publicado no DPL
do dia 28 de setembro de 2015.
Em discussão os Projetos de Lei n.os
377/2015 e 383/2015. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Os projetos seguem à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 404/2015, do Senhor Deputado Erick
Musso, que dispõe sobre obrigatoriedade das
operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as
operadoras de TV por assinatura a divulgarem e
manterem estabelecimento físico em cada cidade do
Estado, para atendimento presencial ao consumidor.
Publicado no DPL do dia 13 de outubro de 2015.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 108/2015, da Senhora
Deputada Luzia Toledo, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao senhor Adair
Leonardo Rocha. Publicado no DPL do dia 22 de
outubro de 2015.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 109/2015, do Senhor
Deputado Dary Pagung, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao senhor Walter José
Franquini. Publicado no DPL do dia 22 de outubro de
2015.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 404/2015 e
os Projetos de Decretos Legislativos n. os
108/2015 e
109/2015. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Os projetos seguem à 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente, dividido em duas partes:
Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do PTC, Senhora
Deputada Eliana Dadalto. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do REDE,
Senhor Deputado Marcos Bruno. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do PEN, Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto. (Pausa)
O Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto
está licenciado.
Concedo a palavra à Líder do SD, Senhora
Deputada Raquel Lessa. (Pausa)
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Senhor
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra
ao Líder do Governo, Senhor Deputado Gildevan
Fernandes. (Pausa)
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra
ao Líder do PMDB, Senhor Deputado Guerino
Zanon. (Pausa)
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Senhor Presidente, falará em nome da liderança do
PMDB o Senhor Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, muito
obrigado, Senhor Deputado Guerino Zanon, pela
gentileza de V. Ex.ª, líder do nosso partido, em me
ceder o tempo para que eu possa me manifestar sobre
uma matéria sobre a qual li e pedi a publicação na
íntegra porque não tinha tempo hábil para fazer a
leitura da mesma e debater sobre esse tema.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, André
Torretta, especialista na vida dos brasileiros, antes
pobres, mas que passaram a frequentar shoppings e
faculdades, diz que com a crise muitos deles se
sentem hoje traídos pelo governo.
O publicitário baiano André Torretta
se especializou em estudar o
movimento de ascensão da
população brasileira na base da
pirâmide social. Desde 2001,
Torretta faz reuniões nas quais as
pessoas representativas das classes
que emergiram da pobreza nos
últimos catorze anos falam
110 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
livremente sobre suas conquistas,
sonhos e, ultimamente,
desapontamentos. O que ele tem
ouvido dessas pessoas não é nada
bom para a presidente Dilma
Rousseff.
Ele disse que o Governo Federal perdeu o
rumo e isso mostra que a sociedade está
decepcionada.
O Ministério do Planejamento prevê
que o PIB encolherá 2,44% neste ano. Como
isso afeta a população? Houve uma queda do
poder aquisitivo e do consumo em todos os
setores. Os mais ricos mudaram seus hábitos.
Em vez de comerem em dois restaurantes nos
fins de semana, escolhem só um. Para quem
pertence à classe C, com renda familiar entre
1700 e 7500 reais por mês, a realidade bateu
bem mais forte. Foi o fim de um sonho. Nos
últimos anos essas pessoas começaram a se
sentir parte da sociedade brasileira por meio
do consumo. Quando um jovem de 17 anos
comprava um tênis de 1000 reais, ele não
estava optando por uma marca ou um
modelo. Estava adquirindo um sonho (...)
O que ele diz em sua entrevista, e chamo a
atenção, é que de fato o Brasil, em um período de
ascensão mundial da economia, fez com que a
maioria dos integrantes das classes, principalmente,
D e E ascendessem para a nova classe C. Essas
pessoas começaram a adquirir bens, serviços e
materiais que eram seu sonho de consumo. E não só
isso, alguns produtos que entendiam que, ao adquirir,
iria inseri-los imediatamente nessa nova classe
média.
Ocorre que o desequilíbrio das finanças
públicas fez com que essas pessoas começassem a
desacreditar no próprio governo diante da política,
talvez mal gerida, cujo resultado é sentido na ponta,
por todos nós.
A crise econômica, agora potencializada pela
política, agrava ainda mais a situação que atravessa a
nação brasileira. Os estados brasileiros que tinham
suas finanças, em tese, organizadas, hoje passam por
problemas, inclusive no atraso de pagamento de
servidor, o que não ocorreu, na verdade, porque
mudaram a data prevista de pagamento.
Diferente disso, o Estado do Espírito Santo
consegue seguir dentro de um ritmo que não mudou
qualquer tipo de lógica com relação ao pagamento
dos servidores, muito menos criou novos tributos,
impostos ou taxações com vistas à ampliação da
receita, tendo em vista a má gestão da máquina
pública. O Espírito Santo conseguiu colocar a
economia nos trilhos
Faço essa manifestação hoje diante do
apoiamento que deu à Assembleia Legislativa para
que pudéssemos ter uma realidade diferente diante
desse cenário promovido pela péssima gestão do
Governo Federal, causando impacto negativo na
receita dos Estados.
Por exemplo, aquilo que foi apresentado para
todo mundo, que no primeiro momento parecia muito
legal, a desoneração do IPI da linha branca e de
veículos, parecia que o governo estava dando às
pessoas. Negativo, estava tirando uma arrecadação
dos municípios, que, por consequência, teriam um
investimento a menor.
É claro, volto a dizer, que grande parte da
quebradeira que os municípios estão passando hoje é
por causa de uma péssima gestão de prefeitos e
secretários que não tinham e não têm
responsabilidade com a coisa pública. Não fizeram
uma previsão de que a crise poderia se agravar,
porque ela já existia.
E, aí, esta Casa, no que tange à economia do
Estado, colaborou com o atual governo. O
governador Paulo Hartung nos convidou para uma
reunião em Palácio, ainda com a Assembleia antiga,
antes de entrarem os novos deputados, e demos a
condição para que o Governo pudesse mudar a peça
orçamentária, a qual aprovamos, dando, assim, a
condição para que o Governo entrasse com uma nova
proposta. Isso foi muito importante, Senhor Deputado
Guerino Zanon, porque foi a condição que
entendíamos, e entendemos hoje mais ainda, o
agravamento da crise.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Guerino Zanon.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) -
Obrigado, Senhor Deputado Marcelo Santos. A
análise que V. Ex.ª começa a fazer desde as
ascensões das classes, que é o que todos desejamos e
que tanto foi divulgado neste País nos últimos doze
anos, que as classes E e D estavam ascendendo, a
classe C à B, a B à A, infelizmente, com seis meses
de crise econômica, notamos que tudo volta ao seu
lugar e em situações muito mais desfavoráveis.
Porque alguém que governava, com uma
tremenda irresponsabilidade, falou para as pessoas: se
o rico tem condições de ter uma Mercedes, você, que
é da classe E, também tem. Vá lá e compre que
vamos garantir o crédito. Se o rico pode ter uma
televisão de sessenta e três polegadas, você, que é um
trabalhador de um salário mínimo, vá lá também e
compre, porque vamos garantir o crédito. Só não
falaram como ele pagaria esses financiamentos, se
continuariam mantendo uma política em que as
pessoas poderiam realmente ver concretizado o sonho
da ascensão econômica. Mas notou-se que, com
apenas oito meses de uma situação adversa, o castelo
desmoronou. E as pessoas hoje estão fazendo filas e
mais filas quilométricas para negociarem suas dívidas
com os fornecedores.
E essa crise chega aos estados e municípios.
Há uns quatro meses, V. Ex.ª estava fazendo uma
fala, lembro-me perfeitamente, com relação ao
município de Cariacica. Pedi a V. Ex.ª um aparte e,
não muito educado, vou assim me colocar, fui fazer
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 111
uma defesa. Poderia até dizer que também não fui tão
mal educado, porque estava defendendo uma situação
econômica de um município que gostamos muito,
que é Cariacica. Naquela ocasião, V. Ex.ª falou das
dificuldades do prefeito, e eu disse que tínhamos que
entender essas dificuldades, porque Cariacica é o
município com a pior renda per capta do estado do
Espírito Santo.
Mas, hoje, quero retirar. Mantenho a questão
da pior receita per capta, mas quero retirar a defesa
que fiz do gestor daquele município. Porque não
posso entender. Depois de tantas dificuldades por que
passam os munícipes de Cariacica, ver publicado o
contrato n.º 7.703 de 2014, em que a prefeitura
gastará quatro milhões de reais em publicidade num
município onde falta dinheiro para comprar
medicamento popular para as pessoas mais
necessitadas. O prefeito me anuncia que gastará, em
doze meses, quatro milhões com publicidade.
São essas irresponsabilidades de alguns
gestores que não podemos aceitar. E não podemos
nos calar nos microfones da Assembleia Legislativa.
Obrigado pelo aparte.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Eu que agradeço. Na verdade, o tempo faz com que
possamos conhecer melhor sobre o que me manifestei
lá atrás. Muito obrigado, Senhor Deputado Guerino
Zanon. Quando eu falava da gestão do atual prefeito,
de quão mal ele geria a cidade, eu falava no mérito
mesmo. V. Ex.ª comprovou que o dinheiro de
Cariacica é mal gerido. Como uma empregada
doméstica, que tem lá o seu salário, é uma
assalariada, tem dois filhos e, às vezes, não tem
marido, é chefe de família, consegue honrar com tudo
aquilo que tem como despesa familiar, doméstica?
Ela consegue porque organiza as prioridades e só
investe naquilo que é prioritário em sua casa.
Às vezes a filha ou o filho dela pede, no
aniversário, uma bicicleta e ela não tem grana e diz:
Meu filho, não posso comprá-la. Talvez no Natal,
quando receber o décimo terceiro salário ou talvez
não neste Natal, mas no seu próximo aniversário.
Senhor Deputado Guerino Zanon,
infelizmente a cidade de V. Ex.ª, Linhares, tem
passado por um momento difícil. Imagine uma
receita daquela de royalties não ser tão bem aplicada
e a cidade hoje começar a engatinhar depois de
ascender, principalmente no governo de V. Ex.ª!
Quero dizer que as prioridades em Cariacica
não estão sendo atendidas. Sabemos que é uma
cidade arrecada pouco, mas ela não pode dar a si o
luxo de fazer um contrato de publicidade de quatro
milhões de reais, e não é o primeiro.
Senhores Deputados Edson Magalhães,
Guerino Zanon, Gilsinho Lopes e Bruno Lamas, o
que acontecerá? Aparecerá uma propaganda que, para
sabermos que se trata de Cariacica, terá que aparecer
embaixo dizendo: Isso aqui é em Cariacica! E será
mentira! A cidade está suja!
Minha avó Amélia me ensinou que
independente da condição em que participe, seja rico,
pobre, classe média ou alta, sua casa tem que ser
limpa e organizada, mesmo que seja o mais pobre,
sua casa tem que ser limpa, asseada e organizada. Ser
pobre não significa ser porco, ser pobre não significa
não ter organização, porque o rico também pode ser
porco e desorganizado.
Cariacica é uma cidade pobre que precisa
mostrar que é limpa e organizada, mas parece a
cidade parece mais um chiqueiro a céu aberto quando
passamos pelas ruas e avenidas daquele Município. É
lixo por todos os lados! A avenida Expedito Garcia,
Senhor Deputado Guerino Zanon... Citarei exemplos
desta tribuna: o que é a Praia do Canto para Vitória?
É um local onde as pessoas falam da beleza. O que é
Laranjeiras para a Serra, Senhor Deputado Bruno
Lamas? É uma referência para aquele município. O
que a Praia da Costa para Vila Velha? É uma
referência par aquela cidade. A Sede de Viana
também é referência. A avenida Expedito Garcia foi a
referência de Cariacica, mas hoje é o maior lixão a
céu aberto! E gastarão com publicidade para colocar
uma foto bonita dizendo que a cidade vai bem?
Obrigado, mas não vai!
E o artigo que o próprio governador Paulo
Hartung escreveu. Não se trata de cumprir aquilo que
está escrito, mas de descobrir o que está errado e
consertar, corrigir! Não é fazer papagaiada na
televisão se passando por um velhinho que não sabe
dos problemas que já existem ao longo dos anos.
Poxa vida!
Sabe qual será a próxima do prefeito de
Cariacica? Vou anunciar: S. Ex.ª se passará por um
cidadão e perguntará: Quem é o prefeito da cidade? E
no espelho irá olhar e dizer: É você? E o espelho dirá:
Sim, sou eu! E S. Ex.ª descobrirá, tarde demais, que é
o prefeito de Cariacica e a saúde vai à falência; a
educação, de mal a pior; a limpeza urbana não existe;
não há médicos; não há remédio; não há nada, Senhor
Deputado Edson Magalhães, nada!
Para uma cidade que saiu do orçamento de
cento e dezenove milhões e alcança a casa dos quase
oitocentos milhões de reais, uma cidade que não produz
nem um litro de óleo, nem um centímetro cúbico de gás,
mas que recebe royalties de petróleo - das cidades
que não produzem, é a que mais recebe royalties,
Senhor Deputado Bruno Lamas!
E é para esse detalhe que queremos chamar a
atenção. Não vou me calar! Não é oposição, mas
cobrar por aquilo que foi prometido para o cidadão
que acreditou que um sorriso no rosto pudesse
governar Cariacica.
A cidade não é um palco para fazer uma
disputa de miss simpatia! O que Cariacica precisa é
de alguém que olhe no olho das pessoas e diga aquilo
que é verdade e não o que ela quer ouvir. Pode ser até
que o prefeito diga o que a pessoa quer ouvir, porque
está planejado, mas nem sempre poderá fazê-lo, pois
terá que dizer a verdade.
É por isso que luto tanto nesta Assembleia
Legislativa, para que Cariacica receba a verdade do
112 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
prefeito e que possamos nesta Casa, enquanto
parlamentares, ajudar a cidade a se transformar num
lugar melhor de se viver. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Findo o tempo destinado às Lideranças
Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Edson Magalhães, orador inscrito.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhora Deputada Janete de
Sá, capixabas que nos assistem pela TV Ales, meu
boa-tarde a todo o povo de Guarapari.
Senhor Presidente, na semana passada a
cidade de Guarapari teve um momento de felicidade,
ou seja, foi uma semana folclórica, um novo
segmento instituído naquela cidade por um daqueles
que querem entender de turismo e, na verdade, não
sabem o que é turismo de fato. Isso foi colocado,
inclusive, hoje, no jornal A Gazeta, na página 16, na
coluna Opinião, um artigo que diz o seguinte: Não é
criando barreiras para o turista e mantendo a
carência de infraestrutura que a situação de
Guarapari mudará. Evidentemente que esse artigo
faz alusão à cobrança de pedágio para turista na
cidade, uma proposta do vereador José Wanderlei
Astori. Ora, uma matéria totalmente constitucional,
uma aberração feita por esse vereador e, por outro
lado, não cabe à Câmara Municipal de Guarapari
legislar sobre qualquer tipo de taxa, qualquer tipo de
tributação. Essa é uma prerrogativa do Poder
Executivo e Guarapari serviu de chacota na semana
passada para o nosso Estado e para o Brasil,
principalmente para o Estado de Minas Gerais, de
onde os turistas saem durante o período de férias,
isto é, setenta ou oitenta por cento dos turistas se
dirigem a Guarapari, principalmente a nossa cidade
de Guarapari por ser bela, por ter praias limpas e por
ter diversas praias para atender aos turistas.
Como ex-prefeito de Guarapari e como
deputado estadual, digo aos turistas mineiros que
sempre serão bem-vindos a Guarapari. Ai de
Guarapari se não fossem os mineiros! Não podemos,
de forma nenhuma, criar uma situação desagradável
como essa que foi criada a ponto de Guarapari ser
criticada nas redes sociais da forma como foi. Estou
solidário com os mineiros e com todos os turistas que
passam por Guarapari e não vamos deixar nossa
cidade, nosso município cair no descrédito. Muito
pelo contrário: vamos lutar para que Guarapari
continue sendo o principal balneário acolhedor do
Estado do Espírito Santo e que, de uma maneira
muito amável, possa abraçar
a todos que vão praticar turismo em nosso município.
Portanto, o meu repúdio a esse ato inconsequente e
irresponsável. Eu disse outro dia em uma gravação
que o Carnaval é no mês de fevereiro. Portanto,
chega de alegorias e de enganação. É preciso que
criemos, de forma constante, políticas estruturantes
para melhorar o nosso município, conforme eu fiz na
minha gestão e está publicado no jornal A Gazeta.
Senhor Presidente, mudando de assunto, sem
deixar de falar de Guarapari, na semana passada
tivemos nesta Casa uma audiência pública
maravilhosa, com a participação de representante da
Cesan, de entidades organizadas, do Senhor
Octaciano Neto, Secretário de Estado da Agricultura;
e também do Senhor Antônio Sérgio, professor da
Universidade Federal do Espírito Santo, que falou
sobre a crise hídrica. O proponente dessa audiência
pública foi o Senhor Deputado Marcelo Santos,
membro da Comissão de Infraestrutura, e fizemos um
excelente trabalho e um excelente debate que, com
certeza, enriquecerá aquilo que o Governo do Estado
pretende fazer para ajudar a equacionar de vez a
questão hídrica no Espírito Santo.
O terceiro assunto que gostaria de falar é que
eu havia pedido uma reunião com o governador
Paulo Hartung para o dia 28 de outubro e S. Ex.ª
havia sinalizado, há um mês, que retomaria as obras
de revitalização do canal de Guarapari, é uma obra de
mais de quarenta milhões de reais. Parte da verba
dessa obra é do Ministério do Turismo. O governo
antecipou essa reunião para o dia 22 de outubro, na
quinta-feira passada. Levei mais de sessenta
empresários ao gabinete do governador Paulo
Hartung e pude ouvir, bem como todos os que
estavam presentes ouviram, que S. Ex.ª retomará as
obras de revitalização do canal de Guarapari, sem
depender do governo federal, pela importância que
essa obra tem para alavancar o turismo de Guarapari.
Não menosprezando o governo federal, muito pelo
contrário, mas reconhecendo a fragilidade do governo
federal, tendo em vista a crise financeira e econômica
por que atravessa.
A segunda informação é que estávamos com
um processo da Apae para cessão de uso de um
terreno para a entidade em Guarapari e prontamente o
governador tomou a decisão de cessão de uso daquele
terreno para a Apae de Guarapari.
A terceira notícia é que o Iopes está
relicitando a obra do Colégio Polivalente para que em
dezembro próximo esse processo esteja pronto e, com
isso, seja dado início às obras de conclusão do
Polivalente em janeiro do ano que vem.
A quarta informação é que recebi um
telefonema do Senhor Paulo Ruy, secretário de
Transportes e Obras Públicas, dizendo que
rediscutiremos na semana que vem o projeto que
compreende o trecho de Setiba ao Sesc da Rodovia
do Sol, com implantação de ciclovias, entre outras
coisas mais. Ou seja, o governador Paulo Hartung
está fazendo o seu dever de casa, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, e está fazendo o controle dos
gastos públicos para poder atender às demandas dos
municípios capixabas. Não é diferente em Guarapari
e não será diferente em Barra de São Francisco com
V. Ex.ª, tenho certeza disso.
Senhor Presidente, hoje também recebemos
nesta Casa, na Comissão de Infraestrutura,
representante da Cesan para falar aquilo que os
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 113
jornais publicaram, que é o lançamento do esgoto in
natura na baía de Vitória.
Senhores Deputados Guerino Zanon e Dary
Pagung, a Cesan não negou nada. Estão fazendo
alguma coisa para solucionar essa situação. O
governador quer que em 2025 tenhamos cem por
cento dos nossos esgotos tratados na Grande Vitória.
E, em 2035, dentro do planejamento, o governo quer
resolver toda a questão de esgoto do Espírito Santo.
Tratar cem por cento todo o esgoto do Estado do
Espírito Santo.
Senhor Deputado Bruno Lamas, por último,
queria somente dizer à população que um
requerimento de minha autoria está em estudo para
que em meados do ano que vem, estejamos com todo
o projeto feito da estação de tratamento da região
norte de Guarapari, em Santa Mônica. Portanto,
agradeço ao governador de coração e a toda sua
equipe o apoio. Muito obrigado por nos atender.
(Muito bem!)
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Senhor
Presidente, pela ordem! Alertamos os Senhores
Deputados que aprovamos o cronograma do
Orçamento e do PPA na Comissão de Finanças. Já
está correndo o prazo para entrega das emendas. Já
está disponível para todos os trinta deputados em
seus gabinetes o prazo de emenda, que será de 22 de
outubro a 13 de novembro.
Digo isso em plenário para os deputados
ficarem atentos. Na próxima quarta-feira, Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, faremos a grande
audiência pública para apresentar o Orçamento para
toda sociedade capixaba. Muito obrigado, Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, orador inscrito.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, aproveitando que o
Senhor Deputado Dary Pagung se pronunciou,
gostaria de saber de S. Ex.ª se houve aumento no
Orçamento para o próximo ano? Pois está nas mãos
de V. Ex.ª sob sete chaves. Se houve aumento da
publicidade deste ano para o ano que vem.
O Sr. Dary Pagung - (PRP) - Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, na verdade o Orçamento é
público. Foi publicado no Diário do Poder
Legislativo e, com certeza, todos os deputados têm
acesso, inclusive estou anunciando que o prazo para
V. Ex.as
apresentarem emendas vai até dia 13 de
novembro. Está no prazo de V. Ex.as
estudarem tanto
o PPA quanto o Orçamento.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Mas
não será como um trator como foi ano passado? Em
que colocamos uma emenda para pagamento de
tíquete-alimentação dos servidores do Executivo, que
é o menor do estado, apenas cento e setenta e seis
reais, e fui tratorado em plenário. Não será dessa
forma? Quero crer que não.
Até destaque pedi, mas não foi incluído.
Quero que as emendas que os deputados apresentem
sejam analisadas com bons olhos para que sejam
acolhidas, porque infelizmente temos um trabalho
imenso e não é comtemplada nenhuma emenda ao
Orçamento.
Estou falando isso porque de um milhão e
meio, foram cortados vinte por cento e desses vinte
por cento nenhuma emenda foi contemplada até o
presente momento. Somente para descontrair um
pouquinho com V. Ex.ª, que é o Presidente da
Comissão de Finanças, mas é participativo.
O Sr. Dary Pagung - (PRP) - V. Ex.ª tem
toda a razão. Na hora certa discutiremos não só as
emendas, mas o Orçamento em plenário.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhor
Presidente, Senhores Deputados e Senhora Deputada
Janete de Sá, depois de duas CPI’s realizadas nesta
Casa, com a oitiva de presidente das empresas
Samarco, Vale e ArcelorMittal, o Senhor Deputado
Dary Pagung foi o relator e fez um excelente trabalho
na relatoria; um trabalho muito cuidadoso, zeloso e
comprometido com a coisa pública.
Agora preocupamo-nos porque o presidente
da Vale veio à Assembleia Legislativa e assumiu que
a empresa polui quinze por cento. Estamos nos
deparando e avizinhando da V Corrida Vale, no
interior do Complexo de Tubarão. Mas é um absurdo
fazer uma corrida dentro do Complexo de Tubarão,
onde a poluição é eminente. Poluição que já foi
diagnosticada pelos médicos alergistas, doutor Said e
doutora Ana Maria Casati. A corrida rústica da Vale
acontece dentro da área da empresa, no dia 1.º de
novembro, Senhora Deputada Janete de Sá, e os
alergistas, os pneumologistas e os cardiologistas já
disseram textualmente e oficiaram o secretário de
Saúde tanto de Vitória quanto do Estado que é um
prejuízo para a saúde. Não podem correr em locais
insalubres e de poluição. Isso está bem claro e foi
oficializado até ao Conama, ao pessoal do Meio
Ambiente que controla isso.
Senhora Deputada Janete de Sá, dia 1.º de
novembro. Estou com o folder da V Corrida Vale, no
Interior do Complexo de Tubarão: dia 1.º de
novembro de 2015.
A doutora Ana Maria Casati enviou-nos um
parecer técnico dizendo sobre os malefícios causados
por essa corrida, a que o cidadão está sujeito. Se não
permitem que nos horários de pico e de sol corram,
quanto mais num local poluído como aquele, que é o
Complexo da Vale! Estou fazendo esse alerta desta
tribuna por quê? Porque terão representações contra a
empresa nesse sentido.
Senhores Deputados, infelizmente, estivemos
na cidade de Itarana, na última quarta-feira, com o
vice-governador, o secretário de Agricultura e o
114 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
secretário de Meio Ambiente, discutindo a questão da
crise hídrica. Estavam num local que era para
maltratar os agricultores. Naquele ginásio, perto do
campo de futebol, um calor de quarenta e cinco
graus! Ninguém suportava. Foram três horas e meia
de audiência. O prefeito Ademar Schneider estava, o
Dary Deichmann também. Exatamente. E aquele
calor imenso. As respostas dadas foram coisas que
achei úteis. O vice-governador colocou que o pessoal
do Iema vai ter que sair do gabinete para in loco
verificar e dar aprovação aos agricultores, porque
entram com um projeto no Iema; o projeto fica dois,
três ou quatro anos e não conseguem a licença, e
depois são multados, quando querem fazer o bem
para o município, para a coletividade que mora junto
deles.
Vários agricultores se manifestaram. Estão
perdendo suas roças e toda colheita que teria que ser
feita. O inhame está em petição de miséria; o café
nem se fala; a banana também.
O Senhor Deputado Edson Magalhães fez a
colocação com relação à situação do Wanderlei
Astori, que está com um projeto para taxar os turistas.
Ora, quer taxar os turistas mineiros, diga-se de
passagem, por quê? Para cuidar das nascentes, porque
a água está acabando! Todo verão, não é diferente a
questão do abastecimento de água, em Guarapari.
Vou a Guarapari e todo verão falta água. Quando se
vai a Fernando de Noronha, paga-se uma taxa
absurda para chegar, hospedar-se e ficar lá. Ninguém
diz nada. Guarapari tem as mesmas riquezas, as
mesmas belezas, e você não paga nada, muito pelo
contrário, sujam praticamente tudo.
Fui delegado em Conceição da Barra.
Vinham ônibus e mais ônibus de Governador
Valadares e daquela região. Eles praticavam até
assaltados, Senhor Deputado Edson Magalhães.
Depois, saíamos para prendê-los na saída. Eles
vinham para se beneficiar.
Não quero falar desta tribuna que o
Wanderlei Astori está com razão em cima do projeto.
O que ocorre? Se as pessoas vêm e usufruem, uma
taxa não vai fazer diferença.
O Sr. Edson Magalhães - (DEM) - Acho
que é um equivoco na fala de V. Ex.ª com relação a
isso. Não sou eu que estou falando.
É preciso haver políticas estruturantes.
Primeiro, a cidade tem que se preparar; e segundo,
existem hotéis onde se taxa e você pode implementar
o turismo da cidade.
Agora, estranho muito a atitude, porque a
própria secretária de Meio Ambiente interditou uma
casa construída pelo presidente da Câmara de
Guarapari recentemente, construída dentro do rio em
Antônio dos Santos. Que defesa das nascentes é essa?
Que contraditório é esse?
Estranho muito, porque Guarapari é uma
farra só. É rotativo com empresa de enganação, é
processo todo mal elaborado, é uma série de coisas.
Agora vem com o negócio para turista? Precisamos
preparar a cidade. Não sou eu que estou falando, mas
é o jornal A Gazeta que está ali. Só estranho esse
negócio de falar que vai usar o dinheiro para a
nascente, mas construir uma casa dentro da água.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - V. Ex.ª
é parlamentar e pode representar muito bem junto ao
Ministério Público contra o vereador. Estou falando é
da atitude que é dele, de apresentar um projeto, que
se for aprovado pela maioria dos vereadores caberá
ao prefeito sancionar ou não. E na oportunidade,
quando ele também era vereador, fez projetos e V.
Ex.ª, como prefeito na época, sancionou. Quer dizer,
se tinha alguma diferença, ela tem que ter tirada de
acordo com o entendimento. Se ele fez alguma coisa
ilegal, tem que ser punido, isso acho tranquilamente.
Mas com relação à taxação, Morro do São Paulo faz
isso, outros estados da federação também cobram
taxas, mas nem por isso se deixa de ir. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Concedo a palavra à Senhora Deputada
Janete de Sá, oradora inscrita.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN - Sem
revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, concedo um aparte
ao Senhor Deputado Edson Magalhães.
O Sr. Edson Magalhães - (DEM) - Cobra-se
taxa de hotéis e pousadas em Morro de São Paulo.
Conheço o Brasil quase todo. Cobra-se em Gramado
e em Campo de Jordão, mas é taxa em hotel. Vamos
dizer a grosso modo: lá não se mete uma maquininha
na pessoa para cobrar isso. Há um equívoco nisso.
E outra, é matéria inconstitucional, pois não é
matéria do Poder Legislativo e sim do Executivo, que
deveria muito bem saber o que está fazendo pela
cidade e para a cidade.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Também
quero colaborar com o Senhor Deputado Edson
Magalhães, que já foi prefeito. De fato, não podemos
ter atitudes que sirvam de piadas, de chacota. Por
todo carinho que tenho pelo mandato do vereador,
que não conheço ou tenho amizade por ele, realmente
é incabível. Já pensou o Rio de Janeiro cobrar taxa
em Copacabana para quem vai ao Rio? Temos que
preparar a cidade para atrair o turista, porque ele
vindo para o estado, traz recurso.
É lógico que para balneários como o nosso
vêm soluções e problemas. Temos que estar
preparados para receber o turista, para mostrar o
nosso estado da melhor maneira possível, para
movimentar a economia por meio do turismo que
vem para o Estado, e não criando uma taxa dessa que,
sinceramente, só serve de chacota contra o Estado do
Espírito Santo. Acho lamentável, com tanto coisa
importante para fazer.
Pelo menos o vereador conseguiu alguns
momentos de notoriedade. Se o negócio dele era sair
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 115
na imprensa, ele agora está em todos os jornais. Não
sei se é de uma forma positiva ou negativa, só acho
que para o Estado isso não é bom.
Assomo a esta tribuna hoje para falar sobre
duas questões. A primeira delas é para informar,
Senhor Deputado Padre Honório, demais membros da
Comissão de Agricultura, Senhores Deputados que
têm suas bases no interior e que estão preocupados
com os problemas da agropecuária no nosso Estado,
com as perdas que nossos produtores estão
amargando, que teremos, amanhã, às 9h, uma reunião
de fôlego com lideranças das Federações de
Agricultura e de trabalhadores da agricultura, das
associações, sindicatos patronais e de trabalhadores,
diversos segmentos envolvendo o Incaper e o Idaf, a
Secretaria de Agricultura em sua amplitude.
Discutiremos uma proposta clara sobre a
renegociação das dívidas contraídas pelos produtores
que tiveram perda na agropecuária. Em 2013,
tivemos um período grande de chuva e muitos
produtores perderam suas lavouras por conta das
grandes enchentes e do desequilíbrio que houve. Uma
perda grande para a agropecuária.
Em seguida, em 2014 e 2015, tivemos um
período muito grande de estiagem, jamais vista no
Estado do Espírito Santo. Uma estiagem severa que
adentrou todo o ano de 2014 e 2015, com chuvas
parcas, que não conseguem umedecer adequadamente
o solo, fazendo com que esse problema se agrave.
Discutiremos essas perdas acumuladas de
2013 e 2014 porque os empréstimos estão vencendo.
Os produtores não têm como recompor suas lavouras
porque não têm pagar os empréstimos que
contraíram. E, se não pagam, não podem contrair
novos empréstimos.
Montaremos uma proposta clara. Iremos a
Brasília em diligência, em grupo grande de
Parlamentares e produtores rurais, setores
organizados na agricultura e na pecuária, conversar
com a ministra da Agricultura, com o ministro do
Planejamento e da Fazenda e o do Desenvolvimento
Agrário, para construirmos e discutirmos com o Banco
Central uma proposta de renegociação da dívida, em
que o produtor possa contrair novos empréstimos,
assim como o perdão de parte dela, naquilo que
comprovadamente perdeu-se na agropecuária.
O Nordeste tem conseguido alguns avanços
nesse sentido por conta de sua bancada, que se une e
vai à luta para conseguir garantir esses direitos aos
seus produtores. O Espírito Santo fica inibido e
encolhido, com nossos produtores amargando esse
prejuízo todo.
Peço à classe política do nosso Estado que
nos unamos nessa corrente, indo a Brasília para
arrancarmos uma negociação decente para nossos
produtores recomporem suas lavouras, pagarem suas
dívidas e continuarem produzindo alimentos para
nossas mesas, dos nossos capixabas.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Edson Magalhães.
O Sr. Edson Magalhães - (DEM) - Senhora
Deputada Janete de Sá e Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos, gostaria que V. Ex.as
, que são da
Comissão Parlamentar de Inquérito do Guincho,
olhassem atentamente para a questão do rotativo de
Guarapari. O que está por trás disso? Investigar junto
com o tribunal. Há denúncias de documentos falsos
no processo.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) -
Obrigada, Senhor Deputado. Olharemos com
atenção, sim. Sua denúncia procede e, se necessário,
colheremos a oitiva dos responsáveis pelo
estacionamento privado no município de Guarapari.
Para finalizar, amanhã começam as
negociações coletivas dos empregados da Vale. O
momento não é muito animador, mas o trabalhador
sabe que a empresa tem caixa para fazer um acordo à
altura de um empregado da Vale e à altura de uma
empresa Vale. Vamos despender um pouco das
nossas energias, no sentido de contribuir nesse
momento importante de negociação coletiva de nossa
categoria.
Amanhã, darei continuidade a nossa fala, mas
quero de antemão pedir o apoio dos meus colegas
deputados para que os empregados da Vale possam
ser respeitados e ter um acordo decente, que também
ajudará muito na economia do nosso Estado neste
momento, em que passamos por dificuldades.
Apimentar financeiramente uma categoria
com um acordo decente, como a dos empregados da
Vale, que é uma categoria grande, é bom para os
empregados da Vale, mas também é muito bom para
o nosso Estado.
Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Findo o tempo destinado a presente sessão,
vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, dia 27 de
outubro de 2015, para a qual designo
EXPEDIENTE: O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: discussão única, em
regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º
56/2015; discussão única, em regime de urgência, dos
Projetos de Lei n.os
170/2015 e 174/2015; discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de Lei
Complementar n.º 21/2015; discussão única, em
regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 244/2015;
discussão se houver recurso, na forma do artigo 277,
§§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, dos Projetos de
Lei n.os
235/2015 e 323/2015; discussão especial, em
3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os
348/2015,
377/2015 e 383/2015; discussão especial, em 2.ª
sessão, do Projeto de Lei n.º 404/2015; discussão
especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Decreto
Legislativo n.os
108/2015 e 109/2015.
116 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão
os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto,
Pastor Marcos Mansur e Sandro Locutor.
___________________________________________
NONAGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 27
DE OUTUBRO DE 2015.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Bruno Lamas, Cacau Lorenzoni,
Eliana Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Erick
Musso, Freitas, Marcelo Santos, Padre
Honório, Sergio Majeski e Theodorico
Ferraço)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Invocando a proteção de
Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Convido o Senhor Deputado
Cacau Lorenzoni a proceder à leitura de um versículo
da Bíblia.
(O Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni lê Eclesiastes, 3:1)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Convido o Senhor 2.º
Secretário a proceder à leitura da ata da nonagésima
oitava sessão ordinária, realizada em 26 de outubro
de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparecem os Senhores
Deputados Almir Vieira, Amaro
Neto, Dary Pagung, Doutor Hércules,
Edson Magalhães, Guerino Zanon e
Nunes)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovada a ata como lida.
(Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
228/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que seja
encaminhado ao Presidente do Tribunal de Constas
do Estado o seguinte Pedido de Informação:
1 - Considerando o Edital nº 9 -
TCE/ES, de 09 de janeiro de 2015,
prorrogando por dois anos o prazo de
validade do concurso público para
provimento de vagas e formação de
cadastro de reserva no cargo de
Auditor de Controle Externo,
informar quantas vagas foram
orginalmente previstas no Edital e se
foram todas preenchidas;
2 - Se forem abertas e preenchidas
vagas além das orginalmente
previstas no Edital. Em caso positivo
informar o número e os respectivos
motivos (aposentadoria, etc.)
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 114/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei que inclui
entidades no Anexo V da Lei Orçamentária Nº 10347
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 117
de 06 de Fevereiro de 2015 para o fim que especifica.
Oriundo da Mensagem Governamental nº
266/2015.
Assembléia Legislativa do Estado do
Espirito Santo, 26 de outubro de 2015.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual - PV
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 114/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 115/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei que altera
a Lei Nº 8784 de 21 de Dezembro de 2007 que cria o
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -
FEHAB. oriundo da Mensagem Governamental nº
268/2015.
Assembléia Legislativa do Estado do
Espirito Santo, 26 de outubro de 2015.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual - PV
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 115/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
339/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
314/2015, de autoria do Deputado Padre Honório,
que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em
novos empreendimentos imobiliários, públicos ou
privados, comerciais ou industriais, no Estado.
Publicado integralmente no DPL do dia 13 de
outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 339/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
314/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Contra o meu voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovado, contra cinco votos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
345/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
315/2015, de autoria do Deputado Padre Honório,
que determina a inclusão na grade curricular das
escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado,
matéria específica denominada uso racional da água.
Publicado integralmente no DPL do dia 13 de
outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 345/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
315/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Voto contra, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovado, contra cinco votos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
340/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
320/2015, de autoria do Deputado Euclério Sampaio,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
118 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
sistema de captação de energia solar e de
aproveitamento das águas das chuvas nos novos
prédios construídos pela administração pública direta
e indireta do Estado. Publicado integralmente no
DPL do dia 13 de outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 340/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
320/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Voto contra.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovado, contra cinco votos.
Arquive-se o projeto.
Justifico a ausência do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que precisou fazer um
procedimento hospitalar. S. Ex.ª encontra-se bem,
mas não pôde estar presente. Está justificada sua
ausência. Posteriormente, será apresentado o atestado
médico.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
354/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
340/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que
dispõe sobre a instalação de bicicletário nas Escolas
Públicas do Estado. Publicado integralmente no
DPL do dia 14 de outubro de 2015.
(Comparece a Senhora Deputada
Raquel Lessa)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 354/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
340/2015.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Senhor
Presidente, pela ordem! Na forma regimental, como
autor do projeto, peço a palavra para encaminhar
votação.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento o
público presente, os servidores da Casa, na pessoa do
meu amigo Gildo Gomes, ex-vereador. Fomos
colegas na Câmara Municipal da Serra.
Defendo a derrubada do despacho
denegatório ao Projeto de Lei n.º 340/2015, de nossa
autoria, que trata de instalação de bicicletários nas
escolas públicas do estado.
É importante justificar que esse projeto
nasceu na origem das visitas que faço constantemente
às escolas municipais e estaduais, onde percebemos,
naturalmente, o uso enorme da bicicleta por parte de
alunos e da comunidade escolar. Em muitas situações
as bicicletas ficam amontoadas, desguarnecidas e,
infelizmente, inclusive acontecem furtos, roubos de
bicicleta.
Tenho opinião contrária em relação à
Comissão de Justiça e gostaria de explanar. A
Comissão de Justiça sempre se apega ao art. 63 da
Constituição Estadual, garantindo ser de competência
do Poder Executivo. Afirma que cabe ao Poder
Executivo, mas é importante observar que no próprio
parecer da comissão... Infelizmente não tenho
condição de fazer uma boa defesa com três minutos,
como já se passou quase a metade, tenho que chutar
com as duas pernas e ainda fazer gol de cabeça,
Senhor Deputado Amaro Neto, mas tentaremos.
No parecer da Comissão de Justiça, as
ementas indicadas como ação direta de
inconstitucionalidade, com o presente projeto de lei,
não procede. Uma ementa citada trata de leitura de
jornais e periódicos em sala de aula e outra fala de
dias de guarda de diferentes regiões processadas em
sala de aula.
O grande X da questão, Senhora Deputada
Raquel Lessa, é que o projeto ora apresentado apenas
trata da instalação de bicicletário nas escolas, não
estabelecendo diretrizes para entidades de ensino.
Ademais, é um estímulo à atividade física e ainda
uma forma de promover um meio ambiente
sustentável. Devemos lembrar que é papel do Poder
Legislativo criar leis que beneficiem a sociedade.
Nesse caso, em especial, todos os alunos da rede
pública estadual de ensino.
Com esses argumentos e com a mesma
humildade que faz parte da minha pessoa, mas com a
convicção de que é uma necessidade de nossas
escolas e um projeto, que repito, nasceu na origem,
gostaria de pedir aos meus colegas Senhores
Deputados e Senhoras Deputadas a derrubada desse
despacho denegatório, para que o projeto possa
continuar tramitando nesta Casa de Leis. Tenho dito,
Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em votação o parecer, pela
manutenção do despacho denegatório aposto ao
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 119
Projeto de Lei n.º 340/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - Voto contra, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Rejeitado por dez votos.
Publique-se. Após o cumprimento do art. 120
do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de
Defesa da Cidadania, de Mobilidade Urbana, de
Educação e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
355/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
120/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que
dispõe sobre as normas gerais relativas aos concursos
públicos no âmbito do Estado, instituindo o Estatuto
do Concurso Público, e dá outras providências.
Publicado integralmente no DPL do dia 19 de
outubro de 2015.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 355/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
120/2015.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Senhor
Presidente, pela ordem! Na forma regimental, como
autor do projeto, peço a palavra para encaminhar
votação.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, retorno para
defender a derrubada do despacho denegatório ao
Projeto de Lei n.º 120/2015, de minha autoria.
Tive o privilégio de fazer uma pós-graduação
em Gestão Pública. Nessa pós-graduação, Senhor
Deputado Padre Honório, tive o privilégio de ter
como um de meus professores o doutor Luiz
Henrique Alochio, procurador do município de
Vitória, que recentemente quase foi promovido. O
Espírito Santo ganha uma projeção nacional com sua
inclusão, se não me falha a memória, em um dos
Ministérios que o colega estava pleiteando. Mas os
concursos públicos realizados pela máquina pública,
pelo Estado e pelos municípios são alvo
constantemente de ações de impugnação pelas mais
diversas falhas na elaboração do edital.
Com doutor Alochio elaboramos um bom
projeto de lei e demos entrada nesta Casa, que passo
a defender:
Os recentes concursos públicos
demonstraram a importância dos cargos públicos em
termos de concorrência, demonstrando-se
especialmente uma elevada proporção candidato/vaga
e uma alta taxa de discussão judicial a respeito de
vários critérios.
Há ações judiciais que visam a discutir desde
as políticas de ação afirmativa (cotas) até para
questionamento da redação das perguntas dos
concursos, inclusive há discussões sobre a própria
lisura dos concursos públicos, o que muito tem
contribuído de forma negativa para a imagem do
Poder Público no cenário nacional.
Além dos critérios de aprovação e reprovação
nas provas objetivas e discursivas, tem-se mostrado
necessário exigir os comentários das Bancas
Examinadoras dos gabaritos oficiais, para possibilitar
que os candidatos possam entrar com recurso quando
for o caso e receber respostas diretas e objetivas, sem
padronização.
Sem adentrarmos em situações específicas, é
forçoso reconhecer uma questão fundamental: os
concursos públicos não possuem uma regra clara que
fixe parâmetros básicos para as seleções, sejam
concursos ou processos seletivos que ocorrem, seja
no Poder Executivo ou no Legislativo.
O objetivo principal do presente projeto de
lei é estabelecer um conjunto de normas para garantir
a transparência e isonomia dos processos seletivos e
concursos públicos e proporcionar assim condições
de disputas iguais a todos os candidatos. Questões
como a contratação de empresas para a realização de
concursos por meio de editais e a proibição de
formação de cadastro de reserva precisam ser
regulados. Temos convivido com isso
constantemente.
Com esses argumentos, peço com humildade
o voto dos colegas para que o projeto continue
tramitando nesta Casa de Leis. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em votação o parecer, pela
manutenção do despacho denegatório aposto ao
Projeto de Lei n.º 120/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Estou votando contra o parecer da Comissão de
Justiça, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovado, contra sete votos.
Arquive-se o projeto.
120 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Senhor
Presidente, pela ordem! Agradeço à Mesa e aos
colegas.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Senhor Deputado Bruno
Lamas, mais do que contamos não seria possível,
contamos cinco vezes. A matemática não erra nunca.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Senhor
Presidente, pela ordem! Com a sabedoria do nosso
presidente e da nossa Mesa, gostaria de fazer um
questionamento. Se fizermos uma recomposição de
quorum, podemos observar que na votação anterior
temos votos suficientes para a derrubada do despacho
denegatório. Gostaria de fazer essa solicitação,
porque há sete Senhores Deputados presentes de um
total votante de três, dez, doze, não sei, temos
número para a derrubada do despacho.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Senhor Deputado, reconheço
que V. Ex.ª tem toda a razão, mas a Mesa só pode
contar com os votos presentes. Se V. Ex.ª tivesse
pedido verificação de quorum, atenderia
prontamente. Alias, só não dei esse conselho porque
comecei a contar contando que chegaria aos dez
votos. Da próxima vez, fique atento a isso.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Mas se
não tivermos dezesseis presentes, a votação estaria
adiada. Teríamos uma chance.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - O que vale é o registro do
painel. Só posso recontar se houver pedido de
revisão.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) -
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Continua a leitura do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º
374/2015, da Comissão de Justiça, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
219/2015, de autoria do Deputado Marcos Bruno, que
obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de
saúde, pública ou privada, a afixar, em local público,
cartazes esclarecedores acerca da legislação que
prevê o crime de omissão de socorro. Publicado
integralmente no DPL do dia 19 de outubro de
2015.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Informo aos Senhores
Deputados que se o Parecer n.º 374/2015, da
Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será
arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do
despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º
219/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Voto contra, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Aprovado, contra três votos.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
Indicação n.º 1389/2015, da Deputada Luzia
Toledo, ao Governador do Estado, para aquisição de
caminhão equipado com tanque isotérmico para o
transporte de leite e granel, e celebre convênio com a
CAVIL - Cooperativa Agrária Vale do Itapaboana, de
Bom Jesus do Norte. Lida na 94.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 14 de outubro de 2015, e adiada a
votação por falta de quorum.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1413/2015
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os vereadores
Gleyciaria Bergamin de Araújo, Idáulio Bonomo e
José Teodoro de Abreu, do município de Nova
Venécia, encaminharam ao Deputado Enivaldo dos
Anjos ofício solicitando providências, junto ao
Governo do Estado;
CONSIDERANDO que foi solicitado o
retorno do escritório regional do INCAPER ao
município de Nova Venécia, visando facilitar o
acesso aos seus usuários;
CONSIDERANDO que protocolamos, no dia
10 de fevereiro de 2015, INDICAÇÃO ao
excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, sob o nº 150253, e lido neste plenário
no dia 23 de fevereiro de 2015, no sentido de
proceder o RETORNO DO ESCRITÓRIO
REGIONAL DO INCAPER para o município de
Nova Venécia;
CONSIDERANDO que o excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, Sr.
PAULO CÉSAR HARTUNG acatou a INDICAÇÃO
encaminhada por este parlamentar, em nome dos
vereadores acima citados e anunciou o retorno do
Escritório Regional do Incaper que que não
funcionava desde o ano de 2013, no município de
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 121
Nova Venécia, confome publicação da página 10, no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo do dia 15
de maio de 2013:
O DEPUTADO ESTADUAL ENIVALDO
DOS ANJOS, na forma de indicação e cumprindo as
formalidades fundamentadas pelo artigo 141, inciso
VIII e artigo 174 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
solicita a V. Exa. que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, Sr. PAULO CÉSAR HARTUNG, no
sentido de AGRADECER pela iniciativa de
RETORNAR AO ESCRITÓRIO REGIONAL DO
INCAPER para o município de Nova Venécia.
Por tudo o que foi exposto e considerando a
relevância desta proposição, levando em
consideração que tal iniciativa do Governo do Estado
será de extrema importância para os usuários da região,
solicito aos ilustres pares a aprovação deste pleito.
Palácio Domingos Martins, 13 de outubro
de 2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual - PSD
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 1414/2015
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr.
Paulo César Hartung, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da
Secretaria de Estado da Educação, realize reforma ou
construção de uma nova EEEF Princesa Isabel,
localizada no município de Linhares.
Governador do Estado:
O efetivo aprendizado escolar está
relacionado, entre outros fatores, a qualidade de vida
dos alunos, tanto dentro como fora da escola. Neste
sentido, o espaço físico escolar possui grande
importância para o corpo discente, uma vez que será
cenário diário de estudos, discussões, debates,
reflexões, convívios sociais e lazer. Nesta
perspectiva, faz-se necessário caracterizar os aspectos
relacionados à estrutura física da escola de modo a
identificar intervenções que possibilitem uma
melhoria na qualidade de vida dentro da mesma.
A EEEF Princesa Isabel é muito precária
fisicamente. No final do ano passado recebeu a visita
de um engenheiro da SEDU que informou à direção
que não compensava reformá-la, porque a mesma
está abaixo do nível do esgoto, quando chove, ela é
toda alagada e os alunos tem que estudar em meio
aos detritos. Face à informação da Direção da escola,
segundo o engenheiro, a escola deverá ser demolida
em 2016.
Neste sentido, contamos com a colaboração
do Estado objetivando a melhoria da Escola, o que irá
refletir de forma extremamente positiva naquela
comunidade tão vulnerável, que tem na Escola uma
parceria na formação de seus jovens e, também, um
compromisso dos pais, que participam ativamente
dos trabalhos escolares.
A direção da escola informa que os alunos
são crianças boas, mas muito carentes e com grandes
problemas familiares, o que atrapalha a
aprendizagem.
Pelo exposto, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar apoio no sentido de atender a
reivindicação contida nesta Indicação.
Palácio Domingos Martins, 13 de outubro
de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
Presidente da Comissão de Educação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 1415/2015
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, da Resolução nº 2.700, de
15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo.
ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo,
Dr. Paulo César Hartung Gomes, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado
determine a Secretaria de Estado da Educação à
realização de um estudo para a reforma do Centro
Estadual de Educação Técnica Talmo Luiz Silva,
localizado no município de João Neiva.
Governador do Estado:
Cada um de nós traz dentro de si a
representação do que é uma escola, por conta das
experiências que vivenciamos neste universo.
É na escola que coisas da maior importância
122 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
em nossas vidas acontecem. Inevitavelmente, ela
deixa de ser apenas um campo de troca de
conhecimentos e adentra uma esfera emocional, onde
permeiam outros tipos de trocas, principalmente as
afetivas.
Digo isso com referência às relações que nela
se estabelecem, pois na escola acontecem às
primeiras relações fora da família e, nesse processo
que marca uma “segunda sociabilidade”, alguns
conflitos por vezes emergem. Estes afloram,
principalmente, quando a criança percebe que deixa
de ser única e começa a se enxergar como parte de
uma situação coletiva, a conviver entre iguais e
diferentes.
Pode-se afirmar que a escola é o segundo
ambiente mais importante na vida social de um ser
humano. É lá que, com a ajuda dos educadores e pais,
que um sujeito vai se constituindo como ser pensante,
questionador. A escola poderá conservar isso,
despertando em seus alunos potenciais criativos,
curiosidades, talentos ou poderá minimizar todas
essas formas de expressão da subjetividade da
criança.
O papel da escola atual é bastante importante
aliando-se juntamente com a educação dada pelos
pais. A educação na escola tem função social e o
objetivo é transmitir a cultura e a interação em
diversificados aspectos. A construção do
conhecimento dentro do ambiente escolar é
importante, pois é através desse estudo que pessoas
são preparadas para manter um papel de grande
importância na sociedade, seja ele qual escolher.
Muitos assuntos são tratados dentro da escola atual e
auxiliam os alunos e futuros cidadãos de bem a lidar
com situações como violências, drogas, pobreza,
desigualdades e tudo que envolve a atual realidade.
O Centro Estadual de Educação Técnica
Talmo Luiz Silva, localizado no município de João
Neiva, necessita, com urgência, de uma reforma total,
considerando que a escola passou por uma reforma
que não foi concluída, resultando em salas sem
reforma, rede elétrica que se encontra em estado
precário, a iluminação externa é deficiente,
vazamentos sérios no telhado e infiltrações de todos
os tipos e proporções, dente outros.
Os aparelhos de ar condicionado estão sem
funcionar e o novo transformador que foi instalado,
ainda não foi ligado. O Centro Estadual de Educação
não possui biblioteca. A quadra esportiva encontra-se
em situação tão precária que a escola foi obrigada a
desativá-la. O auditório, também necessita de
reforma.
O Centro de Educação necessita de pessoas
habilitadas para atendimento na ferramentaria e
almoxarifado, nos laboratórios de informática e
demais setores da área.
Com relação a equipamentos a internet é
inadequada, os equipamentos de informática são
obsoletos e não estão atendendo às necessidades do
ensino. O laboratório de mecânica com equipamentos
antigos encontram-se sem os devidos reparos e
manutenção, o mobiliário do auditório não atende às
necessidades. O Centro de Educação tem tido sérios
problemas na manutenção dos cursos, pois necessita
de materiais específicos e equipamentos mais
modernos, garantindo assim a permanência dos
alunos e a qualidade do ensino profissionalizante.
A educação é a chave para completar a
compreensão sobre as pessoas e suas ações sobre o
mundo ao seu redor. Essa educação deve ser
complementada pela escola, tendo em vista que a
criança e o jovem é o que aprende em casa. Se a
criança é educada em um padrão único de qualidade,
não terá dificuldades em ser bem sucedida graças à
importância da família e da escola.
Face ao exposto, apresentamos a presente
Indicação para análise do Governo do Estado através
da Secretaria de Estado da Educação, para que estude
a possibilidade de atender as demandas acima
descritas.
Palácio Domingos Martins, 13 de outubro
de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
Presidente da Comissão de Educação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 1416/2015
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr.
Paulo César Hartung, a seguinte
INDICAÇÃO:
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através
da Secretaria de Estado da Educação realize reforma
EEEF José de Caldas Brito, localizada no município
de Linhares.
Senhor Governador:
A escola fornece um horizonte mais amplo
no qual a criança ou o jovem inscrevem as suas vidas.
Daí a importância de uma educação, da
responsabilidade e do compromisso social com a
construção de escolas.
A EEEF José de Caldas Brito atende 1.100
alunos, necessita de reforma da instalação elétrica,
de salas com ventilação e final na situação de
vulnerabilidade decorrente do entorno onde encontra-
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 123
se localizada.
Neste sentido, contamos com a colaboração
do Estado objetivando a melhoria da Escola, o que irá
refletir de forma extremamente positiva naquela
comunidade tão vulnerável, que tem na Escola uma
parceria na formação de seus jovens e, também, um
compromisso dos pais, que participam ativamente
dos trabalhos escolares.
Pelo exposto, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar apoio no sentido de atender a
reivindicação contida nesta Indicação, que é uma
solicitação dos 1.100 alunos, professores e diretora.
Palácio Domingos Martins, 13 de outubro
de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual -PMDB
Presidente da Comissão de Educação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1417/2015
Senhor Presidente:
Edson Magalhães, Deputado Estadual que
esta subscreve, comparece à emérita presença de
Vossa Excelência, no uso de suas atribuições
regimentais, requerer a Vossa Excelência, com fulcro
nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO abaixo descrita:
- Implantação de telefonia e internet
móvel na Comunidade de São João
de Jaboti, em Guarapari/ES, visando o atendimento de
aproximadamente 600 habitantes,
120 (cento e vinte) famílias que
necessitam desta ferramenta para
agilidade e articulação das atividades.
Atualmente a fonte de renda desta
comunidade, está pautada no trabalho
com a agricultura (com destaque para
o café e a banana), pecuária,
comércio (produtos de indústrias
caseiras), construção civil dentre
outros. Destaca-se ainda que se
encontra em fase de instalação uma
indústria de processamento de
pescado (filetadora) de médio porte
que irá absorver toda produção de
tilápia do Município e de outras
regiões do Estado.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
EDSON MAGALHÃES
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1418/2015
Senhor Presidente:
O deputado abaixo signatário, no uso de suas
atribuições regimentais, requer que seja encaminhada
ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Espírito
Santo a seguinte
INDICAÇÃO:
A presente indicação tem por objetivo o
envio a esta Casa de Leis, por parte do Poder
Executivo, de projeto de lei para a Implantação de
Telefonia Móvel a ser instalada na Região de
Santa Maria, no município de Marechal Floriano.
Trata-se de uma justa reivindicação dos
moradores, associações de produtores rurais da região
e entidades locais, que sonham com essa melhoria.
Vale ressaltar que essa comunidade, não
diferente das demais em nosso Estado, tem passado
por um processo evolutivo em todas as áreas, e em
especial na expansão agrícola, que requer de seus
moradores e os produtores rurais, que hoje passam de
cento e cinquenta famílias na região, tenham
condições de produção e comunicação com o restante
do mundo globalizado.
A chegada da Telefonia Móvel naquela
região irá capacitá-los a um contato maior com outros
municípios, Estados e por que não outros Países, pois
não podemos imaginar que em pleno século XXI
existam pessoas importantes para o crescimento de
nosso País que estejam alijadas das comunicações
necessárias.
Nesse sentido, gostaríamos que o Governo
do Estado do Espírito Santo acolhesse essa proposta.
Assembleia Legislativa, 06 de outubro de
2015.
CACAU LORENZONI
Deputado Estadual - PP
2.º Secretário da Mesa
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1419/2015
Senhor Presidente:
O deputado abaixo signatário, no uso de suas
atribuições regimentais, requer que seja encaminhada
124 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Espírito
Santo a seguinte
INDICAÇÃO:
A presente indicação tem por objetivo o
envio a esta Casa de Leis, por parte do Poder
Executivo, de projeto de lei para a Implantação de
uma Torre de Telefonia Móvel e internet 3G a ser
instalada na comunidade de Nossa Senhora de
Fátima, no município de Jaguaré.
Trata-se de uma justa reivindicação dos
moradores, associações de produtores rurais da região
e entidades locais, que sonham com essa melhoria.
Vale ressaltar que essa comunidade, não
diferente das demais em nosso Estado, tem passado
por um processo evolutivo em todas as áreas, e em
especial na expansão agrícola, que requer de seus
moradores e os produtores rurais, que hoje passam de
cento e cinquenta famílias na região, tenham
condições de produção e comunicação com o restante
do mundo globalizado.
A chegada da Telefonia Móvel e internet 3G
àquela região irá capacitá-los a um contato maior
com outros municípios, Estados e por que não outros
Países, pois não podemos imaginar que em pleno
século XXI existam pessoas importantes para o
crescimento de nosso País que estejam alijadas das
comunicações necessárias.
Nesse sentido, gostaríamos que o Governo do
Estado do Espírito Santo acolhesse essa proposta.
Assembleia Legislativa, 13 de outubro de
2015.
CACAU LORENZONI
Deputado Estadual - PP
2.º Secretário da Mesa
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1420/2015
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem encaminhar através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa,
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Espírito Santo, Sr. Paulo Hartung, para
Construção de um Museu, no município de
Jerônimo Monteiro/ES.
Vitória, 13 de outubro de 2015.
PASTOR MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
Importante esclarecer que o primeiro Museu
de História Natural do Espírito Santo (MUSES) é o
que foi estabelecido no Município de Jerônimo
Monteiro. Tem a Universidade Federal do Espírito
Santo como uma grande parceira e também o Museu
é acompanhado em suas atividades pela FAPES -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo.
Conversando com os coordenadores do
Museu, verificamos que o local onde o mesmo está
funcionando não atende as necessidades, devido ao
espaço físico reduzido. Isto dificulta atender um
maior volume de visitantes, principalmente os alunos
das escolas públicas e particulares da região Sul.
Segundo os coordenadores, o Município de
Jerônimo Monteiro tem interesse em doar um terreno
para que o Governador do Estado possa construir um
novo Museu. O MUSES atualmente conta com a
seguinte estrutura:
- Botânica
A exposição de botânica do Museu
foi projetada para mostrar a
diversidade e evolução das plantas
terrestres. O acervo conta com
plantas herborizadas, sementes,
frutos e amostras de espécies da
fauna brasileira. O destaque fica com
a escultura que retrata o
paleoambiente de Cooksonia
paranensis e Pertonella sp, plantas
terrestres conhecidas apenas por
registro fóssil.
- Geologia
Na coleção de geologia, estão rochas
e minerais diversos e com origens
intrigantes, como o primeiro
meteorito a cair em terras capixabas
ou um tsunamito, rocha formada por
detritos marinhos transportados por
uma onda.
- Paleontologia
Apresentando evidências de seres
extintos, preservados nas rochas, o
acervo paleontológico inclui fósseis e
réplicas de microorganismos, plantas,
animais invertebrados e vertebrados.
O que ganha evidência na coleção é
uma réplica em tamanho real de um
crânio de Tyrannosaurus rex. Os
fósseis do MUSES são de diferentes
locais do Brasil e do mundo, como
Alemanha, Marrocos e Estados
Unidos.
- Zoologia de vertebrados
Peixes, répteis, aves e mamíferos são
alguns dos exemplares que podem ser
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 125
encontrados no Museu. A ossada da
grande baleia Jubarte, localizada na
entrada do MUSES, desperta
curiosidade em adultos e crianças.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 1421/2015
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo assinados, no uso de
suas atribuições regimentais, requerem a Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e
174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
- Disponibilização do Serviço de
Verificação de Óbitos - SVO, no
município de Linhares/ES. A
disponibilidade desse Serviço que
está vinculado à Secretaria de
Estado da Saúde, em muito
contribuirá aos cidadãos, não
somente deste município, mas
também, dos municípios de toda
região norte e noroeste.
Hoje o Estado do Espírito Santo conta com
uma população superior a 3 (três) milhões de
habitantes, conforme o último censo de 2014.
Segundo a Portaria 1.405, de 2006, do Ministério da
Saúde, em seu artigo 2º, II, estabelece: para as UF
com população superior a 3 milhões de habitantes
está assegurada a possibilidade de adesão de um
serviço, preferencialmente de Porte III, e mais
serviço(s) de Porte I ou II, em número e porte
estabelecidos conforme critérios informados nas
alíneas abaixo: c) para cada excedente populacional
inferior a 3 milhões de habitantes, menor ou igual a 1
milhão e quinhentos mil habitantes, poderá ser
solicitada a adesão de um serviço de Porte I.
Hoje este Serviço só existe na capital,
Vitória, sobrecarregando o setor e causando
dificuldades na liberação da declaração de óbito,
além dos custos para os familiares, quando têm a
necessidade de deslocamento dos cadáveres. Tem-se
ainda a importância de regionalizar o serviço, assim
como já está previsto para os outros serviços de
saúde.
A falta desse serviço causa outros
transtornos, tais como: casos em que os órgãos que
não são competentes para tal, como funerárias,
hospitais, e até mesmo o DML/IML, veem-se
obrigados a executar o serviço, isso quando não o
recusam por não serem de sua responsabilidade.
A presente indicação é justificada no direito
adquirido constitucionalmente da população, que irá
humanizar e tornar eficaz os serviços desta natureza
no município.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.
ELIANA DADALTO
Deputada Estadual - PTC
(Comparecem os Senhores
Deputados Gildevan Fernandes e
Rodrigo Coelho)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em discussão a Indicação n.º
1389/2015 e as Indicações n.os
1413/2015,
1414/2015, 1415/2015, 1416/2015, 1417/2015,
1418/2015, 1419/2015, 1420/2015 e 1421/2015, que
acabam de ser lidas. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-
las, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (CACAU
LORENZONI - PP) - Senhor Presidente, pela
ordem! Registramos, com satisfação, a presença, nas
galerias desta Casa, de doze alunos, da 8.ª e 9.ª, da
Escola Talma Sarmento de Miranda, do município de
Cariacica, acompanhados do professor Cláudio
Roberto Porfírio dos Santos e de servidores da Escola
do Legislativo. Eles assistem a esta sessão ordinária.
Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis!
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Muito obrigado pela visita!
Voltem sempre! A Casa é de vocês.
Findo o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Sergio Majeski.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME CÓPIAS ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, funcionários da
Casa, àqueles que nos assistem pela TV Ales, aos que
nos visitam nas galerias, especialmente aos alunos da
Escola Talma Sarmento de Miranda e ao professor
que os acompanha, meus cumprimentos.
Não foi possível terminar a leitura de todas as
indicações hoje, mas, além das indicações da Senhora
Deputada Luzia Toledo para reforma e ampliação de
escolas, inclusive as duas indicações da Senhora
126 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Deputada Luzia Toledo também já as fiz e espero
que, agora, com a indicação da presidente da
Comissão de Educação e amiga do governador, S.
Ex.ª atenda.
Tenho treze indicações que não foram lidas,
todas de reforma e ampliação de escolas. Estamos às
voltas, novamente, com a discussão a respeito da
implantação do chamado projeto Escola Viva em
várias escolas. Estivemos em uma reunião muito
agitada em Colatina, sexta-feira, no colégio Conde de
Linhares, onde o governo espera implantar o projeto
Escola Viva, mas a comunidade, em sua grande
maioria, é contra.
Está havendo um problema semelhante com a
Escola Hunney Everest Piovesan, em Cariacica, onde
o governo também pretende fazer a implantação do
Escola Viva, mas, até onde sabemos, por informações
de professores e alunos, a comunidade também é
contra.
Temos tantos problemas nas escolas, desde a
falta de computador à falta de internet adequada,
situações como falta de quadra de esporte coberta e
tantas mais. A isso a atenção deve ser dada primeiro.
Tenho dito exaustivamente, oferecer a infraestrutura
mínima às escolas é o mínimo que se pode pensar em
fazer.
Uma indicação da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que também já fiz, para o governador fazer a
reforma do Centro Estadual de Educação Técnica
Talmo Luiz Silva, localizado no município de João
Neiva.
Esta semana, não sei se os Senhores
Deputados sabem, está ocorrendo a Semana Estadual
de Ciência e Tecnologia, cuja abertura foi ontem no
Palácio Anchieta. Como estimulamos a ciência e a
tecnologia se, por exemplo, nessa escola técnica do
Estado, localizada em João Neiva, os tornos
existentes são da década de 60? As empresas nem
utilizam mais. O instrutor nos explicou que os alunos
são ensinados com aqueles tornos, mas depois, se vão
trabalhar com aquilo em uma empresa, têm que fazer
novo treinamento porque aquela é uma tecnologia
que não existe mais.
Não adianta fazermos semana de tecnologia e
insistirmos em projetos teoricamente revolucionários
quando nem as escolas regulares, nem as escolas
técnicas do Estado recebem a devida atenção,
recebem o mínimo que precisam para funcionar.
Lamentamos que, mais uma vez, a Escola
Viva venha a ser discutida desta forma como está
sendo discutida, mais ou menos discutida em
algumas comunidades.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Guerino Zanon.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) -
Obrigado, Senhor Deputado Sergio Majeski,
professor Sergio! Só para fazer também referência
também às indicações da Senhora Deputada Luzia
Toledo com relação a algumas escolas de Linhares.
Assim como V. Ex.ª, a Senhora Deputada
Eliana Dadalto e o Senhor Deputado Guerino
também já fizemos essas reivindicações e ficamos
felizes, Senhor Deputado Sergio Majeski, porque
agora a Senhora Deputada Luzia Toledo, como
presidenta da Comissão de Educação, talvez seja
ouvida pelo governador, e que faça das devidas
reformas não só daquelas duas, mas de todas as
outras que estão caindo aos pedaços.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) -
Exatamente, Senhor Deputado Guerino Zanon. E é
isso que esperamos também. Não interessa quem vai
levar os louros da indicação, o importante é que os
problemas das escolas sejam resolvidos o mais rápido
possível. E em Linhares, como bem V. Ex.ª já disse,
V. Ex.ª e a Senhora Deputada Eliana Dadalto, já
indicaram e já pediram também, são muitas escolas
precisando de ajuda por ali.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito
bem!)
(Comparecem os Senhores
Deputados Hudson Leal e Marcos
Bruno)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, alunos da
Escola Talma Sarmento de Miranda, da minha cidade
de Cariacica, obrigado pela presença, é uma
satisfação tê-los nesta Casa, e uma honra poder
representar cada um de vocês como deputado de
Cariacica.
Senhoras e senhores, em especial os alunos,
quero cumprimentar, por ter recebido nessa tarde, na
sala ao lado, o Dudé junto com o Victor, que é de
Porto Novo. E está na sala ao lado a liderança, o
pastor Laurete, de Jardim América, que tem uma
atuação muito grande também nessa região da
Grande Porto Santana, na verdade, na nossa Cariacica
inteira.
Mas quero falar sobre um assunto que afeta
todos nós. Recentemente, o prefeito de Cariacica
equivocadamente fechou as portas do PA de Itacibá e
do PA infantil, criando um grave problema porque,
ao fechar as portas, levou o problema dessas duas
unidades, Senhor Deputado Amaro Neto, para o
pronto atendimento do Trevo, o PA do Trevo. Seria
muito mais bem planejado se tivesse organizado mais
o PA de Itacibá e o PA infantil, abrindo as portas do
PA do Trevo para que essas três unidades pudessem
atender à comunidade integral de Cariacica.
E, aí, recebo uma notícia que tem sido
provocada pelo whatsapp, que é um meio de
comunicação fantástico, de moradores de diversas
regiões, em especial dos moradores do bairro Bela
Vista, na região 7, e os moradores da região da
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 127
Grande Nova Rosa da Penha, na região 8, Senhor
Deputado Marcos Bruno, onde o prefeito tem, a
portas fechadas, deliberado o fechamento dessas duas
unidades de saúde: o PA de Bela Vista, que atende a
uma gama de pessoas, mesmo precariamente, mas
atende, e o PA de Nova Rosa da Penha. Mais um
grande equívoco que será realizado se fecharem essas
duas unidades. Senhor Deputado Marcos Bruno,
fechando a unidade de Nova Rosa da Penha e, em
especial, a de Bela Vista, teremos ainda mais
agravado o caos na saúde na nossa cidade.
E você, que é cidadão de Cariacica, se tiver
alguma relação com o prefeito, você que é servidor,
você que trabalha na Secretaria de Saúde, ou você,
que é agora chefe de gabinete, trabalha no gabinete
do prefeito, peçam a ele para que não cometa esse
equívoco.
As pessoas de Cariacica que vão a uma
unidade de saúde não vão lá passear não! Elas não
têm plano de saúde particular e vão à unidade
enfrentar fila de madrugada para tentar conseguir
uma ficha e não conseguem, Senhor Deputado
Guerino Zanon, ou para conseguir um remédio e lá
não tem, ou para conseguir um exame, e a dificuldade
é enorme.
Fechar uma unidade de saúde, aliás, fechar
pronto atendimento para colocar numa outra. O
pronto atendimento do Trevo é uma obra bonita,
patrocinada com o dinheiro do Estado, que nós
conseguimos aqui. Imaginem vocês a incapacidade
administrativa. Esse dinheiro foi liberado em 2006,
chegou à prefeitura em 2007, e o PA do Trevo só foi
inaugurado ano passado. E aí o prefeito de Cariacica
se fantasiou em uma palhaçada danada, como se
fosse um cidadão idoso, para conhecer o problema da
Cidade, depois desse tempo todo S. Ex.ª não sabia.
Prefeito, olhe-se no espelho e comece a
descobrir que V. Ex.ª é o prefeito de Cariacica! Pelo
amor de Deus, não se pode fechar o PA de Bela
Vista porque deixará as pessoas à mingua; não se
pode fechar o PA de Nova Rosa da Penha, pois
atrapalhará ainda mais a população daquele local; não
se pode concentrar tudo no PA do Trevo, não se tem
capacidade; ele está bacana, pois a obra ainda é nova,
mas não consegue receber toda essa demanda que V.
Ex.ª quer colocar no local.
Peço encarecidamente desta tribuna que, se
V. Ex.ª estiver me ouvindo, preste atenção, prefeito,
tente planejar as ações, faça o que próprio governador
Paulo Hartung tem feito, tem ido a Cariacica, a nosso
pedido, para levar recursos. Não faça as coisas no
achismo, estamos em um período de planejamento,
então planeje. Por mais que não tenha mais tempo,
mas tente fazer aquilo que a poetisa Elisa Lucinda
nos ensinou: Não dá para mudar o começo. Mas se
V. Ex.ª planejar um pouquinho, talvez dê para mudar
o final. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, público presente,
boa tarde. Aos alunos que nos visitam, sejam bem-
vindos. Um abraço muito especial ao Senhor
Deputado Doutor Hudson Leal, nosso colega e
aniversariante do dia, que já tivemos a oportunidade
de abraçar e a quem desejo saúde e paz. Que Deus
abençoe V. Ex.ª e que continuemos fazendo um bom
trabalho nesta Casa e tendo a relação de amizade que
temos.
A minha passagem pela tribuna é para
registrar uma ação importante da Prefeitura da Serra
que, quando acerta, temos que registrar e isso é
importante. As críticas construtivas são sempre muito
bem-vindas, mas quando acerta então, temos que
elogiar.
A nossa cidade tem quinhentos mil habitantes
e tantos desafios; é uma cidade cheia de encantos e
de belezas, com uma cultura forte e é o pulmão
econômico deste Estado e a responsável por quase
trinta por cento do PIB capixaba. Mas, infelizmente, -
Senhor Deputado Marcos Bruno esteve comigo
naquele município no domingo - é também uma
cidade que sofre muito com os altos índices de
violência. São assassinatos, assaltos e violências
contra a mulher. Isso é algo que nos entristece, tanto
é que estamos em um diálogo com o governo do
Estado, com a Casa Civil e com o secretário André
Garcia buscando agora, nessa próxima distribuição
do efetivo da Polícia Militar no mês de novembro,
alcançar o objetivo de termos pelo menos oitocentos
policiais cuidando da segurança. Sabemos que a
violência não se reduz só com polícia, muito pelo
contrário porque também existem os caminhos da
educação, da inclusão social, da cultura e os papeis
das famílias e das igrejas. Só que estou me prendendo
à necessidade do aumento do efetivo porque hoje
temos pouco mais de seiscentos policiais. E de onde
vem então o registro positivo? Parabenizamos o
prefeito Audifax Barcelos, da prefeitura municipal da
Serra pelo edital que está sendo publicado para a
realização do concurso público para a criação da tão
sonhada guarda municipal de segurança, uma guarda
que se inicia com cento e sessenta agentes, que serão
concursados, treinados e preparados para estar à
disposição da população da Serra, nas praças, nas
escolas e nas ruas, auxiliando o trabalho da Polícia
Militar. Isso é muito importante para nós. Além de
tudo - ex-vereador Gildo Gomes, que mais uma vez
cito e que acompanhou esses debates quando ainda
era vereador da Cidade de Serra - serão abertas
oportunidades, serão cento e sessenta vagas.
Desta tribuna, faço o meu registro e
parabenizo mais uma vez S. Ex.ª pela iniciativa, pois
é o prefeito que teve a coragem de fazer, de propor,
mesmo em tempos difíceis, em tempos de queda de
arrecadação, quando só se fala em cortar, cortar e
cortar, mas S. Ex.ª está sendo sensível a essa
necessidade, a esse clamor da população de Serra por
128 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
mais segurança.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Freitas.
O Sr. Freitas - (PSB) - Quero parabenizar V.
Ex.ª pelo pronunciamento, Senhor Deputado Bruno
Lamas, mas também pelo parlamentar que tem sido
nesta Casa em defesa da cidade de Serra, em defesa
do seu reduto, um reduto que deu a maioria dos votos
para que V. Ex.ª estivesse nesta Casa representando o
Estado do Espírito Santo e, de forma muito particular
e especial, o município de Serra e parabenizo ainda
pela boa parceria que V. Ex.ª tem com o Senhor
Audifax Barcelos, prefeito de Serra. Penso que a boa
relação dos homens públicos, representantes do
município, faz com que o município prospere,
conquiste cada vez mais investimentos do governo do
Estado e do governo Federal e essa parceria que V.
Ex.ª tem estabelecido com o Senhor Audifax
Barcelos, não tenho dúvidas de que tem feito muito
bem para a administração de Serra e penso que todos
os homens públicos, representantes de um
determinado município, de uma determinada região,
precisavam trabalhar de mãos dadas em favor do
município, como V. Ex.ª o faz, junto com o Senhor
Audifax Barcelos. Parabéns, Senhor Deputado Bruno
Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) - Muito
obrigado, Senhor Deputado Freitas, pela
contribuição.
Finalizo meu discurso dizendo que brigamos
muito e lutamos muito pela criação dessa guarda,
chegamos a propor projetos indicativos e agora
comemoramos a sua criação. Concordo plenamente,
Senhor Deputado Freitas, porque é hora de desmontar
palanque; é hora de dar as mãos e ajudar os
municípios porque a Serra é uma cidade com três
deputados federais que têm reduto lá e precisam
estender a mão para o município e ajudar a
população, a administração, independente de
identidade partidária. Tenho dito, Senhor Presidente.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Freitas.
O SR. FREITAS - (PSB - Sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, Mesa Diretora, povo capixaba
que nos assiste pelo canal da TV Ales, pela TVE e
público que nos assiste das galerias.
Assomo a esta tribuna para discorrer um
pouco a respeito dos trabalhos da Comissão Especial
que acompanha o contrato da Eco 101 que tem o
objetivo de duplicar, Senhor Deputado Amaro Neto,
todo o leito da BR-101 no âmbito do Estado do
Espírito Santo, de quatrocentos e setenta e cinco
quilômetros. Eu, como membro titular dessa
comissão especial, muito bem presidida pelo Senhor
Deputado Erick Musso, jovem deputado que tem
feito um brilhante trabalho à frente da comissão
especial, venho colocar minha preocupação com o
contrato, com a execução do contrato de concessão
que tem como contratada a Eco 101, empresa boa,
inclusive comemorei quando do edital, quando do
final da licitação, Senhor Deputado Guerino Zanon, a
Eco 101 tendo ganho esse edital, tendo ganho essa
licitação em função do know-how que a Eco tem no
Brasil de implantação de duplicação de rodovias.
Porém, tenho tido preocupação com as licenças
ambientais porque até agora a Eco não tem uma
licença ambiental do Ibama para fazer a implantação
do primeiro trecho, um trecho que iniciou o
licenciamento ambiental, Senhor Deputado Doutor
Hudson Leal, ainda em 2013 pelo antigo Dnit, isto é,
quando o Dnit fazia a administração dessa estrada, o
Dnit entrou, Senhor Deputado Guerino Zanon,
pedindo a licença de instalação e até hoje não se tem
a primeira licença, pelo contrato de concessão em
maio de 2017, portanto, pouco mais de um ano, o
primeiro trecho tem de estar cem por cento duplicado
e o primeiro trecho é de Fundão a Viana e em maio
de 2017 esse trecho tem de estar cem por cento
duplicado e eles não têm a licença de instalação e
depois ainda tem que adequar documentos para vir a
licença de operação. Então, eles têm uma ideia de que
em dezembro, em janeiro terão a licença de operação
para iniciar a duplicação do primeiro trecho em abril,
para em maio de 2017 estar pronto. Mas temos de
imaginar que, com cinco anos, - e a concessão se
iniciou em maio de 2013. Com cinco anos, portanto,
em maio de 2018, o trecho de Jacupemba à divisa do
Rio de Janeiro tem que estar pronto.
Há algum tempo, imaginamos que isso
levaria um tempo imenso e que demoraria muito para
podermos ver essa rodovia duplicada. Faltam dois
anos para que possamos ter a rodovia duplicada de
Jacupemba até a divisa do Espírito Santo. No
pensamento de qualquer capixaba, imaginamos que
em dois anos e meio não estará pronta a duplicação
desse trecho em Conceição da Barra, que nós,
capixabas e brasileiros, estamos pagando do nosso
bolso. Isso é muito preocupante.
Trago informações da nossa comissão
especial para que todos possamos nos envolver com
essa situação, que é do povo capixaba. Já pagamos
duas vezes e agora estamos pagando a terceira:
pagamos no IPVA, na Cide e agora estamos pagando
no pedágio para ter a rodovia BR 101 duplicada. A
duplicação não está caminhando.
Parabenizo, inclusive, a comunidade de
Fundão e todos os munícipes de Fundão que se
reuniram e fizeram uma belíssima associação:
Associação dos Proprietários das Áreas de Influência
da BR-101, Asprai101, sujeitos à intervenção da
Eco101. Há, na região, uma decisão do município, da
prefeita, dos vereadores, dessa associação, do
comércio e, de um modo geral, de toda a cidade de
não querer a BR 101 dentro de Fundão, quando da
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 129
duplicação, em função de que há previsão de
duzentos e oitenta e oito imóveis em Fundão que
serão desapropriados. É como se estivessem
desapropriando a cidade.
Toda a cultura e toda a história daquele
município cairão para passar a BR 101. O município
de Fundão, como um todo, já tomou a decisão de que
não quer a BR 101, porém, a ANTT não fez previsão
de contorno. Precisa estar inserido no bojo do projeto
que a BR 101 não passe em Fundão, sendo feito um
contorno no município.
Volto para poder discorrer mais sobre esse
assunto porque contorno é o que teremos que prever.
Precisa-se de contorno em Linhares, em João Neiva,
em Ibiraçu e em São Mateus para que possamos
promover o desenvolvimento do nosso Estado, a
partir da duplicação da BR 101.
Muito obrigado pela tolerância, meu querido
Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT - Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, servidores da Casa
e aqueles que nos acompanham pela TV Ales,
realizamos, na semana passada, uma audiência
pública em Barra de São Francisco, município do
nosso querido e competente Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos. Contamos com um número
muito grande de pessoas, ordenados pela ONG
Sentinela Francisquense, fazendo um debate sobre os
impactos das nascentes.
Sabemos que toda vez que existe um período
prolongado da escassez hídrica, quando chega o
momento das chuvas, ele poderá trazer alegrias, mas
também muitas preocupações. O melhor remédio
para que as pessoas não sejam tão prejudicadas é a
prevenção.
Neste momento, o lamento, o foco e os
debates estão baseados na crise hídrica, na escassez
ou na falta de condição financeira para que as pessoas
paguem as suas dívidas, pelo prejuízo causado pela
pouca produção que já foi anunciada, para o próximo
ano.
Enquanto os nossos olhos se voltam para
esses prejuízos - é um debate legal, legítimo e
oportuno -, precisamos também entender que a falta
de planejamento e de prevenção poderá trazer mais
danos ainda às nossas cidades.
Está no momento de as prefeituras
começarem a limpar os córregos, limpar os rios.
Fazer uma conscientização com todas as cidades para
que não joguem lixos, móveis e eletrodomésticos
dentro do leito normal dos rios.
Tivemos grandes prejuízos no passado por
falta de prevenção; estamos tendo muito prejuízo
com a escassez de água por falta de prevenção; temos
muita gente morrendo de câncer por falta de
prevenção; temos muita gente sendo assassinada nos
bairros, nas cidades e na roça por falta de prevenção e
o maior prejuízo ao ser humano e à natureza acontece
justamente por falta de prevenção.
Tivemos essa audiência que foi muito
favorável. A Sentinela começou a encaminhar as
primeiras ações, mas gostaríamos de pedir a todos os
gestores, principalmente daquelas cidades situadas às
margens dos rios, ações de prevenção.
Com certeza, dentro dos próximos dias,
receberemos um volume de água que pode trazer
muita alegria, muita esperança, mas também pode
trazer muito prejuízo quando chegar dentro das
cidades, com as pontes que são colocadas dentro dos
rios, os obstáculos dentro dos rios, o lixo dentro dos
rios, as casas que foram construídas no leito dos rios.
Mas é necessário fazer a prevenção.
Agradeço mais uma vez a esta Casa que
favoreceu esse debate. Ao mesmo tempo aproveito
este momento e peço a todos os gestores que olhem
com responsabilidade a situação, pois a
irresponsabilidade de um gestor público pode causar
o sofrimento de uma grande massa de pessoas que
moram ali, principalmente daqueles mais pobres.
Olhando para os morros de Barra de São
Francisco, conversávamos que se desse uma chuva
com mais intensidade muita gente sofreria. E muito
prejuízo seria causado, porque não tem o mínimo de
preparação, o mínimo de prevenção, o mínimo de
preocupação com aquelas famílias que lá moram.
(Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada
Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados...
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) - Peço um
aparte ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, já
que S. Ex.ª só tem dois minutos para fazer uso da
palavra, somente para parabenizar o nosso querido
Deputado Padre Honório pelos movimentos que S.
Ex.ª tem feito em favor da vida.
Quando S. Ex.ª fala sobre a falta de
prevenção, citando várias situações em que se
tivéssemos feito prevenções não estariam ocorrendo
tantos problemas, é importante o movimento que fez
em Barra de São Francisco, com quase seiscentas
pessoas participando.
Notamos que quando há o chamamento, a
sociedade organizada deseja participar. Fico feliz por
todos esses movimentos, como já fizemos junto com
a comissão presidida pelo nosso querido Deputado
Nunes, em vários pontos do Estado do Espírito Santo,
pela cartilha editada dando orientações.
130 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos foi
muito feliz ao levar a cartilha à tribuna desta Casa,
mostrando o belo trabalho que a Casa, Senhor
Presidente Theodorico Ferraço, deveria, como disse o
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, arcar com
esses custos. Um custo que na realidade se torna
beneficio ao trazermos orientações para a sociedade
nesses momentos tão difíceis.
Parabéns aos Senhores Deputados Nunes e
Padre Honório por todos os movimentos em prol dos
menos favorecidos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, ainda estou no tempo, mas o
tempo é insuficiente, porque quero fazer um
pronunciamento denunciando o secretário de Estado
da Agricultura, por protecionismo a setores do
Estado, em que tem relação política-eleitoral, fazendo
barragens só nos municípios em que ele detém poder
político.
Queria, inclusive, que a Senhora Deputada
Janete de Sá, Presidenta da Comissão de Agricultura,
ouvisse meu discurso de denúncia contra o secretário
de Agricultura, que farei daqui a pouco. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Findo o tempo destinado à
fase das Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução n.º 56/2015, da Mesa Diretora,
que acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao art. 1.º e altera os
incisos I e II do art. 2.º da Resolução n.º 1.805, de
23.10.1995, que dispõe sobre auxílio-alimentação.
Publicado no DPL do dia 14/10/2015. Na Comissão
de Justiça, a Senhora Deputada Janete de Sá se
prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria
na Sessão Ordinária do dia 26/10/2015. (Prazo até o
dia 03/11/2015).
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Senhor Presidente,
informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada
dia 26 de outubro de 2015 a relatora do projeto,
Senhora Deputada Janete de Sá, se prevaleceu do
prazo regimental para relatar o projeto na Comissão
de Justiça. Portanto, tem prazo até o dia 03 de
novembro de 2015 e continuará se valendo desse
prazo para oferecer parecer.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - É regimental.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 170/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que altera o inciso VII do art. 17 da
Lei n.º 9.531, de 16 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas,
PEMC, incluindo regiões urbanas, e também as
susceptíveis a inundações. Publicado no DPL do dia
07/05/2015. Pareceres n.os
152/2015, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 86/2015,
da Comissão de Defesa da Cidadania; e 02/2015, da
Comissão de Infraestrutura, ambos pela aprovação.
Na Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos
Animais, o Senhor Deputado Gildevan Fernandes se
prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria
na Sessão Ordinária do dia 26/10/2015. (Prazo até o
dia 03/11/2015)
Concedo a palavra à Comissão de Proteção
ao Meio Ambiente, para que esta ofereça parecer oral
ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GILDEVAN FERNANDES - PV) - Senhor
Presidente, na ausência do Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto, Presidente da Comissão de Proteção
ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma
regimental assumo a presidência e informo a V. Ex.ª
que, na sessão ordinária realizada dia 26 de outubro
de 2015, fui o relator do projeto e me prevaleci do
prazo regimental para relatar o projeto na Comissão
de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais.
Portanto, tenho prazo até o dia 03 de novembro de
2015 e continuarei me valendo desse prazo para
oferecer parecer.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - É regimental.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 174/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que dispõe sobre o reuso de efluentes
das estações de tratamento de esgoto, ETE’s, para
fins industriais. Publicado no DPL do dia
07/05/2015. Na Comissão de Justiça, o Senhor
Deputado Rodrigo Coelho se prevaleceu do prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária
do dia 26/10/2015. (Prazo até o dia 03/11/2015)
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Senhor Presidente,
informo a V. Ex.ª que continuarei me prevalecendo
do prazo regimental, requerido na sessão ordinária
realizada dia 26 de outubro de 2015, para oferecer
parecer ao Projeto de Lei n.º 174/2015.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - É regimental.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 21/2015, da Mesa
Diretora, que estabelece regras de promoção dos
procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos
do parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar
n.º 762, de 14/01/2014 e dá outras providências.
Publicado no DPL do dia 20/10/2015. Na Comissão
de Justiça, o Senhor Deputado Marcelo Santos se
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 131
prevaleceu do prazo regimental para relatar a máteria
na Sessão Ordinária do dia 26/10/2015. (Prazo até o
dia 03/11/2015)
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Senhor Presidente,
informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada
dia 26 de outubro de 2015 o relator do projeto,
Senhor Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do
prazo regimental para relatar o projeto na Comissão
de Justiça. Portanto, tem prazo até o dia 03 de
novembro de 2015 e continuará se valendo desse
prazo para oferecer parecer.
Informo que o Senhor Deputado Marcelo
Santos, ontem, chegou a antecipar que poderia
solicitar uma dilação de prazo e vai se prevalecer, por
enquanto, do prazo regimental.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - É regimental.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 244/2015, do Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, que institui o desmatamento
zero no Estado com a proibição da supressão de
florestas nativas em todo o território estadual e dá
outras providências. Publicado no DPL do dia
11/06/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Deputados Raquel Lessa, Janete de Sá, Eliana
Dadalto, Gildevan Fernandes, Nunes e Dary Pagung.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Senhor Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo
regimental para oferecer parecer ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(RODRIGO COELHO - PT) - É regimental.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Discussão, se houver recurso,
na forma do art. 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento
Interno, do Projeto de Lei n.º 235/2015, da Senhora
Deputada Janete de Sá, que institui o Dia do
Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do
Genocídio do Povo Armênio. Publicado no DPL do
dia 16/06/2015. Pareceres n.os
269/2015, da
Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade/legalidade; e 124/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação.
Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia
26/10/2015.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão, se houver recurso, na forma do
art. 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do
Projeto de Lei n.º 323/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que declara de utilidade pública
estadual a Associação Comercial e Empresarial de
Vargem Alta, situada no município de Vargem Alta.
Publicado no DPL do dia 18/08/2015. Pareceres n.os
363/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade/legalidade; e 15/2015, da
Comissão de Assistência Social, pela aprovação.
Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia
26/10/2015.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 348/2015, do Senhor Deputado Marcos
Bruno, que proíbe a publicação de anúncios em
jornais de circulação no Estado que atentem contra a
moralidade ou contra a dignidade de categorias
profissionais. Publicado no DPL do dia 09/09/2015.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 377/2015, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que dispõe sobre a fixação de cartaz, ou
placa, em revendedoras e concessionárias de veículos
automotores, informando as isenções concedidas às
pessoas com deficiência e moléstias graves e dá
outras providências. Publicado no DPL do dia
24/09/2015.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 383/2015, do Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto, que obriga a disponibilização de
álcool em gel em restaurantes e praças de
alimentação em shopping centers. Publicado no DPL
do dia 28/09/2015.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 404/2015, do Senhor Deputado Erick
Musso, que dispõe sobre obrigatoriedade das
operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as
operadoras de TV por assinatura a divulgarem e
manterem estabelecimento físico em cada cidade do
Estado para atendimento presencial ao consumidor.
Publicado no DPL do dia 13/10/2015.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 108/2015, da Senhora
Deputada Luzia Toledo, que concede Título de
Cidadão Espírito-Santense ao senhor Adair Leonardo
Rocha. Publicado o DPL do dia 22/10/2015.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 109/2015, do Senhor
Deputado Dary Pagung, que concede Título de
Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Walter José
132 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Franquini. Publicado no DPL do dia 22/10/2015.
(Comparece o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Em discussão. (Pausa)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discutir.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Qual item?
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos está
inscrito. Em qual item, Senhor Deputado?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Quero discutir o primeiro da sessão, o item 8.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - Item n.º 8, Projeto de Lei n.º
348.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Vou discutir todos eles.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO - DEM) - V. Ex.ª pode discutir à
vontade.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Projeto
de Lei n.º 348/2015, de autoria do Senhor Deputado
Marcos Bruno, proíbe a publicação de anúncios em
jornais de circulação no Estado do Espírito Santo que
atentem contra a moralidade ou contra a dignidade de
categorias profissionais.
É lógico que, se vermos o mérito do projeto,
ele estabelece aquilo que já deveria ser
definitivamente proibido pelos órgãos de fiscalização
e de segurança do Estado. São essas atitudes que
acabam transformando o uso e o costume da
população, transformando jovens e até adultos em
desrespeitadores das leis, do uso e dos bons costumes
das leis. É por isso que hoje corrupção virou status
social; é por isso que hoje muitas pessoas entram na
política para se beneficiarem, no Ministério Público
para receber auxílio moradia, no Tribunal de Justiça e
em todos os lugares para se locupletarem dos
recursos públicos e se destacarem socialmente como
os bem-afortunados, bem assalariados com o dinheiro
que era para fazer obras e trazer benefícios.
Chamo a atenção dos Senhores Deputados do
interior, principalmente dos Senhores Deputados
Nunes e Padre Honório, do Partido dos
Trabalhadores, da Senhora Deputada Janete de Sá,
presidente da Comissão de Agricultura, e dos
Senhores Deputados Raquel Lessa, Eliana Dadalto e
Guerino Zanon, do interior. Estamos vendo no jornal
A Gazeta de hoje, que o secretário de Agricultura, o
novo secretário de Agricultura, que pelo que sei não
conhece nada de agricultura, mas que virou secretário
de Agricultura, comandando um projeto de
construção de barragens, publicou hoje o programa
de barragens que serão construídas ainda este ano, em
número que beneficia especialmente a região que
interessa a ele, a região do líder do Governo e a
região daqueles que entendem que hoje comandam os
interesses do interior do Estado.
No jornal está publicado que só no Município
de São Mateus, que é o município do secretário de
Agricultura, estão sendo construídas onze barragens.
No Município de Pinheiros será construída a maior
barragem da história do Espírito Santo, com recursos
federais e estaduais. Parou, mas agora o secretário de
Agricultura viabilizou recursos para fazer.
Deixou de construir e não dedicou nenhuma
barragem para a região noroeste, a mais atingida pela
seca, muito mais do que São Mateus. Entre os
municípios do noroeste não possuem nenhuma
barragem, estão: Água Doce, Barra de São Francisco,
Mantenópolis, Alto Rio Novo, Águia Branca, São
Gabriel da Palha da Senhora Deputada Raquel Lessa,
Vila Valério, São Domingos do Norte, Governador
Lindenberg, Mucurici e Porto Belo. Enquanto
construiu em Montanha e em Pinheiros.
Pergunto a essa política de governo de
construção de barragem: será que teremos mais um
na Secretaria da Agricultura para se eleger deputado
federal? Mais um que usa a estrutura do Governo
para se beneficiar politicamente? Por que não tem
sentido lógico, não tem nenhuma aceitação fazer
distribuição de sessenta e quatro barragens no Estado
para diminuir os efeitos da seca e não atender aos
municípios que são demasiadamente atingidos por
ela.
Quem entende de política no Espírito Santo?
Onde está a seca com maior profundidade? Na região
noroeste. Por que construir onze barragens em São
Mateus? Qual a explicação que tem isso a não ser
política? Por que São Gabriel da Palha não tem
nenhuma barragem? Será que é para a Senhora
Deputada Raquel Lessa ser acionada por toda a
liderança dizendo que S. Ex.ª não tem prestígio?
Será que Linhares não tem barragem para
atingir o prestígio parlamentar e a representação do
município com dois Senhores Deputados nesta Casa?
Por que Pinheiros é mais importante que Linhares?
Quero entender, porque não aceito isso. Vou abrir
uma apuração com relação a isso porque isso não é
critério, é uma escolha política do secretário de
Agricultura. Secretário de Agricultura que não atende
nenhum Senhor Deputado e que não teve coragem de
comparecer a esta Assembleia Legislativa em uma
reunião dos produtores. Que não compareceu em
Nova Venécia na reunião que tratou da questão do
desmatamento e da falta de água, reunião prestigiada,
bem movimentada, que lotou a Câmara Municipal.
Não compareceu em Barra de São Francisco a uma
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 133
reunião feita pelos Senhores Deputados Padre
Honório e Da Vitória, que lotou a Câmara Municipal.
Entendo que essa política da agricultura tem
que sair desse campo de ser usada como ponto de
eleição de político. Todo mundo que vai para a
Secretaria de Agricultura vira candidato. Será que a
Assembleia Legislativa terá que aprovar uma lei
proibindo quem for secretário de Agricultura de ser
candidato?
Por que essa questão não foi discutida com os
Senhores Deputados, principalmente os do norte do
Estado? Qual a explicação para ter onze barragens
em São Mateus, se não os interesses políticos do
secretário de Agricultura, que demonstrou, nessa
atitude, uma fome desesperada de querer marcar sua
atuação política neste Estado?
Quero crer que nesse processo... E convido o
Presidente da Casa a estar atento porque vamos exigir
uma apuração dessa distribuição de barragem, saber
quais empresas as farão, em quais regiões e a quem
irão atender essas barragens na localização publicada
hoje.
Vamos convocar a bancada combativa do
norte, tirando o Senhor Deputado Líder do Governo,
que já foi beneficiado e não está com problema. Mas
vamos reunir os Senhores Deputados do norte e do
noroeste, principalmente, para questionar de onde foi
tirada essa ideia de fazer concentração de construção
de barragem. E a matéria ainda diz que as outras
barragens que serão construídas só serão licitadas no
final de 2016 para serem construídas em 2017 e
2018. Quer dizer, os municípios do noroeste estão
totalmente desatendidos.
Gostaria que a Senhora Deputada Janete de
Sá, Presidente da Comissão de Agricultura,
aparteasse porque foi mortalmente atingida com isso.
A Comissão de Agricultura não foi chamada
para a discussão de onde serão aplicadas as
barragens. E construirão uma barragem em Pinheiros,
quase do tamanho do município. Pinheiros vai virar
água pura com essa barragem. Qual a explicação para
isso? Se a Senhora Deputada Janete de Sá conversou
em particular com o secretário de Agricultura, espero
que nos informe.
A Sr.ª Janete de Sá - (PMN) - Senhor
Deputado, também me inscrevi para discutir essa
matéria e falar exatamente sobre essa questão porque
realmente o que V. Ex.ª está falando bate muito com
o pensamento de muitos de nós neste Plenário, que
fomos surpreendidos com essa divulgação; que
fomos surpreendidos em uma reunião, em um evento
do MST em Nova Venécia, em que o Secretário de
Agricultura esteve presente para fazer o lançamento
dessas barragens sem falar nada com a gente. Não
existe sintonia do secretário de Agricultura com a
Comissão de Agricultura. Inclusive, estive com S.
Ex.ª há cerca de 20 dias e reclamei desse problema,
da falta de sintonia, da falta de respeito que vejo
nessa relação que deve permear o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Realmente, faço das vossas palavras as
minhas. Nem como presidente da Comissão de
Agricultura fui consultada, assim como nenhum
deputado desta Comissão. A menos que o Senhor
Deputado Padre Honório tenha sido consultado. A
Senhora Deputada Raquel Lessa já me disse que não
fora consultada e a Senhora Deputada Eliana Dadalto
também não. Não sei se o Senhor Deputado Freitas
foi consultado. Mas, não fomos consultados nem para
nos dar uma satisfação, nem para nos dizer: Olha,
estamos colocando essas barragens nesses locais
porque tem projeto.
E não é pelo fato de ter projeto que significa
que outro não possa ser feito abrigando com essas
barragens as cidades, os municípios que mais estão
sendo castigados com o problema da crise hídrica.
Estou surpresa e também muito
decepcionada. Falei para o secretário Octaciano Neto
que tem lugar para todo mundo no parlamento. E a
conversa é que ele é candidato. E como candidato,
aparelhou a Secretaria de Agricultura para se
fortalecer numa possível candidatura a deputado
estadual. Isso é lamentável, é triste e espero que o
governador do Estado tome alguma atitude no sentido
de fazer da nossa Secretaria de Agricultura uma
secretaria grandiosa, valorosa para o povo do interior
do nosso Estado, nossos produtores, para nossa
agricultura familiar. Hoje mesmo estivemos
discutindo com todos os setores e com a rede
bancária o parcelamento das dívidas contraídas pelo
setor agropecuário, que teve perdas com muitas
chuvas em 2013, uma estiagem grande em 2014 e
que adentrou 2015.
O secretário não nos chama nem para
conversar sobre esse assunto, e nem aqui, mesmo
convidado, esteve hoje conosco para discutir com a
agropecuária, sobre esse problema, esse
envolvimento que os deputados estão fazendo do
ponto de vista político no sentido de fazer com que o
Governo Federal renegocie as dívidas da agricultura e
da pecuária sem que os produtores possam contrair
novos empréstimos, porque negociar pode, mas se
não puder contrair novos empréstimos não adianta
nada.
Fica aqui também o meu repúdio, enquanto
presidente da Comissão de Agricultura, a essa
postura, que considero que não é republicana, não é
companheira, não é solidária e não é parceira.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhora Presidenta, em outra oportunidade voltarei
ao assunto, já que o prazo foi encerrado e o Líder do
Governo está muito agoniado. (Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada
Luzia Toledo)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - A Presidência registra a presença, nas galerias
desta Casa, de quarenta e dois alunos da Escola de
Ensino Fundamental e Médio de Mucurici,
134 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
acompanhados da professora Luzymery, do professor
Adeíldo e da professora Elis. Sejam bem-vindos à
Assembleia Legislativa.
Continua em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV - Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a
Senhora Presidenta fez o registro da presença nesta
Casa dos nossos estudantes de Mucurici, norte do
Espírito Santo, e a eles também deixo a minha
saudação, o meu abraço, e que Deus os abençoe cada
dia mais. É uma alegria ter nossos amigos e amigas,
irmãos e irmãs do extremo norte do Espírito Santo,
região que será tão bem contemplada com as obras de
barragem. A nossa região será contemplada.
Para quem não conhece Mucurici, fica a
indicação: visite e conheça Mucurici, o balneário de
Mucurici, uma cidade linda, bem cuidada, de um
povo trabalhador, de uma juventude maravilhosa que
merece receber a visita de todos os deputados
presentes.
Minha saudação, meus cumprimentos ao
prefeito Osvaldo Fernandes, ao vice-prefeito José
Carlos Dias e a todos que compõem aquele bonito
município, município progressista do norte do
Espírito Santo.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
democrata por excelência, não me concedeu um
aparte. É um direito, mas lamentei porque seria a
oportunidade de falarmos um pouco sobre o assunto.
Um assunto muito importante de que tratei no meu
primeiro pronunciamento na prestação de contas do
ex-governador, ainda em fevereiro de 2011, o
principal assunto - trouxe dois assuntos importantes
para a nossa região - foi a necessidade do
fortalecimento do atendimento materno infantil.
Quatro anos se passaram e infelizmente não
tivemos nenhuma ação, mas agora o governador
Paulo Hartung está fortalecendo o atendimento
materno infantil em parceria com o nosso Hospital e
Maternidade de São Mateus, o que beneficiará e
muito a nossa região, inclusive com a implantação de
UTIs Neonatais - Utins, que darão dignidade às
nossas crianças do Norte do Espírito Santo.
Sempre disse que não é justo que as crianças
do Norte do Espírito Santo acometidas de alguma
enfermidade grave ou acidentadas tenham ainda que
se deslocar para a Grande Vitória, pois o mesmo
direito que o morador desta região tem, o morador do
interior do Estado também tem. Graças a Deus o
governador Paulo Hartung já definiu o fortalecimento
do atendimento materno infantil e a instalação de dez
UTIs Neonatais para atender às nossas crianças do
Norte do Espírito Santo.
Outro assunto que destaquei na época com o
ex-governador, em fevereiro de 2011, foi a
importância da construção de barragens. As
barragens são muito importantes! Nós que moramos
em uma região semiárida, uma região onde volta e
meia temos que conviver com períodos de seca, que
castiga, que prejudica a produção no campo e que
cria tantos transtornos, precisamos de muitas
barragens.
Infelizmente, a seca deste momento não
atinge apenas o Norte, mas também a Grande Vitória,
o Sul do Estado e sua região Noroeste, que hoje é tão
bem representada pelos Senhores Deputados Dary
Pagung, Raquel Lessa, Da Vitória e pelo brilhante
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que me
antecedeu.
O grito do Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos é justo e verdadeiro. A região que S. Ex.ª
representa precisa também de ser contemplada com
muitas barragens. Não há que se reclamar que em
São Mateus haja onze barragens, pois talvez a
necessidade daquele Município seja de quinze, de
vinte ou de trinta barragens, e essas barragens
precisam ser construídas.
O que não pode é apenas uma região ser
atendida, e nisso o Senhor Deputado tem razão, Barra
de São Francisco, Ecoporanga, Águia Branca e outros
municípios também precisam. A razão de ser
anunciado apenas esse primeiro lote de barragens e o
porquê de esses municípios e não ainda os outros, são
razões que o secretário de Agricultura ainda precisa
esclarecer para os deputados. Os Senhores Deputados
Enivaldo dos Anjos, Janete de Sá, Raquel Lessa,
Dary Pagung, Da Vitória, Guerino Zanon - de
Linhares -, e Eliana Dadalto têm o direito de exigir
essas explicações e o secretário tem a obrigação de
prestá-las.
Agora, desta tribuna digo que Mucurici tem
um exemplo de barragem bem sucedida, a qual
propicia o abastecimento humano; propicia atividades
econômicas, como a piscicultura; propicia o esporte,
a cultura e o lazer. Aquele é um balneário lindo, um
cartão postal, uma obra muito bem feita que merece
os nossos parabéns!
Ponto Belo também já tem uma grande
barragem construída. Em Vinhático, em Montanha,
há construída uma barragem de médio porte e há um
projeto que o próprio prefeito Ricardo Favarato
contratou - S. Ex.ª está com a Prefeitura organizada e
com as finanças em dia - para construir uma grande
barragem naquele Município; além disso, há esforços
de captação de recursos federais e estaduais. Estou
comprometido com o prefeito Ricardo Favarato e
com o ex-prefeito, seu pai, Hércules Favarato,
secretário municipal, para que Montanha também
tenha a sua barragem.
A obra de Pinheiros, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, não será construída pelo atual
Governo, pois aquela barragem foi construída durante
a minha gestão, quando fui prefeito daquele
Município, de 2001 a 2008. Naquele momento
tivemos a competência de elaborar o projeto e de
captar recursos federais, e concluímos aquela obra.
Quando saí da Prefeitura, a obra já estava concluída,
precisava apenas de concluir as desapropriações para
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 135
que fossem feitos os serviços de fechamento da
barragem com a instalação de uma válvula. Sete anos
estão sendo completados e, infelizmente, houve toda
uma morosidade provocada pelo governo anterior,
que não viabilizou os recursos necessários para que
nossa barragem fosse concluída. Mas agora, graças a
Deus, o atual governo fará isso, já está trazendo para
si a responsabilidade sobre essa barragem, mas não
apenas trazendo a responsabilidade; trazendo a
barragem para ser gerenciada pelo estado. É um
patrimônio que passa a ser incorporado ao patrimônio
do estado, está finalizando a desapropriação e o
governo licitará a obra de limpeza da área a ser
alagada, com recolhimento de fauna e flora e
contratará os serviços de fechamento dessa barragem.
Essa barragem alagará uma área de cinquenta e cinco
alqueires de terra, numa distância de quatorze
quilômetros, na divisa dos municípios Pinheiros e
Boa Esperança, propiciará à Cesan ter eficiência e
qualidade na captação de água. Os dois serviços de
captação de água da Cesan de Boa Esperança e de
Pinheiros estarão situados nessa barragem do rio
Itauninhas, que hoje funciona precariamente; vem a
seca, e vem a dificuldade. Essa barragem permitirá
que os nossos produtores de cultura irrigada tenham
água em abundância para irrigar as lavouras, gerar
desenvolvimento e emprego na nossa região.
Essa barragem permitirá também, em épocas
de seca, dada a proximidade com os devidos estudos
ambientais, fazer a drenagem de parte dessa água
para o rio Jundiá, onde temos a localização de outras
irrigações. Essa barragem permitirá desenvolvimento
de piscicultura, atividade de lazer, de esporte, de
turismo, e isso é muito importante.
Poucas prefeituras municipais realizaram,
como nós, uma obra tão estruturante, uma obra tão
importante como a barragem de Pinheiros, construída
na nossa administração como prefeito, com recursos
federais, à época com o apoio de vários
parlamentares, inclusive da deputada federal e hoje
senadora Rose de Freitas. E, se Deus quiser, no
próximo ano, ao contrário de apenas lamentar a seca,
que castiga a região - Deus abençoe que não venha,
mas se vier - poderemos dizer que Pinheiros está
preparada para enfrentar esse momento.
Então, que Deus abençoe o Espírito Santo
para que antes de tudo tenhamos chuvas para resolver
esse problema tão grave. Que Deus abençoe nossas
autoridades para que realmente possam aplicar os
recursos públicos de forma a fazer justiça a todas as
regiões.
Recebo e acolho com muita naturalidade o
grito, o protesto e as reivindicações apresentadas pelo
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, mas trago as
justificativas para que tenham certeza e convicção de
que não participei da escolha das barragens, não tenho
conhecimento de todas - até quero ter esse
conhecimento -, mas saibam que são muito
importantes para o extremo norte do Espírito Santo e
também para a região noroeste que, obrigatoriamente,
terá que ser contemplada com os investimentos em
barragens.
Agradeço a todas as Senhoras e Senhores
Deputados que nos acompanham nesta sessão, e,
mais uma vez, nossos cumprimentos a todos os
estudantes que nos honram com sua presença nesta
Assembleia Legislativa. Um beijo e um abraço no
coração de todos. (Muito bem!)
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhora
Presidenta, pela ordem! Sei que a Senhora Deputada
Janete de Sá está inscrita primeiro, mas enquanto S.
Ex.ª se desloca à tribuna, só quero dizer ao senhor
deputado, Líder do Governo, que, infelizmente,
nessas discussões, os deputados mais votados em
suas bases não são convidados para participar das
discussões. Eu e a Senhora Deputada Janete de Sá
fomos os mais votados na região de Itarana e
Itaguaçu. O secretário de Agricultura, o secretário de
Meio Ambiente e o vice-governador foram para lá e
só tive conhecimento por meio de minhas lideranças
e estive presente, mas nem voz eu tive.
O Senhor Deputado Gildevan Fernandes
falou sobre as barragens que já estão em andamento,
inclusive, essa é da época quando S. Ex.ª era prefeito
de Pinheiros.
Então, é preciso que todos os Senhores
Deputados sejam ouvidos e participassem até para
ficar democraticamente esclarecidos esses fatores.
O Senhor Deputado Doutor Hércules está
falando sobre o rio Jucu. Estamos vendo o rio Jucu se
esvair e daqui a alguns dias não o teremos mais,
assim como o rio braço sul, da região centro-serrana
e outros que não estão sendo discutidos nesse
momento de crise hídrica.
Temos que aguardar a chuva cair do céu para
resolver o problema, sem que tenhamos discutido
essas questões com o secretário de Agricultura, com
o vice-governador, com o secretário de Meio
Ambiente e com outras autoridades. Tenho certeza de
que o Governador Paulo Hartung não tem
conhecimento de que não estamos sendo instados a
participar dessas audiências.
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Continua em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Deputada
Janete de Sá.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - Senhora Presidenta, pela ordem! Enquanto a Senhora
Deputada Janete de Sá não chega à tribuna, estava
dizendo para a Senhora Deputada Raquel Lessa, que
foi uma das que fez várias reuniões em Pancas, que
tem uma barragem que foi liberada para Lajinha que
se as pessoas não ficassem sabendo pelo jornal, como
ficamos sabendo, daria uma semana de festa por
causa dessa barragem. S. Ex.ª esteve se reunindo com
a comunidade, garantiu isso lá e não ficou sabendo.
Isso é uma falta de respeito desse secretário de
Agricultura.
136 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Deixe-me defender o secretário. S. Ex.ª me
ligou falando que ia a Pancas, na Câmara municipal,
às 9h, na segunda-feira. Eu não poderia estar
presente, mas fui comunicada, sim.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
É o secretário que agenda por S. Ex.ª e não S. Ex.ª
que agenda com o secretário. Estamos no tempo do
epa!
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Senhora Presidenta, pela ordem! Enquanto a Senhora
Deputada Janete de Sá se dirige à tribuna, deixo um
abraço a todos os alunos de Mucurici que nos
visitam. Tenho o prazer de ter conseguido, em meu
currículo, na eleição de 2006, a maior votação que
um deputado já conseguiu naquele município: mil e
quatrocentos votos. Estava como prefeito o nosso
querido Atanael Wagmacker. Tenho lá outros
colegas, como o Dica, meu colega de mandato e
atualmente o doutor Osvaldo Fernandes.
Minha saudação e agradecimento a todos os
moradores de Mucurici pela expressiva e bela vitória
que me deram em 2006, com mil e quatrocentos
votos. Tive o prazer de deixar como emenda minha
um ginásio de esporte, que vocês devem utilizar e a
estrada de Itabaiana. Sou muito grato pelo carinho de
todos vocês. Obrigado pela visita a esta Casa.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN - Sem
revisão da oradora) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento os
jovens alunos da escola municipal de ensino médio e
fundamental de Mucurici e seus professores Adeíldo,
Luzymary e Elisa. São quarenta e dois alunos do
município de Mucurici que se encontram presentes,
visitando a Assembleia Legislativa e acompanhando
os nossos trabalhos.
Também faço questão de fazer uso da palavra
porque não é a primeira vez que vejo esse tipo de
indelicadeza do secretário de Agricultura. Lutei
muito para presidir a Comissão de Agricultura, por
ter um carinho e um afeto pelos trabalhadores e pelos
proprietários rurais, os produtores que sempre nos
procuraram em outros mandatos. Estamos no quarto
mandato e não podíamos fazer muita coisa, Senhora
Deputada Raquel Lessa, porque a Comissão de
Agricultura ficou, por um grande período, na mão de
outro colega, que também trabalhou muito bem a
questão da agricultura quando esteve na presidência.
Porém, acabava não acompanhando ao todo esse
trabalho e se envolvendo em outras atividades, mas
éramos muito demandados. Lutei muito para ocupar
esse espaço exatamente por esse carinho e por essa
compreensão que tenho da importância do produtor
rural, da agricultura familiar em nosso estado, da
importância de uma produção saudável para que
possa chegar um alimento de qualidade a nossas
mesas, à mesa dos capixabas.
Sempre trabalhamos isso. Desde a época que
estávamos no movimento sindical, apoiávamos os
produtores rurais, os trabalhadores da região rural e
os pequenos produtores, em especial, a agricultura
familiar.
Mas nos causou estranheza que um assunto
dessa envergadura, que trata de barragens em nosso
estado e estamos trabalhando o problema da crise
hídrica com o Incaper, pois tem afetado todo o
estado, ela contemplar apenas uma pequena região,
decerto também impactada, mas não haver sequer
uma discussão com a Comissão de Agricultura.
Senhor Deputado Guerino Zanon, também
desconheço se houve uma discussão mais
aprofundada com os produtores rurais e com a
agricultura familiar. Não é isso que estou ouvindo na
Comissão de Agricultura com relação a essa matéria
que foi publicada hoje, em que há uma concentração
muito grande de barragens em alguns municípios e
em outros não.
Por exemplo, acredito até que a questão de
São Mateus deve ser por conta que no governo
anterior devia ter sido feito projetos para aquele
município e podem ter aproveitado os projetos.
Certamente, São Mateus precisa muito dessas
barragens, pois hoje, os moradores daquele município
tomam banho e cozinham com água salgada. A
água que está chegando às residências de São
Mateus, digo isso porque estive lá discutindo com o
Senhor Deputado Freitas a crise hídrica, é água
salgada. O prefeito colocou essa questão. Os
produtores que lá estiveram também colocaram essa
questão. Mas, tanto quanto São Mateus está
Conceição da Barra, que é agraciado apenas com
duas barragens.
O problema da crise hídrica de São Mateus
não é o critério, porque se pensarmos assim,
Conceição da Barra está em uma dificuldade muito
grande como outros municípios que também
amargam problemas sérios, como o caso de Itarana.
Outra questão que quero relatar é que só se
falou que trinta e duas novas barragens seriam
construídas, que tinha recurso para isso, mas em
nenhum momento se falou onde seriam. Sequer nos
foi apresentada alguma coisa na Assembleia para
darmos opinião onde seriam, enquanto também agentes
políticos que ouvem todos os setores. Mas não só isso,
por uma questão de respeito. E dizerem que as
barragens foram escolhidas porque havia projetos.
Senhor Deputado Nunes, não sabemos qual
foi o critério, porque o secretário de Agricultura
nunca nos procurou para falar desse assunto. Aliás,
temos convidado o secretário para diversos debates
sobre o problema do endividamento na agropecuária
por conta das perdas de 2013, 2014 e agora em 2015.
Conseguimos que o Banestes e o Banco do
Brasil abrissem um refinanciamento, mas o produtor
não pode contrair novos empréstimos. Não adianta,
tem que refinanciar, mas não pode haver
impedimento na contratação de novo empréstimo,
senão o produtor rural não tem como refazer a sua
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 137
lavoura. Há uma série de questões a serem discutidas
de maneira isolada.
Chamamos o secretário e S. Ex.ª não vem,
mas sabemos que está discutindo essa questão com
alguns setores, inclusive com as instituições
financeiras, mas afora de uma discussão conosco.
Senhor Deputado Guerino Zanon, me foi dito que o
secretario Octaciano Neto é candidato a deputado
estadual.
Cheguei até a falar com S. Ex.ª que se é
candidato a deputado estadual, se tranquilizasse,
porque há lugar para todo mundo, o que não pode é
fazer da Secretaria da Agricultura um balcão de
negócios, visando se fortalecer e visando o seu
interesse. Isso é muito desagradável.
Se não for isso, que o secretário se explique,
Pois o convocaremos na Comissão de Agricultura. Se
for o caso, passaremos um requerimento dentro da
Assembleia, votado pelos deputados, para que S. Ex.ª
venha prestar os devidos esclarecimentos, porque não
sou eu somente que estou chateada. Diversos
deputados estão chateados com esse desrespeito e
com essa falta de companheirismo e de sintonia da
Secretaria de Agricultura com esta Casa, jamais
vista! Estou no quarto mandato de deputada estadual.
Nunca vi um distanciamento tão grande da Secretaria
de Agricultura com esta Casa.
Temos que registrar isso desta tribuna,
Senhora Deputada Luzia Toledo, porque mandamos
muitas obras e verbas ao interior. Temos um trabalho
grande, eu e V. Ex.ª, no interior e não víamos essa
distância e dificuldade de entrosamento dos
deputados que têm base no interior do estado, na
agricultura e na pecuária com a Secretaria de
Agricultura. Nunca presenciamos isso em outros
momentos, Senhor Deputado Guerino Zanon. Fica
nosso constrangimento.
Se o secretário ouvisse a Comissão de
Agricultura da Assembleia Legislativa, os Senhores
Deputados que têm compromisso e trabalho com o
setor rural, agropecuária e agricultura familiar,
saberia que barragens são importantes, como a de
Pinheiros, que é importantíssima para o município.
Quero agradecer ao Governador do Estado
por ter retomado as obras, paralisada há quase doze
anos, que eram tocadas com recursos do Governo
Federal. Sei o que o prosseguimento da construção
dessa barragem significa para Pinheiros, que é um
polo de fruticultura, e para aquela região. Mas não é
só barragem.
Precisa haver reflorestamento nos topos de
morro para poder haver reservação de água. Não
adianta reflorestar só nascente. Se não tiver como
reservar água, que se dá através da fomentação do
plantio nos topos de morro para a água não escorrer e
não ir aos rios.
Agora é fazer um trabalho, já que essas
máquinas que o Governo do Estado passou para o
interior, prefeituras e associações, mas
principalmente para prefeituras, foi em regime de
comodato. Precisa sair uma instrução do governo, da
Secretaria de Agricultura, orientando que as
máquinas que estão sob comodato, porque são de
propriedade do governo, que vão todas para a
agricultura fazer fossas secas, porque as chuvas vão
vir. Tem previsão de chuvas daqui a quinze dias ou
um mês e pouco. Se não estivermos preparados,
como vamos captar essa água? As fossas secas hoje
com maquinário que o Governo do Estado passou
para os municípios... e foi muito maquinário! Os
maquinários têm que ser direcionados para a
agricultura e pecuária, para que possa fazer
contenção de encostas, auxiliar e contribuir com o
desassoreamento e fazer caixa seca.
Fica registrada minha fala de repúdio à
atitude do secretário de Agricultura Octaciano Neto.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Guerino Zanon.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) - Senhora
Deputada Janete de Sá, V. Ex.ª é presidenta da
Comissão e tem autoridade para colocar o assunto
com muita propriedade, como foi colocado pelos
Senhores Deputados Enivaldo dos Anjos e Gildevan
Fernandes.
Não estamos contra - que fique claro - às
barragens e às represas, que estão sendo feitas no
estado. Queremos até que se amplie esse trabalho.
Mas está na hora de dar um basta, mesmo tendo
apenas menos de um ano de governo, nas atitudes de
alguns secretários.
Se algum secretário já quer começar a
trabalhar um processo eleitoral para 2018, tem todo o
direito. Mas não ache que é tentando desqualificar
aquilo que foi conquistado nas urnas por cada um dos
trinta parlamentares que estão nesta Assembleia
Legislativa que vai ter sucesso ou boa-vida conosco.
Não vai não. Está na hora de dar um basta.
Sou líder do PMDB nesta Casa. Agradeço
aos meus colegas Deputados, que me alçaram a essa
condição, e sou do partido do governador. Não é
confortável para mim, como membro do partido do
governador, membro do Executivo Estadual, com o
voto da Convenção Nacional, sendo convencional
com o maior número de votos na Convenção
Estadual, este Deputado que está fazendo uso do
microfone tem quatro votos na convenção. Não é
confortável liderar uma equipe brilhante de colegas
Deputados que tenho nesta Casa e ver, sentir,
membros do nosso governo querendo nos
desqualificar.
Estamos prontos a ajudar o governo, prontos,
mas não é somente o senhor Octaciano Neto,
secretário de Agricultura. Este no momento certo
vamos fazer uma fala completa sobre as atividades
que ele tem desenvolvido para benefício próprio,
político ou não, não estou ainda me colocando. Mas
com quinze dias de governo ele já estava em
Sooretama com algumas lideranças sem ao menos
comunicar ao prefeito da cidade que lá estava indo.
Sou politicamente contrário ao prefeito, mas liguei
para ele e disse que não era justo acontecer isso.
138 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
No momento em que o Governador Paulo
Hartung assumiu aquela cadeira, S. Ex.ª é governador
de todos, não só de um grupinho que estiver ao lado
dele.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Permita-
me um segundo. V. Ex.ª é testemunha do quanto esta
Casa tem contribuído com este governo.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) - Com
certeza.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - O
quanto esta deputada, da base aliada do governo, tem
buscado contribuir para trazer o consenso para poder
somar.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) -
Continuaremos contribuindo, mas não vamos nos
calar. Não sou deputado do Governador Paulo
Hartung, sou deputado do Estado do Espírito Santo, e
muito menos de um secretário de Agricultura. Ele
tem que começar a nos respeitar.
Parabéns aos municípios que conquistaram as
barragens, mas temos o direito de sermos pelo menos
comunicados sobre qual é o projeto do estado. Hoje é
aqui, amanhã vai ser lá, mas todos serão atendidos,
prioritariamente aqueles que têm mais necessidade
neste momento.
Queremos atenção dos secretários. Não é
justo o senhor Haroldo Rocha, secretário de
Educação, ir a Linhares e comunicar aos dois
deputados da região, Senhores Deputado Eliana
Dadalto e Guerino Zanon, à tarde, na véspera do dia
que ele vai. Estamos cobrando há mais dez meses a
presença dele naquele município para olhar a situação
caótica em que estão as escolas públicas de Linhares.
Precisamos de atenção por parte dos
secretários do governo. Senão, façam-me um favor:
peçam para sair, pois vão apanhar muito aqui.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) -
Obrigada, Senhor Deputado Guerino Zanon.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Nunes.
O Sr. Nunes - (PT) - Primeiro parabenizo V.
Ex.ª pela fala. Acho que devemos alertar o nosso
secretário e trabalhar, principalmente, no sentido de
facilitar a construção dessas barragens.
É bem verdade que talvez já existam projetos
nesses municípios e em outros não, mas o que não
podemos é ficar fora desse debate, já que esta Casa
tem travado esse debate desde o início do ano, desde
quando assumimos nesta Assembleia Legislativa.
Não temos nos furtado nenhum segundo em debater
sobre esse tema. Para se ter uma ideia, na região sul,
por exemplo, não tem um município com barragem.
Tem que haver um critério para isso. Portanto, é
importante dizer isso.
Outra questão é em relação a quantidade de
barragens que está no planejamento do Governo do
Estado, um total de sessenta e quatro barragens. O
PPA que veio para a Assembleia Legislativa não tem
essa previsão de construção de todas essas barragens.
Precisamos conversar com o secretário e com o vice-
governador onde vamos encontrar e tirar recursos
para construir essa quantidade de barragens no
período de quatro anos.
É só um alerta. Acho que a Assembleia
Legislativa do Espírito Santo está de parabéns. Esse
debate que tem que ser feito entre nós. Agradeço a V.
Ex.ª a oportunidade que me deu.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Para
finalizar, Senhor Deputado Freitas, que me sucederá
na tribuna, como o Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
sou a mais votada no Município de Itarana, mas
sequer fui convidada, sendo presidente da Comissão
de Agricultura, para estar naquele município
discutindo a questão da estiagem em Itarana e
Itaguaçu. Realmente, é lamentável o que está
acontecendo. Todos os dias faço mais de vinte
ligações para o secretário da Casa Civil precisando
conversar assuntos importantes da Assembleia
Legislativa e do Governo, sem retorno. Realmente
fica muito difícil trabalhar dessa maneira e ser
solidária quando esta Casa não é respeitada, quando
não existe companheirismo e sintonia entre os
Poderes para nos fortalecermos neste momento difícil
por que passa nosso Estado. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Continua em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS - (PSB - Sem revisão do
orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, líder e coronel do Norte Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, também faço uma
distinção aos nossos queridos amigos alunos e
professores da escola Estadual de Ensino
Fundamental e Médio da nossa queridíssima e
belíssima cidade de Mucurici, onde tenho a alegria de
passear e passar bons momentos de lazer, passear
com a Turma do Licor na comemoração do
aniversário da cidade, aliás, Mucurici só traz
lembranças boas. Um grande abraço para uma cidade
que é destaque no nosso estado, é bonita nas suas
terras e na sua gente. Parabéns para Mucurici!
É muito bom termos vocês visitando a
Assembleia Legislativa e observando um pouco mais
do nosso trabalho. Levem nosso abraço para todas as
pessoas de Mucurici, para todas as lideranças, para o
prefeito Osvaldo Fernandes, para o Bolota, presidente
da Câmara, nossos amigos. Professora Luzymery e
professor Adeíldo, parabéns pela iniciativa de trazer
os alunos para conhecerem a Assembleia Legislativa!
Muito obrigado pela presença de vocês!
Minha querida Presidenta, meu querido
amigo Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e nobres
Senhores Deputados, não poderia deixar de falar
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 139
desse tema. Na verdade, a matéria em tramitação
ficou em segundo plano, mas abrindo-se um
precedente, todos nós temos o mesmo direito. Então,
enquanto líder do Partido Socialista Brasileiro, sexto
mais votado deste estado, preciso discutir esse tema
em evidência neste momento.
Estamos vivendo uma crise hídrica muito
forte, uma das mais fortes do estado do Espírito
Santo. Não é a mais forte de todos os tempos, como
muita gente fala. No Norte, em 1910, já disse e vou
repetir quantas vezes tiver necessidade, o rio Cricaré,
o rio São Mateus, o principal do Norte e do extremo
Norte, e o rio do Norte, esses dois rios secaram, todos
os córregos afluentes secaram. Então não é a crise
mais grave, mas é a mais grave do nosso tempo.
Deste nosso tempo é a mais grave.
Estamos passando muita necessidade. É
notícia todos os dias que São Mateus não tem água
doce, potável, para alimentar os mateenses. Quem vai
a Nova Venécia e vê que não existe mais o Rio
Cricaré, que está seco de tudo e, depois, chega a São
Mateus, por onde o rio passa e deságua em
Conceição da Barra, no Porto Histórico São Mateus,
e percebe o volume de água no porto dirá: mas esse
rio não tinha água em nova Venécia, como tem água
com essa abundância em São Mateus? É porque a
maré fez com que o mar chegasse ao sítio histórico
Porto São Mateus.
O local de captação da água para tratar e
servir a população de São Mateus agora é água do
mar. O Ministério Público havia proibido a captação
daquela água para utilização humana, mas, depois de
três dias observando que não havia outra água, não
havia um plano b, para não ficar sem água nenhuma,
é melhor ter a salgada.
Estamos vivendo uma situação de calamidade
pública em São Mateus, Nova Venécia, São Gabriel
da Palha, terra da Senhora Deputada Raquel Lessa,
que preside a sessão neste momento, já está faltando
água para uso humano e não há nenhum plano, nem
água do mar em São Gabriel da Palha. Em Colatina,
se não chover, vai faltar água. O Rio Doce está
secando. A crise é grave para todos os municípios.
E o Governo do Estado, desde que tomou
posse, muito atento a essa situação, que, no ano
passado, não tinha que ter um planejamento
exclusivo de recursos hídricos, porque não estávamos
com esse problema no ano passado. Mas começou em
dezembro, janeiro, e o Governo estabelece
prioridades, estabelece que colocará uma política
pública de recursos hídricos por alguns anos, por
longos anos, para poder fazer investimentos, porque
não dá para resolver o problema de urgência, de
emergência. Não é paliativo, precisa dar um trato
com política pública de longo prazo, precisa
reflorestar, precisa usar com racionalidade, precisa
produzir água. E, aí, precisa tomar medidas
emergenciais, mas precisa ter um planejamento de
longo prazo. E o Governo vai encontrar projetos
prontos, projetos adiantados. E tem uma carteira de
projetos elaborados pela Associação dos Irrigantes.
Temos mais de trinta projetos prontos, redondos para
licitar. Automaticamente, não dá para fazer outra
coisa que não seja licitar o que está pronto.
Mas o que vejo e acho que tem certa injustiça
nas falas que se afloram no calor do momento,
porque uma vez que os deputados - e, aí, me incluo -
não estão sendo convidados para as agendas do
Governo no sentido coletivo - secretário de Saúde,
secretário de Agricultura -, aflora neste momento.
Mas com relação ao número de barragens, o
que posso observar e, em momento algum, vi observado
aqui, é que essas barragens que foram lançadas são para
assentamentos. Está aqui. A nota técnica do Governo
do Estado diz: O Governo anuncia a construção de
barragens e o edital de financiamento para
assentamentos rurais. Então, essas barragens que
foram publicadas são para assentamentos. Quando o
meu amigo, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
fala do número de barragens de São Mateus, e São
Mateus que está assistindo à TV Ales pensa assim:
Está resolvido o nosso problema. E não está
resolvido o nosso problema, porque: Governo
anuncia construção de barragens e edital de
financiamento para assentamentos rurais. Anunciar
a construção de vinte e seis barragens de uso
coletivo, localizadas em assentamentos de
trabalhadores rurais capixabas no norte do Estado.
As barragens serão construídas nos municípios de
Ecoporanga, Montanha, Nova Venécia - portanto, no
noroeste -, São Mateus, Conceição da Barra.
São Mateus tem dez assentamentos do MST.
Aproximadamente quinhentas famílias, Senhor
Deputado Nunes, assentadas. O Governo Federal tem
uma política para o MST ou para os assentamentos
do MST por intermédio do Funsaf - Fundo Social de
Apoio à Agricultura Familiar. As barragens que estão
sendo anunciadas têm parceria com o Governo do
Estado com financiamento para assentamentos rurais,
parceria com o Funsaf. Então, são nos assentamentos.
Assentamento Vale da Vitória, no município de São
Mateus; assentamento Pratinha. Essas barragens são
pequenas barragens para os assentamentos.
Tenho a expectativa, e não foi nem um
planejamento exclusivo do Governo do Estado, mas
um planejamento do Movimento dos Sem Terra via
Funsaf. E, aí, é obvio que precisa da parceria do
Governo do Estado, o arranjo da parceria com o
Governo do Estado.
Nesse sentido, faço aqui uma defesa: o
município de São Mateus receberá essas barragens, e
são muito bem vindas; o nosso setor produtivo, nosso
arranjo produtivo, que no município de São Mateus é
fantástico, é fora de série, somos o maior produtor
agrícola de muitas culturas, e em que não somos os
maiores, somos o segundo, o terceiro, o quarto, o
quinto. A diversificação de produção em São Mateus
é uma riqueza, graças a Deus. E os assentamentos
têm uma função fundamental nessa produção agrícola
naquele município.
Senhora Presidenta, que bom que há uma
política forte na qual o Movimento dos Sem Terra e o
140 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Fundo ao qual pertencem é que trabalham, eles
próprios, porque já tem alguma coisa sendo lançada
imediatamente. Mas o que mais nos preocupa, Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, e peço a V. Ex.ª que
nos ajude a conseguir - V. Ex.ª que gosta tanto de São
Mateus, que tem muitos amigos naquela cidade,
assim como eu - a feitura da barragem de Bamburral.
Recentemente tivemos uma audiência pública em São
Mateus para discutir os recursos hídricos; outra em
Nova Venécia, conduzida pelo Senhor Deputado
Nunes; e a última em São Mateus, conduzida pela
presidenta da Comissão de Agricultura, Senhora
Deputada Janete de Sá, a meu requerimento, na qual
ficou muito claro que o município de São Mateus
para abastecer os cidadãos mateenses, para o
consumo humano, precisa da barragem de
Bamburral, que nem projeto tem, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos. Então, desta tribuna queremos
defender a necessidade da barragem do córrego
Bamburral, em São Mateus, para abastecer à
população daquele município com água tratada.
Permita-me, Senhora Presidenta, continuar na
tribuna só para concluir o meu raciocínio, até porque
quem me antecedeu ficou por cinco, dez minutos a
mais. Nesse sentido, penso que agora, neste
momento, talvez não fosse o melhor momento de nos
preocuparmos com o secretário a ou com o secretário
b. Poderemos fazer essa discussão sim, não tenho
dúvida nenhuma de que republicano como o
governador Paulo Hartung é, S. Ex.ª não permitirá
que continue um secretário a ou um secretário b
fazendo agendas nos municípios sem convidar os
parlamentares. É obvio que essa agenda
construtivista e desenvolvimentista que o Espírito
Santo tem desde 2003, quando o governador Paulo
Hartung tomou posse pela primeira vez, é uma agenda
coletiva, de muitas mãos e não será de uma mão só. Não
tenho dúvida nenhuma disso. Mas precisamos corrigir
isso depois, pois agora precisamos agradecer a ação
rápida e identificar parceiros para que imediatamente
coloquemos algumas barragens. No ano de 2017 já
poderemos inaugurar algumas barragens.
Precisamos agradecer os investimentos nas
Utins, na UTI Neonatal do Hospital e Maternidade de
São Mateus, que há quanto tempo precisa de atenção.
São Mateus é uma cidade-polo em educação, com
suas duas universidades federais. Há o Centro
Universitário, a nossa Ceunes, e o Ifes; há também
duas particulares e duas escolas técnicas. Agora terá
um grande hospital particular para os usuários dos
planos de saúde. Precisamos reconstruir o nosso
Hospital Roberto Arnizaut Silvares, que já passou, já
cumpriu sua finalidade com aquela estrutura e agora
precisa de outra. Precisamos de um hospital materno-
infantil para atender toda a região, que precisa das
UTIs Neonatal.
Senhora Deputada Eliana Dadalto, fomos
muito parceiros do município de Barra de São
Francisco quando da construção de dez leitos de UTI
naquele município que precisava muito - e isso
aconteceu recentemente, no Governo Renato
Casagrande, quando foram inaugurados dez leitos de
UTI de adulto no Hospital Santa Rita de Cássia, em
Barra de São Francisco.
A partir das nossas regiões, das
macrorregiões, queremos ter os atendimentos de
complexidade, de urgência e de emergência, Senhor
Deputado Guerino Zanon. Desse modo, quanto mais
vier, que venha. Precisamos construir um hospital
regional em Linhares, que é um município grande e
pujante.
Senhora Deputada Eliana Dadalto, quanto
mais vier, melhor. Não quero imaginar que tenha que
parar de fazer em um lugar para fazer em outro. Não!
Os municípios-polo, como o município de São
Mateus, que tem que atender com serviços de saúde
e de educação dezesseis municípios no seu entorno,
precisa ter investimento em urgência e emergência de
alta complexidade. Portanto, tenho que defender os
grandes investimentos, investimentos macros do
governo do Estado nas cidades-polo, nas grandes
regiões, em Barra de São Francisco, em Nova
Venécia, em São Mateus, em Linhares e em Colatina.
Se esses cinco municípios estiverem com estrutura de
serviço, os munícipes do entorno não terão que vir
para Vitória. O que dói o coração é ver um transporte
programado de doentes que vem todos os dias, em
todos os municípios, enchem seus carros, suas
kombis, suas topics, seus micro-ônibus e colocam
pessoas para se tratarem na capital. Isso está
equivocado e isso precisa mudar. Muito obrigado.
(Muito bem!)
A SR. ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Continua em discussão.
(Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB -
Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, quero
dizer que essa é uma matéria importante.
Gostaria de fazer um registro, colegas
deputados, porque ouvi atentamente as manifestações
dos colegas deputados, ouvi as lamentações e as
cobranças que a Assembleia, na verdade, sempre foi
palco para cobrar, elogiar. Não tenho procuração do
secretário Octaciano Neto. Não tenho, talvez, a
intimidade que a maioria dos parlamentares desta
Casa têm, não tenho participado de eventos do
governo com a frequência que a maioria dos colegas
deputados têm participado, mas acredito na
competência do secretário Octaciano Neto, que tem
demonstrado, com suas ações - não estou misturando
a política e sim a técnica - que o resultado do seu
trabalho é muito positivo. Volto a dizer que não
tenho participado dos eventos do governo; não tenho
a intimidade que, talvez, muitos têm ou tinham com o
secretário, mas o trabalho de S. Ex.ª é muito
importante.
O que quero dizer nesta Casa, e aproveito a
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 141
oportunidade para dizer sobre o secretário, é que não
podemos admitir, por exemplo, a Senhora Deputada
Janete de Sá, que é presidenta da Comissão de
Agricultura, que não participe, a convite da própria
secretaria, de um evento que trate da matéria que S.
Ex.ª se dispôs a colocar o nome e que hoje preside. S.
Ex.ª é presidenta da Comissão de Agricultura e
merece respeito, como todos merecemos, ou seja, os
Senhores Deputados Enivaldo dos Anjos, Guerino
Zanon, Gildevan Fernandes, Bruno Lamas, Eliana
Dadalto, Sergio Majeski, Hudson Leal, Doutor
Hércules. Não podemos, talvez, por um erro político,
desqualificar uma pessoa tão qualificada como o
secretário Octaciano Neto. Quero dizer que as ações
de S. Ex.ª têm surtido sim um resultado positivo.
Lamento que a organização política talvez não tenha
dado tão certo e quero fazer uma referência
específica à Senhora Deputada Janete de Sá, que
preside a Comissão de Agricultura.
Volto a dizer, Líder do Governo, que não
tenho o grau de intimidade que a maioria dos
parlamentares desta Casa têm com o secretário
Octaciano Neto e muito menos a presença, como da
maioria dos parlamentares, nos eventos do governo
do Estado. Mas acho que poderíamos dar um voto de
confiança a S. Ex.ª pelo trabalho que desenvolve.
Falar nesta Casa de represas e de tantos
outros investimentos, tem que ter um conhecimento
técnico que não tenho. Talvez alguns poucos nesta
Casa possam ter, mas na Secretaria de Estado de
Agricultura existem técnicos que sabem colocar no
devido lugar as obras que o Estado está planejando.
Volto a dizer que não tenho também procuração do
Senhor Octaciano Neto, mas vejo em S. Ex.ª uma
figura preparada para comandar a Pasta da secretaria
de Agricultura.
Recentemente li um artigo do secretário que
falava do setor sucroalcooleiro e dos investimentos
que outros estados vizinhos do nosso Estado fizeram.
O Estado do Rio de Janeiro investiu e reduziu a
alíquota efetiva de ICMS do setor sucroalcooleiro. O
Estado de São Paulo...
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) - Senhor
Deputado, esse secretário que V. Ex.ª está elogiando
não fez o mesmo; ele não sugeriu ao governo que
baixasse... Tem usinas fechando...
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Ele escreveu um artigo sugerindo... Inclusive, há uma
matéria em que a própria secretária da Fazenda diz
que está analisando o pleito do secretário.
Encaminhei isso ao governo anterior, mas ficou
parado com o secretário Maurício Duque. Vale o
registro. É claro que mexer na alíquota, não estou
falando de ICMS puro, mas de alíquota efetiva, por
exemplo, o que o Estado do Rio de Janeiro fez,
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos? Para que V.
Ex.ª saiba o que o Rio de Janeiro fez, diferente de
outros estados como Bahia e São Paulo. A alíquota é
de dezessete por cento. O Rio de Janeiro fez com que
as usinas pagassem dez, retivessem sete por cento e
investissem, obrigatoriamente, os sete por cento na
reestruturação e no plantio de cana para que o
dinheiro voltasse a circular na usina, porque elas
estão quebrando. Essa é uma proposta que hoje o
secretário apresentou e é por isso que estou falando
especificamente sobre esse tema.
Concedo um aparte a V. Ex.ª.
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) - V. Ex.ª
acha que ele é bom por causa disso? Só porque ele
escreveu um artigo? Ele é o secretário e devia ter ido
para a Secretaria da Fazenda fazer um trabalho de
convencimento porque ele sabe que as empresas
estão quebrando por isso.
Não há tempo para fazer artigo a ser
publicado, para parecer moderno, quando os
produtores estão em desespero. O Senhor Deputado
Guerino Zanon sabe muito bem disso, porque S. Ex.ª
é da região de Pedro Canário e de Conceição da
Barra, onde os empregados estão sendo demitidos.
Graças a Deus resolveram o problema dos
empregados da Disa - não sei ao certo o nome -, e a
empresa começou a operar, mantendo os empregos.
Estamos na eminência de desempregar mais
de seis mil pessoas no Estado porque o secretário de
Agricultura fica escrevendo artigo. Ele não é mais
teórico. Ele está agora com a faca e o queijo na mão.
V. Ex.ª acha que ele é bom?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, conversei com
ele sobre essa questão. O artigo dele é incontestável;
foi muito bem escrito.
A matéria que foi reproduzida - já não é um
artigo, mas uma matéria - informa que o Octaciano
Neto, secretário de Agricultura, esteve em uma
reunião com a secretária da Fazenda e levou a
preocupação do Governo do Estado, a partir da
Secretaria de Estado da Agricultura, com relação às
usinas que estão fechando, por falta de incentivo, a
começar do Governo Federal. O Governo Federal
incentivou a criação de carros flex, dizendo que o
etanol era energia limpa para ser consumida e não
deu os incentivos ficais às usinas.
Alguns Estados, para salvar esse setor, como
Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais, fizeram
redução de alíquota efetiva. Quando se vai à bomba,
é diferente. Mexer no imposto na bomba de
combustível pode quebrar o Estado, mas quando se
dá o incentivo na alíquota efetiva, reduzindo em
nosso caso, se não me engano, vinte e oito por
cento...
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) -
Diferentemente do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Diferentemente do Rio de Janeiro. Imagina a Usina
Paineiras, que tem mil e oitocentos empregados
direitos e está passando por uma crise enorme! São
142 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
seis usinas no Espírito Santo.
De pronto, cobrei ao secretário que me desse
uma resposta na época de sua entrada ao governo,
sabe por quê? O artigo que ele escreveu, Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, foi no ano passado.
Ele ainda não era secretário e o governo ainda não
era Paulo Hartung. Ele escreveu um artigo, dizendo
que o governo poderia investir, dando incentivo às
usinas. Então, cobrei dele que pudesse fazer uma
ação neste governo e ele, prontamente fez uma
intervenção com a Secretaria da Fazenda.
A Ana Paula Vescovi está analisando porque
qualquer mexida em alíquota de ICMS, V. Ex.ª sabe,
pode criar um problema na receita. Nesse caso vai
gerar porque não está aí. A proposta é muito legal.
Não é reduzir o imposto, determinando que se pague
dez por cento ao invés de cinco. Não! A empresa
continuará pagando, porém vai reter aquilo que é
devido para investir na própria usina. Se ele não
investir, o incentivo a ele é cancelado. Essa seria uma
forma muito interessante.
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) - É uma
Lei Kandir estadual.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Teoricamente é isso.
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) - Vou
escrever um artigo para V. Ex.ª, tentando resolver
esse problema, para que a Secretaria da Fazenda leia
o artigo do secretário de Agricultura e coloque os
dois em prática. Se V. Ex.ª quiser escrever um artigo,
ficarão quatro artigos e conseguiremos resolver isso.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Escreverei um artigo parabenizando o artigo de V.
Ex.ª, cobrando o artigo do secretário e o da secretária
da Fazenda, que V. Ex.ª cita.
O Sr. Enivaldo dos Anjos - (PSD) - E de
artigo em artigo chegaremos lá.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
De artigo em artigo chegaremos à reforma da
Constituição.
Tirando o debate e as brincadeiras, que são
salutares, quero dizer que esse debate da redução da
alíquota efetiva de ICMS está na mesa da Secretaria
de Fazenda. Faz-se necessário. Ouvi um debate muito
grande sobre açudes, sobre construção de barragens,
mas não é só isso. A Secretaria de Estado da
Agricultura tem uma ação muito maior que essa.
É claro que estamos falando de uma crise
hídrica enorme. O Estado de São Paulo tem
reservatórios, que chamamos de caixas d’água, que
secaram. O Espírito Santo não estava preparado para
isso. Há um conceito da nossa população muito
diferente de outros lugares do mundo. Aliás, o Brasil
inteiro tem a cultura da abundância. Gastamos água
mesmo. Basta chover dois dias que ninguém jamais
vai ligar para a crise hídrica, porque saiu no jornal
que o bairro tal, da comunidade tal, encheu d’água.
Com relação ao secretário, volto a dizer que
ele talvez tenha errado. Cometeu um pequeno pecado
na relação política. Esta Casa deve chamar a atenção
dele, mas é uma questão técnica. Levo a maior fé no
secretário Octaciano Neto. Acredito na competência
dele. Muito obrigado. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - O Senhor Deputado Gildevan
Fernandes discutirá.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhora Presidenta, pela ordem! Antes de o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes começar a falar,
gostaria de anunciar que hoje é aniversário do Senhor
Deputado Hudson Leal. Mais uma vez peço a todos
que desejem a S. Ex.ª muita saúde e muita felicidade.
Mais uma vez, saúde, saúde, saúde!
(Comparece o Senhor Deputado Da
Vitória)
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Item 8: Continua em
discussão, em 3.ª sessão, o Projeto de Lei n.º
348/2015. (Pausa)
Não havendo mais oradores que queiram
discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
O Senhor Deputado Gildevan Fernandes
discutirá o item 9, o Projeto de Lei n.º 377/2015.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV -
Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta Eliana
Dadalto, que preside a sessão neste momento na
companhia do experiente Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, mais uma vez abordo a importância deste
projeto que o governo está desenvolvendo no Estado
do Espírito Santo.
Um governo que desde o primeiro instante
foi desafiado, no mês de janeiro, com a crise hídrica.
Paulo Hartung assumiu um estado em dificuldades e
essa dificuldade acentuada desde o primeiro mês com
a seca. O governo implantou o comitê de gestão de
acompanhamento da crise hídrica. Tempos depois,
experimentamos um tempo melhor. Melhoria nas
condições climáticas no Espírito Santo, no norte do
Espírito Santo, mas o governo não se descuidou. O
governo sabia, como sabe, tem a consciência que esse
é um fenômeno que volta e meia está atormentando a
população capixaba, especialmente, do norte do
Espírito Santo.
O governo tomou várias ações, inclusive esta
Assembleia foi parceira, aprovando nesta Casa a
regulação e a ampliação da faixa de domínio, que
permitiu que o governo anunciasse, como anunciou
sexta-feira, um novo sistema de captação e
tratamento de água no rio Reis Magos, beneficiando
o município de Serra.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 143
Um investimento grandioso definido e
implantado com celeridade, porque dentro do
planejamento estratégico da Cesan aquela obra só
aconteceria em 2019, Senhor Deputado Bruno
Lamas, único deputado daquele município que estava
presente, com o prefeito Audifax e várias outras
lideranças testemunhando aquele importante
momento, fruto de uma ação forte, eficaz e rápida do
governo Paulo Hartung por meio da Cesan, de um
governo que tem visão e capacidade de reagir com
celeridade aos desafios implantados.
Sobre esse problema que enfrentamos da
estiagem prolongada, o governador Paulo Hartung,
desde o governo anterior, já anunciou o Fundágua,
implantou no Estado do Espírito Santo o Reflorestar,
partindo do princípio de que é importante a
reservação de água, mas é importante a recomposição
florestal. E já no primeiro governo de Paulo Hartung,
essas medidas foram anunciadas. E tantas outras
medidas do Comitê de Enfrentamento à Crise
Hídrica, com a participação do secretário Octaciano.
Podemos reclamar de muita coisa e talvez
tenha faltado ao secretário, principalmente, uma
comunicação, talvez por estar trabalhando muito.
Concedo um aparte à Senhora Deputada
Janete de Sá.
A Sr.ª Janete de Sá - (PMN) - Senhor
Deputado, não foi por falta de conversar. Estive em
uma reunião com o secretário e falei com S. Ex.ª
sobre essa situação, de que nunca tinha visto essa
falta de sintonia, que estava achando que a Comissão
de Agricultura não estava sendo respeitada. Falei isso
de forma reservada, esta Deputada e o secretário,
para chegar agora e não apenas esta Deputada, que
preside a Comissão de Agricultura, mas diversos
outros falarem é porque realmente chega um
momento em que extrapola a situação. Mas conversei
reservadamente com o secretário quanto à minha
insatisfação. S. Ex.ª pediu desculpas, mas continua
agindo da mesma maneira.
É só o que tenho a dizer. Não poderia deixar
de fazer essa correção, porque o procurei
pessoalmente e sozinha. Não fiz publicamente, fomos
eu e S. Ex.ª no gabinete dele, há quinze dias.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Compreendo todo seu posicionamento, Senhora
Deputada, mas quero acreditar que esse, graças a
Deus, é um problema que tem solução, porque não é
falta de trabalho. Pelo contrário, é uma divergência
que surge em função de um trabalho de um secretário
que escreve bons artigos, como bem disse o Senhor
Deputado Marcelo Santos, e que é um secretário de
Estado trabalhador. É um homem que tem visitado
todas as regiões e debatido os assuntos que afligem a
comunidade capixaba e que precisa, obviamente,
entender que além de trabalhar muito, faz parte do
seu trabalho também dialogar com a Assembleia
Legislativa, interagir com todos os Senhores
Deputados, compartilhar agendas, projetos e
investimentos que o Governo vai fazer em cada
região.
Como líder do governo, faço essas
ponderações, respeitando e compreendendo todas as
palavras trazidas, inclusive as de apreço e de
compreensão ao governo, como as dos Senhores
Deputados Enivaldo dos Anjos, Freitas, Guerino
Zanon, Janete de Sá e Marcelo Santos. Todas essas
ponderações são importantes. Vamos estabelecer um
diálogo, vamos tirar proveito do que aconteceu hoje
em Plenário para a construção de um diálogo melhor
com nosso secretário Octaciano Neto, que tem
capacidade, disposição para o trabalho e certamente
vai ter disposição e capacidade de nos detalhar os
projetos e compartilhá-los com a Assembleia
Legislativa.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Bruno Lamas.
O Sr. Bruno Lamas - (PSB) - Senhor
Deputado Gildevan Fernandes, V. Ex.ª tem um papel
importante no equilíbrio e no diálogo desta Casa com
o Governo do Estado e com as secretarias.
Queria fazer dois registros. Primeiro,
agradecer em nome dos serranos, em nome da cidade
de Serra, o investimento de quase setenta milhões do
Governo do Estado, investimento que temos
convicção de que seria para aproximadamente 2020,
mas que está sendo antecipado e vai atender
aproximadamente cento e cinquenta mil pessoas,
serranos, principalmente da região da Sede da cidade,
que tem uma carência de fornecimento de água; da
região do Civit, onde se concentra, inclusive, o
pulmão da cidade de Serra; e a região de Laranjeiras
e adjacências. Agradeço esse investimento.
Estive presente, fui convidado e assisti à
palestra do secretário que me passa uma impressão
muito positiva, de alguém que está, gradativamente,
tomando conhecimento dos problemas, das demandas
do Estado e dando encaminhamento com
propriedade, dizendo com propriedade tecnicamente
aquilo que tem planejado para fazer.
Assim como faço críticas, senti a necessidade
de agradecer ao Governo do Estado e ao governador
Paulo Hartung o investimento na cidade de Serra.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Agradeço as palavras do Senhor Deputado Bruno
Lamas.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Marcelo Santos.
O Sr. Marcelo Santos - (PMDB) -
Pertinente à fala de V. Ex.ª, volto a afirmar que talvez
faltou um pouco de ação política, mas acredito muito
na capacidade técnica do secretário Octaciano. Ele
tem desenvolvido um trabalho muito importante,
volto a dizer, com resultados maiores.
Acredito que V. Ex.ª, com a sapiência que
tem, organizará isso politicamente, dirimir todos os
problemas, até porque na função de líder do Governo,
144 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
V. Ex.ª tem feito um trabalho muito bom,
reconhecido por todos nós.
O secretário Octaciano é uma figura que
merece todo nosso respeito. Volto a dizer do artigo
que ele escreveu no governo anterior, mas da
demanda que ele levou à Secretaria da Fazenda, que
hoje já está sob a análise. Não é um artigo, é uma
ponderação, um documento legal, aguardando
resposta da Fazenda para que possamos ajudar o
setor, por exemplo, sucroalcooleiro do nosso Estado.
Muito obrigado!
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Senhor Deputado Marcelo Santos, muito obrigado
por suas palavras.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Guerino Zanon.
O Sr. Guerino Zanon - (PMDB) - Volto a
falar, porque precisava voltar. Acho que estão
invertendo, querendo inverter. Tudo bem, isso é
normal no Parlamento.
Não estou falando da capacidade técnica ou
intelectual do senhor Octaciano Neto, estou falando
das ações dele como secretário, do desrespeito com o
Legislativo capixaba. Se ele assinou algum artigo que
merece aplausos, vamos dar esses aplausos, mas isso
não o qualifica a desrespeitar os Senhores Deputados
desta Casa.
Não discuti também a qualidade das
barragens, das represas. Ninguém está falando disso.
Não é isso, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos?
Não estamos entrando nesse mérito. Apenas fiz uma
fala de que queremos respeito. E respeito se dá ao
Legislativo quando o Executivo conversa nas ações
que extrapolam os projetos que o governo manda
para esta Casa. Porque somos nós que saímos daqui a
partir de quinta-feira, todas as quintas-feiras ou na
maioria delas, e vamos para nossas bases ouvir os
reclames da nossa sociedade. Ele também faz, mas
somos nós que estamos lá no dia a dia. E o mais
importante, recebemos uma coisa que ele não
recebeu: o voto. Temos tamanho para fazer o que
estamos fazendo nesta Casa. Ele pode ter tamanho
sim, mas ele foi indicado. Então, ele tem que nos
respeitar também, como nós o respeitamos.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) -
Acolho as ponderações do Senhor Deputado Guerino
Zanon. Em nada o contesto, só faço ressalvas de que
este é um problema que podemos e resolveremos
com diálogo.
Estamos diante de pessoas de ótima formação
para a vida pública, tanto nós, deputados, quanto ele,
secretário de Estado. E entendemos como uma falha
de comunicação e de estratégia na relação com a
Assembleia Legislativa e não um desejo deliberado
de desrespeitar este Poder. E, certamente, será
resolvido. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, para discutir os itens 8 e 9.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -
Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta, farei
da mesma forma como o Senhor Deputado Guerino
Zanon fez e que V. Ex.ª não falou nada, e como o
Senhor Deputado Marcelo Santos fez e que V. Ex.ª
não falou nada. Isso acaba revelando uma
perseguição contra mim, porque sou da sua região.
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Verdade, tenho muito medo, V. Ex.ª está
entrando muito na minha região mesmo,
principalmente na minha cidade.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O projeto do Senhor Deputado Doutor Hércules, que
dispõe sobre fixação de cartaz ou placa em
revendedoras e concessionárias de veículos
automotores informando as isenções concedidas às
pessoas com deficiência e moléstias graves e dá
outras providências realmente tem sentido porque
aqueles benefícios concedidos por leis às são
omitidos pelas concessionárias, como também são
omitidos uma centena de benefícios ao cidadão nas
repartições. E o cidadão, desconhecendo o direito que
tem, não se beneficia daquela vantagem que a lei lhe
garante.
Vejo que a matéria é muito apropriada.
Também tem uma matéria pedindo que os
nomes dos médicos - e já existe essa lei, aprovada por
esta Casa - sejam colocados nos plantões para que os
pacientes saibam quem são. E várias outras leis que a
Assembleia Legislativa aprova não têm execução nas
repartições públicas.
Essa questão das barragens, por exemplo, que
ocasionou grande debate nesta sessão, também,
subentende-se direito dentro desse projeto do Senhor
Deputado Doutor Hércules, que é os municípios não
terem reconhecidos e nem saberem qual será a
escolha para a distribuição das obras.
Nossa polêmica, além de falar mal do
secretário de Agricultura, uma pessoa que não gosta
de conviver principalmente com Parlamentar, é
levantamos a questão da escolha. Por que recaiu mais
em uma região que em outra?
O Senhor Deputado Freitas, que hoje nos
surpreendeu junto ao Senhor Deputado Marcelo
Santos assumindo a defesa do secretário de
Agricultura, não conseguiu mostrar além do que as
barragens feitas nos assentamentos são recurso
federal. Isso é apenas administrado pela Secretaria de
Estado da Agricultura.
Só que, ser de recurso federal, municipal ou
estadual, não isenta o secretário de discutir com os
setores da administração pública, e aí inclui a
Assembleia Legislativa, que é trocada até por um
almoço ou agenda em Brasília.
Tive informação do município de Pancas que
segunda-feira, ontem, o secretário de Agricultura e o
vice-governador comunicaram à Senhora Deputada
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 145
Raquel Lessa que estavam indo a Pancas e a
convidaram. Eles foram de helicóptero, mas S. Ex.ª
estava na Assembleia Legislativa e queria chegar
junto com eles.
A Senhora Deputada Raquel Lessa disse que
não, que foi convidada, mas nessa situação, estava
em Vitória, na sessão...
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Não.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Não concedi aparte, V. Ex.ª tem que esperar eu
conceder.
Há também esse tipo de ação, que acredito
que foi a manifestação do Senhor Deputado Marcelo
Santos, que imagino deva estar com algum problema
em sua propriedade em Itapemirim, dependendo da
Secretaria de Agricultura...
Nossa preocupação é que nos municípios do
noroeste...
Não simpatizo com o secretário de
Agricultura, realmente, acho S. Ex.ª muito metido,
mas meu questionamento é técnico e administrativo,
não tem nada a ver com questão pessoal.
O município do noroeste - Água Doce, Barra
de São Francisco, Vila Pavão, Mantenópolis, Alto
Rio Novo, Águia Branca... Vou tirar São Gabriel da
Palha porque a Senhora Deputada está dizendo que
tem muita relação com o secretário de Agricultura.
Então, vou tirar São Gabriel que não está precisando
de barragem. Mas tem aqui São Domingos do Norte,
Ponto Belo e Mucurici, que sabemos que são os
municípios que têm seca. Barra de São Francisco está
tendo atendimento de água somente doze horas por
dia.
Então, quer dizer, qual foi o critério adotado
pela Secretaria, que não incluiu nenhuma barragem
para o Noroeste? Qual o critério e quem o fez?
O Senhor Deputado Marcelo Santos falou
aqui, e lembrei bem, que o secretário Octaciano Neto
escreveu esse artigo com relação à usina Paineira,
que requer um benefício que, na verdade, não é uma
redução de imposto, é um benefício para poder se
equiparar com a política fiscal do Rio de Janeiro, que
é um benefício mais ou menos como esse que é dado
na Lei Kandir, que a Aracruz Celulose tem aqui, em
que ela não paga ICMS e ainda tem o crédito do
ICMS para utilizar em compra de insumos. Isso, na
verdade, é a salvação para uma empresa. E o
secretário Octaciano, que na época não era secretário,
fez um artigo botando lenha na fogueira, querendo
atingir o Governo Casagrande, dizendo que aquilo
era fácil, que era só o Governo querer que fazia e deu
uma explicação no artigo muito bem dada, de que
aquilo não onerava, de que aquilo era só má vontade
do Governo. Aí, o destino veio e o colocou na
Secretaria de Agricultura, que é a pasta quer teria que
fazer o encaminhamento e resolver esse problema
junto a Fazenda, já que a Fazenda não teria nenhum
argumento contrário porque não seria diminuição de
arrecadação.
Quem quer aparte, o Senhor Deputado Freitas
ou o Senhor Deputado Sergio Majeski?
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL
LESSA - SD) - Só quero esclarecer que o secretário
Octaciano Neto me convidou sexta-feira, quando esta
deputada estava em São Gabriel, para ir a Pancas e a
Lajinha conversar com o pessoal da barragem.
Tem deputado que faz questão de chegar à
cidade de helicóptero. Não faço questão de chegar de
helicóptero, faço questão de chegar à cidade, a pé, de
carro, mas quero chegar. Então, o problema não foi o
helicóptero, o problema foi que não pude ir, não pude
comparecer. Então, dizer que eu teria que ir de
helicóptero, não! Certo, Senhor Deputado!
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Bom, não entendi, mas se V. Ex.ª diz que isso é uma
explicação. Não entendi, mas já que V. Ex.ª falou que
isso é uma explicação...
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL
LESSA - SD) - Claro que entendeu. Entendeu sim!
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A senhora andar a pé de Pancas a Lajinha é meio
complicado, mas tudo bem.
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL
LESSA - SD) - Falei que chego na cidade ou a pé, ou
de carro; não faço questão de chegar de helicóptero.
Tem deputado que acha que tem que chegar de
helicóptero junto com o governador, junto com o
secretário; esse não é o caso comigo.
A Sr.ª Janete De Sá - (PMN) - Deputado,
conceda-me um aparte?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Estou querendo entender primeiro o aparte da
Senhora Deputada Raquel Lessa para depois dar o
aparte a V. Ex.ª. Mas, enquanto V. Ex.ª fala, vou
tentar entender o que S. Ex.ª falou.
A Sr.ª Janete De Sá - (PMN) - Senhor
Deputado, tenho um carinho e um respeito muito
grande não apenas pelo secretário Octaciano Neto,
mas todo o secretariado. É um trabalho árduo que
essa equipe está fazendo, um trabalho grande.
Passamos por algumas dificuldades e precisa-se da
união de todos. Quando o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e o Judiciário trabalham em harmonia,
sem precisar ser subserviente, o estado ganha, o povo
ganha e a democracia se fortalece.
O que falo aqui, Senhora Deputada Raquel
Lessa, é que tenho carinho pelo Octaciano, mas não
posso puxar o saco, não posso deixar de falar de uma
coisa que está acontecendo, o desrespeito a esta Casa.
Por quê? Na classe política, a Comissão de
Agricultura e os Deputados não serem convidados
146 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
nas suas bases, que têm a preferência eleitoral
daquela população, que prestigia aquele parlamentar
demonstra o quê? Nem a base, e somos aliados do
Governo, não nos chama; um secretário que vai para
lá anunciar uma barragem e não nos chama. Isso
parece... Se eu fosse eleitor, sentiria que isso é um
desmerecimento. E não há da nossa parte
desmerecimento com as atitudes do Governo.
Mas o que clamo aqui, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, e V. Ex.ª falou na mesma linha,
é que haja respeito porque essa harmonia é necessária
para o nosso Estado neste momento de dificuldade,
quando temos o governador certo para este momento,
que foi escolhido pelo povo. Mas, também, é preciso
que sua base, que a equipe escolhida por S. Ex.ª
respeite os deputados, porque não caímos nesta Casa
de paraquedas, não chegamos a esta Casa de graça.
Muitos estão nesta Assembleia Legislativa pela graça
do povo, fomos eleitos pelo povo. Não chegamos a
esta Casa do nada, fomos eleitos. Há deputados na
Casa com muito mais de um, dois, três, quatro
mandatos.
Senhor Deputado Da Vitória, tenho certeza
de que V. Ex.ª pensa da mesma maneira. Também
não estamos preocupados com a ida de helicóptero.
Senhora Deputada Raquel Lessa, andamos pelo
Estado todo e ninguém nesta Casa liga se vai de
helicóptero ou se não vai. Claro que se for é melhor,
porque encurta o tempo, conseguimos chegar mais
rápido, mas de carro ou do que fosse sempre cheguei
e sempre fui prestigiada pelo meu eleitorado nas
cidades onde temos um grandioso trabalho por conta
desse trabalho, e não pela ida de carro ou de
helicóptero. Não ligo para isso, mas é claro que indo,
facilita em termos de tempo, mas essa não é uma
condicionante para irmos aos municípios do interior.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - A partir de agora, ficarei na cidade esperando ver
quem chega a pé nela. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Continua em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT - Sem revisão
do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados...
O Sr. Marcelo Santos - (PMDB) - Senhor
Deputado Da Vitória, todo debate e as cobranças
nesta Casa são muito importantes, mas a referência
que fiz ao líder do Governo foi que S. Ex.ª pode
muito bem fazer um rearranjo nessa questão política.
O Senhor Deputado Guerino Zanon foi muito
feliz quando disse que não está sendo questionada a
questão técnica do secretário, que é uma pessoa
muito competente, basta o Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos ler o artigo de S. Ex.ª. Apenas falamos do
arranjo político, e nisso o líder do Governo já fará.
Volto a dizer que a Senhora Deputada Janete
de Sá é presidente da Comissão de Agricultura e as
questões relacionadas à pasta passam pela
Assembleia Legislativa sob a égide de S. Ex.ª, que
precisa ser chamada para conversar com relação às
propostas do Governo nessa área para avaliação
daquilo que está sendo feito, e a opinião de S. Ex.ª
tem que valer.
Dessa forma, pediria ao líder do Governo -
não farei elogios de novo, porque já os fiz, seria
rasgar seda demais - que possa interagir junto com os
colegas deputados para que criemos uma relação
harmônica com o secretário Octaciano Neto, quem
acredito ser uma figura muito bacana.
Volto a dizer também que não tenho a
amizade que a maioria tem, não vou a solenidades
como a maioria vai, mas tenho acompanho o
trabalho, inclusive das matérias que se reportam
sobre as ações que S. Ex.ª vem desenvolvendo ao
longo do Estado do Espírito Santo; e, naturalmente,
se quisermos colocar mais um helicóptero para o
governador comprar, o orçamento chegou, dessa
maneira caberíamos todos.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Estou
discutindo o Projeto de Lei n.º 377/2015, mas já
liberei parte do meu tempo para o Senhor Deputado
Marcelo Santos. A Senhora Deputada Raquel Lessa,
que preside esta sessão, e a Senhora Deputada Janete
de Sá são elegantes e finas!
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Senhor Deputado, a Senhora Deputada Janete
de Sá citou meu nome com relação a puxar saco.
Senhora Deputada Janete de Sá, não puxei saco do
secretário Octaciano Neto.
A Sr.ª Janete de Sá - (PMN) - Não quis me
referir a V. Ex.ª, Senhora Deputada. Estou dizendo...
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - V. Ex.ª falou... Senhora Deputada, não é
puxar saco...
A Sr.ª Janete de Sá - (PMN) - Não é uma
questão de puxa-saquismo.
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - É isso mesmo. Só quero falar que fui
convidada para estar em Lajinha, mas não estive
porque não pude, e não pude porque estava na sessão
desta Casa.
Respeito todo o secretariado do Governo, se
alguns falham ou não, acho que errar é do ser
humano, mas respeito todos eles, assim como
respeito o Governador Paulo Hartung.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Senhora
Deputada Raquel Lessa, V. Ex.ª e a Senhora
Deputada Janete de Sá podem até insistir em ser
deselegantes, mas não conseguirão.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 147
Aproveito o tempo de discussão do Projeto
de Lei n.º 377/2015, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que dispõe sobre a fixação de cartaz ou
placa em revendedoras e concessionárias de veículos
automotores, para dizer que, enquanto líder do PDT
nesta Casa, estarei orientando para que todos o
apoiem.
O tempo em que fiquei ao lado do general,
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, me dará mais
tranquilidade na cidade pelo respeito que S. Ex.ª tem,
não só de conhecimento, mas também porque é o
nosso general nesta Casa.
Gostaria de colaborar com o tema.
Coincidentemente, passei na Secretaria de
Agricultura hoje, mas já tinha interpelado o nosso
secretário sobre essa decisão das barragens e S. Ex.ª
tinha me dado uma explicação, principalmente, na
participação do Ministério Público que foi
preponderante para essa decisão de governo. Não tem
dinheiro para tudo, mas o que foi disponibilizado
inicialmente, um montante de vinte milhões de reais,
definiu-se essas trinta e duas barragens. É lógico que
tem muito mais a fazer, mas estou muito feliz.
Senhora Deputada Raquel Lessa, V. Ex.ª
falou de Lajinha do Pancas, cidade que tenho
história, principalmente na minha representatividade,
onde V. Ex.ª nasceu, mas sempre sou muito bem
votado naquele município em todas as eleições.
Ecoporanga, São Mateus, Pedro Canário,
Conceição da Barra, todas as cidades, há muito
tempo esperavam um investimento desse. Às vezes,
alguns produtores rurais tomavam iniciativa de fazer,
mas faziam suas barragens especificamente para sua
propriedade. Os municípios, na maioria das vezes,
não têm recursos próprios e quando tem para fazer
barragem, não tem para indenizar um produtor.
Lajinha é um grande exemplo. A sociedade se
organizou e disponibilizou um terreno, Senhor
Deputado Freitas, dezesseis alqueires de terra, no
distrito de Lajinha de Pancas, para que essa barragem
fosse feita. Partiu-se também pela organização. Essa
foi a informação que tive.
Não sou o deputado que mais tem informação
do governo; não sou um dos deputados mais
convidados para eventos, para solenidades, mas
acompanho as ações do governo e a grande maioria
dos meus votos nesta Casa tem sido em favor do
governo do Estado, principalmente na agricultura,
estou defendendo a ação que foi feita. Já parabenizei!
Fiz um vídeo ontem e comemorei com todos os
capixabas o investimento feito. Em todo tempo estava
rodando nessas cidades e também vi o vídeo do
Senhor Deputado Freitas. Na minha cidade o rio
secou; o rio São José, o Santa Maria, o Pancas, o
Jucu, o Cricaré. E a população de São Mateus não
tem água para beber.
Homenagearei o empresário Daniel Santana,
da Água Açaí, que também é amigo do Senhor
Deputado Marcelo Santos. O que S. S.ª está fazendo
no município de São Mateus é exemplo para todo
cidadão. Não está faltando água para beber quando se
recorre a S. S.ª, que não nasceu no Espírito Santo,
mas merece ser cidadão capixaba e receberá o título
nesta Casa, se todos apoiarem.
Este momento é para todos terem o direito de
defender este parlamento, como vi alguns
defendendo. O parlamento precisa ser informado
porque nenhum centavo será investido pelo governo
do Estado se esta Casa não chancelar. Então, todos os
parlamentares nesta Casa têm suas razões. Mas o
momento agora é que precisamos apoiar. Estou
apoiando as ações do governo, mesmo não tendo
todas as informações.
Parabenizei o Senhor Deputado Gildevan
Fernandes na semana passada e quero fazê-lo de
público agora, novamente, porque, às vezes, a falha
do governo do Estado em relação à comunicação com
os parlamentares tem suprido comigo, Senhor
Deputado Marcelo Santos. E, na nossa vida, o melhor
instrumento que existe para nos ajudar a resolver os
conflitos é o diálogo, mais a prudência, a cautela, a
paciência. Vemos a angústia das pessoas que
recebemos nos nossos gabinetes, neste momento de
crise econômica, de crise política, e agora de crise
hídrica no nosso Estado, as pessoas não têm o que
fazer e nos procuram porque suas lavouras não
produzirão o café para o ano que vem, e não
conseguem pagar o financiamento do banco e não
têm mais como cumprir seus compromissos de
financiamentos no banco, já estão levando os seus
financiamentos para o setor jurídico e, em pouco
tempo, entregarão o único bem que tem para
alimentar seus filhos. E, por isso, perdermos a
oportunidade da produção agrícola no nosso Estado.
Recebemos isso e, às vezes, nos envolvemos na
mesma emoção de quem nos procura, e nos dirigimos
a esta tribuna porque a arma que temos é a voz, a
comunicação.
Tenho optado para recorrer a nossa
experiência de vida, a nossa maturidade. E a prova
disso não é discurso; são minhas ações nesta Casa,
Senhores Deputados Guerino Zanon e Marcelo
Santos. Meu voto de confiança ao Governo do Estado
e de apoio a decisões, que, às vezes, eu não tinha
conhecimento, como essa, mas a minha
representatividade no interior, principalmente nas
cidades que foram citadas. Em algumas delas, sou o
Deputado eleito mais votado. Imaginem os senhores
se também não fui cobrado.
Este é um momento importante para reflexão,
não somente do Parlamento, mas também do
governo. Agradeço ao Octaciano Neto, como falei
agora para os Senhores Deputados Freitas e Janete de
Sá, porque S. Ex.ª investiu tempo e conseguiu
desenrolar - essa é a palavra -, na Secretaria de
Agricultura, a compra dos caminhões que as
associações de produtores estavam esperando há
tempos. As empresas que não tinham regularidade
fiscal não conseguiam entregar o caminhão. S. Ex.ª
investiu tempo e conseguiu com que a terceira
colocada pudesse analisar e aceitar a proposta do
governo. Daqui a alguns dias entregaremos os
148 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
caminhões.
Isso para o governo talvez não seja muito,
mas para quem receberá o caminhão, terá seu
sofrimento minimizado e os seus custos diminuídos.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Marcelo Santos.
O Sr. Marcelo Santos - (PMDB) -
Cumprimento V. Ex.ª e digo que a linha do discurso
de V. Ex.ª é muito importante. É a linha da paz. É
claro que, às vezes, isso nos aflige. O depoimento da
Senhora Deputada Janete de Sá é legítimo de quem
quer ver as ações, principalmente na pasta que S. Ex.ª
lidera, que é da Comissão de Agricultura, darem
certo. Acredito que o intuito maior é colaborar.
Tenho certeza de que o objetivo da Senhora
Deputada Janete de Sá não é apenas participar de um
ato, mas é estar presente e colaborar, corrigindo
talvez a interpretação de S. Ex.ª, que pode estar
equivocada ou corrigir a interpretação da própria
secretaria, que talvez esteja equivocada.
Acredito muito no seu pronunciamento
agregador e de tolerância e que, às vezes, uma ação
como essa pode criar um problema, como agora no
debate que é do Parlamento. Mas V. Ex.ª está dando
um voto de confiança ao secretário Octaciano Neto e
ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes, Líder do
Governo, que já deve ter feito uma intervenção para
poder chamar o secretário Octaciano Neto a fim de
que S. Ex.ª possa, inclusive, estar nesta Casa,
conosco.
Senhora Deputada Raquel Lessa, é claro, não
se pode perder tempo porque temos uma crise hídrica
aprofundada. O professor da universidade federal
falou nesta Casa que a crise hídrica não é somente da
falta d’agua, mas do excesso de água e da sua
qualidade. Às vezes, quando chove demais, como
ocorre no sul do país, há crise hídrica em abundância,
e quando tem falta, há crise hídrica por falta. E há a
crise hídrica por uma água de péssima qualidade.
Senhor Deputado Freitas, quando eu ia se
manifestar, V. Ex.ª absorveu praticamente dez
minutos do meu tempo, ocuparei meramente um
minuto. Foi muito bom ter falado sobre esse tema
agora para dar uma lição em nosso Líder do Governo
para acirrar os ânimos e darmos o reconhecimento da
competência técnica do secretário Octaciano Neto, e
a correção do curso para que S. Ex.ª possa se tornar
um pouco mais político. Acredito que S. Ex.ª tem
sensibilidade para isso.
Volto a dizer que não tenho a relação de
amizade que a maioria desta Casa tem, nem muito
menos dos voos e dos eventos que são realizados pelo
governo, mas acredito na pasta da Agricultura.
Muito obrigado.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Muito
obrigado. (Muito bem!)
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Senhora
Presidenta, pela ordem! Venho anunciar que hoje, às
19h, haverá nesta Casa uma sessão solene em
homenagem aos profissionais de odontologia do
Estado do Espírito Santo.
No dia 25 de outubro foi o Dia do Dentista. E
juntamente com o Senhor Deputado Cacau Lorenzoni
e com a Mesa Diretora, fazemos essa homenagem
que acontecerá hoje. Trinta cirurgiões-dentistas serão
homenageados, galgados ao título de comendador,
com a Comenda Doutor Gilton Coutinho Barros.
Fazemos esse anúncio para os Senhores
Deputados que quiserem se fazer presente. A
homenagem é do conselho, do sindicato e do nosso
mandato, em sintonia com essa categoria tão valorosa
para cidadão da nossa sociedade capixaba.
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Continua em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS - (PSB - Sem revisão do
orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, parabenizo a Senhora Deputada
Janete de Sá pela iniciativa. Cumprimento mais uma
vez a Senhora Presidenta Raquel Lessa, amiga
particular e pessoal do Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos. Aliás, recordo-me que a Senhora
Deputada enquanto prefeita já fez políticas de
parceria com o meu companheiro. S. Ex.as
são dois
líderes do noroeste que têm feito a diferença naquele
local, como na região metropolitana de Barra de São
Francisco, de Águia Branca e de São Gabriel da
Palha, uma mudança aos olhos de quem vive e de
quem passam por aqueles municípios.
Quero fazer parte dessa discussão do item 9
da pauta, Senhora Presidenta, do Projeto de Lei n.º
377/2015, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que por meio desse projeto quer dispor
sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras
e concessionárias de veículos automotores, no âmbito
do Estado do Espírito Santo, informando as isenções
concedidas, por lei, às pessoas com deficiência e
moléstias graves e dá outras providências.
É muito oportuna a iniciativa do Senhor
Deputado Doutor Hércules porque muitas pessoas
não têm conhecimento desses benefícios. Há muito
tempo, não é uma prerrogativa somente de quem é
cem por cento perfeito fisicamente possuir e dirigir
um veículo automotor. Quantas pessoas especiais,
deficientes físicos, com uma incrível capacidade,
mais que a dos normais, dirigem, obedecem a
legislação de trânsito. Senhora Deputada Eliana
Dadalto, são melhores motoristas que os perfeitos
fisicamente. Mas, às vezes, não têm conhecimento de
seus benefícios e de suas isenções. Boa essa iniciativa
do Senhor Deputado Doutor Hércules.
Não quero mudar muito do tema, quero
continuar debatendo sobre o volume de veículo que é
ampliado a cada dia no nosso estado e no país e que
tem acesso às rodovias, às BR’s, às autoestradas.
Senhora Presidenta Raquel Lessa, discutia,
hoje, a concessão da BR-101, no âmbito do estado
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 149
Espírito Santo, nos seus quatrocentos e setenta e cinco
quilômetros. Eu e a Senhora Deputada Eliana Dadalto
somos membros titulares da comissão especial que
discute e acompanha a efetivação do contrato do
Governo Federal com a Eco101. Apesar de que tenho
falado em nossas audiências que é uma autonomia mais
forte, com mais prerrogativa, da Bancada Federal, do
deputado federal e do senador.
Mas, como essa concessão está no âmbito do
Estado do Espírito Santo, Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos, nos seus quatrocentos e setenta e cinco
quilômetros, da divisa do Rio de Janeiro à divisa da
Bahia, este Parlamento teve o zelo, por iniciativa do
Senhor Deputado Erick Musso, de constituir uma
comissão especial para acompanhar a execução do
contrato da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) com a Eco101.
E para surpresa, estamos muito preocupados
porque daqui a um ano e meio tem que estar com a
primeira parte concluída, mas não estará. Daqui a
dois anos e meio, em 2017, tem que estar concluído
de Jacupemba até a divisa do Rio de Janeiro. Tem
que estar concluído em maio de 2018, mas não estará.
Essa é uma preocupação. Essa comissão tem
feito audiências. Estamos discutindo. Quero chamar a
atenção do nosso querido povo de São Mateus, de
Jaguaré, de Pedro Canário, de Conceição da Barra, de
Pinheiros e de Sooretama, pois discutiremos esse
tema em São Mateus no próximo dia 13 de
novembro, sexta-feira, às 9h, no auditório da
Faculdade Vale do Cricaré.
Discutiremos a concessão, a duplicação da
BR-101 Norte. Convidamos todas as pessoas
interessadas em discutir esse tema. Chamo a atenção
de quanto a população de Fundão, de Ibiraçu e de
João Neiva tem participado. Estávamos na última
sexta-feira, Senhora Deputada Raquel Lessa, na
Câmara Municipal de Aracruz e o grande plenário da
Câmara estava lotado com a sociedade civil organizada
participando dessa discussão, porque aflige todas as
pessoas do Espírito Santo, principalmente, todas as
pessoas que transitam naquela estrada e moram às
margens da faixa de domínio da BR-101. Muitos deles
estão sendo identificados para terem seus imóveis
desapropriados.
Do meu ponto de vista, precisamos cobrar da
ANTT, do Ministério dos Transportes, que estabeleça
contorno nesses municípios. Precisam de contorno, se
não vai desapropriar muitas famílias, muitas casas.
Não é desapropriar uma casa. É desapropriar um
sonho realizado.
E porque são 18h, está no tempo regimental
de terminar a sessão, tenho que parar. Mas volto à
tribuna para continuar e vou falar muito desse tema,
porque é um tema que nos aflige no Estado do
Espírito Santo. Muito obrigado. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Findo o tempo destinado a presente sessão,
vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, solene, hoje, dia 27 de
outubro de 2015, às 19h, conforme requerimento do
Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, aprovado em
Plenário, em comemoração ao Dia do Dentista, para
qual designo Expediente o que ocorrer e comunico
que haverá sessão ordinária dia 28 de outubro de
2015, cuja ordem do Dia é a seguinte: discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de
Resolução n.º 56/2015; discussão única, em regime
de urgência, dos Projetos de Lei n.os
170/2015 e
174/2015; discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei Complementar n.º 21/2015;
discussão única, em regime de urgência, dos Projetos
de Lei n.os
244/2015, 439/2015 e 441/2015; discussão
especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º
404/2015; discussão especial, em 3.ª sessão, dos
Projetos de Decreto Legislativo n.os
108/2015 e
109/2015.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a presente
sessão, por estarem licenciados, os Senhores
Deputados Doutor Rafael Favatto, Euclério Sampaio,
Pastor Marcos Mansur e Sandro Locutor.
___________________________________________
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE
OUTUBRO DE 2015.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento às pessoas que vieram participar desta
reunião da Comissão de Assistência Social tão
especial que temos hoje e cumprimento todos os que
estão nos assistindo.
Havendo número legal, invocando a proteção
de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Vamos deixar para o final a leitura da ata da
reunião anterior.
Solicito à Senhora secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Projeto de Lei n.º 339/2015 - Análise de
150 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
mérito
Autor: Deputado Sandro Locutor
Ementa: Declara de Utilidade Pública o
Grêmio Recreativo Escola de Samba
Independentes de Boa Vista, localizada no
Município de Cariacica.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Ciente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Projeto de Lei n.º 284/2015 - Análise de
mérito
Autor: Deputado Nunes
Ementa: Declara de utilidade pública o
Centenário Clube Futebol, localizado no
município de Vitória - ES.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Designo para relatar a matéria
o Senhor Deputado Marcelo Santos.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Projeto de Lei n.º 323/2015 - Análise de
mérito
Autor: Deputado Sergio Majeski
Ementa: Declara de utilidade pública a
Associação Comercial e Empresarial de
Vargem Alta, localizada no município de
Vargem Alta - ES.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Designo para relatar a matéria
o Senhor Deputado Padre Honório.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Projeto de Lei n.º 257/2015 - Análise de
mérito
Autor: Deputado Marcelo Santos
Ementa: Declara de Utilidade Pública a
Associação Casa Lar - Aconchego do Idoso -
ACALAI.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Designo para relatar a matéria
o Senhor Deputado Padre Honório.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Projeto de Lei n.º 247/2014 - Análise de
mérito
Autor: Deputado Da Vitória
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Liga
de Desportos da Serra, localizada no
município de Serra/ES.
Relator: Deputado Padre Honório
Entrada na Comissão: 21/09/2015
Prazo do Relator: 05/10/2015
Prazo da Comissão: 19/10/2015
Projeto de Lei n.º 263/2015 - Análise de
mérito
Autor: Deputado Marcos Bruno
Ementa: Declara de utilidade pública a
Associação Capixaba de Prevenção e
Tratamento de Dependência Química,
ACEDEQ, situada no Município de
Cariacica.
Relator: Deputado Marcelo Santos
Entrada na Comissão: 21/09/2015
Prazo do Relator: 05/10/2015
Prazo da Comissão: 19/10/2015
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Boa tarde, Senhor Deputado
Padre Honório, que chegou agora.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei n.º 247/2014, de autoria do
Senhor Deputado Da Vitória, que declara de utilidade
pública a Liga dos Desportos da Serra, localizado no
Município de Serra.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Padre Honório para relatar.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Boa-
tarde Senhora Presidenta, demais servidores da Casa
e aqueles que nos acompanham hoje.
Passo a relatar o Projeto de Lei n.º 247/2014,
de autoria do Senhor Deputado Da Vitória, que
declara de utilidade pública a Liga de Desportos da
Serra, localizado no Município de Serra.
Trata-se de uma entidade que tem por
objetivo contribuir com a sociedade, dirigindo os
desportos daquela região incrementando o futebol e
demais esportes daquele município.
O parecer da Comissão de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional é pela aprovação
do Projeto de Lei n.º 247/2014, na forma do art. 276
do Regimento Interno. Portanto, o meu parecer é pela
aprovação.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - A Presidência acompanha o
voto do relatar.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Projeto de Lei n.º 263/2015, de autoria do
Senhor Deputado Marcos Bruno, que declara de
utilidade pública a Associação Capixaba de
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 151
Prevenção e Tratamento de Dependência Química,
Acedeq, situada no Município de Cariacica.
Na ausência do Senhor Deputado Marcelo
Santos, solicito que o Senhor Deputado Padre
Honório relate o projeto.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Passo a
relatar o Projeto de Lei n.º 263/2015, de autoria do
Senhor Deputado Marcos Bruno, que declara de
utilidade pública a Associação Capixaba de
Prevenção e Tratamento de Dependência Química,
Acedeq, situada no Município de Cariacica.
Em Nova Venécia é Acerdeq, também de
dependência química.
A proposição foi protocolizada no dia 24 de
junho de 2015 e seguiu sua regular tramitação. A
proposição, sob exame, já recebeu o parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, sendo que tal
Comissão pugnou em seu parecer pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa.
Portanto, em face dos pareceres anteriores, a
Comissão de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Nutricional é pela aprovação do Projeto
de Lei n.º 263/2015, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno desta Casa.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - A Presidência acompanha o
relator.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Antes de passarmos à fase das
Comunicações, registro que hoje temos pessoas
especiais nesta Comissão, Senhor Deputado Padre
Honório. Estão conosco o senhor Willian Batista
Leite, Presidente do Conselho de Pessoas com
Deficiência de Linhares; a professora Marcela Rubia
Tozato; e o psicólogo Rafael Duarte Barcelos
Feitosa, que relatará todos os trabalhos que são
realizados em Linhares para esse público.
Gostaria de saber de V. Ex.ª, Senhor
Deputado Padre Honório, que já me passou que está
com uma agenda meio apertada hoje, se podemos
votar primeiro as atas e depois passarmos para a fase
das Comunicações. V. Ex.ª está de acordo?
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Sim.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Convido a Senhora Secretária
a proceder à leitura da ata da décima primeira reunião
ordinária, realizada em 24 de agosto de 2015.
(Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO-PTC) - Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como vota o Senhor Deputado?
O SR. PADRE HONÓRIO-(PT) - Pela
aprovação.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO-PTC) - Ata aprovada como lida.
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura da ata da décima segunda reunião ordinária,
realizada em 21 de setembro de 2015. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como vota o Senhor Deputado?
O SR. PADRE HONÓRIO - PT - Pela
aprovação.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Ata aprovada como lida.
Passaremos agora para a fase das
Comunicações.
Agradecemos a presença de todos. Estão
presentes não somente o presidente do Conselho de
Pessoas com Deficiência de Linhares, mas também
todos os usuários que vieram nos mostrar como está a
política com relação aos deficientes físicos e visuais
de Linhares. Hoje está presente o grupo de
deficientes visuais de Linhares.
Concederei a palavra, primeiramente, à
professora...
O SR. PADRE HONÓRIO - PT - Senhora
Presidenta, pela ordem! Peço desculpas, pois gostaria
muito de estar presente, mas tenho uma reunião com
a Lúcia Dornellas e a sua equipe da Aderes, sobre
alguns projetos. Ao mesmo tempo, parabenizo essa
iniciativa.
Fico pensando o que seria das pessoas que
mais sofrem se não fosse a iniciativa de pessoas que
trabalham porque têm amor no coração. Tenho
visitado, por exemplo, a Casa dos Idosos de todo o
Estado. Praticamente, não há assistência efetiva, às
vezes, do município ou do Estado. O mesmo ocorre
com as unidades de dependentes químicos e aquelas
que trabalham mais efetivamente com algumas
dificuldades, como as Apaes. Vemos que essas
iniciativas brotam do amor e daquele desejo de
querer fazer o outro feliz, de querer ser para o outro
um Cirineu.
Os nossos companheiros que têm algum
problema de visão são menos complicados do que
aqueles que não conseguem ter a visão da
solidariedade, da justiça e do direito que essas
pessoas têm e que, muitas vezes, não são respeitadas
nos seus direitos.
152 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Parabenizo o grupo presente e coloco o nosso
gabinete à disposição. Verei se consigo terminar a
outra reunião a tempo de retornar. Muito obrigado!
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Agradecemos ao Senhor
Deputado Padre Honório. S. Ex.ª sempre luta pelas
causas sociais nesta Casa de Leis.
Senhor Deputado Padre Honório, a maioria,
dessas pessoas que estão presentes, não nasceu com
essa deficiência. Por falta de políticas públicas de
prevenção é que essas pessoas estão nessa situação.
Precisamos dialogar. Abriremos esse espaço.
Agradecemos, mais uma vez, a presença de
todos.
Esta reunião está sendo transmitida ao vivo
para toda a região da Grande Vitória. É importante
divulgarmos o trabalho realizado em Linhares. Esse é
um espaço para fortalecermos as políticas públicas
não só em Linhares, mas em todo o Estado do
Espírito Santo.
Concedo a palavra à professora Marcela
Rúbia Tozato, uma lutadora de muitos anos por essa
população que tanto precisa e que enxerga mais do
que os que têm olhos, como nós, a necessidade de ter
políticas públicas voltadas para esse público.
A SR.ª MARCELA RÚBIA TOZATO -
Agradeço à Senhora Deputada Eliana Dadalto o
espaço reservado para expormos um pouquinho
daquilo que vem acontecendo no município de
Linhares, nossas angústias, aquilo que percebemos
que precisa ser modificado.
Sou professora da sala de recurso do
atendimento educacional especializado da Emef
Samuel Batista Cruz (Caic). Estou lá desde 2005 e
percebo que precisa haver mudanças.
Essa sala está conosco desde 1997, portanto
atendíamos até os deficientes visuais de Linhares, na
parte educacional, como os de Sooretama e Rio
Bananal. Mas, com a chegada das salas de recursos
multifuncionais isso foi se perdendo. Agora temos
outros espaços em Linhares e em outros municípios
para atender esses alunos.
Sabemos que o espaço dentro de uma escola
atualmente é para quem está estudando. Temos uma
preocupação muito grande porque nessa sala
atendemos a todo o público da deficiência visual que
ali cabe, pois sabemos que o município de Linhares
tem muito mais deficiente. Atendemos uma
pouquíssima parcela ali, mas não atendemos de
forma qualitativa, e sabemos disso.
Buscamos uma política para um centro de
referência, um centro de atendimento e vivência para
as pessoas com deficiência visual. É claro e notória
essa necessidade que sentimos lá. Por exemplo, no
Censo de 2010, no município de Linhares, foi
declarado que temos setenta e uma pessoas que não
conseguem enxergar de modo algum. São pessoas
que consideramos cegas. E quatro mil, duzentas e
dezoito pessoas declaradas com grande dificuldade
de enxergar, provavelmente baixa visão.
Atendo em média onze alunos adultos, dos
quais seis ficaram cegos ou com baixa visão depois
de 2010.
A necessidade de um centro de atendimento e
de convivência é urgente porque começamos a
perceber onde estão. Ou estão procurando um
trabalho em Vitória ou em Vila Velha porque temos
institutos para isso. Sabemos que a Secretaria de
Ação Social não nega o carro para vir e voltar, mas
estamos percebendo que a maioria está dentro de
casa. Ficou deficiente e a família não sabe onde
buscar esse recurso. E o que acontece? Ele acaba
ficando dentro de casa, perdendo toda sua identidade.
Os nossos alunos, que estão presentes e
podem falar mais claramente sobre isso, quando
chegam à sala de recursos, sentem-se atendidos e
felizes porque conseguem ver a história deles através
de outros e toda a dificuldade. Por isso, é interessante
também o centro de vivência. Precisam compartilhar
sobre a deficiência e, entre eles, ver aquilo que
precisa ser modificado.
A política dos deficientes não está fazendo a
escuta dos deficientes. Precisamos escutá-los e
fazemos esse trabalho de escuta, dizendo: E, aí, o que
vocês querem? E surgiu dessa discussão, desse
pequeno grupo, essa necessidade que percebemos.
Esse centro de atendimento e de convivência
que pensamos seria um espaço onde teriam a parte
educacional porque precisam ter oficinas de Soroban,
de atividades da vida diária, de orientação e de
mobilidade, de braille, de informática, de sistema
DOSVOX e outros mais. Além disso, precisamos de
mais psicólogos, não somente um, e de um assistente
social para conviver e saber como lidar, assim como
a família pode lidar com toda essa deficiência agora.
Além disso, ...
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Marcela, quando você falou
em assistente social e psicólogo, esse atendimento a
esses usuários que estão presentes, ocorre na escola,
na sala de recursos?
A SR.ª MARCELA RUBIA TOZATO - Isso. Não tem nada disso.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Mas foi o Estado que fez essa
chamada ou partiu deles mesmos procurar? Como foi
isso?
A SR.ª MARCELA RUBIA TOZATO -
Partiu deles mesmos. O grupo reunindo-se e
conversando. Na sala de recursos não temos
condições de atender individualmente. Atendemos a
um público muito pequeno e precisamos ampliar isso.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Sobre assistente social e
psicólogo, tivemos um projeto que tramitou nesta
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 153
Casa, mas foi arquivado. Futuramente vamos lutar
muito, ou seja, estamos procurando, buscando muito
nesta Casa de Leis conversar com nossos colegas
Deputados para que os assistentes sociais e
psicólogos sejam inseridos nas escolas.
A necessidade desses profissionais é muito
grande. Infelizmente muitos ainda enxergam dessa
forma. Mas que lutemos juntas para conseguirmos,
em um futuro bem próximo, ter esses profissionais
nas escolas.
A SR.ª MARCELA RUBIA TOZATO -
Conforme V. Ex.ª colocou, isso é uma verdade e
sabem disso.
A Senhora Maria Beatriz Guerios é médica
oftalmologista e fala que é muito difícil o custeio na
área de saúde, de colírios e outros mais, assim como
conseguir um oftalmologista. A médica diz: No
mundo todo, aproximadamente 36 milhões de
pessoas cegas poderiam estar enxergando neste
momento, são pessoas que perderam a visão em
decorrência de cataratas, que poderiam ser
operadas; retinopatias diabéticas, que poderiam ser
controladas; e glaucomas, que poderiam ter sido
tratados, dentre outras doenças curáveis e
preveníveis.
Segundo a Organização Mundial de Saúde,
oitenta por cento da cegueira do mundo é curável ou
evitável. O problema tem relação direta com as
condições socioeconômicas. Noventa por cento das
pessoas cegas vivem em países do terceiro mundo,
onde faltam serviços básicos de prevenção e de
tratamento ligados à saúde ocular.
Percebemos isso em nossos alunos também.
Quando eles contam a história de como foi que
perderam a visão, percebemos muito isso. A falta, por
exemplo, de uma assistência na área de saúde, até
mesmo de erros de oftalmologistas que não têm suas
especialidades. Eles acabam indo ao oftalmologista
que não tem tanta especialidade e, às vezes, há erro,
precisam ser operados, mas o outro fala que não
poderia. A ciência e a pesquisa estão juntas nisso.
Percebemos através da história que eles poderiam
estar enxergando neste exato momento. Um colírio
que custa seiscentos, setecentos reais, o problema,
quando chega até nós, já é difícil de conseguirmos a
solução.
Deparamo-nos com esse Censo de 2010, seu
resultado diz que somando, temos quatro mil e
duzentas e oitenta e nove pessoas declaradas com
deficiência visual. Sabemos que o Censo, isso é claro
também...
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Isso para Linhares?
A SR.ª MARCELA RUBIA TOZATO -
Sim, para Linhares. Se eu uso óculos, quando os tiro
tenho alguma dificuldade. Sabemos que o Censo de
2010 não se preocupou em perguntar: Até com os
óculos você não enxerga? Mas e se estiver com os
óculos? Sabemos que o número, de repente, pode
baixar um pouquinho. Mas setenta e uma pessoas se
declararam como cegas porque não enxergam de
modo algum. Se não enxergam, são cegas. Quatro mil
e duzentas e oitenta e nove pessoas declaradas com
grande dificuldade de enxergar. Precisamos saber se
é, onde temos esses dados, de que forma
conseguimos isso. Não é verdade? Onde estão essas
pessoas? Então, a partir do resultado dessa soma,
quatro mil e duzentas e oitenta e nove pessoas
declaradas com deficiência visual, vieram-nos os
questionamentos apresentados no fórum. Fizemos um
fórum e a deficiência visual se apresentou no dia 26
de agosto na Superintendência Regional de Linhares,
no auditório. Onde estão essas pessoas? Que serviços
e recursos são garantidos? O porquê da perda da
visão? Essas perguntas e mais outras que vierem são
muito importantes para nós. Os números indicam
muitas coisas. A prevenção é uma das mais
importantes que acreditamos, Senhora Presidenta
Eliana Dadalto.
Acho que esse centro que pensamos de
atendimento e vivência seria interessante até mesmo
para a prevenção. Um lugar de pesquisa, de
oftalmologista, de atendimento às famílias dos
usuários e também à convivência do usuário. Esse é o
pedido que fazemos.
Sei que V. Ex.ª como deputada está pedindo
um centro de referência na deficiência física. As
deficiências pedem coisas diferentes. O trabalho e o
olhar são diferentes. Achei interessante porque de
repente conversando lá sobre isso tinha como
colocarmos porque também acompanhamos a área da
deficiência auditiva e não se tem nada no centro
também em prol da deficiência auditiva e surdez.
Pensamos também de conversarmos para ver se tem
como fazermos um centro de atendimento às pessoas
com deficiência, mas atendendo de forma subjetiva,
da forma que precisa ser. As deficiências requerem
tratamentos bem diferenciados: a intelectual de uma
forma, a visual e baixa visão de outra, e a auditiva e
surdez e a deficiência física de outra. Quem sabe,
na nossa luta, consigamos juntar tudo isso, ter um
centro e trabalhar essa diversidade de que
necessitamos tanto.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Colocamo-nos à disposição.
Seria interessante levarmos essa fala também à
Comissão de Saúde, para lutarmos por esse centro de
referência para Linhares. Foi indicação minha, mas
vamos unir nossas forças.
Tivemos uma audiência pública da Saúde e
vimos a dificuldade em Linhares, com um
desenvolvimento tão grande e tanta deficiência na
saúde, não só com relação a esses usuários, mas a
todos.
Nessa semana, tive uma notícia boa nos
jornais. A área da cardiologia está se destacando no
Estado. Temos profissionais bons, mas não temos
espaço físico e estrutura. Precisamos e estamos
154 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
lutando muito por um hospital regional para
Linhares. Graças a Deus já recebemos a notícia de
que o Caps AD terá sua obra retomada. Está
paralisada também a da Upa do bairro Shell, saiu no
jornal recentemente. O secretário de Saúde também
já sinalizou que dará prosseguimento às obras.
Então, precisamos e vamos lutar muito por
Linhares, principalmente pelo centro de referência. E
convoco vocês, todos os linharenses. Nossa região
não pode ficar distante, principalmente na área de
saúde, dessas políticas públicas sociais. Precisamos
fazer um trabalho de prevenção.
Costumo sempre dizer que sofremos tanto
hoje as consequências de um passado de políticas
públicas que não foram feitas. Linhares é uma cidade
tão linda e grandiosa, com pessoas boas, de bem, e
vemos que não estamos avançando na área da saúde e
social. Precisamos avançar muito. Vamos lutar junto,
pode ter certeza, e nos colocamos à disposição.
Concedo a palavra ao senhor William Batista
Leite, que falará sobre o Conselho de Pessoas com
Deficiência de Linhares. É uma pessoa que
trabalhava normalmente, como todos nós, e sofreu
um glaucoma e agora está com dificuldade de
enxergar. É presidente do Conselho e está sentindo na
pele.
O SR. WILLIAM BATISTA LEITE -
Agradeço a oportunidade e fico feliz por estar nesta
reunião com os demais amigos. Vou falar um
pouquinho da luta e do engajamento em prol das
políticas públicas concernentes ao deficiente.
Graças a Deus, hoje, por meio desse grupo
que está nesta Casa, estou presidente do Conselho de
Pessoas com Deficiência de Linhares. Venho
militando junto com a professora Marcela e o grupo e
chegamos ao conselho.
O conselho, até então, temos várias
representações, entre elas Pestalozzi, Adefil e Grupo
Ver, esse que está presente, e acho que são
necessárias algumas colunas primordiais para que
possamos trabalhar com êxito em prol da deficiência
no município, como o grupo e o centro de referência,
que será mais um apoiador das políticas públicas no
nosso município em prol do nosso deficiente.
Estamos estruturando novamente. Graças a
Deus o conselho tem uma política aberta, em que
dialogamos com todos os setores. E estamos
trabalhando, estamos construindo tijolinho por
tijolinho, erguendo algumas paredes que foram
derrubadas, mas temos muito que fazer.
E, com isso, agradeço a oportunidade.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Nós é que agradecemos,
Willian Batista Leite.
O grupo se reúne na escola. É o Caic, não é?
Mais conhecida como Caic de Linhares. São quantos
mesmo os membros? Tenho o nome de todos que
estão participando, que estão aqui conosco. Até
parabenizo-os por estarem presentes, que são o
senhor Gervásio Peisino; Aser Batista; Ana Pereira
dos Santos; Luciano Rosa Pinto; Clarismundo,
Dilene, Ana Rosa e Alex Florest da Silva, alunos da
sala de recurso; Paulo Lopes dos Santos, o motorista
que veio trazendo; Regina Célia Monteiro Lima e
Fausta Aparecida Oliveira de Queiroz Belo de Jesus,
que são professoras da Pestalozzi; e Rafael Duarte
Barcelos Feitosa, psicólogo, representante do
Conselho de Pessoa com Deficiência e representante
da Secretaria de Assistência Social de Linhares.
Concedo a palavra ao Senhor Rafael Duarte
Barcelo Feitosa.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELO
FEITOSA - Boa-tarde. Só para situar um pouquinho,
deputada, o que estou fazendo aqui. Desde fevereiro
ou março, quando a nova gestão do Conselho
começou - estou lá representando a Secretaria de
Assistência Social -, tenho tentado contribuir da
melhor forma possível. E, estando nesse meio, vamos
enxergando as diversas dificuldades pelas quais as
pessoas com deficiência passam e, muitas vezes, sem
perspectiva de melhora.
Costumo tentar fazer com que as pessoas
pensem um pouco sobre isso. Com relação, por
exemplo, ao deficiente visual. Não sabemos o que se
passa, até o momento em que ajudamos um deles.
Quando temos um espaço adequado, nos sentimos até
um pouco mais aliviados; mas quando caminhamos
pelas nossas calçadas, pelas nossas ruas, pelos nossos
espaços, é muito difícil.
Inclusive, quero encorajar alguns de vocês,
meus amigos, que se quiserem falar e se a deputada
permitir, que falem realmente. São pessoas que estão
passando por dificuldades. E precisamos fazer algo,
porque estávamos vendo alguns dados e é um público
grande. E como as políticas públicas acabam
falhando em certo momento, a tendência é que isso
aumente.
E nós, eu e a senhora, não estamos livres
disso. Nenhum de nós aqui dentro. Penso muito sobre
isso, se algo vier a acontecer. E aí? Serei um
deficiente visual hoje? E aí? Mas e daqui a dez anos?
Como será que estará? Daqui a quinze anos, vinte
anos? Olhamos e pensamos: bom, daqui a dez anos,
quinze anos, talvez continue do mesmo jeito, porque
se não nos mobilizarmos, a coisa não vai mudar.
Acabamos de fazer uma visita ao Instituto
Braille. Sou de São Mateus, moro em São Mateus,
sou psicólogo efetivo em Linhares, mas já morei aqui
em Vitória e passei muito em frente àquele instituto
quando morava no centro da cidade. Não imaginava
que estava naquela situação ao entrar lá hoje. Desde a
calçada, do outro lado da rua, onde o sinal sonoro já
não funciona. Então, se estivessem sozinhos, como
iriam atravessar? E quando você entra, existem várias
barreiras, várias dificuldades. E você vai orientando:
tem um degrauzinho aqui, tem um ressalto aqui.
Não estou falando isso para julgar a forma
como está. Quero dizer o seguinte: precisamos
melhorar isso, precisamos fazer alguma coisa. E vi lá
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 155
que eles não têm recurso nenhum, não tem incentivo
nenhum.
Como o Senhor Deputado Padre Honório
disse e as pessoas também confirmaram, vivem de
doações. A situação está muito difícil hoje e essas
pessoas precisam de apoio.
Aquele projeto de lei que V. Ex.ª comentou,
Senhora Deputada Eliana Dadalto, de ter psicólogos e
assistentes sociais nas escolas, seria ótimo e
acrescentaria outra profissão que, às vezes, passa
muito despercebido, o fonoaudiólogo.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - É uma equipe multidisciplinar.
Na verdade, não são somente assistentes sociais e
psicólogos, mas uma equipe multidisciplinar, o
fonoaudiólogo, não é?
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FEITOSA - O fonoaudiólogo, o psicólogo, o
assistente social, são profissionais que toda escola
deveria ter.
Já trabalhei no sistema penitenciário e lá
identifiquei várias situações de pessoas que sofreram
alguma situação na vida escolar, tinham família
desestruturada, entre outras coisas, mas que um
fonoaudiólogo, um psicólogo, poderiam ter dado um
suporte e assim por diante.
Como a professora Marcela Rubia Tozato
comentou, fizemos um fórum no dia 26 de agosto, em
Linhares, e foi muito bom. Lá compareceram mais de
trezentas pessoas. Foi gente de Aracruz, da nossa
região toda, foi muita gente do norte. O lema desse
fórum era: Nada sobre nós, sem nós. A professora
Marcela, na organização, foi quem trouxe essa frase
porque os deficientes precisam estar inseridos. Eu
que enxergo tomarei decisões sozinho com relação ao
que eles passam? Eles é que precisam estar inseridos.
Foi muito boa a participação das pessoas,
inclusive do pessoal com deficiência auditiva, entre
outras. O fórum tinha o objetivo de dialogar o que já
vem sendo feito em relação às conquistas alcançadas,
mas também brigar... Até comentei com eles, mais
cedo, que precisam persistir na luta, eles
principalmente, porque estamos aqui, fazemos o que
podemos, damos o tempo e a profissão para ajudar,
mas precisam persistir para que as coisas comecem a
mudar.
Então, ocorreram muitas discussões nesse
sentido no fórum e fizemos uma carta aberta que,
provavelmente, também chegará a esta Casa,
endereçada a várias... Fugiu a palavra. Várias
empresas...
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Vários segmentos.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FEITOSA - Isso. Vários segmentos.
Algo precisa ser feito, precisamos lutar.
Queria dizer que a admiro muito, pois vejo V. Ex.ª
como deputada lutando por isso. Não estou falando
para fazer... Não sou uma pessoa assim. Estou
dizendo porque é preciso mesmo, não somente no
Município de Linhares, mas em todos os municípios
deste país porque se formos em qualquer lugar,
encontraremos essas dificuldades.
Inclusive, estava acessando o meu e-mail e
tenho a carta. Caso V. Ex.ª ache interessante,
podemos ler a carta que foi produzida.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Caso não seja muito longa,
porque temos seis minutos. Há mais alguém que
deseja usar da palavra? Não? Então, por favor.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FEITOSA - Vou acessá-la.
O SR. WILLIAN BATISTA LEITE -
Senhora Deputada, poderia falar algo rapidinho?
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Pois não.
O SR. WILLIAN BATISTA LEITE - Hoje,
encontro-me no Reabilitar no INSS. O Reabilitar é
uma junta médica que reabilita o deficiente ao voltar
ao mercado de trabalho.
Agora, reabilitar deficiente físico é boa coisa;
reabilitar deficiente auditivo é legal. E reabilitar o
deficiente visual? Como reabilitá-lo? Esse é um
ponto de interrogação muito grande que o Reabilitar
pergunta sempre: Como vou reabilitar vocês? De que
maneira? O que vocês estão querendo?
Assim, por meio desse fórum, o representante
do INSS deixou bem claro para nós quando disse:
Opa, queremos ajudar vocês, mas preciso saber o
que vocês querem. Hoje, esse Centro de Referência
no Município é um pontapé, é um passo importante
para que depois estejamos construindo as demais
políticas em prol do deficiente visual.
Por meio desse Centro de Referência também
sanaremos um grande problema no Município de
Linhares, pois muitos deficientes no INSS estão
querendo voltar ao mercado de trabalho, mas sem
saber como. As empresas ficam naquele jogo de
empurra, naquele pingue-pongue entre INSS e
empresas.
Sanemos esse problema! Acho que no
processo, na política, digamos assim, o problema é
enorme porque trata de junção, de articulação e de
unidade de setores. Acho que falta essa articulação
entre esses setores do Município.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Obrigada.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FERTOSA - Esse ponto que o Willian Batista Leite
falou, a questão do mercado de trabalho, esse Centro
de Referência seria um espaço onde a empresa busca
156 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
aquele profissional, aquele funcionário que já foi
orientado por toda equipe e tudo mais.
As empresas não sabem o quanto estão
perdendo em não ter esses profissionais. Já trabalhei
em Apae e, conversando sobre aquele funcionário
que encaminhávamos, já ouvi de gerentes, várias
vezes, assim: Rafael, se eu tivesse na minha empresa
dez Rogérios - até me lembro do nome do rapaz -
estaria satisfeitíssimo! O Rogério faz o trabalho com
muita qualidade, é pontual e não dá problema
nenhum!
Desse modo, as empresas não sabem o que
estão perdendo, pois são pessoas extremamente
confiáveis, que podem fazer um trabalho excelente e
que querem produzir.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Também já ouvi isso de vários
empresários!
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FERTOSA - Exatamente, é desse jeito!
Senhora Deputada, vou...
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Falei que tínhamos poucos
minutos, mas podemos estender um pouco mais, sem
problema.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FERTOSA - Não estenderemos, façamos o
seguinte...
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Passe para o meu e-mail.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FERTOSA - É! Equivoquei-me nesse ponto, porque
a carta é cheia de detalhes para ler. Então, não tem
como falar toda ela, mas façamos o seguinte: posso
agora mesmo enviar o e-mail, podemos disponibilizar
essa carta no site da Assembleia Legislativa e assim
por diante.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Pode enviá-la para o site da
Assembleia Legislativa, do meu gabinete, que a
passaremos para os demais deputados da Casa.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FERTOSA - Com certeza. Só resumindo alguns
pontos destacamos na carta: deficiência intelectual,
múltipla e transtornos; deficiência física; deficiência
auditiva; surdez; deficiência visual... E um quinto
ponto, que a professora Marcela Rubia Tozato
também citou: a família. Não foi só o nosso amigo
Willian, mas também sua família foi afetada e precisa
de suporte. Assim, gira em torno disso tudo.
Obrigado.
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Agradecemos, porque foi de
extrema importância a participação de V. S.as
nesta
Comissão. Quantos estão ouvindo e quantos
gostariam de ouvi-los.
Lutaremos juntos, não só Linhares, mas todo
o Estado do Espírito Santo. Precisamos melhorar em
vários municípios, sei disso porque sou visitada por
outros municípios também e vejo a situação.
Principalmente por Linhares ser um Município que se
desenvolve muito, mas onde não se vê políticas
públicas acontecendo com eficácia.
No dia 30 de setembro estive reunida com a
secretária estadual de Assistência Social e Políticas
para Mulheres, a Senhora Sueli Vidigal, e com os
representantes do Conselho Social de Assistência
Social para tratarmos assuntos referentes à
Conferência Estadual de Assistência Social.
O Conselho havia procurado meu gabinete - a
mim, como presidenta - para que a Comissão de
Assistência Social pudesse intervir para a realização
da conferência, que estava ameaçada devido a cortes
de gastos no orçamento do Estado. Porém, na
reunião, a secretária nos garantiu a realização da
conferência com orçamento um pouco menor; disse
que com planejamento será realizado. Graças a Deus,
conseguimos! Então, teremos a nossa conferência
estadual de assistência social. Fica o convite a todos
os senhores que estão presentes neste plenário e
também a todos os que estão nos assistindo.
O SR. RAFAEL DUARTE BARCELOS
FEITOSA - Perdão, já tem a data?
A SR.ª PRESIDENTA - (ELIANA
DADALTO - PTC) - Ainda não. Estivemos lá no
dia 30 de setembro, na semana passada. A data ainda
não nos foi passada. Mas será divulgada e
gostaríamos da participação de todos os senhores. É
interessante que esse grupo participe conosco. Muito
obrigada.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 14h01min.
___________________________________________
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS.
DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE
OUTUBRO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Registramos a presença dos Senhores
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 157
Deputados Luzia Toledo, Hudson Leal e Edson
Magalhães.
Convido a Senhora secretária a proceder à
leitura das atas da décima quinta reunião ordinária,
realizada em 21 de setembro de 2015, e da décima
segunda reunião extraordinária, realizada em 28 de
setembro de 2015. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura das atas)
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Em discussão as atas. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Pela aprovação.
O SR. LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Pela
aprovação.
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Atas aprovadas como lidas.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF. GBHL 124/2015, do Senhor Deputado
estadual Hudson Leal, justificando sua
ausência na Reunião Extraordinária da
Comissão de Finanças, realizada em
28/09/2015.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OF GAB 075/2015, do Deputado Estadual
Euclério Sampaio, justificando sua ausência
na Reunião Ordinária da Comissão de
Finanças, realizada no dia 21/09/2015.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 200230/2015, do BNDES,
comunicando liberação de recursos
financeiros para o Estado do Espírito Santo
no âmbito do Contrato 12211551 - Valor
Total R$ 57.000.000,00.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 338/2015, do Secretário de Estado da
Cultura, encaminhando o Resumo do Termo
de Convênio que especifica:
Termo de Convênio 9005/2015 - Central
única das Favelas do Espírito Santo -
CUFA/ES - objeto: cooperação técnico,
cultural financeira - Valor Total R+
120.315,00.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 352/2015, da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos,
encaminhando Relatório dos Convênios
assinados no período de 01/01/2015 a
17/08/2015.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 147/2015, da Caixa Econômica
Federal, informando liberação de recursos
financeiros destinados a este Estado,
referente a parcelas dos
Contratos/Subcréditos que especifica:
Subcrédito - SIAPF 0403.338-96 -
implantação do Sistema de Manejo de Águas
Pluviais da Bacia Hidrográfica do Córrego
Campo Grande - Cariacica/ES - Valor
liberado R$ 12.881,18;
Subcrédito - SIAPF 0403.339-09 -
implantação do Sistema de Manejo de Águas
Pluviais da Bacia Hidrográfica do Canal da
Costa - Vila Velha/ES - Valor liberado R$
15.790,14;
Subcrédito - SIAPF 0403.340-37 -
implantação do Sistema de Manejo de Águas
Pluviais da Bacia Hidrográfica do Canal
Guaranhus - Vila Velha/ES - Valor liberado
R$ 108.724,01.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
158 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ofício 198/2015, da Secretária de Estado da
Fazenda, encaminhando cópias dos Extratos
do Termo de Acordo INVEST/ES que
relaciona:
Termo de Acordo INVEST/ES 360/2015 -
Beneficiária: NITEROI REFRIGERAÇÃO
LTDA.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 223/2015, da Secretária de Estado da
Fazenda, encaminhando cópias dos Extratos
do Termo de Acordo INVEST/ES que
relaciona:
Termo de Acordo INVEST/ES 367/2015 -
Beneficiária: ALSTOM ENERGIA
TERMICA E INDÚSTRIA LTDA.
Termo de Acordo INVEST/ES 304/2013 -
Beneficiária: INDUSTRIA DE
PANIFICAÇÃO REPRI LTDA.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 215/2015, da Secretária de Estado da
Fazenda, encaminhando cópias dos Extratos
do Termo de Acordo e Regime de
Obrigações Acessória - REO, que relaciona:
REOA 022/2015 - Beneficiária: ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 981/2015, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, informando a liberação de
recursos financeiros que especifica:
Convênio 028/2014 - SINCOV Nº
803604/2014 - Objeto: aquisição de
caminhão refrigerado - Valor total R$
100.000,00.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 1011/2015, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, informando a liberação de
recursos financeiros que especifica:
Convênio 028/2014 - SINCOV Nº
803604/2014 - Objeto: aquisição de
caminhão refrigerado - Valor total R$
100.000,00.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Processo Administrativo 153646/2015, da
Secretaria de Estado da Fazenda,
encaminhando os demonstrativos que
compõem o Relatório de Gestão Fiscal do
Poder Executivo relativo ao 2º quadrimestre
de 2015, publicado no Diário Oficial de
30/09/2015.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 411/2015, do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, encaminhando
cópia da prestação de contas bimestral,
atividades referente aos meses de julho a
agosto de 2015.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício 26/2015, da EMBRAPA, Telefax
comunicando a liberação de recursos
financeiros que especifica:
Convênio 10200.13/185-1 - SINCOV
793.706 - Valor Total R$ 13.776,81.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG-
PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício n.º 308/2015, do Comandante Geral
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Espírito Santo, Cel. BM Carlos Marcelo D’
Isep Costa, solicitando emendas
parlamentares no Orçamento de 2016 para o
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil
(FUNPDEC).
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Ciente. Já entreguei cópia para todos os
Senhores Deputados.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 159
Ofício n.º 123/2015, da Secretária de Estado
do Governo, Senhora Angela Maria Soares
Silvares, encaminhando relatório dos créditos
adicionais realizados no orçamento 2015, no
período de maio a agosto.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê
Ofício n.º 200227/2015, do BNDES,
comunicando a liberação de recursos
financeiros para o Estado do Espírito Santo -
Valor Total R$ 7.800.000,00.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Projeto de Lei Complementar n.º 012/2014
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Altera o caput do Art. 2.º da Lei
Complementar n.º 425/2007, que autorizou o
Poder Executivo a realizar contratação
temporária de pessoal para tender as
necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo - IASES.
Projeto de Lei n.º 400/2015
Autor: Governador do Estado
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Estado para o exercício financeiro de 2016.
Mensagem 255/2015.
Projeto de Lei n.º 185/2015
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Dispõe sobre a reserva de espaços
para a colocação de painéis com indicadores
de empregos do Sine-ES nos terminais de
transporte coletivo de passageiros localizados
no Estado.
Projeto de Lei n.º 196/2015
Autora: Deputada Raquel Lessa
Ementa: Estabelece que exemplares da Lei
Maria da Penha sejam disponibilizados nos
estabelecidos nos estabelecimentos que
indica para consulta da população em todo o
território do Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
Projeto de Lei n.º 115/2015
Autor: Deputado Dary Pagung
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cumprimento de regras de segurança aos
estabelecimentos comerciais e congêneres
que disponham de áreas de lazer para o
público infantil, no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Projeto de Lei n.º 129/2015
Autora: Deputada Janete de Sá
Ementa: Institui a Política Estadual para
implantação do Sistema Integrado de
informações de Violência Contra a Mulher,
denominado observatório da mulher, no
âmbito do Estado do Espírito Santo.
Projeto de Lei n.º 085/2015
Autor: Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa: Regulamenta o Sistema de Inclusão
e exclusão dos nomes dos consumidores nos
cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de Lei n.º 183/2015
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Dispõe sobre a notificação dos
proprietários de veículos automotores
apreendidos pelo DETRAN-ES e dá outras
providências.
Projeto de Resolução n.º 028/2015
Autor: Deputado Eliana Dadalto
Ementa: Institui a Comenda do Mérito
Legislativo Assistente Social Rosemberg
Soares Pereira para homenagear assistentes
sociais capixabas.
Projeto de Resolução n.º 037/2015
Autora: Deputada Eliana Dadalto
Ementa: Institui a Comenda do Mérito
Legislativo Motorista Fábio Alexandre Sousa
em homenagem aos motoristas profissionais.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Projeto de Lei Complementar n.º 012/2014
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Altera o caput do Art. 2.º da Lei
Complementar n.º 425/2007, que autorizou o
Poder Executivo a realizar contratação
temporária de pessoal para tender as
necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo - IASES.
Relatora: Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 30/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 400/2015
Autor: Governador do Estado
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Estado para o exercício financeiro de 2016.
160 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Mensagem 255/2015.
Relator: Deputado Dary Pagung
Projeto de Lei n.º 185/2015
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Dispõe sobre a reserva de espaços
para a colocação de painéis com indicadores
de empregos do Sine-ES nos terminais de
transporte coletivo de passageiros localizados
no Estado.
Relator: Deputado Edson Magalhães
Entrada na Comissão: 24/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 196/2015
Autora: Deputada Raquel Lessa
Ementa: Estabelece que exemplares da Lei
Maria da Penha sejam disponibilizados nos
estabelecidos nos estabelecimentos que
indica para consulta da população em todo o
território do Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
Relator: Deputado Freitas
Entrada na Comissão: 24/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 115/2015
Autor: Deputado Dary Pagung
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cumprimento de regras de segurança aos
estabelecimentos comerciais e congêneres
que disponham de áreas de lazer para o
público infantil, no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Relatora: Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 28/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 129/2015
Autora: Deputada Janete de Sá
Ementa: Institui a Política Estadual para
implantação do Sistema Integrado de
informações de Violência Contra a Mulher,
denominado observatório da mulher, no
âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator: Deputado Edson Magalhães
Entrada na Comissão: 30/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 085/2015
Autor: Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa: Regulamenta o Sistema de Inclusão
e exclusão dos nomes dos consumidores nos
cadastros de proteção ao crédito.
Relator: Deputado Euclério Sampaio
Entrada na Comissão: 06/10/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Lei n.º 183/2015
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Dispõe sobre a notificação dos
proprietários de veículos automotores
apreendidos pelo DETRAN-ES e dá outras
providências.
Relator: Deputado Almir Vieira
Entrada na Comissão: 06/10/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Resolução n.º 028/2015
Autor: Deputado Eliana Dadalto
Ementa: Institui a Comenda do Mérito
Legislativo Assistente Social Rosemberg
Soares Pereira para homenagear assistentes
sociais capixabas.
Relatora: Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 21/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
Projeto de Resolução n.º 037/2015
Autora: Deputada Eliana Dadalto
Ementa: Institui a Comenda do Mérito
Legislativo Motorista Fábio Alexandre Sousa
em homenagem aos motoristas profissionais.
Relator: Deputado Hudson Leal
Entrada na Comissão: 24/09/2015
Prazo do Relator: 09/11/2015
Prazo da Comissão: 16/11/2015
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Passamos à Ordem do Dia. Discussão e
votação do Cronograma de Trabalho e Audiência
Pública para apresentação do Plano Plurianual (PPA)
2016/2019 e Lei Orçamentária Anual 2016.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Estamos reapresentando um cronograma de audiência
pública?
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Não.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Tendo em vista a decisão do Plenário...
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Senhor Deputado Edson Magalhães,
achamos por bem, antes de colocar o cronograma em
votação na Comissão de Finanças, que é a comissão
que tem a legitimidade de mérito para votar o
cronograma, levar, antecipadamente, também ao
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 161
Plenário, para que não haja nenhuma dúvida quanto a
nossa decisão na Comissão.
Hoje, estamos apresentando na Comissão o
cronograma para que seja votado...
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Estou perguntando isso porque gostaria de fazer uma
análise melhor sobre isso. Isso foi bastante debatido e
criticado em plenário pela própria Senhora Deputada
Luzia Toledo e pelo Senhor Deputado Hudson Leal.
Da maneira como está apresentado - estou
somente dando uma opinião prévia - realmente, há
uma mobilização muito grande de pessoal e de
custeio. Mas penso que para amenizarmos a situação
e ao mesmo tempo colaborarmos com o rico debate,
se for para fazermos isso fora da Grande Vitória
sugiro a V. Ex.ª acolher meu requerimento para que
façamos uma audiência pública no norte do Estado,
outra no sul e outra na Grande Vitória.
Sugiro isso para que possamos mudar essa
visão que, muitas vezes, de forma contraditória, é
malvista em plenário, principalmente por aqueles que
criticaram, acharam que esta Comissão é
centralizadora de decisões. Evidentemente, conforme
V. Ex.ª disse anteriormente, e colocando isso para
que possamos fazer uma análise, essa é a análise.
Mas não quer dizer que é uma decisão deste
Deputado em querer atrapalhar os trabalhos da
Comissão; de forma nenhuma. Estou na Comissão
para colaborar.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Gostaria, Senhor Deputado Edson
Magalhães, de dizer que levamos essa discussão ao
Plenário justamente para que os outros Senhores
Deputados não reclamassem da decisão que esta
Comissão iria tomar hoje. Antes de levar ao Plenário
e ao Presidente da Casa consultei todos os Senhores
Deputados da Comissão ao pé do ouvido, em
plenário,...
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - É
verdade.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Consultei todos os Senhores Deputados da
Comissão ao pé do ouvido, em plenário, dizendo da
intenção. E não tive dúvida nenhuma de que a
maioria dos membros da Comissão entendeu e fez a
proposta de fazer uma grande audiência pública no
plenário, convidando todos os prefeitos, vereadores,
associações de produtores rurais, Pestallozis, Apaes,
fazermos um grande movimento para que
pudéssemos fazer essa audiência no plenário.
Quando vamos à região sul, no Caparaó, à
região norte ou noroeste, vamos para apresentar o
Orçamento do Estado à sociedade. E da mesma forma
vamos fazer essa apresentação no plenário.
E outra... Acho que...
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Senhor Deputado Dary Pagung, sei que V. Ex.ª
conversou ao pé do ouvido comigo e concordei. Só
estou dizendo que houve uma repercussão ruim em
plenário. Mesmo que não tenha sido a maioria das
pessoas, mas, por vezes, as pessoas tratam isso como
enganação. O ambiente ficou tão ruim, que acho que
valeria a pena debatermos isso, ampliar esse debate.
É opinião minha.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Só para encerrar minha fala, todos os
membros da Comissão estiveram em Brasília, na
Comissão Mista, com a senadora Rose de Freitas,
presidente da Comissão. Inclusive, Senhor Deputado
Edson Magalhães, V. Ex.ª estava presente, assim
como a Senhora Deputada Luzia Toledo e o Senhor
Deputado Hudson Leal.
E em Brasília também decidiram fazer um
grande debate no Congresso Nacional, porque uns
puxam para uma região, uns puxam para outra, e
acaba não tendo tempo. Então, nossa proposta é essa.
Mas coloco em votação também o requerimento de
V. Ex.ª...
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Senhor Deputado Dary Pagung, por gentileza.
Senhora Deputada Luzia Toledo, só para
ajudar a V. Ex.ª. As pessoas que participam de uma
audiência pública do Orçamento da União são
pessoas que têm dinheiro, evidentemente, para poder
pagar uma passagem aérea. Mas temos pessoas aqui
que mal conseguem pagar uma passagem de ônibus.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Senhora Deputada Luzia Toledo, antes de
conceder a palavra a V. Ex.ª gostaria de comunicar
aos Senhores Deputados sobre...
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Mas
é sobre esse mesmo assunto, sobre a mesma
intervenção feita pelo Senhor Deputado Edson
Magalhães.
Senhor Deputado Edson Magalhães, também
fui...
Senhores Deputados Dary Pagung, nosso
presidente, e Hudson Leal; funcionários e técnicos...
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Senhora Deputada Luzia Toledo, deixe-me fazer uma
colocação.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Vou
dar uma colaboração.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Não. Não é isso não. Tenho que fazer o registro
porque as pessoas acham que estou na reunião sem
estudar o Regimento. Não estou. Estou falando que
isso foi decisão em Plenário e que está trazendo... E
162 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
se tiver que rever essa decisão, vai rever em plenário.
Só estou dando uma sugestão. Não estou como
pessoa vendida nesse processo não.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Gostaria de colaborar.
Depois que saí daquela reunião... Sei que
também concordei com a presidência, mas saí
incomodada com o final da reunião e fiz uma
pesquisa, que foi muito interessante. A sociedade
está, graças a Deus, monitorando os nossos
mandatos. A verdade é essa. A sociedade está lúcida,
está acompanhando os nossos trabalhos nesta Casa,
sabe quem faz o quê.
Concordei com o Presidente Dary Pagung na
mesma hora em que me consultou porque conheço o
processo, estou no quarto mandato, sempre estive
nesta Comissão de Finanças. Teve época que fiz
sozinha, Senhor Deputado Hudson Leal, a reunião
desta Comissão.
Tenho falado que esta Casa, este mandato,
estes deputados e deputadas, têm trabalhado de uma
forma diferente. Na verdade, têm demonstrado
vontade de trabalhar e de dar um resultado muito
grande. É muito importante falarmos isso.
Concordei plenamente com o Senhor
Deputado Dary Pagung, pois conheço como são
realizadas as audiências no interior, seja no norte, no
sul, no centro-oeste ou na Grande Vitória.
Depois que saí da reunião, Senhor Deputado
Edson Magalhães, fiz umas oito ligações para ouvir
as pessoas que acompanham meu mandato mais de
perto a fim de avaliar. Realmente, a avaliação de
quem está de fora não foi boa. Concordo,
inicialmente, com o Senhor Deputado Dary Pagung,
mas a sociedade não aceitou a Comissão fazer apenas
uma reunião na Grande Vitória.
Ficarei com a maioria, com certeza. O Senhor
Deputado Dary Pagung e os demais colegas têm tido
uma harmonia muito grande nesta Comissão de
Finanças. Porém, tenho que concordar com o Senhor
Deputado Edson Magalhães. A sociedade não digeriu
e não adianta ficarmos somente com o resultado dos
deputados. Os deputados estão na Casa...
Eu, por exemplo, falo isso para a sociedade
que está me vendo e ouvindo sem ficar preocupada.
Não acredito muito que acrescente fazer audiência no
norte, no sul, no noroeste, enfim, somos produtos,
estamos aqui porque a sociedade nos trouxe,
felizmente, e temos que escutar o pulsar das ruas.
Todas as pessoas que perguntei não aceitaram bem
fazermos apenas uma audiência nesta Casa.
Senhor Deputado Edson Magalhães, digo
isso com toda a franqueza, talvez até porque não
tenham visto nossas audiências. Os nossos técnicos
sabem disso. Há lugar que vai muita gente, com
presença maciça da sociedade, dos municípios. Em
outro lugar, vão vinte, quinze, dezessete pessoas.
Existe uma coisa que temos que dizer. Todo
o interior prefere a audiência pública do Governo do
Estado. Quando o Governo do Estado vai para
discutir o orçamento, aí sim - porque vai o
governador, vão todos os secretários - toda a
sociedade se faz presente, pois é muito importante, e
nós também.
Gostaria apenas de concordar com V. Ex.ª no
que se refere ao posicionamento da sociedade e
ficarei com a maioria, mas, realmente, V. Ex.ª tem
razão e o Senhor Presidente Dary Pagung também.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Obrigado, Senhora Deputada Luzia Toledo!
Vou terminar de ler o relatório. Dias 21 e 22
de outubro, reunião com assessores dos Senhores
Deputados; de 22 de outubro a 13 de novembro, data
da entrega das emendas, das 7h às 19h do dia 13; de
16 de novembro a 1.º de dezembro, análise das
emendas na Comissão de Finanças; dia 2 de
dezembro, entrega do parecer técnico preliminar ao
relator; dia 3 de dezembro, entrega do parecer aos
deputados membros da Comissão de Finanças; dia 7
de dezembro, apresentação, discussão e votação do
parecer na Comissão de Finanças às 13h30min; dia 7
de dezembro, encaminhar ao Plenário, na forma do
art. 238, § 2.º, incisos II e III do Regimento Interno.
O PPA e o Orçamento estão caminhando
juntos. Esse seria o cronograma de audiências e
apresentação do PPA e da LOA 2016.
Informo ao Senhor Deputado Edson
Magalhães, que já adiantou na sua fala, que não tenho
como colocar em votação seu requerimento. V Ex.ª já
declarou em sua fala que quem poderia derrubar a
data da audiência seria o Plenário, Senhora Deputada
Luzia Toledo, uma vez que o Plenário já votou que
seria só uma audiência dia 4 de novembro, quarta-
feira, das 14h às 19h, no plenário da Assembleia
Legislativa.
Continua em discussão. (Pausa)
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Senhor
Presidente, pela ordem! Senhor Deputado Edson
Magalhães, concordo plenamente. Para mim
repercutiu muito mal e seria muito interessante. São
dez microrregiões, mas esta Casa está em uma
contenção de despesas muito grande para chegar ao
final do ano.
A Senhora Deputada Luzia Toledo está no
quarto mandato; o Senhor Deputado Dary Pagung, no
terceiro; e estou no primeiro. Acho que para fazer
audiências em dez microrregiões, haverá um custo
para a Assembleia Legislativa, se é grande ou
pequeno, mas neste momento acho que seria
necessário. Mas sou favorável à sua opinião de que
repercutiu muito mal.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Não estou falando em dez microrregiões.
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - V. Ex.ª
falou norte e sul, mas se faz em uma região e deixa
de pleitear alguma região, haverá reclamação. Uma
região só é pouco. No momento, acho que foi pela
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 163
contenção.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Só estou fazendo essa observação, Senhor Deputado
Hudson Leal, por aquilo que ocorreu em Plenário. Se
fosse ao contrário, não estaria fazendo isso. Acho que
seria uma elegância muito grande, desculpe, e uma
posição extremamente aplaudida se o Presidente da
Comissão chegasse em Plenário e resolvesse
amenizar isso. É uma sugestão do Deputado Edson
Magalhães, uma fala para, não somente abrilhantar o
debate, mas, sobretudo, para atender aqueles que
reclamaram da falta de ampliação desse debate. Só
isso.
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Acho que
é um momento único este ano. Acredito, Senhor
Presidente Dary Pagung, que no próximo ano haverá
oportunidade para todas as regiões.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Minha fala é exatamente a mesma, Senhor Deputado
Dary Pagung. Na verdade, a sociedade não digeriu,
mas tenho que concordar com V. Ex.ª, considerando
que o Plenário já votou e, além do mais, vi a
exiguidade do tempo para fazer reuniões. Também a
Casa está em contenção, não tem diária para os
nossos funcionários. É uma dificuldade quando
chegamos ao interior. Estou gostando de V. S.ª na
galeria, pois balança a cabeça concordando. Sei como
é quando chegamos ao interior e temos que pedir ao
prefeito - quando se tem uma relação muito boa com
o prefeito, o deputado parece até um pedinte - que
pague o hotel ou a alimentação. Quando não se tem
intimidade ou ligação com o prefeito há uma
dificuldade danada, tanto para os nossos
cinegrafistas, quanto para os jornalistas e para os
técnicos das comissões, que são os melhores. Não
temos dúvida de que temos uma equipe muito boa
nesta Comissão.
Senhor Deputado Edson Magalhães, penso
que V. Ex.ª esteja cheio de razão. Fiz essa pesquisa,
mas também considero a fala do Senhor Deputado
Hudson Leal. Esta Assembleia Legislativa mal tem
um cafezinho e uma água, a verdade é essa! Se
fazemos uma sessão solene fantástica, como aquela
da educação que fiz há pouco tempo, quando os
Senhores Deputados Dary Pagung, Hudson Leal e
Edson Magalhães estavam presentes...
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Linda sessão!
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - V.
Ex.as
viram que há apenas um cafezinho, e quando
há!
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Nem
cafezinho tem tido!
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Nem
café tem tido!
Estamos de acordo com o país! Estamos
passando pela pior crise pela qual este país já passou,
mas, graças a Deus, foi noticiado ontem no jornal -
tem sido noticiado em jornais nacionais - que o
Espírito Santo está organizado, diferentemente dos
demais estados da nação brasileira.
Acho que tem isso também. Aguardemos
para o ano que vem.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - Senhor Presidente, pela ordem! Evidentemente que,
uma vez no plenário, não precisaríamos nem colocar
isso em votação. Estou chamando a atenção disso,
que seria um ato de V. Ex.ª. Torno a dizer isso.
Senhora Deputada Luzia Toledo, o país não
está ruim por causa de cafezinho, V. Ex.ª tenha a
certeza disso. Estou falando que o país está em uma
situação ruim por causa da corrupção. Todos
sabemos disso nesta Casa.
Falo isso com V. Ex.ª porque a Assembleia
Legislativa, embora esteja fazendo seu dever de
casa... Estou querendo colaborar com V. Ex.ª
mesmo... Muito pelo contrário, quando falo do
cafezinho. Acho absurdo que em uma solenidade,
como aquela que V. Ex.ª fez nesta Casa em
homenagem aos professores, façamos uma
homenagem em plenário sabendo que a Assembleia
Legislativa tem dinheiro para preparar um bom
auditório para que possamos fazer as nossas
solenidades.
Esse negócio de ficar reservando dinheiro
para devolver... Temos que ver também aquilo que
traz resultado à Assembleia Legislativa, porque uma
coisa é fazer gestão, outra é gastar demais.
Neste momento quero colaborar com V. Ex.ª.
Levarei esse tema para o plenário, pois acho um
absurdo isso! Acho um absurdo estar em uma mesa
em plenário onde minha legenda e meu nome estão
em um papelzinho até hoje, quando já se passaram
oito meses do início da legislatura e não há uma placa
direitinha com o nosso nome.
Tem muita coisa errada nesta Casa, e não é
culpa do Senhor Deputado Theodorico Ferraço,
muito pelo contrário, S. Ex.ª faz uma boa gestão e
controla os gastos. Existem pessoas que deveriam
fazer visitas in loco no dia a dia, para saber o que está
acontecendo nos gabinetes dos deputados, o que está
caindo e o que está faltando.
Isso é um absurdo, então estou chamando a
atenção! Ao fazer gestão com o dinheiro que a
Assembleia Legislativa tem, pode-se economizar e
fazer uma bela gestão! Disso tenho certeza absoluta!
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Agradeço a V. Ex.ª,
Senhor Deputado Edson Magalhães, porque,
realmente, ver o pessoal que veio do interior do
estado ficar em pé na sessão solene é
verdadeiramente um despropósito.
Todos nós, deputados presentes nesta
164 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Comissão, estávamos naquela sessão e vimos quantas
pessoas foram embora, porque aquelas que vieram
acompanhando ficaram em pé. Fiquei desesperada,
chamei minha assessoria e falei: Não é possível não
ter cadeiras, ache-nas onde estiverem! Mas estava
tudo fechado. As pessoas ficaram em pé em uma
sessão solene!
Agradeço a V. Ex.ª trazer isso à baila, porque
também concordo que tem muita coisa nesta
Assembleia Legislativa que deva ser olhada no dia a
dia. Não é o Senhor Deputado Theodorico Ferraço
mesmo não! Não é o presidente e nem a Mesa
Diretora, são os diretores, os gerentes que têm que
fazer seus trabalhos para que quem chegue a esta
Casa tenha orgulho de estar dentro da casa do povo,
que é a Assembleia Legislativa.
Não falarei da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, que é uma apoteose, tem
absolutamente tudo. Falarei de Belém do Pará, no
norte. No Pará, a Assembleia Legislativa tem
absolutamente tudo.
Então era só isso que queria falar.
Quero dizer que fiquei intrigada com o
cafezinho. Claro que a nossa Assembleia Legislativa
é a mais econômica do país. Quando falo nesta
questão do cafezinho e da água, não estou me
referindo absolutamente ao que está acontecendo no
país, em Brasília, no Congresso Nacional, porque
aquilo é uma corrupção entranhada de tal maneira
que as pessoas perderam a vergonha na cara.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Senhora Deputada, precisamos consumir o
cafezinho, porque somos o estado que mais produz o
café conilon no país.
Registro a presença do Senhor Deputado
Freitas, direto da região norte do estado, de São
Mateus.
Peço à Casa que providencie logo a placa do
Senhor Deputado Edson Magalhães, senão não dá
nem tempo.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - É
a placa do plenário. Não é só minha. É de todos os
deputados novos.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - S. Ex.ª entendeu o que quis dizer, Senhora
Deputada Luzia Toledo. Os Senhores Deputados
Hudson Leal e Edson Magalhães entenderam o que
quis dizer.
Antes de colocar em votação, Senhora
Deputada, declaro que tenho certeza de que já tenho
o apoio de todos para nos ajudarem a convidar toda a
região e colocar o gabinete dos Senhores Deputados
para convidar as lideranças para participar desta
grande audiência pública, no dia 4 de novembro,
quarta-feira, das 14h às 19h.
Passaremos a colher os votos.
Estamos, Senhor Deputado Freitas,
discutimos e agora passamos a votação do
cronograma das audiências públicas, junto com as
datas, que está nas mãos de V. Ex.ª.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - De
acordo com a proposta.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - De
acordo com a proposta apresentada pela Presidência,
com restrição, considerando que a sociedade
realmente não aprovou. Mas voto com V. Ex.ª.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - Acompanho a decisão do plenário.
O SR. FREITAS - (PSB) - Senhor
Presidente, estou me sentando aqui agora. Para poder
votar a favor ou contra, preciso que V. Ex.ª pelo
menos me explique qual é a proposta. Estou vendo a
data e o assunto.
No plenário, tinha saído a aprovação de uma
única audiência pública.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Esta que é a proposta, Senhor Deputado
Freitas. As datas estão no verso do cronograma.
O Senhor Deputado Edson Magalhães
sugeriu que fizéssemos mais duas audiências: uma,
no norte; outra, no sul. Mas S. Ex.ª também entende
que o plenário já decidiu e precisaríamos levar esta
proposta para o plenário.
Mas hoje precisamos votar este cronograma
do jeito que está. Podemos até levar para o Colégio
de Líderes e discutir esta proposta do Senhor
Deputado Edson Magalhães.
O SR. FREITAS - (PSB) - Meu querido
Presidente, a discussão já passou. Vou fazer só a
observação para ratificar o meu voto.
Li matéria publicada na imprensa, após a
análise de plenário. A palavra do nosso Presidente
Theodorico Ferraço foi uma palavra forte, uma
palavra que até incomoda os membros deste
Parlamento e a minha querida Senhora Deputada que
é modelo para todos nós, uma vez que trabalha como
poucos, que aborda todos os temas desta Casa, que
defende esta Casa, como quando cheguei e a vi
defendendo, falando de Casa econômica e
transparente. A fala do Presidente foi no sentido de
que concordava com reduzirmos e resumirmos a
discussão de uma peça orçamentária para este estado
todo e para o ano todo, mas que concordava em
função de que a audiência pública era um endosso
público, que não tínhamos nenhuma prerrogativa que
fosse discutida nas audiências públicas regionalizadas
por força constitucional, do Regimento Interno, mas
que discutíamos e que nada do que fosse observado
vinha, de fato, para o Orçamento, que esta Casa não
muda o Orçamento.
Então, é tão verdadeiro isso, que machuca
tanto e perde a prerrogativa da audiência pública. E
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 165
esta Casa tem a prerrogativa e a autonomia de
discutir esse Orçamento com a sociedade, a partir da
Comissão de Finanças, da qual somos membros
efetivos, apresentar as emendas sugeridas pela
sociedade por representatividade do parlamentar,
votar e aprovar o Orçamento para ser cumprido ao
longo do ano seguinte. Mas o Orçamento que nós,
representantes do povo, discutimos, emendamos e
aprovamos.
Quando o presidente desta Casa, um homem
que tem também um histórico representativo
maiúsculo, como representante político do nosso
estado, em todos os setores do estado e em âmbito
nacional, e diz isso, presidindo esta Casa, com a
grandeza que tem sua presidência, respeitando todos
nós, e S. Ex.ª fala: Não vejo muita necessidade da
discussão em favor do histórico. Histórico, não estou
falando de um ciclo, de uma legislatura, de um
governo, mas do histórico de que o Parlamento
discute, discute, discute, mas não tem autonomia, não
tem prerrogativa, não faz valer sua autonomia, para
fazer mudança nesse Orçamento em uma única
emenda.
Voto a favor de que economizar, neste
momento, já que não temos a prerrogativa de mudar e
de atender aos anseios da sociedade, que vai às
audiências e que sugere. Mas não temos! Então, para
que fazer? Com o coração cortando, mas voto
favorável.
O SR. PRESIDENTE -(DARY PAGUNG -
PRP) - Senhor Deputado Freitas, a Senhora
Deputada Luzia Toledo acabou de pronunciar que na
mídia nacional o Espírito Santo está de forma
positiva por ter feito o ajuste fiscal.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - E
tivemos grande parcela nesse ajuste fiscal.
O SR FREITAS - (PSB) - Verdade.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Neste momento, em que o país vive talvez a
maior crise da sua história, e que o Espírito Santo
pode passar ileso justamente porque esta Casa e esta
Comissão de Finanças fizeram o dever de casa,
fizeram o dever de casa, repito, com um Orçamento
equilibrado, com um Orçamento enxuto. E não temos
passado, e nem vamos passar, o que a maioria dos
estados da Federação está passando, justamente por
ter um Orçamento equilibrado.
V. Ex.ª já votou. Então, nosso cronograma de
audiência pública para apresentação do PPA e do
Orçamento de 2016 foi aprovado à unanimidade dos
presentes da Comissão de Finanças.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas para relatar os projetos em suas mãos.
O SR. FREITAS - (PSB) - Senhor
Presidente, se algum colega tiver projeto para relatar,
pediria que V. Ex.ª desse prioridade aos que
chegaram antes e, logo em seguida, farei meus
relatos.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Concedo a palavra à Senhora Deputada
Luzia Toledo para relatar.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Senhor Presidente, passo a relatar o Projeto de
Resolução n.º 11/2015, da Mesa Diretora, que
acrescenta dispositivo à Resolução n.º 2.219, de
15/12/2004, que criou a Escola do Legislativo no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, e à Resolução n.º 3.637, de
10/12/2013, que instituiu o Regimento Interno da
Escola do Legislativo Antônio José Miguel Feu Rosa.
Esse projeto de resolução já passou pela
Comissão de Justiça, que opinou pela sua
constitucionalidade, e pelas Comissões de Defesa da
Cidadania e de Educação, onde também foi aprovado.
Naturalmente, direi que a matéria está bem
fundamentada na justificativa, todavia é necessário
passar pelo crivo desta Comissão, especialmente
quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, sobre
a sua compatibilização ou adequação com o plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, e ainda toda matéria de cunho
financeiro, conforme dispõe o art.42 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
Por tais razões, o projeto de lei não afeta
princípios e regras da Constituição Federal, ao tratar
do tema, em seu art. 167, inciso IV, dispõe que:
[...] são vedados: a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo,
ou despesa, ressalvadas a repartição
do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os artigos
158 e 159, a destinação de recursos
para as ações e serviços públicos,
para manutenção e desenvolvimento
para realização de atividades da
administração tributária, como
determinado, respectivamente pelos
arts.198, §2º., 212 e 37, XXII e a
prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de
receita, prevista no art.165, §8º., bem
como o disposto no §4º deste artigo.
[...]
Este projeto de lei dará aos alunos da Escola
do Legislativo não somente o certificado, mas terá
que completar a carga horária. Acho isso de uma
importância extraordinária, pois está regulamentando
e criando mecanismo para que quem fizer o curso em
nossa Escola do Legislativo tenha seu certificado
com a carga horária.
Parabenizo, inclusive, a Procuradoria que fez
um parecer com tanta profundidade. Parabéns. É isto
que temos que fazer nesta Casa: mostrar que a Escola
do Legislativo não existe só para enfeitar o andar
166 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
onde ela está, ela tem que ter efetivo resultado e
trabalho não só para os nossos funcionários, mas para
aqueles que vêm fazer os cursos. Isso não é somente
dentro da Escola, pois ampliou-se, agora é possível
fazer o curso fora da Casa. Parabenizo a Mesa
Diretora.
Meu parecer é favorável à aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Com a
relatora.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) -
Com a relatora.
O SR. FREITAS - (PSB) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - A Presidência acompanha o voto da
relatora. O parecer foi aprovado à unanimidade.
A Senhora Deputada Luzia Toledo não tem
mais projetos para relatar, portanto, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Edson Magalhães para
relatar.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - Senhor Presidente, passo a relatar o Projeto de Lei n.º
167/2015, de autoria do Senhor Deputado Almir
Vieira, declara o município de Anchieta Capital do
Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo.
Relatarei diretamente no mérito da norma.
Nesta toada, o projeto de lei em referência tem como
escopo o desenvolvimento de atividades de cunho
religioso no município de Anchieta.
Consagra-se turismo religioso como a
atividade desenvolvida por pessoas que se deslocam
por motivos religiosos ou para participar de evento de
significado religioso. Compreende peregrinações,
romarias, visitas a local de caráter histórico-religioso,
festas e espetáculos de cunho sagrado.
A sustentabilidade do turismo religioso faz
com que a cultura religiosa não venha a perder o seu
sentido enquanto manifestação de fé. Trata-se de um
segmento que apresenta significativo crescimento em
decorrência da necessidade do homem de ampliar sua
visão de mundo e refletir sobre sua própria condição.
A atividade turística-religiosa poderá ser responsável
pelo incremento positivo da economia, da cultura e
da qualidade de vida da população local.
Com as considerações supra e pelas razões
acima expostas, concluímos nosso parecer pela boa
técnica legislativa, juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do projeto em exame, sugerindo
pela regular tramitação até a final votação no
Plenário desta augusta Casa de Leis do Estado do
Espírito Santo, na forma da boa técnica legislativa
descrita às folhas 08.
O projeto de lei em referência também não
trará ônus ao Poder Público. Ao contrário: redundará
em benefício de toda ordem.
Face ao exposto, Senhor Presidente, esta
relatoria propõe aos doutos membros desta Comissão
a adoção de parecer favorável ao presente projeto de
lei, na forma abaixo aduzida. Portanto, é meu
relatório.
Quero parabenizar o Senhor Deputado Almir
Vieira. Infelizmente, ao contrário, não teve a mesma
felicidade a Senhora Deputada Luzia Toledo que não
pôde contar à época com a Comissão de Constituição
e Justiça em relação ao projeto de lei referente aos
tapetes do município de Castelo. Senhora
Deputada Luzia Toledo, penso que com o parecer,
com a nova adoção de medida por parte do presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, não tenho
dúvida de que o projeto de V. Ex.ª seria aplaudido
como foi e aprovado em Plenário. Mas, de qualquer
forma, parabenizo o Senhor Deputado Almir Vieira
porque esse é um projeto de grande valia para o
município de Anchieta que, afinal de contas, tem um
santo: José de Anchieta. Seria uma maneira de
fazermos turismo de uma forma santa, bela e ampla
para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Em discussão o parecer. (Pausa)
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Não quero discutir,
mas quero agradecer ao Senhor Deputado Edson
Magalhães pela delicadeza e memória de um projeto
tão importante que não foi aprovado na Comissão de
Justiça. Demos entrada novamente porque só vamos
ficar satisfeita na hora em que for aprovado, como
outros foram aprovados e sancionados pelo governo
passado e pelo governo atual. Muito obrigada, Senhor
Deputado Edson Magalhães pela lembrança tão
oportuna.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Com o
relator.
O SR. FREITAS - (PSB) - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator e dou os parabéns pelo belo parecer,
homenageando nosso Padre José de Anchieta.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - A Presidência acompanha o voto do relator.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Conversamos com o Senhor Deputado Freitas
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 167
e S. Ex.ª relatará os projetos na próxima reunião
desta comissão. Sem problemas, Senhor Deputado
Freitas?
O SR. FREITAS - (PSB) - Sem nenhum
problema, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Continua com a palavra o Senhor Deputado
Edson Magalhães. (Pausa)
Neste momento passo a presidência dos
trabalhos para a Senhora Deputada Luzia Toledo.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) - Assumo a presidência dos trabalhos da
Comissão de Finanças. (Pausa)
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) - Para concluir, temos o Projeto de Resolução n.º
21/2015, de autoria do Senhor Deputado Amaro
Neto. A ementa institui a Comenda Convento da
Penha concedida aos cidadãos que de algum modo
tenham contribuído com o Desenvolvimento do
Turismo Capixaba.
Parecer do Relator:
Cuida-se do Projeto de Resolução
n.21/2015 de autoria do Deputado
Estadual Amaro Neto, que tem o
objetivo de Instituir a Comenda
“Convento da Penha” concedida aos
cidadãos que de algum modo tenham
contribuído com o desenvolvimento
do Turismo Capixaba.
O projeto de Resolução em debate foi
estudado pelos setores responsáveis
que tratam de análise constitucional,
sendo ao final reconhecido a sua
Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica
Legislativa.
A matéria encontra-se bem
fundamentada na justificativa, todavia
é necessário passar pelo crivo desta
Comissão, especialmente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários,
sobre a sua compatibilização ou
adequação com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual e, ainda toda matéria
de cunho financeiro, conforme dispõe o art.42 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado.
Por tais razões, o Projeto de Lei não
afeta princípios e regras da Constituição Federal, ao tratar do
tema, em seu artigo 167, IV, dispõe que “são vedados: a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo, ou despesa, ressalvadas a repartição do
produto da arrecadação dos impostos
a que se referem os artigos 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações
e serviços públicos, para manutenção e desenvolvimento para realização de
atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente pelos arts.198, §2º., 212 e 37, XXII e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
prevista no art.165, §8º., bem como o
disposto no §4º deste artigo. Por todo o exposto, considerando que
a proposta não concorre para o aumento da despesa ou redução da
receita do Estado, estando o projeto
em conformidade com o que preceitua o artigo 167 da Carta Magna c/c
artigos 147 a 156 da Constituição
Estadual, OPINO NO SENTIDO DE
SER CONVENIENTE A
APROVAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.21/2015, de autoria
do Deputado Amaro Neto.
É o meu parecer.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO -
PMDB) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) - Com o
relator.
O SR. FREITAS - (PSB) - Com o relator.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO -
PMDB) - A Presidência acompanha o voto do relator. O
parecer do projeto de resolução apresentado pelo
Senhor Deputado Amaro Neto foi aprovado à
unanimidade.
O Senhor Deputado Freitas relatará os projetos
na próxima reunião. Portanto, não havendo mais
matéria para ser discutida, encerrarei a reunião.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
reunião e convoco os Senhores Deputados para a
próxima, ordinária, dia 26 de outubro de 2015, segunda-
feira, às 13h30min, no Plenário Rui Barbosa desta Casa
de Leis.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 14h38min.
___________________________________________
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS.
VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
168 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE
OUTUBRO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
comissão.
Convido o senhor secretário a proceder à
leitura da ata da vigésima primeira reunião ordinária,
realizada em 06 de outubro de 2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Pela aprovação.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ata aprovada como lida.
Solicito ao senhor secretário que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Processos Administrativos n.os
153931 e
153932/15 - do senhor Ricardo Emilio Grilli,
representante legal das empresas RCA TV
Norte Ltda e RCA Company de
Telecomunicações Ltda, solicitando que seja
marcada nova data para sua oitiva nesta CPI.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Junte-se aos autos. Leremos
esse requerimento, que é o pedido de adiamento de
uma data pelo senhor Ricardo Emilio Grilli:
Tendo em consideração a Citação
cursada para minha pessoa
participar na reunião ordinária
dessa Comissão a ser realizada no
dia 13 de outubro, às 11:00 horas, no
Plenário Dirceu Cardoso, dessa
Casa de Leis, solicito a marcação de
uma nova data, pois conforme a
folha adjunta, já tinha estabelecida
para a mesma data uma audiência no
Fórum da Família na Comarca de
Maringá - Paraná, com motivo de um
grave problema familiar que me
produz sérios desequilíbrios
emocionais e físicos (impossibilidade
de ver a minha filha de sete anos).
Fico ao seu inteiro dispor e da
Comissão que o Senhor preside, para
apresentar-me na nova data que seja
determinada, sabendo e conhecendo
a grande importância dos trabalhos
efetuados por essa Comissão.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - S. S.ª juntou a cópia da marcação
da audiência do Panará e está pedindo nova data.
Está aqui a cópia da Comarca da Região
Metropolitana da Grande Maringá, onde já tinha
estabelecido.
Fizemos aqui um despacho para juntar e para
decidirmos, é um requerimento feito pelo Senhor
Deputado Cacau Lorenzoni; o senhor Ricardo Emilio
Grilli está pedindo para marcar outro dia, em face de
que tem uma audiência no dia de hoje. S. S.ª juntou
comprovante de que está hoje no Paraná, para uma
audiência de família.
V. Ex.ª concorda que seja remarcada para a
próxima terça-feira, dia 20 de outubro? Tem algum
depoente já agendado para esse dia? Daria para fazer
essa modificação? Os Senhores Deputados
concordam?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Senhor Presidente, em virtude desse ofício que ele
nos enviou, tem a cópia da audiência que terá em
Maringá, na Vara da Família, concordo que seja
mudada a data.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Nesse caso, então, o despacho fica
para ser mudado, para comunicá-lo novamente. Ele é
intimado duas vezes, uma pela RCA TV Norte Ltda,
e RCA Company de Telecomunicações Ltda. Trata-
se do mesmo ofício pedindo a mudança da data em
face do mesmo compromisso.
Fica deferido.
O Senhor Deputado Guerino Zanon
concorda?
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Fica, então, deferida a mudança
para a próxima terça-feira, no mesmo horário.
Ouviremos hoje a senhora Marli Oliveira
Carvalhinho.
Solicito a V. S.ª que inicialmente possa se
identificar a fim de registro pela taquigrafia.
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Bom dia.
Eu, Marli Oliveira Carvalhinho, brasileira,
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 169
viúva de Enildo Carvalhinho, carteira de identidade
n.º 81754-ES; CPF n.º 054.596.547-00; Título
Eleitoral n.º 7126114-06; residente e domiciliada na
rua Constante Sodré, n.º 845, Ilha de Capri,
apartamento n.º 501, Praia do Canto, Vitória, Espírito
Santo; CEP n.º 29.055-420.
Compareço diante de V. Ex.as
...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Por enquanto é somente fazer a
identificação e em seguida iniciaremos.
A senhora encaminhou a esta comissão e a
todos os Deputados uma carta relacionando vários
fatos, e esta carta está nesta comissão.
A senhora realmente encaminhou esta carta à
comissão e a vários Deputados?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Sim, Senhor.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A senhora confirma todos os
termos da carta encaminhada por V. S.ª a esta
comissão e aos Senhores Deputados?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Sim, Senhor.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Guerino Zanon.
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Antes quero dizer que trouxe
uma coisa escrita e gostaria de lê-la.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Antes de fazer seu depoimento?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Isso é o meu depoimento.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A senhora já falará direto?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Sim, Senhor.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O Senhor Deputado Guerino
Zanon, concorda?
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - Concordo.
Acho necessário que ela se pronuncie.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A senhora, então, pode ficar à
vontade para fazer seu depoimento.
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Primeiro, junto o atestado
médico que justificou o meu não comparecimento à
reunião do dia 06 de outubro de 2015.
Segundo, esclareço que não estou ainda
autorizada pelos meus médicos a ser submetida a
sabatinas até o meu completo restabelecimento. No
entanto, para não atrasar os trabalhos desta CPI,
compareço pessoalmente para a entrega dos
documentos que comprovam as práticas do Exm.º
desembargador, ex-presidente do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, Pedro Valls Feu
Rosa, quando no exercício da presidência do Tribunal
de Justiça, na blindagem à sonegadora Capitânia
Ltda., que tem como sócios formais, o senhor Nascib
Pereira Barbosa, o senhor Luiz Pereira Barbosa e o
senhor Eduardo Oliveira Silva.
E de cujos diversos crimes praticados que
concluíram sonegação fiscal federal, estadual e
municipal, fizeram parte ativa os parentes do ex-
presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, Pedro Valls Feu Rosa, o senhor
Helvécio Duia Castello e o senhor Roberto Duia
Castello, respectivamente, Oficial do Registro de
Imóveis e Oficial de Notas.
O papel de garantidor da impunidade dos
autores dos crimes...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Dona Marli, a nossa legislação em
Comissões Parlamentares de Inquéritos não permite
que o depoimento seja lido.
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Mas eu só vou apresentar o
documento.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Queria combinar com a senhora. A
comissão não pode colher depoimento lido; tem que
colher depoimento...
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Mas eu não estou em condições
de...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Pois é, então, vamos respeitar isso.
Queria sugerir que a senhora entregasse isso aí. Isso a
senhora pode fazer. O que a senhora escreveu aí a
senhora pode assinar, pode entregar e consideramos
como informações que a senhora deu, juntando à
carta que a senhora já fez, porque, infelizmente, a
nossa legislação não permite que a pessoa se
apresente numa Comissão Parlamentar de Inquérito e
traga, porque, na verdade, o inquérito é uma fase do
processo em que existe a necessidade de ouvirmos a
pessoa e não permitir que seja por escrito, porque
pode ser uma orientação de advogado.
Necessariamente, temos que ouvir até para ver as
contradições. Como a senhora não está em
condições... A senhora está com atestado médico aí?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
170 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
CARVALHINHO - Eu não trouxe.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Tudo bem. Mesmo assim, não
estando com atestado médico vamos respeitar essa
manifestação. Gostaria que a senhora entregasse, e
vamos só pedir para a senhora confirmar isso e
confirmar a carta, que já é considerado depoimento
para, depois, baseado nessas leituras, ouvir outras
pessoas, se for o caso. Mas a senhora pode terminar,
se desejar.
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Posso entregar os documentos
ao senhor?
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Se estiver assinado é só entregar.
Vou só perguntar se a senhora confirma; a senhora
confirmando vou fazer só duas perguntinhas com
relação à consolidação do que a senhora escreveu
para não fazermos o depoimento todo oral, já que a
senhora não se encontra em condições.
Solicito à secretária que receba o documento.
(Pausa)
Esse documento é toda a síntese do que a
senhora tem para se manifestar com relação o todo
andamento da situação?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - É sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A senhora citou um desembargador
do Espírito Santo. Gostaríamos que a senhora
repetisse novamente, porque não consegui entender.
Esse depoimento tem a ver com essa pessoa que a
senhora falou?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Sim, senhor. Tudo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - É o desembargador Pedro Feu
Rosa? Não é isso?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - É.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Deputados, tem, na parte final, por
exemplo, algumas afirmativas. Uma diz o seguinte:
O OITAVO DOCUMENTO QUE
SUBMETO À APRECIAÇÃO desta
CPI é a afirmação gravíssima feita
pelo Excelentíssimo Juiz da Vara de
Família de Vitória, JÚLIO CÉSAR
COSTA DE OLIVEIRA, de que o
Excelentíssimo Desembargador Ex-
Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo,
PEDRO VALLS FEU ROSA, omitira-
se a designar substituto para uma
Vara de Família por quase TRINTA
DIAS.
Em breve, estarei completamente
recuperada, e estarei, como sempre
estive, à disposição dos
Excelentíssimos Deputados
integrantes desta CPI, para a
apresentação de outros documentos e
para prestar maiores
esclarecimentos, mas, no momento,
requeiro a minha dispensa por
orientação médica.
No caso, tem duas formas de levantarmos
isso. Uma é oficiando para poder saber qual foi o
período que ficou sem designação, e a outra é ouvir o
doutor Júlio César Costa de Oliveira.
Vamos, então, avaliar pelos deputados da
comissão os próximos procedimentos. O documento
está aqui devidamente assinado e farei o recibo da
entrega.
Deputado Cacau Lorenzoni, tem alguma
coisa que o Senhor gostaria de falar?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Estávamos esperando hoje os representantes da RCA,
mas em virtude desse imprevisto de já ter uma em
Maringá nós adiamos a audiência. É só isso,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O senhor não tem nenhuma... Ela
pediu permissão para não falar em face de problema
de saúde e entregou aqui o depoimento escrito.
Encaminhou aqui e confirma toda a carta que ela
encaminhou para a nossa comissão.
Senhor Deputado Guerino, o senhor tem
alguma...
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Deputado e presidente Enivaldo, eu prefiro analisar
toda a documentação que a arguida dona Marli nos
passa como documentos oficiais da sua denúncia
para, se for necessário, depois em outra oportunidade
convidá-la novamente a estar presente aqui na CPI.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Está bom assim, Dona Marli?
A SR.ª MARLI OLIVEIRA
CARVALHINHO - Perfeitamente!
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então, muito obrigada à senhora
pela presença. Ficamos agradecidos até em face de a
gente saber que a senhora está com problema de
saúde e mesmo assim compareceu. Nosso
agradecimento. A gente vai aqui analisar os
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 171
documentos e da análise desse documento a gente vai
desembolando outras intimações para conseguir
atingir o objetivo da comissão.
Então, muito obrigado e até a próxima.
Deputado Guerino, V. Ex.ª tem alguma
sugestão de nome? Já temos um nome para a próxima
terça-feira.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Não, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Deputado Cacau?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Não.
É o que deveria estar aqui hoje, mas por esse
imprevisto remarcamos para a próxima.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Um depoimento só é suficiente?
Porque nós temos esse problema. Quando
convocamos muita gente o tempo não dá, e quando
acontece de haver um imprevisto, a gente acaba
ficando sem ninguém para ouvir. Eu não sei se a
gente corre mais esse risco de ficar só mais um ou
se...
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - Eu
não tenho no momento nenhuma indicação para
arguição, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - o Deputado Cacau também não?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Não.
Só esses por enquanto.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Já assinamos o ofício da próxima
semana, e o senhor Ricardo Emilio Grilli,
representante das empresas RCA TV Norte Ltda e
RCA Company de Telecomunicaçoes Ltda,
solicitando que seja marcado para a próxima terça-
feira.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 11h 17min.
___________________________________________
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS.
VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 20
DE OUTUBRO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Havendo número legal, declaro
abertos os trabalhos da Comissão.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Pela
aprovação.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Aprovada a ata como lida.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Processos Administrativos n.ºs
153022/2015 e 153072/2015, encaminhados
pela Procuradoria da Assembleia Legislativa
para conhecimento dessa CPI acerca das
medidas judiciais adotadas do Banco do
Brasil S/A.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Junte-se aos autos, e aos
procuradores para informar o andamento do processo.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA - Senhor Presidente,
não há mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Obrigado.
Ordem do Dia: Depoimento do Senhor
Ricardo Emilio Grilli, que está presente, e a quem
peço que se identifique.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Meu
nome é Ricardo Emilio Grilli, moro à avenida
Almirante Tamandaré, 1000, apt.º 203, Centro,
Petrópolis - Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O Senhor se apresenta com o seu
advogado?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Pode passar para ele, para que faça
o registro como advogado e o número da inscrição na
172 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
OAB.
O SR. FREDERICO DE PAIVA BRITO -
OAB n.º 8899.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Obrigado.
Esta CPI visa apurar suposta irregularidade
no pagamento e sonegação de tributos e valores
gerados nas atividades de exploração e produção de
petróleo e gás natural no Estado do Espírito Santo e
possível omissão e ou abuso de autoridade de
agentes políticos e públicos na defesa dos interesses
fiscais, financeiros e administrativos do Espírito
Santo e seus municípios, especialmente no
cumprimento no cumprimento do dever
constitucional de suas funções de fiscalização,
apuração, cobrança e execução judicial de dívidas
tributárias, junto às empresas petrolíferas e suas
empresas contratadas e sua relação com possíveis
doações financeiras efetuadas à organizações do
terceiro setor, especialmente ONG’s e Oscip’s,
apurando a origem e a destinação dos respectivos
recursos; e, pagamento de benefícios salariais a
servidores públicos sem a devida cobertura legal.
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi
devidamente assinada pelos deputados, publicada, e
todos os partidos que tinham vaga para indicação
indicaram seus membros. Junto aqui tem vários
documentos que comprovam a sonegação de ISS, de
ICMS; vários tipos de sonegação.
O processo também é instruído com várias
declarações de quebra de sigilo bancário, de quebra
de sigilo telefônico, e foi feita uma quebra de sigilo
das quinhentas maiores empresas devedoras do
Espírito Santo, e a Secretaria da Fazenda remeteu
essa relação dos quinhentos maiores. Entre esses
quinhentos maiores, foi constatada uma dívida de
mais de nove bilhões de reais.
O senhor tem uma empresa da sua
propriedade? Qual é o nome dessa empresa?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - A
empresa é RCA Norte Telecomunicações Ltda., que
opera em Vitória, e RCA Company
Telecomunicações Ltda., Linhares.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - São duas empresas?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - São
mais empresas. Fui citado por duas empresas.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Essas duas empresas que o senhor
foi convocado para esclarecer, elas devem quanto ao
Fisco Estadual?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Estamos em discussão, tanto administrativa como
judicial, dos autos lavrados.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas o senhor está discutindo todas
as suas atividades, todas as suas atividades fiscais, ou
o senhor está discutindo algum auto lavrado contra a
sua empresa?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Os
autos lavrados estão sendo discutidos tanto
administrativamente como judicialmente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Pois é, mas o senhor está
discutindo, o senhor está questionando a cobrança de
imposto todo mês ou o senhor está questionando só
um auto lavrado contra a sua empresa?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Os
autos lavrados contra a nossa empresa.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então o senhor não paga, a sua
empresa não paga imposto? Não paga ICMS
nenhum? Não paga imposto nenhum?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim,
pagamos. O que estamos discutindo são os autos
lavrados, porque nos autos lavrados se cobraram
multas de mil e quinhentos por cento e a incidência
de ICMS sobre internet. Existem súmulas que falam
que internet não é agravada com ICMS. Por isso se
está discutindo judicialmente e administrativamente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Sei, mas também têm, já julgados
comprovando que é devido. Quer dizer, você
ingressou na Justiça contra essas cobranças?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O senhor tem cópia dos
comprovantes de que o senhor entrou na Justiça aí?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
Alguns estão seguindo os passos primeiro da
discussão administrativa, e depois passam à discussão
judicial.
Mas, sim, temos as cópias de todos os autos.
Posso juntar para vocês.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O senhor tem as cópias disponíveis
aí?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não,
realmente não as trouxe, mas posso apresentar. Quer
que fale o meu advogado?
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Não, estou entendendo bem. Eu não
gosto de permitir que o advogado possa falar, até
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 173
porque é contrário aos princípios da... Ele pode
conversar com o senhor aí, não tem nenhum
problema. Pode orientar, não tem nenhum problema.
Agora, nós não podemos tomar depoimento dele.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Solicito mil desculpas a V. Ex.ª... Porque realmente
não sei como...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Não, tudo bem. A gente está
acostumado a passar raiva com o Maradona, então dá
para entender bem o que o senhor está falando.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Mil
desculpas. Posso apresentar. Se me der um prazo de
quarenta e oito horas, posso apresentar todos os
processos administrativos e judiciais.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Vamos solicitar que o senhor nos
encaminhe cópia dessas ações, e eu gostaria de saber
com relação aos impostos que o senhor paga. O
senhor está questionando um tipo de autuação, mas
está pagando outros impostos?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
ICMS. Ou seja, nossa atividade está agravada com
ICMS, que tem o que se denomina alíquota, que é
sobre vinte e cinco por cento. O Estado, por Confaz,
tem retorno, um benefício, de quinze por cento. Então
essa alíquota, como denomina, é de dez por cento,
que inclusive agora, a partir de janeiro, passará a ser
de quinze por cento, por acordo do Confaz. E o que
estamos discutindo, esse é o tema de internet e as
multas excessivas que foram aplicadas.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - As suas empresas, as duas que
foram motivo de sua presença aqui, pagam algum
tipo de ICMS mensal?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Estão pagando mensalmente?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
Estamos dentro das normas, cumprindo com as
solicitações.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - O senhor tem como comprovar isso
para a comissão?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então vamos estabelecer, e gostaria
que fizessem um ofício para ele levar hoje ainda,
dando um prazo de setenta e duas horas para
apresentar a relação, a cópia de relação de impostos
pagos nos últimos doze meses. Quer dizer, do
imposto que a empresa está pagando nos últimos
doze meses.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Correto. Pode ser um prazo de uma semana para
apresentá-los?
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Tirar cópia disso é fácil - está no
contador. Contador brasileiro é mais organizado do
que contador argentino.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Concordo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas se for necessário, alguma
dificuldade de localização... Vamos botar cinco dias
de prazo para encaminhamento à comissão.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Quer dizer, esse imposto que o
senhor questionou na Justiça, continua sendo
questionado?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim,
sim. Está questionado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então, mensalmente, esse imposto,
o senhor não está pagando?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Porque é a declaração que se faz, isentando a parte da
internet.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Esse aí o senhor não está pagando?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Da parte da internet, não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Qual o imposto que o senhor está
pagando ao estado regularmente?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Ao
que corresponde à TV por assinatura.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Só da TV a cabo?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Exatamente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Esse daí o senhor está recolhendo?
174 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
Está com algum atraso, obviamente, pela situação
atual, que estamos com problema, obviamente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas esse imposto é lançado por
assinante?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
Acredito que o termo é esse, informação magnética.
Você manda arquivo para a Receita e se comunica o
tributo para o cliente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Isso. Mas se tem um cliente que
cortou, parou de pagar...
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Aí
deixa de pagar.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Deixa de pagar. Mas não gera
imposto, então?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - É cortado automaticamente?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então, qual a razão da dificuldade
da empresa pagar, se recebe do cliente, e esse
imposto é do cliente e não da empresa?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Posso fazer um breve histórico, rápido?
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Pode. À vontade.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Nossa atividade começou com nosso quadro
societário no ano de 91/93 e foi uma atividade
pioneira dentro do Espírito Santo e quase do Brasil.
Quando começou essa atividade, estávamos
lavrados pelo ICMS, era isento totalmente. E depois,
com o decorrer do tempo, foi lavrado com cinco por
cento; depois 7,5 por cento e depois dez por cento.
Com o decorrer do tempo, participamos de
um processo de licitação que terminou no ano de 99,
se não me lembro. E pagando para operar dentro de
Vitória com a nova regulamentação.
No ano de 2010, nossa empresa começa a ter
sérios problemas, porque o governo federal muda a
regulamentação de TV por assinatura e começa a
operar as empresas telefônicas e abre ao capital
estrangeiro, coisa que antes estava proibido.
Com isso nossa empresa está sofrendo golpe
atrás de golpe. No ano de 2010, por quê? Primeiro
porque entraram multinacionais como a Embratel,
porque o dono é a Telmex American Movil, do grupo
de Carlos Slim. Faz aproximadamente três ou quatro
anos também entrou o grupo GVT/ Vivendi, e
atualmente a Telefônica. Somos uma pequena/média
empresa que operava, tivemos a pretensão de crescer
dentro do Estado, e nos encontramos com essa
dificuldade técnica, primeiro que essas companhias
pagam menos postes, porque falam que tem alugado
um volume maior que o nosso. Então paga menos
valor unitário por aluguel de poste. Os custos deles
por programação e tudo são menores, e isso gerou em
nossa empresa, nos últimos quatro anos sérios
problemas de caixa e financeiros.
Parte do problema foi que também, faz mais
ou menos três ou quatro anos, os bancos que nos
apoiavam nesse tipo de investimento seguiram essa
linha de cancelamento, e hoje nossa empresa, tem no
Espírito Santo, duzentos funcionários, e realmente
estamos lutando dia a dia para poder sobreviver,
porque nos encontramos e estamos concorrendo
contra grandes empresas.
Isso nos prejudica, e posso dar um exemplo;
em Vitória quem tem tanto TV por assinatura como
Internet, paga mais barato que em Vila Velha, porque
em Vila Velha não tem concorrência, ou seja, temos
sido castigados por uma reforma de uma lei que não
levava em conta condições anteriores, não é porque
abriu concorrência, não tiveram uma avaliação do
que iria acontecer com as pequenas e médias
empresas, ao deixá-las concorrer contra as grandes
empresas, como a Telefônica.
Por isso temos esses problemas de caixa, e os
mesmos estão se agravando devido à atual situação
econômica que todos estamos sofrendo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Senhor Ricardo, a legislação
brasileira estabelece que o imposto do Estado é pago
junto com o serviço, não é isso? Então, quando assino
um canal seu de televisão, a parte que tenho que
pagar ao Estado de imposto, pago junto com a
prestação de seus serviços. Então esse valor é do
Estado, ele não é da empresa. Se a empresa tem
dificuldade financeira ou não tem, esse dinheiro é
entregue ao senhor como depositário fiel, que acaba
sendo depositário infiel - porque o senhor não recolhe
para o Estado. Assim, o senhor fica com o dinheiro
do Estado, por isso tem um volume bem agravado da
situação.
Vamos examinar os documentos que V. S.ª
irá encaminhar, e queremos arranjar uma forma, e o
objetivo da comissão é arrecadar esse dinheiro que
está...
Quero que V. S.ª tome providências, que
arrume um jeito, porque não iremos perdoar isso;
queremos receber, porque esse dinheiro não é uma
perspectiva de existência, ele existiu; ele foi pago
pelo consumidor, e ficou na sua empresa e ela não
está recolhendo para o Estado.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 175
Compreendemos qualquer dificuldade
econômica que a empresa possa ter, mas é preciso
que todos entendam também, que o dinheiro não é da
empresa, e a empresa não paga imposto; quem paga
imposto é o contribuinte, ele é que recolhe junto com
a prestação do serviço o imposto que é do Estado.
Nós, com essa relação dos quinhentos
maiores devedores, suas empresas estão no meio
desses devedores; são nove bilhões que estamos
tentando colocar para dentro do caixa do Estado,
porque o Estado está com dificuldades. E V. S.ª pode
ter certeza de que faremos isso. Prepare-se porque
vamos partir firme em cima disso, e não aceitaremos
a continuidade dessa dívida. Essa discussão jurídica é
apenas para não pagar. Estamos também
pressionando a Justiça porque ela tem que dar
decisão em relação a isso, porque a Justiça capixaba é
uma das mais caras do Brasil, ela custa um bilhão e
cem milhões por mês ao Estado, e ela tem que decidir
esses processos para poder fazer com que esses
recursos entrem no caixa do Estado.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Cacau Lorenzoni.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Estamos aqui hoje, Senhor Ricardo, porque a RCA
como todas as TVs a Cabo do Estado deverão vir
aqui para se explicar com relação a essa dívida que
temos em mãos que nos foram encaminhadas pela
Receita Estadual com relação à TV a Cabo do nosso
Estado. Então, não só a RCA, mas todas serão
convocadas para fazer os seus depoimentos.
Vossa Senhoria é sócio majoritário, único
sócio dessa empresa?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Somos dois sócios.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - São
todos os dois espanhóis?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Meu sócio é brasileiro e eu argentino.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - A
TV a cabo do senhor tem quantos consumidores em
nosso estado?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Neste momento tem dez mil. Temos perdido muitos
clientes pela grande concorrência e, no ano passado
perdemos o pacote com HBO, porque a HBO é a
única programadora que desafia a lei nacional e
continua cobrando em dólares, enquanto as outras
programadoras cobram em reais. No ano passado
tiramos o pacote HBO e tivemos uma perda
importante de clientes, porque hoje estamos com cine
HBO, que é um pacote muito importante. Ou seja,
desde que começou a Embratel com sua capacidade
operacional e, depois começou a GVT, somente
estamos perdendo clientes. Agora estamos tratando
por internet, porque a TV a cabo era quase
impossível concorrer contra elas, pelo custo que
temos.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - O
Senhor tem conhecimento dessa dívida que a empresa
tem com o estado?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Estamos discutindo a dívida tanto administrativa
como judicialmente e, há dois ou três meses nos
reunimos com a PGE e com a Sefaz. Parte disso
gerou um AVC em meu sócio, há dois ou três anos,
pela preocupação. Nós somos pequenos empresários.
Estar hoje aqui me faz muito mal física e
mentalmente. A nossa intenção não é prejudicar
ninguém. Por isso, há três meses tomamos a decisão
para vivermos mais tranquilos e chegarmos ao
entendimento Sefaz e PGE, e ver a possibilidade que
tinha de fazer um parcelamento e continuar a
discussão que interpretamos que é lógica.
Honestamente.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Vocês só atuam no Estado do Espírito Santo ou em
outros estado também?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Operamos no Estado do Espírito Santo, no Rio de
Janeiro, na Bahia e no Paraná.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Está
bom, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Guerino Zanon.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Senhor Ricardo, existem outras demandas quanto à
questão de judicialização de possíveis débitos que são
pleiteados pelo Estado do Espírito Santo?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - No
Rio de Janeiro temos a mesma discussão técnica com
relação ao ICMS.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
ICMS?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Estado do Espírito Santo. Na Bahia usamos internet e
no Paraná nunca tivemos problemas.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - A
discussão que existe é somente com relação à
internet?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Tecnicamente sim, porque assumem a fala de que não
correspondem. Inclusive, nunca fizemos, quem fazem
são outras operadoras: GVT ou Net, que nesse
momento dividiam acesso com tráfego, então, sobre
176 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
uma parte tributava e sobre outra parte não tributava.
Preferimos ser transparentes, como também nós
nunca mentimos em nível de velocidade. Isso
também foi outro problema gravíssimo, pois as
grandes operadoras falam que dão dez megas, quinze
megas, mas dão dois megas. Nós nunca fizemos essa
prática desleal em nível comercial.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Fundamentada em qual legislação a empresa se
defende com relação ao que o estado tenta cobrar?
Fundamentada em qual legislação? Vocês entendem
que não é devido o ICMS sobre serviço de internet?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Tecnicamente são dois recursos. Primeiro que nós
nunca tivemos previamente problemas com o Fisco.
Os problemas começaram em 2011, com a
fiscalização que se fez. Tecnicamente com o Estado
são dois problemas. Primeiro problema, que a
internet não tributa ICMS; segundo problema, é o
mais grave e, talvez, esse seja o fundo da discussão
gravíssima que temos com o Estado: são as multas
aplicadas que chegam a mil e quinhentos por cento.
Falam que a dívida é de seiscentos e quarenta e três
mil reais, se não estou equivocado, e se aplica uma
multa de nove milhões e meio de reais? Não tem
lógica! Como sobre um imposto será cobrado mil e
quinhentos por cento de multa? Isso leva a empresa à
falência. É impossível de pagar uma multa de mil e
quinhentos por cento e, além disso, nenhum lugar em
nível estadual nem federal aceita esse tipo de volume
de multa. Isso é o que realmente estamos discutindo e
que nos parece uma coisa enorme de dívida. Não tem
sentido, respeitosamente. Esse é nosso critério.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Então, no entendimento da empresa existe parte da
dívida que está sendo cobrada, que é devida. O que
está sendo discutida é a multa aplicada sobre esse
valor?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Na
verdade estamos discutindo o auto em si mesmo.
Estamos discutindo o auto, por isso, estamos falando
com a PGE e com a Sefaz, para tentar chegar a algum
entendimento, parcelar e continuar a discussão
jurídica e administrativa. E enquanto isso se resolve
terminar, ou seja, entendemos, como falou V. Ex.ª de
que devemos pagar imposto - e concordamos -, mas
os impostos devidos. E se esse tipo de multa é
inviável economicamente pagar uma multa de mil e
quinhentos por cento!
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Vou refazer a pergunta: a empresa entende então que
parte do que o Estado está cobrando é devido? Parte
do que está sendo cobrado é devido?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Declaramos que devemos.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Declararam o que é devido.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Nas
outras jamais deixamos de declarar o que
interpretamos que devemos segundo as normas, que
isso é uma diferença de entendimento com a Sefaz e,
aí nasceu o problema.
No Rio de Janeiro, tive uma conversa com o
senhor Bueno, que é secretário de Fazenda, e ele já
sabe que isso é uma discussão técnica, ou seja, isso
quem terá que resolver é o Poder Judiciário, porque a
Anatel quando fez a norma ela fez mal; a Anatel teria
falado ao Confaz se isso tributa ou não tributa. Hoje
ficou como uma nebulosa, porque, tecnicamente, fala
que não tem que tributar.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Mas, assim, é bem prático. A empresa entende que
parte do ICMS que deveria ser recolhido pelos
contratos de TV’s por assinatura são devidos ao
estado do Espírito Santo?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Isso
está devidamente declarado. Em alguns casos
parcelados e, em outros com dívidas que estamos
justamente tentando parcelar para pagar.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Entende que é devido a questão da multa e
parcelamento para pagar. Em qual legislação a
empresa se fundamenta para fazer a negativa com
relação ao que está sendo cobrado com relação ao
ICMS de internet?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Pela
Súmula n.º 334 do Superior Tribunal de Justiça. Se
V. Ex.ª quiser também podemos juntar a súmula.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Vou pedir à secretaria para fazer
uma cópia atendendo ao Deputado Guerino.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Perdão. Tenho esse número da súmula e me
comprometo a entregá-la também com os outros
papéis.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Senhor Ricardo, o senhor
questionou esse ICMS da internet aqui, no Rio de
Janeiro e onde mais?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Só. Na Bahia e nos outros não temos internet.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Lá não tem internet. E no Paraná
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 177
tem?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - No
Paraná tem, mas nunca...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas o Paraná não lavra autos com
relação ao ICMS de internet.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Nunca tivemos um auto lavrado por isso.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Quanto tempo tem que vocês já
entraram na Justiça contra essa cobrança aqui no
Espírito Santo? Aproximadamente. Não precisa ser
preciso. Mais ou menos cinco anos, dez anos?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Deve ser 2012 ou 2013. Primeiro foi uma discussão
administrativa, depois teve um conselho e depois saiu
em outra instância, mas depois passou para a Justiça.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Quando fizeram o lançamento a
empresa recorreu administrativamente?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim
e temos uma liminar que saiu em Linhares, de
prescritibilidade que falou que não se podia cobrar,
porque colocou essa liminar da prescritibilidade.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - No serviço de Linhares?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas e a Secretaria da Fazenda
continuou autuando o serviço de lá?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Está
uma briga. Está uma discussão judicial e
administrativa.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Mas não teve nenhuma
decisão definitiva ainda?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Deu para ver quanto tempo está na
Justiça?
O SR. FREDERICO DE PAIVA BRITO -
Excelência, desde 2012 essa ação tramita.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Está ajuizado?
O SR. FREDERICO DE PAIVA BRITO -
Está ajuizado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Esse é o grande problema da
Justiça brasileira. Eles não trabalham e as empresas
ficam submetidas a esse tipo de falta de prestação de
serviço que só vai agravando a situação.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Licença. Excelência, também a Justiça só complica,
porque, Vitória, por exemplo, e em Linhares, temos
um sério problema de gatos e a Justiça não faz
absolutamente nada com os gatos que temos na
cidade e isso só nos prejudica e também ao Fisco,
porque também deixa de arrecadar.
Calculamos que em Vitória devemos ter no
mínimo três ou quatro mil gatos que não podemos
combater, ou seja, cortamos e a polícia não tem
meios para fazer BO. Cada vez fazem mais gatos e
tem gente que cancela e não paga.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Mas tem uma delegacia
especializada aqui no Espírito Santo para isso. A
empresa tem feito denúncia na delegacia?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Sim, mas sempre falam que não tem carro, que não
tem gasolina, que não deixam entrar e o cliente, o
síndico, não deixa entrar no prédio. Isso é uma
vergonha e não podemos fazer nada.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas existe denúncia formal nas
delegacias?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim,
temos. Não quero mentir, já nos cansamos de fazer
BO, porque temos dez anos ou mais e não temos uma
só pessoa que tenha sido culpada.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Se puder juntar uma cópia disso no
processo. Tecnicamente, não tem como conter essa
ligação? Não é possível?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - São
muitos. Hoje no Brasil existe uma caixa que se
chama Azbox que qualquer pessoa pode pegar cento
e cinquenta canais de graça, HD. Denunciamos isso à
Anatel, e não faz nada. Tivemos que fechar quatro
operações no Paraná, porque o tráfico com o Paraguai
dessas caixas era impressionante.
Agora está chegando ao Rio de Janeiro, agora
está chegando ao Espírito Santo, porque cliente paga
quatrocentos ou quinhentos reais e pode chegar a ter
todos os canais de graça. E ele tem o gato. Sempre
falo que isso é um problema social.
A gente não rouba no supermercado um litro
de leite e fala, porque dá vergonha. A gente rouba a
178 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
TV por assinatura e vem como uma esperteza; não
está condenado socialmente. Então, é uma atividade
constante que até mesmo os técnicos de nossa
concorrência estão fazendo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Suas empresas têm esse tipo de
serviço na Argentina?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Não.
Agradeço sempre, eternamente, ao Brasil. Cheguei
em 93 como funcionário e me tornei independente
em 94 com parceiros brasileiros; pude me
desenvolver. Até hoje estou aprendendo ou tratando
de ser empresário; uma atividade cada dia mais
difícil, porque, repito, a Anatel mudou as leis
arbitrariamente. Para nosso entender, foi uma loucura
a mudança da lei.
A telefônica, em nenhuma parte do mundo,
pode dar esse tipo de serviço monopólico, porque
pode gerar monopólios, que é o que está acontecendo
hoje no Brasil.
Um dado importante, aqui operava em Vila
Velha, Serra e Cariacica outro grupo de TV por
assinatura via cabo e fechou, porque não posso
concorrer contra a Net. Ou seja, lutamos todos os dias
para manter a empresa funcionando.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A inadimplência aqui - vamos
considerar inadimplência, porque a ligação de gato é,
mais ou menos, uma inadimplência - dá trinta por
cento, mais ou menos.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Sim,
e hoje está aumentando mais a inadimplência por
todos os problemas atuais, greve dos Correios, de
bancos e, com esta situação econômica global,
estamos fazendo a redução de pacotes ou querendo
pagar o menos possível.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ligações de gato dão uma média de
três mil, para dez mil que ligam oficialmente?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Ou
mais.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Desses dez mil que ligam
oficialmente, dá quantos por cento de inadimplência?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI -
Temos por mês hoje perto de quinze por cento,
dezesseis por cento de inadimplência, de gente que
não paga.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Como é isso nos outros países? Por
exemplo, na Argentina você tem conhecimento de
como funciona isso, há muito gato também?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - A
Argentina está igual ou pior que aqui. Na verdade, o
gato é um problema sul-americano. Do México para
baixo é tudo igual.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Nos Estados Unidos não há muito
isso?
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Rio
e Minas são os piores estados do Brasil. Rio é pior
por ter mais favelas. Nas favelas operam o que falam
gatonet. Calcula-se que hoje, no Brasil, para ter uma
ideia do que perde o Fisco e do que perdem as
empresas, há de quatro a cinco milhões de gatos, ou
gente que está ligada, e aproximadamente três a
quatro milhões de caixas Azbox funcionando.
Também se agrava mais, e isso é conhecido por todo
mundo, que a pessoa compra um pacote da Sky ou da
Embratel e depois divide a caixa com outros
vizinhos, e paga menos. Isso está proibido
pelas programadoras, mas se continuarem fazendo.
Com relação a um tema importante para
alertar V. Ex.ª, é que o estado também deveria
averiguar como o tributo cai, claro, nas empresas de
DTH, porque, em teoria, se eu não estou errado, elas
tributam por São Paulo, quando, em teoria, deveriam
tributar, e essa foi uma discussão sempre nossa
técnica, que cai, porque todas as empresas de DTH
teriam que tributar também aqui. Para entendermos,
elas não tributam nos estados, só tributam no Rio de
Janeiro ou São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Estamos encaminhando ao senhor
os ofícios pedindo as informações e vamos aguardar
o prazo de cinco dias para o senhor informar. Se for
necessário, analisaremos esses documentos e, se
necessário, voltaremos a fazer contato com o senhor.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Muito obrigado pela presença.
Doutor, também muito obrigado.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - Senhor Presidente, o depoimento do senhor Ricardo
contribui muito para nós dimensionarmos, pois
quando falamos de sonegador, não podemos nos
referir apenas às empresas. Existem empresas
corretas e empresas que sonegam e outras que
buscam na Justiça os seus direitos e tem as demandas
judiciais, mas falar dos sonegadores que são os
consumidores, como está sendo colocado, porque se
o estado realmente tivesse uma política séria de
cobrança de todos os cidadãos que recebem os
serviços, não precisaríamos a todo o momento
sermos surpreendidos pelo aumento de alíquotas ou
novos tributos para dar conta das demandas sociais.
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 179
Então, essa exposição do que acontece aqui e
que é um problema crônico do México para cá, pois
do México para cima já melhora, com certeza, se
tivesse uma política de cobrança de todos, os
corretos, com certeza, pagariam menos tributos. Acho
que fica um alerta para os governos.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Peço à secretaria da comissão para
levantar o nome do delegado que cuida desses
assuntos de sonegação e gato, para decidirmos para
ele comparecer na próxima reunião para explicar
quais são os motivos da não fiscalização e não
cobrança, porque isso também incide em prejuízo
para o estado. É também sonegação o fato do
contribuinte não pagar o serviço que usa.
O SR. RICARDO EMILIO GRILLI - V.
Ex.ª, só um fato a mais. Realmente fui a muitas
delegacias do Rio de Janeiro e a polícia, muitas
vezes, não tem meios. No Rio de Janeiro, vi
delegacias que não tem sequer pneus nos carros e
nem sequer tem papel para a impressora. Não sei
como está muito bem no Espírito Santo neste sentido
no interior, mas, muitas vezes, a polícia tampouco
tem os meios para fazer isso, ou seja, por isso que
não compreendemos essa situação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas tem jeito sim, porque quando o
trabalhador bebe uma cachacinha pequena, eles
prendem. Como não têm tempo para fiscalizar
sonegação? É porque o sujeito fica inventando que
não tem estrutura.
Muito obrigado pela colaboração. Vamos
aguardar as respostas para analisar e depois fazer o
julgamento.
Vamos para a fase das deliberações. Queria
ler para os senhores deputados que precisávamos
fazer um ofício à senhora Dayse Lemos, secretária de
Gestão e Recursos Humanos, para que informe os
valores pagos pelo Estado do Espírito Santo com o
serviço de links contratados com a operadora de
telefonia Oi por secretaria nos últimos três anos, com
um prazo de dez dias para que seja encaminhado.
Acontece que estamos detectando que há
uma sonegação e um superfaturamento na cobrança
de serviço de links da Oi com o Estado. Já sabemos
que tem contratos, por exemplo, feitos por empresas
capixabas cobrando pelos serviços, vamos dizer, mil
reais, e a Oi tem esses contratos em vigor no Estado
cobrando dez mil reais. Há um disparate.
Então, seria fazer um ofício à secretária para
ela informar quantos contratos de serviço de links
contratados com a operadora Oi nos últimos três anos
por secretaria. Se os senhores concordarem, seria
fazermos essa avaliação e a comparação desses
contratos que estão em vigor.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - De
acordo, Senhor Presidente.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - De
acordo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Vou ler os dois. O outro pedido é
para o Procurador-Geral do Estado para que lhe seja
informado acerca da ausência de dados no Portal da
Transparência quanto à percepção de honorários
pelos procuradores do Estado do Espírito Santo,
assim como a apresentação da listagem completa dos
beneficiários de verbas e honorários nos últimos
cinco anos contendo a discriminação dos valores
mensais percebidos por cada um dos procuradores.
Isso também é uma necessidade da
comissão, porque, recentemente, a sentença do juiz,
que hoje é desembargador, S. Ex.ª inclusive
condenou os procuradores a devolver o recurso de
um acordo que foi feito e considerou inconstitucional
a lei que os autoriza a fazerem esse acordo.
E temos essa incumbência; ela vai para uma
conta que não é dos procuradores, vai para uma conta
da associação. E no Portal da Transparência da
procuradoria não tem esses valores publicamente.
Quer dizer, como é recurso público, teria de ter os
honorários divulgados ali, o quanto que cada um
recebeu da questão. E essa sentença já foi, está
publicada já com relação a esses assuntos.
Então, é informar a ausência de dados no
Portal da Transparência quanto à percepção de
honorários dos procuradores, pelo Estado do Espírito
Santo, assim como, a apresentação da listagem
completa dos beneficiários de verbas e honorários
nos últimos cinco anos, porque, com essa sentença do
juiz mandando devolver dois bilhões de reais de um
acordo, não deixa também de ser sonegação, porque
esse dinheiro é do estado e acabou indo para outras
mãos.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - De
acordo.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - De
acordo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Aprovado, à secretaria para fazer os
ofícios.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Senhor Presidente, o senhor requisitou ao senhor
Ricardo os BO’s?
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Já entregamos, inclusive, os ofícios
para ele mandar os BO’s, mandar uma cópia das
ações e cópia da solicitação de providência contra a
sonegação.
Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, V. Ex.ª
tem alguma indicação?
180 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Senhor Presidente, gostaria que fossem reconvocados
a Santa Cruz Comercial de Combustível LTDA.
Gostaríamos que fosse visto quem são os donos,
porque não conseguimos encontrar; a Pinheiro Paes
Transporte e Revenda de Combustíveis; e a Geomap
Distribuidora de Petróleo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A secretaria acaba de informar que
já fez diligências nesse sentido e não acha ninguém
aqui no Espírito Santo.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Eu
pedi ao senhor Miguel, o secretário, para que fosse
feita uma nova revisão, porque com um trabalho mais
minucioso vai encontrar sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Precisamos também definir com
relação à Samarco e à Vale, porque ficou prorrogado
e sem definição de data.
Senhor Deputado Guerino Zanon, V. Ex.ª
tem alguma sugestão?
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) -
Não, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Então, ficamos com a sugestão de
na próxima terça-feira ouvir o delegado responsável
pela Delegacia do Consumidor. Se não me falha a
memória, há uma delegacia especializada para
cobrança.
Então fica marcado para a próxima terça-
feira o delegado responsável pelo combate às
sonegações e as empresas citadas pelo deputado.
No caso do escritório da empresa, se não
encontrar ninguém, fazer as fotos, fazer tudo para a
gente poder denunciar essas empresas na Polícia
Civil como empresas fantasmas do Estado do Espírito
Santo. Fazer a diligência com foto e com tudo.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) - Se
a Secretaria da Fazenda propôs a cobrança é porque
devem saber quem são. Então talvez o secretário da
comissão possa obter essas informações na Secretaria
Estadual da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Deputado, na CPI do Guincho, nós
estamos discutindo um contrato de cento e setenta e
nove mil reais de aluguel por mês, e a empresa, onde
ela deu como sede funciona a casa de uma mulher,
que nunca teve empresa lá. Aqui no Espírito Santo é
normal. E o estado contratou uma empresa dessas
sem fazer a visita técnica e mantém o contrato com
uma empresa que se registrou em um lugar em que
nunca funcionou. Então isso não é novidade, porque
a Junta Comercial aceita o registro apenas com a
indicação do endereço. O sujeito dá indicação do
endereço, pega lá um recibo, que hoje faz na internet.
Então você vê: uma empresa que tem um contrato
com o estado de cento e setenta e oito mil reais por
mês, tem um endereço que não confere com o local
indicado. Nós já fizemos foto, já fizemos depoimento
da senhora e tudo. Então não é muito incomum eles
fazerem esses endereços fantasmas, não.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária. Se Deus quiser,
com as indicações feitas nesta comissão.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a sessão às 11h52min.
___________________________________________
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS.
VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE
OUTUBRO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Convido a senhora Secretária a proceder à
leitura da ata da vigésima terceira reunião ordinária,
realizada em 20 de outubro de 2015. (Pausa)
(A senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Solicito à senhora Secretária que
proceda à leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício - n.º 0173/2015 do Senhor Deputado
Padre Honório, justificando a sua ausência
na reunião do dia 20/10/15 desta CPI.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Junte-se aos autos.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
COMUNICAÇÕES:
Objetivo da Comissão: Apurar suposta
irregularidade no pagamento e sonegação de
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 181
tributos e valores gerados nas atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural
no Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Obrigado.
Doutor Arruda e doutor Ailton, é um prazer
muito grande ter vocês aqui e agradeço pela
compreensão e colaboração de estarem aqui por que
nosso objetivo é exatamente contar com alguns
esclarecimentos.
Estamos presidindo a Comissão Parlamentar de
Inquérito sob o Requerimento n.° 101/2015, feita para
apurar possível omissão e ou abuso de autoridade de
agentes políticos e públicos na defesa dos interesses
fiscais, financeiros e administrativos do Espírito Santo e
seus municípios, especialmente no cumprimento do
dever constitucional de suas funções de fiscalização,
apuração, cobrança e execução judicial de dívidas
tributarias, junto às empresas petrolíferas e suas
empresas contratadas e sua relação com possíveis
doações financeiras efetuadas às organizações do
terceiro setor, especialmente ONG’s e Oscip’s,
apurando a origem e a destinação dos respectivos
recursos, e pagamento de benefícios salariais a
servidores públicos sem a devida cobertura legal.
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve
todas as suas instruções cumpridas para ser instalada.
Estamos numa fase bem adianta de depoimentos e,
recentemente, foi quebrado o sigilo de quinhentas
empresas do estado que são devedoras de ICMS. Nessa
relação de empresas que estão devendo ICMS, dessas
quinhentas, somado o valor que elas devem são nove
bilhões e quatrocentos milhões.
Ouvimos semana passada - e daí que
precisamos do apoio de vocês para ajudar até a informar
à comissão como isso funciona -, uma empresa de
internet e TV a cabo. Nesse depoimento, porque essa
empresa é devedora de ICMS ao estado, a alegação dela
é que no caso de internet existem julgados que não é
devido ICMS de internet, apenas de TV a cabo. Então,
ele alegou que está essa disputa com o estado em função
dessa situação, mas levantou também uma questão que
é relacionada ao número de pessoas que, no caso tanto
de internet como de TV a cabo, utilizam esses serviços
sem pagar.
No decorrer da comissão observamos que tem
alguns serviços que são prestados, e as pessoas usam
aquele chamado gato, e não recebem. É lógico que essa
irregularidade poderia não interessar muito a um
deputado no sentido de que ficar fazendo fiscalização
para proteger a empresa das pessoas que ligam sem
pagar, mas o nosso caso, o nosso interesse é porque isso
gera imposto. Quer dizer, se gera imposto está
sonegando ao estado e a nossa comissão é sobre
sonegação, então, temos, por exemplo, no caso dele, ele
tem trinta por cento ou quase quarenta por cento de
pessoas que usam o serviço e não pagam que usam, por exemplo, num prédio instalam para uma casa e eles
puxam para outros apartamentos.
Então, fizemos esse convite aos senhores para
vir aqui para podermos entender como funciona isso,
inclusive no caso do doutor Arruda, que é da Delegacia
Fazendária, o que tem sido feito e o que pode ser feito
no sentido de cobrar, porque temos informações de
estudos que fizemos na comissão que o estado tem hoje
mais de vinte bilhões de imposto autuado e sem receber,
fora o que passa sem a fiscalização autuar, sem nada.
Queríamos conhecer o trabalho de vocês em
cada área para podermos inclusive na CPI começar a
encaminhar alguns casos que levantar aqui de
sonegação para ver se tem como a gente sintonizar o
trabalho de vocês com a CPI. Temos, por exemplo, um
fato que, depois que vocês esclarecerem, gostaria de
encaminhar; temos umas quatro empresas no Espírito
Santo que vendem agrotóxicos e são empresas
milionárias. O fato de elas estarem muito bem
financeiramente é exatamente de vender agrotóxico
proibido, então, queremos entender, quer dizer, como
que esse agrotóxico é proibido e ele é vendido? Tem de
ser através de sonegação porque o sujeito não vai
vender um agrotóxico proibido com nota.
E como ele é borrifado no norte do estado todinho em
quantidades enormes em todas as fazendas de café? A
gente quer entender como se faz para poder saber como
esse produto chega ao Espírito Santo. A gente imagina
que chega sem nota, porque ele é proibido; é
comercializado, dá lucro para a empresa e o estado
acaba não tendo...
A gente gostaria de ver na delegacia de cada
um, o que vocês estão autuando e o que a gente poderia
combinar aqui no caso de encaminhar e para quem
encaminharia essas supostas sonegações que a gente
tem levantado aqui. Especialmente também no caso de
combustível, que a gente tem estudos aqui que mostra
que o estado perde mais de cem milhões por mês na
área de sonegação de combustível. A gente queria
entender isso e como que a gente faz para poder apertar
isso para poder viabilizar o estado de receber esse
imposto.
Doutor Arruda vai começar?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA - Primeiramente quero parabenizar V. Ex.ª pelo brilhante
trabalho que está sendo feito à frente desta Comissão
Parlamentar de Inquérito e dizer da honra de poder estar
aqui. Lembrando que quando iniciei minha carreira
como delegado de polícia em 1992, tive o prazer e a
honra de ir trabalhar com V. Ex.ª quando então era
prefeito do município de Barra de São Francisco.
Obviamente a intenção da Divisão Fazendária e
da Polícia Civil é cooperar com as informações que
forem necessárias. A Divisão de Crimes Fazendários foi
criada no ano de 1996, ainda no governo Vítor Buaiz, e
tem como princípio e como finalidade justamente
trabalhar no campo da prevenção e também da
repressão aos crimes tributários. Porém, a atribuição da
Divisão Fazendária fica adstrita, presa à atuação de
fiscais da Receita Federal a partir do momento então
que eles emitem uma notificação de débito, quando
fiscalizam determinadas empresas e encontram essas
situações de não pagamento de tributos, no caso de ICMS, e então notificam para pagamento. E quando não
pagam então eles entram com a dívida ativa.
A Divisão Fazendária fica presa a essa situação.
Não podemos agir sem que antes tenhamos uma
provocação da secretaria da Fazenda, no caso dos
fiscais que emitem a notificação e também do
182 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Ministério Público que nos requisitam a instalação de
inquérito policiais também recebidos da secretaria da
Fazenda. Quando existem situações, quero deixar aqui
pontuadas, que nos limitam e que são justamente
decisões judiciais como a Súmula Vinculante 24, que
determina que a persecução penal, a investigação
criminal, só pode ser iniciada após o exaurimento da via
administrativa, o STF vem relativizando essa súmula
em alguns casos. Os crimes que apuramos são crimes
oriundos da Lei n.º 8137/90, que são crimes do art. 01 e
do art. 02, que são crimes materiais.
Então, nós não instauramos inquérito policial
em razão da dívida em si, em razão do não pagamento e
também de ter esgotado toda a sua via administrativa.
Aí sim a delegacia está apta à instauração do inquérito
policial e, a qualquer momento, esse devedor - vamos
dizer assim -, ele está também pronto a pagar. Se ele
pagar antes do oferecimento da denúncia já tem
posicionamento também jurisprudencial no sentido da
extinção dessa punibilidade.
Então, são feitos vários benefícios legais para
que o sonegador ou devedor pague o seu débito com a
administração pública. Todos os caminhos são feitos
para isso.
Fiz até aqui, rapidamente, um pequeno esboço,
senhor presidente, só para que V. Ex.ª tivesse noção do
que estamos falando. O art. 1.º da 8.137, diz assim:
Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,
ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante as seguintes condutas:
Então, temos as condutas pelas quais o
representante da empresa comete um crime na ordem
fazendária, são os crimes que chamamos de crimes
materiais, com dolo específico. O primeiro é:
I - omitir informação, ou prestar
declaração falsa às autoridades
fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária,
inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer
natureza, em documento ou livro
exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou
qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba
ou deva saber falso ou inexato;
E, por último, o caso que V. Ex.ª estava
falando:
V - negar ou deixar de fornecer,
quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à
venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a
legislação.
A pena é de dois a cinco anos, mas dependemos
do procedimento administrativo para que a gente possa,
então, desencadear nosso processo investigativo.
Senhor presidente, temos hoje, na delegacia,
uma Divisão Fazendária, para que V. Ex.ª tenha
conhecimento, cento e noventa e nove notícias criminis sendo trabalhadas pela delegacia, no sentido de forçar,
vamos dizer assim.
A notícia criminis geralmente pode vir de
forma inominada, porque pode vir de forma anônima,
ou pode vir de outra fonte, porém, necessitamos, muitas
vezes, que a Secretaria da Fazenda opere uma
fiscalização naquele determinado local.
Mas a gente, às vezes, para evitar toda essa
burocracia, o que a delegacia faz? Intimamos o
representante da empresa, o contador da empresa,
começamos a ter um diagnóstico do que está sendo
feito, até mesmo informando a ele o seguinte: Isso é
uma notícia criminis, pode desencadear em um inquérito policial, certamente o senhor será indiciado,
mas o senhor pode pagar, porque o que administração pública quer é receber.
Então, o senhor pode pagar e o senhor pagando,
vai evitar esse constrangimento. Certamente, se chegar
à fase de indiciamento, vamos indiciá-lo. Então, temos
conseguido com isso, senhor presidente, já alguns
resultados nesse sentido.
Quando resolve então pelo pagamento, procura
a Secretaria da Fazenda, nós encaminhamos, ou então
procura a PGE e faz a sua proposta, pode parcelar,
enfim. A partir do momento em que paga, extingue-se a
punibilidade, ou se paga em forma de parcelamento,
também aquele procedimento fica suspenso até a
finalização daquele pagamento.
Quando tomamos conhecimento de que a
última parcela está para ser paga, quando terminou o
prazo, oficiamos à Secretaria da Fazenda para termos a
informação se foi paga ou não. Então, esses são os
trabalhos que fazemos com as notícias criminis.
Quando elas chegam já com todas as
informações da Secretaria da Fazenda, instaura-se
inquérito imediatamente.
Temos hoje em cartório quatrocentos inquéritos
policiais sendo tramitados, sendo que já concluímos, de
janeiro até agora, setenta e três inquéritos, solicitamos
prazo em trezentos e trinta e quatro inquéritos, já
cumprimos cotas do Ministério Público em onze
inquéritos e instauramos, neste ano, sessenta e sete
inquéritos policiais.
Então, a Divisão já vem trabalhando em uma
nova roupagem. Assumi a Divisão há poucos dias,
tenho uns três meses, vamos dizer assim, e já coloquei
na Divisão Fazendária uma nova formatação de trabalho.
A gente procura dinamizar, fazer com que
utilizemos o máximo possível de informações de
inteligência, no sentido de identificar possíveis outros
crimes que possam estar sendo praticados por aquele
agente, por aquela pessoa, para até mesmo trabalhar no
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 183
sentido de uma forçação de um pagamento daquele
tributo.
Então, a Divisão Fazendária tem essas
limitações com relação à parte administrativa, porém o
STF já vem relativizando a Súmula 24. Então em alguns
casos de crimes materiais já é possível instaurar
inquérito policial sem o esgotamento da via
administrativa. Já estamos estudando isso e já estamos
fazendo. Trabalhamos em conjunto com a Secretaria da
Fazenda em troca de informações, trabalhamos em
conjunto com o Ministério Público, também em troca de
informações e operações policiais, e também
trabalhamos em conjunto com a Procuradoria-Geral do
Estado, também em troca de informações e auxiliando a
Procuradoria no que for necessário com a força policial
e com informações necessárias para elucidação e
recebimento dos débitos.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Especificamente, no que concerne ao
que poderia interessar a nós, a atuação da delegacia
depende de uma solicitação da Fazenda ou de uma
denúncia anônima para poder levantar se existe
sonegação ou não? Feito isso, é comunicado à Fazenda
que o fiscal tem que fazer, porque só a ele compete
fazer o auto. Essa verificação, é tomada a providência
só provocada ou existe uma forma de vocês agirem em
uma suposta consciência de que tem sonegação do
contribuinte?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA -
Perfeito. Temos várias formas de dar o nosso start com
relação às nossas investigações. Temos um canal
chamado 181, que é o Disque-Denúncia, e recebemos,
até agora, cento e dezenove denúncias. Todas essas
denúncias são catalogadas e são distribuídas aos
policiais para fazerem levantamento de campo e para
verificar a procedência dessa informação, se aquela
empresa que está sendo noticiada como fraudulenta
existe, e fazemos toda uma busca interna no banco de
dados para saber quem são os sócios, se tem dívida
ativa, se não tem dívida ativa, qual faturamento mensal,
fazemos todo levantamento à respeito daquela situação.
A partir desse momento, pesquisamos se tem dívida, se
tem processo administrativo ou se não tem processo
administrativo, e se tem execução fiscal por parte da
PGE. Todo esse trabalho investigativo de inteligência é
feito por nossos policiais.
A partir desse momento, então, me posiciono
diante daquela situação. Se não tem nada nesse sentido,
então, encaminhamos para que seja feita uma
fiscalização em conjunto, Fazenda e Polícia Civil,
naquele estabelecimento. A partir do momento que
fazem a fiscalização, gera o auto de infração e já
começa a correr o processo administrativo, e ficamos
aguardando essa informação.
Também temos o nosso e-mail, que
disponibilizamos para a sociedade, que é o [email protected] para também fazerem denúncias.
Também temos situações em que o próprio policial em
campo recebe informação e, fazendo uma investida in
loco, ele pode vislumbrar também um possível crime
contra a ordem tributária. Imediatamente, ele me
apresenta esse relatório e, então, a divisão começa a
funcionar também naquele sentido.
Então, temos várias formas de atuação, várias
formas que chamamos de cognição. A cognição pode
ser inominada, como falei, pode ser anônima, como
também pode ser declarada. A todas elas damos cunho e
importância, não subestimamos nenhuma informação, e
em todas elas procuramos materializar e encaminhar
para os órgãos competentes. Quando é da nossa
atribuição, independentemente de autos de infrações,
tomamos providências imediatamente. É o que fazemos
na divisão.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Nessas denúncias que são recebidas e
das que estão sendo apuradas, existe alguma sobre a
questão do petróleo, sobre a comercialização de
combustível na Grande Vitória ou no estado?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA -
Não. Não temos nenhuma investigação com relação ao
petróleo. Não temos nem notícia criminis e nenhum
procedimento administrativo nesse sentido. O que eu
ouvi é que já foi feito através de um Refis algumas
coisas nesse sentido, mas não temos na delegacia
nenhuma provocação e nenhum documento hábil capaz
de procedermos a uma investigação nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Nunca foi apresentada, também,
nenhuma denúncia, nem anônima?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA - Também não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Com relação a essa comercialização.
Você está num período pequeno lá, então, a pergunta
poderia ser feita se tivesse um tempo maior. Mas, na
delegacia, o senhor não encontrou nenhum
procedimento já em andamento com relação a isso?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA - Não. Todos os inquéritos policiais, assim que eu
cheguei, fiz um levantamento de todos os inquéritos, de
todos os inventários, de tudo que existe dentro da
divisão, para que eu tivesse conhecimento de todos os
procedimentos, e não temos nada a esse assunto.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Seria possível a delegacia comunicar
à CPI se - os inquéritos em andamentos não tem -, mas
se já houve procedimento, já anterior a ele, vamos dizer,
de dez anos para cá com relação a essa apuração com
relação à sonegação, e aí poderia incluir também com
relação à comercialização de café. Se já houve algum
procedimento.
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA - Vou fazer essa anotação, vou mandar fazer um
levantamento no banco de dados da delegacia, e o que a
gente encontrar, a gente informa à CPI.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Mas informar se já teve ou se não
184 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
teve, e se teve, qual foi... Se tem condições de saber
qual foi o andamento.
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA -
O andamento ou a destinação. Perfeito, faço sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Senhor Deputado Cacau Lorenzoni,
depois vamos conversar com o delegado Ailton, mas se
tiver alguma pergunta para fazer para o doutor Arruda.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Gostaria de agradecer aos dois delegados a presença, e a
de todos vocês que estão assistindo mais uma sessão da
CPI da Sonegação.
Fiquei satisfeito com as respostas dadas pelo
delegado Arruda e eu gostaria de saber se a Delegacia
Fazendária tem conhecimento da dívida de sonegação
das TV’s a cabo, no nosso estado, e das empresas de
transportes e de distribuição de combustíveis.
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA -
Primeiramente, quero cumprimentar V. Ex.ª, Senhor
Deputado Cacau Lorenzoni. Já tive o prazer de
conhecê-lo, também.
Com relação à TV a cabo, não temos na
delegacia, na divisão fazendária, nenhum procedimento
investigativo a esse respeito. Porém, temos
conhecimento, porque trabalhamos também em
conjunto, em alguns casos, que o Ministério Público
está fazendo essa investigação com relação a algumas
empresas de TV a cabo.
Já tem, inclusive, ação penal ajuizada e alguns
procedimentos investigativos no Gaeco, em que se ele
necessitar de alguma diligência da divisão fazendária,
em razão até mesmo de um preceito constitucional, nós
estamos prontos a atendê-lo com relação a diligências,
perícias. Enfim, tudo que for necessário e que o
Ministério Púbico entender que necessita, fora das
atribuições e das condições dele já, estamos prontos
para atender.
Portanto, o que eu tenho a informar é que com
relação à TV a cabo, nós não temos nenhuma
investigação, porque não fomos provocados para isso,
mas posso declarar que o Ministério Público já está
fazendo.
E com relação a transporte de petróleo, também
não temos nada, a princípio, nesse sentido. Mas posso
fazer também um levantamento com relação a esse
questionamento e informar à CPI. Pode até ser que
tenha alguma coisa, e aí não estou me recordando,
porque são quatrocentos inquéritos em cartório. Pode
ser que tenha passado e eu não tenha percebido.
Vou fazer um levantamento bem minucioso a
respeito disso, senhor deputado, e informo também à
CPI a respeito se tem ou não alguma investigação a
respeito de transporte de petróleo. Até mesmo porque
necessitamos também, nesses casos, como é entrada de mercadoria, da informação da fazenda.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) -
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Vamos ouvir o delegado Ailton com
relação a sua atuação. Qual é a diferença dessa atuação
da sua delegacia para delegacia do doutor Arruda, no
sentido da fiscalização do que nós perguntamos: TV a
cabo, desses serviços em que o estado tem ICMS para
receber deles.
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - Com relação à Delegacia de Defraudações e
Falsificações, nós só apuramos quando há um desvio de
sinal, no caso, de sinal de TV a cabo, ou sinais de
internet, no caso, quando há uma denúncia, geralmente
por parte da empresa. Os técnicos da empresa constatam
o desvio de sinal e procuram a delegacia, mas isso não é
muito comum. Nós só temos, atualmente, um caso lá em
que houve a denúncia por parte da empresa interessada,
que denunciou. Nós apuramos, o cidadão foi preso, foi
autuado em flagrante e colocado à disposição da Justiça.
Mas, raramente acontece; as empresas não denunciam.
Denúncias anônimas também são muito raras. Então, o
trabalho da Delegacia de Defraudações nesse sentido é
muito pequeno.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - As empresas não têm por hábito fazer
essa reclamação na delegacia?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER -
Normalmente não. Eu acredito que não há muito
interesse porque geralmente são casos pequenos. Muitas
vezes é um acontecimento na família, uma determinada
família recebe o sinal, faz distribuições ilegais a alguns
vizinhos, muitas vezes até parentes ali.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas, as operadoras não apresentam
reclamação?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - Lá na delegacia só temos um caso, como eu disse para o
Senhor, que já foi investigado e concluído e relatado à
Justiça. Somente um caso.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - No depoimento do proprietário da
RCA aqui, ele chegou a dizer que a inadimplência, a
falta de pagamento do serviço que ele presta dá de trinta
por cento. Evidentemente que não é uma pessoa só que
dá isso, são várias pessoas que utilizam o serviço.
Instalam num prédio para uma pessoa e todos os outros
moradores depois fazem o gato e utilizam o serviço sem
pagar.
Em princípio, a comissão não teria nenhum
interesse em estar querendo ajudar a empresa a receber.
O problema é que nós, como estamos apurando aqui
sonegação fiscal, estamos detectando que toda essa
sonegação é prejuízo ao estado, porque nesses trinta por
cento que não pagam o serviço dele, o estado está deixando de receber vinte e cinco por cento desse valor
de imposto. Pelas informações que ele deu aqui, todas
as prestadoras de serviço, a média de trinta por cento de
sonegação.
Sonegação não é só no caso de atraso de
pagamento. Acho que nesse caso aí é uma utilização do
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 185
serviço sonegando pagamento ao estado e inclusive ao
prestador do serviço. A delegacia não teria que ter uma
atuação mais forte com relação a isso, inclusive
mantendo contato com esses prestadores de serviço, já
que a delegacia tem a função de ajudar o estado a
arrecadar? Isso não está ocorrendo independente de
pessoas individualmente denunciarem? Não há uma
orientação na delegacia para que ela visite e ela se
apresente para poder apurar isso? Porque temos
informações de que as pessoas reclamam e a delegacia
alega que ou não tem material ou não tem gente. Como
é que isso poderia ser resolvido, na prática, para que a
delegacia pudesse se colocar não como ficar esperando
uma denúncia, porque o consumidor não vai denunciar
porque ele está se utilizando. A empresa está tomando
prejuízo, mas também está tomando prejuízo o estado.
Como a delegacia poderia fazer uma reunião com esses
prestadores de serviço e tomar conhecimento dessa
demanda para poder fazer o estado arrecadar?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - O
volume de serviço na delegacia é muito grande, o
efetivo também é pequeno. As demandas em todas as
delegacias geralmente são muito grandes, e na
Delegacia de Defraudações é muito maior ainda. O
número de efetivos é reduzido, como já disse.
Atualmente, nós assumimos a delegacia há menos de
dois meses e não tivemos, ainda, a oportunidade de
fazer esse trabalho. Mas, realmente seria uma solução
conversar com os empresários para fazermos um
trabalho. Mas, até agora não fizemos e não temos
recebido muitas denúncias. Como eu disse para o
Senhor, somente um caso lá que foi atendido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A lei que criou a delegacia, que é a
Delegacia de Defraudações e Fiscalização da Polícia
Civil, quer dizer, essa lei que criou, qual é a atividade
que ela estabelece para essa delegacia? Qual seria a
função dessa delegacia?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - O
trabalho não é de fiscalização, não, Excelência, é de
falsificações; é apurar falsificações. Defraudações e
falsificações. Não é fiscalização.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Mas no título da delegacia não tem
fiscalização?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - Defraudações e falsificações.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - E como é que procede a
materialização disso? Como é que isso ocorre?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER -
Através de investigações. Quando se constata um crime, de alguma forma chega a informação com relação ao
crime, seja pela empresa ou por denúncia, por denúncias
anônimas, é destacada a equipe para investigar o crime,
e o crime é apurado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Pois é, mas aí você, para poder fazer
esse inquérito, você tem que fazer uma portaria. O que
você coloca no objeto da portaria? Apurar?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER -
Apurar o crime que foi denunciado. Se foi denunciado
um desvio de sinal, colocamos a portaria determinando
a investigação; a instalação de inquérito e investigação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - No caso da sua delegacia, ela só atua
por denúncia? Você não tem policiais e competência
para poder identificar uma atividade irregular e apurar?
Tem que ser provocada a delegacia?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - Geralmente você trabalha com uma provocação.
Quando chega uma informação, seja de que forma for o
crime é investigado. Mas dependemos de haver uma
informação, seja ela da imprensa, por denúncia, como
chegar, nós iniciamos a apuração, mas dependemos da
informação, a princípio, do próprio crime.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Mas o senhor não considera que... Aí
praticamente a delegacia é inútil ela existir? Porque a
delegacia, na Polícia Civil, ela tem que ter a finalidade
de investigar para descobrir. Quer dizer, se ela ficar
esperando que as pessoas acionem a delegacia... Até
porque eu tenho certeza de que nem dez por cento da
população sabe que existe essa delegacia. Quer dizer, a
população não tem consciência de qual delegacia que
ela vai procurar para representar.
Eu entendo que a lei, quando cria a ação da
polícia e ela divide isso por delegacias, por atividades,
ela estabelece autorização já para que a delegacia atue
na investigação. Quer dizer, o delegado, através dos
seus policiais, tem que andar nas ruas, nos lugares,
descobrindo o que tem de errado que é dentro da
competência da delegacia. Não seria esse o caso não?
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER - Infelizmente, Excelência, nós, a Polícia Civil, a nossa
delegacia, falando pela delegacia que eu comando, não
tem o efetivo, não tem os recursos necessários para
fazer todo esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - A gente sabe que não só a Polícia
Civil, como a Polícia Militar, trabalha praticamente de
graça para o estado, porque no estado só quem ganha
dinheiro é promotor, juiz, desembargador, conselheiro
de Tribunal de Contas, porque o resto, todo mundo
trabalha quase como um sacerdócio. Mas eu estou
querendo dizer o seguinte: no caso que nós estamos
apurando aqui, por exemplo, quando ouve aqui uma
pessoa que diz: Bom, eu não estou pagando, mas eu
também estou prejudicado, porque eu presto serviço e não tenho como receber o serviço porque eu não tenho
a quem recorrer para poder receber o meu serviço. Então, é evidente. Eu vou repetir que nós não
estamos aqui querendo proteger o faturamento da
empresa, mas a comissão, como ela é para apurar
sonegação, nós detectamos que vinte e cinco por cento
186 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
desse dinheiro que ele não recebe é do estado. Quer
dizer, então nós temos o interesse de receber.
Nós temos interesse, quer dizer, como servidor
público, nós temos interesse de botar dinheiro no estado
até para o governo parar de dizer que não pode dar
aumento. Este ano já não deu aumento, e está dizendo
que não vai dar no ano que vem porque não tem
dinheiro. E nós estamos em uma comissão aqui em que
a gente tem consciência de que tem vinte e quatro
bilhões, não é pouco dinheiro, tudo na rua.
E esse dinheiro, vinte e quatro bilhões, é o que
está autuado, que as empresas estão querendo discutir.
Fora a sonegação diária, que o estado não pega. Essa do
combustível, por exemplo, eu tenho informações
seguras, e as pessoas não têm coragem de vir aqui
declarar porque sabem que se saírem daqui morrem se
entregarem esse esquema de sonegação aí, mas é
calculado um cálculo mínimo de cem milhões por mês,
só na área de combustível. E todo mundo sabe como
acontece: eles vão ao navio pegar, vão lá duzentos
caminhões pegar. Saem com nota de dois. Essa nota
vai... Onde o fiscal para, entrega a nota, e os outros, que
o fiscal não conseguiu ver...
E tem alguns fiscais no estado, que não são
todos, fazem de conta que não estão vendo. Vão lá para
o boteco do Ceará, comer pastel, para poder os
caminhões sair da área. A gente também tem essa
responsabilidade.
Estive com o presidente do Tribunal de Justiça
também cobrando dele por que esse processo fica na
gaveta a vida inteira. Porque a empresa, por exemplo,
deve dez milhões, então prefere discutir porque fica dez,
quinze anos discutindo. Então aqueles dez milhões que
é do estado, que não é dela, porque o ICMS quem paga
é o contribuinte, é a pessoa, fica jogando. O dia em que
for pagar, que a decisão acontecer, esses dez milhões
vai pagar e vai parcelar em sessenta meses, e ainda vai
pagar sem juros, sem correção.
Então valeu a pena sonegar, porque ficou com
dez milhões no caixa dele. E nem é dez milhões...
Porque não tem comerciante nenhum que paga imposto!
Quem paga imposto é a população. O comerciante, o
produtor rural é depositário, teria que ser fiel, mas são
depositário infiel do dinheiro do imposto. Nos Estados
Unidos, o sujeito quando compra uma coisa, já vai o
imposto para a conta do estado. Lá não tem como o
comerciante ficar com o dinheiro do estado. Aqui no
Brasil, como o lobby feito em Brasília é muito grande,
encaixa o imposto dentro do dinheiro do comércio. Aí o
comerciante depois é que vai pagar aquilo que já é do
estado.
Para o senhor ter uma ideia, por exemplo, a
Escelsa tem um milhão e cem mil consumidores aqui
no estado. Todo mundo que paga o talãozinho de
energia, paga lá vinte e cinco por cento de energia. Se
o pagamento é no banco, porque esse dinheiro não
vai direto para a conta do estado? Não, ele vai para a
conta da Escelsa e fica vinte e dois dias na conta da
Escelsa. Quando a Escelsa paga ao estado, paga sem
juros, sem correção, sem nada.
Então, estamos tentando trabalhar essa forma
de o estado receber o dinheiro que tem de imposto,
para nós servidores mesmo e para a população.
Porque o estado precisa de dinheiro para dar aumento
de salário, pagar melhor, comprar combustível para
viatura, comprar armamento. Porque a polícia, por
exemplo, fica com o revólver trinta e oito que é o
comum de trabalhar e o marginal está na esquina com
fuzil, com canhão, quer dizer, não tem... é disparado
a condição. E eles conseguem isso mais fácil, não
tem verba para comprar isso, eles têm dinheiro para
comprar à vontade. Quanto à polícia tem que regular
- se der um tiro tem que prestar conta da bala.
A nossa função aqui e por isso pedimos aos
dois delgados para virem aqui. Temos que arranjar
um meio de botar esse dinheiro para dentro, para não
ficar dando motivo de todo governo que entra falar:
não tenho dinheiro. E realmente, se for analisar, não
tem. Porque da receita do estado, vinte e cinco é
obrigado a botar na educação; dezoito na saúde; aí
você tem o Tribunal de Justiça que custa um bilhão e
cem milhões por ano; você tem o Ministério Público
que custa trezentos milhões; você tem a Assembleia que
custa trezentos milhões; você tem o Tribunal de Contas
que custa duzentos milhões. Então você soma aí e
dão dois bilhões que tem que arrecadar só para pagar
esses poderes.
O estado tem manutenção, tem energia, tem
telefone, tem gasolina, tem tudo isso mais a folha de
pagamento dos funcionários, quer dizer, quando
sobra, para o estado sobra três por cento da
arrecadação total para fazer obra.
Então, precisamos e ai foi o nosso interesse
de convocar os senhores para poder a gente fazer uma
corrente aqui para arrecadar para o estado. Porque
tem muito dinheiro na mão dos outros, que é do
estado. Só os que estão autuados são quarenta
bilhões, imagina o que a gente não consegue pegar?
Porque não consegue pegar, porque o sujeito aprende
a sonegar e dá nó de tudo quanto é jeito, sonega de
tudo quanto é lado.
Então a gente estava querendo ver se a gente
poderia fazer essa aliança com vocês, no sentido de
ajudar. A gente vai apresentar aqui, vamos aprovar
aqui os requerimentos do que a gente está recebendo,
onde está a sonegação, encaminhar para vocês startar
lá, estar em cima. A gente fazer uma parceria direto.
Precisamos pegar esse negócio, não podemos ficar só
reclamando que não tem aumento, não tem condições
de o estado prestar o serviço, quando o estado não
tem dinheiro. Não é choradeira do governador, ele
gosta de chorar porque é meio mão de vaca, mas não
é só choradeira. É porque com essa crise aí, fica com
medo de fazer algumas coisas e faltar dinheiro para a
folha. Hoje, o estado do Brasil que está conseguindo
pagar a folha tem que botar as mãos para cima.
Vemos o Rio Grande do Sul parcelando salário, o
Nordeste está quase todo mundo pegando dinheiro de
fundo de ações judiciais para poder pagar. E nós aqui
estamos pagando com a arrecadação - batendo a folha
com a despesa. O Espírito Santo está entre os três
melhores estados economicamente no Brasil. Porque
o governador é seguro nisso aí. Mas a gente precisa
aumentar essa arrecadação. A gente vê que tem isso
Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Diário do Poder Legislativo - 187
fácil para arrecadar.
As duas delegacias de vocês, pelo que a gente
está sentindo, o que a gente apurou até agora aqui, e o
Deputado Cacau Lorenzoni que é o relator da
comissão está com essa folha aqui, com essa folha de
débito aqui, podia depois marcar uma reunião para
ele mostrar, porque isso é sigilo, mas vocês fazem
parte da polícia e são delegados confiáveis,
destacados da nossa Polícia Civil. Não podemos usar
esse documento, mas sabendo quem está devendo já
se pode fazer outra averiguação porque eles estão
arranjando um jeito de sonegar. É para colocarmos
dinheiro para dentro e pelo menos dizer o seguinte:
Olha, não dá aumento porque não quer, porque
dinheiro tem. Não é isso, delegado Arruda?
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA
- Senhor presidente, peço aparte só para esclarecer
alguns pontos. Antes de assumir a Divisão
Fazendária eu estava como superintendente de
Polícia Especializada e acompanhei até uma ação da
delegacia do colega, de uma central clandestina de
TV a cabo, que funcionava até na Praia do Canto, e
foi uma operação muito bem realizada pela delegacia.
É muito interessante essa situação e acho que essa
justificativa, essa justa causa da operadora dizer que
não recolhe tributos porque sofre fraudes não se
perdura. Ela não pode usar isso como fundamento,
como justa causa para não pagar. Ela pagará, não
tenha dúvida, pois já há ação penal envolvendo isso.
Com relação a essa parte de que elas são vítimas, elas
são as maiores interessadas, por incrível que pareça.
Esse procedimento fica nos prédios. São os
funcionários deles que quando fazem aquelas
revisões detectam o gato, detectam que há uma
subtração... A pessoa está obtendo uma vantagem
indevida como o sinal do outro. Então, eles ficam
quietos, não procuram a delegacia para manifestar
essa vontade de que aquela pessoa seja punida.
Aquela pessoa que está fazendo aquela situação é um
pretenso cliente deles futuramente, pois eles tentam
vender o produto a eles.
Só para esclarecer, excelência, a Polícia Civil
que faz a função de Política Judiciária está inserida
no Código de Processo Penal. Então temos que seguir
alguns ditames, alguns ritos do Código de Processo
Penal. Quando falamos com relação a como proceder
nossa atividade, o Código de Processo Penal nos traz
algumas considerações. Como tomamos
conhecimento do fato delituoso? Como a Polícia
Judiciária toma conhecimento do fato delituoso? Por
meio das cognições, que chamamos de conhecimento.
Temos as cognições imediatas, que são por meio da
atividade rotineira da própria polícia. O policial sai para
uma investigação, vê outra situação de crime e já está
apto a agir. Então temos as cognições imediatas.
Temos também as cognições mediatas, que são por
meio não de ações rotineiras da polícia, mas por meio
de informações, que chamamos delatio criminis, que
chamamos de representações. V. Ex.ª disse que nos
encaminhará algumas coisas. Recebemos como notitia
criminis, damos então a formatação e começamos a
desenvolver nossas investigações. Por meio também da
cognição coercitiva, que são as prisões em flagrante.
O inquérito policial só pode ser instaurado por
meio de ofício, que é uma portaria da autoridade
policial em crimes de ação pública incondicionada,
quando não existe nenhuma condição para tal; por meio
de requisição do Ministério Público e por meio de
representação do ofendido. Somos presos, vamos dizer
assim, ao procedimento penal. Porém, hoje, pela
doutrina moderna, pela jurisprudência que já vem
avançando, temos algumas situações, por exemplo, de
representações, que antigamente ficávamos presos
àquele procedimento burocrático. Representação
formal. Hoje entendemos qualquer manifestação de
vontade como representação.
Estamos atentos a todas essas situações. Se
alguém chegar à minha delegacia e disser... Como
recebi recentemente, darei um exemplo a V. Ex.ª. Era
uma sexta-feira, cinco e pouco da tarde, já no final do
expediente, e chegou uma senhora dizendo que no
prédio dela foi feita uma prestação de serviço de
elevadores. Primeiro não foi apresentada nota fiscal aos
condôminos e ela entendia que as peças colocadas
naquele elevador não eram novas, mas recondicionadas.
Quer dizer, ela não tinha conhecimento disso.
Imediatamente registramos um Boletim de Ocorrência.
Chamamos de cognição mediata. Minha parte com
relação a não informação de nota fiscal, oficiei
imediatamente à empresa que informasse que serviço
foi feito, que notas fiscais foram emitidas - estou
aguardando essa resposta - e, imediatamente, tirei cópia
do Boletim de Ocorrência, e encaminhei para a
Delegacia de Relação de Consumo - Decont. Porque,
essa parte de relação de consumo então, estamos dessa
forma: recebo alguma informação, alguma notificação,
alguma notícia, algum fato da atribuição da área do
colega ou de outro qualquer, e a Polícia Civil tem a
orientação de fazer o registro de Boletim de Ocorrência,
onde televisamos a informação e distribuímos para as
demais delegacias. Então, fazemos isso, mas,
obviamente que toda essa parte que trabalhamos há uma
análise do fato típico - chamamos fato típico material -,
temos que analisar se o fato é crime ou não. Enfim, tem
todo um procedimento que a gente faz. Mas a Polícia
civil vem trabalhando incansavelmente por meio da
divisão fazendária no sentido de atingir esse objetivo
que V. Ex.ª acabou de dizer, de buscar os sonegadores;
fazer com que eles paguem. Porque de fato só de
ajuizamento de ação há em torno de cinco a seis bilhões
em ações ajuizadas para recebimento de ativos. Então a
ideia agora é justamente trazer essas pessoas para que
façam esse pagamento, senão iremos mesmo indiciar.
Há também a possibilidade de encontrarmos
outros crimes acessórios, por exemplo, formação de
associação criminosa, organização criminosa. Se isso
ocorrer em minha delegacia, certamente será indiciado,
não tenha dúvida disso. Só para esclarecer, excelência.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) - Até porque para ajudar a desmanchar
essa proteção de crime, porque ninguém sonega imposto
sozinho. Faz-se uma corrente que envolve um monte de
pessoas.
188 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 06 de novembro de 2015
Faremos na próxima reunião o ofício ao
secretário de segurança pedindo uma reunião de S. Ex.ª
com os senhores para fazermos reuniões com o
Ministério Público e o Tribunal de Justiça para ver se
conseguimos formar uma força-tarefa para sair atrás
desse dinheiro que o estado tem na mão dessas
empresas. Então, proporemos uma reunião da comissão
com a secretaria de segurança, junto com vocês, para
criarmos uma força-tarefa no sentido de arrecadar para
o estado, para tentar colocar para dentro esses quarenta
bilhões pelo menos.
Isso funciona. Por exemplo, a CPI tem apertado
aqui e a Petrobras logo fez um acordo. Da Petrobras
entrou trezentos e cinquenta milhões. Desses oitenta e
dois milhões foram para os cofres dos municípios, que
têm vinte e cinco por cento. A Vale agora está tentando
fazer um acordo; a Vale e a Samarco. São duas
sonegadoras, e estão entre aquelas empresas que matam
a população da grande Vitória. Além de sonegar
impostos poluem os pulmões das crianças, das grávidas,
nossa - os velhinhos. Além de sonegarem impostos
matam metade da população de Vitória. A gente vai
tentar fazer essa força-tarefa.
Delegado Ailton, o Senhor tem mais alguma
coisa que gostaria de falar? Agora a gente mais ou
menos entendeu, vamos pegar muitas coisas que a gente
tem - não é para dar um servicinho para vocês, mas para
orientar até porque vocês tomem conhecimento lá do
que a gente está fazendo aqui. Pelo fato de que ninguém
está mandando para lá, há alguns caminhos que a gente
já pode indicar para formar esse inquérito.
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER -
Sim, excelência, estaremos à disposição para auxiliar
naquilo que for possível, naquilo que estiver dentro das
nossas atribuições para auxiliar o trabalho de V. Ex.ªs.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Senhor Deputado Cacau Lorenzoni,
V. Ex.ª quer fazer alguma consideração?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - Gostaria de agradecer aos delegados José Darcy Arruda
e Ailton, a presença, e informar ao delegado Arruda, da
Divisão Fazendária, como informou o Senhor
Presidente Enivaldo dos Anjos, o ramo de combustível
do nosso estado é um dos maiores sonegadores deste
estado. Apurados, como disse o nosso presidente, já
estão na casa de setecentos milhões de reais.
Apurados e registrados.
Então, estamos fazendo um trabalho e
gostaríamos da participação dos senhores,
conjuntamente com esta CPI, o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, para que possamos retornar aos
cofres públicos esse dinheiro.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Antes de terminar gostaria de
perguntar a um dos dois se têm conhecimento do
nome do proprietário de um posto de gasolina que
tem aí, acho que é Atlantics. Não sei se é Francisco.
É que estamos querendo ouvi-lo aqui só que está
faltando essa informação. Estou tentando pegar no
aparelho celular, mas estou com dificuldade. Não têm
conhecimento? É um posto novo está agora na
Grande Vitória. Acho que é o Atlantics.
De qualquer maneira, quero também
aproveitar para agradecer a vocês dois a presença
aqui e a colaboração que estão dando e espero que
montemos uma boa parceria.
É um prazer muito grande conhecer o
delegado Ailton que não conhecia pessoalmente; o
delegado Arruda, conheço desde quando ele era
novo, o bicho é quente, bom de serviço. E vamos
fazer uma parceria no sentido de ajudar o estado a
colocar esse dinheiro para dentro. Muito obrigado a
vocês pela presença.
O SR. AILTON MIGUEL SCHAEFFER -
Estaremos à disposição.
O SR. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA
- Também agradeço, Ex.ª. E dizer que esta sinergia é
importantíssima. Acho que todas as forças devem ser
unidas nesse propósito que seria justamente esse
trabalho republicano das instituições trabalhando no
mesmo sentido, todas contribuindo e se ajudando.
Estamos à disposição. A Polícia Civil está à
disposição, a Divisão Fazendária, sob minha
presidência, está à disposição até para recebê-los para
uma visita até para conhecer as novas dependências
da Divisão e saber como estamos desenvolvendo
nosso trabalho. A expectativa é que consigamos com
os senhores, com o Ministério Público, com a
Secretaria da Fazenda, com a Procuradoria-Geral do
Estado e com todos os órgãos envolvidos fazer o
máximo possível, arrecadar o máximo de ativos para
o estado. Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Nós que agradecemos.
Vamos definir que na próxima terça-feira,
ouviremos o senhor Francisco, do Posto Atlantics.
Gostaria de sugerir isso. Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni, tem alguma sugestão?
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) - O
senhor Francisco. Concordo com o pedido de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Passarei para a secretaria da
comissão daqui a pouco o nome completo e o nome
da empresa. Mais tarde passarei o nome da empresa
completo e o do proprietário.
Nosso agradecimento a todos que
compareceram e que colaboraram com estes
trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 11h57min.
HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES
PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Dia: terça-feira Dia: terça-feira
Horário: 13h30min Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa” Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dia: segunda-feira Dia: terça-feira
Horário: 13h30min Horário: 11h
Local: Plenário “Rui Barbosa” Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Dia: segunda-feira Dia: segunda-feira
Horário: 10h Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa” Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: segunda-feira Dia: terça-feira
Horário: 11h Horário: 12h30min
Local: Plenário “Dirceu Cardoso” Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE CULTURA E DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL,
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
Dia: terça-feira Dia: terça-feira
Horário: 9h Horário: 12h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro” Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA
AGRÁRIA
Dia: segunda-feira Dia: terça-feira
Horário: 9h Horário: 10h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro” Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Dia: terça-feira Dia: segunda-feira
Horário: 9h Horário: 13h
Local: Plenário “Rui Barbosa” Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
Dia: segunda-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral
FABIANO BUROCK FREICHO Secretário de Gestão de Pessoas
MARCELO BOZIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência
INGRID DE OLIVEIRA SOARES
Subdiretora-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação
JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria
MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática
LUIZ ANTONIO ROMEIRO IANNUZZI Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças
DANIELA RAMOS NOGUEIRA FARIA Diretora de Controle Interno
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