Direitos do cidadão e Direitos do cidadão e cidadaniacidadania
Direitos de cidadania nas Direitos de cidadania nas democracias ocidentais e no democracias ocidentais e no
BrasilBrasil
Declaração dos Direitos do Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão- 1789Homem e do cidadão- 1789
• 1- Os Homens nascem livres e 1- Os Homens nascem livres e permanecem livres e iguais em seus permanecem livres e iguais em seus direitos.direitos.
• Toda associação política deve assegurar Toda associação política deve assegurar os diretos naturais do homem.os diretos naturais do homem.
• 3- Toda soberania reside na Nação. Toda 3- Toda soberania reside na Nação. Toda autoridade emana dela.autoridade emana dela.
• 4- A liberdade consiste em poder fazer o 4- A liberdade consiste em poder fazer o que não prejudique a outrem. Os limites que não prejudique a outrem. Os limites devem ser determinados pela Lei.devem ser determinados pela Lei.
Direitos do Homem e Direitos do Homem e cidadãocidadão• 5- A Lei só pode proibir ações 5- A Lei só pode proibir ações
prejudiciais à sociedade.prejudiciais à sociedade.
• 6- A Lei é a expressão da Vontade 6- A Lei é a expressão da Vontade geral. Todos os cidadãos são iguais e geral. Todos os cidadãos são iguais e devem ser admitidos em todos os devem ser admitidos em todos os lugares, empregos públicos, segundo lugares, empregos públicos, segundo suas capacidades e sem outra distinção suas capacidades e sem outra distinção senão suas virtudes e talentos. senão suas virtudes e talentos.
Direitos dos cidadãosDireitos dos cidadãos
• 7- Nenhum homem pode ser acusado, 7- Nenhum homem pode ser acusado, preso nem detido senão pela Lei e preso nem detido senão pela Lei e segundo suas normas.segundo suas normas.
• 8- Ninguém pode ser punido a não ser por 8- Ninguém pode ser punido a não ser por uma lei anterior a ele.uma lei anterior a ele.
• 9- Todo homem é inocente até que se 9- Todo homem é inocente até que se prove o contrário.prove o contrário.
• 10- Todos têm direito ás suas opiniões, 10- Todos têm direito ás suas opiniões, mesmo religiosas, desde que não mesmo religiosas, desde que não perturbem a ordem pública. perturbem a ordem pública.
Direitos dos cidadãosDireitos dos cidadãos
• 11- Todo homem tem direito à livre 11- Todo homem tem direito à livre comunicaçao.comunicaçao.
• 12- A garantia dos direitos do homem e do 12- A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública.cidadão necessita de uma força pública.
• 13- Para isso é indispensável a 13- Para isso é indispensável a contribuição comum.contribuição comum.
• 14-Todo cidadão tem direto a verificar sua 14-Todo cidadão tem direto a verificar sua contribuição pública.contribuição pública.
Direitos do cidadãoDireitos do cidadão
• 15- O administrador deve prestar cntas 15- O administrador deve prestar cntas à sociedade.à sociedade.
• 16- Os direitos e a repartição dos 16- Os direitos e a repartição dos poderes devem ser assegurados pela poderes devem ser assegurados pela Constituição.Constituição.
• 17-A propriedade é um direito inviolável 17-A propriedade é um direito inviolável e sagrado, dela ninguém pode ser e sagrado, dela ninguém pode ser privado, senão pela utilidade pública.privado, senão pela utilidade pública.
Dimensões civil, política e Dimensões civil, política e social da cidadaniasocial da cidadania
• No Estado moderno:cidadania= No Estado moderno:cidadania= conjunto de direitos e obrigações conjunto de direitos e obrigações legais do Indivíduo.legais do Indivíduo.
• Concepção do pensamento liberal Concepção do pensamento liberal clássico: cidadania originária do clássico: cidadania originária do pacto social na fundação da nação e pacto social na fundação da nação e do Estado, pela Constituição. do Estado, pela Constituição.
Ser cidadão= Ser cidadão=
• Fazer parte de uma comunidade mais Fazer parte de uma comunidade mais ampla, identificada a uma nação e ter ampla, identificada a uma nação e ter direitos.direitos.
• Direitos garantidos pelo EstadoDireitos garantidos pelo Estado
• Deveres para com a coletividade.Deveres para com a coletividade.
• Idéia de nacionalismo e status de Idéia de nacionalismo e status de cidadãos para os indivíduos. (e não cidadãos para os indivíduos. (e não súditos)súditos)
Estado de Direito=Estado de Direito=
• Direitos públicosDireitos públicos• O Estado de Direito é o estado dos O Estado de Direito é o estado dos
cidadãos= direitos fundamentais cidadãos= direitos fundamentais como indivíduo e como ser social.como indivíduo e como ser social.
• Garantia pela força comum de todos, Garantia pela força comum de todos, encarnada pelo Estado.encarnada pelo Estado.
• Para Marshall: três tipos de cidadania: Para Marshall: três tipos de cidadania: civil, política e social (na história) civil, política e social (na história)
Cidadania Civil=Cidadania Civil=
• Direitos necessários à liberdade Direitos necessários à liberdade Individual (direito de r e vir, de Individual (direito de r e vir, de imprensa, pensamento, fé, à imprensa, pensamento, fé, à propriedade, contratos)propriedade, contratos)
• Instituições: tribunais de justiçaInstituições: tribunais de justiça
•
Cidadania Política= Cidadania Política=
• Direito de participar no exercício do Direito de participar no exercício do poder político (candidato ou eleitor).poder político (candidato ou eleitor).
• Instituições: Parlamento ou poder Instituições: Parlamento ou poder local.local.
Cidadania Social=Cidadania Social=
• Direito a um mínimo de bem estar Direito a um mínimo de bem estar econômico e segurança, direito de participar econômico e segurança, direito de participar da herança social de um ser civilizado.da herança social de um ser civilizado.
• Instituições: sistema educacional e serviços Instituições: sistema educacional e serviços sociais.sociais.
• Século XVIII: batalha pela cidadania civil: Século XVIII: batalha pela cidadania civil: liberdade de palavra, pensamento, religião, liberdade de palavra, pensamento, religião, justiça= direitos humanos (VER. Francesa e justiça= direitos humanos (VER. Francesa e americana)americana)
Século XIX= cidadania Século XIX= cidadania políticapolítica• Direito de voto a grupos cada vez maioresDireito de voto a grupos cada vez maiores
• SÉCULO XX: cidadania social e SÉCULO XX: cidadania social e econômica: condições mínimas de econômica: condições mínimas de educação, saúde, bem estar econômico e educação, saúde, bem estar econômico e segurança= mínimo para um ser segurança= mínimo para um ser civilizado e para os dois outros níveis de civilizado e para os dois outros níveis de cidadania. cidadania.
Efeito da cidadania sobre a Efeito da cidadania sobre a desigualdade socialdesigualdade social
• Apesar das desigualdades de renda e Apesar das desigualdades de renda e riqueza, a sociedade moderna, por riqueza, a sociedade moderna, por esses mecanismos, considera todos esses mecanismos, considera todos os indivíduos membros de uma os indivíduos membros de uma mesma coletividade.mesma coletividade.
• Idéia: todos compartilhando de um Idéia: todos compartilhando de um padrão básico de vida e cultura.padrão básico de vida e cultura.
Expansão dos direitosExpansão dos direitos
• Na sociedade contemporânea: inclusão de Na sociedade contemporânea: inclusão de novos direitos: do meio ambiente, do novos direitos: do meio ambiente, do consumidor, da mulher, da criança, do consumidor, da mulher, da criança, do adolescente, etc.adolescente, etc.
• Que efeitos tem a cidadania sobre a Que efeitos tem a cidadania sobre a desigualdade social? Esse é um problema a desigualdade social? Esse é um problema a ser constantemente repensado.ser constantemente repensado.
• Responsabilidades e deveres= contrapartida Responsabilidades e deveres= contrapartida necessária ao bem estar da comunidade.necessária ao bem estar da comunidade.
Direitos e deveresDireitos e deveres
• As duas faces da cidadania.As duas faces da cidadania.
• Idéia de cidadania como Idéia de cidadania como compromisso cívico (reconhecimento compromisso cívico (reconhecimento e respeito ao bem comum) e e respeito ao bem comum) e cidadania como prerrogativa de cidadania como prerrogativa de direitos. Ou seja, a cidadania implica direitos. Ou seja, a cidadania implica subordinação à comunidade e subordinação à comunidade e restrições à liberdade.restrições à liberdade.
Acesso à JustiçaAcesso à Justiça
• Fundamental à concretização da Fundamental à concretização da cidadania. Nas modernas sociedades cidadania. Nas modernas sociedades ocidentais, é na 1a metade do século ocidentais, é na 1a metade do século XX, com os direitos sociais e a XX, com os direitos sociais e a reivindicação de uma ação positiva reivindicação de uma ação positiva do Estado, que o direito de acesso à do Estado, que o direito de acesso à Justiça passa a ser um direito social.Justiça passa a ser um direito social.
O acesso à JustiçaO acesso à Justiça
• Pode ser visto como o requisito Pode ser visto como o requisito fundamental- o mais básico dos direitos fundamental- o mais básico dos direitos humanos- de um sistema jurídico moderno e humanos- de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir os direitos igualitário que pretenda garantir os direitos de todos.de todos.
• O acesso á Justiça ocorreu ao lado do O acesso á Justiça ocorreu ao lado do “Estado do Bem Estar Social” nos países “Estado do Bem Estar Social” nos países desenvolvidos, após a 2a guerra Mundial, desenvolvidos, após a 2a guerra Mundial, com o alargamento dos direitos: crianças, com o alargamento dos direitos: crianças, idosos, etc. idosos, etc.
Cidadania e Acesso à Justiça no Cidadania e Acesso à Justiça no BrasilBrasil
• Ocorreu de forma muito peculiar e Ocorreu de forma muito peculiar e diferente. S direitos foram “outorgados” diferente. S direitos foram “outorgados” pelo Estado, mais do que conquistados.pelo Estado, mais do que conquistados.
• A Constituição de 1824 de fundação da A Constituição de 1824 de fundação da nacionalidade registrou os direitos civis e nacionalidade registrou os direitos civis e políticos como apareciam nas políticos como apareciam nas Constituições liberais. Na Inglaterra: Constituições liberais. Na Inglaterra: Status de homens livres, consciência Status de homens livres, consciência cívica e comunidade política. cívica e comunidade política.
Cidadania de cima para Cidadania de cima para baixobaixo• Sem a presença ativa dos cidadãos Sem a presença ativa dos cidadãos
brasileiros/ uma cidadania “concedida”. brasileiros/ uma cidadania “concedida”. Depois da Abolição da escravatura, deu-Depois da Abolição da escravatura, deu-se o compromisso coronelista, a se o compromisso coronelista, a patronagem e o clientelismo na 1a. patronagem e o clientelismo na 1a. República. (1889-1930).República. (1889-1930).
• A idéia de liberdade como direito não foi A idéia de liberdade como direito não foi o fundamento de nossa cultura política.o fundamento de nossa cultura política.
Cidadania X população: Cidadania X população:
• A definição de cidadania excluía a A definição de cidadania excluía a população escrava. A 1a Constituição da população escrava. A 1a Constituição da República, 1891, concede o direito de voto República, 1891, concede o direito de voto a todo cidadão do sexo masculino maior a todo cidadão do sexo masculino maior de 21 anos alfabetizado. A de 1934, de 21 anos alfabetizado. A de 1934, concedeu voto feminino e aos maiores de concedeu voto feminino e aos maiores de 18 anos.18 anos.
• Com o Estado Novo 1937- 1945, foi Com o Estado Novo 1937- 1945, foi abolida a participação eleitoral. abolida a participação eleitoral.
1946- redemocratização1946- redemocratização19881988
• 1946: Ampliou a cidadania política, 1946: Ampliou a cidadania política, garantindo o direito de greve e garantindo o direito de greve e organização partidária.organização partidária.
• 1988: estende o voto aos analfabetos 1988: estende o voto aos analfabetos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 18 anos e facultativo aos 16 anos.16 anos.
• Os direitos sociais também foram Os direitos sociais também foram “outorgados” (Getúlio Vargas)“outorgados” (Getúlio Vargas)
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