Aula 00
Questotildees Comentadas de Direito Previdenciaacuterio p INSS - Teacutecnico de Seguro Social
Professor Ivan Kertzman
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso de Teacutecnico do Seguro Social
Curso Questotildees Comentadas
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AULA 00 TEMAS CONSTITUCIONAIS
SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 4 3 Lista de Questotildees 6 4 Gabarito 23 5 Questotildees Comentadas 24
1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR
Caros amigos
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocecircs a alcanccedilarem
o objetivo maior a aprovaccedilatildeo no concurso do INSS
Estou ministrando em paralelo um curso teoacuterico e agora estamos
iniciando um curso de questotildees comentadas
Quem estaacute acompanhado o curso teoacuterico jaacute conhece a minha trajetoacuteria
Para os que decidiram fazer apenas o curso de questotildees conto um pouco
da minha histoacuteria
Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada trabalhando como
auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst
amp Young Auditores Independentes
Estava muito bem no meu proposito de seguir a carreira para alcanccedilar um
cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo
era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando
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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial
de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5
vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar
nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a
desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 3 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em
qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber
que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio
tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo
As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de
uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais
questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da
forma desejada pela banca
Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha
comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS
Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do
concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o
programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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AULA 00 TEMAS CONSTITUCIONAIS
SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 4 3 Lista de Questotildees 6 4 Gabarito 23 5 Questotildees Comentadas 24
1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR
Caros amigos
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocecircs a alcanccedilarem
o objetivo maior a aprovaccedilatildeo no concurso do INSS
Estou ministrando em paralelo um curso teoacuterico e agora estamos
iniciando um curso de questotildees comentadas
Quem estaacute acompanhado o curso teoacuterico jaacute conhece a minha trajetoacuteria
Para os que decidiram fazer apenas o curso de questotildees conto um pouco
da minha histoacuteria
Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada trabalhando como
auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst
amp Young Auditores Independentes
Estava muito bem no meu proposito de seguir a carreira para alcanccedilar um
cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de
semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo
era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando
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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial
de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5
vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar
nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a
desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 3 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em
qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber
que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio
tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo
As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de
uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais
questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da
forma desejada pela banca
Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha
comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS
Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do
concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o
programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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No mesmo periacuteodo a minha esposa passou no concurso puacuteblico de Oficial
de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca de 5
vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para pensar
nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei a
desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele
Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos
Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo
inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca
Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado
iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e
concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas
poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil
Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para
vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA
Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador
Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash
UFBA
Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do
JusPodivm ndash SalvadorBA
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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 3 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em
qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber
que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio
tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo
As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de
uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais
questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da
forma desejada pela banca
Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha
comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS
Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do
concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o
programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso de Teacutecnico do Seguro Social
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio
da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO
ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE
Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC
ndash Satildeo LuizMA
Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para
Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo
Minhas Obras
ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer
amp Associados
ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm
ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros
Fischer amp Associados
ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr
ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr
Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das
Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm
Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva
Co-autor dos Revisaccedilos para Procurado do Estado Procurador do
Municiacutepio Magistratura Federal Defensoria Puacuteblica Estadual e
INSS Ediccedilotildees JusPodivm
Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de
Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm
Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou
aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma
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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 3 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em
qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber
que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio
tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo
As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de
uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais
questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da
forma desejada pela banca
Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha
comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS
Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do
concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o
programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que
me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia
Tenho 4 filhos um de 8 anos um de 6 anos um de 4 anos e o caccedilula de
apenas 3 anos
Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o
alcanccedilaratildeo
Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei
vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha
fan page no Facebook
2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos fazer questotildees eacute fundamental para a aprovaccedilatildeo em
qualquer concurso puacuteblico Com a praacutetica o aluno comeccedila a perceber
que aleacutem do conhecimento teoacuterico sobre o assunto cobrado eacute necessaacuterio
tambeacutem ldquosaber fazer a provardquo
As questotildees na maioria das vezes satildeo elaboradas possibilitando mais de
uma interpretaccedilatildeo sobre cada uma das alternativas Quanto mais
questotildees o concurseiro faz mas chance tem de interpretar a questatildeo da
forma desejada pela banca
Amigos esclareccedilo que este curso seraacute de questotildees de muacuteltipla escolha
comentadas no mesmo estilo utilizado pelas bancas que geralmente
organizam as provas do INSS
Amigos estamos aguardando ansiosamente a autorizaccedilatildeo e o edital do
concurso mas o nosso curso seraacute ministrado de forma a abranger todo o
programa do uacuteltimo concurso de Teacutecnico do INSS Neste curso teremos
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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140 questotildees de concursos puacuteblicos do estilo muacuteltipla escolha divididas
em 7 aulas de 20 questotildees
O programa do uacuteltimo concurso estaacute listado abaixo
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12 Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais 2 Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria 21 Conteuacutedo fontes autonomia 23 Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias 231 Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 3 Regime Geral de Previdecircncia Social 31 Segurados obrigatoacuterios 32 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 33 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 34 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 35 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 4 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio 5 Financiamento da Seguridade Social 51 Receitas da Uniatildeo 52 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados das empresas do empregador domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes 53 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 531 Conceito 532 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 533 Limites miacutenimo e maacuteximo 534 Proporcionalidade 535 Reajustamento 54 Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social 541 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 542 Obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes 543 Prazo de recolhimento 544 Recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria 6 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 7 Crimes contra a seguridade social 8 Recurso das decisotildees administrativas 9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado 11 Lei ndeg 8212 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 12 Lei nordm 8213 de 24071991 e alteraccedilotildees posteriores 13 Decreto ndeg 3048 de 06051999 e alteraccedilotildees posteriores 14 Lei de Assistecircncia Social ndash LOAS conteuacutedo fontes e autonomia (Lei ndeg 874293 e alteraccedilotildees posteriores Decreto nordm 621407 e alteraccedilotildees posteriores)
Eacute bom ressaltar que nenhuma questatildeo utilizada no curso de teoria
seraacute repetida neste curso de questotildees ou seja somente
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso de Teacutecnico do Seguro Social
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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comentarei neste curso questotildees ineacuteditas em relaccedilatildeo ao curso de
teoria
Abaixo segue o cronograma das aulas
Ndeg da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questotildees
Aula 00 30062014 20 questotildees
Aula 01 10072014 20 questotildees
Aula 02 20072014 20 questotildees
Aula 03 30072014 20 questotildees
Aula 04 1008204 20 questotildees
Aula 05 20082014 20 questotildees
Aula 06 30082014 20 questotildees
Como metodologia deste curso apresentarei inicialmente em todas as
aulas as questotildees sem qualquer comentaacuterio Apoacutes listar as questotildees
exibirei o gabarito Depois do gabarito repetirei as questotildees mas desta
vez com os comentaacuterios
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faccedilam
inicialmente as questotildees para testar o conhecimento e soacute depois vejam os
comentaacuterios
Espero que gostem
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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3 LISTA DE QUESTOtildeES DA AULA
Na aula de hoje seraacute abordado os seguintes temas constantes do edital
1 Seguridade Social 11 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil 12
Conceituaccedilatildeo 13 Organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais
Abaixo seguem as questotildees que seratildeo repetidas e comentadas em
seguida
Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
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opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
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direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
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Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
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opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
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C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
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Questatildeo 20
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Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
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Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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4 GABARITO 1) B 2) D 3) C 4) B 5) D 6) D 7) C 8) E 9) D 10) B 11) D 12) A 13) B 14) C 15) A 16) B 17) C 18) D 19) B 20) C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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5 QUESTOtildeES COMENTADAS Questatildeo 1
NCADE ndash Advogado 2011 ndash Fundaccedilatildeo Carlos Chagas
O princiacutepio da universalidade da cobertura prevecirc
A) que os benefiacutecios satildeo concedidos a quem deles efetivamente necessite
razatildeo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
B) que a proteccedilatildeo social deve alcanccedilar todos os eventos cuja reparaccedilatildeo
seja premente a fim de manter a subsistecircncia de quem dela necessite
C) que o benefiacutecio legalmente concedido pela Previdecircncia Social natildeo pode
ter o seu valor nominal reduzido
D) a participaccedilatildeo equitativa de trabalhadores empregadores e Poder
Puacuteblico no custeio da seguridade social
E) que natildeo haacute um uacutenico benefiacutecio ou serviccedilo mas vaacuterios que seratildeo
concedidos e mantidos de forma seletiva conforme a necessidade da
pessoa
Comentaacuterios Questatildeo 1
A questatildeo trata do princiacutepio da universalidade da cobertura e do
atendimento indagando especificamente sobre a universalidade da
cobertura
A universalidade da cobertura eacute a universalidade objetiva pois estaacute
relacionada ao objeto da prestaccedilatildeo juriacutedica da seguridade ou seja os
seus benefiacutecios e serviccedilos Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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social deve ser a mais ampla possiacutevel protegendo os cidadatildeos de todos
os riscos sociais que o impeccedilam de prover o proacuteprio sustento
Jaacute a universalidade do atendimento natildeo indagada na questatildeo eacute a
universalidade subjetiva pois se refere ao sujeito das prestaccedilotildees da
seguridade Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social
Meus amigos analisaremos agora cada uma das proposiccedilotildees
a) a alternativa ldquoArdquo traz uma caracteriacutestica do principio da seletividade
na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico
III da CF88)
b) esta assertiva eacute a que reflete o princiacutepio da universalidade da
cobertura estando correta
c) A alternativa ldquoCrdquo diz respeito ao princiacutepio da irredutibilidade no
valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF88)
d) A afirmativa ldquoDrdquo se relaciona com o princiacutepio da equidade na forma
de participaccedilatildeo no custeio (art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF88)
e) a alternativa ldquoErdquo relaciona-se ao principio da seletividade na
prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos (art 194 paraacutegrafo uacutenico III
da CF88)
Assim a uacutenica alternativa que reflete o princiacutepio da universalidade
da cobertura eacute a ldquoBrdquo
Resposta da Questatildeo 1 B
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 2
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
Agrave luz da Organizaccedilatildeo da Seguridade Social definida na Constituiccedilatildeo
Federal julgue os itens abaixo
I Previdecircncia Social Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social satildeo partes da
Seguridade Social
II a Sauacutede possui abrangecircncia universal sendo qualquer pessoa por
ela amparada
III a Previdecircncia Social pode ser dada gratuitamente agrave populaccedilatildeo rural
carente
IV a Assistecircncia Social por meio de sistema uacutenico e centralizado no
poder central federal pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdecircncia Social
O nuacutemero de itens errados eacute
a) zero
b) um
c) dois
d) trecircs
e) quatro
Comentaacuterios da Questatildeo 2
A assertiva I estaacute errada pois de acordo com o art 194 da Constituiccedilatildeo
Federal a Seguridade Social eacute composta pela sauacutede assistecircncia social e
previdecircncia social A educaccedilatildeo natildeo faz parte da Seguridade Social
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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O item II estaacute correto pois o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sauacutede
A afirmativa III eacute falsa estabelecendo o art 201 da Constituiccedilatildeo Federal
que a previdecircncia social tem caraacuteter contributivo Observem meus
amigos que o fato de ser possiacutevel que o segurado especial obtenha
benefiacutecio provando apenas o tempo de atividade rural natildeo eacute o mesmo que
dizer que natildeo eacute necessaacuteria a sua contribuiccedilatildeo Existe previsatildeo de
contribuiccedilatildeo para estes segurados incidente sobre a comercializaccedilatildeo de
sua produccedilatildeo rural
A assertiva IV estaacute errada pois a assistecircncia social eacute prestada a quem
dela necessitar e natildeo somente aos contribuintes individuais (art203)
Ademais natildeo eacute prestada por sistema uacutenico centralizado mas seguindo a
diretriz da descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa
Percebemos entatildeo meus amigos que a uacutenica proposiccedilatildeo correta eacute a II
resultando na marcaccedilatildeo da alternativa ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 2 D
Questatildeo 3
Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu novo tratamento agrave Previdecircncia
Social no Brasil em relaccedilatildeo agraves constituiccedilotildees preteacuteritas O conceito de
Seguridade Social colocado no Tiacutetulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional agrave medida que
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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a) a Previdecircncia Social eacute vista como um direito social independente e
natildeo relacionado agrave Assistecircncia Social
b) a Previdecircncia Social eacute vista como um subsistema da Sauacutede
c) a Previdecircncia Social eacute vista como um serviccedilo a ser prestado de
forma integrada com a Assistecircncia Social e a Sauacutede
d) Assistecircncia Social e Previdecircncia Social satildeo conceitos juriacutedicos
idecircnticos
e) Sauacutede e Assistecircncia Social satildeo direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade
Comentaacuterios da Questatildeo 3
Diversas bancas tecircm elaborado sistematicamente questotildees que
demandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definiccedilatildeo
constitucional de seguridade social estabelecida no caput do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa
dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave
sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Assim a Seguridade Social eacute um sistema que envolve trecircs grandes aacutereas
sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social
A uacutenica alternativa que espelha a noccedilatildeo sistecircmica da seguridade eacute a ldquocrdquo
Resposta da Questatildeo 3 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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Direito Previdenciaacuterio para o Concurso de Teacutecnico do Seguro Social
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 4
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz dos dispositivos constitucionais referentes agrave Seguridade Social
julgue os itens abaixo
I A Seguridade Social pode compreender accedilotildees de iniciativa da
sociedade
II Sauacutede Previdecircncia e Trabalho compotildeem a Seguridade Social
III Compete ao Poder Puacuteblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei
IV A Seguridade Social natildeo foi definida na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
a) Todos estatildeo corretos
b) I e III estatildeo corretos
c) I e IV estatildeo incorretos
d) Somente I estaacute incorreto
e) III e IV estatildeo incorretos
Comentaacuterios da Questatildeo 4
A questatildeo pode ser respondida a partir da simples leitura do art 194 da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 conforme transcrito
Art 194 CF88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees
de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia
social
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes
objetivos ()
Note-se entatildeo que as proposiccedilotildees I e III encontram guarida no texto
grifado enquanto a proposiccedilatildeo II estaacute errada porque o trabalho natildeo
compotildee a seguridade social Jaacute a assertiva IV tambeacutem eacute falsa pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social
Assim a alternativa correta eacute a ldquobrdquo
Resposta da Questatildeo 4 B
Questatildeo 5
Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009
ndash ESAF
Agrave luz do texto constitucional julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social
I financiada por toda sociedade
II de forma direta e indireta
III por meio de verbas orccedilamentaacuterias entre outras
IV financiamento definido por lei
a) Somente I e III estatildeo corretos
b) Somente I estaacute correto
c) Somente I e II estatildeo corretos
d) Todos estatildeo corretos
e) Somente III e IV estatildeo corretos
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Comentaacuterios da Questatildeo 5
De acordo com o art 195 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa seguridade
social seraacute financiada por toda a sociedade (proposiccedilatildeo I) de forma
direta e indireta (proposiccedilatildeo II) nos termos da lei (proposiccedilatildeo IV)
mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes
contribuiccedilotildees sociais (proposiccedilatildeo III)rdquo
Com a simples leitura deste dispositivo observando as partes grifadas em
negrito podemos perceber que todas as proposiccedilotildees da questatildeo estatildeo
corretas resultando na alternativa ldquodrdquo
Resposta da Questatildeo 5 D
Questatildeo 6
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opccedilotildees estaacute correta com relaccedilatildeo aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social
a) Irredutibilidade do valor dos serviccedilos
b) Equumlidade na cobertura
c) Diversidade de atendimento
d) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
e) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Comentaacuterios da Questatildeo 6
Comentaacuterios
A questatildeo em comento reporta ao art 194 paraacutegrafo uacutenico da
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Amigos vocecircs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princiacutepios da
seguridade social Descreverei abaixo os objetivos (princiacutepios) da
seguridade tais como aparecem no texto constitucional
I - universalidade da cobertura e do atendimento
II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI - diversidade da base de financiamento
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Notem que a questatildeo como eacute bastante comum em provas de concurso
puacuteblico misturou no texto de cada um de seus itens os nomes dos
princiacutepios conforme demonstrado abaixo
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Item Texto da Questatildeo Texto Constitucional CertoErrado
A Irredutibilidade do valor dos
serviccedilos
Irredutibilidade do valor dos
benefiacutecios
Errado
B Equumlidade na cobertura Equumlidade na forma de
participaccedilatildeo no custeio
Errado
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia dos
benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestaccedilatildeo
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Uniformidade e equivalecircncia
dos benefiacutecios e serviccedilos agraves
populaccedilotildees urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado a uacutenica assertiva que traduz o texto
constitucional eacute a ldquoDrdquo
Resposta da Questatildeo 6 D
Questatildeo 7
Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social de acordo com o
estabelecido na CF88 e na legislaccedilatildeo do respectivo custeio assinale a
opccedilatildeo correta
a) A lei natildeo pode instituir outras fontes de custeio aleacutem daquelas
previstas na Constituiccedilatildeo Federal
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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b) Haacute possibilidade de criar benefiacutecio previdenciaacuterio sem preacutevio custeio
c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em lei
d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte agrave
publicaccedilatildeo da respectiva lei
e) Mesmo em deacutebito com o sistema da seguridade social pode a pessoa
juriacutedica contratar com o poder puacuteblico
Comentaacuterios da Questatildeo 7
Meus amigos todos os itens da questatildeo reportam-se aos paraacutegrafos do
art 195 da Constituiccedilatildeo Federal que trata do financiamento da
seguridade social
O item ldquoardquo estaacute falso pois contraria o artigo 195 sect4ordm da Constituiccedilatildeo
que dispotildee que ldquoa lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade socialrdquo
O item ldquobrdquo tambeacutem natildeo estaacute correto pois afronta o princiacutepio da
preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos esculpido
no art 195 sect5ordm da Carta Magna dispondo este que ldquoNenhum benefiacutecio
ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo
O item ldquocrdquo repete o texto do artigo 195 sect7ordm da Lei Maior que dispotildee que
ldquosatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias
estabelecidas em leirdquo Esta eacute a uacutenica assertiva correta da questatildeo
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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O item ldquodrdquo despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena) que estabelece que as contribuiccedilotildees sociais soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado (art 195 sect6ordm da CF88)
Por fim o item ldquoerdquo contraria o disposto no artigo 195 sect3ordm da
Constituiccedilatildeo Federal que disciplina que ldquoA pessoa juriacutedica em deacutebito com
o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute
contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos
fiscais ou creditiacuteciosrdquo
Resposta da Questatildeo 7 C
Questatildeo 8
Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF88 no seu art 194 paraacutegrafo uacutenico inciso VII a
gestatildeo da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada monocraacutetica e quadripartite
b) centralizada monocraacutetica e quadripartite
c) centralizada colegiada e quadripartite
d) descentralizada colegiada e tripartite
e) descentralizada democraacutetica e quadripartite
Comentaacuterios da Questatildeo 8
Vejamos o texto do inciso VII do paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da
Constituiccedilatildeo Federal
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
Assim a uacutenica alternativa que abarca trecircs destas quatro caracteriacutesticas eacute
a ldquoerdquo
Resposta da Questatildeo 8 E
Questatildeo 9
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
b) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da diversidade da base de financiamento dentre outros
objetivos
c) A Constituiccedilatildeo Federal veda a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia
social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de
regime proacuteprio de previdecircncia
d) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
do caraacuteter democraacutetico e centralizado mediante gestatildeo tripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do Governo nos
oacutergatildeos colegiados dentre outros objetivos
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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e) A Constituiccedilatildeo Federal determina competir ao Poder Puacuteblico a
organizaccedilatildeo nos termos da lei da seguridade social com a observacircncia
obrigatoacuteria da seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos dentre outros objetivos
Comentaacuterios da Questatildeo 9
A alternativa ldquoardquo repete a literalidade do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Federal devendo ser considerada correta
A proposiccedilatildeo ldquobrdquo eacute verdadeira pois faz alusatildeo ao artigo 194 caput e ao
inciso VI do seu paraacutegrafo uacutenico (princiacutepio da diversidade na base de
financiamento)
A afirmativa contida em ldquocrdquo estaacute correta encontrando respaldo no artigo
201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquodrdquo traz uma ldquopegadinhardquo claacutessica de provas de concurso
puacuteblico tentando confundir o candidato ao mencionar ldquogestatildeo tripartiterdquo
Em verdade a gestatildeo da seguridade eacute feita de forma quadripartite com
participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do
Governo nos oacutergatildeos colegiados Notem que a forma de participaccedilatildeo no
custeio do RGPS eacute que eacute triacuteplice Aleacutem disso ainda afirma
equivocadamente que possui caraacuteter democraacutetico e centralizado
quando na verdade eacute descentralizado
A proposiccedilatildeo ldquoerdquo estaacute correta referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III
do seu paraacutegrafo uacutenico
Resposta da Questatildeo 9 D
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 10
Procurador do Trabalho 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio MPT
A respeito da seguridade social assinale a alternativa INCORRETA
a) destina-se a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave
assistecircncia social
b) um de seus objetivos eacute o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados
c) estatildeo incluiacutedas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuiccedilotildees sociais da receita de concurso de prognoacutesticos e do
importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele
equiparar
d) a seguridade eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos
Poderes Puacuteblicos e da sociedade
e) natildeo respondida
Comentaacuterios da Questatildeo 10
As alternativas ldquoardquo e ldquodrdquo estatildeo corretas espelhando o texto do artigo 194
da Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquobrdquo eacute falsa trazendo mais uma vez o trocadilho claacutessico
ldquogestatildeo tripartiterdquo quando em verdade a gestatildeo eacute quadripartite (art
194 paraacutegrafo uacutenico VII)
A alternativa ldquocrdquo estaacute correta refletindo o texto do art 195 III e IV da
Carta Magna
Resposta da Questatildeo 10 B
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 11
Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2007 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
Considerados os princiacutepios constitucionais proacuteprios da Seguridade Social
I Universalidade da cobertura e do atendimento
II Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
VI Diversidade da base de financiamento
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite
Considerados os enunciados a seguir
(A) Toda a sociedade contribui para a manutenccedilatildeo do sistema de
seguridade social mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuiccedilatildeo conforme a capacidade de contribuiccedilatildeo de cada um
(B) Nos oacutergatildeos colegiados a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios tem a
participaccedilatildeo de diversos segmentos da sociedade trabalhadores
empregadores aposentados Governo
(C) Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as modalidades de benefiacutecios e
serviccedilos oferecidos aos indiviacuteduos
(D) O valor real do benefiacutecio deve ser preservado
(E) Os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos atraveacutes de
escolha fundamentada e criteriosa e seratildeo concedidos com equumlidade e
justiccedila
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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(F) A Seguridade Social garante a disponibilizaccedilatildeo das accedilotildees e benefiacutecios
em todas as contingecircncias a que estejam sujeitos os indiviacuteduos
(G) A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambeacutem nos termos da lei com recursos provenientes
do orccedilamento puacuteblico
Correlacione o princiacutepio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA
a) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-B) (VI-A) (VII-G)
b) (I-E) (II-A) (III-D) (IV-F) (V-C) (VI-B) (VII-G)
c) (I-A) (II-E) (III-D) (IV-C) (V-F) (VI-B) (VII-G)
d) (I-F) (II-C) (III-E) (IV-D) (V-A) (VI-G) (VII-B)
e) (I-B) (II-A) (III-G) (IV-C) (V-E) (VI-F) (VII-D)
Comentaacuterios da Questatildeo 11
A afirmativa (A) descreve o princiacutepio da equidade na forma de
participaccedilatildeo do custeio que estaacute alinhado com o princiacutepio da capacidade
contributiva Assim a correlaccedilatildeo que deve ser feita eacute (V-A)
A proposiccedilatildeo (B) fala sobre a gestatildeo quadripartite da seguridade social
devendo ser correlacionada com o item VII (VII ndashB)
A afirmaccedilatildeo (C) trata da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e
serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais (II-C)
O item (D) estaacute relacionado ao item IV (IV-D) enquanto o (E) repete
com outras palavras o item III (III-E)
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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A afirmativa (F) trata da universalidade da cobertura e do atendimento (I-
F)
Finalmente (G) traz a diversidade na base de financiamento (VI-G)
Resposta da Questatildeo 11 D
Questatildeo 12
Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo Proacuteprio
TRT
A respeito dos princiacutepios constitucionais da seguridade social eacute incorreto
afirmar
a) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
e exemplificativamente pelas seguintes contribuiccedilotildees sociais do
empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social como
condiccedilatildeo para o atendimento previdenciaacuterio e de sauacutede preservada a
universalidade da cobertura natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre
aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia
social
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
c) Na questatildeo relativa ao financiamento custeio e aos benefiacutecios pagos
vemos que a Constituiccedilatildeo consagra a diversidade da base de
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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financiamento equumlidade na participaccedilatildeo do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefiacutecios
d) O princiacutepio que afirmava o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados foi modificado pelas
disposiccedilotildees da Emenda Constitucional nordm 2098 que veio instituir a
gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos
empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados
e) A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante
poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos
para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo que a assistecircncia agrave
sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada
Comentaacuterios da Questatildeo 12
A alternativa ldquoardquo de logo estaacute errada natildeo refletindo o disposto no artigo
195 da Carta Constitucional Observe-se que o atendimento ao serviccedilo
puacuteblico de sauacutede independe de contribuiccedilatildeo eacute direito de todos e dever do
Estado (art 196 CF88)
A letra ldquobrdquo eacute verdadeira por transcrever a redaccedilatildeo do artigo 194 da
Carta Magna
A letra ldquocrdquo estaacute correta trazendo trecircs dos objetivos da seguridade social
esculpidos no paraacutegrafo uacutenico do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
A afirmativa ldquodrdquo tambeacutem estaacute correta Veja a seguir a demonstraccedilatildeo da
alteraccedilatildeo promovida pela Emenda Constitucional 2098
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Texto Original da CF88 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo
administrativa com a participaccedilatildeo da comunidade em especial de
trabalhadores empresaacuterios e aposentados
Texto Apoacutes a EC 2098 (art 194 par Uacutenico VII)
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiados
A alternativa ldquoerdquo eacute verdadeira resumindo a ideia contida no texto
constitucional acerca da sauacutede (art 196 e seguintes da CF88)
Resposta da Questatildeo 12 A
Questatildeo 13
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a Seguridade Social
compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da
sociedade destinadas a
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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b) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
previdecircncia tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio
tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
Comentaacuterios da Questatildeo 13
A questatildeo traz o texto do artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal
Podemos facilmente identificar que a alternativa correta eacute a letra ldquobrdquo
Todas as demais proposiccedilotildees contecircm erros conforme destacado abaixo
a) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
c) assegurar os direitos relativos agrave previdecircncia assistecircncia social sauacutede e
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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d) assegurar os benefiacutecios previdenciaacuterios e o direito agrave assistecircncia social
independentemente da equumlidade na forma de participaccedilatildeo no
custeio tendo como princiacutepio entre outros a diversidade da base de
financiamento
e) assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave assistecircncia social e agrave
educaccedilatildeo tendo como princiacutepio dentre outros a diversidade da base de
financiamento
Resposta da Questatildeo 13 B
Questatildeo 14
Procurador da Fazenda Nacional 2006 ndash Organizado pela ESAF
Quanto agrave diversidade da base de financiamento da Seguridade Social eacute
incorreto afirmar que
a) toda a sociedade tem a incumbecircncia de financiar a Seguridade Social
de forma direta ou indireta nos termos da lei
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir natildeo incidindo a
contribuiccedilatildeo sobre a aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo Regime
Geral de Previdecircncia Social de que trata o art 201 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988
c) o importador de bens ou serviccedilos estaacute excluiacutedo do custeio da
Seguridade Social em razatildeo da inexistecircncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe eacute peculiar aleacutem de natildeo haver base de caacutelculo
contemplada no art 195 incisos I a IV da Constituiccedilatildeo Federal
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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d) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fiacutesica a receita ou o faturamento e o lucro satildeo bases
de caacutelculo para as contribuiccedilotildees devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada
e) a Seguridade Social receberaacute recursos dos orccedilamentos da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Comentaacuterios da Questatildeo 14
A alternativa ldquoardquo estaacute correta trazendo o espiacuterito do princiacutepio da
diversidade na base de financiamento (art 195 da CF88)
A alternativa ldquobrdquo eacute verdadeira fazendo alusatildeo ao art 195 II da
Constituiccedilatildeo Federal
A alternativa ldquocrdquo estaacute errada vez que existe previsatildeo para a tributaccedilatildeo do
importador de bens ou serviccedilos desde a Emenda Constitucional 4103
que inseriu o inciso IV no artigo 195 da Lei Maior
A alternativa ldquodrdquo estaacute certa de acordo com o artigo 195 da Constituiccedilatildeo
e seus incisos
Por fim a letra ldquoerdquo tambeacutem estaacute certa traduzindo a ideia contida na parte
inicial do artigo 195 da Constituiccedilatildeo
Resposta da Questatildeo 14 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 15
Procurador do Estado - MT 2006 ndash Organizado pela FCC
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o
direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social Considere os
itens abaixo relacionados
I universalidade da cobertura e do atendimento
II uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais
III seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
IV irredutibilidade do valor dos benefiacutecios
V caraacuteter democraacutetico e centralizado da gestatildeo administrativa com a
participaccedilatildeo da comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e
aposentados
Quanto aos princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social estatildeo corretos os
itens
a) I II III e IV apenas
b) I III IV e V apenas
c) I II IV e V apenas
d) II III IV e V apenas
e) I II III IV e V
Comentaacuterios da Questatildeo 15
Assertiva I correta Universalidade da cobertura e do atendimento eacute
princiacutepio constitucional insculpido no art 194 sect uacutenico I da CF88
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Vejamos ldquoA seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia social
Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Assertiva II correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico II
da CF88
Assertiva III correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
III da CF88
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o texto do art 194 sect uacutenico
IV da CF88
Assertiva V errada Alternativa errada pois a gestatildeo administrativa tem
caraacuteter descentralizado conforme art 194 sect uacutenico VII da CF88 com
redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 2098
Vejamos ldquoVII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da
administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos
trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo
nos oacutergatildeos colegiadosrdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I II III
e IV estatildeo corretos e errado o item V
Resposta da Questatildeo 15 A
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 16
Procurador do Estado - CE 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade
social assinale a opccedilatildeo correta
a) Com o objetivo de incentivar a criaccedilatildeo de empregos a Constituiccedilatildeo
Federal eliminou qualquer restriccedilatildeo de acesso a benefiacutecios fiscais ou
creditiacutecios inclusive para empresas que estejam em deacutebito com a
seguridade social
b) Considerando os sucessivos deacuteficit nas contas da previdecircncia social
apesar da elevada carga tributaacuteria a Constituiccedilatildeo autoriza a instituiccedilatildeo de
novas fontes de custeio desde que isso seja feito por lei complementar
c) As leis que criam as contribuiccedilotildees que financiam a seguridade social
devem observar o chamado princiacutepio da anterioridade nonagesimal isto
eacute somente podem ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da
publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado Aleacutem disso tais
normas natildeo podem ser cobradas no mesmo exerciacutecio financeiro em que
forem publicadas
d) A questatildeo previdenciaacuteria tornou-se nos uacuteltimos anos fonte de
preocupaccedilatildeo constante em relaccedilatildeo agrave necessidade de maior cobertura
possiacutevel Nesse sentido o proacuteprio texto constitucional estabelece norma
programaacutetica com o objetivo de alcanccedilar os trabalhadores de baixa renda
bem como as donas de casa autorizando a aplicaccedilatildeo de aliacutequotas
menores sem alterar entretanto os prazos de carecircncia
e) Uma das principais fontes de renuacutencia fiscal que de certa forma
agrava o deficit nas contas previdenciaacuterias eacute a imunidade concedida agraves
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social estas sem fins lucrativos
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
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Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Comentaacuterios da Questatildeo 16
Alternativa ldquoardquo estaacute errada O art 195 sect3ordm da CF estabelece que a
pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como
estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem
dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios
Alternativa correta letra ldquobrdquo Estabelece o art 195 sect4ordm da CF88
que a lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no
art 154 I O mencionado dispositivo exige lei complementar para o
exerciacutecio da competecircncia residual tributaacuteria
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Segundo o disposto no art 195 sect6ordm da
CF88 as contribuiccedilotildees sociais de que trata tal artigo soacute poderatildeo ser
exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as
houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando a vedaccedilatildeo agrave
cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria consignado no art 201 sect12 da CF88 foi criado para
atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua
residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-
lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo
Esse sistema teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdecircncia social em
conformidade com o sect13 do mesmo artigo
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada Observem que o art 195 sect7ordm da CF88
concede imunidade de contribuiccedilatildeo para a seguridade social apenas agraves
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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entidades beneficentes que promovam gratuitamente a
assistecircncia social As entidades educacionais podem gozar de isenccedilatildeo
garantida pela Lei 1210109 desde que atendam a algumas exigecircncias
tal como ceder vagas para alunos carentes Notem todavia que a
alternativa estaacute errada pois o direito das entidades educacionais de natildeo
pagar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias estaacute previsto em lei (isenccedilatildeo) e
natildeo na Constituiccedilatildeo Federal (imunidade)
Resposta da Questatildeo 16 B
Questatildeo 17
Procurador do Municiacutepio - Curitiba 2007 ndash Organizado pela PUC
Sobre o regime constitucional previdenciaacuterio brasileiro considere estas
afirmaccedilotildees
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
II - Dentre os objetivos da seguridade social temos o caraacuteter democraacutetico
e descentralizado da gestatildeo administrativa com a participaccedilatildeo da
comunidade em especial de trabalhadores empresaacuterios e aposentados
III - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo
integrando o orccedilamento da Uniatildeo
IV - Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircncia
V - Para efeito de aposentadoria eacute vedada a contagem reciacuteproca do
tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
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Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
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Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social
se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei
Diante destas afirmaccedilotildees eacute correto afirmar que
A) I II e III satildeo verdadeiras
B) I II e V satildeo verdadeiras
C) I III e IV satildeo verdadeiras
D)II III e IV satildeo FALSAS
E) III IV e V satildeo FALSAS
Comentaacuterios da Questatildeo 17
Assertiva I correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 194
caput da CF88 Vejamos
ldquoArt 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado
de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e
agrave assistecircncia socialrdquo
Assertiva II errada O art 194 VII da CF88 elenca o caraacuteter
democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos objetivos
da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade social se daacute
de forma quadripartite o que implica dizer que quatro figuras participam
de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os empregadores os
aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados Diferentemente das
figuras arroladas na assertiva Observem
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Assertiva III correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 195 sect
1ordm da CF88 o qual estabelece que
ldquosect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos
orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeordquo
Assertiva IV correta A assertiva reproduz o conteuacutedo do art 201 sect
5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Assertiva V errada Ao contraacuterio do que afirma a assertiva para efeito
de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana Conforme disposto no art 201 sect 9ordm da CF88
ldquosect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem
reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos
regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente
segundo criteacuterios estabelecidos em leirdquo
De acordo com a anaacutelise das assertivas concluiacutemos que os itens I III e
IV estatildeo corretos e errados os itens II e V resultando na alternativa C
Resposta da Questatildeo 17 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Questatildeo 18
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Em relaccedilatildeo agraves disposiccedilotildees constitucionais da previdecircncia social assinale a
opccedilatildeo correta
A) Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a
concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do RGPS ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a
sauacutede ou a integridade fiacutesica ou quando se tratar de segurados portadores
de deficiecircncia nos termos definidos em lei ordinaacuteria
B) Lei ordinaacuteria deveraacute dispor sobre sistema especial de inclusatildeo
previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem
renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no
acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa
renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio
miacutenimo sendo vedada a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves
vigentes para os demais segurados do RGPS
C) Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela
Uniatildeo pelos estados pelo DF e pelos municiacutepios bem como a autarquias
fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras
entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual
em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute ser inferior agrave do
segurado
D) Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de
pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Comentaacuterios da Questatildeo 18
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Conforme o disposto no art 201 sect 1ordm da
CF88 apenas por meio de lei complementar eacute possiacutevel se estabelecer
requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos
beneficiaacuterios do RGPS Vejamos
ldquosect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para
a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de
previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica
e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos
termos definidos em lei complementarrdquo
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 201 sect 13ordm da CF88 ao dispor sobre o sistema especial de
inclusatildeo previdenciaacuteria criado para atender a trabalhadores de baixa
renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes
a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor
igual a um salaacuterio miacutenimo assegura a adoccedilatildeo de aliacutequotas e carecircncias
inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdecircncia social
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada Ao contraacuterio do que afirma a alternativa
o art 202 sect 3ordm da CF88 estabelece que quando um dos entes
arrolados na assertiva (Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista
e outras entidades puacuteblicas) figurar como patrocinador em regime de
previdecircncia privada a contribuiccedilatildeo normal desse ente jamais poderaacute
exceder agrave contribuiccedilatildeo feita pelo segurado
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
Procurador do Municiacutepio ndash Natal 2008 ndash Organizado pelo CESPE
Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
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Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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ldquosect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia
privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas
autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia
mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de
patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua
contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do seguradordquo
Observem que o erro da assertiva reside em afirmar que aquela
contribuiccedilatildeo do patrocinador natildeo poderia ser inferior agrave do segurado
Alternativa correta letra ldquodrdquo a alternativa reproduz o conteuacutedo do
art 201 sect 5ordm da CF88 Vejamos
ldquosect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na
qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime
proacuteprio de previdecircnciardquo
Resposta da Questatildeo 18 D
Questatildeo 19
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Quanto agraves disposiccedilotildees constitucionais da seguridade social assinale a
opccedilatildeo correta
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de
iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social sendo certo
que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio
B) Constitui um dos objetivos da assistecircncia social a garantia de um
salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal ao portador de deficiecircncia e ao idoso
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de
tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei
C) O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e
organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao RGPS eacute de filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria embasado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o
benefiacutecio contratado e regulado por LC
D) A lei deve dispor sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a
remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta o processamento
e a transfusatildeo de sangue e seus derivados permitindo-se a
comercializaccedilatildeo para o exterior
Comentaacuterios da Questatildeo 19
Alternativa ldquoardquo estaacute errada Em sua primeira parte a alternativa
reproduz o disposto no art 194 caput da CF88 que define a seguridade
social como ldquoum conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo
Observem que conforme determina o art 196 caput da CF88 o acesso
agrave sauacutede independe de pagamento e eacute irrestrito inclusive para os
estrangeiros que natildeo residem no paiacutes Ateacute as pessoas ricas podem utilizar
o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo sendo necessaacuterio efetuar quaisquer
contribuiccedilotildees para ter direito a este atendimento
ldquoArt 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido
mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do
risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e
recuperaccedilatildeordquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
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Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
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A assistecircncia social de igual maneira seraacute prestada a quem dela
necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social
Aqui o requisito baacutesico eacute a necessidade do assistido Vejamos o que
dispotildee a Carta Magna
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem
por objetivos
I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e
agrave velhice
II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes
III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho
IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de
deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Jaacute no tocante agrave previdecircncia determina o art 201 da CF88 que a
previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de
caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria
Assim o erro da assertiva reside em afirmar que o acesso a tais direitos
ocorre mediante contribuiccedilatildeo do beneficiaacuterio o que natildeo eacute verdade jaacute
que das aacutereas da seguridade social apenas a previdecircncia eacute de caraacuteter
contributivo
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Alternativa correta letra ldquobrdquo a alternativa reproduz o disposto no art
203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
aberta e fechada do setor privado
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
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Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
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contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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203 V da CF88
ldquoArt 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por
objetivos
()
V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa
portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir
meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua
famiacutelia conforme dispuser a leirdquo
Alternativa ldquocrdquo estaacute errada O Regime de Previdecircncia Privada
Complementar disciplinado pelo artigo 202 da Constituiccedilatildeo Federal eacute
facultativo natildeo possui filiaccedilatildeo obrigatoacuteria Pode ser dividido em
duas categorias Previdecircncia Complementar Fechada e Previdecircncia
Complementar Aberta Eacute organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao
Regime Geral de Previdecircncia Social baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas
que garantam o benefiacutecio contratado e se regula por meio de duas leis
complementares a LC 10801 e a LC 10901
A Lei Complementar 10801 dispotildee sobre a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo os
Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios incluindo suas autarquias
fundaccedilotildees sociedade de economia mista e outras entidades puacuteblicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia complementar
A Lei Complementar 10901 dispotildee sobre a previdecircncia complementar
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oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
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A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
Observem
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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Alternativa ldquodrdquo estaacute errada Eacute vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo de
oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas conforme disposto no art 199 sect
4ordm da CF88
ldquosect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem
a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de
transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta
processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo
vedado todo tipo de comercializaccedilatildeordquo
Resposta da Questatildeo 19 B
Questatildeo 20
Procurador do Municiacutepio ndash Satildeo Paulo 2008 ndash Organizado pela FCC
Eacute princiacutepio expliacutecito da seguridade social na Constituiccedilatildeo de 1988
A) irredutibilidade do valor das contribuiccedilotildees
B) desnecessidade de fonte de custeio total para criaccedilatildeo de benefiacutecios
C) universalidade da cobertura e do atendimento
D) retributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
E) caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo bipartite com a participaccedilatildeo de trabalhadores e empregadores nos
oacutergatildeos colegiados
Comentaacuterios da Questatildeo 20
A questatildeo aborda os princiacutepios constitucionais da seguridade social
contidos no art 194 caput paraacutegrafo uacutenico e seus incisos
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Alternativa ldquoardquo estaacute errada O inciso IV do art 194 da CF88
assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
contribuiccedilotildees como afirma a alternativa
Alternativa ldquobrdquo estaacute errada Ao tratar do financiamento da seguridade
social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
empregadores os aposentados e o Governo nos oacutergatildeos colegiados
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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assegura a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo das
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social o art 195 sect 5ordm da CF88 estabelece que nenhum benefiacutecio ou
serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total Logo ao contraacuterio do que
afirma a alternativa haacute exigecircncia de correspondente fonte de
custeio para criaccedilatildeo majoraccedilatildeo ou extensatildeo de benefiacutecios
Alternativa correta letra ldquocrdquo a assertiva reproduz o texto do art 194
sect uacutenico I da CF88
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organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
I - universalidade da cobertura e do atendimentordquo
Alternativa ldquodrdquo estaacute errada O inciso III do art 194 da CF88
assegura a seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios
e serviccedilos mas natildeo a retributividade como afirma a alternativa
Alternativa ldquoerdquo estaacute errada O art 194 VII da CF88 elenca o
caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo como um dos
objetivos da seguridade social Por essa razatildeo a gestatildeo da seguridade
social se daacute de forma quadripartite o que implica dizer que quatro
figuras participam de sua administraccedilatildeo os trabalhadores os
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
colegiadosrdquo
Resposta da Questatildeo 20 C
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ldquoParaacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei
organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos
()
VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo
mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores
dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos
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