Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 1 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
CONCURSO PBLICO N 003/2017 EDITAL N 001/2017 PMC
MAGISTRIO, PROCURADORIA e CONTROLE INTERNO.
A Prefeitura Municipal de Colatina (ES) divulga e estabelece normas para a abertura de inscries para
realizao de CONCURSO PBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, DISCURSIVA E DE TTULOS, de carter
eliminatrio e classificatrio; para provimento de vagas do quadro efetivo e formao do cadastro de reserva
no quadro de MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, da Prefeitura Municipal de Colatina-
ES, num total de 67 (sessenta e sete) vagas, mais cadastro de reserva, com base nas Leis Complementares
nos 035/2005, 036/2005, 040/2006, 062/2011, 081/2015, 083/2016 e Leis Ordinrias 6.112/2014,
6.197/2015, 6.355/2016 e suas alteraes posteriores; bem como as que vagarem ou forem criadas durante
o prazo de validade deste concurso, em consonncia com as legislaes Federal, Estadual e Municipal.
1. DISPOSIES PRELIMINARES
1.1. A nomenclatura dos cargos, requisitos e escolaridade exigidos para os cargos, carga horria semanal,
vencimentos com valores de setembro de 2017 seguem discriminados no ANEXO I do presente edital.
1.2. O concurso pblico ser coordenado pela Comisso de organizao, acompanhamento e fiscalizao do
Concurso Pblico, instituda pelo Prefeito Municipal de Colatina (ES) por meio do Decreto Municipal n
20.270 datado de 06/06/2017, sob assessoria tcnica especializada da empresa G-Strategic Gesto,
Assessoria, Servios e Logstica, observadas as seguintes condies:
1.2.1. A Comisso Especial de Coordenao do Concurso Pblico dever provir o acompanhamento
gerencial e a fiscalizao de todo processo de execuo de todas as etapas do concurso pblico.
1.2.2. Compete ao Prefeito Municipal de Colatina (ES), a homologao do resultado final do Concurso,
vista do relatrio apresentado pela Comisso de Concurso, dentro de 15 (quinze) dias contados da
apresentao do Relatrio Final.
1.3. O Edital contendo todas as regras do referido Concurso, na ntegra, est publicado nos sites
www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br, onde poder ser baixado GRATUITAMENTE pela
populao em geral.
1.4. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos, enquanto no
consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, at a data da prova, circunstncia que ser
mencionada em Edital ou Comunicado Pblico a ser publicado nos sites www.gualimp.com.br e
www.colatina.es.gov.br.
1.5. O Cronograma Geral dos eventos previstos neste Edital, bem como suas datas e locais de realizao, so
os constantes no QUADRO I, conforme abaixo descrito:
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 2 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
QUADRO I CRONOGRAMA GERAL DO CONCURSO
ETAPAS / EVENTOS DO CONCURSO DATAS HORRIOS LOCAIS
Perodo de Inscries 22/09/2017 a 09/10/2017
0h do dia 22/09/2017 s 23:59min do dia
09/10/2017 Site da G-Strategic 1
Emisso do boleto bancrio 22/09/2017 a 10/10/2017
0h do dia 22/09/2017 s 23h59min do dia
10/10/2017 Site da G-Strategic 1
Perodo para solicitao de iseno de taxa de inscrio 25/09/2017 e 26/09/2017
0h do dia 25/09/2017 s 23h59min do dia
26/09/2017
Site da G-Strategic 1
Prefeitura de Colatina 3
Data para protocolo dos documentos exigidos para Iseno de taxa de inscrio exigidos no item 2.17.3.1.
25/09/2017 e 26/09/2017
Das 10 horas s 18 horas Sede da Prefeitura
Municipal de Colatina3
Resultado das solicitaes de iseno de taxa de inscrio 02/10/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Recurso dos pedidos de iseno de taxa de inscrio 03/10/2017 0h s 23h59min do dia
03/10/2017 Site da G-Strategic 1
Divulgao do julgamento dos recursos dos pedidos de iseno de taxa de inscrio e Resultado Final dos pedidos de iseno
05/10/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Perodo para solicitao de ATENDIMENTO ESPECIAL para realizao das provas
22/09/2017 a 09/10/2017
0h do dia 22/09/2017 s 23h59min do dia
09/10/2017 Site da G-Strategic 1
Alterao de dados cadastrais incorretos 22/09/2017 a 10/10/2017
0h do dia 22/09/2017 s 23h59min do dia
10/10/2017 Site da G-Strategic 1
Data limite para o pagamento do boleto bancrio referente taxa de Inscrio.
10/10/2017 ----
Qualquer instituio bancria,
correspondente bancrio ou servio
bancrio na internet.
Data limite para envio do laudo do PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e Atendimento Especial (leiturista)
10/10/2017 Sedex/correio Endereo da G-
Strategic2
Publicao do Edital de Homologao das inscries 18/10/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Resultado das Inscries deferidas para PNE (Portadores de Necessidades Especiais)
18/10/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Resultado das Solicitaes de Atendimento Especial para realizao das provas
18/10/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Recurso Homologao das Inscries 19/10/2017 a 27/10/2017
0h do dia 19/10/2017 s 23h59min do dia
27/10/2017 Site da G-Strategic 1
Perodo de Recurso s Solicitaes de Atendimento Especial 19/10/2017 0h s 23h59min do dia
19/10/2017 Site da G-Strategic 1
Perodo de Recurso das Inscries de PNE Portadores de Necessidades Especiais
19/10/2017 0h s 23h59min do dia
19/10/2017 Site da G-Strategic 1
Divulgao do julgamento dos recursos das Solicitaes de Atendimento Especial
23/10/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do julgamento dos recursos das Inscries de PNE (Portadores de Necessidades Especiais)
23/10/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Impresso do carto de inscrio das Provas Objetivas de Mltipla Escolha (1 etapa)
01/11/2017 a partir das 16 horas Site da G-Strategic 1
Acerto de dados cadastrais incorretos do carto de inscrio 01/11/2017 a 14/11/2017
das 17 horas do dia 01/11/2017 s 23h59min
do dia 14/11/2017 Site da G-Strategic 1
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 3 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
1 ETAPA PROVA OBJETIVA HORRIOS LOCAIS
APLICAO DAS PROVAS OBJETIVAS DE MLTIPLA ESCOLHA 19/11/2017 ANEXO IV Local no carto de
Inscrio
Divulgao dos Gabaritos Preliminares Oficiais 20/11/2017 16 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Interposio de recursos administrativos quanto aos Gabaritos Preliminares Oficiais das Provas Objetivas.
21/11/2017 e 22/11/2017
0h do dia 21/11/2017 s 23h59min do dia
22/11/2017 Site da G-Strategic 1
Divulgao do Julgamento dos recursos dos Gabaritos Preliminares e divulgao dos Gabaritos Definitivos.
01/12/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Resultado Preliminar da Prova Objetiva. 01/12/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Interposio de Recursos Administrativos quanto Resultado Preliminar das Provas Objetivas.
04/12/2017 a 05/12/2017
0h do dia 04/12/2017 s 23h59min do dia
05/12/2017 Site da G-Strategic 1
Divulgao do Julgamento dos Recursos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva.
08/12/2017 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Resultado Final da Prova Objetiva (1 etapa) 08/12/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
2 ETAPA PROVA DISCURSIVA HORRIOS LOCAIS
APLICAO DA PROVA DISCURSIVA 19/11/2017 ANEXO IV Local no carto de
Inscrio
Divulgao do Resultado Preliminar da Prova Discursiva 29/12/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Espelho da Prova Discursiva 29/12/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Interposio de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da Prova Discursiva
02/01/2018 e 03/01/2018
0h do dia 02/01/2018 s 23h59min do dia
03/01/2018 Site da G-Strategic 1
Divulgao do Julgamento dos recursos do Resultado Preliminar da
Prova Discursiva 09/01/2018 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Resultado Final da Prova Discursiva 10/01/2018 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
3 ETAPA PROVA DE TTULOS HORRIOS LOCAIS
PERODO PARA INFORMAO DOS TTULOS (FORMULRIO ONLINE) 08/12/2017 a 13/12/2017
18h do dia 08/12/2017 s 23h59min do dia
13/12/2017 Site da G-Strategic 1
Data limite do envio dos ttulos Via Sedex 14/12/2017 Sedex/correio Endereo da G-Strategic2
Divulgao do Resultado Preliminar da Prova de Ttulos 29/12/2017 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
Perodo de Interposio de recursos administrativos quanto ao resultado preliminar da Prova de Ttulo
02/01/2018 e 03/01/2018
0h do dia 02/01/2018 s 23h59min do dia
03/01/2018 Site da G-Strategic 1
Divulgao do Julgamento dos recursos do Resultado Preliminar da Prova de Ttulos
09/01/2018 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Resultado Final da Prova de Ttulos 10/01/2018 a partir das 17 horas Site da G-Strategic 1
Divulgao do Resultado Final do Concurso Pblico 10/01/2018 a partir das 18 horas Site da G-Strategic 1
1 Site da G- Strategic: www.gualimp.com.br
2 Endereo da G- Strategic: Av. Manoel Alves Siqueira, n 41 Bairro Bela Vista Guau Esprito Santo ES CEP: 29. 560-000.
3 Endereo da Prefeitura Municipal de Colatina: Av. ngelo Gilbert, 343, Bairro Esplanada, Colatina/ES.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 4 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
2 - DAS INSCRIES
2.1. As inscries sero realizadas exclusivamente via internet no site www.gualimp.com.br, no perodo entre
0h do dia 22/09/2017 s 23:59min do dia 09/10/2017, observado o horrio oficial de Braslia/DF.
2.2. Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital, que poder ser obtido gratuitamente
pelos sites www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br, e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos devendo, obrigatoriamente, fazer-se ciente do presente instrumento, com absoluta
ateno para as regras de participao neste concurso pblico.
2.2.1. A inscrio do candidato implicar o conhecimento e tcita aceitao e concordncia com os
termos e normas estabelecidas neste Edital, seus anexos, eventuais alteraes e legislao vigente, em
relao s quais no poder alegar desconhecimento.
2.3. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em nenhuma hiptese, a sua alterao no que se
refere opo de cargo pretendido.
2.3.1. O VALOR DA TAXA DE INSCRIO SER:
R$ 100,00 (cem reais) para todos os cargos de Nvel Superior e Magistrio;
2.3.2. A taxa dever ser recolhida, observado os valores constantes no item anterior, mediante
BOLETO BANCRIO emitido ao final da inscrio no site www.gualimp.com.br, no perodo
especificado no item 2.1.
2.3.3. O pagamento do boleto bancrio poder ser efetuado em qualquer estabelecimento bancrio, ou
via internet, observado cdigo de barras existente no boleto bancrio, at o dia 10/10/2017,
conforme prevista no item 2.10.
2.3.4. O candidato poder emitir a 2 via de seu boleto bancrio, at o dia 10/10/2017, conforme
previsto no item 2.10.
2.3.5. Em nenhuma hiptese haver devoluo da importncia paga, a ttulo de ressarcimento das
despesas com material e servios necessrios a realizao do certame, mesmo nos casos de
desistncia, perda de prazo, indeferimento ou cancelamento de inscrio.
2.4. No ato da inscrio, o candidato dever satisfazer as exigncias contidas no item 3 deste Edital,
preenchendo corretamente o cadastro eletrnico, que constar de declarao de inteiro conhecimento
e aceitao das normas e exigncias estabelecidas neste Edital, sob pena de nulidade, dispondo a
empresa organizadora do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher o formulrio
de forma correta, ou utilizar de meios escusos.
2.5. No sero aceitas inscries via fax, correio eletrnico ou por qualquer outra via que no especificada
neste edital, nem tampouco inscries em carter condicional.
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 5 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
2.6. Ao preencher o Requerimento de Inscrio, o candidato emitir um BOLETO BANCRIO, e depois de
confirmado o pagamento, sua inscrio ser confirmada atravs da divulgao do Edital de
homologao, e o candidato poder retirar o seu carto de inscrio observado o item 5.
2.6.1. O simples recolhimento da taxa de inscrio na agncia bancria no significa que a inscrio no
concurso pblico tenha sido efetivada. A efetivao ser comprovada atravs do recebimento do
crdito do pagamento pela instituio bancria e divulgada pela organizadora atravs do Edital de
Homologao das inscries.
2.7. Caso o nome do candidato no conste do EDITAL DE HOMOLOGAO DAS INSCRIES que ser
publicado no dia 18/10/2017; o candidato aps publicao do referido Edital dispor do perodo de
19/10/2017 a 27/10/2017 para peticionar recurso por meio do site www.gualimp.com.br atravs de link
especfico, alegando os motivos pelo qual seu nome no consta da lista de inscries homologadas.
Decorrido este prazo, o Requerimento de Inscrio ser considerado nulo ou invlido.
2.8. A empresa G-Strategic Gesto, Assessoria, Servios e Logstica e a Prefeitura Municipal de Colatina(ES),
no se responsabilizaro por Requerimento de Inscrio no recebido por falha de comunicao,
congestionamento de linhas de comunicao e ou outros fatores de ordem tcnica e operacional que
impossibilitarem a transferncia dos dados, ou impresses de outras informaes.
2.9. Confirmada a inscrio, no sero aceitos pedidos para alterao dos cargos, seja qual for o motivo
alegado.
2.10. O encerramento das inscries se dar no dia 09/10/2017 s 23:59min horrio de Braslia, no site
www.gualimp.com.br, sendo que o pagamento dever ser efetuado at o dia 10/10/2017, cientes de
que pagamentos efetuados aps a data fixada para trmino no sero considerados para efeitos de
confirmao de inscrio sob qualquer condio ou pretexto.
2.11. Caso o candidato tenha realizado uma consulta aos seus dados de inscrio, e tenha detectado algum
tipo de inconsistncia ou falta de alguma informao, este poder acessar o site www.gualimp.com.br
acessar o link do respectivo concurso pblico e acionar o servio Consulta dos Dados Cadastrais, e
caso detecte erro deve solicitar devida correo dos dados, at o dia 10/10/2017.
2.11.1. O candidato no poder proceder alterao dos seguintes dados: nome, CPF, RG, cargo para o
qual concorre, nome da me e sua data de nascimento, os demais dados podero ser alterados
utilizando o servio disponvel no site www.gualimp.com.br;
2.11.2. O eventual erro de digitao no nome, CPF, RG, data de nascimento e nome da me, devero ser
corrigidos somente no dia da realizao das provas mediante solicitao ao fiscal da sala, com
apresentao de documento de identidade, para que seja anotada na ata de sala a informao a
ser alterada.
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 6 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
2.12. O candidato ser responsvel pela veracidade dos dados fornecidos no formulrio de cadastro para a
inscrio.
2.13. Os contedos programticos a serem estudados so os constantes no ANEXO II deste edital.
2.14. As descries sumrias das atribuies dos cargos so as constantes no ANEXO III deste edital, assim
como as demais previstas em legislaes municipais.
2.15. O candidato poder se inscrever para mais de 1 (um) cargo, observado o cronograma de provas
conforme ANEXO IV, mas a Prefeitura Municipal de Colatina (ES) e a empresa G-Strategic Gesto,
Assessoria, Servios e Logstica no se responsabilizaro por eventuais coincidncias de datas e
horrios de provas ou quaisquer outras atividades, e caso ocorram, o candidato dever optar por
apenas 1 (um) cargo.
2.15.1. O candidato que se inscrever para mais de um cargo, s poder fazer uma nica prova por
turno, mesmo que as outras provas de suas inscries sejam selecionadas na mesma sala ou
local de realizao, sob pena de ter todos os cartes de respostas preenchidos anulados.
2.16. Os candidatos aprovados em dois cargos, no ato da posse, devero observar o disposto no Art. 37,
Inciso XVI, alneas a, b e c, e inciso XVII da Constituio Federal.
2.17. PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENO DA TAXA DE INSCRIO
2.17.1. Poder solicitar a iseno de pagamento da taxa de inscrio para o concurso pblico ora
divulgado, PARA AT 02 (DOIS) CARGOS, o candidato comprovadamente de baixa renda,
amparados (as) pela Lei Municipal 5.277 de 19 de maro de 2007 ou pelo Decreto Presidencial
n. 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio, de 3 de outubro de
2008, que:
a) Estiver inscrito(a) no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadnico), de que trata o Decreto Presidencial n. 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) For membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto Presidencial n. 6.135, de
2007; ou
c) Estiverem comprovadamente desempregados; ou
d) Comprovem receber at um salrio mnimo e meio mensal.
2.17.1.1. O candidato que solicitar a iseno de taxa de inscrio para MAIS DE 02(DOIS)
CARGOS, ter todas suas solicitaes de iseno INDEFERIDAS.
2.17.2. O candidato interessado na iseno da taxa de inscrio, que se enquadrar dentro dos requisitos
exigidos nas alneas a e b do item 2.17.1, dever obrigatoriamente preencher, o
Requerimento de Iseno no perodo de 25 e 26/09/2017, no site www.gualimp.com.br, por
meio do boto de inscrio, no qual dever indicar corretamente o Nmero de Identificao
http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 7 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
Social - NIS atribudo pelo Cadnico do Governo Federal e firmar declarao de que atende
condio estabelecida na letra b.
2.17.3. O candidato interessado na iseno da taxa de inscrio, que se enquadrar dentro dos
requisitos exigidos nas alneas c e d do item 2.17.1, dever obrigatoriamente preencher, o
Requerimento de Iseno no perodo de 25 e 26/09/2017, no site www.gualimp.com.br, por
meio do boto de inscrio, no qual dever indicar corretamente o Nmero de sua CTPS
atribudo pelo Ministrio do Trabalho do Governo Federal e firmar declarao de que atende
condio estabelecida na letra c ou d.
2.17.3.1. Aps, realizado o preenchimento do Requerimento de Inscrio no site
www.gualimp.com.br, observado o perodo estipulado no subitem 2.17.3, o candidato dever
obrigatoriamente IMPRIMIR e ASSINAR a Declarao, JUNTAR cpia xerogrfica
AUTENTICADA em Cartrio Judicial ou Extrajudicial, de seu CPF, da pgina de qualificao civil
e do ltimo contrato de trabalho existente na CTPS, e protocol-los em envelope LACRADO
escrito pelo lado de fora ISENO DE TAXA DE INSCRIO, na sede da PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLATINA-ES sito Av. ngelo Gilbert, 343, Bairro Esplanada, Colatina/ES
nos dias 25 e 26/09/2017 no horrio de 10:00 as 18:00 horas.
2.17.3.2. Somente os candidatos que solicitam a iseno de taxa de inscrio dentro dos
requisitos exigidos nas alneas C e D do item 2.17.1, devero efetuar o protocolo dos
documentos exigidos no item 2.17.3.1.
2.17.4. O candidato responsvel pela veracidade das informaes prestadas e pela autenticidade da
documentao apresentada, sob as penas da lei, cabendo empresa G-Strategic Gesto,
Assessoria, Servios e Logstica, a anlise do atendimento aos requisitos e eventual
indeferimento dos pedidos em desacordo, podendo, em caso de fraude, omisso, falsificao,
declarao inidnea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a iseno.
2.17.5. Constatada a ocorrncia de tais hipteses, sero adotadas medidas legais contra os infratores,
aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto Presidencial n.
83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.17.6. No sero analisados os pedidos de iseno sem indicao do nmero do NIS e, ainda, aqueles
que no contenham informaes suficientes para a correta identificao do candidato na base
de dados do rgo gestor do Cadnico.
2.18. A verificao da condio para a iseno de taxa de inscrio ser confrontada com os dados geridos
pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome/SISTAC ou juntos aos Bancos de Sangue
conforme o caso.
2.19. O preenchimento do requerimento de iseno no garante ao interessado a iseno de pagamento da
taxa de inscrio, ficando esta sujeita anlise e deferimento nos termos do presente edital.
http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 8 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
2.20. No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio via fax e/ou via correio
eletrnico.
2.21. Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pela G-Strategic Gesto, Assessoria, Servios e
Logstica, observadas as exigncias do presente edital.
2.22. O resultado dos pedidos de iseno de taxa de inscrio ser divulgado no dia 02/10/2017, pela
internet a partir das 17 horas nos sites www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br.
2.23. O candidato dispor, unicamente, de 01 (um) dia para contestar o indeferimento, exclusivamente
mediante preenchimento de formulrio digital, que estar disponvel no site www.gualimp.com.br,
sendo que aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. O recurso dever ser enviado de
0h01min s 23h59min do dia 03/10/2017, considerando-se o horrio de Braslia.
2.24. O julgamento dos recursos de solicitaes de iseno de taxa de inscrio e o resultado final dos
pedidos de iseno sero divulgados no dia 05/10/2017 pela internet, a partir das 17 horas nos sites
www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br.
2.25. Os candidatos que tiveram seu pedido de iseno julgado indeferido devero observar os seguintes
procedimentos:
a) Processar sua inscrio no site www.gualimp.com.br, no perodo de 05/10/2017 a 09/10/2017, e
efetuar o pagamento, por meio de boleto bancrio conforme subitens 2.3.3 e 2.10, do presente
edital.
2.26. O interessado que tiver seu pedido de iseno indeferido e no efetuar o requerimento de inscrio, na
forma e no prazo estabelecido no subitem anterior no ser considerado inscrito no concurso pblico.
3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIO
3.1. O Candidato dever preencher as seguintes exigncias para sua inscrio neste Concurso:
I. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda cidado Portugus que tenha adquirido igualdade de
direitos e obrigaes e gozo dos direitos polticos;
II. Ter completado 18 (dezoito) anos at a data da posse;
III. Preencher o Requerimento de Inscrio, que dever ser realizado exclusivamente no site
www.gualimp.com.br;
IV. Ter, na data da posse, a escolaridade completa ou habilitao exigida como pr-requisito, conforme
consta no Anexo I, para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituio de ensino
legalmente reconhecida pelo MEC.
3.2. O candidato dever atender no ato da posse todas as exigncias contidas nas Leis Complementares nos
035/2005, 036/2005, 040/2006, 062/2011, 081/2015, 083/2016 e Leis Ordinrias 6.112/2014,
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 9 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
6.197/2015, 6.355/2016 e suas alteraes posteriores, acessveis na sede da Prefeitura Municipal de
Colatina (ES) ou no Site Oficial do Municpio na rede mundial de computadores www.colatina.es.gov.br;
bem como as previstas no item 13 do presente Edital e ainda aquelas exigidas do Edital de Convocao
para o Ato de Investidura.
4. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ATENDIMENTO ESPECIAL
4.1. Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo do presente Edital,
observado o item 4.2, para os candidatos portadores de Necessidades Especiais, desde que no os
incompatibilize para o exerccio da funo ao cargo pretendido.
4.2. Na hiptese de aplicao do percentual resultar nmero fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco
dcimos), a frao ser arredondada para 1 (uma) vaga. Se inferior a 0,5 (cinco dcimos) ser
considerada nas nomeaes posteriores, esclarecendo-se tal circunstncia por ocasio da ocorrncia do
evento. No havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficincia,
estas sero preenchidas pelos demais concursados, com estrita observncia da ordem classificatria.
4.2.1. Os Portadores de Necessidades Especiais (PNE) sero convocados para posse de acordo com o
relatrio especfico de aprovados em ordem decrescente, conforme vagas existentes para cada
cargo demonstradas no quadro abaixo:
CD. DO CARGO
CARGO TOTAL DE VAGAS
NESTE EDITAL
N DE VAGAS RESERVADA PARA
PNE
05 Professor em Docncia Educao Infantil 15 02
06 Professor em Docncia Anos Iniciais do Ensino Fundamental
15 02
09 Professor em Docncia Matemtica 07 01
4.3. Consideram-se pessoas portadoras de Necessidades Especiais (PNE) aquelas que se enquadrem nas
categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei Federal n. 7.853, de
1989, com as alteraes advindas do Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conforme as
definies a seguir:
a) Deficincia Fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam
dificuldades para o desempenho das funes.
b) Deficincia Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida
por audiograma nas frequncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ.
http://www.mantenopolis.es.gov.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 10 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
c) Deficincia Visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor
olho, com a melhor correo ptica; os casos nos quais a somatria da medida do campo visual em
ambos os olhos for igual ou menor que 60, ou a ocorrncia simultnea de quaisquer condies
anteriores.
d) Deficincia Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com
manifestao antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades
adaptativas, tais como: comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da
comunidade, sade e segurana, habilidades acadmicas, lazer e trabalho.
e) Deficincia Mltipla: associao de duas ou mais deficincias.
4.4. O Candidato, portador de necessidades especiais, que no ato da inscrio no declarar esta condio,
conforme as determinaes previstas neste edital, no poder impetrar recurso em favor de sua
situao.
4.5. Os candidatos portador de necessidades especiais compatveis com o exerccio da funo ao cargo
pretendido, que assinalarem no Requerimento de Inscrio a condio de deficiente devero enviar
via SEDEX para sede da empresa, at o dia 10/10/2017, Rua Manoel Alves de Siqueira, 41, Bairro Bela
Vista, Guau-ES CEP 29.560-000, LAUDO MDICO ORIGINAL OU CPIA AUTENTICADA EM CARTRIO,
expedido no prazo mximo de at 180 (cento e oitenta) dias antes do trmino das inscries,
atestando a espcie, o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente
da Classificao Internacional de Doena (CID-10), bem como sua provvel causa, que ficar retido e
anexado ao Requerimento de Inscrio, sob pena de indeferimento de seu Requerimento.
4.6. Caso o candidato no envie o Laudo Mdico empresa no prazo estabelecido, no ser considerado
como portador de necessidades especiais apto para concorrer s vagas reservadas, mesmo que tenha
assinalado tal opo no Requerimento de Inscrio.
4.7. A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de portadores de
deficincia ser divulgada no site www.gualimp.com.br, a partir das 17 horas do dia 18/10/2017.
4.7.1. O candidato dispor de 01(um) dia a partir da data de divulgao da relao citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulrio
digital, que estar disponvel no site www.gualimp.com.br, sendo que aps esse perodo, no
sero aceitos pedidos de reviso. O recurso dever ser enviado de 0h s 23h59min do dia
19/10/2017, considerando-se o horrio de Braslia.
4.8. O candidato que necessitar de ATENDIMENTO ESPECIAL para a realizao das provas (objetivas,
discursiva e prticas) dever indicar no campo reservado do formulrio de inscrio, a natureza da
necessidade dos recursos especiais, justificando os motivos de sua solicitao, sob pena de no terem
provas especiais preparadas.
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 11 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
4.9. O candidato com dificuldade de locomoo dever indicar sua condio, informando no Requerimento
de Inscrio se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fcil acesso, ou qualquer outra
necessidade que seja.
4.10. Os portadores de deficincia visual podero optar em prestar provas mediante auxlio de um
leiturista devidamente credenciado pela empresa realizadora do concurso ou atravs da utilizao de
provas ampliadas, observado o item 4.8.
4.10.1. No sero considerados como de necessidades especiais os portadores de distrbios de
acuidade visual, passveis de correo simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e
congneres.
4.10.2. No caso do leiturista, este transcrever as respostas para o candidato, no podendo a
empresa posteriormente ser responsabilizada por parte do candidato, sob qualquer alegao,
por eventuais erros de transcrio provocados pelo leiturista.
4.10.3. Os demais candidatos no podero reivindicar o possvel beneficiamento por parte do
leiturista ao candidato portador de deficincia visual, exceto durante a realizao das provas.
4.10.4. Os candidatos que necessitarem de ATENDIMENTO ESPECIAL DE LEITURISTA ou AUXILIO
PARA PREENCHIMENTO DO CARTO RESPOSTA, para realizao da prova, devero enviar via
SEDEX para sede da empresa, AT O DIA 10/10/2017, Rua Manoel Alves de Siqueira, 41,
Bairro Bela Vista, Guau-ES CEP 29.560-000, LAUDO MDICO ORIGINAL OU CPIA
AUTENTICADA EM CARTRIO, EXPEDIDO NO PRAZO MXIMO DE AT 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS ANTES DO TRMINO DAS INSCRIES, atestando a espcie, o grau ou nvel da deficincia
visual, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de
Doena (CID-10), bem como sua provvel causa, que ficar retido e anexado ao Requerimento
de Inscrio, sob pena de indeferimento de seu Requerimento.
4.11. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar
Atendimento Especial para tal fim, dever levar um (a) acompanhante, que ficar em sala reservada,
com a responsabilidade da guarda da criana. No haver compensao de tempo de amamentao
ao tempo de prova da candidata. A amamentao se dar quando necessria, porm a candidata no
ter a companhia do (a) acompanhante nesse momento, mas sim de um fiscal. A candidata que no
levar acompanhante no poder realizar as provas.
4.12. O atendimento s solicitaes de condies especiais solicitadas para a realizao das provas ficar
sujeito anlise de viabilidade e de razoabilidade da solicitao, e o resultado ser divulgado no site
www.gualimp.com.br a partir das 17 horas do dia 18/10/2017.
4.12.1 - O candidato dispor de 01 (um) dia a partir da data de divulgao da relao citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de
http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 12 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
formulrio digital, que estar disponvel no endereo eletrnico www.gualimp.com.br, sendo
que aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. O recurso dever ser enviado de
0h s 23h59min do dia 19/10/2017, considerando-se o horrio de Braslia.
4.13. As pessoas portadoras de deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no Decreto Federal
n 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participaro do concurso em igualdade de condies com
os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de
aprovao, ao dia, horrio e local de aplicao das provas, e a nota mnima exigida para todos os
demais candidatos. Os benefcios previstos no referido artigo, 1 e 2, devero ser requerido
observado o item 4.5 do presente edital.
4.14. Os candidatos portadores de necessidades especiais, aprovados no concurso pblico, tero preferncia
nomeao em relao aos demais candidatos classificados no cargo, observado o previsto nos itens
4.1 e 4.2 do presente Edital.
4.15. A publicao do resultado final do concurso para os cargos constantes do item 4.2, ser feita em duas
listas, contendo na primeira, a pontuao de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
necessidades especiais, e na segunda, somente a pontuao destes ltimos.
4.16. A percia municipal ou mdico do trabalho indicado pelo municpio ter deciso terminativa quanto
compatibilidade da deficincia do candidato com as atribuies do cargo no ato da nomeao,
devendo seu parecer ser fundamentado. Havendo parecer mdico oficial contrrio a essa
compatibilidade, o nome do candidato ser excludo da listagem de classificao correspondente e,
consequentemente, do Concurso.
4.17. Os casos omissos neste Edital, em relao aos portadores de necessidades especiais, obedecero ao
disposto na Lei Orgnica Municipal, na Legislao Municipal, no Decreto Federal n 3.298/99 e Decreto
Federal n 5.296/04.
5. DO CARTO DE INSCRIO
5.1. O carto de inscrio o documento que determina DEFINITIVAMENTE o dia, horrio e o local em que o
candidato dever apresentar-se para a realizao das provas objetivas, que estaro disposio no
endereo eletrnico: www.gualimp.com.br a partir das 16 horas do dia 01/11/2017.
5.2. Para o acesso ao local de prova (sala de aplicao) o candidato dever apresentar o Documento de
Identidade original, de reconhecimento nacional, que contenha fotografia, sendo a sua apresentao
INDISPENSVEL, sob pena de no poder adentrar na sala para realizar a prova.
5.2.1. Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 13 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
(ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais
expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitao (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de
23 de setembro de 1997 - CTB).
5.2.2. No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais
sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados.
5.2.3. No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
5.2.4. Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 5.2.1 deste edital, no poder fazer as provas e ser
automaticamente eliminado do concurso pblico.
5.2.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realizao das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento
que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias,
ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de
assinaturas.
5.2.6. No sero aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificao
do candidato, bem como a verificao de sua assinatura.
5.2.7. O documento dever estar em perfeita condio, de forma a permitir, com clareza, a identificao
do candidato (retrato e assinatura).
5.3. Os cartes de inscrio dos candidatos inscritos neste concurso pblico estaro disposio no site
www.gualimp.com.br a partir das 16 horas do dia 01/11/2017. Para retir-lo o candidato deve acessar
a pgina da empresa organizadora, escolher o concurso pblico no qual est inscrito e clicar no
boto CARTO DE INSCRIO e realizar a impresso.
5.3.1. O candidato dever imprimir o carto de inscrio e port-lo no dia de realizao das provas
objetivas de mltipla escolha e discursivas, para facilitar ao acesso ao local de prova.
5.3.2. de inteira responsabilidade do candidato a identificao correta do local de realizao das
provas e o comparecimento no horrio determinado.
5.4. obrigao do candidato, conferir no carto de inscrio, seu nome, o cargo, o nmero do documento
de identidade utilizado na inscrio e a sigla do rgo expedidor. Em caso de erro de digitao,
detectado posteriormente, o candidato dever comunicar imediatamente empresa organizadora para
a devida correo, atravs do Telefax: (28) 3553-0291 ou (28) 99948-0291 ou pelo e-mail
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 14 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
[email protected] at s 17 horas dia 14/11/2017, sob pena de nulidade dos atos que
porventura possam causar leso aos demais candidatos.
6. DAS ETAPAS DO CONCURSO PBLICO
6.1. O concurso ser realizado em 3 (trs) etapas distintas, observado o seguinte:
6.1.1. A PRIMEIRA ETAPA constituda de PROVA OBJETIVA de carter ELIMINATRIO e
CLASSIFICATRIO para todos os cargos.
6.1.2. A SEGUNDA ETAPA constituda de PROVA DISCURSIVA de carter ELIMINATRIO e
CLASSIFICATRIO, para o cargo de PROCURADOR.
6.1.3. A TERCEIRA ETAPA constituda de PROVA DE TTULOS, de carter CLASSIFICATRIO para todos
os cargos.
7. DAS PROVAS OBJETIVAS
7.1. O CONJUNTO DE PROVA OBJETIVA constar de 50 (cinquenta) questes de mltipla escolha para todos
os cargos conforme descrito no ANEXO I, com 04 (quatro) alternativas imediatamente abaixo de cada
uma delas; apresentando apenas uma alternativa correta, que posteriormente dever ser transferida
para o carto de respostas que dever ser obrigatoriamente assinado pelo candidato.
7.2. As provas objetivas constaro de questes de mltipla escolha de acordo com o nvel de escolaridade e
mbito de atuao inerente ao cargo pretendido, conforme conjunto de provas descrito no ANEXO I
deste edital.
7.3. Os contedos que podero ser abordados na prova objetiva so os constantes no ANEXO II deste edital.
7.4. O conjunto de PROVA OBJETIVA valer 100 (cem) pontos, conforme descrito no ANEXO I deste edital.
7.4.1. Ser considerado HABILITADO e/ou CLASSIFICADO para a segunda etapa (Prova Discursiva) o
candidato que obtiver a pontuao igual ou superior a 60% (SESSENTA POR CENTO) dos pontos
do conjunto de prova objetiva.
7.5. Para efeito de CLASSIFICAO dos candidatos na prova objetiva, ser observada a soma dos pontos do
conjunto de prova objetiva que ser apurada da seguinte forma:
SPO = p Onde:
SPO= Soma dos pontos do conjunto de prova objetiva;
P = Ponto obtido em cada questo do conjunto de prova objetiva.
7.6. Os candidatos que no atingirem a pontuao mnima prevista no item 7.4.1 estaro
automaticamente, eliminados do presente concurso pblico.
mailto:[email protected]
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 15 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
8. DA REALIZAO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA
8.1. As provas OBJETIVAS de mltipla escolha sero realizadas no municpio de Colatina (ES), com data
PREVISTA para o dia 19/11/2017, observado o cronograma de realizao das provas, conforme ANEXO
IV, com durao mxima de 03 (trs) horas para todos os cargos constantes no ANEXO I deste edital,
em cada turno.
8.2. A prova DISCURSIVA, exclusivamente para o cargo de PROCURADOR, ser realizada no municpio de
Colatina (ES), com data PREVISTA para o dia 19/11/2017, no turno vespertino, observado o cronograma
de realizao das provas, conforme ANEXO IV, com durao mxima de 03 (trs) horas.
8.3. A aplicao das provas, no municpio de Colatina (ES), depender da disponibilidade de locais adequados
sua realizao.
8.3.1. Caso o nmero de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados nos
estabelecimentos localizados no municpio de Colatina (ES), a G-Strategic Gesto, Assessoria,
Servios e Logstica, se reserva o direito de realizar as provas em outra data ou em outros
municpios da regio; no assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e hospedagem desses candidatos.
8.4. O DIA, LOCAL, N DA SALA E HORRIO DE INCIO DAS PROVAS OBJETIVAS DE MLTIPLA ESCOLHA E
DISCURSIVA, SERO DEFINITIVAMENTE APONTADOS NO CARTO DE INSCRIO DE CADA
CANDIDATO.
8.4.1. Recomendamos ao candidato o comparecimento ao seu local de prova com, pelo menos 60
(SESSENTA) minutos antes do seu incio, munidos de caneta esferogrfica transparente de cor
AZUL ou PRETA, cientes de que no ser permitida a entrada aps o horrio de incio e sem a
apresentao do documento de identidade, conforme item 5.2, que dever ser apresentado ao
fiscal de sala, conferido e imediatamente devolvido.
8.4.2. Aps o fechamento dos portes, observado o horrio constante do carto de inscrio, no ser
permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hiptese.
8.5. Durante a realizao das provas, o candidato dever observar as recomendaes a seguir, sob pena de
ser ELIMINADO do concurso:
a) No ser permitido comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso;
b) No ser permitida consulta a nenhuma espcie de livro, revista, folheto, tabelas, lpis, tabuada,
pessoalmente ou atravs de mecanismos eletrnicos, ou a outro elemento qualquer;
c) No ser permitida a utilizao de aparelhos eletrnicos e/ou similares tais como bip, telefone
celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular,
mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, pendrive, etc ou qualquer material que no seja
estritamente necessrio e permitido para a realizao das provas;
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 16 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
d) No ser permitido a utilizao de bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou
quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc.
e) No ser permitido ao candidato fumar na sala de provas;
f) No ser permitido utilizar aparelho telefnico e celular;
g) No ser permitido ao candidato entrar ou permanecer no local de prova portando arma(s), mesmo
que possua o respectivo porte;
h) A empresa organizadora recomenda que, no dia de realizao das provas, o candidato no leve
nenhum dos objetos citados nos subitens anteriores.
8.6. A empresa organizadora no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados.
8.7. Ser automaticamente ELIMINADO do concurso o candidato que:
a) Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realizao;
b) Utilizar durante o perodo de realizao das provas alguns dos equipamentos descritos no item 8.5;
c) For surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo de quaisquer das provas;
d) Utilizar-se de mquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionrio, notas ou impressos
que no forem expressamente permitidos, aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular,
walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina
fotogrfica, controle de alarme de carro, pen drive, etc., ou que se comunicar com outro candidato;
e) Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, as
autoridades presentes ou candidatos;
f) Fizer anotao de informaes relativas s suas respostas em qualquer meio que no os permitidos;
g) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questes;
i) No entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao;
j) Descumprir as instrues contidas no caderno de provas e na folha de respostas;
k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
l) Fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata;
m) Agir com incorreo ou descortesia, independentemente, do momento, para com qualquer membro
da equipe encarregada da aplicao de provas do concurso;
n) Recusar-se a prestar esclarecimentos, quando solicitado, para qualquer membro da equipe
encarregada da aplicao de provas do concurso, na verificao de denncias;
o) Se apresentar para as provas com sinais de embriaguez ou uso de entorpecentes, que caso detectado
pela coordenao do concurso, o candidato ser conduzido autoridade policial para confirmao.
8.8. O candidato dever transcrever as respostas da Prova Objetiva para o carto de respostas, que ser o
nico documento vlido para a correo. O preenchimento do carto de respostas de inteira
responsabilidade do candidato, que dever proceder de conformidade com as instrues especficas
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 17 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
contidas na capa do caderno de questes. No haver substituio do carto de respostas por erro do
candidato.
8.9. Fica o candidato ciente que ser atribuda NOTA ZERO questo da prova objetiva que no
corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda ou rasura, preenchido por outro instrumento
que no caneta esferogrfica preta ou azul, mais de uma resposta assinalada, nenhuma resposta
assinalada ou campo de marcao no preenchido integralmente.
8.10. O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar seu
carto de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da
leitura ptica.
8.11. Ao terminar as provas ou findo o horrio limite para a sua realizao, o candidato entregar ao
aplicador de sala, OBRIGATORIAMENTE, seu carto de respostas devidamente preenchido e
ASSINADO, sob pena de ter seu carto de respostas ANULADO.
8.12. O candidato que descumprir o disposto no item 8.11, e por ventura sair de posse do carto resposta
ser automaticamente eliminado do concurso, ficando o fato registrado na Ata de Ocorrncias da
Sala onde prestou o Concurso.
8.13. A relao dos cartes de respostas anulados ser divulgada atravs de relatrio juntamente com o
resultado preliminar.
8.14. Aps o trmino da(s) prova(s), o candidato dever deixar imediatamente o recinto da(s) mesma(s),
sendo terminantemente proibido de fazer contato com candidatos que ainda no terminaram a(s)
prova(s) sob pena de ser excludo do concurso.
8.15. Ser automaticamente eliminado do concurso o candidato que descumprir qualquer determinao
deste Edital.
8.16. O caderno de provas pertencer ao candidato somente aps 120 (cento e vinte) minutos do incio da
mesma.
8.17. O candidato somente poder ausentar-se da sala, com a permisso do fiscal e em companhia deste ou
por pessoa por ele designada.
8.18. No haver, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas, nem realizao de provas fora do
horrio e dos locais previamente determinados no carto de inscrio.
8.19. O candidato que porventura sentir-se mal durante a realizao das provas, poder interromp-las at
que se restabelea no prprio local de realizao das provas. Caso o candidato no se restabelea em
tempo hbil para terminar sua prova dentro do horrio estabelecido neste edital, ser ele eliminado do
concurso.
8.20. O candidato ao terminar sua prova aps os 120 (cento e vinte) minutos dever entregar ao aplicador
obrigatoriamente o carto de respostas que lhe ser entregue 30 (trinta) minutos aps o incio das
provas, caso o candidato termine sua prova antes do prazo supracitado dever entregar ao aplicador
seu carto de respostas e seu caderno de prova.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 18 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
8.21. A inviolabilidade das provas ser comprovada no momento do rompimento do lacre dos envelopes em
suas respectivas salas de aplicao, mediante termo formal e na presena de, no mnimo, dois
candidatos, aleatoriamente convidados pelo aplicador.
8.22. de responsabilidade do candidato, conferir em seu caderno de prova o cargo pretendido, a sequncia
da numerao das pginas e nmero de questes. Caso haja alguma incorreo no caderno de prova e
mesmo a impresso no estando legvel, o candidato dever comunicar ao fiscal de sala e pedir para
que sejam tomadas as devidas providncias junto a Coordenao da Empresa Responsvel pela
realizao do Concurso. A no observncia deste item ser da responsabilidade do candidato.
8.23. Os erros MATERIAIS podero ser revistos a QUALQUER MOMENTO pela Coordenao da empresa G-
Strategic Gesto, Assessoria, Servios e Logstica, sem que haja prejuzo para os candidatos.
8.24. Na ocorrncia de caso fortuito, de fora maior ou de qualquer outro fato imprevisvel ou previsvel,
porm de consequncias incalculveis que impea ou prejudique a realizao do concurso, ou de
alguma de suas fases, empresa realizadora ter reservado o direito de cancelar, substituir provas ou
at mesmo definir outra data para realizao de novas provas, de modo a viabilizar o concurso.
8.25. O candidato no poder alegar desconhecimento dos DIAS, HORRIOS e LOCAIS de realizao das
provas como justificativa por ausncia. O no comparecimento no dia e horrio previamente
especificado no carto de inscrio para a realizao da prova, por qualquer que seja o motivo, ser
considerado como desistncia do candidato e resultar na eliminao do concurso.
8.26. Os candidatos que no tiverem requerido atendimento especial na forma e no prazo estabelecido neste
edital ficaro sujeitos s normas gerais do concurso.
8.27. Os 02 (dois) ltimos candidatos s podero sair de sala juntos, devendo estes testemunhar o
fechamento do envelope, juntamente com representantes da comisso coordenadora e/ou da
empresa organizadora, os quais assinaro a ata de ocorrncia da sala de aplicao.
8.28. As demais instrues da realizao das provas sero passadas pelo fiscal de sala na hora da entrega do
caderno de prova.
9. DA PROVA DISCURSIVA e PROVA DE TTULOS
9.1. DA PROVA DISCURSIVA
9.1.1. A Prova Discursiva, de carter ELIMINATRIO e CLASSIFICATRIO aplicada para o cargo de
PROCURADOR, contar com a participao exclusiva dos candidatos HABILITADOS na primeira
etapa, e ser composta de avaliao da aptido e conhecimentos relativos s atribuies do
cargo/funo, e ter como PONTUAO MXIMA 100 (cem) PONTOS.
9.1.2. Todos os candidatos inscritos para os cargos previstos no ANEXO I sero submetidos PROVA
DISCURSIVA, entretanto somente os candidatos HABILITADOS na primeira etapa dentro do
quantitativo de corte especificado no quadro abaixo, que tero suas PROVAS DISCURSIVAS
corrigidas para efeitos de classificao final.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 19 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS
PARA O CARGO QUANTIDADE DE PROVAS
DISCURSIVAS A SER CORRIGIDA
PROCURADOR 02 + CR 30
9.1.3. No caso de empate na listagem de aprovados na prova objetiva (primeira etapa), ser realizado
preliminarmente o desempate conforme critrios previstos no item 10.4 deste Edital, contudo
todos os candidatos HABILITADOS que tenham empatado na ltima nota de corte, observado a
quantidade de provas discursivas a ser corrigida prevista no item 9.1.2.
9.1.4. Somente concorrer a PROVA DE TTULOS os candidatos que atingirem a pontuao mnima de
60 (sessenta) pontos na prova discursiva, observado o item 9.2.
9.2. PARA REALIZAO DA PROVA DISCURSIVA, OS CANDIDATOS DEVERO OBSERVAR AS SEGUINTES
CONDIES E CRITRIOS DE AVALIAO.
9.2.1. A PROVA DISCURSIVA, de carter eliminatrio e classificatrio aplicada exclusivamente para o
cargo de PROCURADOR, ser realizada preferencialmente no municpio de Colatina/ES, no
mesmo dia da prova objetiva 1 etapa, ou seja, dia 19/11/2017, no turno VESPERTINO.
9.2.2. A PROVA DISCURSIVA para o cargo de PROCURADOR ser composta por 01 (uma) pea
profissional, observado os contedos programticos especificados no Anexo II deste edital e ter
como PONTUAO MXIMA 100 (cem) PONTOS, sendo considerado classificado o candidato
que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.
9.2.3. Todos os candidatos que concorrem s vagas destinadas s pessoas com deficincia, aprovados na
Prova Objetiva, tero sua Prova Discursiva corrigida mesmo que no alcancem posicionamento
definido no subitem 9.1.2.
9.2.4. O candidato que no se enquadrar no quantitativo definido 9.1.2, e no tiver a Prova Discursiva
corrigida, no prosseguir nas demais etapas do Concurso.
9.2.5. No ser permitindo durante a realizao da PROVA DISCURSIVA, nenhuma consulta legislao,
notas explicativas, anotaes particulares, apontamentos e citaes jurisprudenciais, inclusive
smulas, ou qualquer outro material.
9.2.6. A PROVA DISCURSIVA dever ser manuscrita, em letra legvel, utilizando caneta esferogrfica de
material transparente e de tinta preta ou azul, o preenchimento das folhas do caderno de
prova discursiva ser de inteira responsabilidade do candidato que dever proceder em
conformidade com as instrues contidas neste edital.
9.2.7. O caderno de prova discursiva no poder ser assinado, rubricado nem conter, qualquer palavra
ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 20 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos
acarretar a anulao da prova.
9.2.8. Ser utilizado o sistema de cdigo de barras para efeito de identificao dos candidatos.
9.2.9. O cdigo de barras, correspondente ao nmero de inscrio do candidato, ser impresso na
primeira folha do caderno de prova discursiva.
9.2.10. O candidato que no tiver a sua prova discursiva corrigida ser automaticamente eliminado e
no ter classificao alguma no concurso pblico.
9.2.11. Ao terminar a prova ou findo o horrio limite para sua realizao, o candidato dever
obrigatoriamente entregar seu caderno de prova discursiva ao fiscal de sala, destacando
apenas a parte indicada para tal fim na primeira folha do caderno de prova discursiva. O
candidato que no devolver seu caderno de prova ser automaticamente eliminado e no ter
classificao alguma no concurso pblico.
9.2.12. Os espaos que porventura no forem preenchidos nas folhas do caderno de prova discursiva
devero ser inutilizados pelo prprio candidato atravs de um trao diagonal nos referidos
espaos.
9.2.13. A relao dos candidatos que, por ventura, tiveram sua prova anulada ser divulgada atravs de
edital juntamente com o resultado preliminar da prova discursiva.
9.2.14. No haver segunda chamada ou repetio de provas discursivas.
9.2.15. O candidato no poder alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realizao da prova
discursiva como justificativa de sua ausncia.
9.2.16. O no comparecimento s provas discursivas, qualquer que seja o motivo, caracterizar
desistncia do candidato e resultar em sua eliminao do concurso pblico.
9.2.17. No ser permitida a interferncia e (ou) participao de outras pessoas, salvo em caso de
candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas.
Nesse caso, se houver necessidade, o candidato ser acompanhado por um fiscal da empresa
organizadora, devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente
a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao.
9.2.18. Para efeito de correo da prova discursiva, sero considerados os elementos de avaliao
constantes no quadro a seguir:
CRITRIOS ELEMENTOS DE AVALIAO DA PROVA DISCURSIVA PONTUAO
Aspectos formais e textuais
O candidato deve demonstrar domnio da norma culta da Lngua
Portuguesa, sem eventuais deslizes gramaticais e de convenes da escrita. 20 pontos
Aspectos tcnicos
Compreenso da proposta, seleo e organizao de argumentos,
demonstrao de conhecimento relativo ao assunto especfico tratado na
questo.
80 pontos
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 21 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
9.2.20. Em casos de fuga do tema, letra ilegvel, de no haver texto ou que apresente qualquer
identificao do candidato em local indevido, o candidato receber nota zero na prova
discursiva.
9.2.21. A apresentao dos aspectos formais e textuais, bem como os aspectos tcnicos demonstrando
o conhecimento avaliado, totalizar a nota relativa prova discursiva, limitada a 100 (cem)
pontos.
9.2.22. Para a avaliao do domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa, ser computado o
nmero de erros do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, pontuao,
morfossintaxe e propriedade vocabular.
9.2.23. Ser desconsiderado, para efeito de correo, qualquer fragmento de texto que for escrito fora
do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima estabelecida no caderno de prova.
9.2.24. O resultado preliminar das notas da PROVA DISCURSIVA ser divulgado no endereo eletrnico
www.gualimp.com.br no dia 29/12/2017 a partir das 18 horas.
9.2.25. O candidato, aps a divulgao do resultado da prova discursiva poder peticionar RECURSO
banca examinadora, quando julgar que ocorreu erro na correo das questes e na nota
atribuda, em prazo no superior a 02 (dois) dias teis da sua divulgao.
9.2.24. No haver, sob qualquer pretexto, segunda chamada para a PROVA DISCURSIVA, nem
realizao de provas fora do horrio e dos locais previamente determinados.
9.2.25. Devero ser observadas na realizao da PROVA DISCURSIVA as diretrizes constantes nos itens
8.2, 8.3, 8.7, 8.10, 8.12, 8.14, 8.15, 8.16, 8.17, 8.19, 8.20, do presente edital.
9.3. PARA AVALIAO DA PROVA DE TTULOS, OS CANDIDATOS DEVERO OBSERVAR AS SEGUINTES
CONDIES E CRITRIOS DE AVALIAO.
9.3.1. A PROVA DE TTULOS, de carter CLASSIFICATRIO para os cargos conforme especificado no
ANEXO I, constar da Avaliao de Ttulos com a participao exclusiva dos candidatos
HABILITADOS, e ter pontuao mxima de 30,0 (trinta) pontos para os cargos de Procurador e
de 20,00 (vinte) pontos para os demais cargos, limitado apresentao de 02 (dois) certificados
para cada alnea de A a D, observado o quadro abaixo:
QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS (Mximo de dois ttulos por alnea)
ALNEA TTULO
VALOR DE CADA
TTULO
VALOR MXIMO
DOS TTULOS
A
Ttulo de Doutorado com rea de concentrao relacionada ao campo de
conhecimento objeto do concurso: Educao, Direito, Contabilidade,
Administrao, Auditoria ou Controladoria.
10,0 20,00
B Ttulo de Mestrado, com rea de concentrao relacionada ao campo de 3,00 6,00
http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 22 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS (Mximo de dois ttulos por alnea)
ALNEA TTULO
VALOR DE CADA
TTULO
VALOR MXIMO
DOS TTULOS
conhecimento objeto do concurso: Educao, Direito, Contabilidade,
Administrao, Auditoria ou Controladoria.
C
Curso de Ps-graduao em nvel de especializao lato sensu com carga
horria mnima de 360 horas (monografia aprovada) reconhecido pelo
Ministrio da Educao, com rea de concentrao relacionada ao campo de
conhecimento objeto do concurso: Educao, Direito, Contabilidade,
Administrao, Auditoria ou Controladoria.
2,00 4,00
D
Curso de Graduao em outra rea daquela exigida como Pr-requisito.
Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de graduao, desde
que acompanhado do histrico do curso, em qualquer rea de concentrao.
1,00 2,00
ITENS EXCLUSIVOS PARA PONTUAO NO CARGO DE PROCURADOR, NOS TERMOS DO ITEM 9.3.6
E Exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito
pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: 1,0 a 2,0 2,0
F Exerccio do Magistrio Superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5
(cinco) anos: 0,5 a 1,5 1,5
G Exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em
Direito no previsto na alneas E, pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: 0,5 a 1,5 1,5
H Exerccio efetivo da advocacia pelo perodo mnimo de 3 (trs) anos: 0,5 a 1,5 1,5
I Aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizado para
pontuar na alnea E: 0,25 a 0,5 1,5
J Publicao de obras jurdicas: 0,25 a 0,75 0,25 a 2,0
9.3.2 - DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS
9.3.2.1. Para comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de Doutorado ou
Mestrado ou Ps Graduao (latu-sensu) referente s alneas de A, B e C, ser aceito
diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC. Tambm
ser aceito certificado/declarao de concluso de curso, expedido por instituio reconhecida
pelo MEC, desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o
nmero de crditos obtidos com os nomes e as menes das disciplinas cursadas, o resultado
dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de
alguma pendncia ou falta, o certificado/declarao no ser aceito.
9.3.2.2. Para curso de doutorado ou de mestrado ou Ps Graduao (latu-sensu) concludo no exterior,
ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil
reconhecido pelo MEC.
9.3.2.3. Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos
referentes ao Mestrado ao Doutorado ou a Ps Graduao (latu-sensu).
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 23 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
9.3.2.4 - Para receber a pontuao relativa outra graduao, o candidato dever comprovar, por
meio de diploma emitido por instituies de ensino com cursos reconhecidos pelo MEC
(Ministrio da Educao), de acordo com a Lei n 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da
Educao e/ou normas do CNE (Conselho Nacional de Educao).
9.3.2.4.1. Na ausncia do diploma, para receber a pontuao relativa graduao, somente ser aceito
a apresentao de certificado/declarao acompanhado do histrico escolar nos termos da
legislao vigente.
9.3.2.5. Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para
a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado.
9.3.3 CRITRIOS PONTUVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROCURADOR
9.3.3.1. Para exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito pelo
perodo mnimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): at 3 (trs) anos = 1,0 ponto; acima de 3 (trs) anos = 2,0 pontos;
b) Pretor, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria
(Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: at 3
(trs) anos = 1,0 pontos; acima de 3 (trs) anos = 2,0 pontos;
9.3.3.2. Para o exerccio do Magistrio Superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5 (cinco) anos:
a) Mediante admisso no corpo docente por concurso ou processo seletivo pblico de provas
e/ou ttulos = 1,5 pontos;
b) Mediante admisso no corpo docente sem concurso ou processo seletivo pblico de provas
e/ou ttulos = 0,5 ponto;
9.3.3.3. Para o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito
no previsto no item 9.3.3.1, pelo perodo mnimo de 1 (um) ano:
a) Mediante admisso por concurso: at 3 (trs) anos = 1,0 ponto; acima de 3 (trs) anos =
1,5 ponto;
b) Mediante admisso sem concurso: at 3 (trs) anos = 0,5 ponto; acima de 3 (trs) anos =
1,0 ponto;
9.3.3.3.1. A comprovao do exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de
bacharel em Direito, prevista no item 9.3.3.3 dever ser comprovada mediante
Certido ou Declarao emitida pelo rgo ou entidade da Administrao Pblica
direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municpios, em papel timbrado e assinatura do Chefe do Poder
declarante.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 24 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
9.3.3.4. Para o exerccio efetivo da Advocacia pelo perodo mnimo de 3 (trs) anos: at 5 (cinco) anos
= 0,5 ponto; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos = 1,0 ponto; acima de 8 (oito) anos = 1,5 ponto;
9.3.3.4.1. A comprovao deste item dever ser feita por meio de certido emitida pela OAB
regional, onde comprove o tempo de efetivo exerccio profissional, observado as
condies previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil.
9.3.3.5. Aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizada para pontuar na alnea
E:
a) Na Judicatura (Juiz/Pretor), Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da
Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica
direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municpios = 0,5 pontos;
b) Outro concurso pblico para cargo, emprego ou funo privativa de bacharel em Direito
no constante no item a = 0,25 pontos;
9.3.8.1. A comprovao de aprovao em concurso pblico prevista no item 9.3.3.5, dever
ser comprovada mediante Certido ou Declarao de Aprovao em Concurso Pblico emitida
pela instituio organizadora do certame, juntamente com a cpia do resultado final do
concurso para o cargo ou edital de homologao de resultado final do concurso pblico
publicado em dirio oficial.
9.3.3.6. Publicao de obras jurdicas:
a) Livro jurdico de autoria exclusiva do candidato com aprecivel contedo jurdico = 0,75
pontos;
b) Artigo ou trabalho publicado em obra jurdica coletiva ou revista jurdica especializada, com
conselho editorial, de aprecivel contedo jurdico = 0,25 pontos.
9.3.4. Os pontos que excederem o valor mximo dos Quadros de Atribuio de Pontos para a Avaliao de
Ttulos sero desconsiderados.
9.3.5. Todos os Ttulos para anlise devero ser Informados OBRIGATORIAMENTE pelo(a) candidato(a), em
formulrio digital que estar disponvel na pgina da empresa www.gualimp.com.br, no perodo das
18h do dia 08/12/2017 a 13/12/2017.
9.3.5.1. Para ter acesso ao FORMULRIO DIGITAL DE TTULOS, o candidato deve acessar o site da
empresa, selecionar o concurso no qual est inscrito e clicar no boto formulrio de ttulos e
preench-lo conforme as especificaes contidas neste edital.
9.3.5.2. Depois de realizado o preenchimento do formulrio digital de ttulos no endereo eletrnico
www.gualimp.com.br, observado o perodo estipulado no subitem (9.3.5), o candidato dever
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 25 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
obrigatoriamente IMPRIMIR e ASSINAR o formulrio de ttulos, indicar o nmero de ttulos
apresentados, JUNTAR cada cpia xerogrfica comprobatria AUTENTICADA em Cartrio
Judicial ou Extrajudicial do ttulo declarado, devendo ainda para maior segurana autua-los,
ou seja, NUMERAR e ASSINAR todas as suas folhas e envi-los via SEDEX para a sede da G-
Strategic Gesto, Assessoria, Servios e Logstica, no endereo: Rua Manoel Alves de Siqueira,
41, Bairro Bela Vista, Guau-ES CEP 29.560-000, at dia 14/12/2017.
9.3.5.3. Somente sero aceitos os ttulos enviados via SEDEX com a data de postagem at dia
14/12/2017.
9.3.5.4. Os Certificados ou Diplomas emitidos pela internet, devero apresentar o endereo
eletrnico e o cdigo de acesso para confirmao de sua autenticidade, sob pena de serem
desconsiderados.
9.4. Somente sero avaliados os Ttulos dos candidatos que obtiverem o aproveitamento de 60% (sessenta
por cento) na prova discursiva para o cargo de Procurador e de 60% (sessenta por cento) na prova
objetiva para os demais cargos.
9.5. No sero considerados os documentos para anlise de ttulos apresentados, por qualquer forma, sem o
preenchimento do formulrio digital de ttulos, fora do local, dia e horrio acima determinado e esses
devero ser enviados em envelope devidamente LACRADO.
9.5.1. Para facilitar a identificao no ato do recebimento dos ttulos o candidato deve informar na parte
externa do envelope o NOME, O NMERO DE INSCRIO E CARGO para qual est inscrito.
9.6. A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem apresentados da Prova de Avaliao de Ttulos
exclusiva do candidato.
9.7. O candidato que no informar os ttulos atravs do formulrio digital contido no site da empresa
organizadora no perodo estipulado no subitem 9.3.5, ou no encaminh-lo a empresa nos termos do
subitem 9.3.5.2, ou ainda envi-lo em desacordo com o previsto neste edital, NO pontuar nesta
etapa.
9.8. No sero aceitos documentos encaminhados posteriormente, presencialmente ou por e-mail, sob
quaisquer justificativas.
9.9. No haver segunda chamada para entrega dos ttulos, qualquer que seja o motivo de impedimento do
candidato que no apresentou os ttulos no dia e horrio determinado.
9.10. A veracidade, a autenticidade e a legibilidade dos dados e comprovantes apresentados durante o
concurso pblico so de inteira responsabilidade do candidato.
9.11. Os ttulos enviados para anlise pelo candidato e considerados, pela banca examinadora, ilegveis,
questionveis e/ou rasurados no sero aceitos para anlise.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 26 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
10. DA CLASSIFICAO FINAL
10.1. A classificao final dos aprovados, por ordem decrescente da pontuao final, ser publicada nos sites
www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br.
10.2. Para os Candidatos que sero submetidos a Prova Objetiva, Discursiva e Avaliao de Ttulos a Nota
Final ser apurada da seguinte forma:
Nota Final = S P O + APD + AVT
Onde:
SPO= Soma do conjunto de Provas Objetivas;
APD = Avaliao da Prova Discursiva.
AVT = Avaliao de Ttulo ;
10.3. Para os Cargos que sero submetidos a Prova Objetiva e Avaliao de Ttulos a Nota Final ser apurada
da seguinte forma:
Nota Final = S P O + AVT
Onde:
SPO= Soma do conjunto de Provas Objetivas;
AVT = Avaliao de Ttulo.
10.4. Em caso de igualdade de notas, na CLASSIFICAO FINAL de todos os cargos, sero adotados
sucessivamente os seguintes critrios de desempate:
a) Tiver idade superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo
27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso;
b) Maior pontuao na prova de conhecimentos especficos;
c) Maior nota na prova discursiva;
d) Maior pontuao na prova de ttulos;
e) Maior pontuao na prova de lngua portuguesa;
f) Persistindo o empate, ter a preferncia o candidato mais idoso, considerando-se ano, ms, dia de
nascimento.
10.5. No haver qualquer aproximao nas notas finais obtidas.
10.6. A classificao definitiva dos candidatos, em ordem decrescente de notas, ser feita somente aps a
anlise dos recursos interpostos contra questes da prova objetiva e ou resultados preliminares.
11. DA VISTA, REVISO OU RECURSO
11.1. O candidato, aps a divulgao dos gabaritos oficiais preliminares da Prova Objetiva, que ser feita s
18 horas do dia 20/11/2017, no site www.gualimp.com.br, poder peticionar RECURSO banca
examinadora, quando julgar que ocorreu erro na formulao das questes e do gabarito, nos dias
21/11/2017 e 22/11/2017.
http://www.gualimp.com.br/http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 27 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
11.1.1. Os recursos sero interpostos exclusivamente atravs do preenchimento de formulrio digital,
que estar disponvel no site www.gualimp.com.br, a partir das 0h00min do primeiro dia aps
sua divulgao at s 23h59min do ltimo dia considerando-se o horrio de Braslia observado
o prazo estabelecido no item 11.1.
11.1.2. As peties devero ser elaboradas em formulrio digital no site www.gualimp.com.br,
devendo estar MINUCIOSAMENTE fundamentadas e contendo argumentao lgica,
consistente e com BIBLIOGRAFIA PESQUISADA E INDICADA pelo candidato, referente a cada
questo, caso contrrio, sero indeferidas de plano.
11.2. O prazo mximo para apresentao de recurso de qualquer das fases do concurso de 02 (dois) dias
teis dados da publicao do edital que lhe disser respeito, observado as mesmas condies expressa
no presente edital.
11.3. Os recursos que no observarem as regras contidas nos itens 11.1.1 e 11.1.2 sero considerados
inconsistentes, sendo, portanto indeferidos.
11.4. No sero aceitos recursos interpostos por fax-smile, telegrama, e-mail, ou outro meio que no seja o
especificado neste Edital no item 11.1.1.
11.5. Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo.
11.6. Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos.
11.7. A deciso da banca examinadora ser irrecorrvel, consistindo em ltima instncia para recursos, sendo
soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos administrativos adicionais, exceto
em casos de erros materiais, havendo manifestao posterior da Banca Examinadora.
11.8. Os pontos relativos a questes eventualmente anuladas sero atribudos a todos os candidatos que
fizeram a prova e no obtiveram pontuao nas referidas questes conforme o primeiro gabarito
oficial, independentemente de interposio de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos
nas questes anuladas, aps os recursos, tero esses pontos mantidos sem receber pontuao a mais.
11.9. Alterado o gabarito oficial pela Banca Examinadora, de ofcio ou por fora de provimento de recurso, as
provas sero corrigidas de acordo com o novo gabarito.
11.10. Todas as respostas dos recursos impetrados pelos candidatos nas diversas fases do concurso sero
disponibilizadas nos sites www.gualimp.com.br e www.colatina.es.gov.br, no sendo encaminhadas
respostas individuais aos candidatos.
12. DO REGIME JURDICO
12.1 - Os CLASSIFICADOS no Concurso Pblico para os cargos do Poder Executivo sero nomeados sob
Regime Jurdico nico Estatutrio, nos termos da Lei Municipal ns 035/2005 (Regime Jurdico dos Servidores
de Colatina-ES) e Lei n 6.355/2016 (Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de Colatina-ES), conforme o
caso, acessveis na sede Prefeitura Municipal de Colatina (ES) ou no site Oficial do Municpio na rede mundial
http://www.gualimp.com.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 28 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
de computadores www.colatina.es.gov.br.
13. REQUISITOS PARA A NOMEAO
13.1. A investidura ao cargo de provimento efetivo constar de edital de convocao, que indicar o prazo
para entrega dos documentos e a respectiva data para a posse, divulgado no endereo eletrnico
www.colatina.es.gov.br ou via dirio oficial, e por Correspondncia com Aviso de Recebimento (AR).
13.1.1. Ser tornado sem efeito o ato de investidura do candidato que, se at a data marcada para a
sua posse, no apresentar todos os documentos exigidos no item 13.3.
13.1.2. A posse dar-se- aps a emisso de Decreto de Nomeao com a respectiva assinatura do
Termo de Posse no qual constar que o servidor conhecedor da legislao que define os
direitos, deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo.
13.2. Para tomar posse o candidato dever:
a. Ter sido aprovado e classificado, na forma estabelecida neste edital;
b. Ter no mnimo 18 (dezoito) anos completos no ato da posse;
c. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidado Portugus que tenha adquirido igualdade de direitos
e obrigaes e gozo dos direitos polticos;
d. Estar em dia com as obrigaes eleitorais;
e. Estar em dia com as obrigaes militares se do sexo masculino;
f. Ter a escolaridade completa ou habilitao exigida como pr-requisito, conforme consta no Anexo I
para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituio de ensino legalmente reconhecida
pelo MEC;
g. Comprovar regularidade perante o rgo fiscalizador do exerccio profissional (Conselho ou rgo de
Classe, se houver) atravs de certido para o exerccio da profisso.
13.3. O candidato dever entregar no ato da posse, uma foto 3 X 4 e cpias autenticadas dos seguintes
documentos:
a. Ttulo de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justia Eleitoral;
b. CPF;
c. PIS/PASEP;
d. Carteira de Trabalho da Previdncia Social (CTPS);
e. Documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;
f. Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
g. Certido de Nascimento ou de Casamento;
http://www.mantenopolis.es.gov.br/
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 29 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
h. Certido de Nascimento e comprovante de frequncia escolar dos filhos menores de 18 anos e
respectiva caderneta de vacinao para os menores de 05 anos;
i. Comprovante de escolaridade exigida para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituio
de ensino oficial legalmente reconhecida pelo MEC;
j. Comprovante de endereo;
k. Certido Negativa Criminal;
l. Declarao de Bens e valores que compem o seu patrimnio;
m. Laudo mdico expedido pela percia mdica municipal ou mdico do trabalho designado pelo
municpio, considerando o candidato apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo, sendo que
os exames necessrios expedio do laudo correro por conta do candidato;
n. Comprovante de experincia ou habilitao para o cargo conforme exigido no ANEXO I deste Edital;
o. Para os cargos de profisso regulamentada, dever ser apresentado o respectivo registro no
conselho de classe.
13.3.1. Apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo (acmulo de cargo), emprego
ou funo pblica, nos termos do Inciso XVI, alneas a, b e c, e inciso XVII do artigo 37 da
Constituio Federal.
13.4. A documentao ser entregue por meio de cpias autenticadas legveis, sendo facultado
Administrao Municipal, proceder autenticao, desde que sejam apresentados os documentos
originais.
13.5. Ser realizada, para os candidatos a serem empossados, avaliao da aptido fsica e mental, que
dever envolver, dentre outros, exames mdicos e complementares que tero por objetivo averiguar
as condies de sade apresentadas pelos candidatos, face s exigncias das atividades inerentes ao
cargo, cujas despesas relativas aos exames ficaro a cargo do candidato.
13.6. No caso dos portadores de necessidades especiais ser verificada tambm a compatibilidade de sua
deficincia com o exerccio das atribuies do cargo pretendido. Esta avaliao ser composta por
percia mdica do municpio ou por mdico do trabalho designado pelo municpio, que ir avaliar a
condio para o exerccio do cargo observado a condio fsica e mental do candidato, devendo seu
parecer ser fundamentado especificando a espcie, o grau ou nvel da deficincia, com expressa
referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena (CID-10).
13.7. Os candidatos aps o efetivo exerccio estaro submetidos ao estgio probatrio, pelo perodo de 03
(trs) anos, em conformidade com Art. 41 4 da Constituio Federal.
13.8. A Secretaria de Administrao empregar a avaliao especial sobre o desempenho do servidor em
estgio probatrio, considerando os dispositivos constitucionais e a lei prpria de avaliao.
Concurso Pblico 003/2017 - MAGISTRIO, PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO Pgina 30 de 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Estado do Esprito Santo
14. DAS DISPOSIES FINAIS:
14.1. A inscrio do candidato implicar no conhecimento pleno das condies aqui expressas, no podendo
o candidato inscrito alegar desconhecimento das instrues contidas neste Edital, nos comunicados, e
demais legislaes aplicveis a esse certame e publicaes.
14.2. de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar permanentemente a publicao de todos os
atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico que sejam publicados no Dirio Oficial
do Estado do Esprito Santo e/ou divulgados na Internet, nos endereos eletrnicos
www.colatina.es.gov.br ou www.gualimp.com.br.
14.3. Ser de inteira responsabilidade da Comisso de Concurso o acompanhamento gerencial da realizao
do processo, recebendo e arquivan
Top Related