CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
252
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA CATORZE DE
JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO
----------------Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------------
JOAQUIM ANTÓNIO FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, LÚCIA FERNANDA
FERREIRA ARAÚJO SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE AZEVEDO,
PEDRO AGOSTINHO DA SILVA BAILA MADEIRA ANTUNES, JOÃO PAULO LOPES
GOUVEIA, JOSÉ PEDRO ESTEVES GOMES e CRISTINA MARIA RAMOS BRÁS DE
ALMEIDA BRASETE E SILVA, Vereadores. -------------------------------------------------------------
ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício,
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-
se dos seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------
FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente António Joaquim Almeida Henriques e do
Senhor Vereador Jorge Miguel Meleiro Sobrado por se encontrarem em representação oficial do
Município em Newark e Nova Iorque.--------------------------------------------------------------------------
APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Chefe de Divisão de Notariado e
Registo Patrimonial, Rui Alexandre Mendes Duarte. --------------------------------------------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------
-------------------Intervenção dos Membros do Executivo-----------------------------------------------------
-------------------Intervenção do Senhor Presidente, em exercício -------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício iniciou a reunião dando conta que o Senhor
Presidente e o Senhor Vereador Jorge Sobrado só hoje regressarão dos Estados Unidos, onde em
representação do Município visitaram a comunidade portuguesa de Newark e acompanharam a
Associação Cultural e Recreativa Passilgueirense, de Passos de Silgueiros, à sede da Organização
das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque, onde atuaram e foram recebidos pelo seu Secretário-
geral, António Guterres.-----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Seguidamente o Senhor Presidente, em exercício, informou os membros do
executivo que o secretariado das reuniões de Câmara passará a ser assegurado pelo Dr. Rui Duarte,
que foi recentemente nomeado Chefe da Divisão de Notariado e Registo Patrimonial em face da
restruturação orgânica que se está a implementar.-------------------------------------------------------------
------------------Neste seguimento, o Senhor Vice-Presidente, e em nome do Senhor Presidente da
Câmara, propôs um voto de louvor ao Senhor Diretor de Departamento Dr. Adelino Costa que
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
253
secretariou as reuniões da câmara municipal durante mais de 30 anos, com rigor técnico e de uma
forma isenta e cordial, amplamente reconhecida pelos diversos executivos municipais, ao longo dos
mandatos em que exerceu as referidas funções.----------------------------------------------------------------
-------------------Ao presente voto de louvor associaram-se os Senhores Vereadores do PS, tendo
sido acolhido por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------
------------------Intervenção da Senhora Vereadora Lúcia Araújo Silva-------------------------------------
-------------------A Senhora Vereadora, usou da palavra para mencionar o programa de regularização
de vínculos precários dos trabalhadores do estado promovido pelo Governo e aplicável também às
autarquias locais destacando o facto da Câmara Municipal de Viseu estar a dar resposta dentro do
quadro legal. Seguidamente referiu que teve conhecimento de situações de pedidos de mobilidade
apresentados por trabalhadores que se encontram na carreira de Assistente Técnico e que querem
passar para a carreira de Técnicos Superiores, tendo sido já deferidos alguns e outros não
questionando o Senhor Presidente, em exercício, sobre quais os critérios para conceder a
mobilidade e se os mesmos são do conhecimento os trabalhadores e por fim se o executivo vai
proceder ao enquadramento profissional de todos os trabalhadores que reúnem as condições para
passarem a Técnicos Superiores.---------------------------------------------------------------------------------
-------------------Efetuou ainda uma intervenção onde manifestou a indignação dos vereadores do PS
pelo enceramento das agências da CGD - Caixa Geral de Depósitos em Abraveses e na Rua
Formosa, solidarizando-se com a freguesia de Abraveses pelo facto de prejudicar a população e
considerando que o fecho da agência da Rua Formosa não contribui para a revitalização do centro
histórico, destacando o papel diferenciador que a CGD deve ter na banca e questionando quais as
diligências entretanto realizadas pela Câmara Municipal.----------------------------------------------------
-------------------Intervenção do Senhor Vereador Pedro Baila Antunes------------------------------------
-------------------O Senhor Vereador, usou da palavra para realizar uma intervenção relativa às
assimetrias demográficas e freguesias de baixa densidade explicando o que sobre esta matéria se
encontra no programa do PS, destacando o caso da freguesia de Côta, freguesia considerada de
baixa densidade, que desceu 29% em 20 anos e que é mais distanciada de Viseu e onde considera
que a realização de duas obras, uma na estrada municipal em Sanguinhedo de Côta e outra na
ligação de Nogueira de Côta à EN329, contribuiriam para a diminuição das assimetrias.---------------
------------------Intervenção do Senhor Vereador José Pedro Gomes----------------------------------------
------------------O Senhor Vereador, usou da palavra para referir que o PS tem elogiado a estratégia
em rede colocada nos Museus de Viseu, referindo no entanto que relativamente ao Museu da
História da Cidade é deixada a sugestão de suposta revisão da história da Cava de Viriato através da
maquete patente no referido museu e que contraria as teses defendidas em diversos artigos
científicos e que inclusive constam das placas informativas da Cava de Viriato e na Direcção-Geral
do Património Cultural, deixando o alerta para esta questão ou contradição tendo em conta as
vicissitudes da tradição historiográfica nacional.--------------------------------------------------------------
--------------------Por fim, fez uma intervenção relativa às condições de acesso da pista do Fontelo
questionando o Senhor Presidente, em exercício, sobre o valor de valor de €2,27 cobrado por hora
para utilização da pista, se o mesmo é novo, se existe uma tabela de preços e se as condições foram
discutidas com a Associação de Atletismo de Viseu e demais atletas. Referiu ainda que esta situação
pode levar a insatisfação dos diversos utilizadores da pista e que, como já referiu na última reunião,
considera importante a criação de um gestor desportivo para o Fontelo e deixou a sua visão do tipo
de gestão que gostariam de ver no Parque do Fontelo.--------------------------------------------------------
---------------------Intervenção do Senhor Presidente, em exercício------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
254
-------------------O Senhor Presidente, em exercício usou da palavra referindo que quanto ao trabalho
precário o Município de Viseu pode ser considerado um exemplo devido ao plano de trabalho
desenvolvido e executado. Quanto às questões dos pedidos de mobilidade intercarreiras, estão a ser
estudados os pedidos efetuados de modo a que os postos de trabalho possam ser ocupados de acordo
com as funções exercidas e as necessidades que precisam de ser suprimidas, deixando a ideia que
não é pelo facto de se possuir uma licenciatura que se opera a mobilidade e referindo ainda o
exemplo da criação da Equipa de Psicólogos criada no âmbito da Proteção Civil que foi feita com o
recurso ao programa de regularização dos vínculos precários e mobilidade intercarreiras e dando a
conhecer que durante os próximos meses irão acontecer mais mobilidades.-------------------------------
-------------------No que diz respeito às agências da Caixa Geral de Depósitos, referiu que para já não
existem mais diligências para além daquelas que foram tornadas públicas, deixando no entanto a
garantia de que a Câmara Municipal dará uma resposta adequada em função das decisões tomadas
pela CGD.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Quanto à questão das freguesias de baixa densidade referiu que as visões são
semelhantes, ou seja que deve ser feita uma discriminação positiva desses territórios, sendo aquilo
que o executivo tem procurado fazer ao nível da política de transportes e dos Planos de
Desenvolvimento Local realizados para o mandato em articulação com as freguesias do concelho.---
-------------------Relativamente à Cava do Viriato, considera que a ciência é quem sabe e que
devemos aguardar conclusões sobre essa matéria.-------------------------------------------------------------
-------------------Quanto à pista de atletismo do Fontelo revelou que os preços não foram alterados e
que aquilo que aconteceu, foi que passou a ter o seu acesso controlado, mas que entretanto o
regulamento de acesso está a ser revisto em colaboração com a Associação de Atletismo de Viseu.--
-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------
------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR--------------------------------- 729 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 30-05-2018, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, pelos eleitos presentes na
reunião objeto de votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, para efeitos do disposto nos
termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado dar-lhe a devida
publicidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE ---------------------------------------
730 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento dos seguintes
assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1) “Município reforça dispositivos de proteção civil nas freguesias rurais”------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
foram 15 as freguesias do Município que assinaram protocolos com o Município e que se tornaram
agentes ainda mais ativos na Proteção Civil. No âmbito do Viseu Rural, o Presidente da Câmara
assinou com Calde, Lordosa, São Cipriano, Vil de Souto, Barreiros Cepões, Boa Aldeia, Farminhão
e Torredeita, S. João de Lourosa, Abraveses, Bodiosa, Cavernães, Côta, Orgens, Povolide,
Ribafeita, Santos Evos, Faíl e Vila Chã de Sá protocolos que garantem a distribuição por estas
juntas de freguesia de equipamentos como tratores, alfaias, kits florestais e de apoio no combate a
incêndios.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
255
-------------------Os protocolos assinados ultrapassam os 500 mil euros e garantem que estas Juntas
de Freguesia continuam a colaborar com o Município na execução das Redes de Faixas de Gestão
de Combustível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O meio milhão de euros que o município transfere às freguesias resulta também
numa transferência e coordenação de competências uma vez que, tal como já havia sido anunciado,
as juntas de freguesia detentoras deste tipo de material ficam obrigadas a disponibiliza-los sempre
que o Serviço Municipal de Proteção Civil o solicitar. -------------------------------------------------------
-------------------2) “Novas Fardas para a Polícia Municipal”-------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que a
Polícia Municipal adotou novo fardamento. A autarquia investiu mais de 32 mil euros na adoção do
novo uniforme. Os 15 agentes do efetivo municipal passam a estar fardados de acordo com a
portaria que impõe o mesmo uniforme a todas polícias municipais. ---------------------------------------
-------------------No dia da apresentação do uniforme, o Presidente da Câmara anunciou o início das
provas para a admissão de dez agentes estagiários para suprir uma necessidade do município. Estes
agentes irão frequentar um curso de formação, que deverá ter início ainda este ano e será ministrado
pela Escola Prática de Polícia em articulação com o CEFA, durante seis meses. ------------------------
-------------------O investimento da autarquia inclui peças para verão, inverno e ainda alguns
acessórios complementares como sapatos, botas, bonés, cintos e escudos heráldicos. ------------------
-------------------3) “Documentos da Assembleia Municipal de Viseu e CIMVDL – Comunidade
Intermunicipal Viseu Dão Lafões”-------------------------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
foram recebidas na Câmara Municipal os seguintes documentos da Assembleia Municipal de Viseu:
Voto de Louvor Atribuído ao Viseu 2001 – ADSC, Moção pela rápida autorização do ministério para
a instalação da unidade de radioterapia no Centro Hospitalar Tondela/Viseu, Voto de
Congratulação pela 11.ª Edição do Festival Internacional de Música da Primavera de Viseu e Ata
da Sessão da Assembleia Municipal de 26-02-2018. ---------------------------------------------------------
-------------------Foram ainda recebidos na Câmara Municipal os seguintes documentos da
Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões: Moção pela Requalificação Urgente da Estrada
Nacional 225 e Moção pela Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire. ---------------------
------------------AGRADECIMENTOS-------------------------------------------------------------------------
731 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Associação MOVER VISEU, pela colaboração prestada pela Câmara Municipal
para a realização da atividade “Cinema ao Ar Livre”, realizada na Escola Básica da Balsa, no dia 26
de maio – EDOC/2018/39893. -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------Associação MOVER VISEU, pela presença da Câmara Municipal de Viseu na
abertura e encerramento do “III Meeting de Atletismo Inclusivo “Cidade de Viseu” da PC AND”
realizado no estádio do Fontelo, em abril – EDOC/2018/34199. -------------------------------------------
-------------------Regimento de Infantaria n.º 14, pelo apoio prestado pela Câmara Municipal para a
realização do Campeonato Desportivo Militar de Orientação Fase II Brigada de Intervenção –
EDOC/2018/37783. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ministério da Educação – Direção-Geral da Educação – Coordenação Nacional do
Desporto Escolar, pela colaboração da Câmara Municipal para a realização dos Campeonatos
Nacionais Escolares de Juvenis 2018, que decorreram de 17 a 20 de maio – EDOC/2018/38688. ----
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
256
-------------------Obra de Santa Zita, pela colaboração prestada pela Polícia Municipal, pela sua
dinâmica com as crianças da Instituição, sobre a ação de sensibilização em questões de segurança –
EDOC/2018/38954. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Liga Portuguesa Contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro, pela colaboração
prestada pela Câmara Municipal enquanto parceira para a sensibilização da luta contra o cancro,
nomeadamente, a caminhada “O que nos Liga”, realizada no dia 27 de maio – EDOC/2018/41510. -
-------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------
732 - 01.04.01 - Financeiros--------------------------------------------------------------------------------------
-------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de
obras ou à realização de eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,
desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,
deliberou atribui os seguintes apoios financeiros: -------------------------------------------------------------
-------------------doze mil euros, à Associação de Municípios da Rota da Estrada Nacional 2, para
apoiar o evento Grande Prémio de Portugal Nacional 2 - EDOC/2018/40301. ---------------------------
-------------------três mil e oitocentos euros, às Cavalhadas de Vildemoinhos – Associação de
Atividades Tradicionais, para o 1.º Prémio Carro Artístico, no âmbito da 366.ª Edição das
Cavalhadas de Vildemoinhos - EDOC/2018/39909. ----------------------------------------------------------
-------------------dois mil e quinhentos euros, à JuvenTuna, Tuna da Associação Social Cultural e
Desportiva de Nesprido, para apoiar a participação na Semana Cultural Beirã, de 22 a 29 de
setembro de 2018, que se realizará na Casa das Beiras de Toronto - EDOC/2018/37535. --------------
-------------------dez mil euros, à Orquestra Filarmónica Portuguesa, para apoiar a realização de uma
residência artística e documentos instrutórios - EDOC/2018/37791. ---------------------------------------
-------------------seis mil euros, à Associação Comercial do Distrito de Viseu, para apoiar a
realização do evento “ViseuModa 2018” - EDOC/2018/40106. --------------------------------------------
-------------------oito mil e dez euros, à Cáritas Diocesana de Viseu, para apoiar o projeto ROADS –
Caminhos - Rumo a Oportunidades e Ações de Desenvolvimento Social, que visa a inclusão efetiva
da comunidade cigana residente nas freguesias de Abraveses, Fail e Vila Chã de Sá, Repeses e S.
Salvador, S. João de Lourosa, Silgueiros, e Viseu - EDOC/2018/41184. ---------------------------------
-------------------dois mil euros, ao Orfeão de Viseu, para apoiar o 36.º Encontro Nacional de Coros –
Cidade de Viseu, realizado no dia 09 de junho, na Sé de Viseu - EDOC/2018/39032. ------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
733 - 01.04.02 - Isenções------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, tendo em conta o disposto no n.º 5 e
n.º 6 do artigo 20.º conjugado com o artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e
Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e
entidades a seguir indicadas: -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Dínamo Clube Estação, relativas à utilização do Campo 1.º de maio, para a
realização das atividades inseridas no Encerramento da Época desportiva 2017/2018 –
EDOC/2018/37145. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Pavilhão Desportivo do
Fontelo, para a realização do Encontro de Traquinas e Petizes de Futsal, nas idades de Sub-9, Sub-8,
Sub7 e Sub-6, para o dia 26 de maio – EDOC/2018/37118. -------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
257
--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Estádio Municipal do
Fontelo, para a realização da Final da Taça Sócios de Mérito, para o dia 31 de maio –
EDOC/2018/35619. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Pavilhão Municipal do
Fontelo, para a realização das Finais da Taça Futsal de Juniores “A” e Juniores “D”, para o dia 02
de junho – EDOC/2018/38680. ----------------------------------------------------------------------------------
--------------------Associação de Futebol de Viseu, relativas à utilização do Campo 1.º de Maio, para
a realização de um Torneio com a Escola Profissional Mariana Seixas, no âmbito do Projeto “Jogos
+ Vida” – EDOC/2018/39439. -----------------------------------------------------------------------------------
--------------------Clube de Futebol “Os Repesenses”, relativas à utilização do Campo Alves
Madeira, para a realização de dois treinos da equipa de juniores – EDOC/2018/39378. ----------------
-------------------Grupo Desportivo de Silgueiros, relativas à utilização do Estádio Municipal do
Fontelo, para a realização de preparação da final da taça sócios de mérito – EDOC/2018/39059. ----
-------------------Coordenação Local do Desporto Escolar de Viseu, relativas à utilização da Pista de
Atletismo do Fontelo, para a realização de provas do Desporto Escolar, no dia 18 de abril –
EDOC/2018/27513. -----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Coordenação Local do Desporto Escolar de Viseu, relativas à utilização da Pista
de Atletismo do Fontelo, para a realização de provas do Desporto Escolar, no dia 23 de maio –
EDOC/2018/36849. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Viseu 2001, relativas à utilização do Pavilhão Cidade de Viseu, para a realização da
2ª Edição do Torneio Internacional de Futsal, que contará com a presença garantida do SL Benfica e
Sporting CP, nos dias 1 e 2 de setembro – EDOC/2018/31947. --------------------------------------------
-------------------Casa do Benfica de Viseu – Secção de Ginástica, relativas à utilização do Pavilhão
Cidade de Viseu, para a realização do Dia da Ginástica da Casa do Benfica em Viseu, no dia 24 de
junho – EDOC/2018/38721. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Associação Distrital de Atletismo de Coimbra, relativas à utilização da Pista de
Atletismo do Estádio do Fontelo, para a realização de treinos do atleta Luísa Santos Pereira –
EDOC/2018/23305. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Editora Palimage, relativas à utilização da Sala da Biblioteca para o lançamento da
Obra “O Perfume do Adeus", de Maria Elisa Pinheiro – EDOC/2018/37852. ----------------------------
-------------------Fernando Marques Pereira, relativas à utilização da Sala da Biblioteca para o
lançamento da Obra “A Vaidade do Galo Tobias" – EDOC/2018/35266. ---------------------------------
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU – ÁGUAS DE VISEU------------------------------------------------------------------------------
734 - 01.05.01 - Ligações de Ramal de Água – Isenção de Taxas – Município de Viseu – Largo do
Senhor dos Aflitos--------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05067/2018, de 01-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/39936, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi deliberado isentar o custo dos ramais de
água, bem como as respetivas tarifas de ligação, referente ao processo, da entidade identificada em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu. --------------------------------------------------------------------------------
735 - 01.05.02 - Ligações de Ramal de Saneamento – Redução de Taxas – Joaquim Lopes Bernardo
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
258
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05108/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2017/40307, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 20% o custo do ramal de
saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente identificado
em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de
Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------
736 - 01.05.03 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria Ascenção
de Almeida Rodrigues---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05111/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40268, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 50% o custo dos ramais de
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo da requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
737 - 01.05.04 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Joaquim da
Costa Ramos--------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05109/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40296, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 40% o custo dos ramais de
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
738 - 01.05.05 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Maria Emília Purificação Figueiredo -
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05110/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40282, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 50% o custo dos ramais de
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo da requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
739 - 01.05.06 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Vitor Manuel da
Cruz Almeida-------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05107/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40311, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 50% o custo dos ramais de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
259
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
740 - 01.05.07 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – José de Almeida
Pais-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05112/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40318, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 80% o custo dos ramais de
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo do requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
741 - 01.05.08 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria da Graça
de Oliveira Prata----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.05113/2018, de 05-06-2018, com a Distribuição n.º EDOC/2018/40272, a Câmara
Municipal de Viseu tomou conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de
Administração, em reunião realizada em 07-05-2018, foi reduzido em 60% o custo dos ramais de
água e saneamento, não isentando das respetivas tarifas, referente ao processo da requerente
identificado em epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Abastecimento de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -------------------------------------
742 - 01.05.09 - Remodelação das Redes de Água, Esgotos e Águas Pluviais na Rua de Jugueiros---
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados, com a
Distribuição n.º EDOC/2018/40244, a Câmara deliberou ratificar a deliberação tomada pelo
respetivo Conselho de Administração, em 21-05-2018, que adjudicou a empreitada em epígrafe à
empresa "Irmãos Almeida Cabral, Lda.”, pelo valor de 176.608,62 euros, acrescido de IVA. ---------
743 - 01.05.10 - Regulamento da Estrutura Flexível dos SMAS--------------------------------------------
----------------Tendo por base o ofício dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e
Piscinas de Viseu n.º SMAS.S.05210/2018, de 07-06-2018, com a distribuição n.º
EDOC/2018/41056, pelo qual foi remetida a proposta referente ao respetivo Regulamento da
Estrutura Orgânica Flexível, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, nos termos e para os efeitos
do disposto na alínea a) do artigo 7.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, aprovar o referido regulamento que, a
fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzido. --------------------------------
-------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------
744 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Emília Silva Rocha Ferreira – Fragosela - Apoio no
Âmbito da Saúde---------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
260
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/38153, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria Emília Silva Rocha Ferreira, através
da atribuição de uma comparticipação de 199,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos
do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
745 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria do Céu Marques Figueiredo – União das Freguesias
de S. Cipriano e Vil de Souto - Apoio no Âmbito da Saúde-------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/38771, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria do Céu Marques Figueiredo, através
da atribuição de uma comparticipação de 180,00 euros, para tratamento oftalmológico, nos termos
do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
746 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Carla Isabel Mendes Dias – Farminhão - Apoio no Âmbito
da Saúde-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2018/39741, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Carla Isabel Mendes Dias, através da
atribuição de uma comparticipação de 361,00 euros, para pagamento de medicação, nos termos do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 8.º e artigo 9.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------
747 - 01.07.01 - Município de Viseu Freguesia de Abraveses - Requalificação da Rua das
Pedrinhas, Rua e Travessa Nª. Srª. Do Crasto e Adjacentes em Pascoal e Projeto de Sinalização------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Abraveses, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
261
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Abraveses, e aprovar o projeto de sinalização, com vista à execução da empreitada mencionada em
epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/24158). -----------------------------------------------------------------------
748 - 01.07.02 - Município de Viseu/ Município de Viseu/ Freguesia de São Pedro de France -
Requalificação da Rua da Eira e Rua Nova em Casal de Esporão e Projeto de Sinalização-------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de
há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de
proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do
Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de São Pedro de France o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do
Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Freguesia de São Pedro de
France, e aprovar o projeto de sinalização, com vista à execução da empreitada mencionada em
epígrafe.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2017/51239). -----------------------------------------------------------------------
749 - 01.07.03 - Direção-Geral da Saúde (DGS)/ Administração Regional de Saúde do Centro, I.P./
Município de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Considerando que o XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde,
estabelece como prioridade, promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública,
salientando como fundamental a política de promoção de uma alimentação saudável; -----------------
-------------------Que o Governo deu início à implementação de um conjunto de medidas para a
promoção de hábitos alimentares saudáveis e da atividade física no contexto dos Programas de
saúde prioritários, destacando-se a definição de uma Estratégia Integrada para a Promoção da
Alimentação Saudável (EIPAS); --------------------------------------------------------------------------------
-------------------Que a EIPAS define como eixos estratégicos em linha com os objetivos gerais do
Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS): -------------------------------
-------------------Que neste âmbito, é reconhecida a relevância dos Municípios como parceiros da
Saúde para o desenvolvimento de intervenções numa dimensão de proximidade e para uma maior
adequação das políticas às diferentes necessidades e realidades do território; ----------------------------
-------------------Que os Municípios são parceiros estratégicos e imprescindíveis da Saúde, na
implementação de medidas que incluam a promoção da alimentação saudável e da atividade física,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
262
devendo as mesmas ser consideradas como eixos prioritários de intervenção no Plano Municipal de
Saúde. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou celebrar um Protocolo de
Cooperação com a Direção-Geral da Saúde (DGS) e a Administração Regional de Saúde do Centro,
I.P, tendo como objeto enquadrar a colaboração do Município de Viseu, na operacionalização ao
nível municipal, da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável e da Promoção
da Atividade Física e dos vários projetos enquadrados na estratégia referida, implementados pela
Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., através da rede de serviços de saúde pública
(Departamento de Saúde Pública/Unidades de Saúde Pública). ---------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/34652). -----------------------------------------------------------------------
750 - 01.07.04 - Município de Viseu/ Agrupamentos de Escolas do Concelho de Viseu --------------
-------------------O constante aperfeiçoamento das condições geradoras do (bom) processo
ensino/aprendizagem exige uma continuada atenção e esforço, com vista à obtenção de resultados
visíveis na melhoria da Comunidade Educativa. --------------------------------------------------------------
-------------------Os recursos materiais, não constituindo o essencial do processo de aprendizagem
dos alunos, são um investimento auxiliar muito importante nas estratégias definidas pela Escola. ----
-------------------A consecução dos objetivos definidos assenta também na disponibilidade e na
utilização adequada dos recursos materiais: as tecnologias de informação e de comunicação,
biblioteca, equipamentos pedagógico-didáticos, mas também de produtos usados na limpeza e na
higiene ou o simples fornecimento de papel de policópia. ---------------------------------------------------
-------------------Considerando o know how, a proximidade e a ação ágil dos Agrupamentos de
Escolas, compreende o Município de Viseu, ser desejável a melhor articulação com os mesmos. ----
-------------------Assim, tendo em conta a documentação disponibilizada, a Câmara Municipal de
Viseu deliberou celebrar um Acordo de Colaboração com os Agrupamentos de Escolas do concelho
de Viseu, com vista ao fornecimento de materiais diversos, tais como consumíveis, produtos de
limpeza, etc. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo e a lista dos Agrupamentos (EDOC/2018/36582). --------------------------------------
751 - 01.07.05 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Orgens / Projeto "Informática para
Seniores"-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Atualmente assiste-se a uma importante transformação demográfica, a nível
mundial, no que diz respeito a um envelhecimento generalizado da população.--------------------------
---------------------De acordo com as projeções das Nações Unidas, prevê-se que entre os anos de
2004 e 2050 os cidadãos com 65 e mais anos chegarão aos 58 milhões, o que corresponderá a cerca
de 77% do total da população da União Europeia.------------------------------------------------------------
---------------------Este gradual envelhecimento populacional evidencia a necessidade de criar
condições e definir estratégias para que se consiga desencadear um processo de envelhecimento
ativo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Por outro lado, é inquestionável que as Tecnologias de Informação e Comunicação
(TIC) se instituíram no quotidiano de todos e assumem uma forte influência na vida profissional e
privada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Contudo, os idosos têm manifestado uma enorme dificuldade em compreender e
acompanhar esta nova realidade, sentindo-se excluídos e à margem desta evolução.--------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
263
----------------------Torna-se, pois, fundamental dotar este grupo social de instrumentos que lhes
garantam uma boa qualidade de vida. As TIC podem efetivamente ajudar os idosos a viver
autonomamente por mais tempo, permitindo que se mantenham ativos em casa e/ou na comunidade
a que pertencem.----------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Neste contexto, envelhecer em casa pressupõe que os cidadãos mais idosos
possam usufruir de uma melhor qualidade de vida, possuir níveis elevados de independência de
autonomia e dignidade através da utilização das TIC. Ao mesmo tempo, envelhecer na comunidade
assenta na necessidade de promover a criação e instalação de redes sociais e permitir o acesso
facilitado a serviços públicos e comerciais através das TIC, proporcionando um decréscimo do
isolamento social, em especial para os cidadãos mais idosos que se encontram em localidades mais
isoladas ou junto daqueles que têm um apoio familiar mais limitado.--------------------------------------
---------------------O Município de Viseu entende pertinente uma aposta na promoção de iniciativas e
medidas que visem combater problemas inerentes ao processo de envelhecimento, associados a
perdas das faculdades físicas, motoras, mentais e/ou cognitivas; a falta de uma exposição e
utilização anterior das TIC (infoexclusão); e o inexistente investimento em Tecnologias da
Informação e Comunicação que sejam mais adequadas ou adaptadas às necessidades reais dos
cidadãos mais idosos.----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Assim, com o Projeto TIC para Idosos e presente Protocolo pretende-se, por um
lado, uma melhoria e facilitação das relações sociais através da utilização das TIC, visando uma
maior participação das pessoas idosas do concelho. E, por outro lado, a criação de atividades lúdico-
pedagógicas para a promoção da literacia digital, com particular incidência nos grupos de cidadãos
infoexcluídos, nos quais se encontram referenciados os cidadãos mais idosos.---------------------------
------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um protocolo entre o
Município de Viseu e a Freguesia de Orgens, com vista à implementação do projeto “Informática
para Seniores”.------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzido o aludido
protocolo (EDOC/2018/17119). ---------------------------------------------------------------------------------
752 - 01.07.06 - Município de Viseu/ APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental (Transporte Escolar Adaptado)--------------------------------------------------
-------------------Prosseguindo o desenvolvimento de uma Sociedade Educadora, o Município de
Viseu vem articulando, num diálogo consequente e frutuoso, esforços tendentes à consecução do
objetivo antes referido.--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Acordos de Colaboração celebrados com as mais variadas Instituições têm
representado um importante contributo para a melhoria das condições do ensino/aprendizagem nas
nossas Escolas.------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Também, no âmbito das suas competências, o Município tem procurado
corresponder às necessidades de frequência da Escola por cidadãos com dificuldades de mobilidade,
esbatendo barreiras arquitetónicas, criando corredores de mobilidade autónoma e segura,
disponibilizando transporte adaptado.---------------------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar um Protocolo entre o
Município de Viseu e a APPACDM de Viseu – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental, com o objetivo de disponibilizar, otimizando, o transporte adaptado
para os alunos do Pré-Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Secundário com dificuldades de
mobilidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
264
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/35410). -----------------------------------------------------------------------
753 - 01.07.07 - Município de Viseu/ APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu
(Transporte Escolar Adaptado)-----------------------------------------------------------------------------------
-------------------A criação de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos é um objetivo
primordial do município de Viseu.-------------------------------------------------------------------------------
-------------------Na área da Educação, tem vindo a autarquia a desenvolver vasto trabalho de
requalificação de instalações físicas, de construção de novos equipamentos escolares, de
materialização de condições que incentivem a implementação da “escola a tempo inteiro”.------------
-------------------Também, no âmbito das suas competências, o Município tem procurado
corresponder às necessidades de frequência da Escola por cidadãos com dificuldades de mobilidade,
esbatendo barreiras arquitetónicas, criando corredores de mobilidade autónoma e segura,
disponibilizando transporte adaptado.---------------------------------------------------------------------------
------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar um Protocolo entre o
Município de Viseu e a APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu, com o objetivo de
disponibilizar, otimizando, o transporte adaptado para os alunos do Pré-Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos
do Ensino Básico e Secundário com dificuldades de mobilidade e viabilizar, comparticipando, o ----
---------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2018/35410). -----------------------------------------------------------------------
754 - 01.07.08 - Município de Viseu/ Associações Sem Fins Lucrativos – Ano Letivo 2018/2019 -
(Programa de Refeições Escolares 1.º CEB)-------------------------------------------------------------------
------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição n.º
EDOC/2018/35457, deliberou aprovar o montante de 124.300,00 euros, referente ao Fornecimento
de Refeições Escolares para as Escolas do 1.º C.E.B. do Concelho para o Ano Letivo 2018-2019, a
ser materializado, através do estabelecimento de protocolos, com as instituições sem fins lucrativos
mencionadas no mapa, em anexo à distribuição supra referenciada, constituindo assim parcerias,
com o intuito de criar as condições necessárias para a concretização do Programa de Generalização
do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de
Viseu. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas a minuta do
protocolo em questão bem como da lista das instituições, supra mencionada. ---------------------------
755 - 01.07.09 - Município de Viseu/ Associações Sem Fins Lucrativos Ano Letivo 2018/2019 -
(Fornecimento de Refeições Escolares ao Pré Escolar CAF – Componente de Apoio à Família)------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição
n.º EDOC/2018/35804, deliberou aprovar o montante de 48.827,30 euros, referente ao
Fornecimento de Refeições Escolares para os J.I. do Concelho para o Ano Letivo 2018-2019, a ser
materializado, através do estabelecimento de acordos de colaboração, com as instituições sem fins
lucrativos e associações mencionadas no mapa, em anexo à distribuição supra referenciada, visando
a disponibilização de refeições aos alunos do ensino pré-escolar inscritos e a frequentar os diversos
Jardins de Infância do concelho de Viseu, no âmbito da Componente de Apoio à Família – CAF –
Ensino Pré-Escolar. -----------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
265
--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas dos
acordos de colaboração em questão bem como da lista das instituições e associações, supra
mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
756 - 01.07.10 - Município de Viseu/ Agrupamentos de Escolas do Concelho de Viseu e
Instituições Sem Fins Lucrativos – CAF - Componente de Apoio à Família, Ensino Pré-Escolar –
Prolongamento de Horário----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas na distribuição
n.º EDOC/2018/35793, deliberou aprovar o montante de 61.792,50 euros, referente ao
Prolongamento de Horário, a ser materializado, através do estabelecimento de acordos de
colaboração, com as instituições sem fins lucrativos e associações mencionadas no mapa, em anexo
à distribuição supra referenciada, visando zelar pela implementação do prolongamento de horário
nos períodos letivos aos alunos do ensino pré-escolar inscritos e a frequentar os diversos Jardins de
Infância do concelho de Viseu, para o ano letivo 2018/2019, no âmbito da Componente de Apoio à
Família – CAF – Ensino Pré-Escolar. --------------------------------------------------------------------------
--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas dos
acordos de colaboração em questão bem como da lista das instituições e associações, supra
mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 757 - 01.08.01 - Estrada de Fragosela de Cima a Prime (Execução de Estacionamentos e Coletor de
Águas Pluviais na Rua dos Quintais) - Freguesia de Fragosela----------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2017/40341, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Freguesia de Fragosela, com vista à execução da
empreitada “Estrada de Fragosela de Cima a Prime (Execução de Estacionamentos e Coletor de
Águas Pluviais na Rua dos Quintais)”, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de
cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 35.099,80 euros, acrescido de IVA. ----------
758 - 01.08.02 – Construção de Muro de Suporte e Passeio em Pinheiro - Freguesia de Santos Evos-
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2017/69870, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a União de Freguesias de Santos Evos, com vista à execução
da empreitada “Construção de Muro de suporte e Passeio em Pinheiro, estabelecendo-se que a
comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de
23.001,38 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------
759 - 01.08.03 – Pagamento de Projeto para a Construção de Largo e Parque Infantil em Vil de
Souto - Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto-------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2018/2161, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Freguesia de São Cipriano e Vil de Soito, com vista a conceder um apoio financeiro no valor de
4.920,00 euros, para pagamento de projeto para a “Construção de Largo e Parque Infantil em Vil de
Souto”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
266
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
2018------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 760 - 01.09.01 - Município de Viseu/ Grupo Desportivo Cultural Recreativo e Social da Vila de
Silgueiros – Cabimento e Compromisso-----------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo em conta as informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/10475, a Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da aprovação do contrato-
programa de desenvolvimento desportivo, em reunião ordinária realizada em 30-05-2018, deliberou
aprovar o respetivo cabimento e compromisso. ---------------------------------------------------------------
761 - 01.09.02 - Município de Viseu/ Clube de Orientação de Viseu---------------------------------------
-------------------Tendo em conta as informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/19501, a Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da aprovação do contrato-
programa de desenvolvimento desportivo, em reunião ordinária realizada em 30-05-2018, deliberou
aprovar o respetivo cabimento e compromisso. ---------------------------------------------------------------
762 - 01.09.03 - Município de Viseu/ Clube de Futebol “Os Repesenses”---------------------------------
-------------------Tendo em conta as informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/19666, a Câmara Municipal de Viseu, no seguimento da aprovação do contrato-
programa de desenvolvimento desportivo, em reunião ordinária realizada em 30-05-2018, deliberou
aprovar o respetivo cabimento e compromisso. ---------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
763 - 01.09.04 - Município de Viseu/ Associação Brave Viriathvs Runners Clube Desportivo--------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31588, a celebrar com a
Associação Brave Viriathvs Runners Clube Desportivo, que tem por objeto a concessão, pelo
Município de Viseu, de um apoio financeiro no montante de 1.993,00 euros para a realização do
programa desenvolvimento desportivo anexo ao referido contrato-programa. ----------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
267
764 - 01.09.05 - Município de Viseu/ Real Clube de Tiro de Viseu ----------------------------------------
------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------
------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/26548, a celebrar com o Real
Clube de Tiro de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio
financeiro no montante de 3.277,19 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
765 - 01.09.06 - Município de Viseu/ Judo Clube de Viseu--------------------------------------------------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/40934, a celebrar com o Judo
Clube de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro
no montante de 3.000,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao
referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
268
766 - 01.09.07 - Município de Viseu/ Judo Clube de Viseu--------------------------------------------------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/32248, a celebrar com o Judo
Clube de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro
no montante de 2.000,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao
referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e
artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços
municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-
programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
767 - 01.09.08 - Município de Viseu/ Clube de Golfe de Viseu---------------------------------------------
--------------------Considerando: ----------------------------------------------------------------------------------
--------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
269
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31693, a celebrar com o Clube de
Golfe de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro
no montante de 3.750,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao
referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
768 - 01.09.09 - Município de Viseu/ Associação Grão Vasco de Viseu-----------------------------------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/32274, a celebrar com a
Associação Grão Vasco de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um
apoio financeiro no montante de 1.730,00 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e
artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços
municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-
programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
769 - 01.09.10 - Município de Viseu/ Clube de Orientação de Viseu --------------------------------------
------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------
------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
270
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31829, a celebrar com o Clube de
Orientação de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio
financeiro no montante de 6.350,00 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
770 - 01.09.11 - Município de Viseu/ CFV - Clube de Futebol Os Viriatos-------------------------------
------------------Considerando: ------------------------------------------------------------------------------------
------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/36347, a celebrar com o CFV -
Clube de Futebol Os Viriatos, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um
apoio financeiro no montante de 1.500,00 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
771 - 01.09.12 - Município de Viseu/ Associação Mover Viseu--------------------------------------------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
271
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/26681, a celebrar com a
Associação Mover Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio
financeiro no montante de 3.070,00 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e
artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços
municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-
programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
772 - 01.09.13 - Município de Viseu/ Hóquei Clube de Viseu-----------------------------------------------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/26419, a celebrar com o Hóquei
Clube de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro
no montante de 4.600,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao
referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e
artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços
municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-
programa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
272
773 - 01.09.14 - Município de Viseu/ Associação Cultural e Desportiva Veteranos de Viseu----------
-------------------Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
-------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/37793, a celebrar com a
Associação Cultural e Desportiva Veteranos de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo
Município de Viseu, de um apoio financeiro no montante de 300,00 euros para a realização do
programa desenvolvimento desportivo anexo ao referido contrato-programa. ----------------------------
--------------------Mais deliberou, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º e
artigo 21.º todos do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu, isentar a referida entidade das taxas de utilização de instalações desportivas e/ou serviços
municipais e serviços logísticos, no montante identificado na minuta do aludido contrato-programa.
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
774 - 01.09.15 - Município de Viseu/ Associação de Aikido de Viseu-------------------------------------
--------------------Considerando: ----------------------------------------------------------------------------------
--------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/31621, a celebrar com a
Associação de Aikido de Viseu, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
273
apoio financeiro no montante de 300,00 euros para a realização do programa desenvolvimento
desportivo anexo ao referido contrato-programa. -------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
775 - 01.09.16 - Município de Viseu/ Sport Viseu e Benfica -----------------------------------------------
---------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
---------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da promoção do
desenvolvimento;---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre
as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à
prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos
direitos dos cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de
qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores
do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;
---------------------O disposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto, e do Decreto-Lei 273/2009, de 01 de outubro – Regime
Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.---------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do contrato-programa de
desenvolvimento desportivo, anexada ao registo n.º EDOC/2018/21195, a celebrar com o Sport
Viseu e Benfica, que tem por objeto a concessão, pelo Município de Viseu, de um apoio financeiro
no montante de 600,00 euros para a realização do programa desenvolvimento desportivo anexo ao
referido contrato-programa. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A fim de fazerem parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidos os
documentos a que supra se faz referência. ---------------------------------------------------------------------
-------------------PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIOS - VISEU CULTURA 2018/2019-------
776 - 01.10.01 - Tendo por fundamento as informações e documentos constantes da distribuição n.º
EDOC/2017/73934, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou ratificar os protocolos de cooperação
celebrados com a Associação Cultural, Recreativa e Social de Teivas e Cavalhadas de
Vildemoinhos - Associação de Atividades Tradicionais, no âmbito da Linha de Apoio
“REVITALIZAR” (documentos estes que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão
aqui por reproduzidos).--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------VISEU EDUCA--------------------------------------------------------------------------------
777 - 01.11.01 - Protocolo Viseu Educa – Projeto Orquestra ORFF----------------------------------------
-------------------Tendo em conta as informações e documentação disponibilizada no
EDOC/2018/35972, a Câmara Municipal deliberou aprovar a celebração de um protocolo de
parceria entre o Município de Viseu e o Orfeão de Viseu, que visa implementar o Projeto Orquestra
ORFF, no âmbito do Programa Viseu Educa, e que a fim de fazer parte integrante da presente ata,
dá-se aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo. --------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
274
-------------------ARRENDAMENTOS – REDE ESCOLAR MUNICIPAL – ANO LETIVO
2018/2019-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
778 - 01.12.01 - Após análise da informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/35382, e demais documentos em anexo, a Câmara deliberou aprovar o protocolo e o
contrato de arrendamento a celebrar com as entidades constantes da lista em anexo, tendo em vista
o funcionamento da Rede Escolar Municipal para o Ano Letivo 2018/2019. -----------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dão-se por reproduzidas as minutas do
protocolo e do contrato de arrendamento em questão bem como a lista das entidades, supra
mencionada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------CIMVDL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES -----
779 - 01.13.01 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências Relativas à
Transformação da Linha do Vouga em Ecopista do Vouga -------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações e anexos constantes da
distribuição n.º EDOC/2018/40813, tomou conhecimento da minuta do contrato interadministrativo
de delegação de competências relacionadas com a Transformação da Linha do Vouga em Ecopista
do Vouga a celebrar entre o Município de Viseu, o Município de São Pedro do Sul, Município de
Vouzela e Município de Oliveira de Frades e a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (que
a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida). ------------------------------
-------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu, com fundamento nos artigos 116.º a
123.º e 128.º a 130.º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, deliberou concordar com a
referida minuta e, no uso da competência conferida pela subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
nº 75/2013, de 12 de setembro, apresentar à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização,
proposta de celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas
com a Transformação da Linha do Vouga em Ecopista do Vouga, de acordo com o disposto na
alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.-----------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PROGRAMA DE VOLUNTARIADO ERASMUS+CEUTA-------------------------
780 - 01.14.01 - Tendo em conta as informações e documentos anexos à distribuição n.º
EDOC/2018/26370, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a celebração de quatro
protocolos no âmbito do programa de Voluntariado ERASMUS+CEUTA, que a fim de fazerem
parte integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidos. ---------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------FRAÇÕES “I” e “H”, DO PRÉDIO SITO NA RUA ALEXANDRE
HERCULANO, N.º 329, VISEU ------------------------------------------------------------------------------ 781 - 01.15.01 - Tendo em conta as informações os documentos constantes da distribuição n.º
EDOC/2018/34828, a Câmara Municipal de Viseu deliberou celebrar um contrato de arrendamento
entre o proprietário Ricardo de Jesus Santos e o Município de Viseu, em que este arrenda as frações
I e H do prédio urbano sito na Rua Alexandre Herculano n.º 329, Freguesia de Viseu, destinando-se
à instalação de um Centro de Competências em Engenharia de Software da empresa Critical
Software S.A. que permita dinamizar a economia local e potenciar as saídas profissionais das
instituições locais de ensino politécnico ou superior, e que a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzida a minuta do aludido contrato. ------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
275
--------------------Mais deliberou, aprovar um protocolo de comodato em que o Município de Viseu
cede a utilização das aludidas frações à empresa Critical Software S.A com intuito de materializar a
instalação do supra referido centro de competências, e que a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzida a minuta do aludido protocolo.-----------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------HASTA PÚBLICA, PARA ARRENDAMENTO DE FRAÇÃO COMERCIAL,
DESIGNADA PELA LETRA “B” DO PRÉDIO SITO NA TRAVESSA DAS ESCADINHAS
14, 16 E LARGO SÃO TEOTÓNIO 22, EM VISEU------------------------------------------------------
782 - 01.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por fundamento as informações constantes na
distribuição EDOC/2016/30597, em especial da proposta do Setor de Património, deliberou no
âmbito do procedimento em título, aprovar a alteração ao Edital referente à hasta pública para
arrendamento da fração comercial designada pela letra “B” do prédio sito na Travessa das
Escadinhas 14,16 e Largo de São Teotónio 22 em Viseu, que a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui pro reproduzido. -----------------------------------------------------------------------
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
783 - 01.17.01 - Projeto de Reabilitação do Antigo Edifício do Orfeão na Rua Direita 149------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base os documentos e informações
constantes da distribuição n.º EDOC/2016/74522, deliberou aprovar a terceira adenda ao Contrato-
Programa oportunamente celebrado entre o Município e a Viseu Novo, SRU – Sociedade de
Reabilitação Urbana de Viseu, referente ao Projeto de Reabilitação do Antigo Edifício do Orfeão na
Rua Direita 149, que dá uma nova redação à cláusula sétima do referido Contrato-Programa e que a
fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui como reproduzida. ------------------------------
-------------------A presente deliberação, foi aprovada com os votos a favor da maioria dos membros
presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos Senhores Vereadores do Partido
Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.---------------------------
784 - 01.17.02 - Projeto de Reabilitação do Edifício Situado no Gaveto Formado pela Rua Dr. Luís
Ferreira, Travessa de S. Domingues e Rua D. Duarte---------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base os documentos e informações
constantes da distribuição n.º EDOC/2016/51721, deliberou aprovar a segunda adenda ao Contrato-
Programa oportunamente celebrado entre o Município e a Viseu Novo, SRU – Sociedade de
Reabilitação Urbana de Viseu, referente ao Projeto de Reabilitação do Edifício Situado no Gaveto
Formado pela Rua Dr. Luís Ferreira, Travessa de S. Domingues e Rua D. Duarte que dá uma nova
redação à cláusula sétima do referido Contrato-Programa e que a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui como reproduzida. --------------------------------------------------------------------
--------------------A presente deliberação, foi aprovada com os votos a favor da maioria dos membros
presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos Senhores Vereadores do Partido
Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.---------------------------
--------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------
785 - 01.18.01 - Imóvel sito na Praça D. Duarte 6, 7, e 8 – Fração “B”, Freguesia de Viseu-----------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 233.SRU/2018, de 06-06-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/40488, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
276
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda da fração autónoma designada pela
letra “B” que faz parte do imóvel situado na Praça D. Duarte 6, 7, e 8, (Freguesia de Viseu),
constantes da referida informação, encontrando-se dentro dos limites da Zona Especial de Proteção
à Sé de Viseu, e na Área de Reabilitação Urbana, inscritas na matriz predial urbana sob o artigo n.º
5236 (antigo 11111 da freguesia de Santa Maria), pertencente à empresa “Alexandre Joaquim Lopes
Invest, Lda.”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
786 - 01.18.02 - Imóvel sito na Rua Formosa n.º 60-66, Freguesia de Viseu------------------------------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 222.SRU/2018, de 30-05-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/39107, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda do imóvel situado na Rua Formosa n.º
60-66, (Freguesia de Viseu), encontrando-se fora dos limites da Zona de Proteção à Sé de Viseu,
mas na Área de Reabilitação Urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1774 (antigo
967 da freguesia de Santa Maria), pertencente a Herdeiros de José Augusto dos Santos Laranjeira. --
787 - 01.18.03 - Imóvel sito na Rua Direita n.º 160, Freguesia de Viseu-----------------------------------
--------------------Em face do proposto na informação n.º 234.SRU/2018, de 11-06-2018, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2018/41678, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)
e artigo 37.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro, na venda do imóvel situado na Rua Direita n.º
160, (Freguesia de Viseu), encontrando-se dentro dos limites da Zona Especial de Proteção à Sé de
Viseu, e na Área de Reabilitação Urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4761
(antigo 2707 da freguesia de Santa Maria), pertencente a Herdeiros de Maria da Luz Fonseca e
Almeida e Herdeiros de António Augusto de Almeida. ------------------------------------------------------
-------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------- 788 - 01.19.01 - Av. Capitão Silva Pereira 1/Rua João Mendes – Administração------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 31,
tomada na Reunião de Câmara de 28-12-2017 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2018/37862, atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados
principais do edifício sito na Av. Capitão Silva Pereira 1/Rua João Mendes, Freguesia de Viseu, no
valor de 3.939,60 euros, requerido por Condomínio. ---------------------------------------------------------
-------------------REDUÇÃO DE TAXAS---------------------------------------------------------------------- 789 - 01.20.01 - Viseu 2001--------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2018/29131, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes ao evento “Voseu 2001 – 100.º Encontro
de Petizes e Traquinas”. ------------------------------------------------------------------------------------------
790 - 01.20.02 - Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de
Viseu-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
277
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2018/36720, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou pela
devolução do valor pago das taxas referente à Licença Especial do Ruído, para a realização do
evento “Há feira nas Obras Sociais”. ---------------------------------------------------------------------------
791 - 01.20.03 - Cavalhadas de Vildemoinhos – Associação de Atividades Tradicionais --------------
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2018/36872, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas das licenças relativas à realização da 366.º edição
das Cavalhadas de Vildemoinhos -------------------------------------------------------------------------------
792 - 01.20.04 - Associação Cultural, Recreativa e Social de Teivas---------------------------------------
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2018/38326, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º e
artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu,
deliberou autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença especial de ruído
concedida no âmbito da realização da 364.ª Edição das Cavalhadas de Teivas.---------------------------
793 - 01.20.05 - Núcleo de Viseu da Liga dos Combatentes-------------------------------------------------
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2018/40850, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas no n.º 1 do artigo 20.º e
artigo 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu,
deliberou autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença especial de ruído
concedida no âmbito da realização da noite de fados. --------------------------------------------------------
-------------------FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GASÓLEO DE AQUECIMENTO PARA
AS ESCOLAS DO 1.º CEB, JARDINS DE INFÂNCIA DO CONCELHO E DIVERSAS
INSTALAÇÕES MUNICIPAIS-------------------------------------------------------------------------------
794 - 01.21.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/34515, em especial da proposta do Setor de Aquisição, datada de 28-05-2018, e
demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, aprovar a abertura de um
procedimento de concurso público, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação,
para execução da aquisição de serviços, para “Fornecimento Contínuo de Gasóleo de Aquecimento
para as Escolas do 1.º CEB, Jardins de Infância do Concelho e Diversas Instalações Municipais”. ---
-------------------Mais deliberou aprovar: -----------------------------------------------------------------------
-------------------1) o programa de procedimento; --------------------------------------------------------------
-------------------2) o caderno de encargos; ---------------------------------------------------------------------
-------------------3) o anúncio; ------------------------------------------------------------------------------------
-------------------4) o pedido de cabimento; ---------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
278
-------------------5) o preço base no valor de 161.500,00 euros, acrescido de IVA; -----------------------
-------------------6) ano letivo 2018/2019;-----------------------------------------------------------------------
-------------------7) critério de adjudicação: ---------------------------------------------------------------------
----------------------- proposta economicamente mais vantajosa; ---------------------------------------------
--------------------8) os demais itens da supracitada informação. ---------------------------------------------
--------------------Mais deliberou, nomear o seguinte Júri que conduzirá o procedimento:---------------
--------------------Presidente: João Matos; Vogal Efetivo: Clara Pombeiro, que substituirá o
Presidente; Vogal Efetivo: Nuno Carvalho; Vogal Suplente: António Lopes; Vogal Suplente:
Anabela Amaral. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Deliberou ainda, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 109.º conjugado com
n.º 2 do artigo 69.º, ambos, do Código dos Contratos Públicos, delegar, no aludido júri, a prática de
todos os atos necessários à prossecução do procedimento em título, até à adjudicação. ----------------
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PARTILHADOS
02-DSP
---------------------MUNICIPIO DE VISEU - CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO
EXERCICIO DE 2017-------------------------------------------------------------------------------------------
795 - 02.01.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição n.º
EDOC/2018/42357 (que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão aqui por
reproduzidos), tomou conhecimento dos documentos da prestação de contas consolidados, relativos
ao ano de 2017. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------Após análise e discussão, dos documentos supracitados, os mesmos foram
aprovados, ao abrigo das competências conferidas pela alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro e n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, com os votos
a favor da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício pelos
Senhores Vereadores do Partido Social Democrata e abstenção dos Senhores Vereadores do Partido
Socialista, que apresentaram a seguinte declaração de voto, que a seguir se transcreve: ----------------
-------------------“Em primeiro lugar, queremos valorizar os resultados líquidos positivos, a
evolução do activo de 401,3 M para 412,3 M, dos fundos próprios de 264,1 M para 279,2 M e do
passivo de 137,2 M para 133,08 M, numa rápida comparação com 2016.--------------------------------
-------------------Em segundo lugar, dizer que este processo, obrigatório desde 2013, de integração
das contas individuais das várias entidades do universo da autarquia, permite-nos, de facto, ter
uma visão abrangente.---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Melhora a informação contabilística e, desta forma, facilita a tomada de decisão e
a avaliação integrada do que é desenvolvido no conjunto de entidades pertencentes ao perímetro
da autarquia.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Acreditamos que toda esta informação espelha a imagem fiel e verdadeira das
contas e traduz de forma apropriada as informações desagregadas por sectores. Ganha-se
credibilidade. Ganha-se transparência.-------------------------------------------------------------------------
-------------------Em terceiro lugar, pedimos esclarecimentos em relação à Viseu Polis. Um processo
que se arrasta, em fase de liquidação, e que finalmente, no ano passado, viu ser nomeado o
administrador para a liquidação. Gostaríamos de saber como se encontra o processo e se há
novidades que nos possa dar.-------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
279
-------------------Por último, consideramos que deveríamos ter acesso ao Parecer do Revisor Oficial
de Contas.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Parece-nos ser uma coisa básica. A Assembleia Municipal tem acesso a esse
documento. Não percebo como, nós Vereadores, não temos acesso a isso. Mesmo que não seja
obrigatório, esse poderia constituir mais um acto pela transparência, e são já muitos os municípios
que o fazem.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Bem sabemos que cada entidade tem o seu Revisor e que os mesmos
acompanharam este processo.------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para votar um ponto na ordem de trabalhos com esta importância, como facilmente
se compreende, era para nós indispensável ter conhecimento do trabalho desenvolvido, da ausência
de limitações, dos comentários, das possíveis reservas, e das conclusões. Ou seja, ter conhecimento
desse parecer.------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Viseu abstêm-se nesta votação, sem
prejuízo de aprovação em sede de Assembleia Municipal, após a tomada de conhecimento do
Parecer do Revisor Oficial de Contas.” ------------------------------------------------------------------------
-----------------------O Executivo Municipal deliberou ainda remeter os referidos documentos à
Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro e n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro. ----------------
-----------------Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta. ----------
-------------------REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DA
CMV-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
796 - 02.02.01 – A Câmara Municipal de Viseu, em face dos elementos em anexo à distribuição n.º
EDOC/2018/42061, tomou conhecimento da proposta de alteração ao Regulamento da Organização
dos Serviços Municipais da CMV (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui
por reproduzida), apresentada no quadro legal definido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro, pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.-------------------------
--------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu deliberou
concordar com a mesma e, no uso das competências previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
305/2009, de 23 de outubro e na subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, deliberou remetê-la à Assembleia Municipal, em consonância com o disposto no n.º 6 do
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REGULAMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE
TERCEIRO GRAU----------------------------------------------------------------------------------------------
797 - 02.03.01 - A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, procede à adaptação à
administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que aprova o estatuto do pessoal
dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, habilitou
os municípios a poderem prever, na sua estrutura orgânica, a existência de cargos de direção
intermédia de 3.º grau ou inferior.-------------------------------------------------------------------------------
----------------------Em face do referido regime legal e considerando que o atual Regulamento da
Estrutura Orgânica do Município de Viseu, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal
realizada a 22 de janeiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, a que corresponde a
deliberação tomada em reunião de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República II série,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
280
nº 47, de 7 de março de 2018, prevê a criação de unidades orgânicas flexíveis de direção intermédia
de 3.º grau, a Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta as informações constantes da
distribuição n.º EDOC/2018/41225, deliberou, no uso da competência prevista na subalínea ccc) do
n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a presente proposta de
regulamento e remete-la à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 4º da
Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.--------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE ACESSO NA CARREIRA DE
BOMBEIRO MUNICIPAL ------------------------------------------------------------------------------------
798 - 02.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações e anexos constantes da
distribuição n.º EDOC/2018/42043, tomou conhecimento da proposta de Regulamento dos
Concursos de Acesso na Carreira de Bombeiro Municipal (e que, a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzido). ----------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar com a referida
proposta e, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, deliberou ainda, remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos e
para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------MAPA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU PARA O ANO
DE 2018 – 2.ª ALTERAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------
799 - 02.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição n.º
EDOC/2018/42039 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão
aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada para alteração do Mapa de
Pessoal da Câmara Municipal de Viseu para 2018. -----------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, e com a mesma concordando, a Câmara
deliberou, tendo em conta o disposto nos artigos 28.º, 29.º e 31.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência prevista na
subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter a referida
proposta à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do
artigo 29.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas e a alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.---------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE - DESPESAS DE
REPRESENTAÇÃO CMV -----------------------------------------------------------------------------------
800 - 02.06.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo em conta as informações prestadas na
distribuição n.º EDOC/2018/40816, deliberou apresentar, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do
artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação a seguinte proposta à
Assembleia Municipal:--------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------“Com a entrada em vigor da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, que procede à
adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, alterado apelas Leis nºs.
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de
22 de dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, resultou a suspensão do pagamento
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
281
das despesas de representação aos titulares de cargos dirigentes, por aplicação do disposto no artigo
24.º da citada Lei. Com efeito, e conforme determinado pelo n. º 2 deste dispositivo legal, "a
atribuição das despesas de representação (…) é da competência da Assembleia Municipal, sob
proposta da Câmara Municipal".--------------------------------------------------------------------------------
------------------------Nesta conformidade, a Câmara Municipal, em observância do enquadramento
legal acima descrito e ressalvando que o pagamento das referidas despesas não é um mero
complemento remuneratório devendo, ao invés, corresponder a um efetivo e concreto conteúdo,
propõe à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas representação aos dirigentes da CMV,
reportando-se os seus efeitos à data do respetivo despacho de nomeação, visto que os mesmos,
manifestaram, por escrito, a vontade de receber despesas de representação; participarem em atos
públicos de apresentação técnica de projetos e obras, a representarem o município em eventos
científicos e técnicos da área funcional ou da especialidade do dirigente, a estarem presentes em
momentos solenes ou de especial relevância para o município e manifestaram a disponibilidade
permanente sempre que solicitada pelo Presidente ou pelo Executivo Municipal;”----------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 1.º GRAU – DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, OBRAS E
SUSTENTABILIDADE, E DESIGNAÇÃO DO CORRESPONDENTE JÚRI DE
RECRUTAMENTO----------------------------------------------------------------------------------------------
801 – 02.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41295 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 1.º grau, para o departamento referido em epígrafe, e designação do
correspondente júri de recrutamento.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 1º. Grau – Diretor do Departamento de Ambiente, Obras e
Sustentabilidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do
artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º
49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro.------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 1º. Grau – Diretor de Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade, com a
seguinte composição:----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP;---------------------
-------------------1º. Vogal – Carlos Ildefonso Tomás, Diretor Delegado dos SMAS – Águas de
Viseu; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
282
-------------------2º. Vogal – Fernando Neves Marques, Administrador Executivo da Viseu Novo,
SRU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE AMBIENTE, HIGIENE URBANA E
ESPAÇOS VERDES---------------------------------------------------------------------------------------------
802 – 02.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41290 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços
Verdes, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e
na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,
conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da competência
conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designe,
o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2º. Grau –
Chefe de Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, com a seguinte composição:---
-------------------Presidente – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade;---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --
-------------------2º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana. ----
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE PLANEAMENTO-------------------------------------
803 – 02.09.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41296 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
283
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Planeamento, ao abrigo do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo
20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Planeamento, com a seguinte composição:--------------
-------------------Presidente – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística;-
-------------------1º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana; ----
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS---------------------------
804 – 02.10.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41298 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, ao abrigo do disposto
na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo
20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, com a seguinte composição:-------
-------------------Presidente – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade;---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --
-------------------2º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana. ----
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
284
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS----------------------
805 – 02.11.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41299 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos, ao abrigo do
disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do
n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do
artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos, com a seguinte composição:--
-------------------Presidente – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade;---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --
-------------------2º. Vogal – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana. ----
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO-------------------------------------------
806 – 02.12.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41301 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Educação, ao abrigo do disposto na alínea
c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º
da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os
números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
285
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Educação, com a seguinte composição: -----------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão
Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE APOIO AO INVESTIMENTO---------------------
807 – 02.13.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41304 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Apoio ao Investimento, ao abrigo do
disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do
n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do
artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Apoio ao Investimento, com a seguinte composição:--
-------------------Presidente – José Mário Janeiro Figueiredo, Chefe da Divisão de Gestão Urbana;----
-------------------1º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística; --
-------------------2º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO FINANCEIRA E LOGÍSTICA--------------------------
808 – 02.14.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41306 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
286
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão Financeira e Logística, ao abrigo do disposto
na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo
20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão Financeira e Logística, com a seguinte composição: ------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão
Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Fernando Neves Marques, Administrador Executivo da Viseu Novo,
SRU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS----------------------------
809 – 02.15.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41307 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto
na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo
20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Recursos Humanos, com a seguinte composição: -----
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
287
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão
Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Helena Correia, Dirigente dos SMAS - Águas de Viseu. -------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE NOTARIADO E REGISTO PATRIMONIAL--
810 – 02.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41310 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Notariado e Registo Patrimonial, ao abrigo
do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte
do n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1
do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Notariado e Registo Patrimonial, com a seguinte
composição: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão
Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Helena Correia, Dirigente dos SMAS - Águas de Viseu. -------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE INFORMÁTICA---------------------------------------
811 – 02.17.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41311 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
288
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Informática, ao abrigo do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do artigo
20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.-----------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Informática, com a seguinte composição: ---------------
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
-------------------1º. Vogal – Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes, Chefe da Divisão de
Energia e Mobilidade; --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – José Carlos d’Almeida, Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística. --
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------- ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 2.º GRAU - DIVISÃO DE DESPORTO E JUVENTUDE ----------------------
812 – 02.18.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/41313 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
direção intermédia de 2.º grau, para a divisão referida em epígrafe, e designação do correspondente
júri de recrutamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º
49/2012, de 29 de agosto, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de direção intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, ao abrigo do
disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do
n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, conjugada com o n.º 1 do
artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.----------------
------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de direção
intermédia de 2º. Grau – Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, com a seguinte composição: ---
-------------------Presidente – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; --------------------
-------------------1º. Vogal – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Chefe da Divisão
Jurídica; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2º. Vogal – Dora Maria Mariano Gonçalves, Chefe da Divisão de Cultura e
Turismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
289
--------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO
E SELEÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DE TITULAR DE CARGO DE 2.º
COMANDANDE DO CORPO E BOMBEIROS MUNICIPAIS----------------------------------------
813 – 02.19.01 - A Câmara Municipal de Viseu, através dos documentos em anexo à distribuição
n.º EDOC/2018/40471 (documentos esses que, a fim de fazerem parte integrante da presente ata, se
dão aqui por reproduzidos), tomou conhecimento da proposta formulada, de abertura de
procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento de titular de cargo de
2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais.--------------------------------------------------------
-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e pelo artigo 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º
106/2002 de 13 de abril, deliberou, aprovar e promover o recrutamento, para o exercício do cargo
de titular de cargo de 2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, ao abrigo do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e na primeira parte do n.º 1 do
artigo 30.º da LTFP, conjugada com o n.º 1 do artigo 20.º e com os números 1, 2 e 9 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.------------------------------------------------------------------------------
-------------------Mais deliberou, propor à Assembleia Municipal de Viseu, que no uso da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual
redação, designe, o júri de recrutamento do procedimento concursal para o cargo de 2.º Comandante
do Corpo e Bombeiros Municipais, com a seguinte composição: ------------------------------------------
-------------------Presidente – Jorge Antunes, Comandante dos Bombeiros Municipais; -----------------
-------------------1º. Vogal – Adelino Fernando de Almeida Costa, Diretor do DSP; ---------------------
-------------------2º. Vogal – Comissário Diogo Duarte, Comandante da Polícia Municipal. ------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Serviços Partilhados, Adelino Fernando de
Almeida Costa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, OBRAS E SUSTENTABILIDADE
03-DAOS
-------------------TRÂNSITO-------------------------------------------------------------------------------------
814 - 03.01.01 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 5 da distribuição n.º EDOC/2018/18216, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical e horizontal com reserva de 2
lugares de estacionamentos para a Paróquia de Abraveses, Freguesia de Abraveses. -------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
815 - 03.01.02 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 09/RR, de 11-05-2018
em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/24466 e demais informações prestadas no histórico da
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
290
referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a colocação de abrigo e sinal
H20a na Rua Principal de Cavernães, Freguesia de Cavernães ---------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
816 - 03.01.03 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 13 da distribuição n.º EDOC/2016/29730,
a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização horizontal e vertical de proibição de
estacionamento da faixa de rodagem do lado direito, no sentido ascendente, na Rua Pedreira, Bairro
de Santa Eulália, na Freguesia de Repeses e S. Salvador. ---------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
817 - 03.01.04 - Sinalização Vertical----------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 20/PR, de 23-05-2018
em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/31765 e demais informações prestadas no histórico da
referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um lugar de cargas e
descargas junto ao Lote 128 na Av. da Europa, em Viseu, Freguesia de Viseu. --------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
818 - 03.01.05 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 9 da distribuição n.º EDOC/2018/28963, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de sinalização vertical e horizontal na
Urbanização da Colina Verde, Freguesia de Repeses e S. Salvador. ---------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
819 - 03.01.06 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação da Divisão de Estudos e Projetos n.º 17/PR, de 24-04-2018
em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/63498 e demais informações prestadas no histórico da
referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de passadeira
elevada e lomba redutora de velocidade na Rua Amor de Perdição em Ranhados, Freguesia de
Ranhados. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
820 - 03.01.07 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 5 da distribuição n.º EDOC/2018/28289, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um lugar reservado para a Paróquia nas povoações
de Sanguinhedo e Nogueira, Freguesia de Cota. --------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
821 – 03.01.08 - Sinalização Vertical---------------------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa11 da distribuição n.º EDOC/2018/17491,
a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical na Rua 25 de Abril, Rua do
Casal, Rua do Casal com a Rua da Escola, Rua das Ribas, Travessa das Lameiras e Rua da
Esperança, Freguesia de S. João de Lourosa. ------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
822 - 03.01.09 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
291
-------------------Em face da informação prestada na etapa 7 da distribuição n.º EDOC/2018/29757, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a execução de sinalização vertical na Travessa 1º de
Janeiro em Santos Evos, Freguesia de Santos Evos. ----------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
823 - 03.01.10 - Sinalização Vertical e Horizontal------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação prestada na etapa 5 da distribuição n.º EDOC/2018/35663, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a sinalização vertical de limite de velocidade na Av.
da Liberdade, em Prime, Freguesia de Fragosela. -------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------INTERFACE DE TRANSPORTES DO HOSPITAL----------------------------------
824 - 03.02.01 - Tendo em conta as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2018/28094 e demais documentos anexos à referida distribuição, a Câmara Municipal de
Viseu deliberou, adjudicar no âmbito do procedimento em título, a empreitada em causa ao
concorrente António Lopes Pina Unipessoal, Lda., pelo valor de 319.624,13 euros, acrescido de
IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Mais deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP – Código dos
Contratos Públicos, aprovar a minuta de contrato bem como nomear a Sr.ª Eng.ª Cristina Correia
como Gestora de Contrato, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo
normativo legal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------INTERVENÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO DA FEIRA DE S. MATEUS 2017 -
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM TRIAGEM DE LIXOS - MÓDULO 3 E 4-----------------
825 - 03.03.01 - Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2017/65559, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o cabimento e compromisso, resultantes da
efetivação da “penalização do empreiteiro em 50% da faturação correspondente aos trabalhos
efetivamente executados, resultando na faturação da importância de 9.003,28 euros em vez de
19.040,01 euros, e respetiva formação de Contrato adicional ao Contrato inicial da empreitada
referente a trabalhos efetivamente executados com “cumprimento defeituoso. --------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE PAVIMENTAÇÃO EM CALÇADA -
2016/2018 - LOTE 2----------------------------------------------------------------------------------------------
826 - 03.04.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 094/2018MA, de 29-
05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/5798 e demais informações prestadas no histórico
da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos propostos de
Encerramento de 30 caldeiras Urbanização Colina Verde, na Freguesia de São Salvador e Repeses,
com valor estimado de 536,00 euros, acrescido de IVA.. ----------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO PARA O CENTRO NEAR SHORE
IBM/SOFTINSA--------------------------------------------------------------------------------------------------
827 - 03.05.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 060/2018-CCC, de
18-05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/52101 e demais informações prestadas no
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
292
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a comunicação
ao Empreiteiro adjudicatário nos termos do Parecer 46 de 11.10.2017 da DJ do DSP: "A cessão da
posição contratual não pode implicar que a presente empreitada fique sem caução. Pelo que se
propõe que o ato administrativo que autorize a cessão da posição contratual, da DABEIRA para o
cessionário Construtora de Coimbrões, Lda., apenas seja proferido perante a apresentação não só
dos documentos de habilitação, aliás já apresentados, mas também perante a entrega pelo
cessionário de caução igual á prestada pelo cedente e existente no procedimento, nos termos do nº 1
do artigo 88º do CCP".--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------INTERVENÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO DA FEIRA DE SÃO MATEUS
2016 – CONSTRUÇÃO CIVIL)-------------------------------------------------------------------------------
828 - 03.06.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 89/2018MA, de 18-
05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/52100 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a comunicação
ao Empreiteiro adjudicatário nos termos do Parecer 46 de 11.10.2017 da DJ do DSP
(EDOC/2017/52101): "A cessão da posição contratual não pode implicar que a presente empreitada
fique sem caução. Pelo que se propõe que o ato administrativo que autorize a cessão da posição
contratual, da DABEIRA para o cessionário Construtora de Coimbrões, Lda., apenas seja proferido
perante a apresentação não só dos documentos de habilitação, aliás já apresentados, mas também
perante a entrega pelo cessionário de caução igual á prestada pelo cedente e existente no
procedimento, nos termos do nº1 do artigo 88º do CCP. -----------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB2/3 GRÃO VASCO - VISEU------------------
829 - 03.07.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 027/2018 - CCC, de
24-05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/37692 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos
apresentados, do que resulta um acréscimo de custo da empreitada no valor de 14.429,59 euros,
acrescido de IVA (1,18% do valor de adjudicação), enquadrável nos trabalhos de suprimento de
erros e omissões (com observância do artigo 378.º do CCP "Responsabilidade pelos erros e
omissões", no caso, pontos 3 e 5 e 6 e 7), sendo responsabilidade do Empreiteiro metade do preço
dos trabalhos (7.214,80 euros, acrescido de IVA) e na metade do Dono da Obra o direito a ser
indemnizado pela Equipa projetista, com prazo de execução dos trabalhos objeto deste contrato de 7
dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
830 - 03.07.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 049/2018 - CCC, de
23-05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/37698 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos
apresentados, do que resulta um decréscimo de custo da empreitada no valor de 844,57 euros,
acrescido de IVA ((-)0,07% do valor de adjudicação), enquadrável nos trabalhos de suprimento de
erros e omissões (com observância do artigo 378.º do CCP "Responsabilidade pelos erros e
omissões", no caso, ponto 1) no valor de 1.403,42 euros, acrescido de IVA, com dedução de
trabalhos do contrato inicial no valor de 2.247,99 euros, acrescido de IVA, enquadrável nos
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
293
trabalhos a menos, e respetiva formação de Contrato adicional ao contrato inicial da empreitada,
sem prestação de caução, com prazo de execução dos trabalhos objeto deste contrato de 5 dias. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ESTÁDIO MUNICIPAL DO FONTELO - REQUALIFICAÇÃO GERAL -
OBRAS DIVERSAS----------------------------------------------------------------------------------------------
831 - 03.08.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 92/2018MA, de 25-
05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/37945 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto da
Consignação da Obra realizado em 21-05-2018. --------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE INFRAESTRUTURAS NO CONCELHO DE
VISEU/ MUROS – 2016-----------------------------------------------------------------------------------------
832 - 03.09.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 45/2018, de 22-05-
2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/26745 e demais informações prestadas no histórico
da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos no Parque
Desportivo do Fontelo/ Rua do Fontelo (acesso à mata) – Junta de Viseu… Execução de um Muro
de vedação, com valor estimado de 1.280,00 euros, acrescido de IVA ------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CHEVIS--------------------------------------
833 - 03.10.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 94/2018MA, de 30-
05-2018 em anexo à distribuição n.º EDOC/2018/21475 e demais informações prestadas no
histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de
Vistoria para efeitos de Liberação de Caução no final do 4.º ano após Receção Provisória da Obra e
não autorização da liberação da caução por se verificar a existência de defeitos da obra da
responsabilidade do Empreiteiro. --------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Ambiente Obras e Sustentabilidade, Henrique
Custódio de Oliveira Domingos. --------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
04-DDEOT
-------------------LOTEAMENTOS------------------------------------------------------------------------------
834 - 04.01.01 - José Marques de Oliveira – Processo n.º 03/1998/26-------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da alteração ao alvará de
loteamento n.º 25/99, envolvendo o lote n.º 4, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de
9 de setembro, que se consubstancia a um novo estudo de fachadas e à alteração do revestimento,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
294
com aplicação de granito amarelo e areado liso à cor branca, em conformidade com o estudo
apresentado que mereceu a análise e informação favorável do Técnico Superior da Zona C, expressa
na informação n.º 271/2018, de 22/05/2018, sem prejuízo de ser feita a notificação de todos os
restantes titulares dos lotes constantes do alvará de loteamento, com recurso a Edital face ao número
elevado de lotes que constituem o loteamento, tendo em conta o teor da informação n.º 135/2018,
de 04/06/2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
835 - 04.01.02 - Urbiviseu - Sociedade de Empreendimentos Turísticos de Viseu, Lda. – Processo
n.º 03/1997/6--------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela aprovação da alteração ao alvará de
loteamento n.º 9/99 (1.ª fase), ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
dezembro, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro,
que se consubstancia na reconversão de 8 lotes em banda contínua, numerados de 5 a 12, para a
criação de mais dois lotes e consequentemente a alteração do estudo de fachadas, tendo em conta
que na consulta pública efetuada através de Edital não houve qualquer sugestão ou reclamação
apresentada, sem prejuízo do aditamento ao alvará de loteamento ficar condicionado à apresentação,
no prazo de um ano, dos projetos de infraestruturas a intervencionar devidamente quantificados e
orçamentados, para efeitos de cálculo de taxas urbanísticas e de caução, e ainda a calendarização
dos mesmos para se poder estabelecer o prazo para execução das obras de urbanização, devendo
igualmente ser comunicado à requerente, que fica obrigada a apresentar a comunicação prévia para
a realização das respetivas obras de urbanização, no prazo de um ano, com a apresentação dos
projetos das diversas especialidades, sob pena de ser declarada a caducidade da licença para a
presente alteração à operação de loteamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do
RJUE, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, face aos
condicionamentos devidamente elencados na informação n.º 136/2018, de 05/06/2018. ---------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE----------------------------------------------------
836 - 04.02.01 - Sónia Catarina Mota Pinto - Processo n.º 09/2015/122-----------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 219/2018, de 23-05-
2018 e proposta do Chefe de Divisão de 04-06-2018, deliberou, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º
do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, declarar a caducidade do ato de
licenciamento referente ao processo em epígrafe. ------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES---------------------------------------------------------------
837 - 04.03.01 - Câmara Municipal de Viseu - Estudo Urbanístico a Nascente da Rua de S. João –
Repeses--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela implementação dos procedimentos
adequados com vista à concretização de permuta de parcelas, considerando as duas propostas
urbanísticas reportadas à informação de 08/06/2018, com base nas plantas à escala 1/1000, de modo
a obviar face ao quadro descrito a eventual processo de reversão da parcela designada por A (ou in-
extremis do pagamento de uma indeminização), autorizando os serviços à contratação de uma
prestação de serviços nos termos do CCP, referente à efetivação de uma avaliação por parte de
perito da lista oficial, dado o quadro descrito na referida informação, visando deste modo uma
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 14 de junho de 2018
295
unificação de espaços verdes ou afetos a equipamentos de utilização coletiva. --------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
838 - 04.03.02 - Câmara Municipal de Viseu – Processo n.º 28.08.05/2016/22 – “Alargamento do
Troço da EN229 – Rotunda do Matadouro---------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 07-06-2018, constante do histórico da distribuição
EDOC/2016/75674, que aprovou a retificação à deliberação n.º 499, aprovada em Reunião
Ordinária, realizada em 19-04-2018, devendo ler-se “informação n.º 35/2018, de 12-04-2018”, em
vez de “informação n.º 35/2018, de 10/04/2018”. ------------------------------------------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
839 - 04.03.03 - Câmara Municipal de Viseu – Processo n.º EDOC/2018/40743 - Alargamento da
E.N. 16 entre a Rotunda da Rua 5 de Outubro e o ICNF/Viseu – Expropriações-------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, de 11-06-2018, constante do histórico da distribuição
n.º EDOC/2018/40743, que aprovou a marcação das Vistorias “ad perpetuam rei memoriam”
(Parcelas 1, 2 e 3) bem como a nomeação do Sr. Eng. José Alberto Pais dos Santos e Sousa como
representante da Câmara Município de Viseu. ----------------------------------------------------------------
------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Chefe de Equipa, na área do Urbanismo, José Pais de Sousa. -----------------------
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram dez horas e quarenta e cinco minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Rui Alexandre
Mendes Duarte, a redigi e subscrevi. ---------------------------------------------------------------------------
O Presidente
_______________________
O Chefe de Divisão
________________________
Top Related