Ttulo: AConstituioRevistaConselhoEditorial: JosATavares
MiguelPoiaresMaduro
NunoGaroupa
PedroMagalhes
Reviso: BeatrizLuizGomes
Design: InsSena
Produo: Guidesign
ISBN: 978-989-8424-28-0
As opinies expressas neste e-book so daexclusivaresponsabilidadedosseusautoreseno vinculam a Fundao Francisco Manueldos Santos. A autorizao para reproduototalouparcialdotextodevesersolicitadaaosautoreseeditor.
FundaoFranciscoManueldosSantos
Abril2011
Rua Tierno Galvan, Torre 3, 9.o J1070-274 LisboaPortugalTelefone: 21 381 84 47
www.ffms.pt
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A Constituio RevistaUm e-book da Fundao Francisco Manuel dos Santos (FFMS)
Antnio Barreto
A FFMS (Fundao Francisco Manuel dos Santos) tem, como um dos objectivos prioritrios, o fomento da discusso aberta e do debate pblico. Vrias iniciativas reflectem essa poltica. So os casos, por exemplo, da PORDATA (Base de Dados Portugal Contemporneo) e dos Ensaios da Fundao. O debate pblico para ns um instrumento de formao de opinies livres, to importante quanto os estudos e os projectos em curso.
Estas razes levaram-nos a idealizar um livro electrnico, e-book, sobre a Reviso Constitucional. No se pretende promover uma discusso inter-partid-ria. Como tambm no desejamos estimular um debate que procure substituir-se ao Parlamento ou aos partidos polticos. Este e-book A Constituio revista, publicado a 2 de Abril de 2011, data do 35. aniversrio de aprovao da Consti-tuio da Repblica Portuguesa, foi idealizado para acompanhar o debate par-lamentar que ocorria ao mesmo tempo na Assembleia da Repblica. Esta, com efeito, teve poderes constituintes durante a legislatura de 2009/13, entretanto interrompida em Maro de 2011. Em consequncia, a comisso de reviso cessou as suas funes. provvel que a Assembleia resultante das eleies antecipadas de 2011 volte a assumir as suas competncias de reviso. Se assim for, estas lti-mas eleies sero certamente uma oportunidade ideal para os partidos polticos exprimirem as suas opinies e informarem os eleitores das suas intenes. Nessa medida, a FFMS entendeu tornar pblico este e-book no momento em que se inicia a campanha eleitoral.
A Fundao no protagonista deste debate, nem tem uma posio prpria sobre a sua oportunidade. Mas nossa convico que a Constituio pertence a todos os cidados e que estes devem ter a possibilidade de formar e exprimir uma opinio.
A coordenao deste livro electrnico ficou ao cuidado do Professor Nuno Garoupa, o qual, com os Professores Miguel Maduro, Pedro Magalhes e Jos A. Tavares, formam o respectivo Conselho Editorial.
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A Constituio RevistaUme-bookdaFundaoFranciscoManueldosSantos(FFMS)Jos A. Tavares Miguel Poiares Maduro Nuno Garoupa Pedro Magalhes
AFFMStemvindoadesenvolverumconjuntodeiniciativasintegradasnumpro-jectodetrabalhosobreaJustiaeoDireitoquesereflectenaproduodeestu-dos,prospectivosouretrospectivos,comoquesepretendeconsolidarumaformadiferente de olhar a Justia. Nesse contexto, surge a iniciativa de um e-BooksobreaConstituiodaRepblica.
Constituio Revista um stio de encontro de autores com pontos devistadistintos,opiniesdiversas,mltiplasexperinciasepreocupaesdiferen-tes.Encontram-seaqui,comumaperspectivamultidisciplinar,afimdediscutirideiasepropostas.Juristas,economistas,politlogosesocilogosescrevemsobrea Constituio da Repblica numa linguagem simples e para um pblico alar-gado.CadaautorescreveumtextocurtosobreumaquestoconcretadaCons-tituio:reverouno,acrescentar,eliminaremudarsoaspalavras-chavedosautores, todoseles reconhecidosespecialistasna suareadosaber.Aomesmotempo,Constituio Revista,examinaereflectesobretodootextoconstitucio-naldeformaaentenderosdebatesmaisimportantes.Apresentapoisumavisodiferente, abrangente, eventualmente polmica, da Constituio da Repblica,comaqualidadeeorigorreconhecidosaosdocumentosproduzidospelaFFMS.
AFFMStemcomoobjectivoprimordialinformarefomentarodebatepblico.Constituio Revistadesenvolve-senomodelodeume-bookpara facilitaressedebate.Desdelogoporestardisponvelonlinegratuitamenteatodososlei-tores interessados,deformaaenriqueceratrocade ideiaseaestimularapar-ticipaodasociedadenareflexosobreaConstituiodaRepblicahojeenofuturo.
ndice temtico
Princpios Fundamentais e Direitos, liberdades e garantias
13 A Constituio dos Princpios fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias: Actualizar e Reduzir a Complexidade
David Duarte
19 Reviso Constitucional: Ideologia & Vouchers Polticos Guilherme Vasconcelos Vilaa
23 Recuperar o Estado e a Poltica Lus de Sousa
Direitos e deveres econmicos, sociais e culturais e Organizao Econmica
33 Direitos e deveres econmicos, sociais e culturais (Art. 58. a 79.) e Organizao econmica (Art. 80. a 107.) Francisco Jos Veiga
37 Breve Comentrio Constituio da Repblica Portuguesa Pedro Pita Barros
43 A constituio (econmica) revista Maria Eduarda Gonalves
49 Despesas (e Receitas) Jos A. Tavares
55 Reviso Constitucional Lus Campos e Cunha
Organizao do poder poltico
65 Parte III da Constituio da Repblica: Semipresidencialismo on probation? Carlos Blanco de Morais
73 Constituio e Sistema Poltico Eleitoral Andr Freire
81 Organizao Poltica Marina Costa Lobo
87 O problema da intriga no sistema de governo da Constituio Pedro Lomba
95 Os Actos Normativos Tiago Duarte
103 A necessria eliminao do n. 11 do artigo 115. Pedro Magalhes
Tribunais
109 O Governo da Justia e a Constituio Nuno Garoupa
115 Reviso Constitucional e Tribunais Vieira de Andrade
Garantia e reviso da Constituio e disposies finais
123 A reviso da Constituio Miguel Nogueira de Brito
127 Algumas consideraes sobre a Garantia e reviso da Constituio e as Disposies finais e transitrias
Jos Manuel M. Cardoso da Costa
135 A Constituio como problema Antnio Arajo
ndice de autores
75 Andr Freire Constituio e Sistema Poltico Eleitoral
137 Antnio Arajo A Constituio como problema
67 Carlos Blanco de Morais Parte III da Constituio da Repblica: Semipresidencialismo on probation?
15 David Duarte A Constituio dos Princpios fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias: Actualizar e Reduzir a Complexidade 35 Francisco Jos Veiga Direitos e deveres econmicos, sociais e culturais (Art. 58. a 79.) e Organizao econmica (Art. 80. a 107.)
21 Guilherme Vasconcelos Vilaa Reviso Constitucional: Ideologia & Vouchers Polticos51 Jos A. Tavares Despesas (e Receitas)
129 Jos Manuel M. Cardoso da Costa Algumas consideraes sobre a Garantia e reviso da Constituio
e as Disposies finais e transitrias
25 Lus de Sousa Recuperar o Estado e a Poltica57 Lus Campos e Cunha Reviso Constitucional
45 Maria Eduarda Gonalves A constituio (econmica) revista
83 Marina Costa Lobo Organizao Poltica 125 Miguel Nogueira de Brito A reviso da Constituio
111 Nuno Garoupa O Governo da Justia e a Constituio
89 Pedro Lomba O problema da intriga no sistema de governo da Constituio 105 Pedro Magalhes A necessria eliminao do n. 11 do artigo 115.
39 Pedro Pita Barros Breve Comentrio Constituio da Repblica Portuguesa
97 Tiago Duarte Os Actos Normativos 117 Vieira de Andrade Reviso Constitucional e Tribunais
Princpios Fundamentais e Direitos, liberdades e garantias
13A Constituio Revista, um e-book da Fundao Francisco Manuel dos Santos
A Constituio dos Princpios fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias: Actualizar e Reduzir a ComplexidadeDavid Duarte
1. Causas da alterao da Constituio como acto normativo: delimitao
1.1.Talcomoocorrerelativamenteaqualqueractonormativo,tambmnocasodaConstituioarealizaodealteraespodeserreconduzida,quantossuascau-sas,aduascategoriasessenciais:(i)asalteraesestritamentetcnico-jurdicas,emqueamodificaotemporobjectootextoeosaspectostcnicossubjacen-tes,e(ii)asalteraesaoscontedos,nasquaisamodificaotemporobjectoanormacontidanotextoeemcausaestcriarumsentidoordenatriodistintodoanterior1.Simplificando,podemdesignar-seasprimeirascomoalteraes tcnicaseassegundascomoalteraes polticas.
1.2.Nopresentecontexto,asalteraes polticas sorelativamentesecundrias.Desde logo,porquenohsentidoemdecidir,aqui, sobreoscontedosqueaConstituiodeveriacompreender.Asalteraes polticassooresultadodeesco-lhasideolgicase,paraalmdisso,podedizer-seque,nasmatriascobertasnosprimeiroscinquentaeseteartigos,aConstituiojexpressaumconsensoalar-gadonoqualoscontedossopoliticamentepacficos.
1.3.Asalteraes tcnicasso,ento,asquerelevamaquieque,porisso,voserconsideradasnotextoquesesegue.Primeiro,nageneralidade,quantoaaspectostransversaisqueextravasamoestritombitoqueumartigoconsubstanciacomounidade temtica. Segundo, na especialidade, quanto a aspectos pontuais queapenasaessedomniosereconduzam.
1 Ao contrrio do que pode eventualmente ser equacionado, no parece haver fundamento para entender que a Constituio tenha alguma especificidade nesta matria. Como acto normativo, a Constituio alterada pelas mesmas causas que conduzem alterao de qualquer outro acto normativo e aquilo que a diferencia provir de uma funo antecedente do Estado e conter as normas superiores do ordenamento em nada se cruza com a diferenciao feita entre aquelas.
A Constituio Revista14
2. O regime dos direitos, liberdades e garantias e o knowhow que lhes subjaz
2.1.Acircunstnciadeodireitoserumresultadodaacodosquepontualmenteocupamaposiodeautoridadenormativaimplicaqueconfiguradodeacordocomoconhecimentocientficoque,sobreoprpriodireito,poraquelesdetidonomomentodaaco.Aregulaonormativa,porisso,tecnicamentedatada,podendoficaroperativamentelimitadaquandopartedepressupostoscientficosque,entretanto,sealteraram.
2.2.Asco
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