CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
336
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA UM DE AGOSTO
DE DOIS MIL E TREZE
-------------------Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------------
JOAQUIM AMÉRICO CORREIA NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS
MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA
MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS, CARLOS DO VALE
MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA e HERMÍNIO
LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores. --------------------------------------------------------------
ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-
se dos seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------
FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente, Fernando de Carvalho Ruas e da Senhora
Vereadora, Ana Paula de Figueiredo Simões Gomes Santana, por se encontrarem de férias. ----------
APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------
-------------------Não se registaram intervenções. --------------------------------------------------------------
-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------
-------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------- 1034 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 18-07-13, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------
-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE----------------------------------------
1035 – 01.02.01- Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento dos seguintes
assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------1) “Candidatura – Reabilitar Para Arrendar”: -------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
337
----------------------- O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal que foi aprovada a
candidatura em epígrafe submetida ao IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.---------
-----------------------2) “Recentar o Centro”: --------------------------------------------------------------------
------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, do inicio do
programa em titulo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------ 1036 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Obras Sociais do Pessoal da CMV e dos SMAS de Viseu, pela forma como foram
recebidos aquando da visita ao Museu de Várzea de Calde – Casa de Lavoura e Oficina do Linho -
EDOC/2013/46448; -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Movimento de Xadrez – Viseu 2013, pelo apoio dado para a concretização do
evento “Atividade de Promoção do Xadrez na Cidade de Viseu”, realizada no dia 02 de julho de
2013 – EDOC/2013/44898. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------APOIOS -----------------------------------------------------------------------------------------
1037 - 01.04.01 - Isenções ---------------------------------------------------------------------------------------
-----------------Em face da correspondente petição, a Câmara, no uso das disposições conjugadas das
alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, na sua atual redação e nos termos do
disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 41.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras
Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e entidades a
seguir indicadas: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Sofia Loureiro, pela ocupação da sala polivalente da Biblioteca Municipal Dom
Miguel da Silva, para apresentação do livro intitulado “ Guia de Remédios Naturais para Crianças”
e realização de palestras integradas no tema “Saúde Natural & Crianças” no dia 09 de agosto de
2013 - EDOC/2013/45198; ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Igreja Madre Rita, pela ocupação do espaço para instalação do respetivo Stand, na
Feira de São Mateus – EDOC/2013/46850; --------------------------------------------------------------------
-------------------APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente
Mental de Viseu, pela ocupação do espaço para instalação do respetivo Stand, na Feira de São
Mateus – EDOC/2013/46842; -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------Santa Casa Misericórdia de Viseu, pela ocupação do espaço para instalação do
respetivo Stand, na Feira de São Mateus – EDOC/2013/46437; --------------------------------------------
-------------------Paróquia de São José, pela ocupação do espaço para instalação do respetivo Stand,
na Feira de São Mateus – EDOC/2013/45833. ----------------------------------------------------------------
1038 - 01.04.02 - Apoios Financeiros --------------------------------------------------------------------------
-------------------No uso das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de
obras ou eventos de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra,
a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito, deliberou atribuir os seguinte apoio
financeiro: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------setecentos e cinquenta euros, à ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de
Portugal – Delegação de Viseu, para apoiar a viagem ao Luso que decorreu nos dias 06 e 07 de
julho – EDOC/2013/31736; -------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
338
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1039 - 01.05.01 – Remodelação dos Espaços Exteriores da Zona Norte das Piscinas Municipais -
-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.04524/2013, de 10-07-13, com a distribuição n.º EDOC/2013/44425, a Câmara deliberou
ratificar e avocar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 28-06-13,
que concordou que a obra em epigrafe fosse provisoriamente recebida, de acordo com estipulado no
n.º 8 do artigo 395.º do CCP, a partir do dia 21/06/2012.-----------------------------------------------------
------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA -------------------------------------
1040 - 01.06.01 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Valentim Rodrigues – Rio de Loba------------------------------------------------------------
-----------------------Em face da informação da “Habisolvis, E.M.” prestada no histórico da
distribuição n.º EDOC/2013/38069 e documentos em anexo, a Câmara deliberou, em consonância
com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros, correspondente aos
restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 46/2008, em nome do requerente
Valentim Rodrigues, freguesia de Rio de Loba. ---------------------------------------------------------------
1041 - 01.06.02 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Laura da Fonte Cardoso da Costa – São João de Lourosa----------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Habisolvis,
E.M. n.º 017.2012, de 18-06-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/38543 e deliberou
aprovar o levantamento da aprovação condicional da candidatura ao PROHABIT n.º PH 33/2008,
apresentada por Laura da Fonte Cardoso da Costa, aprovar definitivamente o respetivo processo,
aprovar a celebração do acordo de colaboração e o adiantamento de 30% do total da
comparticipação do PROHABIT, correspondente ao valor de 1.500,00 euros. ---------------------------
1042 - 01.06.03 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Manuel da Costa Pinto – Orgens---------------------------------------------------------------
-------------------Em face da informação da “Habisolvis, E.M.” prestada no histórico da distribuição
n.º EDOC/2013/44433 e documentos em anexo, a Câmara tomou conhecimento da devolução de
500,00 euros relativos a parte ao valor recebido no âmbito do PH 81/2009, em nome do requerente
Manuel da Costa Pinto, freguesia de Orgens. ------------------------------------------------------------------
1043 - 01.06.04 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu -
PROHABIT – Laura da Fonte Cardoso da Costa – São João Lourosa--------------------------------------
-------------------Em face da informação da “Habisolvis, E.M.” no histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/38293, bem como dos documentos em anexo e do despacho do Senhor Vereador
Hermínio Magalhães de 24-07-13, a Câmara deliberou isentar, a requerente identificada em
epígrafe, do pagamento das taxas relativas ao projeto de reconstrução da habitação em causa (09-
330/2011), apoiado pelo programa PROHABIT, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 4 do
artigo 41.º e 42.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROGRAMA ESCOLHAS ACERTADAS----------------------------------------------
1044 - 01.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Habisolvis,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
339
E.M. n.º 019.2013, de 19-07-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/45829, bem como dos
demais documentos em anexo e do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de 21-07-13
deliberando , no âmbito do programa referenciado em epigrafe, aprovar o fornecimento de um
portão exterior em ferro para a casa n.º 83 do Bairro Municipal, devendo ser adoptado o
procedimento inserto na deliberação da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da
Empresa Municipal de Habitação – Habisolvis, realizada no dia 22 de julho de 2013.------------------
-------------------CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CLDS + VISEU
– INTERLIGAR PARA VENCER ---------------------------------------------------------------------------
1045 - 01.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu em face dos elementos em anexo à distribuição n.º
EDOC/2013/45793, tomou conhecimento do Plano de Acção CLDS+ Viseu, da Ata n.º 22 do
Conselho Local de Ação Social de Viseu e do oficio enviado ao Instituto da Segurança Social, IP -
Unidade de Apoio a Programa.-----------------------------------------------------------------------------------
---------------------ESTÁGIO CURRICULAR NA ÁREA DE HIGIENE E SEGURANÇA NO
TRABALHO – ÍNDICE MÁXIMO – UNIPESSOAL L.D.A.-------------------------------------------
1046 - 01.09.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/7708, tomou conhecimento do estágio curricular
referenciado em epígrafe, que decorreu do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família,
proposto pela empresa de formação, Índice Máximo – Unipessoal Lda, e aceite pelo Senhor
Vereador Herminio Loureiro de Magalhães, no uso da competência que lhe foi oportunamente
delegada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------POM – PLANO OPERACIONAL MUNICIPAL 2013-------------------------------
1047 - 01.10.01 - A Câmara Municipal de Viseu em face dos elementos em anexo à distribuição n.º
EDOC/2013/43514, tomou conhecimento do Plano Operacional Municipal 2013, aprovado pela
CMDFI – Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na sua reunião de 30-05-
2013.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------Após análise do referido plano a Câmara, deliberou ratificar a aprovação do
Plano Operacional Municipal 2013, sendo que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá
aqui por reproduzido. ---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------TOPONÍMIA-----------------------------------------------------------------------------------
1048 - 01.11.01 - Freguesia de Abraveses -------------------------------------------------------------
--------------------- A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico do
distribuição n.º Arop_Entrada/2007/253, deliberou, revogar a deliberação tomada na Reunião de
Câmara de 20-03-1995, onde foi atribuído o topónimo “ Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro”, ao
arruamento situado “entre a rotunda da estação até à última rotunda próxima do cruzamento de
Abraveses (em construção).---------------------------------------------------------------------------------------
1049 - 01.11.02 - Arruamentos e Rotundas envolventes à Avenida da Europa--------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 28-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 26-07-13, de atribuição dos seguintes topónimos nas
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
340
Arruamentos e Rotundas envolventes à Avenida da Europa, tendo por base os documentos anexados
à distribuição n.º Arop_Entrada/2007/253: --------------------------------------------------------------------
-------------- - “Avenida da Europa”, com início na Praça Estação de Caminho de Ferro e fim na
Praça Sá Carneiro e Rua Santo Estevão, freguesias de São José e Abraveses. ----------------------------
--------------- - “Travessa da Estação”, com início na Rua Manuel de Almeida Lopes e fim na
Praceta de Viragem s/saída, freguesia de São José. -----------------------------------------------------------
--------------- - “Rua Alexandre Barbosa Campos”, com início na Avenida da Europa e fim na Rua
Manuel de Almeida Lopes, freguesia de São José. -----------------------------------------------------------
--------------- - “Rua 9 de Maio”, com início na Avenida da Europa (Rua Centenário do Comércio) e
fim na Avenida da Bélgica, freguesia de São José. -----------------------------------------------------------
--------------- - “Avenida Adelino Amaro da Costa”, com início na Praça Sá Carneiro e fim na
Rotunda da Ribeira de Mide, freguesia de Abraveses. -------------------------------------------------------
--------------- - “Rotunda Centenário do Comércio” – Ligação, Av. da Europa, Rua 9 de Maio e
arruamento projetado, freguesia de São José.------------------------------------------------------------------
---------------- - “Rotunda da Aguieira” – Ligação Avenida da Europa, Rua 5, freguesia de São José.-
---------------- - “Rotunda de Santo Estêvão” – Ligação Avenida Europa, Rua de Santo Estêvão e
Praça Sá Carneiro, freguesia de Abraveses.--------------------------------------------------------------------
--------------- - “Praça Sá Carneiro” – Ligação Avenida da Europa, Avenida da Bélgica, Avenida
Tenente Coronel Silva Simões Avenida Adelino Amaro da Costa e Rua de Santo Estêvão, freguesia
de Abraveses.-------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------- - “Rotunda da Ribeira de Mide” – Ligação Avenida Adelino Amaro da Costa, e
E.N.16 (Bodiosa), freguesia de Abraveses.---------------------------------------------------------------------
1050 - 01.11.03 - Freguesia de Abraveses----------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 28-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 29-01-2013, de atribuição do seguinte topónimo na
freguesia de Abraveses, tendo por base os documentos anexados à distribuição n.º
EDOC/2013/11409: -----------------------------------------------------------------------------------------------
------------------- - “Travessa da Rua “A”, início Rua “A” fim sem saída.----------------------------------
-------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE FACHADAS - ISENÇÃO DE TAXAS E DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS --------------------------------------------------------------
1051 - 01.12.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,
tomada na Reunião de Câmara de 09-05-13 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2013/46839 em especial a informação n.º 173.SRU/2013 de 29-07-2013,
isentar a requerente, CHEVIS – Cooperativa de Habitação Económica de Viseu, CRL, das taxas
relativas à pintura dos edifícios, devidamente identificados na aludida informação, sitos no Bairro
de Santo Estêvão, na freguesia de Abraveses. -----------------------------------------------------------------
---------------------MERCADO 2 DE MAIO------------------------------------------------------------------- 1052 - 01.13.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência da informação do Serviço de
Aprovisionamento, Contratação e Património prestada no histórico da distribuição n.º
AROP_Entrada/2012/26888, e documentos anexados, deliberou aprovar a minuta de Contrato de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
341
Arrendamento da Loja 19 D do Mercado 2 de Maio, que a fim de fazer parte integrante desta ata,
dá-se aqui por reproduzida. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------
1053 - 01.14.01 – Delegação de Competências - Freguesia de Cepões – Requalificação do
Estacionamento entre o Cemitério e a Estrada-----------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Cepões, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Cepões, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -----------------------------------
------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/28593). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1054 - 01.14.02 – Delegação de Competências - Freguesia de Rio de Loba – Repavimentação da
Envolvente à Unidade de Cuidados Continuados ACREDITA----------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Rio de Loba, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de Rio
de Loba, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ----------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
342
-----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/39591). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1055 - 01.14.03 – Delegação de Competências - Freguesia de Torredeita – Pavimentação da Rua
dos Olivais, Rua de Santa Marinha e Rua Nossa Senhora de Fátima até ao Campo de Futebol--------
--------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Torredeita, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Torredeita, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/41900). -----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1056 - 01.14.04 – Delegação de Competências - Freguesia de Silgueiros – Requalificação da
Estrada que Liga Loureiro a Falorca-----------------------------------------------------------------------------
---------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é
uma realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício
das competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das
34 Freguesias do Município. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Silgueiros, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Silgueiros, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
343
--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/38320). -----------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
1057 - 01.14.05 – Delegação de Competências - Freguesia de São José – Repavimentação da Rua
Heróis Lusitanos----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de São José, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de São
José, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. --------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/40509). -----------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
1058 - 01.14.06 – Delegação de Competências - Freguesia de São José – Pavimentação do Acesso à
Quinta da Tapada---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de São José, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
344
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de São
José, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. --------------------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/40145). -----------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
1059 - 01.14.07 – Delegação de Competências - Freguesia de São Pedro de France – Requalificação
da Estrada de Casal de Esporão às Lagoinhas------------------------------------------------------------------
-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------
-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de São Pedro de France, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------
-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de São
Pedro de France, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ------------------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/28583). -----------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------ACORDOS DE COLABORAÇÃO--------------------------------------------------------
1060 - 01.15.01 - Município de Viseu/ Agrupamentos de Escolas do Concelho de Viseu - Ano
Letivo 2013/2014 ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O constante aperfeiçoamento das condições geradoras do (bom) processo
ensino/aprendizagem exige uma continuada atenção e esforço, com vista à obtenção de resultados
visíveis na melhoria da Comunidade Educativa. --------------------------------------------------------------
-------------------Os recursos materiais, não constituindo o essencial do processo de aprendizagem
dos alunos, são um investimento auxiliar muito importante nas estratégias definidas pela Escola.----
-------------------A consecução dos objectivos definidos assenta também na disponibilidade e na
utilização adequada dos recursos materiais: as tecnologias de informação e de comunicação,
equipamentos pedagógico-didáticos. ---------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
345
-------------------Considerando o know how, a proximidade e a ação ágil dos Agrupamentos de
Escolas, entende a Câmara Municipal ser desejável a melhor articulação com os mesmos. ------------
-------------------Manifestada a vontade e a disponibilidade dos Agrupamentos de Escolas do
Concelho de Viseu, para conduzir em parceria com a Câmara Municipal de Viseu, a gestão do
fornecimento de fotocópias, impressão e apoio técnico ao parque informático instalado, aquisição
de material pedagócio-didático, resmas de papel, tinteiros, produtos de higiene e limpeza e ainda,
outros consumíveis, entende a Câmara Municipal de Viseu apoiar o esforço das Direções dos
referidos Agrupamento de Escolas, na consecução dos objetivos definidos, com vantagens
relevantes para a Comunidade Educativa. ----------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do acordo de
colaboração a celebrar com os Agrupamentos de Escolas de Viseu Sul, Mundão, Viseu Norte, Zona
Urbana e do Viso, bem como os montantes a transferir para cada Agrupamento, sendo que, a fim de
fazerem parte integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidos (EDOC/2013/41583). ---------
1061 - 01.15.02 – Município de Viseu/Associação de Pais do Jardim de Infância de Rio de Loba ---
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face do proposto no histórico da distribuição
n.º EDOC/2013/40057, deliberou aprovar a adenda ao Acordo de Colaboração, oportunamente
celebrado entre o Município de Viseu e a Associação de Pais do Jardim de Infância de Rio de Loba,
referente à elaboração de um projeto de implementação de um Projeto de Apoio Psicopedagógico e
de Psicologia para o ano letivo 2013/2014, que introduz uma nova cláusula ao referido Acordo de
Colaboração e que a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui como reproduzida. -----
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
1062 - 01.16.01 - Equilíbrio de Contas – Transferência de Verba ------------------------------------------
--------------------Em face do ofício da Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de
Viseu com a referência n.º 2500/2013, de 16-07-2013, bem como a informação do Setor Financeiro
datada de 26-07-2013, anexos à distribuição n.º EDOC/2013/46848, a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto e
em concordância com a Proposta de Aplicação de Resultados, aprovada em reunião de Assembleia
Geral da Viseu Novo SRU, realizada em 03-05-2013, aprovar a transferência financeira, enquanto
possuidora de 55% do capital social da Sociedade, no valor de 47.899,35 euros, para cobertura dos
prejuízos de exploração, que atingiram o valor líquido de (-) 87.089,73 euros. --------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1063 - 01.16.02 - Reabilitação de um Troço da Rua Silva Gaio -------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/44136, em especial a informação/proposta n.º
156.SRU/2013 de 12-07-2013, e documentos em anexo à referida distribuição, concordar com a
abjudicação, nos termos propostos, dos trabalhos de fiscalização, coordenação de segurança em
obra e acompanhamento ambiental, na empreitada em título, à empresa, “CURBI, L.d.a”, pelo valor
de 820,00 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------
1064 - 01.16.03 - Reconstrução do muro dos Jardins da Casa do Miradouro -----------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/998, em especial a informação/proposta n.º 152.SRU/2013
de 08-07-2013, e documentos em anexo à referida distribuição, concordar com a abjudicação, nos
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
346
termos propostos, dos trabalhos de fiscalização, coordenação de segurança em obra e
acompanhamento ambiental, na empreitada em título, à empresa, “CURBI, L.d.a”, pelo valor de
225,00 euros, acrescido de IVA. ---------------------------------------------------------------------------------
1065 - 01.16.04 - Arranjo e Limpeza do Edifício da Casa da Calçada -------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/42767, em especial a informação/proposta n.º
153.SRU/2013 de 08-07-2013, e documentos em anexo à referida distribuição, concordar com a
abjudicação, nos termos propostos, dos trabalhos de fiscalização, coordenação de segurança em
obra e acompanhamento ambiental, na empreitada em título, à empresa, “CURBI, L.d.a”, pelo valor
de 375,00 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------
1066 - 01.16.05 - Reabilitação do Edificio da Casa da Ribeira ---------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/41985, em especial a informação/proposta n.º
150.SRU/2013 de 03-07-2013, e documentos em anexo à referida distribuição, concordar com a
requisição, nos termos propostos, dos serviços da empresa J. Agostinho Silva Engenharia L.d.a.,
para a realização trabalhos de fiscalização de obra, na empreitada em titulo, pelo valor de 320,00
euros, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------------------------------
1067 - 01.16.06 - Reabilitação de um Troço da Rua Silva Gaio -------------------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º Arop_Interno/2010/3633 em especial a informação n.º 158.SRU/2013
de 12-07-2013 e o Relatório Final de Análise de Propostas, anexos à referida distribuição, (que a
fim de fazerem parte integrante da presente ata, se dão aqui como reproduzidos) adjudicar a
empreitada em título à empresa “Irmãos Almeida Cabral, L.d.a”, pelo valor global de 54.000,01
euros, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------------------------------
1068 - 01.16.07 - Criação de um Gabinete Médico no Solar dos Peixotos em Viseu --------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, com base nas informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/35956, e o Projeto de Decisão de Adjudicação, anexo à
referida distribuição, (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por
reproduzido) adjudicar a empreitada em título à empresa “CONSIPEL – Construções Simões
Pereira L.d.a.”, pelo valor de 1.514,77 euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------
-------------------FORNECIMENTO DE LANCHES ESCOLARES PARA AS ESCOLAS DO
1.º CEB DO CONCELHO DE VISEU------------------------------------------------------------------------
1069 - 01.17.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/39836, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 01-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Fornecimento de Lanches Escolares para as Escolas do 1.º CEB do Concelho de Viseu”, nos
termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de
Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------------------------
--------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
347
1070 - 01.18.01 - Imóvel, sito na Rua Direita N.º 36-40 -----------------------------------------------------
------------------ A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
residente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
Arop_Entrada/2012/31191, de 24-07-2013 que decidiu, com base nas informações prestadas
previamente no referido histórico, não exercer o direito de preferência previsto, na venda do edifício
situado na Rua Direita, n.º 36-40 (freguesia de Santa Maria), inscrito na matriz predial urbana sob o
artigo n.º 2738, pertencente a António Manuel Rodrigues de Azeredo Pais e Outros. -------------------
-------------------ATRIBUIÇÃO DE LOTES NO PIC – PARQUE INDUSTRIAL DE
COIMBRÕES -----------------------------------------------------------------------------------------------------
1071 - 01.19.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face dos documentos e informações constantes
da distribuição n.º EDOC/2013/46828, deliberou autorizar a venda do lote 76, propriedade da
Empresa Berrelhas de Camionagem L.d.a., desde que sejam cumpridos os termos do Regulamento
do Parque Industrial de Coimbrões. -----------------------------------------------------------------------------
-------------------GESTINVISEU – PARQUES EMPRESARIAIS DE VISEU, S.A.------------------
1072 - 01.20.01 - A Câmara Municipal de Viseu no seguimento da deliberação n.º 913, tomada na
Reunião de Câmara de 18-07-2013, e em face dos documentos e informações constantes da
distribuição n.º EDOC/2013/42039, tomou conhecimento da suspensão dos trabalhos da reunião da
Assembleia Geral de 12-07-13, após votação dos pontos 1, 2, 3, em face da necessidade de cada um
dos acionistas poder analisar as questões relacionadas com os pontos seguintes. ------------------------
---------------------CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO--
1073 – 01.21.01 – Município de Viseu/Académico de Viseu Futebol Clube – Época Desportiva
2013/2014 (1.º Semestre) -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu no seguimento da deliberação n.º 976, tomada na
Reunião de Câmara de 18-07-2013 e das informações prestadas na distribuição n.º
EDOC/2013/45016, deliberou ratificar a decisão de aprovar a minuta, retificada, do contrato-
programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Académico de Viseu Futebol Clube, que,
a fim de fazer parte integrante desta ata, se dá aqui por reproduzida. --------------------------------------
-------------------LIMPEZA DA VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA NO PARQUE URBANO DA
AGUIEIRA--------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1074 - 01.22.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/43969, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 16-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Limpeza da Vegetação Espontânea no Parque Urbano da Aguieira”, nos termos propostos, e
para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013,
aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------APLICAÇÃO DE TAPETE DE RELVA NO PARQUE LINEAR DE
SANTIAGO-------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1075 - 01.23.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/39716, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
348
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 18-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Aplicação de Tapete de Relva no Parque Linear de Santiago ”, nos termos propostos, e para
os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PODA DE ÁRVORES NO CENTRO DE ATIVIDADES ESCUTISTAS--------- 1076 - 01.24.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
Arop_Entrada/2012/35487, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer
parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 16-07-2013 e demais
documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em
título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição
de serviços para “Poda de Árvores no Centro de Atividades Escutistas”, nos termos propostos, e
para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013,
aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES EM ALGUNS BAIRROS E
LOTEAMENTOS DA CIDADE PELO PRAZO DE 5 MESES----------------------------------------- 1077 - 01.25.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/40384, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 05-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Manutenção de Espaços Verdes em Alguns Bairros e Loteamentos da Cidade pelo Prazo de 5
Meses”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do
Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------FORNECIMENTO CONTÍNUO DE TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL NO CONCELHO DE VISEU PELO PRAZO DE 1 ANO-------------------------------------- 1078 - 01.26.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/38522, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 10-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Fornecimento Contínuo de Trabalhos de Construção Civil no Concelho de Viseu pelo prazo
de 1 ano ”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do
Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REDUÇÃO DE TAXAS ---------------------------------------------------------------------
1079 - 01.27.01 - APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu ------------------------------------
---------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2013/38739, bem como das informações, constantes do histórico da referida
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
349
distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 1 artigo 41.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença Especial de Ruído e de Evento
Desportivo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1080 - 01.27.02 - ASSOPS – Associação de Passos de Silgueiros -----------------------------------------
---------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2013/42697, bem como das informações, constantes do histórico da referida
distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 1 artigo 41.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença Especial de Ruído e de Recinto
Improvisado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------REPARAÇÕES DE PEÇAS DOS PARCÓMETROS --------------------------------- 1081 - 01.28.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/45030, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 23-07-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Reparações de Peças dos Parcómetros”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto
nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
------------------- AQUISIÇÃO DO EDIFICIO DO ANTIGO ÓRFEÃO DE VISEU----------------
1082 - 01.29.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo da distribuição
n.º EDOC/2013/37333, em especial da informação n.º 130.SRU/2013 de 14-06-13 da Viseu Novo
SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A, a ela anexada, deliberando, em
conformidade com a mesma, adquirir a fração “C” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o
artigo 652, sito na Rua Direita n.º 147 e Rua Sra. da Boa Morte n.º 32, sede do antigo orfeão de
Viseu, freguesia de Santa Maria, pertencente ao Banco Espírito Santo, pelo valor de 150.150,00
euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ----------------------------------------------------
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. – CONTRATOS PROGRAMA---------------------------------------------------------------
1083 - 01.30.01 - Iniciativas no Centro Histórico de Agosto a Setembro de 2013 ----------------------
-------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Viseu Novo tem por objeto social principal, promover a reabilitação urbana e
reconversão do património da Área Critica de Recuperação e Reconversão Urbanística, aprovada
pelo Decreto nº 28/03, de 11 de junho;--------------------------------------------------------------------------
-------------------O Município de Viseu possui 55% do capital social inicial da Sociedade;--------------
-------------------O Município solicitou à Viseu Novo SRU, o desenvolvimento de várias iniciativas a
ter lugar no Centro Histórico durante os meses de Agosto e Setembro de 2013, designadamente:-----
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
350
---------------------a) Condicionamento de trânsito no Centro Histórico;------------------------------------
---------------------b) Pintura ao ar livre (2º Edição);-----------------------------------------------------------
---------------------c) Pintura de portas de propriedade municipal e da Viseu Novo;-----------------------
---------------------d) Animação geral: Evento “Palcos Livres”;----------------------------------------------
---------------------e) Animação Infantil;-------------------------------------------------------------------------
---------------------f) Decoração de ruas;-------------------------------------------------------------------------
---------------------g) “Teatro mais pequeno do mundo”;------------------------------------------------------
---------------------h) Projeto; “Viseu Tradicionalmente.. a inovar montras”;-------------------------------
---------------------i) Design e Comunicação;--------------------------------------------------------------------
--------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar Contratos-
Programa e apoio com outras Entidades.------------------------------------------------------------------------
--------------------A Câmara deliberou celebrar um contrato-programa com a Viseu Novo, SRU –
Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual autoriza a Viseu Novo, a contratar os necessários
bens e serviços, com vista ao desenvolvimento das iniciativas mencionadas anteriormente, atuando
esta última entidade, para os efeitos necessários, como “Entidade Adjudicante”.------------------------
---------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2013/42499). ------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------PROCESSO N.º 30314/13.3YIPRT – BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES- 1084 - 01.31.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/46732, em especial da proposta da sociedade de advogados J.M.M.A.R.B. &
Associados (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), e
demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do processo em
título e com vista à extinção da execução, apresentar uma contra-proposta no valor de 20.000,00
euros, acrescido do valor das despesas e honorários da agente de execução, no montante de
3.000,00 euros. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Mais deliberou que seja dada resposta, escrita, à aludida contra-proposta, no prazo
máximo de 15 dias seguidos. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 1085 - 03.01.01 - Requalificação da EM623 entre a Ponte Nova e o Limite do Concelho – Boaldeia-
--------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/20540, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Boaldeia, com vista à execução da
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
351
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 56.900,00 euros, acrescido de IVA. --------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1086 - 03.01.02 - Aquisição de Ar Condicionado para a Sede da Junta de Freguesia – Cavernães-----
--------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/46734, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Junta de Freguesia de Cavernães, com vista à aquisição do equipamento identificado em epígrafe,
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos,
no montante de 14.938,23 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------------------------
--------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------
1087 - 03.01.03 - Requalificação da Rua da Escola em Alvelos – Cavernães-----------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/30402, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Cavernães, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será no valor de
35.000,00 euros, sendo o valor total dos trabalhos a realizar no montante de 36.996,50 euros,
acrescido de IVA.--------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1088 - 03.01.04 - Requalificação do Acesso a Covelas – Ribafeita-----------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/24880, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Ribafeita, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 121.692,50 euros, acrescido de IVA. -------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1089 - **.**.** - Prolongamento do Saneamento Básico na Rua da Floresta em Travassós de Cima
– Rio de Loba-------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º AROP_Interno/2011/7204, deliberou celebrar um Contrato-Programa
de Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Rio de Loba, com vista à
execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será
de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 81.000,00 euros, acrescido de IVA. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1090 - 03.01.05 - Pavimentação do Bairro de Santo António em Fermentelos -1.ª Fase – Rua da Paz
e Rua do Outeiro – Lordosa---------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/38697, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Lordosa, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 59.400,00 euros, acrescido de IVA. --------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
352
1091 - 03.01.06 - Requalificação da Rua Principal em Lordosa – Lordosa--------------------------------
-----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/39592, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Lordosa, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 32.600,00 euros, acrescido de IVA. --------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1092 - 03.01.07 - Requalificação da Estrada de Passos a Ferrocinto – São Cipriano--------------------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/20543, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de São Cipriano, com vista à execução
da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem
por cento nos respetivos encargos, no montante de 78.270,61 euros, acrescido de IVA. ----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1093 - 03.01.08 - Pavimentação da Rua de Ligação Entre Rebordinho e Teivas, Estrada Velha de
Cabanões no Fundo do Povo e Rua dos Namorados em Teivas – São João de Lourosa-----------------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º AROP_Entrada/2012/42122, deliberou celebrar um Contrato-
Programa de Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de São João de Lourosa,
com vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação
municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 28.499,38 euros,
acrescido de IVA. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1094 - 03.01.09 - Pavimentação da Rua da Castanheira em Oliveira de Barreiros e Ligação entre
Lourosa de Baixo e Estrada de Coimbrões – São João de Lourosa-----------------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/8038, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de São João de Lourosa, com vista à
execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será
de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 48.802,02 euros, acrescido de IVA. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1095 - 03.01.10 - Requalificação do Caminho Velho de Marzovelos – Coração de Jesus---------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/25509, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Coração de Jesus, com vista à
execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será
de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 32.441,11 euros, acrescido de IVA. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1096 - 03.01.11 – Reparação de uma Máquina Corta Relva – Coração de Jesus -------------------------
------------------ A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/42219, deliberou celebrar um contrato-programa com a
Junta de Freguesia de Coração de Jesus, com vista à reparação de uma máquina corta relva,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
353
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respectivos encargos,
no montante de 99,32 euros, acrescido de IVA. ---------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1097 - 03.01.12 - Requalificação de Logradouro para Zona de Lazer em Faíl – Faíl---------------------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º AROP_Entrada/2012/27099, deliberou celebrar um Contrato-
Programa de Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Faíl, com vista à
execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será
de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 121.276,40 euros, acrescido de IVA. -----
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
1098 - 03.01.13 - Requalificação da Avenida do Campo de Futebol de Ranhados – Ranhados--------
---------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/24882, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Ranhados, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 42.449,99 euros, acrescido de IVA. --------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
1099 - 03.01.14 - Corte de Curva na EM337, Entre Real e o Limite do Concelho - Farminhão -------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/45215, deliberou revogar a deliberação n.º 864, tomada
na Reunião de Câmara de 20-06-2013, pela qual foi deliberado celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Farminhão, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 4.916,77 euros, acrescido de IVA. ----------------------
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
--------------------ESCOLA DE FRAGOSELA – AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCATIVO
DE FRAGOSELA------------------------------------------------------------------------------------------------ 1100 - 03.02.01 – A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
residente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/29599, de 26-07-2013 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico, no âmbito da empreitada em título, as minutas dos contratos de execução de
trabalhos a menos e de trabalhos a mais da supra referida empreitada, que, a fim de fazerem parte
integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidas. ----------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
354
-------------------REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CHEVIS--------------------------------------
1101 - 03.03.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto
de levantamento da suspensão de trabalho, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras
n.º 98/2013MA de 25-06-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/47119, referente à
empreitada em título, oportunamente adjudicada à firma “Persovias, l.d.a.” , lavrado no dia 12 de
julho de 2013, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ----------------------------
---------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -------------
-------------------REDE VIÁRIA---------------------------------------------------------------------------------
1102 - 03.04.01 - 1ª. Circular Norte – Ligação da EN2/EN16 à EN 229 – 2ª. Fase-----------------------
----------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção definitiva, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 062/2013 –A.J.S. de
19-07-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/20589, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada ao consórcio “EDIVISA – Empresa de Construções, S.A. e
SCOPROLUMBA – Sociedade de Construções e Projetos, L.d.a”, lavrado no dia 19 de julho de
2013. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou que seja dado cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 229.º
do Decreto-Lei n.º 59/99 de 02 de março.----------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EDUCAÇÃO------------------------------------------------------------------------------------ 1103 - 03.05.01 – Ampliação da Escola EB1 da Avenida----------------------------------------------------
-------------------- A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Divisão de
Infraestruturas e Equipamentos n.º 47/2013/CCC, de 20-06-13, em anexo à distribuição n.º
EDOC/2013/39463, deliberando, em conformidade com a mesma e no âmbito da empreitada em
epígrafe, aprovar os trabalhos aí descritos, nas quantidades estimadas e valores unitários propostos,
do que resultam trabalhos a mais no valor de 2.877,05 euros, acrescidos de IVA, e trabalhos a
menos no valor de 1.045,69 acrescidos de IVA.---------------------------------------------------------------
----------------------Mais deliberou aprovar a realização das diligências necessárias, subsequentes,
propostas no ponto 2 da supracitada informação e os pedidos de cabimento e de correção
elaborados, para a celebração dos contratos adicionais ao contrato inicial da empreitada em título. --
-----------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
--------------------ECOPISTA DO DÃO (VIA CICLO/PEDONAL) – SUPRAMUNICIPAL-------
1104 - 03.06.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 41/2013 de
12-06-13, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/44327 e informações constantes do histórico da
distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar, no âmbito da
empreitada em epígrafe, a revisão de preços (cálculo definitivo), no montante de 97,82 euros,
acrescido de IVA, à taxa legal em vigor e proceder à liquidação, do referido valor ao empreiteiro.---
-------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
355
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
-------------------LOTEAMENTOS------------------------------------------------------------------------------
1105 - 04.01.01 - Carlos Gonzaga Marques Brás do Vale - Alvará n.º11/1995---------------------------
-----------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 174 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 22-07-2013, deliberando, em conformidade com a mesma, e nos
termos do n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação
aprovar o auto de Receção Definitiva das infraestruturas do loteamento referenciado em epígrafe,
que aponta também para a libertação da caução. --------------------------------------------------------------
------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES------------------------------------------------------------------ 1106 - 04.02.01 – João de Jesus Lopes – Proceso n.º 09-333/2012-----------------------------------------
------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação n.º 181 do Chefe da Divisão de
Infraestruturas e Fiscalização, de 25-07-2013 e da minuta do contrato de urbanização, a ela
anexado, (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), e
deliberou, em consonância com os fundamentos invocados na citada proposta e nos termos do n.º 3
do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, aprovar a minuta
supra referida, que tem como objeto a execução de obras de urbanização no domínio público em
substituição da Taxa Municipal de Urbanização. -------------------------------------------------------------
1107 - 04.02.02 – Plano de Alinhamentos – Casal - Mundão------------------------------------------------
-------------------A Câmara tomou conhecimento da proposta do Plano de Alinhamentos a submeter a
discussão pública, deliberando, em conformidade, estipular um prazo de 30 dias, com afixação nos
locais de estilo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------Mais deliberou, dar conhecimento da proposta e da deliberação ao Sr. José Vieira
Monteiro, na qualidade de proprietário do lote 1 do loteamento com o Alvará n.º 15/1991. -----------
-------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE
FEVEREIRO------------------------------------------------------------------------------------------------------
1108 - 04.03.01 - Rui Filipe Cardoso Almeida Santos (Solicitador) ---------------------------------------
------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 176, de 23-07-13, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de Cavernães, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º
2274, em compropriedade com duas quotas de 1/2 cada, para efeitos de celebração de escritura de
partilhas por óbito de Carlos Correia. ---------------------------------------------------------------------------
-------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. -----------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
1109 - 04.03.02 - Samuel Ferreira Martins --------------------------------------------------------------------
------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 177, de 23-07-13, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
356
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de Ribafeita, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º
928, para aumento do número de quotas do referido prédio, para efeitos de celebração de escritura
de doação em duas partes iguais, a seus filhos, ficando o prédio em compropriedade com três quotas
de 1/3 cada,. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. -----------------------------------------------------------------
1110 - 04.03.03 - Maria Alice Cardoso Gomes ---------------------------------------------------------------
------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 178, de 23-07-13, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de São João de Lourosa, inscrito na matriz predial rústica sob o
artigo n.º 6741, em compropriedade com quatro quotas de 13,17%, 35,44%, 22,99% e 28,40%, para
efeitos de celebração de escritura de partilhas por óbito de Horácio Teixeira de Sousa. ----------------
-------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. -----------------------------------------------------------------
-------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE ---------------------------------------------------
1111 - 04.04.01 - Nuno Filipe da Costa Rodrigues – Processo n.º 09-385/2008--------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 296/2013, de 01-07-
2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 28-03-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1112 - 04.04.02 - Francisco José Abrantes Pais Pereira - Processo n.º 09-171/2009---------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 591/2013, de 16-07-
2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 27-07-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1113 - 04.04.03 - Fernanda Ferreira Marques - Processo n.º 52/569/2010---------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 593/2013, de 17-07-
2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 24-03-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1114 - 04.04.04 - Fernando Manuel Martins Carvalho- Processo n.º 09/274/2008-----------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 594/2010, de 17-07-
-2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 27-07-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 01 de agosto de 2013
357
1115 - 04.04.05 - J Cruz & M Cruz Restauração e Hotelaria L.d.a - Processo n.º 09/336/2011--------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 335/2013, de 12-07-
2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 22-07-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1116 - 04.04.06 - Sandra Catarina Correia dos Santos Monteiro - Processo n.º 09/372/2009-----------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 332/2013, de 11-06-
2013 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 07-07-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
1117 - 04.04.07 - Gustavo Inácio Sequeira Cochofer Dias - Processo n.º 09/90/2007-------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 214/2012, de 13-03-
2012 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 17-07-2013, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Chefe da Divisão de Execução de Obras, Henrique Custódio de Oliveira
Domingos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram onze horas e trinta minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de
Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------
O Presidente
_______________________
O Diretor de Departamento
________________________
Top Related