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QUESTÕES COMENTADASDE DIREITO
ADMINISTRATIVO
PROF. MARCELO SANTOS
I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
01) FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito:
Considerando os princípios fundamentais da
administração pública, analise:
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à
Administração com honestidade, procedendo no
exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os
poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito
pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. II. É resultante dos princípios basilares da legalidade
e moralidade, como também é o melhor
cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito,
tecnicamente, ao princípio da
a) Probidade administrativa, em ambos os casos.
b) Impessoalidade e da eficiência, respectivamente.
c) Legalidade e finalidade, respectivamente. d) Eficiência e probidade administrativa,
respectivamente.
e) Finalidade, em ambos os casos. __________
Comentário: I – Uma das facetas do princípio da
impessoalidade é o dever da Administração Pública tratar os administrados de forma isonômica, ou seja,
sem conceder benefícios a alguém em detrimento do
direito de outro. II – O princípio da eficiência impõe
à Administração não só o cumprimento de sua
finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. Gabarito:
B
02) FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Analista Judiciário - Execução de Mandados: A
propósito dos princípios que informam a atuação
da Administração pública tem-se que o princípio
da
a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser
excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a
opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
b) tutela permite que a administração pública exerça,
em algum grau e medida, controle sobre as
autarquias que instituir, para garantia da observância
de suas finalidades institucionais.
c) autotutela permite o controle de finalidade dos atos praticados pelos entes que integram a
administração indireta, inclusive dos consórcios
públicos. d) supremacia do interesse público e o princípio da
legalidade podem ser excludentes, devendo, em
eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.
e) publicidade está implícito na atuação da
administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas
mesmas condições que os demais.
__________ Comentário: a) Os princípios devem ser todos
aplicados, por mandamento do art. 37 da CF/88,
sendo inviável, por exemplo, cumprir o princípio da eficiência desprezando o princípio da legalidade e
vice-versa. O máximo que pode ser admitido é a
redução do alcance de um para se atender o interesse da coletividade, mas nunca a exclusão de um por
conta do outro. b) O Poder de Tutela permite
justamente a fiscalização da Administração Direta sobre os entes que integram a Indireta, todavia,
restringindo-se ao controle de finalidade (Controle
Ministerial), já que as entidades da Administração descentralizada possuem autonomia administrativa e
financeira. c) O Princípio da Autotutela consiste no
poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos, e corrigi-los por motivo de
ilegalidade, ou quando deixam de ser oportunos e
convenientes. Na deve ser confundido com Poder de Tutela. d) Idem resposta do item “a”. e) O Princípio
da Publicidade é expresso, pois consta no caput do
art. 5º da CF/88. Gabarito: B.
03) FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área
Administrativa: Segundo a literalidade do caput
do art. 37 da Constituição de 1988, a
Administração pública obedecerá, entre outros,
ao princípio da
a) proporcionalidade.
b) razoabilidade. c) igualdade.
d) moralidade.
e) boa-fé. __________
Comentário: São Princípios Expressos da
Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Gabarito: D.
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04) FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico
Legislativo - Processo Legislativo: Assinale a
afirmativa incorreta.
a) O princípio da supremacia do interesse público
prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e
isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;
b) O tratamento isonômico por parte de
administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de
poder, sobretudo nas atividades discricionárias.
d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta
dos administradores públicos.
e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são
alienáveis, desde que observadas certas condições
legais.
__________
Comentário: a) Dispõe o Princípio da Supremacia
do Interesse Público que este prevalecerá sobre o interesse particular. b) Uma das vertentes do
princípio da impessoalidade é o tratamento
isonômico que deve ser dispensado pela Administração a todos os administrados, que
permeia também o princípio da moralidade. c) O
Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios para se alcançar os fins desejados, sendo
o instrumento para controle de abusos ou excessos
por parte do administrador. d) O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da
Administração com a maior qualidade e
economicidade possível, sendo a definição dada na
alternativa o que ilustra o Princípio da Moralidade.
e) Por não ser o titular da coisa pública, o Administrador deve tão somente gerir a mesma, de
forma a atender o interesse público, dentre as
possibilidades de administração a alienação de bens públicos, desde que nos parâmetros legais, tais como
a licitação. Gabarito: D.
05) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público -
Estagiário: Considerando o princípio da
legalidade, assinale a opção correta.
a) A ideia de subordinação à lei se exprime da
mesma maneira para os particulares e para a
administração pública. b) Esse princípio não condiciona o poder
discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da
administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor
obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da
administração pública.
__________ Comentário: a) Enquanto para os particulares o
Princípio da Legalidade se resume ao jargão “O que
não é proibido é permitido”, no âmbito da Administração Pública tal princípio impõe que a
Administração Pública só poderá atuar se houver
permissão legal. b) A discricionariedade se desdobrará na oportunidade e conveniência, mas
sempre sob o império da lei. c) No caso de violação
ao princípio da legalidade, por conta do sistema de freios e contrapesos, poderá o Poder Judiciário, em
sua atividade jurisdicional, intervir nos atos
praticados pela Administração. d) A concessão de direitos e obrigações sempre deverá atentar ao
parâmetro da lei (Princípio da Legalidade), servido o
decreto autônomo somente como instrumento de aplicabilidade. e) A República Federativa do Brasil
apresenta uma forma federada de Estado, logo, os
entes que a compõem possui autonomia política e administrativa que lhes confere a possibilidade de
impor limites à atuação da Administração Pública
semelhantemente à CF/88. Gabarito: C.
06) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público -
Estagiário: Assinale a opção correta acerca dos
princípios da administração pública.
a) A impessoalidade exigida da administração
pública circunscreve-se à vedação do tratamento
diferenciado entre os administrados.
b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os
seus atos.
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração
pública.
d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
e) Não constitui princípio da administração pública a
presunção de legalidade. __________
Comentário: a) O Princípio da Impessoalidade
apresenta duas faces – o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos
administrados e a vedação da atividade estatal ao
agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído
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ao ente em nome do qual atua. b) Existem exceções
ao Princípio da Publicidade, tais como a preservação
da intimidade das partes envolvidas ou a segurança da coletividade. c) A atuação da Administração
Pública visa exatamente o cumprimento do interesse
da coletividade. d) A hierarquia administrativa decorrerá do desdobramento da classificação dos
órgãos quanto à sua posição no ente (independentes,
autônomos, superiores e subalternos). e) A Presunção de Legalidade constitui princípio
implícito da Administração Pública. Gabarito: C.
07) CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz: Consoante aos
princípios da administração pública, assinale a
opção correta.
a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
b) Dado o princípio da legalidade, deve o
administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.
c) A obrigação de a administração pública ser
impessoal decorre do princípio da moralidade. d) A eficiência constitui princípio administrativo
previsto na CF.
__________
Comentário: a) Definição do Princípio da
Legalidade. b) Definição do Princípio da
Moralidade. c) Prática decorrente do Princípio da Impessoalidade. d) A legalidade é Princípio
Expresso da CF/88. Gabarito: D.
08) UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia: O
princípio constitucional inserido no ordenamento
jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº
19, de 1998, acrescentado ao artigo 37,caput, da
Constituição Federal é o princípio da
a) cortesia.
b) eficiência.
c) atualidade. d) motivação.
__________
Comentário: O Princípio da Eficiência juntou-se ao rol dos princípios explícitos através da EC nº 19/98.
Gabarito: B.
09) UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia
Civil: Pelo significado do princípio da motivação, a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao
interesse público.
b) o administrador tem o dever de explicitar as
razões que o levam a decidir, bem como os fins
desejados e a fundamentação legal adotada. c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o
qual a decisão padece de vício.
d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.
__________
Comentário: a) Conceito dos Princípios da Legalidade, da Supremacia do Interesse Público e da
Indisponibilidade do Interesse Público. b) O
Princípio da Motivação exige justamente a justificativa da prática dos atos administrativos. c)
Em que pese ser o motivo elemento do ato
administrativo, o enunciado abordava o conceito de motivação. d) Definição de Presunção de
Legitimidade. Gabarito: C.
10) CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista
Executivo - Direito: Caso se verifique, durante a
realização de um concurso público, a utilização,
por candidatos, de métodos fraudulentos para a
obtenção das respostas corretas das provas, a
administração pública poderá anular o concurso
embasada diretamente no princípio da:
a) segurança jurídica.
b) autotutela. c) transparência.
d) eficiência.
e) supremacia do interesse público. __________
Comentário: O poder-dever que a Administração
Pública tem de anular os seus próprios atos consubstancia-se no Princípio da Autotutela. Houve
ilegalidade no processo licitatório. Gabarito: B.
11) AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de
Controle Externo - Direito: Analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O princípio da legalidade representa a consagração
da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade
administrativa, por conseguinte, sublegal ou
infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.
II. O princípio da moralidade torna jurídica a
exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.
III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação
da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.
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IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente
público deve realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento funcional.
a) Apenas II e III.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.
__________
Comentário: I – O Princípio da Legalidade delimita
a atuação estatal ao fiel cumprimento dos ditames da
lei. II – O Princípio da Moralidade encontra ordenamento no art. 37 da CF/88, tornando-se, pois,
exigência jurídica. III – A definição estampada no
item refere-se ao Princípio da Finalidade. IV – O conceito dado na alternativa se refere ao Princípio da
Eficiência. Gabarito: C.
12) MB - 2012 - QT - Primeiro Tenente - Direito:
Um militar, servindo em determinada
Organização Militar, fez um requerimento
administrativo objetivando sua movimentação
para outra Organização Militar, por interesse
próprio. Tal requerimento foi indeferido pela
Administração Naval, com o fundamento de que
a referida movimentação não se coaduna com o
interesse do serviço. Assinale a opção que
corresponde ao Princípio Administrativo
predominante no presente caso.
a) Princípio da Segurança Jurídica.
b) Princípio da Precaução.
c) Princípio da Supremacia do Interesse Público. d) Princípio da Indisponibilidade.
e) Princípio da Autotutela.
__________
Comentário: O interesse particular do servidor
militar foi suprimido pelo interesse público.
Descrição do Princípio da Supremacia do Interesse Público. Gabarito: C.
13) CIAAR - 2012 - CIAAR - Oficial Temporário
- Serviços Jurídicos: No Direito Administrativo, o
ato praticado por um agente público, no exercicio
da atividade administrativa, é imputado ao órgão
ou entidade e não ao próprio agente. Tal
conclusão fundamenta-se no Princípio da
a) Impessoalidade. b) Legalidade.
c) Especialidade.
d) Isonomia.
__________
Comentário: O Princípio da Impessoalidade
apresenta duas faces – o tratamento isonômico que
deve ser dispensado pela Administração aos
administrados e a vedação da atividade estatal ao
agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. Gabarito: A.
14) VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor
Público: “A nomeação de cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição
Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.°
13, do Supremo Tribunal Federal, editada com
base no entendimento de que não é necessária a
edição de lei formal para que seja vedado o
nepotismo, pois este decorre diretamente de
princípios constitucionais, sobretudo do princípio
da
a) impessoalidade.
b) eficiência. c) publicidade.
d) moralidade.
__________
Comentário: A nomeação para cargo em comissão
ou designação para função de confiança suportam a
livre escolha da autoridade competente, o que não ofenderia o Princípio da Impessoalidade, todavia,
tem-se por imoral a nomeação dos cônjuges e
parentes citados na norma, por estar o agente público
se valendo de sua posição para alcançar benefícios a
pessoas próximas, o que poderia facilitar, inclusive, o seu aumento patrimonial, como no caso da
nomeação do cônjuge para um cargo comissionado.
Gabarito: D.
15) IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento por remoção:
Considerando os princípios constitucionais de
Direito Administrativo, assinale a alternativa
correta: I. O princípio constitucional da impessoalidade
impõe à Administração um agir de forma objetiva,
sem favoritismos, como, por exemplo, a exigência de prévia aprovação em concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público.
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II. A decisão de disponibilizar o salário dos
servidores públicos na internet está intimamente
relacionada com o princípio da eficiência. III. A função social da propriedade é decorrência do
princípio da supremacia do interesse público,
explicitamente previsto no texto constitucional. IV. A edição de decreto autônomo destinado à
extinção de cargos ou funções públicas, quando
vagos, é compatível com o postulado da legalidade.
a) Somente a proposição I está correta.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
__________ Comentário: I - Uma das facetas do princípio da
impessoalidade é o dever da Administração Pública
tratar os administrados de forma isonômica, ou seja, sem conceder benefícios a alguém em detrimento do
direito de outro, sendo a exigência de concurso
público uma ferramenta para o cumprimento de tal princípio. II – A ferramenta para fiscalização é
estampada no Princípio da Publicidade. III – A
propriedade deverá atender à sua função social, sob pena de desapropriação por conta do interesse
público, todavia, a Supremacia do Interesse Público
não é Princípio Explícito da Administração. IV – A lei permite a edição de decretos autônomos para a
extinção de cargos vagos e, segundo o Princípio da
Legalidade, a Administração poderá atuar, desde que haja previsão legal. Gabarito: D.
16) Prefeitura Municipal de Campinas/SP – 2012
– Agente Administrativo – CETRO: Os servidores
públicos devem agir conforme um conjunto de
regras de conduta tiradas da disciplina interior na
Administração. Pela natureza de sua função,
pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto
do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa
que apresenta o princípio administrativo que traduz
o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.
(A) Legalidade.
(B) Impessoalidade. (C) Moralidade.
(D) Eficiência.
__________ Comentário: O Princípio da Moralidade é atrelado
às ideias de probidade, honestidade e ética.
Gabarito: C.
17) FBN – 2013 – Assistente Técnico-
Administrativo – FGV: Com relação aos
princípios que pautam a Administração Pública,
assinale a alternativa que apresenta o princípio
que dá visibilidade e transparência às ações
praticadas pelos agentes públicos.
(A) Moralidade.
(B) Legalidade. (C) Impessoalidade.
(D) Publicidade.
__________ Comentário: O Princípio da Publicidade impõe ao
Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados,
de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por meio da transparência da atuação do
Administrador. Gabarito: D
18) INEA/RJ – 2013 – Técnico Administrativo –
FGV: Na administração pública “o agente público deve atuar produzindo resultados favoráveis à
consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar,
não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas
exigindo resultados positivos para o serviço
público”, conforme o princípio da (A) legalidade.
(B) impessoalidade.
(C) moralidade. (D) publicidade.
(E) eficiência.
__________ Comentário: Não basta ao Estado somente atingir a
finalidade desejada pelo interesse público (eficácia),
devendo lograr tal missão da maneira mais
econômica e com a maior qualidade possível, sendo
essa a definição do Princípio da Eficiência.
Gabarito: E.
19. CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público -
Estagiário: Ainda acerca dos princípios da
administração pública, assinale a opção correta.
a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se
conforma à norma jurídica pertinente,
independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela
administração.
b) b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da
administração pública.
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c) c) A moralidade administrativa é um dos
conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade,
razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
d) d) A continuidade do serviço público, embora seja
desejável, não constitui princípio da administração pública.
e) O dever de motivação restringe-se aos atos
vinculados. __________
Comentário: a) Incorreta: O princípio da
razoabilidade se constitui justamente na ferramenta para a justa utilização dos meios para se alcançar os
fins desejados pela Administração. b) Correta: O
princípio da eficiência impõe tanto ao agente público, quanto à toda estrutura organizacional da
Administração, em todas as suas esferas e poderes, a
observância a tal princípio. c) Incorreta, pois, embora decorra da própria legalidade, o princípio da
moralidade é um princípio expresso no art. 37 da
CF/88. d) Incorreta: O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios implícitos do
Direito Administrativo. e) Incorreta: O dever de
motivação abrange, principalmente, os atos discricionários, pois busca justificar a escolha do
agente público dentro dos parâmetros permitidos
pela lei. Gabarito: B.
20. CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz: Após a edição
da CF, havia controvérsia sobre a
obrigatoriedade de concurso público para o
provimento de cargos nas empresas públicas e
sociedades de economia mista. A questão foi
pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão
que confirmou a obrigatoriedade do concurso
público. Posteriormente, avaliando contratações
sem concurso público ocorridas no período entre
1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A
existência de controvérsia, à época das
contratações, quanto à exigência de concurso
público no âmbito das empresas públicas e
sociedades de economia mista, questão dirimida
somente após a concretização dos contratos, não
tem o condão de afastar a legitimidade dos
provimentos, realizados em conformidade com a
legislação então vigente.” Nessa decisão, fica
evidenciada a aplicação do princípio da
a) juridicidade.
b) recepção. c) segurança jurídica.
d) continuidade do serviço público.
e) supremacia do interesse público.
__________
Comentário: Segundo o princípio da legalidade, a
Administração Pública só pode agir conforme a lei. Se em determinado momento a lei autorizava uma
prática específica, não pode o Estado voltar atrás e,
após revogar a lei, buscar prejudicar quem se beneficiou dela. Para que tal situação não ocorra, um
dos desdobramentos que encontramos no princípio
da legalidade é o Princípio da segurança jurídica. Gabarito: C.
21. CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional
Básico - Direito: Recorre-se ao princípio da
proporcionalidade para aferir a legitimidade de
um ato do poder público que restringe um direito
fundamental visando a alcançar um fim que
também tem base constitucional. O princípio da
proporcionalidade impõe o exame do ato quanto
a
a) adequação e necessidade.
b) unidade e excesso. c) impessoalidade e moralidade.
d) razoabilidade e eficiência.
e) legalidade e efetividade __________
Comentário: O princípio da proporcionalidade
(alguns doutrinadores adotam sua correspondência com o princípio da razoabilidade), trata da correta
utilização dos meios (ou dos meios adequados), para
se alcançar os fins (o que a Administração necessita alcançar). Gabarito: A.
22. CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico
Judiciário: No exercício da autotutela, a
Administração Pública tem a(o)
a) faculdade de revogar seus atos por razões de
conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao
Poder Judiciário para anulá-los. b) faculdade de anular seus próprios atos, quando
eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder
Judiciário para revogá-los. c) faculdade de anular seus atos por questões de
legitimidade e de revogá-los, quando eivados de
nulidade. d) dever de anular seus próprios atos, quando
eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões
de conveniência e oportunidade. e) dever de revogar seus atos por razões de
conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao
Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.
__________
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Comentário: O princípio da autotutela corresponde
à obrigação que a Administração tem de anular seus
próprios atos quando eivados de ilegalidade (dever), ou o poder de revogar por motivos de conveniência e
oportunidade. Ressalta-se que por conta do atributo
da Autoexecutoriedade, não há necessidade de Administração buscar o judiciário para rever seus
próprios atos, todavia, quando detectado um vício de
ilegalidade, o Poder Judiciário poderá intervir. Gabarito: D.
23. CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista
em Regulação - Direito: A respeito de princípios
de Administração Pública, são feitas as
afirmações a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais
expressos da Administração Pública, dentre outros,
aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da
Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais,
previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio
constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no
inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em
vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
a) I.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV. __________
Comentário: I – Incorreta: Somente podem ser
considerados princípios constitucionais expressos (ou explícitos), os elencados no caput do art. 37 da
CF/88. A expressão “dentre outros” torna a
afirmação errada. II – Correta: Idem ao comentário anterior. III – Incorreta: Os princípios
Constitucionais só podem estar na constituição, não
em leis específicas. IV – Correta: A motivação é um dos princípios implícitos da Administração.
Gabarito: E.
24. CESGRANRIO - 2008 - Petrobrás -
Advogado: "A Administração Pública pode
declarar a nulidade de seus próprios atos."
(Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal).
Que princípio da Administração Pública reflete a
súmula acima transcrita?
a) Supremacia do interesse público.
b) Auto-executoriedade.
c) Impessoalidade. d) Razoabilidade.
e) Autotutela.
__________ Comentário: a) Errada: A supremacia do interesse
público impõe a vontade da coletividade sobre a
particular. b) Errada: A auto-executoriedade se trata de atributo do ato, o qual pode ser praticado em a
necessidade de autorização prévia do Judiciário. c)
Errada: A impessoalidade é inerente ao tratamento isonômico devido pela Administração aos
administrados, e também à impossibilidade de se
imputar objetivamente ao agente a prática de um ato, vez que o mesmo age em nome do Estado. d)
Errada: Mecanismo utilizado para afastar excessos
por parte da Administração, através da adequada utilização dos meios para se alcançar os fins. e)
Correta: Autotutela estampa o poder-dever da
Administração de rever seus próprios atos, e corrigi-los quando necessário. Gabarito: E.
25. FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial -
Auxiliar Administrativo: O Prefeito de
determinado Município, a fim de realizar promoção
pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade
institucional do Município. A utilização de
publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o
, da Constituição Federal, ora transcrito: “A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos”. O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração
Pública, dentre outros:
a) Eficiência. b) Publicidade.
c) Razoabilidade.
d) Impessoalidade. e) Supremacia do Interesse Particular sobre o
Público.
__________ Comentário: a) Errada: O princípio da eficiência
impõe à Administração não só o cumprimento de
sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja
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esse objetivo com a maior qualidade possível. b)
Errada: O Princípio da Publicidade impõe ao Estado
a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de
controle por meio da transparência da atuação do
Administrador. c) Errada: O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios
para se alcançar os fins desejados, sendo o
instrumento para controle de abusos ou excessos por parte do administrador. d) Correta: O Princípio da
Impessoalidade apresenta duas faces – o tratamento
isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da
atividade estatal ao agente que pratica o ato,
devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. e) Errada: Dentre os princípios que norteiam o
Direito Administrativo, encontramos a Supremacia
do Interesse Público sobre o Particular. Gabarito:
D.
26. FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público:
Com relação aos princípios constitucionais da
Administração Pública, está em conformidade
com a
a) moralidade o ato administrativo praticado por
agente público em favorecimento próprio, desde que
revestido de legalidade. b) eficiência a prestação de serviço público que
satisfaça em parte às necessidades dos
administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
d) impessoalidade a violação da ordem cronológica
dos precatórios para o pagamento dos créditos de
natureza comum.
e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e
provindos de autoridades administrativas.
__________
Comentário: a) Incorreta: Todos os princípios
devem ser observados conjuntamente, sendo vedado
a supressão de um em detrimento dos outros, sobretudo, os da legalidade e moralidade,
suportando, no máximo, a limitação do alcance de
um para a aplicação do outro. b) Incorreta: O princípio da eficiência impõe o dever de satisfação
total às necessidades dos administrados, com a
maior qualidade possível. c) Correta: Existem exceções ao Princípio da Publicidade, tais como a
preservação da intimidade das partes envolvidas ou a
segurança da coletividade. d) Errada: O princípio da
publicidade veda o favorecimento de uns em
detrimento dos direitos de outros. e) Errada: Os
decretos, por exemplo, regulamentam as leis, e semelhantemente a estas, devem também ser
cumpridos. Gabarito: C.
27. FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa: Pode-se, sem
pretender esgotar o conceito, definir o princípio
da eficiência como princípio
a) constitucional que rege a Administração Pública,
do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
b) infralegal dirigido à Administração Pública para
que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
c) infralegal que positivou a supremacia do interesse
público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
d) constitucional que se presta a exigir a atuação da
Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra
guarida expressa no texto constitucional.
e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a
alcançar os melhores resultados no desempenho de
suas funções.
__________
Comentário: a) Incorreta: Conceito incorreto e
inexistente, pois o que seria o princípio da presunção de legitimidade, os atos administrativos devem ser
considerados legítimos até que se prove o contrário,
não possuindo a presunção caráter absoluto. b) Incorreta: Tal princípio é dispositivo constitucional,
e não infralegal, sendo ainda o restante do enunciado
referente ao princípio da publicidade. c) Incorreta:
Tal princípio é dispositivo constitucional, e não
infralegal. d) Incorreta: O princípio da moralidade é expresso na CF/88 e tem definição própria. e)
Correta: O princípio da eficiência impõe à
Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse
objetivo com a maior qualidade possível. Gabarito:
E.
28. FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Segurança: A aplicação do princípio
da impessoalidade à Administração Pública
traduz-se, dentre outras situações, na
a) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo-
se a indicação numérica para, ao fim do processo,
notificar o interessado.
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b) atuação feita em nome da Instituição, ente ou
órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse
público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica.
c) conduta da Administração não visar a prejudicar
ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.
d) conduta da Administração ser geral e
indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de
ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido
a todos os demais na mesma situação. e) atuação da Administração não reconhecer direito
individual de servidor, somente podendo processar
requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.
__________
Comentário: O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces – o tratamento isonômico que
deve ser dispensado pela Administração aos
administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído
ao ente em nome do qual atua. Gabarito: B.
29. FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância
e da Juventude: O princípio da supremacia do
interesse público
a) informa toda a atuação da Administração Pública
e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e
qualquer interesse individual. b) está presente na elaboração da lei e no exercício
da função administrativa, esta que sempre deve visar
ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública,
recomendando, ainda que excepcionalmente, o
descumprimento de norma legal, desde que se
comprove que o interesse público restará melhor
atendido. d) traduz-se no poder da Administração Pública de
se sobrepor discricionariamente sobre os interesses
individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
e) está presente na atuação da Administração Pública
e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
__________
Comentário: a) Incorreta: O conceito exposto faz referência ao princípio da publicidade. b) Correta: O
fim maior do Estado e de sua atuação, tanto política,
quanto administrativa, deve visar o interesse público. c) Incorreta: O cumprimento de todos os
princípios é imposto pela lei, não podendo haver
supressão de um pelo outro. d) Incorreta: A
Administração deve atender aos pressupostos da lei.
Caso, inclusive ofenda forma essencial, o ato poderá
ser anulado. e) Incorreta: Definição do princípio da Presunção de Legitimidade. Gabarito: B.
30. FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário -
Execução de Mandados: O Poder Público
contratou, na forma da lei, a prestação de
serviços de transporte urbano à população. A
empresa contratada providenciou todos os bens e
materiais necessários à prestação do serviço, mas
em determinado momento, interrompeu as
atividades. O Poder Público assumiu a prestação
do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos
bens materiais de titularidade da empresa. A
atuação do poder público consubstanciou-se em
expressão do princípio da
a) continuidade do serviço público. b) eficiência.
c) segurança jurídica.
d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público.
__________
Comentário: a) Correta: O serviço público não pode ser interrompido, salvo em casos de motivo de força
maior, por inadimplência do usuário, ou ainda, por
questões técnicas, como a manutenção e melhoria da prestação do serviço. b) Incorreta: O princípio da
eficiência impõe à Administração não só o
cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior
qualidade possível. c) Incorreta: Segundo o princípio
da legalidade, a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Se em determinado momento a lei
autorizava uma prática específica, não pode o Estado
voltar atrás e, após revogar a lei, buscar prejudicar
quem se beneficiou dela. Para que tal situação não
ocorra, um dos desdobramentos que encontramos no princípio da legalidade é o Princípio da segurança
jurídica. d) Incorreta: Pelo princípio da boa-fé,
presume-se que as relações firmadas entre as partes deverão guardar sempre as intenções de honestidade.
e) Incorreta: Pelo princípio da Indisponibilidade do
Interesse Público, entende-se que o Administrador é mero gestor da coisa pública, não lhe cabendo fazer
dispor do anseio da coletividade como bem
entender. Gabarito: A.
31. CRA/SP – 2012 – IBFC: São princípios da
Administração Pública, expressos no artigo 37 da
Constituição Federal:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
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b) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e
moralidade.
c) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação.
d) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência. __________
Comentário: São Princípios Expressos da
Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Gabarito: A.
32. ESAF – 2012 – Receita Federal – Analista
Tributário da Receita Federal: A Súmula n. 473
do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A
administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial”. Por
meio da Súmula n. 473, o STF consagrou
a) a autotutela.
b) a eficiência. c) a publicidade.
d) a impessoalidade.
e) a legalidade. __________
Comentário: a) Correta: A autotutela se trata do
poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, corrigindo-os quando necessário. b) Incorreta:
Pois tal princípio trata da melhor prestação do
serviço público a ser concretizado pela Administração. c) Incorreta: É referente aos
mecanismos de transparência do Estado. d)
Incorreta: Trata da relação de igualdade que a
Administração deve dispensar aos administrados e
da vedação da vinculação da atividade pública a determinado agente. e) Incorreta: O princípio em
tela se traduz na situação de submissão da
Administração ao império da lei. Gabarito: A.
33. ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e
Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos:
A impossibilidade de o particular prestador de
serviço público por delegação interromper sua
prestação é restrição que decorre do seguinte
princípio:
a) Legalidade.
b) Autotutela. c) Proporcionalidade.
d) Continuidade do Serviço Público.
e) Moralidade.
___________
Comentário: a) Incorreta: O princípio em tela se
traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. b) Incorreta: A autotutela se trata
do poder-dever da Administração de rever seus
próprios atos, corrigindo-os quando necessário. c) Incorreta: O princípio da proporcionalidade (alguns
doutrinadores adotam sua correspondência com o
princípio da razoabilidade), trata da correta utilização dos meios (ou dos meios adequados), para
se alcançar os fins (o que a Administração necessita
alcançar). d) Correta: O serviço público não pode ser interrompido, salvo em casos de motivo de força
maior, por inadimplência do usuário, ou ainda, por
questões técnicas, como a manutenção e melhoria da prestação do serviço. e) Incorreta: O Princípio da
Moralidade é atrelado às ideias de probidade,
honestidade e ética. Gabarito: D.
34. ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e
Controle: O princípio que instrumentaliza a
Administração para a revisão de seus próprios
atos, consubstanciando um meio adicional de
controle da sua atuação e, no que toca ao controle
de legalidade, representando potencial redução
do congestionamento do Poder Judiciário,
denomina-se
a) Razoabilidade.
b) Proporcionalidade.
c) Autotutela. d) Eficiência.
e) Eficácia.
__________ Comentário: a) Incorreta: O princípio da
proporcionalidade (alguns doutrinadores adotam sua
correspondência com o princípio da razoabilidade),
trata da correta utilização dos meios (ou dos meios
adequados), para se alcançar os fins (o que a Administração necessita alcançar, sendo o
instrumento para controle de abusos ou excessos por
parte do administrador. b) Incorreta: Idem ao comentário anterior. c) Correta: O poder-dever que
a Administração Pública tem de anular os seus
próprios atos consubstancia-se no Princípio da Autotutela. d) Incorreta: O princípio da eficiência
impõe à Administração não só o cumprimento de
sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. e)
Incorreta: Eficácia trata tão somente da alcance do
objetivo, não levando em consideração os meios mais qualitativos e econômicos para tanto.
Gabarito: C.
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35. ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda:
Em relação aos princípios constitucionais da
administração pública, é correto afirmar que: I. o princípio da publicidade visa a dar transparência
aos atos da administração pública e contribuir para a
concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos
cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando
se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do
governante, de modo a caracterizar promoção
pessoal do mesmo; IV. o princípio da moralidade administrativa não
comporta juízos de valor elásticos, porque o
conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao
princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas I e III.
__________
Comentário: I – Correta: Instrumento de transparência que serve de controle da atividade
estatal e do cumprimento dos princípios impostos
pelo Direito Administrativo. II – Correta: A realização de concurso público visa dar
oportunidades iguais à ocupação de cargo ou
emprego público, sem beneficiar uns em detrimento
de outros. III – Correta: O Princípio da
Impessoalidade apresenta duas faces – o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela
Administração aos administrados e a vedação da
atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual
atua. IV – Incorreta: Os valores éticos e morais de
uma sociedade variam de acordo com o passar do tempo, inexistindo um conceito rígido de
“moralidade” no ordenamento jurídico. V – Correta:
O nepotismo importa em concessão de benefícios a determinadas pessoas devido à sua relação com a
autoridade que busca se aproveitar de sua posição,
em detrimento de outros. Gabarito: A.
36. ESAF - 2004 - MPU - Analista –
Administração: Um dos princípios informativos
do Direito Administrativo, que o distingue dos
demais ramos, no disciplinamento das relações
jurídicas, sob sua incidência, é o da
a) comutatividade na solução dos interesses em
questão.
b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominância da liberdade decisória.
e) correlação absoluta entre direitos e obrigações. __________
Comentário: Integra o rol dos princípios implícitos
do Direito Administrativo o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Gabarito: C.
37. ESAF - 2010 - MPOG - Analista de
Planejamento e Orçamento: A observância da
adequação e da exigibilidade, por parte do agente
público, constitui fundamento do seguinte
princípio da Administração Pública:
a) Publicidade.
b) Moralidade. c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade. __________
Comentário: a) Incorreta: O Princípio da
Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se
instrumentalize uma ferramenta de controle por
meio da transparência da atuação do Administrador. b) Incorreta: O Princípio da Moralidade é atrelado às
ideias de probidade, honestidade e ética. c)
Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. d)
Correta: O princípio da proporcionalidade (alguns
doutrinadores adotam sua correspondência com o
princípio da razoabilidade), trata da correta
utilização dos meios (adequação), para se alcançar os fins (o que se exige da Administração). e)
Incorreta: A definição do Princípio da
Impessoalidade apresenta duas faces – o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela
Administração aos administrados e a vedação da
atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual
atua. Gabarito: D.
38. ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de
Finanças e Controle: Quanto aos princípios
direcionados à Administração Pública, assinale a
opção correta.
a) O princípio da legalidade significa que existe
autonomia de vontade nas relações travadas pela
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Administração Pública, ou seja, é permitido fazer
tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa
administração e os princípios de justiça, viola o
princípio da moralidade. c) É decorrência do princípio da publicidade a
proibição de que conste nome, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos,
programas ou campanhas de órgãos públicos.
d) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer
espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados. e) O modo de atuação do agente público, em que se
espera melhor desempenho de suas funções, visando
alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da
razoabilidade.
__________ Comentário: a) Incorreta: A Administração é
sujeita ao império da lei, ocasião em que só pode
atuar se houver uma previsão legal. b) Correta: Nem tudo que é lícito é moral, sendo o princípio da
moralidade atrelado às ideias de ética e honestidade
de determinada sociedade. c) Incorreta: Violado resta o princípio da impessoalidade quando se utiliza
na publicidade oficial de obras e de serviços
públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo. d)
Incorreta: Incorreta: A Administração é sujeita ao
império da lei, ocasião em que só pode atuar se houver uma previsão legal, não bastando um ato
administrativo para a criação direitos ou imposição
de deveres. e) Incorreta: O princípio da eficiência
visa o cumprimento dos fins da Administração com
a maior qualidade e economicidade possível.
Gabarito: B.
39. ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental: O
vício do desvio do poder ocorre quando há
afronta direta ao seguinte princípio:
a) supremacia do interesse público.
b) legalidade.
c) motivação. d) eficiência.
e) autotutela.
__________ Comentário: a) Correta: O interesse público deve
prevalecer sobre o particular, de forma que, se dada
destinação diversa àquela que não seja o interesse
público, por conta de desvio de conduta praticado
pelo agente público, restará violado tal princípio. b)
Incorreta: Trata o princípio da sujeição do Estado ao império da lei. c) Incorreta: O princípio da
motivação é dado pela necessidade de justificativa
do ato administrativo. d) Incorreta: O princípio da eficiência visa o cumprimento dos fins da
Administração com a maior qualidade e
economicidade possível. e) Incorreta: O Princípio da Autotutela consiste no poder-dever que a
Administração Pública possui de rever seus próprios
atos, e corrigi-los por motivo de ilegalidade, ou quando deixam de ser oportunos e convenientes.
Gabarito: A.
40. ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e
Controle: Entre os princípios básicos da
Administração Pública, conquanto todos devam
ser observados em conjunto, o que se aplica,
particular e apropriadamente, à exigência de o
administrador, ao realizar uma obra pública,
autorizada por lei, mediante procedimento
licitatório, na modalidade de menor preço global,
no exercício do seu poder discricionário, ao
escolher determinados fatores, dever orientar-se
para o de melhor atendimento do interesse
público, seria o da
a) eficiência.
b) impessoalidade.
c) legalidade. d) moralidade.
e) publicidade.
__________ Comentário: a) Incorreta: Diz respeito ao
cumprimento dos fins da Administração com a
maior qualidade e economicidade possível. b)
Correta: Uma das facetas do princípio da
impessoalidade é o dever da Administração Pública tratar os administrados de forma isonômica, ou seja,
sem conceder benefícios a alguém em detrimento do
direito de outro, se consolidando a realização de procedimento licitatório em oportunidades iguais de
participação no fornecimento de bens e serviços à
máquina pública. c) Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração
ao império da lei. d) Incorreta: O Princípio da
Moralidade faz referência às ideias de probidade, honestidade e ética. e) Incorreta: O Princípio da
Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de
acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por
meio da transparência da atuação do Administrador.
Gabarito: B.
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41. INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO -
Auditor de Controle Externo – Informática: O
princípio a que se refere o art. 37, caput, da
CF/1988, que exige observância da lei na atuação
administrativa, é conhecido como: a) Princípio da Segurança Jurídica.
b) Princípio da Legalidade Geral.
c) Princípio da Moralidade Administrativa. d) Princípio da Legalidade Estrita.
e) Princípio da Razoabilidade.
__________ Comentário: a) Incorreta: Trata-se de garantia
constitucional que impede o desfazimento das
relações já consolidadas pela simples mudança no ordenamento jurídico. b) Incorreta: O Princípio da
Legalidade geral é aquele previsto no art. 5º, II, da
CF/88, aplicável às relações externas à Administração Pública, que se resume na máxima “o
que não é proibido é permitido”. c) Incorreta: O
Princípio da Moralidade faz referência às ideias de probidade, honestidade e ética. d) Correta: Segundo
o princípio em tela, só pode a Administração atuar
se houver previsão legal. e) Incorreta: O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios
para se alcançar os fins desejados, sendo o
instrumento para controle de abusos ou excessos por parte do administrador. Gabarito: D.
42. INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM -
Defensor Público: Afirma-se, a respeito do
princípio da eficiência da Administração Pública,
que ele foi inserido na atual Constituição Federal
com o intuito de:
a) estabelecer um modelo gerencial de
Administração.
b) fazer prevalecer o modelo burocrático de
Administração. c) valorizar a organização hierárquica.
d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da
forma. e) restringir a partcipação popular de gestão.
__________
Comentário: O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a
maior qualidade e economicidade possível, o que
permite, por sua vez, a adoção um modelo gerencial de Administração com o intuito de se melhor
cumprir o fim para qual existe: a satisfação do
interesse da coletividade. Gabarito: A.
43. INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM -
Analista de Gestão Administrativa – Advogado:
Analise as alternativas e, em seguida, marque a
INCORRETA:
a) O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.
b) A exigência de concurso público para provimento
em cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.
c) O princípio da eficiência está ligado à idéia de
administração gerencial. d) Os mandamentos relativos a impedimentos e
suspeições a servidores públicos concretizam o
ideário do princípio da impessoalidade. e) O princípio da legalidade, que determina o modo
de atuação do agente público, é compatível com a
discricionariedade administrativa. __________
Comentário: a) Correta: Mecanismo de
transparência expresso na CF/88. b) Incorreta: Fundamenta-se no princípio da impessoalidade. c)
Correta: O Princípio da Eficiência visa o
cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível, o que
permite, por sua vez, a adoção um modelo gerencial
de Administração com o intuito de se melhor cumprir o fim para qual existe: a satisfação do
interesse da coletividade. d) Correta: Os institutos do
impedimento e suspeição visam a obediência ao princípio da impessoalidade, vez que se trata de
mecanismo para evitar favorecimentos ou
detrimentos decorrentes de relações pessoais tendenciosas. e) Correta: A discricionariedade
decorre da possibilidade de escolha permitida pela
lei. Gabarito: B.
44. IADES - 2013 - EBSERH - Advogado: Dentre
outros, são princípios constitucionais da
Administração Pública, a
a) legalidade, a independência e a impessoalidade. b) eficiência, a legalidade e a moralidade.
c) moralidade, a soberania e a efciência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade. e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade
__________
Comentário: São Princípios Expressos da Administração Pública a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência, conforme o art. 37 da CF/88. Gabarito:
B.
45. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico -
Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo
37 da Constituição Federal que a Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos
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poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A respeito
dos princípios da Administração Pública, assinale
a alternativa incorreta.
a) O princípio da legalidade significa estar a
Administração Pública, em toda a sua atividade,
adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a
lei nada dispuser, não poderá a Administração agir.
Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna
do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja,
a Administração Pública, em razão da legalidade e
taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no
referido dispositivo.
c) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a
publicidade dos atos estatais estabelecendo que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
d) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda
constitucional.
e) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da
moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em
que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao
nepotismo na Administração, não se exigindo edição
de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais
estabelecidos, sobretudo o da moralidade da
Administração. __________
Comentário: a) Correta: A administração pública é
sujeita ao império da lei, não podendo atuar se não houver previsão legal. b) Incorreta: Em que pese os
princípios expressos se restringirem ao disposto no
art. 37, caput, da CF/88, o Direito Administrativo pode se reger ainda pelos princípios implícitos,
previstos em outros dispositivos constitucionais,
outras leis, ou mesmo subentendidos dos mesmos. c) Correta: O Princípio da Impessoalidade apresenta
duas faces – o tratamento isonômico que deve ser
dispensado pela Administração aos administrados e
a vedação da atividade estatal ao agente que pratica
o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do
qual atua. d) Correta: O princípio em tela passou a integrar o art. 37 da CF/88 após a Emenda
Constitucional nº 19/98. e) Correta: O nepotismo
busca obstruir a prática de alguns atos, decorrendo basicamente dos princípios da moralidade e da
impessoalidade. Gabarito: B.
II – RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO E RESPONSABILIZAÇÃO DO
AGENTE PÚBLICO.
46. ESAF - 2012 - MI - Nível Superior -
Conhecimentos Gerais: A teoria do risco
administrativo costuma ser associada pela
doutrina pátria à seguinte teoria de
responsabilidade civil do Estado:
a) teoria da irresponsabilidade do Estado. b) teoria da culpa anônima.
c) teoria da culpa administrativa.
d) teoria da responsabilidade subjetiva. e) teoria da responsabilidade objetiva.
__________
Comentário: Pela Teoria do Risco Administrativo, o Estado responderá objetivamente pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros, seja por conduta
omissiva ou comissiva, e independentemente de comprovação de dolo ou culpa. Gabarito: E.
47 ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do
Trabalho - Prova 1: A Constituição Federal prevê
que as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa. Sobre o princípio da
responsabilidade civil objetiva do poder público,
é correto afirrmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite
o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará
excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
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d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade
civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o
quanto da indenização. e) a indenização do dano deve abranger o que a
vítima efetivamente perdeu, exceto os danos
emergentes e lucros cessantes.
__________
Comentário: a) No caso de culpa exclusiva ou
concorrente da vítima, por exemplo, é afastada total ou parcial, respectivamente, a responsabilidade do
Estado. b) Segundo os entendimentos do STF e do
STJ, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ainda que previsíveis, também são causas de
exclusão da responsabilidade do Estado, por se
caracterizarem como inevitáveis, mesmo diante de diligência do ente. c) Idem resposta anterior. d) No
caso de culpa concorrente da vítima, cada um terá de
arcar na medida de sua culpa. e) O ressarcimento do dano abrange os lucros cessantes (o que se deixou de
ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente
sofrida), e ainda, os danos morais. Gabarito: D.
48. TC-PR – 2011 - Analista de Controle – Área
Judiciária – FCC: Determinada empresa
privada, concessionária de serviço público, está
sendo acionada por usuários que pleiteiam
indenização por prejuízos comprovadamente
sofridos em razão de falha na prestação dos
serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é
correto concluir que:
a) depende de comprovação de dolo ou culpa do
agente, eis que as permissionárias e concessionárias
de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a
terceiros na prestação do serviço público.
b) atinge a empresa concessionária,
independentemente de comprovação de dolo ou
culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada
culpa exclusiva da vítima.
c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza
objetiva por danos causados a terceiros na prestação
do serviço concedido. d) atinge a concessionária apenas se comprovada
conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez
condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
e) atinge apenas o concedente do serviço, que
somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá
contra a mesma o correspondente direito de
regresso.
__________
Comentário: a) Errada – estão sujeitas à
responsabilização objetiva e, por isso, dispensa a comprovação de dolo ou culpa, só bastando a prova
do nexo causal. b) Correta – Dispensa a
comprovação de dolo ou culpa em condutas ativas ou omissivas do prestador do serviço, mas exige a
comprovação de que a atividade causou o dano à
vítima, e que não houve culpa exclusiva desta também. c) Errada – atinge também o Estado, pois a
responsabilidade é subsidiária. d) Errada – na
responsabilidade subsidiária, ela é a devedora principal, e não há necessidade de comprovação de
dolo ou culpa, por ser responsabilidade objetiva. e)
Errada – idem item anterior. Gabarito: B.
49. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de
Chancelaria - Prova 2: Acerca de
responsabilidade civil do Estado, marque a opção
correta.
a) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando
demonstrada a culpa desses no evento danoso.
b) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de
responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do
servidor no evento. c) Segundo as regras da responsabilidade civil do
Estado entre nós, mesmo que o particular também
seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado
pelo cidadão.
d) Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais
danos sofridos por particulares não serão ressarcidos
a título de responsabilidade civil do Estado.
e) O Estado também é responsável civilmente por
omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.
__________
Comentário: a) O Estado responderá civilmente, independentemente de comprovação de dolo ou
culpa, bastando a comprovação de nexo causal entre
a ação ou omissão estatal e o dano provocado na vítima (Responsabilidade Objetiva). b) É assegurada
a ação de regresso contra o servidor que causou o
dano, caso comprovado dolo ou culpa do mesmo. c) No caso de culpa exclusiva ou concorrente da
vítima, por exemplo, é afastada total ou parcial,
respectivamente, a responsabilidade do Estado. d) A Teoria do Risco Administrativo impõe ao Estado o
dever de indenizar, pelo fato do mesmo assumir tal
risco em decorrência de suas atividades. e) Tanto
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condutas ativas (comissivas), quanto condutas
omissivas por parte do agente público acarretarão a
responsabilidade civil do Estado no caso de dano. Gabarito: E.
50. FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) -
Analista Judiciário - Área Judiciária: Numa
ocorrência de acidente de trânsito envolvendo
uma viatura oficial da polícia militar e um carro
particular, os agentes públicos responsáveis pelo
resgate prestaram socorro primeiramente aos
policiais militares feridos. Quando outra viatura
foi acionada para prestar o atendimento
emergencial as outras vítimas, o estado de saúde
de uma delas estava bastante agravado. Diante
desse cenário e do que prevê a Constituição
Federal brasileira,
a) o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no
atendimento.
b) o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal
brasileira não contempla responsabilização por atos
omissivos. c) somente os agentes responsáveis pelo primeiro
socorro podem ser responsabilizados pessoalmente,
tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.
d) o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos
causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.
e) o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e
subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.
__________
Comentário: a). Correta - A falta de eficiência no
serviço poderá ensejar a responsabilização do
Estado. b) Errada - O Estado poderá ser responsabilizado civil e objetivamente tanto por
condutas comissivas quanto por condutas omissivas
de seus agentes c) Errada – caso reste comprovada conduta dolosa ou culposa por parte dos primeiros
agentes, estes também poderão ser
responsabilizados. d) Errada - O Estado poderá ser responsabilizado independentemente de dolo ou
culpa do agente. e) Errada - O Estado somente pode
ser responsabilizado objetivamente. Gabarito: A.
51. FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário - Tecnologia da Informação: Após o
resgate de vítimas de um acidente de trânsito,
uma ambulância do serviço de saúde municipal
deslocava- se em alta velocidade em direção ao
hospital público mais próximo, tendo colidido
com um veículo particular. Em decorrência dessa
colisão, um dos resgatados que estava no interior
da ambulância sofreu traumatismo craniano e
acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a
Constituição Federal, o Município
a) responde subjetivamente pelos danos materiais
causados, bem como por danos morais aos
familiares da vítima. b) não responde civilmente pelos danos causados,
tendo em vista que o excesso de velocidade para as
ambulâncias configura excludente de responsabilidade, pois se trata de conduta esperada.
c) responde objetivamente pelos danos causados,
cabendo indenização aos familiares da vítima que tenham relação de dependência financeira com a
mesma.
d) responde objetivamente apenas pelos danos materiais causados, ficando afastada indenização por
danos morais em razão da ausência de culpa a ser
imputada ao condutor da ambulância. e) não responde civilmente perante os familiares da
vítima, tendo em vista que o nexo de causalidade
ensejador da responsabilidade civil remete ao primeiro acidente ocorrido, do qual não participou
qualquer agente público.
__________ Comentário: a) Errada - O Estado responde
objetivamente. b) Errada – Pela Teoria do Risco
Administrativo, o Estado assume os riscos da prestação do serviço. c) Correta – O Estado responde
objetivamente, alcançando os danos emergentes e
lucros cessantes. d) Errada - O ressarcimento do dano abrange tanto os materiais quanto os morais. e)
Errada – embora não se verifique envolvimento no
primeiro evento, o falecimento decorreu do
traumatismo craniano ocorrido pela prestação do
serviço de emergência por parte do Estado. Gabarito: C.
52. FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho: Sandro foi aprovado em concurso
público e, como requisito para a posse, foi exigida
a apresentação de certidão de antecedentes
criminais. Ocorre que referida certidão apontou,
equivocadamente, uma condenação por crime
doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no
cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral.
Constatado o erro, a Administração.
a) não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese
de condenação judicial, por conduta dolosa, do
agente público responsável pela emissão da certidão.
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b) responde pelos danos morais e patrimoniais
sofridos por Sandro, desde que caracterizada
conduta dolosa ou culposa do agente público. c) responde, civilmente, pelos danos
comprovadamente causados a Sandro,
independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão.
d) não pode ser civilmente responsabilizada pelos
danos sofridos por Sandro enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente
público emissor da certidão.
e) pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que
constatada falha na prestação do serviço, consistente
em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público.
__________
Comentário: a) Errada - A responsabilidade objetiva é do Estado, independentemente de dolo ou
culpa do agente. b) Errada – idem letra “a”. c)
Correta – depende somente da comprovação do dano (nexo de causalidade). d) Errada - As esferas
administrativa, penal e cível são independentes,
podendo, inclusive, as sanções se acumularem. e) Errada – idem letra “a”. Gabarito: C.
53. FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle
Externo - Auditoria de Obras Públicas: O direito
de regresso da Administração em face de agentes
públicos que, nessa qualidade, causem danos a
terceiros
a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada
a sua natureza objetiva. b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de
culpa grave, afastada quando configurada
responsabilidade objetiva do Estado.
c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que,
quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o
particular.
d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta
dolosa ou culposa.
e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na
prestação do serviço.
__________ Comentário: a) Errada – A responsabilização
subjetiva do agente depende de comprovação de
dolo ou culpa por parte do Estado. b) Errada - A configuração da responsabilidade objetiva do Estado
não afasta a necessidade da comprovação de dolo ou
culpa por parte do agente. c) Errada – mesmo que
inexista dolo ou culpa do agente, o Estado, por
assumir o risco de sua atividade, deve ressarcir os
danos que causar a terceiros. d) Correta – o dolo e a culpa são elementos subjetivos da conduta, daí o
termo “Responsabilidade Subjetiva”. e) Errada – a
comprovação do nexo de causalidade é imprescindível para que se configure i liame entre a
conduta e o dano. Gabarito: D.
54. FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia:
No interior de determinada cela de cadeia pública
do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu
suicídio. Diante da situação narrada, tendo em
vista a jurisprudência recente do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
a) o Estado não pode ser responsabilizado civilmente
pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo
foi praticado exclusivamente pela vítima. b) essa situação configura hipótese de conduta
comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva
do Estado, caso comprovada sua culpa. c) essa situação configura hipótese de conduta
omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva,
tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.
d) houve conduta omissiva estatal, de modo que a
reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência
do resultado.
e) o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.
__________
Comentário: a) Errada – O preso está sob responsabilidade do Estado, cabendo a este o dever
de vigilância que, caso não tenha sido cumprido,
implicará em omissão. b) Errada – configura
conduta omissiva e enseja a responsabilidade
objetiva do Estado, independentemente de dolo ou culpa. c) Correta – idem letra “a”. d) Errada –
dispensa a comprovação de dolo. e) A teoria
utilizada no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: C.
55. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - IV - Primeira Fase: Antônio, vítima
em acidente automobilístico, foi atendido em
hospital da rede pública do Município de Mar
Azul e, por imperícia do médico que o assistiu,
teve amputado um terço de sua perna direita.
Nessa situação hipotética, respondem pelo dano
causado a Antônio
a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e
objetivamente.
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b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o
médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o
médico, solidária e subjetivamente. __________
Comentário: Segundo a Teoria do Risco
Administrativo, o Estado, na pessoa do ente federativo (no caso, o município) responderá
objetivamente, e o agente público subjetivamente,
sendo nesse último caso necessária a comprovação de dolo ou culpa e uma ação de regresso. Gabarito:
B.
56. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - III - Primeira Fase: Um policial
militar, de nome Norberto, no dia de folga,
quando estava na frente da sua casa, de bermuda
e sem camisa, discute com um transeunte e acaba
desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô
lhe dera. Com base no relatado acima, é correto
afirmar que o Estado
a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
b) será responsabilizado, com base na teoria do risco
integral. c) somente será responsabilizado de forma
subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha
condições financeiras. d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar
de ser agente público, não atuou nessa qualidade;
sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
__________
Comentário: a) Errada - Para que se configure a
responsabilidade civil do Estado, o agente público
que causar dano a terceiro tem que estar atuando nessa condição (de agente público no desempenho
de suas funções). b) O Estado é responsabilizado
objetivamente, pois não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. c) O Estado
responde objetivamente pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, não sendo sujeito da primeira ação o agente público. d) Correta: Idem
comentário da alternativa “a”. Gabarito: D.
57. CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado
Combatente da Polícia Militar: Jonas, policial
militar, no exercício de suas atividades, não
tomou as precauções necessárias e deixou cair no
chão a arma que portava, tendo essa arma, em
decorrência da queda, disparado acidentalmente
e atingido Marcelo, que, em decorrência dos
ferimentos, foi hospitalizado durante uma
semana, sem ter sofrido nenhuma sequela
definitiva. Nessa situação, o Estado
a) não responde pelos danos morais e materiais
causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.
b) responde subjetivamente pelos danos morais e
materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.
c) responde apenas pelos danos materiais causados
pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.
d) responde subjetivamente pelos danos materiais
causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa
do cidadão lesado.
e) responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de
agente público no exercício de suas atribuições.
__________ Comentário: a) Errada – a responsabilização
decorrerá independentemente de dolo ou culpa
(imprudência, negligência ou imperícia). b) Errada – Responde objetivamente. c) Errada – tanto danos
morais quanto materiais devem ser ressarcidos pelo
Estado. d) Errada – Responderá objetivamente tanto pelos danos morais quanto pelos materiais. e)
Correta – Responsabilização de acordo com a Teoria
do Risco Administrativo. Gabarito: E.
58. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público:
Em uma escola pública localizada no interior de
determinado estado da Federação, um aluno
efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala
de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos
ombros. A partir dessa situação hipotética,
assinale a opção correta no que se refere aos
danos causados à professora.
a) Não há responsabilidade civil do Estado, por
terem sido os referidos danos causados por terceiro. b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a
não configuração de dano direto.
c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado. d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.
__________ Comentário: O Estado deveria ter oferecido maior
segurança para que seus próprios agentes
desempenhassem seus serviços. A teoria do risco administrativo impõe ao ente o dever de reparar o
dano causado à professora, por sua conduta
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omissiva, responsabilizando o mesmo
objetivamente. Gabarito: C.
59. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público:
Um paciente internado em hospital público de
determinado estado da Federação cometeu
suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu
leito, localizado no quinto andar do hospital. Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade civil do
Estado.
a) A responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.
b) Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter
sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.
c) A responsabilidade é objetiva, dada a omissão do
ente público. d) A responsabilidade é subjetiva, dependente de
prova de culpa.
e) Não é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.
__________
Comentário: Pacientes de hospitais estão sob a guarda do Estado. Este é omisso quando deixa de
oferecer as condições necessárias à segurança do
internado, como é o caso da vigilância. Responderá, assim, conforme a teoria do risco administrativo,
objetivamente. A responsabilidade objetiva dispensa
a comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade (relação da
conduta estatal – omissiva ou comissiva, com o
dano). Gabarito: C.
60. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz: Acerca da
responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
a) A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a obrigatoriedade de o Estado indenizar tanto os danos
materiais quanto os danos morais, mas não os danos
emergentes e os lucros cessantes. b) Diferentemente das entidades estatais de direito
privado que desempenham serviços públicos, as
empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação não se submetem ao regime da
responsabilidade civil objetiva prevista no texto
constitucional. c) Para que o Estado responda por danos causados
por agente seu a particular, é necessário que a pessoa
lesada faça prova da culpabilidade direta ou indireta da administração, tanto no caso de ação quanto no
de omissão.
d) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é
possível a cumulação de indenizações por dano
material e dano moral que decorram de um só fato. e) Como a responsabilidade do poder público só se
configura em face de atos lícitos, os atos contrários à
lei, à moral ou ao direito podem gerar a responsabilidade penal e civil do agente público,
mas não a responsabilidade civil do Estado.
__________ Comentário: a) Incorreta: O ressarcimento do dano
abrange os lucros cessantes (o que se deixou de
ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente sofrida), e ainda, os danos morais. b) Incorreta: O
regime da responsabilidade objetiva também se
estende aos particulares prestadores de serviço público, em que o Estado poderá responder
subsidiariamente. c) Incorreta: A responsabilização
objetiva dispensa a comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo de
causalidade (relação da conduta estatal – omissiva
ou comissiva, com o dano). d) Correta: A regra impõe a independência das esferas, podendo o
agente responder cível, penal e administrativamente,
sendo as sanções acumuláveis entre si. e) Incorreta: A conduta do agente restará imputada ao estado,
independente mente de dolo ou culpa, ação ou
omissão, indiferentemente da conduta ser lícita ou não. Gabarito: D.
61. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário
- Área Administrativa: Assinale a opção correta a
respeito da responsabilidade civil do Estado.
a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva
mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o
direito administrativo admite a culpa concorrente da
vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à
obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações,
mas não por suas omissões.
d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado
abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as
executoras de atividade econômica.
__________ Comentário: a) Incorreta: O art. 37, §6º da CF/88
assegura o direito de regresso contra o servidor,
desde que comprovado dolo ou culpa por conta do
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mesmo. b) Correta: A culpa exclusiva e a culpa
concorrente da vítima são causas de afastamento
total ou parcial, respectivamente, da responsabilização do Estado. c) Incorreta: Tanto
condutas ativas (comissivas), quanto condutas
omissivas por parte do agente público acarretarão a responsabilidade civil do Estado no caso de dano. d)
Incorreta: Adota-se a Teoria do Risco
Administrativo. e) Incorreta: abrange somente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos. Gabarito:
B.
62. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário - Área Administrativa: Ainda acerca
da responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.
a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser
servidor público estatutário e possuir vínculo direto
com a administração. b) Para configurar a responsabilidade civil do
Estado, o agente público causador do prejuízo a
terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro,
fora ou além de sua competência legal.
c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao
Estado pelos danos que deles emergirem.
d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a
eclosão do evento danoso.
__________ Comentário: a) Incorreta: Para a configuração de
responsabilidade civil do Estado, é irrelevante se
tratar de servidor público, empregado público, ou
ainda empregado de empresa particular prestadora
de serviço público. b) Correta: Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, o agente público
que causar dano a terceiro tem que estar atuando
nessa condição (de agente público no desempenho de suas funções), e independentemente de
comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a
demonstração do nexo de causalidade (relação da conduta estatal – omissiva ou comissiva, com o
dano), indiferentemente da conduta ser lícita ou
não. c) Incorreta: Trata-se de atividade estatal, da qual o Estado assumiu o risco da prestação, sendo
sujeito também à responsabilização objetiva. d)
Incorreta: Idem alternativa “b”. Gabarito: B.
63. CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário
- Área Administrativa: Determinada professora
da rede pública de ensino recebeu ameaças de
agressão por parte de um aluno e, mais de uma
vez, alertou à direção da escola, que se manteve
omissa. Nessa situação hipotética, caso se
consumem as agressões, a indenização será
devida
a) pelo Estado, objetivamente.
b) pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência
do sistema de compensação de culpas. c) pelo Estado, desde que presentes os elementos
que caracterizem a culpa.
d) pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.
e) pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.
__________ Comentário: A teoria do risco administrativo impõe
ao ente o dever de reparar o dano causado à
professora, por sua conduta omissiva, responsabilizando o mesmo objetivamente.
Gabarito: A.
64. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - V - Primeira Fase: Tendo o agente
público atuado nesta qualidade e dado causa a
dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a
administração a ser condenada, terá esta o direito
de regresso. A respeito da ação regressiva, é
correto afirmar que
a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao
princípio da indisponibilidade. b) o prazo prescricional tem início a contar do fato
que gerou a ação indenizatória contra a
Administração. c) a prescrição será decenal, com base na regra geral
da legislação civil.
d) o prazo prescricional será o mesmo constante da
esfera penal para o tipo criminal correspondente.
__________ Comentário: a) Correta: O ressarcimento de danos
ao erário é de interesse da coletividade, não cabendo
ao Administrador dispor da coisa pública de maneira a facilitar sua dilapidação. b) Incorreta: A formação
da lide interrompe a prescrição, fazendo contar o
prazo, pois, a partir do estabelecimento da relação jurídica em tela (ação promovida pelo particular
contra o Estado). c) Incorreta: O STJ, seguindo o
disposto no Código Civil, entende ser o prazo prescricional de 03 anos. d) Incorreta: Idem resposta
anterior. Gabarito: A.
65. FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário:
No que diz respeito à responsabilidade civil da
Administração Pública, é correto afirmar que
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a) a indenização em virtude de atos lesivos dos
agentes públicos compreende somente os danos
materiais. b) os atos lesivos praticados por agente público no
exercício de sua função geram responsabilidade da
Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo
dano nos casos de dolo ou culpa.
c) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado,
configurando dano moral, está implicada a
responsabilidade subsidiária do Tribunal. d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos respondem pelos
danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a
existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da
adoção da teoria do risco integral pela Constituição
de 1988. __________
Comentário: a) Incorreta: O ressarcimento do dano
abrange os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente
sofrida), e ainda, os danos morais. b) Incorreta: O
art. 37, §6º da CF/88 assegura o direito de regresso contra o servidor, desde que comprovado dolo ou
culpa por conta do mesmo. c) Incorreta: Órgão é
unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica própria, devendo ser sua atuação imputada
aos entes aos quais pertence. d) Correta: Art. 37, §6º
da CF/88. e) Incorreta: No Brasil adota-se a Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: D.
66. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista
Judiciário - Área Judiciária: No que tange à
responsabilidade civil do Estado, o STF
(Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37,
parágrafo 6º da CF consagra uma dupla
garantia. Essa dupla garantia consiste em
a) o particular poder mover ação indenizatória contra
o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual
o causador do dano se vincula em litisconsórcio. b) o agente causador do dano apenas responder à
ação de regresso após a pessoa jurídicater sido
condenada a indenizar o lesado. c) ser possível debater em uma mesma ação judicial
a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a
subjetiva do agente causador do dano. d) ser possível ao particular escolher contra quem
moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica
ou contra o agente causador do dano.
__________
Comentário: A Teoria do Risco Administrativo
impõe ao Estado o dever de reparar o dano causado agente que, atuando nessa condição, cause danos a
terceiros, sendo assegurada a ação de regresso, desde
que comprovado dolo ou culpa do agente, estampando o Princípio da Impessoalidade que não
age o agente público em nome próprio, mas em
nome da Administração à qual se vincula, respondendo objetivamente o ente estatal em ação
judicial, e, posteriormente, ingressará a pessoa
política em desfavor do agente em ação regressiva, na chamada responsabilização subjetiva. Gabarito:
B.
67. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa: Em relação a
responsabilidade por atos de concessionárias de
serviços públicos que causem dano a terceiros, o
Brasil adota a teoria do(a)
a) Risco Integral. b) Risco Administrativo.
c) Culpa anônima.
d) Responsabilidade com culpa civil. __________
Comentário: No Brasil é adotada a Teoria do Risco
Administrativo, em que, as pessoas jurídicas que compõem a Administração, ou os particulares
prestadores de serviço público, responderão
objetivamente pelso danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B.
68. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa: O Estado
responderá pelos danos que os seus agentes
causarem a) somente quando estiverem no exercício de suas
funções. b) quando estiverem no exercício de suas funções ou
quando se utilizarem de suas funções para causar o
dano. c) no exercício de suas funções ou fora de suas
funções ainda que o dano seja causado em uma
atividade particular. d) somente quando o agente atuar com dolo ou
culpa.
__________ Comentário: a) Incorreta: Poderá também o agente
causar dano tão somente se aproveitando da sua
condição de relação com a Administração. b) Correta: Idem à explicação anterior. c) Incorreta:
Não se configura a hipótese de imposição de
responsabilização do Estado quando o agente
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público atua em atividade particular desvinculada da
Administração. d) Incorreta: Conforme a regra da
responsabilidade objetiva, responderá o Estado independentemente de comprovação de dolo ou
culpa do agente. Gabarito: B.
69. CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado:
Antonio Carlos, agente público pertencente aos
quadros de uma agência reguladora federal, no
exercício das atribuições de seu cargo, veio a
causar dano a terceiro, em decorrência de
conduta culposa comissiva. Nesse caso,
responderá pelo dano causado a terceiro(a)
a) própria agência reguladora federal, por ser
entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
b) própria agência reguladora federal, por ser
entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
c) União Federal e a agência reguladora,
solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal,
sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a
responsabilidade civil de natureza objetiva.
e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é
órgão integrante da estrutura da Administração
Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
__________
Comentário: a) Incorreta: Responderá o ente objetivamente. b) Correta: Responderá a entidade
objetivamente. c) Incorreta: O ente possui
personalidade jurídica própria e integra a
Administração Indireta, o que denota sua capacidade
processual e exclui do polo passivo o ente da Administração Direta ao qual se vincula, dado que
detém autonomia administrativa e financeira. d)
Incorreta: Idem ao comentário anterior. e) Incorreta: Idem ao comentário anterior. Gabarito: B.
70. CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado:
Um agente público, pertencente aos quadros de
uma empresa pública federal prestadora de
serviço público, no exercício de suas atribuições,
veio a causar dano a terceiro usuário do serviço
em decorrência de conduta culposa comissiva.
Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao
terceiro a
a) empresa pública federal, sendo a responsabilidade
civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado. b) empresa pública federal, sendo a responsabilidade
civil de natureza subjetiva por ter sido o dano
causado a terceiro usuário do serviço público. c) empresa pública federal, sendo a responsabilidade
civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o
responsável.
d) União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de
natureza objetiva por ter sido o dano causado a
terceiro usuário do serviço público. e) União Federal, sendo a responsabilidade civil de
natureza objetiva, fundada na teoria do risco
administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta
dolosa.
__________ Comentário: a) Incorreta: Responderá o ente
objetivamente, eis que ente integrante da
Adminstração Indireta também se sujeita à Teoria do Risco Administrativo. b) Incorreta: Idem ao
comentário anterior. c) Correta: A Teoria do Risco
Administrativo impõe a responsabilização objetiva do ente da Administração Indireta que causar danos
a terceiros através de seus agentes. d) Incorreta:
Somente responderá a empresa pública, por deter personalidade jurídica própria, e, consequentemente,
capacidade processual. e) Incorreta: Responderá a
empresa pública por deter personalidade jurídica própria, e, consequentemente, capacidade
processual, sendo assegurada a ação de regresso em
desfavor do agente causador do dano, nesse caso,
comprovando dolo ou culpa do mesmo para a sua
responsabilização. Gabarito: C.
71. CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Assistente
em Ciência e Tecnologia: João Rodrigo se atira
de uma passarela e cai sobre um automóvel
oficial a serviço de um dos órgãos da União. João
Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes
do impacto com o veículo, que o impossibilitam,
em caráter permanente, de exercer qualquer tipo
de atividade profissional. Sua esposa, então,
decide postular indenização da União,
proprietária do veículo oficial, por
responsabilidade civil pelos danos sofridos por
João Rodrigo. Nesse caso, o Estado
a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido
por João Rodrigo.
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b) será responsável, independente de culpa, pelo
dano sofrido por João Rodrigo.
c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em
seu veículo oficial.
d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu
comportamento e o dano.
e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.
__________
Comentário: A responsabilização objetiva do Estado não exige a comprovação de dolo ou culpa
do agente causador do dano, todavia, prescinde da
comprovação do nexo causal, que é o vínculo entre a conduta DO ESTADO e o resultado sofrido. A culpa
exclusiva da vítima afasta o cometimento de conduta
do ente estatal, e por consequência, o nexo causal, impossibilitando a responsabilização da
administração pelo fato ocorrido. Gabarito: D.
72. CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do
Banco Central: No sistema jurídico brasileiro, a
responsabilidade civil do Estado por danos
causados a terceiros rege-se pela teoria
a) subjetiva, com fundamento no risco
administrativo. b) objetiva, com fundamento no risco
administrativo.
c) da equivalência dos antecedentes causais. d) da culpa presumida.
e) da culpa provada.
__________ Comentário: O Brasil adota a Teoria do Risco
Administrativo, em que os entes da Administração
Direta e Indireta, bem como os particulares
prestadores de serviços públicos, responderão
objetivamente pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B.
73. UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia
Militar: Relativamente à prática de ilícito pelo
servidor no exercício da função,
a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é
que arcará com a indenização.
b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e
administrativamente.
c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo,
excluídas as situações de condutas culposas.
d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é
possível a aplicação de sanção disciplinar ao
servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.
__________
Comentário: a) Incorreta: O servidor responderá na ação de regresso. b) Correta: O servidor responderá
nas esferas cível, penal e administrativa, podendo as
sanções, inclusive, se cumularem. c) Incorreta: A responsabilização objetiva dispensa a comprovação
de dolo ou culpa do servidor. d) Incorreta: Idem
alternativa “b”. Gabarito: B.
74. UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia:
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do
Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
a) aquele que sofreu o dano fica dispensado de
provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
b) o lesado deverá provar a imprudência, a
negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
c) a teoria do risco integral fundamenta a
responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua
atuação.
d) a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso
contra o agente público causador do dano.
__________ Comentário: a) Incorreta: Embora não seja
necessária a comprovação de dolo ou culpa, é
exigível a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido. b)
Incorreta: Imprudência, negligência ou imperícia são
as faces da conduta culposa, não sendo necessária a
demonstração, pois, nem de dolo e nem de culpa. c)
Incorreta: A teoria do risco integral de fato suporta a possibilidade de responsabilização do Estado
decorrente de todas as consequências de sua atuação,
mesmo diante de culpa exclusiva da vítima, todavia, o enunciado faz referência ao ordenamento jurídico
pátrio, onde vigora a Teoria do Risco
Administrativo. d) Correta: É assegurado o direito de regresso contra o servidor que causar um dano a
terceiro que ingressar em juízo contra o Estado.
Gabarito: D.
75. FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista
Financeiro: Analise o texto abaixo: Enquanto a responsabilidade de Administração
perante o particular é do tipo __________ , na
modalidade __________, a responsabilidade do
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agente para com a Administração é do
tipo__________ , decorrente de__________ .
Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente as lacunas do texto.
a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano. d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa
ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo. __________
Comentário: I – O Estado responde objetivamente
perante o particular. II – Adota-se no Brasil a teoria do Risco Administrativo. III – Na ação de regresso o
agente causador do dano responderá subjetivamente.
IV – E na ação de regresso deverá ser comprovada pela Administração dolo ou culpa desse agente.
Gabarito: A.
76. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal
da Receita Federal: Vigora atualmente no
ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:
a) a teoria da irresponsabilidade do Estado.
b) a teoria do Risco Administrativo. c) a teoria da responsabilidade subjetiva.
d) a teoria do risco integral.
__________ Comentário: O Brasil adota a Teoria do Risco
Administrativo, em que os entes da Administração
Direta e Indireta, bem como os particulares prestadores de serviços públicos, responderão
objetivamente pelos danos que seus agentes, atuando
nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B.
77. ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do
Trabalho: A Constituição Federal prevê que as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa. Sobre o princípio da
responsabilidade civil objetiva do poder público,
é correto afirmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite
o abrandamento ou a exclusão da própria
responsabilidade civil do Estado. b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
nem a força maior exclui a responsabilidade civil do
Estado.
c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará
excluída a responsabilidade do Estado, vez que a
culpa é objetiva. d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade
civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o
quanto da indenização. e) a indenização do dano deve abranger o que a
vítima efetivamente perdeu, exceto os danos
emergentes e lucros cessantes. __________
Comentário: a) Incorreta: Há possibilidade de
mitigação da responsabilidade do Estado no caso de culpa concorrente ou de afastamento total na
hipótese de culpa exclusiva da vítima. b) Incorreta:
O STJ entende o motivo de força maior causa de exclusão de responsabilidade do Estado. c)
Incorreta: Culpa exclusiva da vítima afasta a
responsabilização do Estado. d) Correta: Hipótese de mitigação da responsabilidade estatal, em que cada
parte envolvida arcará na medida da sua
culpabilidade. e) Incorreta: a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu,
exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
Gabarito: D.
III - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
78. ANVISA – 2013 – Técnico Administrativo –
CETRO: Em relação à Administração Direta e à
Indireta, analise as assertivas abaixo.
I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa
da Presidência da República e dos Ministérios.
I. Administração Indireta é aquela composta por
entidades com personalidade jurídica própria, que
foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei complementar e registro em órgão
próprio para exploração de atividade econômica, sob
a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou
à entidade da Administração Indireta.
É correto o que se afirma em (A) I, II e III, apenas.
(B) III, apenas.
(C) II, apenas. (D) II e III, apenas.
(E) I, apenas.
__________
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25
Comentário: I) Incorreta: A estrutura citada é da
Administração Direta. II) Correta: A atuação
centralizada dá-se pela Administração Direta. III) Incorreta: A SEM tem autorização para a instituição
dada por lei específica, sendo a sua regulamentação
dada por lei complementar, sendo a única hipótese de formação a de Sociedade Anônima. Gabarito: B.
79. FBN – 2013 – Assistente Técnico-
Administrativo – FGV: A Administração Indireta
é o conjunto de entidades personalizadas,
vinculadas normalmente a um órgão da
Administração Direta. Com relação aos entes que
compõem a Administração Indireta, podem-se
inserir:
I. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista.
II. Secretarias Executivas, Consultorias Jurídicas e Secretaria de Controle Interno.
III. Secretarias Específicas, Departamentos,
Coordenações e Divisões. Assinale:
(A) se todos os itens estiverem corretos.
(B) se somente o item I estiver correto. (C) se somente o item II estiver correto.
(D) se somente o item III estiver correto.
__________
Gabarito: I – Correta: Todos os entes citados
integram a Administração Indireta. II – Incorreta:
Nenhum dos entes citados fazem parte do rol dos que integram a Administração Indireta. III - Nenhum
dos entes citados fazem parte do rol dos que
integram a Administração Indireta. Gabarito: B.
80. INEA/RJ – 2013 – Técnico Administrativo –
FGV: A administração Indireta é uma das
formas básicas da estrutura organizacional da
administração pública e pode se realizar por meio
de
(A) concessionária de serviços públicos, permissionárias de serviços públicos e fundações.
(B) autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista. (C) permissionárias de serviços públicos, autarquias,
fundações públicas e empresas públicas.
(D) concessionárias de serviços públicos, permissionárias de serviços públicos, autarquias e
empresas de economia mista.
(E) autarquias, fundações, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos.
__________
Comentário: a) Incorreta: Não podem ser
consideradas as concessionárias de serviços públicos
e nem as permissionárias. b) Correta: Todos os entes citados integram a Administração Indireta. c)
Incorreta: Não podem ser consideradas as
permissionárias. d) Incorreta: Não podem ser consideradas as concessionárias de serviços públicos
e nem as permissionárias. e) Incorreta: idem
explicação anterior. Gabarito: B.
81. ( ) INEA/RJ – 2013 – Técnico Administrativo
– FGV: A definição de “pessoa jurídica de direito
privado com capital exclusivo do governo tendo por
finalidade a exploração de atividade econômica”
refere‐se à (A) autarquia corporativa.
(B) empresa de economia mista.
(C) empresa pública. (D) autarquia institucional.
(E) fundação privada.
__________ Comentário: Conforme o Decreto-Lei nº 200/67, o
conceito exposto é o que trata da Empresa Pública.
Gabarito: C.
82. ( ) INEA/RJ – 2013 – Técnico Administrativo
– FGV: A organização administrativa baseada na
“distribuição interna de competências, ou seja,
dentro de uma mesma pessoa jurídica” é
denominada
(A) desconcentração.
(B) descompensação.
(C) centralização. (D) vinculação.
(E) descentralização.
__________
Comentário: Enquanto a descentralização transfere
a prestação do serviço a outro ente, seja por
delegação, seja por outorga, a desconcentração constitui somente a distribuição interna de funções
dentro de um mesmo ente, como a nomeação de um
secretário ou ministro e a criação de um órgão.
Gabarito: A.
83. Câmara de Franca/SP – Advogado – 2012 –
IBFC: No que diz respeito à Administração
Indireta, assinale a opção INCORRETA.
a) As autarquias possuem personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.
b) As entidades da administração indireta, incluindo-
se as regidas por normas de direito privado, NÃO têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
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26
c) Todas as pessoas jurídicas de direito privado
criadas pelo Estado possuem um denominador
comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.
d) As entidades da administração indireta municipal,
sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo
Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal
de Contas. __________
Comentário: a) Correta: As autarquias possuem
autonomia financeira e administrativa, sendo um ente, ou seja, possuindo personalidade jurídica
própria. b) Incorreta: o artigo 5º da Lei 7.347/85
permite que as sociedades de economia mista e empresas públicas proponham ação civil pública. c)
Correta: Embora sejam regidas predominantemente
pelo direito privado, tais entidades devem ainda obediência aos princípios basilares da Administração
Pública, que compõem o direito público. d) Correta:
Toda a administração pública se sujeita ao controle de contas exercido pelo Tribunal de Contas, órgão
auxiliar do Poder Legislativo. Gabarito: C.
84. IDECI - Advogado – 2013 – IBFC Segundo
definição do Decreto-Lei nº 0, de 25 de fevereiro
de 1967, considera-se empresa pública federal:
a) O serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada. b) A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em
virtude de autorização legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio
gerido pelos respectivos órgãos de direção, e
funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
c) A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração
de atividade econômica que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de
qualquer das formas admitidas em direito.
d) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria à União ou a entidade da
Administração Indireta.
__________ Comentário: a) Incorreta: A definição exposta é a
de autarquias. b) Incorreta: O conceito trata de
Fundações Públicas. c) Correta: O exato conceito de empresas públicas. d) Incorreta: Definição de
Sociedade de Economia Mista. Gabarito: C.
85. SEPLAG/CGE – Auditor Interno – 2012 –
IBFC - Considere as afirmações abaixo.
I. Órgão Público é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a
serem expressos por um agente.
II. A violação do princípio da moralidade administrativa tem o condão de ocasionar a
invalidade do ato administrativo, podendo ser
decretada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I b) nenhuma
c) somente II
d) I e II __________
Comentário: I – Incorreta: Definição de cargo
público. Órgão público é a unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica própria. II –
Correta: Como se trata de violação a imposição
constitucional, tanto a Administração, pelo princípio da autotutela, quanto o poder judiciário, por força da
necessidade de harmonia entre os poderes, poderão
decretar sua invalidade. Gabarito: C.
86. FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente
Administrativo – Salvador: O Decreto-Lei 200, de
25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a
entidade da Administração Direta ou Indireta,
encarregada de executar um ou mais serviços,
distribui competências no âmbito se sua própria
estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a
prestação dos serviços.
A palavra que preenche adequadamente a lacuna é
a) delegação. b) concentração.
c) centralização.
d) desconcentração. e) descentralização.
__________
Comentário: A desconcentração se traduz da distribuição interna de competências, com a
finalidade de tornar mais ágil e eficiente a prestação
dos serviços. Gabarito: D.
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27
87. COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente
de Defensoria Pública: Sobre a Administração
Pública, marque a alternativa CORRETA:
a) A Administração Pública direta corresponde às
sociedades de economia mista e às empresas públicas.
b) A Administração Pública direta corresponde às
autarquias e às sociedades de economia mista. c) A Administração Pública indireta é composta por
entidades personalizadas como as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) A Administração Pública direta, também chamada
de descentralizada, é composta por entes despersonificados.
__________
Comentário: a) Incorreta: Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas integram a
Administração Indireta. b) Incorreta: Autarquias e
SEM integram a Administração Indireta. c) Correta: Na conformidade do Decreto-lei nº 200/67. d)
Incorreta: A Administração Direta atua de forma
centralizada. Gabarito: C.
88. PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico:
Sobre as modalidades de desconcentração e
descentralização administrativa, assinale a
assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a
outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que
podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.
II. São exemplos de atos de desconcentração
administrativa a criação, mediante lei, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista.
III. É possível a descentralização administrativa a outros entes privados, sob a forma de delegação.
IV. Na desconcentração administrativa, sem a
criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem
exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.
a) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva I é verdadeira. d) Apenas a assertiva II é verdadeira.
e) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
__________ Comentário: I - Correta: A transferência de
competências para a Administração Indireta pode
alcançar tanto entes de Direito Público, como as
Autarquias, como entidades de Direito Privado, tais
como as Empresas Públicas. II – Incorreta: Os
exemplos dados correspondem à descentralização. III – Correta: Além da descentralização por outorga,
que transferem a competência para os entes da
Administração Indireta, dispõe a lei sobre a transferência da execução do serviço, mediante
delegação, a entes privados. IV – Correta: Trata a
desconcentração de distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente. Gabarito:
B.
89. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário
- Área Administrativa: A respeito da organização
administrativa e da administração direta e
indireta, assinale a opção correta.
a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a
descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle
entre a administração central e o órgão
desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas
atividades indiretamente, mediante delegação a
outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado
executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos
inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
d) A descentralização administrativa ocorre quando
uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no
âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil
e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
e) A descentralização é a situação em que o Estado
executa suas tarefas indiretamente, por meio da
delegação de atividades a outros órgãos
despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.
__________
Comentário: a) Incorreta: Pelo contrário – a desconcentração envolve relação hierárquica, ou
seja, subordinação, enquanto a descentralização
implica tão somente na manutenção da finalidade através do controle ministerial. b) Incorreta: A
desconcentração se trata da distribuição interna de
competências dentro de um mesmo ente, dessa forma, a criação de um órgão pode ilustrar o
instituto. c) Correta: O Exercício do poder de forma
centralizada corresponde à atuação direta do Estado na prestação do serviço, ou seja, configura a
administração pública direta, envolvendo seus
órgãos e entes. d) Incorreta: A definição dada é de
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desconcentração. e) Incorreta: A execução de tarefas
pela descentralização na Administração Pública
ocorre por meio de outorga, e não por delegação.
Gabarito: C.
90. CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado
Júnior: Nos termos do Decreto-lei 200, de
25/02/1967, a Administração Indireta Federal é
composta por autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações
públicas. A respeito do regime jurídico aplicável
a tais entidades, considere as afirmações a
seguir.
I - As autarquias são pessoas jurídicas de direito
público interno, e sua criação pressupõe autorização por lei específica.
II - As empresas públicas que exploram atividade
econômica e que, portanto, se posicionam em situação de concorrência com a iniciativa privada,
estão dispensadas da realização de licitação para
contratarem com terceiros. III - As sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio
das empresas privadas.
É correto APENAS o que se afirma em
a) I.
b) II. c) III.
d) I e II.
e) I e III. __________
Comentário: I – Correta: Autarquias possuem
personalidade jurídica de direito público e a
autorização para a sua instituição dá-se por lei
específica. II – Incorreta: Embora possuam personalidade jurídica de direito privado, onde suas
relações serão regidas por esse ramo do direito,
precipuamente, as empresas públicas se submetem a algumas regras e princípios que regem o Direito
Administrativo, dentre as quais, a obrigatoriedade de
licitação e de concurso público para a contratação de empregados públicos. III – Correta: Ressaltando que
tal submissão não é total e irrestrita, pois devem
obediência a algumas regras de Direito Público.
Gabarito: E.
91. CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS -
Profissional Júnior – Direito: As sociedades de
economia mista federais são pessoas jurídicas de
direito privado que integram a Administração
Pública Federal. Uma característica aplicável ao
regime jurídico das referidas entidades é a(o)
a) inexistência de controle por parte do Tribunal de
Contas da União.
b) desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros.
c) autorização para instituição dependente de lei
específica. d) regime de pessoal estatutário.
__________
Comentário: a) Incorreta: Toda a Administração Pública se submete ao controle por parte do Tribunal
de Contas. b) Incorreta: Embora impere as regras de
Direito Privado, o princípio da licitação é obrigatório também para os entes da Administração
com personalidade jurídica de direito privado. c)
Correta: A autorização para a instituição de empresas públicas e de sociedade de economia mista
dá-se por lei específica. d) Incorreta: Como o direito
privado rege as SEM, o regime do pessoal é celetista, ou seja, obedece a Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT. Gabarito: C.
92. CESGRANRIO - 2012 - Caixa – Advogado:
As empresas públicas prestadoras de serviços
públicos e seus agentes respondem, solidária e
objetivamente, por danos causados a terceiros.
PORQUE
As empresas públicas prestadoras de serviços
públicos são pessoas jurídicas de direito privado
submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o
regime de responsabilidade civil a elas aplicável
fundamentado na teoria do risco administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se
que a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda
justifica a primeira. b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda
não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é
verdadeira. e) as duas afirmações são falsas.
__________
Comentário: I – Incorreta: A responsabilidade é objetiva, todavia, não é subsidiária, mas sim,
integral. II – Correta: Embora sejam regidas pelo
Direito Privado, submetem-se a algumas regras do
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Direito Administrativo (ramo de Direito Público),
sou seja, impera um regime híbrido na situação, e
sua responsabilização está sob o crivo da Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: D.
93. CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro
Civil: A administração pública do Estado
Brasileiro estrutura-se em administração direta e
indireta. Integram a administração indireta e são
dotadas de personalidade jurídica de direito
privado as
a) autarquias e as fundações. b) autarquias e as sociedades de economia mista.
c) fundações autárquicas e as empresas públicas.
d) empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista e os entes políticos.
__________ Comentário: a) Incorreta: Autarquias possuem
personalidade jurídica de direito público e as
fundações públicas podem possuir tanto pública quanto privada. b) Incorreta – Autarquias possuem
personalidade jurídica de direito público. c)
Incorreta. d) Correta: As duas entidades possuem personalidade jurídica de Direito Privado. e)
Incoreta: Os entes políticos (União, estados-
membros, DF e municípios) possuem personalidade jurídica de Direito Público e compõem a
Administração Direta. Gabarito: D.
94. CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do
Banco Central: São características das
autarquias federais a
a) personalidade jurídica de direito privado e a
estabilidade de seus dirigentes, nomeados para
mandato fixo.
b) personalidade jurídica de direito privado e a
independência normativa. c) personalidade jurídica de direito público e a
capacidade de autoadministração.
d) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo
Federal.
e) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
__________ Comentário: a) Incorreta: As autarquias não
possuem personalidade jurídica de Direito Privado.
b) Incorreta: Além da personalidade jurídica equivocada, não possuem independência normativa
(autonomia política). c) Correta: Sua personalidade
jurídica é de Direito Público, possuindo autonomia
administrativa e financeira. d) Incorreta: Além do
equívoco quanto à inexistência de personalidade
jurídica própria, há de se ressaltar que os entes da Administração Indireta não possuem relação de
hierarquia com a Administração Direta (autonomia
administrativa), sujeitando-se tão somente ao controle de finalidade. e) Incorreta: Possui
personalidade jurídica própria que, por ser de Direito
Público, impõe a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Gabarito: C.
95. CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda –
Advogado: Quanto ao seu regime jurídico, as
empresas públicas federais que integram a
Administração Pública
a) Direta Federal possuem personalidade jurídica de
direito público e se submetem ao regime previsto na
Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
b) Direta Federal são órgãos destituídos de
personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa
e financeira descentralizada.
c) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) Indireta Federal possuem personalidade jurídica
de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto às regras de admissão de pessoal.
e) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
__________ Comentário: a) Incorreta: Integram a
Administração Indireta e possuem personalidade
jurídica de Direito Privado. b) Incorreta: Possuem personalidade jurídica própria. c) Idem letra “a”. d)
Incorreta: Embora possuam personalidade jurídica
de direito privado, devem obediência ao princípio do concurso público. e) Correta: Por possuírem
personalidade jurídica de Direito Privado, suas
relações são regidas principalmente por esse ramo do Direito, que envolve os direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributário. Gabarito:
E.
96. CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista
Executivo – Direito: A pessoa jurídica de direito
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30
privado criada por autorização legislativa
específica, com capital formado unicamente por
recursos de pessoas de direito público interno ou
de pessoas de suas administrações indiretas, para
realizar atividades econômicas ou serviços
públicos de interesse da administração
instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é
denominada
a) fundação pública. b) sociedade de economia mista.
c) subsidiária.
d) agência executiva. e) empresas públicas.
__________
Comentário: a) Incorreta: Possuem personalidade de direito público ou privado, e não podem exercer
atividade econômica. b) Incorreta: O capital das Soc.
de Economia Mista admitem participação de investimento privado. c) Incorreta: Subsidiárias são
tão somente subdivisões encarregadas de tarefas
específicas. d) Incorreta: Agência executiva não se trata de ente da administração indireta, mas tão
somente de uma qualificação conferida a uma
autarquia ou a uma fundação pública decorrente de um contrato de gestão com o ente da Administração
Direta que os criaram, como o fim de conceder
maior autonomia à entidade. e) Correta: As empresas públicas se constituem de capital
exclusivamente público, podem prestar atividades
econômicas e são regidas pelo Direito Privado.
Gabarito: E.
97. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário
- Área Administrativa: A respeito da
administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada, assinale a opção correta.
a) A chamada centralização desconcentrada é a
atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos
órgãos.
b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder
Executivo, que tem como auxiliares os ministros de
Estado. c) Sociedade de economia mista, empresa pública e
fundação pública de direito público são categorias
abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de
um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
e) A administração direta é composta de pessoas
jurídicas, também denominadas entidades, e a
administração indireta, de órgãos internos do Estado. __________
Comentário: a) Correta: A Administração Pública
atua de forma centralizada, podendo desconcentrar internamente suas atividades através da divisão
interna em órgãos. b) Incorreta: Incorreta: A
organização em Ministérios é observada na esfera federal, possuindo os estados membros, DF e
municípios, os seus equivalentes denominadas
Secretarias. c) Incorreta: Excluem-se do termo as Fundações Públicas. d) Incorreta: Distribuição
interna de competências caracteriza a
desconcentração. e) Incorreta: Tanto a Administração Direta quanto a Indireta compõem-se
de entes (ou entidades). Gabarito: A.
98. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público:
Com relação a empresas públicas e sociedades de
economia mista, assinale a opção correta.
a) Empresas públicas possuem personalidade
jurídica de direito público.
b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
c) Admite-se participação de capital privado na
constituição de empresa pública. d) A única forma jurídica admitida para a
composição de sociedade de economia mista é a
sociedade anônima. __________
Comentário: a) Incorreta: Possuem personalidade
jurídica de Direito Privado. b) Incorreta: A autorização para a sua constituição dá-se por lei,
todavia, a sua existência legal dar-se-á no momento
do registro no órgão competente. c) Incorreta:
Empresas públicas possuem capital exclusivamente
público. d) Correta: Na forma do art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67. Gabarito: D.
99. CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário:
Considere que o presidente da República tenha
proposto ao Congresso Nacional a edição de uma
lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica,
de direito privado, de capital público e privado,
cujos atos constitutivos fossem registrados após a
referida lei. Nessa situação, o presidente estaria
autorizando a criação de uma
a) OSCIP.
b) empresa pública. c) sociedade de economia mista.
d) autarquia.
e) agência reguladora.
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__________
Comentário: a) Incorreta: OSCIP são organizações
privadas com título fornecido pelo poder público para facilitar as parcerias e convênios com a
Administração Pública, não integrando a
Administração Indireta. b) Incorreta: Empresas públicas possuem capital exclusivamente público. c)
Correta: Sociedades de Economia Mista possuem
capital público e privado, com personalidade jurídica de Direito Privado, podendo ser prestadora de
atividade econômica com sua existência dada a
partir do registro no órgão competente. e) Incorreta: Agência reguladora não se trata de uma pessoa
jurídica em si, mas tão somente de uma titulação
dada pelo Poder Público, geralmente a uma fundação pública ou a uma autarquia, para que
possam regular ou fiscalizar determinada atividade.
Gabarito: C.
100. CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível
Superior: No que se refere à organização
administrativa, assinale a opção correta.
a) Os municípios são entes políticos componentes da
administração pública indireta. b) A administração direta exerce sobre a
administração indireta o denominado controle
finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.
c) A delegação é forma de efetivação da
desconcentração. d) A sociedade de economia mista é entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público,
instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza
empresarial e que podem se revestir de qualquer das
formas em direito admitidas.
e) As autarquias e as fundações públicas integram a
administração direta. __________
Comentário: a) Incorreta: As pessoas políticas
(União, estados-membros, DF e municípios) integram a Administração Pública Direta. b) Correta:
Inexiste hierarquia entre os entes da Administração
Indireta e a Administração Direta, sujeitando-se aqueles, todavia, ao controle finalístico (controle
ministerial). c) Incorreta: A descentralização se
manifesta sob duas formas: delegação (particulares prestadores de serviço público) e outorga (entes da
Administração Indireta). d) Incorreta: Sociedade de
Economia Mista só pode assumir a forma de Sociedade Anônima e possui personalidade jurídica
de Direito Privado. d) Incorreta: Integram a
Administração Direta. Gabarito: B.
101. CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem – 2:
Assinale a opção correta a respeito da
organização da administração pública federal.
a) Todas as entidades que compõem a administração
pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade. b) As autarquias destinam-se à execução de
atividades típicas da administração pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) As sociedades de economia mista têm patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo
seja levado a exercer por força de contingência ou
conveniência administrativa. d) Os órgãos que compõem a estrutura da
Presidência da República, apesar de serem dotados
de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.
__________
Comentário: a) Incorreta: Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, integrantes da
Administração Indireta, possuem personalidade
jurídica de direito privado. b) Correta: Com personalidade jurídica de direito público, destinam-
se a atividades típicas do Estado. c) Incorreta:
Sociedades de Economia Mista são compostas tanto por capital público quanto privado. d) Incorreta:
Órgãos são unidades administrativas desprovidas de
personalidade jurídica própria. Gabarito: B.
102. CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem – 1:
No que diz respeito à administração indireta,
assinale a opção incorreta.
a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito
privado, estão sujeitas ao controle externo realizado
pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) As pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
c) As entidades da administração indireta, incluindo-
se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
d) As pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a
normas de direito privado.
__________
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Comentário: a) Correta: Há sujeição à fiscalização
financeira, de legalidade, de economicidade, por
conta do controle externo, sempre que a Administração Pública participar. b) Correta:
Conforme a Teoria do Risco Administrativo
estampado no art. 37 da CF, responderão os entes de direito público, bem como os privados, prestadores
de serviço público, objetivamente. c) Correta: A
possibilidade para a propositura da Ação está prevista no art. 5º da Lei nº 7.347/85. d) Incorreta:
Embora detentoras de personalidade jurídica de
Direito Privado, algumas normas do Direito Administrativo (ramo de Direito Público) lhe são
aplicáveis, como a obrigatoriedade de processo
licitatório e o princípio do concurso público.
Gabarito: D.
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