VII Encontro Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social –...
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VII Encontro Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – São Paulo
Presidente Prudente, 9 de março de 2013
FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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COFINANCIAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art 50 da Norma Operacional Básica da Assistência Social
“O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.”
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O GOVERNO FEDERAL CONCENTRA A ARRECADAÇÃO
Estados ficam cada vez mais dependentes do Governo Federal, que pode reter as transferências em caso de não pagamento da dívida
Fonte: Secretaria da Receita Federal e CONFAZ. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
Governo Federal
EstadosMunicípios
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Fonte: Senado Federal – Sistema SIGA BRASIL - Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
R$ 753 bilhões
Orçamento Geral da União – Executado em 2012 – Total = R$ 1,712 trilhão
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Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida
Juros e Amortizações da Dívida
Pessoal e Encargos Sociais
Saúde e Saneamento
Educação e Cultura
Previdência e Assistência Social
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O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Fonte: ANFIP
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ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
1 – PPA - PLANO PLURIANUAL (Vigência por 4 anos)
Enviado pelo Executivo ao Legislativo no primeiro ano de mandato
2 – LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nível Federal: Enviado até 15/4 e aprovado até 30/6
Estado de São Paulo: enviado até 30/4
3 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Nível Federal: Enviado até 31/8 e aprovado até 31/12
Estado de São Paulo: Enviado até 30/9 e aprovado até 31/12
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Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, do Estado de São Paulo
“Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder
Executivo promoverá audiências públicas, em todas as regiões administrativas, regiões metropolitanas
e/ou aglomerações urbanas do Estado, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.”
“Lei de Responsabilidade Fiscal”
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Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, do Estado de São Paulo
§1º - Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios
eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicação regionais, com
antecedência mínima de 15 dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.
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CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS – SP)
Uma das atribuições
“Deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros, destinados à implementação dos
Programas Anuais e Plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS”
Composição:
12 representantes do Poder Público e 12 representantes da Sociedade Civil
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Art. 84 da Norma Operacional Básica da Assistência Social
“Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Parágrafo Único: É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas.”
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Todos estes mecanismos garantem a efetiva
participação popular no orçamento público??
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“LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”
Art 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Art 5º, I - O projeto de lei orçamentária anual (...) conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o §1º do art. 4º;
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“LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTÁ ACIMA DO GASTO SOCIAL
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Qual a alternativa ??
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DÍVIDA: impede a vida digna e o atendimento aos direitos humanos
De onde veio toda essa dívida pública?
Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos?
O que realmente devemos?
Quem contraiu tantos empréstimos?
Onde foram aplicados os recursos?
Quem se beneficiou desse endividamento?
Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo?
Somente a AUDITORIA responderá essas questões
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AUDITORIA DA DÍVIDA
Prevista na Constituição Federal de 1988
Plebiscito popular ano 2000: mais de seis milhões de votos
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDAwww.auditoriacidada.org.br
CPI da Dívida PúblicaPasso importante, mas ainda não significa o cumprimento
da Constituição
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EQUADOR – Lição de Soberania
Comissão de Auditoria Oficial criada por Decreto
Em 2009: Proposta Soberana de reconhecimento de no
máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus
2012 e 2030
95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o
que significou anulação de 70% dessa dívida com os
bancos privados internacionais
Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos
Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação
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CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
Concluída em 11 de maio de 2010
Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública
Momento atual: investigações do Ministério Público
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
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Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC
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Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.
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Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)
Dívida Pública Brasileira: Quem detém os títulos?
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COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS???Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes
Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos).
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Queda da Taxa “Selic” não significa menos gastos com a dívida
• Em 2012, se gastou com a dívida R$ 45 bilhões a mais que em 2011.
• Em dezembro/2012, apenas 22,76% do estoque da Dívida Interna sob responsabilidade do Tesouro estavam
indexados à Selic.
• O custo médio da dívida interna em dezembro estava em 11,72% ao ano, muito mais que a Taxa Selic (7,25%).
• Exatamente quando o governo anuncia que a Taxa de Juros Selic está em queda, o Tesouro Nacional passa a emitir títulos da dívida pré-fixados, com taxas de juros bem
maiores que a Selic.
• Em 2012, apenas 4% do valor dos títulos emitidos foram indexados à Selic.
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ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
CONHECIMENTO DA REALIDADE
MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
AÇOES CONCRETAS• Auditoria da Dívida Pública para
desmascarar o “Sistema da Dívida” e democratizar o conhecimento da realidade financeira
• Investigações pelo Ministério Público
• Rever a política monetária e fiscal para garantir distribuição da renda e justiça social
• Atender Direitos Humanos
• TRANSPARÊNCIA e acesso à VERDADE
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Grécia Irlanda França
Portugal Inglaterra Espanha
SAÍDA: AUDITORIA DA DÍVIDA E MOBILIZAÇÃO
Seguir o exemplo dos movimentos sociais europeus
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www.auditoriacidada.org.br