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ADMINISTRAÇÃO (j 14 4 1' C lii IF O li 0a
VI) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
PROC. N° 0506/13 (210-55.2013.8.06.0195/0)
PODER JUDiCL4RO DO ESJA9O DO CEAi--mk COMARCA VINCULADA WGU~IR!'. .
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Oireor(a) de Secetaria
O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.6.06.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Gua-ramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, II do ORO, documentação jun-ta, a honrada presença de V. Exa. na AÇÃO DE EXECU-ÇÃO FISCAL epigrafada, que move em desfavor de JEO-VÁ REBOUÇAS DA COSTA, dizer que apresenta a atuali-zação do débito unicamente com base na taxa de juros da Selic acumulado, que ficou assim disposta:
Valor Inicial R$
Selic Período R$ Taxa do perí- odo
Período Honorárias de 10%
Total R$
R$ 13300 R$ 26,00 19,55% 02/2012 a 07/2014 R$ 15,90 R$ 174,90
Ante ao exposto, requer a V. Exa. o deferi-mento do bloqueio e da penhora on-line via BACEN-JUD
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\*>¢PROCURADORIA GERAL DO MUNlC1PlO
EXCELENT/SSIMA SENHORA DOUTORA JU/ZA DE DIREITO DACOMARCA DE GUARAMIRANGA — CEARA.
PROC. N° 0506/1 3 (210-55.2013.8.06.0195/0)
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o MUNlCiPlO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Juridica de Direito Publico lnterno, CNPJ n°07.606478/0001-09, CGF n° 06.920.268-O, estabelecidona Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 — Centro — Gua-ramiranga — Cearé - CEP 62.766-O00, vem, por seu procu-
V rador infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentagéo jun-taL a honrada presenga de V.QAO FlSCAL epigrafada, que
Exa. na A<;Ao DE EXECU-move em desfavor de JEO-
VA REBOUQAS DA COSTA, dizer que apresenta a atuali-zaoéo do débito unicamente com base na taxa de jurosda Selio acumulado, que ficou assim disposta:
Valor lnicial Selic Periodo R$ | Taxa do peri- Periodo Honorérias A Total R$R$ odo de 10%
Fir“ R$ 133,00 R$ 26,00 I 19,55%02/2012 a07/2014 R$ 15,90 R$ 174,90
Ante ao exposto, requer a V. Exa. o deferi-mento do bloqueio e da penhora on-line via BACEN-JUD
ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
nas contas cçentes em nome do executado no valor de R$ 174,90 (c]to e setenta e quatro reais e noventa centavos) con me consta na planilha apresentada.
N. termos, P. I-ferimento. -
Guar.. a a, 15 de julho de 2014.
Fra ar' élio de Almeida Farias Procurador Geral nicípio de Guaramiranga/Ce.
-CE. N° 6.874
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nas confas c entes em nome do executado no valor deR$ 174,90 (c to e setenta ejquatro reais e novegtqcentavos) oon ~ e consta na planilha apresentada.
N. 'l*ermos,P. N ferimento. -
Guar' a a,15 dejulho de 2014.\
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Fra /ar élio de Almeida Farias\Procurador Geral \ . nicipio de Guaramiranga/Ce.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
PROC. N° 0506/13 (210-55.201 3.8.06.0195I0) 1
O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Gua-ramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, li do CPC, documentação jun-ta, a honrada presença de V. Exa. na AÇÃO DE EXECU-ÇÃO FISCAL epigrafada, que move em desfavor de JEO-VÁ REBOUÇAS DA COSTA, dizer que em virtude do oficio n° 25721/2014, cófn cópia em anexa, vem requerer o CANCELAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
N. Ter os, P. Deferi ento.
Guara bro de 2014.
Francisco á'\ é/lo . - Almeida Farias Procurador Geral do de Guaramiranga/Ce.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNlC1PlO
EXCELENT/SSIMA SENHORA DOUTORA JU/ZA DE DIREITO DA" COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA. -
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O MUNlCiPlO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Juridica de Direito Publico lnterno, CNPJ n°07.606.478/0001-O9, CGF n° 06.920.268-0, estabelecidona Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 — Centro - Gua-ramiranga — Cearé — CEP 62.766-O00, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, ll do CPC, documentacéo jun-
x - ta._ a honrada presenca de V. Exa. na AQAO DE EXECU-.\-1: QAO FISCAL epigrafada, que move em desfavor de JED-
VA REBOUQAS DA COSTA, dizer que em virtude do oficio1 n° 25721/2014, cog: copia em anexa, verr] requerer o
CANCELAMENTO A PRESENTE EXECUQAO.N. Ter os,P. Deferl ento.
Guara ira a,8 de - . , bro de 2014.I
Francisco 0%Almeida /{ariasProcurador Geral do r1 u » - de Guaram|ranga/Ce.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
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O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-093 CGF n° 06.920.268-0, estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira, 409 - Centro - Guaramiran-ga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procurador in-fra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação junta, a honrada presença de V. Exa. na AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL epigrafada, que move em desfavor de FRANCIS-CO DE ASSIS TEIXEIRA BARROZO, dizer sobre o despa-cho de fls. 12, que pede que desde já sejam realizada a execução com bloqueio e penhora, por meio eletrônico - BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD ou outras ferramentas tecnológicas que vierem a ser disponibilizadas pelo Tribu-nal, dentro da sistemática de agilização do processo de e-xecução, que no caso de localizado em contas bancárias, seja feito a contrição por 3 (três) vezes consecutivas no mês, em períodos bem distribuídos, para evitar o esvazia-mento proposital da conta, incidindo a constrição via on-line nas suas contas-correntes e aplicações bancárias ou bens, lavrando-se a seguir o termo de penhora nos autos, ofici-
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. .PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO _
EXCELENT/SSIMA SENHORA DOUTORA JU/ZADE DIRE/TO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA— CEARA.
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o MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Juridica de Direito Publico lnterno, CNPJ n°O7.606.478/0001-O9, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido aRua Joaquim Alves Nogueira, 409 — Centro — Guaramiran-ga — Ceara — CEP 62.766-000, vem, por seu procurador in-fra-assinado, art. 12, ll do CPC, documentacao junta, ahonrada presenca de v. Exa. na ACAO DE EXECUCAOFISCAL epigrafada, que move em desfavor de FRANCIS-CO DE ASSIS TEIXEIRA BARROZO, dizer sobre o despa-cho de fls. 12, que pede que desde ja sejam realizada aexecucao com bloqueio e penhora, por meio eletronico -BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD ou outras ferramentastecnologicas que vierem a ser disponibilizadas pelo Tribu-nal, dentro da sistemética de agilizacao do processo de e-xecugéo, que no caso de localizado em contas bancérias,seja feito a contricéo por 3 (trés) vezes consecutivas només, em periodos bem distribuidos, para evitar o esvazia-mento proposital da conta, incidindo a constricao via on-linenas suas contas-correntes e aplicacoes bancérias ou bens,Iavrando-se a seguir o termo de penhora nos autos, ofici-
ADMINISTRAÇÃO
ariraiii NÃO PODE PARANL
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ando-se para transferência do quantum para o depósito ju-dicial.
N. Termos, P. U. ferimento.
Guar :irangá, 21'de agosto de 2013.
Francisc. 'j io de Almeida Farias Procurador Geral do icípio de Guaramiranga/Ce.
OAB-C 06.874
- ADMINISTRAQAOQuaranuranga
WPROCURADORIA GERAL DO MUNlC1PlO
ando-se para transferéncia do quantum para o deposito ju-dicial.
_ N. Termos,P. D ferimento.
Guara jranga, 21'de agosto de 2013.~ -4Y .2 I’
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_ - Francisc io de Almeida FariasProcurador Geral do icipio de Guaramiranga/Ce.
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ermos, ferimento.
ranga, 1 te maio de 2014.
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NÃO PODE PARAR!
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
PROC. N°423/13 (35-61.2013.8.06.0195/0) Do CEARA
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O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Jurí-dica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu pro&i ador infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação junta, a h9 ada presença de V. Exa. na EXECUÇÃO FISCAL epi-grafada, qu- move em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS TEI-XEIRA BA\RRZO, pedir o bloqueio e penhora de veículos via RE-NAJUD, co o 'licitado na segunda parte da petição de fls.13.
Francisco Mélio de meida Farias Procurador Geral do '\nicípio d» Guaramiranga/ Ce.
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EXCELENT/SSIMA SENHORA DOUTORA JUiZA DE DIR;EITO DACOMARCA os GUARAMIRANGA - CEARA.PROC. N° 423/1 3 (35-61 .2013.8.06.01 95/0)
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O MUNlC1PlO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Juri-dica de Direito Publico lnterno, CNPJ n° 07.606.478/0001-O9, CGFn° O6.920.268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n°409 - Centro - Guaramiranga - Cearé - CEP 62.766-000, vem, porseu pro ador infra-assinado, art. 12, ll do CPC, documentacaojunta, a hp ada presenca de V. Exa. na EXECUCAO FISCAL epi-grafada, u move em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS TEI-XEIRA BA R ZO, pedir o bloqueio e penhora de veicuios via RE-NAJUD, co o licitado na segunda parte da peticao de fIs.13.
N. ermos,P. D ferimento.
uara 'ranga, 1 e maio de 2014.
Francisco M élio de meida FariasProcurador Geral do nicipio d Guaramiranga! Ce.
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ADMINISTRAÇÃO
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
PROC. N°423/13 (35-61.2013.8M6.0195/0)
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COMARCA GÜAM1RAGA
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O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-092 CGF n° 06.920.268-0, estabelecido na Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Gua-ramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação jun-ta, a honrada presença de V. Exa. na EXECUÇAO FISCAL - CÍVEL epigrafada, que move em desfavor de FRANCIS-CO DE ASSIS TEIXEIRA BARROZO expor e requerer o se segue:
Considerando que o TCM Ceará, nos autos do Processo n° 2008.GRG.PCS.02192/09, de prestação de contas de gestão, anulou o Acórdão n° 903/2012 e expediu o acórdão n° 1556/2014 que isentou o executado de multa e consequente coo este é o originário da inscrição, houve o
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Quaramiranga
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXCELENT/SSIMA SENHORA DOUTORA .[U/ZA DE DIREITO DACOMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA.PROC. N° 423/1 3 (35-61.2013.8.06._0195/0)
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no ssmzio no 65/1745-zziatstmssrmsec-wamaea se \§.RA WM
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O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pes-soa Juridica de Direito Publico lnterno, CNPJ n°07.606.478/0001-09, CGF n° 06.920.268-0, estabelecidona Rua Joaquim Alves Nogueira, n° 409 - Centro - Gua-ramiranga — Cearé — CEP 62.766-000, vem, por seu procu-rador infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentacao jun-ta, a honrada presenca de V. Exa. na EXECUCAO FISCAL- CIVEL epigrafada, que move em desfavor de FRANCIS-CO DE ASSIS TEIXEIRA BARROZO expor e requerer o sesegue:
Considerando que o TCM Ceara, nos autosdo Processo n° 2008.GRG.PCS.02192/09, de prestacao decontas de gestao, anulou o Acordéo n° 903/2012 e expediuo acordao n° 1556/2014 que isentou o executado de multae consequente coo este é o originario da inscricao, houve o
2
ADMINISTRAÇÃO
HÃO P001 PAOAH
'4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
cancelamento da dívida ativa em apreço, conformei segue cópia.
Entretanto, d-nte do fato do Processo n° 2008.GRG.PCS.02192/09 f originário) não ter transitado em julgado, conforme segue • c onograma da tramitação.
Vem pedir prazo de 60 (sessenta) TCM/CE.
N. Termo P. Deferim
uspensão da execução pelo para espera do feito final do
Guaramiranga, a.osto de 2014.
Franci. de Almeida Farias Procurador Geral do M -- a (ípio de Guaramiranga/Ce.
OAB-! N°6.874
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ADMINISTBAQAO(iuaramwan a_M_____ 6
PROCURADORIA GERAL no MUNICIPIO
cancelamento da divida ativa em apreco, conforme" seguecopia.
Entretanto, d' nte' do fato do Processo n°2008.GRG.PCS.02192l09 driginario) néo ter transitado emjulgado, conforme segue cronograma da tramitacéo.
Vem.pedir a suspenséo da execucéo peloprazo de 60 (sessenta) dias paia espera do feito final doTCM/CE. -.
N. Termo “P. Deferim nto.
Guaramiranga, a dsto de 2014.
Franci I élio de Almeida FariasProcurador Geral do M icipio de Guaramiranga/Ce.
' OAB- Et N° 6.874
I
ADMINISTRAÇÃO
t4araølsraIu3a NÃO POO PARARI
'fr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARÁ.
PROC. N° (423/13) 35-61.2013.8.06.0195/0
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e: e/ c,6 O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Jurí-
Direito Público Interno, CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGF 0.268-0, estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira, 409
Guaramiranga - Ceará - CEP 62.766-000, vem, por seu infra-assinado, art. 12, II do CPC, documentação junta, a
ença de V. Exa. Na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ada, que move em desfavor de FRANCISCO DE AS-
BARROZO, dizer que em face do trânsito em julga-ento do processo n° 2192/09, cópias anexas, que o executado e consequente a inscrição na dívida ist;ncia da presente execução e se devido arqui-
de dezembro de 2014.
Francisc .j%éIio de Almeida Farias Procurador Ger-"7b ' cípio de Guaramiranga/ Ce.
OAB-CE. W ..8 4
dica n° O69 - Centro procurado honrada pr CIVEL epigr SIS TEIXEIR do e do arquiv anulou o débito ativa, requer vamento. £3
ADMINISTRAQAOQuammimnga
W»PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXCELENT/SSIMO SENHOR DOUTOR Jyiz DE DIREITO DACOMARCA DE GUARAMIRANGA - CEARA.PROC. N° (423/13) 35-61 .201 3.8.06.0195/0
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O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, Pessoa Juri-dica ~» - Direito Publico lnterno," CNPJ n° 07.606.478/0001-09, CGFn° 06."-90.268-0, estabelecido a Rua Joaquim Alves Nogueira, 409— Centro Guaramiranga - Cearé -CEP 62.766-000, vem, por seuprocurado infra-assinado, art. 12, ll do CPC, documentacao junta, ahonrada‘ pr enca de V. Exa. Na ACAO DE EXECUCAO FISCAL -CIVEL epigr ada, que move em desfavor de FRANCISCO DE AS-SIS TEIXEI " i BARROZO, dizer que em face do transito em julga-do e do arquiv ento do processo n° 2192/09, copias anexas, queanulou o déito o xecutadoe consequente a inscrigao na dividaativa, requer = deistncia da presente execucao e se devido arqui-vamento.
N. Trms,' “ De ri ento.
Gu rami . ade dezembro de 2014.
Francisc llmelio de Almeida FariasProcurador Ger o 'cipiode Guaramiranga! Ce.
OOAB-CE. 84