UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB ... · À minha orientadora, agradeço pela...

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS (DCSA)

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

JEANE PEREIRA DOS SANTOS

ABORDAGEM CONTÁBIL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA DE

SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE

DA BAHIA (UESB) NOS ANOS DE 2014 E 2015

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA

2016





Monografia apresentada ao Departamento de

Ciências Sociais Aplicadas (DCSA) como

requisito parcial para aprovação na disciplina

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) pela

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

(UESB).

Área de Concentração: Contabilidade Pública

Orientador(a): Prof. Márcia Mineiro

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA

2016

Catalogação na fonte: Cristiane Cardoso Sousa – CRB 5/1843

UESB – Campus de Vitória da Conquista-BA

S58a Santos, Jeane Pereira dos.

Abordagem contábil sobre a gestão dos recursos do

Sistema de Seleção Unificada (SISU) na Universidade

Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) nos anos de 2014 e

2015 / Jeane Pereira dos Santos, 2016.

95f.

Orientador (a): Márcia Mineiro de Oliveira.

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação),

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Vitória da

Conquista, 2016.

Inclui referência 92 - 94.

1. Contabilidade Pública. 2. Educação Superior –

SISU. 3. Recursos Públicos. I. Oliveira, Márcia Mineiro

de . II. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. III. T.

CDD: 657.61





Monografia apresentada ao Departamento de

Ciências Sociais Aplicadas (DCSA) como

requisito parcial para aprovação na disciplina

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) pela

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

(UESB).

Área de Concentração: Contabilidade Pública

Orientador(a): Prof. Márcia Mineiro

VITÓRIA DA CONQUISTA,______/_____/______.

BANCA EXAMINADORA

Márcia Mineiro de Oliveira

Mestre em Contabilidade pela FVC

Professora Assistente da UESB – Orientadora

Manoel Antonio Oliveira Araújo

Doutor em Educação pela PUC-SP

Professor Adjunto da UESB

Luciano Moura Costa Dória

Mestre em Contabilidade pela FVC

Professor Assistente da UESB

Dedico este trabalho a Deus, pois a Ele, tudo

pertence.

5

AGRADECIMENTOS

Deus, obrigada por iluminar o meu caminho, pois tenho a certeza que o Senhor se faz

presente em todos os momentos da minha vida.

Agradeço aos meus pais, pelo amor incondicional, respeito e confiança. Saibam que

sem vocês eu pouco seria.

Aos meus irmãos e irmã, sobretudo pela cumplicidade que nos une contrariando tudo o

que nos torna diferentes uns dos outros.

Aqueles que me suportam, meus amados amigos, aos que compreenderam minha

ausência pela necessidade, e aos que trilharam essa jornada monográfica comigo, Jaqueline e

Larissa meus “divãs”, gratidão eterna.

Aos que colaboraram com a construção dessa pesquisa: os colegas de trabalho Nagel e

Rone pelo apoio e compreensão, aos entrevistados, pelas informações concedidas, à Vaneide

pelas dicas preciosas, e em particular, ao professor Nivaldo Santana pela colaboração e

presteza.

A banca examinadora palas observações contundentes e comentários positivos.

À minha orientadora, agradeço pela confiança e condução nesse difícil percurso.

Professora Márcia, obrigada por me acolher como orientanda. Sua generosidade e paciência

são imensas, para mim, um aprendizado que irei levar como exemplo de vida.

Voltando ao princípio, meio e o fim de tudo que é Deus, a Ele peço que abençoe

imensamente cada um de vocês.

6

Façam tudo sem queixas nem discussões, para que venham a tornar-se puros e

irrepreensíveis, filhos de Deus inculpáveis no meio de uma geração corrompida e

depravada, na qual vocês brilham como estrelas no universo.

FILIPENSES 2:14-15

http://www.bibliaon.com/versiculo/filipenses_2_14-15/

7

RESUMO

O Sistema de Seleção Unificada (SISU) é um programa do Governo Federal que constitui

uma política pública de expansão da Educação Superior no país; um vestibular de nível

nacional que absorveu para seu sistema quase a totalidade das vagas dessa modalidade de

ensino. A pesquisa realizada teve como finalidade demonstrar o gerenciamento do recurso

relativo ao SISU efetuado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) nos anos

de 2014 e 2015. É uma investigação importante, pois evidenciar a gestão de um recurso

público possibilita vistoriar a utilização do dinheiro coletivo, ato que constitui fator

preponderante na construção de uma sociedade apta a exercer controle social. Com isso,

buscou-se com o apoio da Contabilidade Pública, responder quais foram os recursos recebidos

pela UESB por conta da adesão ao SISU, as prioridades estabelecidas pela universidade e pelo

Ministério da educação (MEC) ao celebrarem o convênio, e, quais os critérios estabelecidos

para apresentação dessa obrigação. Para responder a estas indagações foi usada a pesquisa

documental, com abordagem quantitativa. No tocante à coleta de dados junto aos órgãos

concedente e convenente do convênio SISU/PNAEST fez-se uso de exame de documentos, os

quais foram analisados com auxílio de checklist, e entrevista semiestruturada, tendo como

delimitação espacial a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia nos anos de 2014 e 2015.

Partiu-se da ideia de que o MEC estabelece critérios para a concessão de recursos financeiros

às instituições a ele vinculadas, dessa forma, acreditava-se que a gestão da UESB, para com a

verba ligada ao SISU, acontecia de forma planejada atendendo as delimitações impostas pelo

MEC. Ao término, concluiu-se que o Ministério da Educação estabelece critérios para a

concessão de recursos, no entanto, a gestão do repasse na Universidade pesquisada está

aquém do que deve ser considerado satisfatório. Por fim, depreendeu-se que a investigação

promoveu a reflexão sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas mais efetivas e ao

mesmo tempo, se tornou um passo inicial para novas investigações.

Palavras-chave: Contabilidade Pública. Educação Superior. Recursos Públicos. SISU.

8

RESUMEN

El Sistema de Selección Unificada (SISU) es un programa del Gobierno Nacional que

constituye una política pública de expansión de la Educación Superior em el país; un

“vestibular” de nivel nacional que absorbió para su sistema casi la totalidad de las vacantes de

esa modalidad de enseñanza. La investigación realizada tuvo como finalidad demostrar el

gerenciamento del recurso relacionado al SISU ejecutado por la Universidad Estadual de

Sudoeste de Bahia (UESB) em los años de 2014 y 2015. Es una investigación importante,

pues evidenciar la gestión de un recurso público posibilita inspeccionar La utilización del

dinero colectivo, hecho que se constituye em um factor preponderante em la construcción de

una sociedad apta a ejercer control social. Coneso, se buscó com apoyo de la Contabilidad

Pública, contestar caules fueron los recursos recibidos por UESB em función de la adhesión al

SISU, las prioridades establecidas por la universidad y por el Ministerio de Educación (MEC)

al firmarem el convenio, y, cuáles los critérios establecidos para la presentación de esa

obligación. Para contestar a estas indagaciones fue usada la investigación documental, con

abordaje predominantemente cuantitativa. Sobre la recolección de datos junto a los órganos

concesor y concedido que firmaron el convenio SISU/PNAEST se hizo uso de examen de

documentos, los cuales fueron analizados con ayuda de checklist y entrevista

semiestructurada, teniendo como delimitación espacial y temporal la Universidad Estadual de

Sudoeste de Bahia en los años de 2014 y 2015. Se partió de laidea de que el MEC establece

criterios para conceder recursos financieros a las instituciones que se vinculan a él, de esa

manera, se creía que la gestión de UESB para con el capital advenido del SISU, ocurría de

manera planeada atendiendo a las delimitaciones impuestas por MEC. Al fin y al cabo, se

concluyó que el Ministerio de Educación establece criterios para conceder aportes financieros,

sin embargo, la gestión del repasse em la universidad investigada está abajo de lo que debe ser

considerado satisfactorio. Por fin, se deprendió que la investigación promovió la reflexión

sobre la necesidad de desarrollar prácticas públicas más efectivas y al mismo tiempo, se

convirtió em um paso inicial para nuevas investigaciones.

Palabras-clave: Contabilidad Pública. Educación Superior. Recursos Públicos. SISU.

9

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1- Gastos em valores percentuais. .............................................................................. 74

Gráfico 2- Valores em $ por ação e etapa de aplicação dos recursos ...................................... 75

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura 1- Mapa Conceitual ...................................................................................................... 28

Figura 2– Organização do Sistema Contábil Público .............................................................. 37

Figura 3– Fluxo de receitas e despesas no âmbito público. .................................................... 39

Figura 4– Valores do repasse do convênio SISU/PNAEST .................................................... 65

Figura 5– Percentual de repasse .............................................................................................. 66

Figura 6– Prato pronto Restaurante Universitário ................................................................... 79

Figura 7- Restaurante Popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista ................... 80

Figura 8 – Plano de Aplicação Consolidado. .......................................................................... 84

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Estado da Arte pesquisa da Temática em Outubro de 2015 ................................. 25

Quadro 2- Distribuição dos Tribunais de Contas pelo território nacional. ............................. 43

Quadro 3-Relação de IES adeptas ao SISU ............................................................................ 51

Quadro 4-Cursos de graduação da UESB por campi .............................................................. 57

Quadro 5-Relação de documentos para exame ....................................................................... 61

Quadro 6-Vagas ofertadas no termo de adesão ao SISU/2013 pela UESB ............................ 70

Quadro 7-Etapas de execução do convênio SISU/PNAEST conforme proposta. ................... 72

Quadro 8-Principais resultados da pesquisa ............................................................................ 87

LISTA DE TABELAS

Tabela 1-Vagas ofertadas através do SISU ............................................................................. 54

Tabela 2– Vagas destinadas ao SISU a cada termo de adesão. ............................................... 71

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AGESPI - Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios Institucionais

ASPLAN - Assessoria Técnica de Finanças e Planejamento

CEFETS – Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica

CFC – Concelho Federal de Contabilidade

CGU - Controladoria-Geral da União

CONSEPE - Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão

ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio

IES – Instituições de Ensino Superior

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ISP - Universidade Federal da Bahia

FIES – Fundo de Financiamento Estudantil

FAPEX - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão

GAA - Gerência de Acesso e Acompanhamento

LAI – Lei de Acesso à Informação

LDB – Lei de diretrizes e Bases da Educação

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

LOA – Lei Orçamentária Anual

MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

MEC – Ministério da Educação

NBC T - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

PARFOR - Programa de Formação de Professores

PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação

PET – Programa de Educação Tutorial

PIB – Produto Interno Bruto

PMVC – Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

PPA – Plano Pluri Anual

PNAES - Programa Nacional da Assistência Estudantil

PNAEST - Programa Nacional da Assistência Estudantil para Universidades Estaduais

PRAE - Programa de Assistência Estudantil

PROEXT - Programa de Extensão Universitária

PROGRAD - Pró-reitoria de Graduação

PROUNI – Programa Universidade Para Todos

REUNI - Reestruturação e Expansão das Universidades Federais

RU – Restaurante Universitário

SESU – Secretaria de Educação Superior

SIVONV - Sistema de Gestão de Convênios do Ministério da Educação

SISI – Sistema de Seleção Unificada

TC – Tribunais de Contas

TCM – Tribunais de Contas dos Municípios

TCU – Tribunal de Contas da União

TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados

UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 17

1.1 TEMA ............................................................................................................................. 19

1.2 OBJETIVOS .................................................................................................................... 20

1.2.1 Objetivo Geral ............................................................................................................... 20

1.2.2 Objetivos Específicos ..................................................................................................... 20

1.3 PROBLEMATIZAÇÃO ........................................................................................................... 21

1.3.1 Questão Problema ......................................................................................................... 21

1.3.2 Questões Secundárias .................................................................................................... 21

1.4 HIPÓTESE DE PESQUISA ................................................................................................ 22

1.5 JUSTIFICATIVA .............................................................................................................. 22

1.6 RESUMO METODOLÓGICO ............................................................................................ 23

1.7 VISÃO GERAL ................................................................................................................ 24

2 REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................................... 24

2.1 ESTADO DA ARTE ............................................................................................................... 24

2.2 MARCO CONCEITUAL ........................................................................................................ 27

2.3 MARCO TEÓRICO ............................................................................................................... 35

2.3.1 CONTABILIDADE PÚBLICA .............................................................................................. 36

2.3.2 PLANEJAMENTO .............................................................................................................. 37

2.3.3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 38

2.3.4 CONTROLE ....................................................................................................................... 41

2.3.5 PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................................................................................. 42

2.3.6 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO ................................................................................ 44

2.3.7 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO ............................................................................................ 45

2.3.8 MINISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ............................................................................ 46

2.3.8 PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS .................................................................................... 48

2.3.9 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO (SISU) ..................................................................... 50

2.3.10 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ...................................................... 55

3 METODOLOGIA ................................................................................................................ 58

4 ANÁLISE DOS DADOS ...................................................................................................... 64

5 CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 89

REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 93

APÊNDICES

ANEXO

17

1 INTRODUÇÃO

No Brasil, a Educação Superior é parte integrante da história da sociedade, ela é

considerada uma instituição democrática, cujo papel fundamental é formação intelectual e

científica da comunidade a que serve, tendo como sua representação maior as Instituições de

Ensino Superior (IES).

A Universidade surge no Brasil no começo do Século XIX, como resultado da

procura por formação para as classes abastadas que buscaram a educação principalmente em

instituições europeias durante o período de 1500 a 1800 e que retornaram ao país com sua

qualificação. Hoje, os estabelecimentos de ensino responsáveis pela Educação Superior no

país são custodiados e controlados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da

Educação, e são intitulados por este para efeito de registros estatísticos, com a seguinte

classificação:

• Públicas (federais, estaduais e municipais); mantidas pelo poder público.

• Privadas (comunitárias, mantenedoras, filantrópicas e particulares); essas por sua

vez, usam como fontes de financiamento o pagamento das mensalidades por

parte dos próprios alunos, tanto para os cursos de graduação como para os cursos

de pós-graduação.

Embora se perceba pelos dados supracitados que a temática não é recente, pela sua

relevância será sempre contemporânea e vem sendo amplamente discutida no cenário atual.

Com o objetivo de alavancar a formação de nível superior no país, o governo brasileiro vem

promovendo programas que facilitam o ingresso de estudantes nas universidades, através da

oferta de crédito educativo e incentivos fiscais às Instituições Universitárias universidades

que aderem aos programas ofertados.

Tais programas constituem políticas públicas de incentivo à educação superior, que

no Brasil, passa pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) lançado em 2007,

foram concebidos com base nos princípios da Declaração Mundial sobre a Educação

Superior e tem como principais metas:

• Expandir a oferta de educação superior para jovens de 18 a 24 anos, entre o

período de 2011 a 2020 em, pelo menos 33%;

• Expandir a Educação Superior, para que 40% das matrículas estejam nas

instituições públicas;

18

• Elevar o volume de recursos financeiros aplicados em educação para atingir o

patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

As discussões acerca desses fatos são relevantes, ao passo que o dinheiro empregado

nessa função social/assistencial/política inclusiva que não acaba com os déficitda Educação

Superior no país só palia, é recurso público, e, portanto, advêm dos tributos pagos pelos

cidadãos brasileiros. Com isso, levantam-se questões pertinentes ao tema, tais como: a

necessidade de verificar se os recursos oferecidos pelo Governo às universidades trazem

vantagens econômicas, e se com todos os esforços empreendidos farão a diferença no

crescimento do país.

Partindo desse ponto de vista, a questão torna-se ainda mais polêmica, haja vista que

se trata de dinheiro público disponível para ser administrado por terceiros, mesmo que as

instituições beneficiadas sejam de natureza pública. Pensando nesse contexto, o Poder

Executivo Federal, através do Congresso Nacional, instituiu, em 2011, a Lei de Acesso à

Informação (LAI), que regulamenta o direito à informação pública previsto na Constituição

Federal de 1988. A LAI estabelece que toda informação produzida ou custodiada por órgãos e

entidades públicas é passível de ser ofertada ao cidadão, esta é uma medida que permite que

as contestações relativas a essa questão possam produzir debates pautados em bases concisas,

trazendo como benefício para o mundo acadêmico discussões fundamentadas, de forma que

este trabalho ora produzido sirva como modelo para suscitar novas pesquisas.

A promulgação da LAI, assim como a criação de programas que ampliam o acesso à

educação superior, objetiva democratizar o acesso à educação de qualidade a partir do

reconhecimento do papel estratégico das universidades para o desenvolvimento econômico e

social do país.

Os programas em vigor, ligados ao Ensino Superior, instituídos e controlados pelo

Ministério da Educação (MEC), segundo o relatório de gestão de sua Secretaria Executiva

(Exercício 2013), são:

a) Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes);

b) Programa Incluir Acessibilidade na Educação Superior;

c) Programa de Extensão Universitária (ProExt);

d) Programa de Educação Tutorial (PET);

e) Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento;

f) Programa Universidade para Todos (ProUni);

g) Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);

19

h) Programa Bolsa Permanência;

i) Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Diante das informações expostas, esta monografia relata a busca por conhecer a gestão

efetuada por uma instituição pública adepta do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A

pretensão inicial era verificar se a instituição já conveniada a esse programa recebe verba

específica por conta da adesão; bem como reconhecer as prioridades estabelecidas pela

Universidade e pelo MEC verificando se há uma prestação de contas, e como ela é feita;

evidenciando através da Contabilidade Pública como são feitos os registros pertinentes à

gestão e aplicação do repasse efetuado pelo órgão concedente.

A Instituição pesquisada foi a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB),

que, como tantas outras Instituições Públicas do país, já aderiu ao SISU.

A UESB é uma autarquia e tem sua estrutura dividida em três campi universitários:

Campus Universitário Juvino Oliveira de Itapetinga, Campus Universitário de Jequié e

Campus Universitário de Vitória da Conquista. Dispõe de órgãos da Administração Superior

(Reitoria, Vice-Reitoria, Pró-Reitorias, Assessorias e Conselhos), da Administração Setorial

(Departamentos e Colegiados de Curso) e órgãos de apoio administrativo (Procuradoria

jurídica, Conselhos Superiores e órgãos de assessoria).

1.1 TEMA

Como mencionado anteriormente, a área de conhecimento do tema é a

Contabilidade Pública que tem como foco principal a visão e gestão dos orçamentos e

gastos públicos, visto que a Contabilidade Pública tem a função, como ciência, de registrar

os atos e fatos de uma gestão patrimonial em face ao seu objetivo de apresentar,

demonstrar e analisar os registros mediante informações a serem utilizadas por usuários,

podendo ajudar a desenvolver o controle social.

Para que haja controle é necessário conhecimento da temática a qual se pretenda

fiscalizar. Assim sendo, se faz relevante entender as complexas relações e atividades

humanas, questões essas que remetem ao papel da educação como instrumento de

transformação social, como fonte de “integração de saberes”, com especial enfoque à

interdisciplinaridade e sua capacidade de formar profissionais melhor preparados para as

demandas do mercado de trabalho.

20

Especificamente no que diz respeito à Contabilidade, isso significa ensinar

conteúdos e habilidades úteis no presente, como também, ensinar a aprender fora do

contexto convencional, pois a Contabilidade se insere em um universo amplo de outras

ciências como: Ciências Econômicas, Administração, Direito, Estatística etc. Ela utiliza de

outras áreas do conhecimento para o alcance de seus principais objetivos, tais como:

mensurar, informar e auxiliar a tomada de decisões.

Uma vez que se falou em objetivos da Contabilidade e da Ciência da Educação

como fonte provedora desse aprendizado constante, aproveita-se a oportunidade para

apresentar, abaixo, os objetivos norteadores desta pesquisa.

1.2 OBJETIVOS

Remetendo-se ao universo da pesquisa científica, acredita-se que desde o momento

em que o pesquisador se propõe a realizá-la, ele tenha objetivos definidos. O vocábulo

“objetivo”, em linhas gerais, denota presunção, intenção, a busca por descobrir ou realizar

algo.

Os objetivos, quando bem elaborados, demonstram a precisão e imparcialidade do

investigador e do tema estudado, dessa forma conseguem prender a atenção do leitor. Eles

podem ser divididos em objetivos gerais e específicos: os objetivos gerais, em seu sentido

mais amplo, constituem a ação que conduzirá ao tratamento da questão abordada no

problema de pesquisa, fazendo menção ao objeto de uma forma mais direta. Já os objetivos

específicos constituem as ações que se pretende alcançar, estabelecendo uma estreita

relação com as particularidades relativas à temática trabalhada. Assim sendo, no intuito de

evidenciá-los, aproveita-se a oportunidade para apresentá-los, a seguir.

1.2.1 Objetivo Geral

Demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada

(SISU) efetuado pela UESB nos anos de 2014 e 2015.

1.2.2 Objetivos Específicos

Identificar se a UESB recebe algum recurso específico por conta da adesão ao SISU;

21

Reconhecer as prioridades estabelecidas pela UESB e pelo MEC através do convênio

com o SISU;

Descrever possíveis adversidades na implementação do Programa Nacional de

Assistência Estudantil (PNAEST) na UESB;

Verificar as condições para Prestação de Contas da UESB ao órgão concedente do

convênio SISU/PNAEST referentes aos anos de 2014 e 2015.

Uma vez estabelecidos os objetivos, surgiram vários questionamentos por meio dos

quais se apresenta a problemática dessa pesquisa.

1.3 PROBLEMATIZAÇÃO

É uma das etapas do planejamento científico, cuja finalidade é a elaboração de

questões que buscarão responder às suas proposições fundamentais por meio de pesquisa.

1.3.1 Questão Problema

De que forma foi realizada a gestão dos recursos relativos ao Sistema de Seleção

Unificada na UESB em 2014 e 2015?

1.3.2 Questões Secundárias

Quais os recursos específicos recebidos pela UESB por conta da adesão ao SISU?

Quais são as prioridades estabelecidas pela Universidade e pelo MEC ao celebrar o

convênio com o SISU?

Quais foram as possíveis adversidades encontradas na implementação do PNAEST na

UESB?

Quais as condições estabelecidas para Prestação de Contas da UESB ao órgão

concedente do convênio SISU/PNAEST referentes aos anos de 2014 e 2015?

Ao implementar a investigação, a pesquisadora partiu de uma premissa, a qual será

expressa a seguir.

22

1.4 HIPÓTESE DE PESQUISA

Supõe-se que o Ministério da Educação (MEC) estabelece critérios para a concessão

de recursos financeiros às instituições a ele vinculadas, dessa forma, acredita-se que a gestão

da UESB para com a verba ligada ao SISU aconteça de forma planejada atendendo às

delimitações impostas pelo MEC.

1.5 JUSTIFICATIVA

Esta monografia teve por objetivo explorar um tema de destaque em todo o Estado

brasileiro, visto que o ENEM é um vestibular nacional, que absorveu para seu sistema, o

SISU, quase a totalidade das vagas federais e estaduais. O aumento generoso das vagas e dos

orçamentos para o sistema de Ensino Superior, aliado a um vigoroso incremento da oferta de

crédito educativo é, sem dúvida, um assunto de grande relevância e merece atenção.

O assunto “Ensino Superior público no Brasil” tornou-se matéria de abundantes

discussões. Os programas desenvolvidos pelo Governo Federal para ampliar e facilitar o

acesso dos estudantes às instituições de Ensino Superior, tanto no âmbito público como no

privado, representam um avanço para a sociedade brasileira, visto que a educação constitui

um eixo de transformação produtiva por estar intimamente ligada ao saber pensar e à

capacidade evolutiva do ser, individual ou coletivamente.

Nesse sentido, este trabalho monográfico, ajuda a elucidar diversas dúvidas referentes

a essa temática, sendo um importante instrumento de informação para a sociedade. Posto que

o conhecimento é considerado fator de produção, juntamente à terra, ao capital e ao trabalho

e vem ganhando seu destaque também na Contabilidade que o evidencia como parte de seus

registro o “capital intelectual” como ativo intangível.

Diante do exposto, para a pesquisadora, esse trabalho é importante porque ela tem a

possibilidade de ampliação dos seus conhecimentos, bem como demonstrar que a graduação

em Ciências Contábeis pode permear por questões representativas e interdisciplinares,

esclarecendo dúvidas e registrando informações das mais diversas, que asseguram os

interesses de todos, seja no âmbito Público ou Particular. Com esse trabalho haverá a

possibilidade de verificar in loco os fenômenos pertinentes aos registros contábeis de uma

instituição, podendo ser de grande valia para sua formação profissional a partir dessa vivência

prática.

23

Quanto ao alcance da pesquisa para a comunidade contábil, depreende-se que uma

verificação empírica pode impactar a teoria de forma significativa, neste caso, deu forma

verídica ao que outrora era apenas especulação. Desse modo, contribui para a evolução do

conhecimento teórico e da prática, uma vez que o tema a ser explorado é inédito e não possui

literatura a respeito, algo que essa pesquisa produziu.

Assim sendo, esta monografia objetivou evidenciar a aplicação de um recurso público,

fundamentado na Constituição Federal de 1988, a qual entende a educação como um dever do

Estado. Para tanto, a fiscalização do dinheiro público constitui fator preponderante na

construção de uma sociedade mais próspera e democrática. Assim, deve haver uma prestação

de contas dos recursos que estão sendo empregados nos programas em vigor para que a

população esteja apta em conhecimentos a exercer o controle sobre o governo.

Entende-se dessa forma que a investigação possuiu relevância, exequibilidade e

oportunidade para demonstrar que a profissão contábil não é apenas tecnicista, pois o trabalho

proposto, alcançando qualidade e profundidade necessárias, com sua elaboração e divulgação,

poderá contribuir para a definição de políticas públicas, ampliando seus horizontes e

viabilizando suas implementações. Espera-se, que, por meio da averiguação, análises

criteriosas e utilização de método científico de pesquisa, sejam levantadas questões

pertinentes e respostas concisas, gerando resultados benéficos para toda a sociedade.

1.6 RESUMO METODOLÓGICO

Esta pesquisa apresenta uma abordagem paradigmática quantitativa, construída com

base no pensamento dedutivo, posto que teve cunho descritivo e foi apoiada na interpretação

por estatística simples. Como eixo principal de procedimentos, tratou-se de pesquisa

documental, sustentada também por pesquisa bibliográfica e eletrônica, a qual utilizou como

instrumento de coleta de dados a entrevista semiestruturada mais observação, do tipo não

participante e com registro através de CheckList. Os documentos coletados foram do tipo

primário, documentos que instituem legalmente a implantação e gestão do convênio

SISU/PNAEST com a UESB, nos anos de 2014 e 2015.

24

1.7 VISÃO GERAL

Este relato monográfico contém cinco capítulos, o primeiro trouxe a introdução

abordando seus itens essenciais, o segundo refere-se à parte teórica, dividida em três estágios:

Estado da arte, que contempla as pesquisas já existentes que darão suporte a construção do

trabalho; Marco Conceitual o qual explanará, de modo geral, as ideias ou palavras que

circundam o tema para melhor compreensão do projeto, e o Marco teórico, que traz de uma

forma mais abrangente e compreensível do programa SISU e sua aplicabilidade na UESB. O

terceiro capítulo versará sobre a metodologia da pesquisa, seguido do quarto capítulo que

analisará os dados coletados respondendo às questões propostas e atendendo aos seus

objetivos firmados. Ao final, o quinto capítulo resumirá o trabalho, explicitando as conclusões

alcançadas pela pesquisa.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

O referencial teórico tem como função elaborar uma revisão dos trabalhos já existentes

sobre a temática de pesquisa. Segundo Marion, Dias e Traldi (2002, p.38), “O referencial

teórico deve conter um apanhado do que existe, de mais atual na abordagem do tema

escolhido, mesmo que as teorias atuais não façam parte de suas escolhas.” Assim, com o

objetivo de tornar compreensível a construção desse trabalho, a pesquisadora vem através

deste instrumento, apresentar as principais obras e pensamentos que conduziram a pesquisa.

2.1 ESTADO DA ARTE

A temática da investigação gira em torno do Sistema de Seleção Unificada (SISU), o

qual, embora amplamente discutido, é recente, foi instituído pela Portaria Normativa nº 2, de

26 de Janeiro de 2010, expedida pelo Ministério da Educação, não há literatura, artigos, livro

ou outro material publicado que aborde este assunto de maneira direta.

O trabalho foi sendo construído através da portaria supracitada, dos portais via

internet, livros de Contabilidade Pública e alguns artigos que abordam o tema mesmo que de

forma sucinta.

O quadro 1 aponta as principais fontes literárias utilizadas na construção

dessaPesquisa e, suas principais contribuições.

25

Quadro 1 - Estado da Arte pesquisa da Temática em Outubro de 2015

(continua)

TIPO

TÍTULO

AUTOR(ES)

ANO

INSTITUIÇÃO

IDÉIA PRINCIPAL

LINK/

LUGAR

DATA DE

ACESSO

Artigo

Políticas

públicas de

incentivo à

educação

superior

brasileira:

acesso,

expansão e

equidade.

Luís Carlos

Vieira da

Cunha,

Alexandre

Rigotti Silva,

VicentLentini

Plantullo,

DonizettiLeo

nidas de

Paiva.

2004

UNINOVE –

Universidade

Nove de Julho,

Centro

Universitário

Senac – São

Paulo.

Abordar as políticas públicas de

incentivo à educação superior no

Brasil, analisando o grau de

contribuição delas para o acesso,

expansão e equidade do ensino

superior no País.

www.revistas.sp.senac

.br/index.php/ic/article

/view/659/509

20/11/2015

Balanço

Social

Sesu

2003-2014

A

democratiza

ção e

expansão da

educação

superior no

país

2003 – 2014

Secretaria de

Educação

Superior

2014

MINISTÉRIO

DA

EDUCAÇÃO

Desenvolver um balanço das

principais políticas e programas que

possibilitaram o avanço

extraordinário para a democratização

e expansão da Educação Superior

nos últimos 12 anos.

http://portal.mec.gov.b

r/sesu-secretaria-de-

educacao-

superior/arquivos

17/12/2015

http://portal.mec.gov.br/component/docman/?task=doc_download&gid=16762&Itemid=




26

(conclusão)

Dissertação

Gestão de

recursos

do

Programa

Dinheiro

Direto na

Escola

(PDDE):

escolas

municipais

de Vitória

da

Conquista

no período

de 1999 a

2003

Márcia

Mineiro

2005

Abordar aspectos relevantes sobre as

questões de financiamento da

educação versos a qualidade e

eficiência na aplicação dos recursos,

através de Investigação da gestão do

recurso financeiro do PDDE recebido

pelas escolas municipais de ensino

fundamental.

Acervo pessoal da

autora.

2015

Fonte: Elaboração própria (2015).

27

Todo material literário aqui evidenciado proporcionou um maior entendimento a

respeito da temática selecionada. As investigações realizadas em meios eletrônicos

favoreceram uma sinopse sobre o tema, sobretudo as pesquisas nos portais voltados as

programas governamentais e à Contabilidade Pública, além dessas contribuições, os materiais

selecionados serviam como base de sustentação ao Marco conceitual o qual segue.

2.2 MARCO CONCEITUAL

O marco conceitual é uma etapa relevante para o processo de elaboração deste

trabalho, aqui estarão contidas as principais concepções que foram relevantes para o

entendimento da pesquisa. Sua elaboração tem por finalidade explicitar e reforçar as

principais ideias referentes à temática, bem como incorporar o pensamento da pesquisadora.

A figura 1 mostra a diagramação que relaciona os principais conceitos para esta investigação.

28

Figura 1- Mapa Conceitual

Fonte: Elaboração própria (2015)

29

Em um mundo cada vez mais globalizado, onde o conhecimento é fator intrínseco ao

desenvolvimento do ser humano e o coloca em posição de superioridade, cresce

gradativamente a importância da escolarização, sobretudo do Ensino de Nível Superior, este, é

uma responsabilidade da educação formal. E o que pode ser entendido por Educação Formal?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação(Lei Nº 9394/96) brasileira define no seu art.

1º:

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem

na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de

ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil

e nas manifestações culturais (BRASIL, 1996.)

Desse modo, pode-se entendê-la como processo formal ou não formal, a depender do

contexto ao qual se insere; se desenvolvida nas escolas, com conteúdos previamente

demarcados entende-se por formal, se advinda do processo de socialização carregada de

valores e cultura próprios pode ser concebida como informal. Essa ideia de construção

conjunta para a formação do ser está respaldada na definição da Constituição Brasileira de

1988, em seu capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto:

Art. 205 - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos

princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por

finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício

da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).

No entanto, para entendimento dessa pesquisa, a educação é compreendida em sentido

formal, como um processo contínuo de formação e ensino-aprendizagem que faz parte do

currículo dos estabelecimentos oficializados de ensino, sejam eles públicos ou privados.

Assim sendo, as instituições de ensino responsáveis por esse processo, podem ser de

nível Infantil, Básico, Fundamental e Superior, em especial, nesse trabalho serão tratadas as

Instituições de Ensino Superior (IES), definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDB).

A LDB trata as IES no seu Art. 43, como organismos responsáveis por promover a

Educação Superior, cuja finalidade abrange, entre outras coisas, formar diplomados nas

diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a

participação no desenvolvimento da sociedade; estimular a criação cultural e o

desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, incentivar o trabalho de

30

pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da

criação e difusão da cultura.

De acordo com sua classificação acadêmica-administrativa, as IES se dividem em

Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Federais.

Conforme publicações no portal do MEC acerca das definições contidas na LDB:

Universidade é uma instituição acadêmica pluridisciplinar que conta com produção intelectual

institucionalizada, além de apresentar requisitos mínimos de titulação acadêmica (um terço de

mestres e doutores) e carga de trabalho do corpo docente (um terço em regime integral). É

autônoma para criar cursos e sedes acadêmicas e administrativas, expedir diplomas, fixar

currículos e número de vagas, firmar contratos, acordos e convênios, entre outras ações,

respeitando as legislações vigentes e a norma constitucional.

O Centro Universitário é instituição pluricurricular que abrange uma ou mais áreas do

conhecimento. É semelhante à Universidade em termos de estrutura, mas não está definido na

Lei de Diretrizes e Bases e não apresenta o requisito da pesquisa institucionalizada. Já a

Faculdade tem duas conotações. A primeira é a de uma Instituição de Ensino Superior que

não apresenta autonomia para conferir títulos e diplomas, os quais devem ser registrados por

uma Universidade. Além disso, não tem a função de promover a pós-graduação. O segundo

sentido é aplicado para se referir a unidades orgânicas de uma Universidade. Ex.: Faculdade

de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.

Os Institutos Federais são unidades voltadas à formação técnica, com capacitação

profissional em áreas diversas. Oferecem ensino médio integrado ao ensino técnico, cursos

técnicos, cursos superiores de tecnologia, licenciaturas e pós-graduação. A denominação

remonta à Lei 11.892/08, que renomeou os Centros Federais de Educação Profissional e

Tecnológica (Cefets) e as Escolas Técnicas.

A partir dessas definições, sendo a Universidade a organização que possui mais estrita

definição pela LDB, e sendo esta o local onde se pretende desenvolver o presente estudo,

depreende-se sua importância no cenário da Educação Superior e sua relevância para a

ascensão de um povo, consequentemente responsável por um currículo plural e

interdisciplinar.

No tocante à interdisciplinaridade, essa é uma temática compreendida como uma

forma de trabalhar em sala de aula, na qual se propõe um tema com abordagens em diferentes

disciplinas, é em linhas gerais, compreender as partes de ligação entre as diferentes áreas do

conhecimento, unindo-as para transpor o pensar fragmentado.

31

Para Japiassu (1976, p.74), “a interdisciplinaridade caracteriza-se pela intensidade das

trocas entre os especialistas e pelo grau de interação real das disciplinas no interior de um

mesmo projeto de pesquisa”.

Para esta investigação, interdisciplinaridade é a coexistência entre disciplinas

interligadas, que evitam desenvolver as suas atividades de forma isolada, dispersa ou

fracionada. A importância da interdisciplinaridade aponta para a construção de uma escola

participativa e decisiva na formação do sujeito social, um indivíduo autônomo e capaz de

interferir de forma positiva na realidade na qual se insere, sendo ele apto a exercer controle

social.

Controle social é, como vem sendo chamada no meio contábil, a atuação dos

cidadãos, individualmente ou de forma organizada em sindicatos ou associações, por

exemplo, no sentido de ver respeitados direitos e deveres legais e constitucionais,

principalmente no tocante à aplicação dos recursos públicos.

Para Araújo e Arruda (2004, p.11), “controle pode ser definido como conjunto de

medidas necessárias ao perfeito funcionamento de um sistema, seja ele simples ou complexo,

de modo que sejam alcançados seus fins e objetivos.”

Outra definição considerada pelos mesmos autores é que o controle também pode ser

conceituado como: “A atribuição de acompanhamento, vigilância, verificação orientação e

correção que um poder, órgão ou agente público exerce sobre a atuação de outro ou sobre sua

própria atuação” (ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p.13).

O controle social, segundo a sociologia, são as funções sociais desempenhadas pelos

sistemas simbólicos, à medida que se transformam em funções políticas uma vez que a lógica

de ordenação do mundo se subordina à diferenciação social e sua legitimação. Nessa

definição o controle simboliza poder, denotado pelas formas de organização da sociedade, que

neste caso, por exemplo, pode ser comparado às representações governamentais, lideres da

sociedade etc.

Para a pesquisa, o segundo conceito de Araújo e Almeida (2014) se assemelha mais ao

objetivo do trabalho que pretende conhecer a gestão de um recurso público, destinado a

educação como forma de intervenção cultural, social e econômica de um povo, as chamadas

Políticas Públicas. Essas, podem ser entendidas como conjuntos de programas, ações e

atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes

públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa

ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.

32

Para Secchi (2012, p.2), “uma política pública é uma diretriz elaborada para defender

um problema público, devendo possuir dois elementos fundamentais intencionalidade e

resposta a um problema público”. Parafraseando, uma política pública deve atender a

resolução de um problema considerado relevante dentro da sociedade.

Conforme Lima Jr e Hetkowski (2006, p. 73) conceituam:

Entende-se por políticas públicas, o resultado da dinâmica do jogo de forças

que se estabelecem no âmbito das relações de poder, relações essas

constituídas pelos grupos econômicos e políticos, classes sociais e demais

organizações da sociedade civil.

A partir dessas afirmações, pode-se dizer que as Políticas Públicas não são

responsabilidade meramente de agentes do poder público, mas da sociedade como um todo.

Portanto, conhecer e participar dessas ações enriquecem e tornam mais idôneos tais processos.

Assim, como conhecer, entender ou mesmo participar de processos semelhantes?

Atualmente, com o advento da internet, o acesso à informação se dá praticamente em

tempo real: E existirem inúmeras ciências que auxiliam essas buscas por conhecimento e

interação; dentre elas, a Ciência Contábil, possuindo ramos específicos que facilitam ainda

mais o entendimento e registro das informações provenientes de determinado setor, esse

trabalho contou com o auxílio da Contabilidade Pública a qual:

[...] Situa-se no ramo da Ciência Contábil voltado para o registro, o controle

e a demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio

da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e

fundações, ou seja, as entidades de direito público interno (ARAÚJO;

ARRUDA, 2004, p.31).

A Contabilidade Pública tem como visão a gestão dos recursos públicos. Em suma,

pode-se dizer que o objetivo é colher, trabalhar e fornecer informações atuais e fieis, para os

Órgãos de Controle Interno e Externo no cumprimento da legislação. Para que isso ocorra de

forma sistemática faz-se necessário um planejamento das ações a serem desenvolvidas.

Em detrimento disso, cabe saber que para esse estudo, “Planejar” é projetar um

conjunto de ações para atingir, no futuro, um resultado claramente definido; consiste na

determinação das etapas, procedimentos ou meios que devem ser usados no desenvolvimento

de um trabalho. Projetar o futuro é um processo que estabelece mecanismos com base no que

está ocorrendo no ambiente no presente e no porvir próximo. Dessa forma, o planejamento é a

tradução dessa decisão em atitudes gerenciáveis.

33

Assim sendo, o planejamento se faz relevante em quaisquer projetos que se deseja

construir. Essa dinâmica não seria diferente com os gastos públicos, gastos esses que

representam o dispêndio de recursos para implementação das “ações do poder público”.

Conforme a Resolução 1.128/08 do Concelho Federal de Contabilidade (CFC) nas

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC T 16): “Recurso

Público: o fluxo de ingressos financeiros, oriundo ou gerido por entidades do setor público”.

Em linhas gerais, pode-se dizer que os Recursos Públicos são os bens que compõem o

patrimônio público, como o dinheiro, móveis e imóveis, resultantes da arrecadação de tributos

pelos entes federados: União, Estados e Municípios.

Entende-se nesses conceitos que os recursos públicos, além de constituir bens em

poder do Governo, devem também ser geridos por ele em favor do povo, de forma que sejam

revertidos em ações que beneficiem a sociedade que os gerou através das contribuições

tributárias, e ainda delegou ao Estado a capacidade de gerenciá-los.

Gerenciar pressupõe organizar, planejar e executar, atividades que facilitam o processo

de trabalho. Segundo o dicionário Aurélio, gerir é: “ter gerência sobre; administrar, dirigir,

gerenciar” (FERREIRA, 2001, p.346).

O dever do Estado enquanto gestor do Patrimônio Público, vai além dos conceitos de

gestão de recursos, a este cabe também a obrigação de prestar contas das ações

desempenhadas. Conforme Araújo (2004, p.74), “somente se exigem contas de quem tem a

obrigação de prestá-las”.

Ampliando o entendimento sobre esta obrigação, tem-se:

A prestação de contas corresponde ao demonstrativo organizado pelo próprio

agente, entidade ou pessoa designada, esteja ele acompanhado ou não de

documentos comprobatórios das operações de receitas e despesas, as quais se

aprovadas pelo ordenador de despesas, integrarão a tomada de contas

(ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p.189-190).

A evidenciação dos gastos públicos perpassa por vários dos conceitos apresentados até

aqui, planejamento, gestão e controle.

Embora o conceito apresentado por Araújo e Arruda (2004) discorra sobre a não

obrigatoriedade do acompanhamento de documentos comprobatórios das operações de

receitas e despesas, a evidenciação dessas contas é preponderante no Sistema Contábil

Público.

34

O entendimento dos conceitos dessas contas que obrigatoriamente devem constar no

orçamento público, são também relevantes para o entendimento dessa pesquisa. Assim, de

acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), receitas

orçamentárias “são recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e

constituem elemento novo para o patrimônio público” (MCASP 2011, p.26).

Quanto à despesa, o MCASP conceitua: “Despesa orçamentária é o fluxo que deriva

da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a

situação líquida patrimonial” ” (MCASP 2011, p.56).

Conclui-se então, que as receitas e despesas são contas que evidenciam as entradas e

saídas de recursos utilizados na gestão pública.

A relevância da apresentação dos conceitos relativos aos processos que envolvem as

obrigações da administração pública é importante para essa pesquisa que pretende demonstrar

o gerenciamento de recursos públicos empregado em um programa relacionado à Educação

Superior.

A implementação de programas, é uma das formas de os governantes transformarem

recursos em ações concretas que melhorem as condições socioeconômicas dos cidadãos.

A palavra Programa apresenta diferentes significados, mesmo para especialistas na

área de gerenciamento, no setor público ou privado. Os programas aqui mencionados referem-

se às intervenções realizadas pelo governo com a intenção de modificar uma situação

existente para uma situação desejada. O conjunto desses programas se constitui nas chamadas

Políticas Públicas já conceituadas anteriormente, como:

Programa é um conjunto de atividades organizadas para serem realizadas

dentro de cronograma e orçamento específicos disponíveis para a

implementação de políticas, ou para a criação de condições que permitam o

alcance de metas políticas desejáveis (ALA-HARJA; HELGASON, 2000,

p.8).

No âmbito da administração pública brasileira, as políticas são formuladas de acordo

às necessidades de cada área: saúde, educação, segurança.

A decisão de aplicar recursos públicos em um programa pressupõe a atribuição de

valor e legitimidade aos seus objetivos. Quanto à formulação de programas voltados para a

educação, restringindo-se para essa pesquisa a Educação Superior, os programas devem,

sobretudo, garantir a ampliação e democratização do acesso à Educação Superior de qualidade

como forma de garantir direitos e deveres constitucionais.

35

Especificamente, será tratado nessa monografia, a gestão dos recursos do Programa

Nacional de Assistência Estudantil (PNAEST), direcionado para as instituições de educação

superior públicas estaduais, e do Sistema de Seleção Unificada (SISU).

O PNAEST foi instituído pela Portaria Normativa nº 25, de 28 de Dezembro de 2010,

como sendo um instrumento que possibilite “assistência estudantil como estratégia de

combate às desigualdades sociais e regionais e de inclusão social que promova a garantia do

pleno acesso, permanência e sucesso aos estudantes das universidades.”

O SISU, conforme disposto no portal do MEC, está conceituado, de acordo a Portaria

Normativa Nº 21, de 5 de Novembro de 2012, institui:

Art. 1º O Sistema de Seleção Unificada - Sisu, sistema informatizado

gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação,

instituído pela Portaria NormativaMEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, passa

a ser regido pelo disposto nesta Portaria.

Ainda complementa: “Art. 2º O Sisu é o sistema por meio do qual são selecionados

estudantes a vagas em cursos de graduação disponibilizadas pelas instituições públicas e

gratuitas de ensino superior que dele participarem”.

Os conceitos apresentados até aqui são relevantes para o entendimento do conteúdo

apresentado no marco teórico que segue.

2.3 MARCO TEÓRICO

Não é raro ver empreendedores se esquivando das questões mais técnicas da

Contabilidade, por as considerarem complicadas ou chatas demais. Porém, é inegável a

dependência que qualquer empresa tem a respeito da Contabilidade, pois é através de suas

funções, de controle e registro, que ela informa ao administrador e outros usuários sobre as

alterações ocorridas no Patrimônio. Ela atua, através de registros próprios e sistematizados

chamados de escrituração. A principal vantagem de se ter registros Contábeis, é a manutenção

do equilíbrio entre as receitas e as despesas ao longo do tempo, para que a empresa possa

remunerar seus sócios, cumprir suas obrigações com o governo, com seus funcionários,

fornecedores e clientes.

A Contabilidade é uma ciência social aplicada vasta, que pode atuar tanto no setor

privado como no setor público, é claro, respeitando as especificidades de cada área. Em se

36

tratando de atuação nos órgãos e entidades governamentais, o assunto será abordado mais

detalhadamente acerca do ramo da Contabilidade Pública.

2.3.1 Contabilidade Pública

O ramo da Ciência Contábil aplicada à administração pública, está compreendida nos

três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, é responsável pelo registro dos atos e

fatos da gestão dos negócios públicos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos.

A Contabilidade Pública é regida pelas normas gerais do Direito Financeiro

estabelecidas na Lei 4.320/64, responsável pela elaboração e controle dos orçamentos e

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; com especial

observância na Lei 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), seu objetivo é fornecer

informações atualizadas e exatas para subsidiar as decisões dos órgãos de controle de contas

interno e externo, para o cumprimento da legislação vigente e prestação de esclarecimentos de

interesse das instituições governamentais e particulares. Vale ressaltar que, a Contabilidade

pública não se limita apenas em registrar e evidenciar um único objeto “o patrimônio público

e suas variações”, há normas que impõem a necessidade de registro e evidenciação do

orçamento e de sua execução, bem como de situações não compreendidas no patrimônio, mas

que possam vir a afetá-lo.

Como particularidade, a Contabilidade Pública possui normas específicas para atender

ao Sistema Contábil Público. Esse por sua vez, é responsável pela evidenciação de todas as

situações que arrecadem receitas e efetuem despesas, registrando as ocorrências contábeis

ligadas à administração orçamentária, financeira e patrimonial, permitindo o

acompanhamento das situações orçadas, da composição e variação do patrimônio por meio

dos balanços gerais.

Esse Sistema é estruturado em Subsistemas, cada um responsável por ações

específicas da superintendência1governamental (figura 2).

1Trata-se de um organismo que se encarrega do controle e da vigilância de um determinado setor econômico ou

social. Ou seja, a administração suprema de um determinado ramo.

37

Figura 2– Organização do Sistema Contábil Público

Fonte: Elaboração própria, com base em Kohama (2013)

Os apontamentos sobre da Contabilidade Pública pressupõem a necessidade, de uma

estrutura planejada, um padrão de desempenho pré-estabelecido, seja de qualidade, de

quantidade, de tempo e de custos. Assim, nasce a necessidade de criar instrumentos que

garantam o alcance desses objetivos de forma eficiente.

2.3.2 Planejamento

O planejamento com respeito ao Setor Público foi desenvolvido objetivando

determinar ações prioritárias a serem realizadas pelo Governo, uma vez que os recursos são

escassos em relação às necessidades da coletividade. Dessa forma, deixar de reconhecer e

atribuir importância a esse instrumento pode levar a ineficácia do processo orçamentário,

como explica Mineiro (2005, p.87): “afirmar a eficácia de uma administração é dizer que ela

está permanentemente buscando atingir seus objetivos, pelo uso eficiente e econômico dos

recursos que dispõe”.

Acredita-se, então, que o planejamento está ligado intimamente ao controle das ações

governamentais, pois a Administração Pública é embasada nos mecanismos de planejamento

e Contabilidade, no controle interno, como também no atendimento às normas legais. De

maneira que esse instrumento se destaca e se consolida como diferencial da administração

formal, disciplinada no profissionalismo e na conformidade legal.

•Evidenciar atos da gestão

•Controlar e subisidiar açôes da administração.

•Registro das variações do patrímonio.

•Registro de igressos e dispêndios de recursos;

•Registros de natureza orçamentária e extra orcamentárias

•Programação;

•Execução;

•Alterações;

•Resultados

Sistema Orcamentário

Sistema Financeiro

Sistema de Compensasão

Sistema Patrimonial

38

Para Araújo e Arruda (2004, p.65), “o planejamento envolve a decisão quanto aos

objetivos, recursos e políticas sobre a aquisição, utilização e disposição desses recursos”.

Nesse entendimento, pode-se dizer que, para a gestão governamental, o planejamento é o

desenvolvimento de projetos que buscam sanar os problemas sociais, econômicos, ou atingir

certos objetivos de governo.

Tratando-se de objetivos de governo, vale ressaltar um dos principais instrumentos de

gestão da Administração Pública: o Orçamento, o qual é responsável por estimar a

arrecadação e fixar os gastos pertinentes ao Estado.

2.3.3 Gestão Orçamentária

O orçamento é uma ferramenta de controle por excelência. No tocante ao setor

privado, destaca Welsch (1983, p. 144 e 146):

O orçamento de produção contribui para o planejamento, coordenação e

controle de várias maneiras. [...] o orçamento de produção é a base principal

do planejamento das necessidades de matérias-primas, mão-de-obra,

investimento em imobilizado, caixa e custos de operação de fábrica.

Na área pública não é muito diferente. Quase tudo tem origem no orçamento, tamanha

é a sua importância que a Contabilidade Pública concentra muita atenção no registro do

orçamento aprovado, no seu acompanhamento e execução.

O orçamento público se materializa em uma lei que, entre outros aspectos, exprime em

termos financeiros a alocação dos recursos públicos e deve compreender quatro estágios

primordiais:

1. a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo;

2. a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do Governo Federal, o Congresso

Nacional;

3. a execução;

4. o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.

O orçamento é instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas,

estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da

escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de

controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na Lei Orçamentária

Anual (LOA).

39

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a LOA disciplina todas

as ações do Governo Federal, ela que define as prioridades contidas no Plano Pluri Anual

(PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, ou seja, nenhuma despesa pública

pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações

dos governos estaduais e municipais devem estar registradas respectivamente nas leis

orçamentárias dos Estados e Municípios.

Entre propósitos do orçamento, vale destacar a evidenciação das receitas e despesas,

conforme art. 35 da Lei 4.320/64: “Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele

arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas”.

O que se espera com a evidenciação dessas contas é mitigar falhas no planejamento ou

na execução de projetos, ou ainda, prevenir o excesso de exigência contributiva da sociedade,

desejando, assim, que o melhor resultado da arrecadação e dos gastos públicos, haja vista que

tudo o que foi previsto foi efetivamente recolhido e tudo o que foi definido como projetos e

atividades, foi totalmente executado dentro do exercício financeiro. A figura 3 ilustra o que se

espera da evidenciação das entradas e saídas de recursos públicos.

Figura 3– Fluxo de receitas e despesas no âmbito público.


• Apoio de recursos

Receitas

• Sistema público administrativo

Políticas públicas

• Tomada de decisão

Despesa

40

Para dotações orçamentárias2 as receitas e despesas possuem classificações distintas,

elas são divididas em Orçamentarias e Extraorçamentárias: Receitas Orçamentárias:

Consistem na entrada de recursos financeiros aos cofres públicos, figurando como

disponibilidade financeira ao erário, ou seja, quando há ausência de compromisso ou

obrigação para esse ingresso de valores. Do contrário, passa a ser classificadas como Receita

Extraorçamentárias, representadas por entradas meramente compensatórias3 de caráter

temporário.

Despesa Orçamentária: É o dispêndio de recursos que cobre os gastos fixados no

Orçamento, assim como a receita, a despesa também possui classificação Extraorçamentária,

compreendendo as saídas não planejadas e registradas na lei orçamentária anual.

Todas essas definições acerca das normas que regulam as arrecadações e gastos

públicos devem ser ações pensadas a fim de estabelecer um controle efetivo da utilização do

dinheiro coletivo.

Evidentemente por traz de todo esse aparato legal existem pessoas que são

responsáveis pela gestão desse orçamento, a eles também cabem normas a serem seguidas. No

tocante à gestão governamental, eles são definidos como Princípios da administração Pública.

Os princípios básicos da administração pública são preceitos gerais, os quais devem

ser seguidos e respeitados em quaisquer situações da área governamental, são eles que

orientam os atos administrativos no âmbito público, como por exemplo, elaboração e

condução de processos, edição e atos normativos, e celebração de contratos. Trata-se de

princípios previstos no art. 37, da Constituição de 1988, os quais estão assim definidos: Art.

37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência” (BRASIL, 1988).

O Princípio da Legalidade expressa o anseio da sociedade no tocante às leis. Uma

vez que a administração pública está subordinada aos preceitos legais, as leis devem velar

pelo o bem da coletividade, os atos praticados pelos agentes públicos devem estar

direcionados ao atendimento e gerenciamento dos bens coletivos seguindo os ditames da lei

(SILVA, 2009).

2São valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma

determinada programação orçamentária. 3São operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. São exceções e classificam-se como ingressos

extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3º da Lei4.320/1964, por não representarem

novas receitas no orçamento.

41

O Princípio da Moralidade configura a doutrina dos atos da Administração Pública,

a ele cabe não somente lei jurídica, mas também os parâmetros éticos estipulados

constitucionalmente. O descumprimento dessas regras podem caracterizar infrações

disciplinares e, até mesmo configurar improbidade administrativa. Conforme lei 9.784/999

que regula os processos da administração pública Art. 2º, IV – “atuação segundo padrões

éticos de probidade, decoro e boa-fé”.

O Princípio da Impessoalidade diz respeito às exigências relativas aos atos

praticados pelos agentes públicos, ou seja, tais ações devem obedecer à utilidade pública, de

modo que o administrador não pode praticar quaisquer ações visando interesses próprios ou

de terceiros. Com base na Lei 9.784/99 Art. 2º III – “objetividade no atendimento do interesse

público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (BRASIL, 1999).

O Princípio da Publicidade determina que, a gestão governamental deve ser

transparente. Entende-se dessa forma que é obrigatória a divulgação dos feitos realizados no

âmbito público, tais feitos devem ser matéria de conhecimento de todos, pois o cidadão tem o

direito de se inteirar das informações voltadas ao bem-estar da sociedade. Esse princípio

alcança toda a atuação dos entes estatais, não somente no tocante à divulgação de seus atos,

mas também, à ciência da conduta dos seus agentes (SILVA, 2009).

Por fim, comenta-se o Princípio da Eficiência. Este exige da gestão pública presteza,

integridade e agilidades nos resultados esperados, e que estes sejam satisfatórios e

proporcionais ao atingimento das metas esperadas. Entende-se que esse princípio simboliza a

integração dos demais já citados, uma vez que sua competência é justamente contrária à

lentidão, a omissão, e o desperdício de recursos, tudo que fere os fundamentos da gestão

governamental (SILVA, 2009).

Essas normas de conduta tem o propósito de garantir o controle das ações e melhor

desempenho dos agentes públicos, garantindo melhor desempenho das políticas

implementadas e dos gastos efetivados.

2.3.4 CONTROLE

O controle é um instrumento do qual se valem as organizações para avaliar suas ações

e, ao final do processo, propor as medidas que se fizerem necessárias para correção de desvios

na consecução dos objetivos organizacionais. Em outras palavras, ele serve para garantir que

42

o alcance dos resultados daquilo que foi planejado, organizado e dirigido se ajuste, tanto

quanto possível, aos objetivos estabelecidos.

Trazendo essa lógica para o controle da gestão pública, pode-se dizer que os registros

determinados legalmente devem ser realizados, observando a legitimidade dos atos e fatos

aos quais deram origem, visando a segurança, a eficiência e a eficácia do sistema de controle

interno e externo. Para que isso ocorra de forma satisfatória, são definidos critérios que

assegurem o equilíbrio da gestão orçamentária, ficando assim o controle da administração

pública, dividido como:

1. O controle governamental interno, exercido pelo Poder Executivo, ou seja, o próprio

segmento responsável pela elaboração das ações relacionadas ao ciclo orçamentário;

2. O controle externo é feito pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas;

3. O controle social que é realizado pela sociedade civil sobre o Orçamento Público.

Quando se trata de “coisa pública”, essa noção de controle se amplia de forma que

vale destacar que as obrigações do Controle Social são estabelecidas pela Constituição de

1988, a qual define em seu art. 5º (inciso XXXIII), que todo cidadão tem o direito de se

informar sobre a administração dos órgãos públicos, podendo inclusive, denunciar possíveis

irregularidades.

Enfim, sejam quais forem as formas de controle, elas são relevantes ao passo que

desempenham papeis essenciais à conduta democrática da gestão do Patrimônio Público e é

elemento primordial para a prestação de contas das ações realizadas.

2.3.5 PRESTAÇÃO DE CONTAS

Entende-se por prestação de contas, o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar

os atos e fatos que compreendem os gastos realizados pelos gestores públicos.

O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que:

[...]prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e

valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,

assuma obrigações de natureza pecuniária (BRASIL, 1988).

A prestação de contas é uma obrigação necessária, uma vez que os recursos utilizados

são públicos. Essa é uma tarefa relevante para que haja transparência e idoneidade nos

processos em prol do interesse coletivo.

43

No tocante às contas públicas, com o objetivo de garantir uma fiscalização apropriada

para a proteção do Patrimônio Público, foram criados os Tribunais de Contas nas três esferas

de governo, Federal, Estaduais e Municipais.

Segundo Silva (2009), o Brasil conta com 34 Tribunais de Contas, distribuídos

conforme quadro 2.

Quadro 2- Distribuição dos Tribunais de Contas pelo território nacional.

TRIBUNAIS DE CONTAS SEDE QUANTIDADE

Tribunal de Contas da União Distrito Federal 01

Tribunal de Contas do Estado Capital 27

Tribunal de Contas dos Municípios Goiás, Pará, Ceará e Bahia 04

Tribunal de Contas do Município São Paulo e Rio de Janeiro 02

Fonte: Silva (2009, p.26)

Os Tribunais de Contas possuem funções fiscalizadoras, as quais compreendem a

realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso

Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de

governo. Também cabe a esses, o exame da legitimidade dos atos de concessão de

aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público e a fiscalização

de renúncias de receitas e de feitos e contratos administrativos em geral.

É sabido que a administração pública brasileira está estruturada em três esferas: União,

Estados e Municípios; para os Tribunais de Contas respeita-se essa lógica de divisão

conforme demonstrado no quadro 02, vale ressaltar que eles atuam como órgãos autônomos e

independentes entre si.

O Tribunal de Contas da União (TCU) trabalha com tudo que é relativo à União e ao

Distrito Federal. Já Os Tribunais de Contas dos estados (TCE’s) responsabilizam-se pelas

questões pertinentes aos Estados e suas capitais. Por último, mas não menos importante, os

Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), responsáveis pela fiscalização de todas as

cidades dentro de cada Estado.

Salienta-se que, as inspeções dos gastos público são responsabilidades desses órgãos, e

como se tem notícias, houve, nos últimos anos, constantes investimentos na implementação

de políticas públicas em educação. Entende-se que a fiscalização desses recursos seja mais

uma tarefa dos TC’s.

44

2.3.6 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO

Em diferentes momentos históricos vem se buscando compreender o movimento das

políticas públicas, levando-se em consideração o momento em que estão inseridas, suas

formulações e operacionalização.

Pesquisas apontam que o tema é tratado observando os resultados da aplicação dos

recursos públicos disponibilizados, enfatizando o aspecto jurídico, como dever legalmente

constituído, ou seja, a obrigação do Estado para com o cidadão.

Outro enfoque dado ao tema é a avaliação qualitativa e/ou quantitativa dos recursos

aplicados, quanto aos possíveis benefícios que estas políticas possam trazer à sociedade.

Acredita-se que esta seja uma análise necessária, ao passo que as políticas públicas

podem ser entendidas não como ações nascidas do contexto social, mas uma intervenção do

Estado em determinada realidade coletiva.

De acordo com Secchi (2012, p. 1), as “políticas públicas tratam do conteúdo concreto

e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas

decisões”.

Compreender o universo das políticas públicas como função do Estado na sociedade e

sua distribuição entre os diferentes grupos sociais é entender seus detalhes e contornos,

extraindo seus elementos essenciais, tais como:

Problema;

Alternativas;

Tomada de decisão;

Implementação;

Avaliação;

Extinção.

Considerando que as políticas públicas guardam uma lógica de partilha dos recursos,

ou seja, que as necessidades de aplicação dos recursos possuam critérios de investimento

conforme sua relevância social, espera-se que a destinação dessas verbas tenham fundamentos

definidos quanto à área de aplicação, para que estes se designem a beneficiar determinado

grupo da sociedade, através de uma instância de poder que a represente.

Como principais áreas de aplicação desses recursos, pode-se destacar: Saúde,

Segurança, Educação, Trabalho, entre outras. Mas, precisamente dos investimentos referentes

45

a educação, espera-se que os resultados alcançados com a implementação das políticas

publicas representem os anseios sociais de uma Educação de qualidade e igualdade em todos

os ciclos do seu desenvolvimento.

2.3.7 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

O tema qualidade na educação pode ser entendido em diferentes aspectos: sob a ótica

da adequação de melhores práticas, em função do alcance de objetivos, em decorrência de

mudanças curriculares, ou ainda sob o conceito de desenvolvimento dos indivíduos. Refere-se

dessa maneira, basicamente a um conjunto de variáveis que vão além do ambiente das

instituições de ensino.

Entende-se, dessa forma, que a educação é substancialmente um exercício social que

compreende áreas e momentos relevantes da vida em sociedade. Nesse sentido, a Lei de

Diretrizes e Bases da Educação (LDB) defende a escola/universidade/instituição de ensino

como um ambiente de participação social, que valoriza a democracia, o respeito, a pluralidade

cultural e a formação do cidadão.

Nesse contexto, a educação de qualidade torna-se objeto de políticas públicas que

visam cumprir com a função do processo educativo através dos diversos ciclos, níveis e

modalidades de ensino. No entendimento defendido por Demo (1997):

Por qualidade educativa da população entende-se acesso universalizado a

conhecimento básico educativo, capaz de garantir a todos condições de

participar e produzir. Para resumir uma expressão, trata-se de desenhar a

formação básica necessária e que deveria estar ao alcance de todos,

sobretudo via universalização de 1º grau. Neste sentido, constitui o

patrimônio mais precioso e seguro que a educação proporciona, sobretudo na

linha do “aprender a aprender”, numa era que a capacidade de formar-se e

reciclar-se coincide(DEMO, p.1997, 28-29, grifo do autor).

Na tentativa de viabilizar esse direito constitucionalmente garantido principalmente no

que diz respeito à educação pública, criou-se o movimento das várias políticas de incentivo à

educação, constituindo o chamado processo de “Democratização do acesso”. Essa é uma

tentativa de oportunizar a um maior número de indivíduos uma vaga no ensino formal, em

quaisquer dos ciclos, seja: Educação Básica, compreendendo Educação Infantil, Ensino

Fundamental e Ensino Médio; e Educação Superior.

46

No entanto é importante pontuar que nem sempre quantidade significa qualidade,

fazendo-se necessário esclarecer que segundo Camini (2001, p. 46) “no caso da educação, os

projetos são, tradicionalmente, elaborados em gabinetes e repassados para as escolas através

de pacotes com fórmulas e manuais pedagógicos para serem executados”.

Nessa perspectiva, faz-se uma crítica ao desenvolvimento de políticas que são

concebidas sem a participação da sociedade, entendendo que democratizar a educação não se

restringe apenas ao aumento de vagas, mas também ao incentivo da participação popular

nesse processo.

Percebe-se, dessa maneira, que a temática “qualidade na educação” é amplamente

discutida sob vários pontos de vista, um deles considera que ela é o resultado das condições às

quais é submetida.

De maneira geral, entende-se que Educação de Qualidade é um processo que requer

investimento financeiro, participação social simbolizada pelo comprometimento de seus

agentes diretos, representantes do poder público que reconheça as diversidades e

desigualdades socioculturais da população, e que os resultados produzidos por ela contribuam

com o progresso do ser humano de maneira individual e/ou coletivamente, bem como, espera-

se que esse desenvolvimento promova o respeito à democracia, e sobretudo, à inclusão.

No que diz respeito aos recursos destinados à educação, no Brasil as políticas públicas,

bem como os fundos ligados à educação, estão representados em sua instância superior pelo

MEC, que é o responsável pela distribuição, fiscalização, instituição e desenvolvimento desse

setor.

2.3.8 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O MEC foi criado em 1930 com o nome de Ministério da Educação e Saúde Pública, a

instituição desenvolvia atividades pertinentes a vários ministérios, como saúde, esporte,

educação e meio ambiente, somente após a criação e reformulações da Lei de Diretrizes e

Bases da Educação (LDB), ele se tornou órgão da administração federal direta ligado somente

aos assuntos relacionados à educação. É hoje responsável pela distribuição e fiscalização,

instituição e desenvolvimento desse setor que tem como área de competência os seguintes

temas:

Política nacional de educação;

47

Educação infantil;

Educação em geral, compreendendo Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino

Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e

Educação à Distância, exceto Ensino Militar;

Avaliação, informação e pesquisa educacional;

Pesquisa e extensão universitária;

Magistério;

Assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou

dependentes.

Com relação ao Ensino Superior, o MEC conta com uma secretaria exclusiva para

realização de todas as suas políticas, programas e ações: a Secretaria de Educação Superior

(SESU), cuja missão requer reflexão e planejamento para execução de tarefas relevantes, quer

seja na criação de programas novos ou na manutenção dos já existentes.

No cenário atual em que o crescimento da oferta educacional é notório, tal

incumbência não seria possível sem um orçamento compatível. Segundo o censo da Educação

Superior de 2013, nos últimos anos houve um acentuado crescimento no orçamento total do

MEC e da SESU. Sobretudo de 2007 a 2012, os recursos praticamente dobraram em termos

reais, em grande parte por alterações em dispositivos legais acordadas entre o governo e o

Congresso Nacional.

Espera-se que esse pesado investimento garanta o alcance dos objetivos traçados pelo

Governo para a Educação Superior Brasileira, entre alguns deles está a necessidade de

expansão do ensino nas Universidades Públicas Federais. Para isso, foi criado o programa de

Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), que tem por objetivo apoiar

os Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, visando com isso buscar

ampliar o acesso e a permanência na Educação Superior. A meta é chegar a 40% de alunos

matriculados nos cursos de graduação no ensino presencial e à distância até 2020.

No âmbito da Educação Superior, nos últimos doze anos, destaca-se o incremento do

orçamento das universidades federais. De acordo ao Balanço Social divulgado pela SESU

referente aos anos de 2003 a 2014, disponível no site do MEC, somente em 2013 foram

investidos R$ 440 milhões (Quatrocentos e quarenta e quatro milhões), nesse segmento. Fruto

do desenvolvimento das políticas públicas e dos programas de desenvolvimento da educação

para promoção do Ensino Superior no país.

48

Tratando-se de programas ligados à Educação, esta é uma ação governamental que

merece uma conceituação específica.

2.3.8 PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Programar é desenvolver uma série de ações organizadas para, por exemplo, melhorar

as condições de vida numa dada região. Este tipo de programa é conhecido como ferramenta

de desenvolvimento econômico e social.

Os programas governamentais consistem em uma gama de iniciativas da

administração pública que visam promover melhorias nos diversos espaços socioculturais e

econômicos do país. Isso requer o desprendimento de tempo e recursos financeiros.

No âmbito da Educação Superior, a princípio, os programas foram elaborados visando

ampliar as condições de acesso dos estudantes na universidade, logo sugiram outras questões

como a permanência do estudante nas IES, pois não basta somente ingressar no Ensino

Superior, há que se levar adiante a graduação para que se alcance o progresso esperado, sejam

eles de natureza social, econômica ou cultural.

Os principais programas em vigor atualmente segundo o MEC, são:

a) Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes): visa à ampliação e a

democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no Ensino Superior

público federal

b) Programa Incluir Acessibilidade na Educação Superior: tem por objetivo fomentar

a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas universidades federais,

propondo ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência a essas

instituições.

c) Programa de Extensão Universitária (ProExt): está relacionado à qualificação

acadêmica, sua finalidade é incentivar as ações de extensão universitárias voltadas à

promoção de políticas públicas que fortaleçam a institucionalização da extensão

dentro das IES; assemelhando-se ao:

d) Programa de Educação Tutorial (PET):que apoia atividades acadêmicas que

integram ensino, pesquisa e extensão, representados pelas ações desenvolvidas por

estudantes bolsistas que contam com a tutoria de um docente doutor

e) Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento: tem a finalidade de

propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos,

49

indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades, facilitando o intercâmbio desses discentes entre instituições nacionais e

internacionais como forma de promoção da igualdade e combate ao racismo.

f) Programa Universidade para Todos (ProUni): que concede bolsas de estudo

integrais e parciais de 50% em instituições privadas de Educação Superior, em cursos

de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros de baixa

renda sem diploma de nível superior, em contrapartida, as instituições adeptas a esse

programa recebem isenção de impostos

g) Fundo de Financiamento Estudantil (Fies):destinado a financiar a graduação na

Educação Superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Ficou

consolidado como estratégia de crescimento inclusivo, é um dos principais

instrumentos do Governo Federal para ampliação de acesso à Educação Superior,

contribuindo para diminuição dos índices de desigualdade no país

h) Programa Bolsa Permanência: concede auxílio financeiro a estudantes de graduação

matriculados em instituições federais de Ensino Superior oriundos de escolas públicas,

com renda per capita de até 1,5 salário mínimo. No que se refere ao PROUNI, é um

benefício com valor máximo equivalente ao praticado na política federal de bolsas de

iniciação científica destinada exclusivamente ao custeio das despesas educacionais de

beneficiário de bolsa integral

i) Sistema de Seleção Unificada (Sisu): uma iniciativa que tem a pretensão de

possibilitar a democratização do acesso ao Ensino Superior, tema que será mais

detalhado a seguir.

j) Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAEST): Programa desenvolvido

para apoiar ações de assistência estudantil em IES públicas estaduais adeptas ao SISU.

Pensando nas problemáticas de inclusão, democratização e permanência dos

estudantes nas IES, são idealizadas ações complementares aos programas para garantir a

manutenção dessas vagas e da sequência dos candidatos nos cursos de graduação em que

ingressaram.

O universo dos programas governamentais é extraordinariamente amplo, e envolve

boa parte dos recursos orçamentários do Estado. O presente estudo, com a pretensão de

delimitar esse vasto universo de pesquisa, tratará somente dos programas relativos à

Educação, em especial o SISU.

50

2.3.9 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO (SISU)

Para facilitar o processo de inclusão de alunos nas IES Públicas, o Governo Federal

criou um sistema de gestão inteligente informatizado em plataforma digital na internet

chamado SISU, gerenciado pelo MEC, no qual instituições públicas de Ensino Superior

oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)

nesse sentido, pergunta-se: qual seria a vantagem desse sistema de seleção em relação aos

demais vestibulares?

Aponta-se como um dos principais benefícios o fato de que praticamente a totalidade

das Universidades Públicas aderiu ao Sistema, dessa forma quem faz o ENEM irá disputar

vagas em todo território nacional, através de uma única prova. Anteriormente, os alunos com

baixo poder aquisitivo teriam um custo demasiadamente grande de deslocamento,

hospedagem e estadia em outro estado simplesmente para realização de uma seleção, por

exemplo, dificuldade vista como fator de exclusão para milhões de estudantes na disputa de

vagas em instituições de todo país.

Depois do período de inscrição, em que o estudante escolhe a Universidade e o curso

de sua preferência, o sistema seleciona automaticamente os alunos que tiveram a maior

pontuação. O resultado da prova do ENEM é o critério utilizado para eleger os candidatos nas

vagas escolhidas.

Cabe esclarecer que, até o presente momento, nem todas as universidades públicas e

privadas aderiram totalmente ao Enem como critério único de seleção, mas grande parte já o

utiliza ao menos como parte do processo seletivo. Porém, dados do portal do Ministério da

Educação apontam que houve um considerável aumento do número de instituições federais

que aderiram ao uso do sistema integrado o SISU.

Uma pesquisa realiza pelo Estadão em maio de 2013 revelou que em 3 anos, 80%, um

total de 59 das universidades federais do Brasil, haviam aderido à plataforma digital do

Governo Federal e que, em quase metade delas, 100% das vagas foram ofertadas através

dessa modalidade de seleção.

Embora se tenha observado na época resistência por parte de algumas instituições mais

tradicionais, hoje o cenário é bem mais amplo, com os resultados positivos das instituições

adeptas ao SISU, outras Universidades foram aderindo ao programa como mostra o quadro

03, nele estão contidos os estados e a respectiva instituição que já aderiram total ou

parcialmente à modalidade de seleção SISU.

51

Ao longo da pesquisa pôde-se observar que a literatura sobre o SISU é bem limitada,

as informações divulgadas estão restritas praticamente aos órgãos vinculados ao Governo

Federal: SESU, MEC e INEP. Motivo esse que dificulta a identificação de algumas questões

relevantes, principalmente possíveis fatores que sejam desfavoráveis ao SISU, condição que

talvez tenha gerado resistência por parte de algumas IES em aderir ao Sistema.

Quadro 3-Relação de IES adeptas ao SISU

(continua)

ESTADO INSTITUÇÃO

AC – Acre

IFAC - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE

UFAC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

AL – Alagoas

IFAL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

UNEAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL

UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

AM - Amazonas

IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS

UFAM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

AP – Amapá IFAP - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ

UNIFAP - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

BA – Bahia

IFBAIANO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO

IFBA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

UESC - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ

UESB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA

UFOB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA

UFESBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA

CE – Ceará

IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

UECE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

UFCA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI

UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

DF - Distrito

Federal

ESCS - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

IFB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA

UNB - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

52

(continua)

ES - Espírito Santo IFES - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

GO – Goiás

IFG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS

IF GOIANO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO

UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

MA – Maranhão IFMA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

UFMA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

MG - Minas Gerais

CEFET/MG - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

IFTM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO

MINEIRO

IFMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS

IFNMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS

GERAIS

IFSEMG - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE

MINAS GERAIS

IF SUL DE MINAS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE

MINAS GERAIS

UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

UNIMONTES - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

UNIFAL-MG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS

UNIFEI - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI

UFJF - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

UFLA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

UFOP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

UFSJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI

UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

UFV - UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

UFTM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO

UFVJM - UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

UFGD - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

MS - Mato Grosso do

Sul

IFMS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO

SUL

UEMS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

UFMS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

MT- Mato Grosso

IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO

UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

UFMT - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

53

(continua)

PA – Pará

IFPA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ

UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

UNIFESSPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ

UFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA

PB- Paraíba

IFPB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

UEPB - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

PE - Pernambuco

UNIVASF - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

IF SERTÃO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO

PERNAMBUCANO

UPE - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

PI – Piauí

IFPI - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ

UESPI - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

UFPI - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

PR – Pará

IFPR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ

UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

UNICENTRO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE

UENP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ

UNIOESTE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

UNESPAR - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ

UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA

UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

RJ - Rio de Janeiro

CEFET/RJ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE

IFRJ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

IF FLUMINENSE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FLUMINENSE

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

54

(conclusão)

UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

RN - Rio Grande do

Norte

IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO

NORTE

UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

RO – Rondônia IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA

RR – Roraima IFRR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA

RS - Rio Grande do

Sul

UNIPAMPA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA

IFRS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO

SUL

IFSUL - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE

UFPEL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

UFSM - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

UFRGS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

SC - Santa Catarina

UDESC - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

UFFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL

UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

SE – Sergipe IFS - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

SP - São Paulo IFSP - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO

TO – Tocantins UFT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

IFTO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

Fonte: Dados MEC 2015, elaboração própria (2016).

A análise dessas informações leva a entender que está ocorrendo um processo de

democratização com relação ao acesso de um número crescente de jovens matriculados nas

instituições de Ensino Superior. O SISU participa diretamente desse processo ao passo que

viabiliza o acesso das pessoas a essas novas vagas disponibilizadas, fato demonstrado na

tabela 1, que mostra o aumento gradativo das vagas ofertadas nos anos de 2010 a 2014.

Tabela 1-Vagas ofertadas através do SISU

Ano 1º Semestre 2º Semestre Total

2010 47.913 16.573 64.486

2011 83.125 26.336 109.461

2012 108.560 30.548 139.108

2013 129.319 39.724 169.043

2014 171.401 51.412 222.813

Fonte: Dados da SESU – Organização própria (2016).

55

No entanto, o Sistema de seleção por si só não garante a permanência desses jovens no

Ensino Superior, há outras questões pertinentes que levam à evasão dos estudantes já

matriculados, questões como manutenção da vida fora do estado origem, a distância do apoio

familiar, falta de apoio financeiro, a necessidade de trabalhar para suprir os gastos etc.

Pensando nessas e em outras problemáticas foram criadas parcerias entre as IES e o

Ministério da Educação, acordos financeiros firmados através de convênio no qual é

disponibilizada verba específica para o desenvolvimento de ações que facilitem as condições

de estadia dos estudantes nas localidades das instituições escolhidas, bem como as melhorias

dos espaços universitários e de matérias indispensáveis ao desenvolvimento das atividades

acadêmicas.

Para que essas melhorias aconteçam são destinados recursos públicos às

Universidades, para que as intervenções necessárias sejam implantadas.

As questões apresentadas suscitaram a curiosidade da pesquisa, que é conhecer a

gestão de verba disponibilizada para as universidades adeptas ao SISU. Buscou-se então uma

instituição que tivesse aderido ao programa e que houvesse firmado convênio com o MEC

recebendo recursos financeiros, chegando ao universo de pesquisa a Autarquia Universidade

Estadual do Sudoeste (UESB).

O SISU foi instituído legalmente como política de intervenção nas Universidades

Federais, portanto, não abrangia o universo das IES estaduais e/ou municipais. O MEC, com o

objetivo de expandir a atuação do SISU às instituições não contempladas, no que se refere às

Instituições Estaduais criou o PNAEST, através da Portaria Normativa Nº 25 de 28 de

Dezembro de 2010.

2.3.10HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Os dados a seguir são um resumo das informações disponibilizadas no site oficial da

Instituição.

A UESB é uma Autarquia com sede na cidade de Vitória da Conquista, e possui mais

dois campi, um na cidade de Itapetinga, o outro no município de Jequié. Foram muitas etapas

construídas ao longo dos anos para que a UESB conquistasse a autonomia que hoje possui.

Consta que partir de 1969, com o crescimento da rede pública de ensino Fundamental

e Médio, até então denominados de 1º e 2º graus, houve uma demanda por pessoal qualificado

para o exercício do magistério, o incentivo da pesquisa científica e a difusão de uma cultura

56

universitária. Surge nessa época a política de interiorização do Ensino Superior, contida no

Plano Integral de Educação do Governo do Estado.

A partir destas necessidades para suprir essas demandas, em 1962 foram criadas as

primeiras Faculdades da Região: Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras de Vitória da

Conquista, Jequié, Feira de Santana, Ilhéus, Caetité e Juazeiro. Ainda neste ano, através da

Lei nº 2.741, de 11/11, a Faculdade é constituída como Autarquia.

Entre os requisitos legais desse período, para o funcionamento dessas então

Faculdades, exigiu-se, “a implantação dos cursos de Letras, em Vitória da Conquista (1971),

Ciências e Letras, em Jequié (1972), licenciaturas curtas, autorizadas, respectivamente, pelos

Decretos Federais nº 68.219, de 11/02/71, nº 79.130, de 17/01/77 e nº 80.551, e 11/10/77”.

O passo seguinte foi mudança da Faculdade como Autarquia para o status de

Universidade, para isso no ano de1980 foi criada a Fundação Educacional do Sudoeste, que

posteriormente viria a ser extinta. O objetivo era implantar e manter uma Universidade no

Sudoeste, incorporando ao seu patrimônio os bens e direitos pertencentes às Faculdades

existentes em Vitória da Conquista e Jequié.

Após a extinção da Fundação Educacional do Sudoeste, fica instituída a Autarquia

Universidade do Sudoeste, sendo seu regulamento aprovado em 25/08/81, pelo Decreto nº

28.169, a ela foram incorporadas as Faculdades de Formação de Professores, a Faculdade de

Administração e outras unidades que viessem a ser instituídas.

Esse processo de constante evolução não para por aí, em 1984foi firmado o convênio

entre a UESB e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (FAPEX), sob a coordenação do

Centro de Estudos Interdisciplinares para o Setor Público (ISP), da Universidade Federal da

Bahia, foi elaborada a “Carta Consulta”.

Somente depois de dois anos de trabalho este documento foi entregue ao Conselho

Estadual de Educação, para autorização de funcionamento da UESB, em sistema multi-campi,

vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Estado.

Atualmente, a UESB conta com três campi, onde são oferecidos 46 cursos de

graduação, na modalidade presencial, nas diversas áreas de conhecimento, sendo 25

bacharelados, 20 licenciaturas e 01 bacharelado/licenciatura (conjunto), com entradas no

primeiro e segundo períodos letivos. São 16 cursos pelo Programa de Formação de

Professores (PARFOR). Além dos cursos de Graduação, são oferecidos, ainda, 27 cursos de

especialização, 12 mestrados e 03 doutorados.

Possui corpo docente com:

57

958 professores do quadro permanente;

(11 pós-doutores, 331 doutores, 420 mestres, 192 especialistas e 04 graduados);

91 professores substitutos;

Técnicos Administrativos

Cerca de 580, compreendendo efetivos e os de cargo temporário.

Sobre os cursos ofertados pela UESB, o quadro 04 ilustra a oferta de cursos

disponibilizados em cadacampi.

Quadro 4-Cursos de graduação da UESB por campi

CAMPUS DE ITAPETINGA

Licenciaturas

Ciências Biológicas

Física

Pedagogia - Formação em Educação Infantil,

Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Gestão

Educacional

Química

Bacharelados


Engenharia de Alimentos

Engenharia Ambiental

Química com Atribuições Tecnológicas

Zootecnia

CAMPUS DE JEQUIÉ

Licenciaturas

Artes com formação em Teatro ou Dança


Educação Física

Letras – Habilitação em Português e Literaturas

de Língua Portuguesa

Matemática com Enfoque em Informática

Pedagogia – Ênfase em Educação Infantil e

Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

Química

Bacharelados

Ciências Biológicas - ênfase em Genética e

ênfase em Ecologia de Águas Continentais

Enfermagem

Farmácia

Fisioterapia

Medicina

Odontologia

Química

Sistemas de Informação

CAMPUS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Licenciaturas Ciências Biológicas

Filosofia

Física

Geografia

História

Letras Vernáculas

Letras Modernas

Matemática

Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do

Ensino Fundamental.

Bacharelados

Administração

Agronomia


Ciências Contábeis

Ciência da Computação

Cinema e Audiovisual

Comunicação – Jornalismo

Direito

Economia

Engenharia Florestal

Medicina

Fonte: Guia de estudante da UESB (2014) - Elaboração própria(2016).

58

Do total de vagas oferecidas pela UESB, anualmente são reservadas 50% para o

Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cuja seleção se dá através do Sistema de Seleção

Unificada (SISU), em 2015.1 foram 607 vagas disponibilizadas a essa modalidade de seleção.

3METODOLOGIA

Um dos requisitos essenciais para caracterizar um trabalho científico é a existência de

uma metodologia, que defina os caminhos a serem percorridos; para Fonseca (2002),

methodos significa organização, e logos, estudo sistemático, pesquisa, investigação; ou seja,

metodologia é o conjunto das normas e procedimentos a serem adotados para se realizar uma

pesquisa ou um estudo de natureza científica. Assim, entende-se que é o estudo dos

instrumentos utilizados no processo de construção de uma investigação científica.

No intuito de responder às questões fundamentais desta averiguação, esta pesquisadora

adotou a abordagem predominantemente quantitativa, visto que o projeto tem o cunho de

examinar e descrever dados numéricos, e cálculos contábeis através da análise de documentos

que demonstram valores orçados e aplicados no desenvolvimento de ações de assistência

estudantil geridas pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, participante do SISU,

através do convênio nº 791875/2013 celebrado entre a UESB e o MEC.

Uma vez determinadas tal abordagem para o andamento das investigações, justifica-se

não optar pela a abordagem qualitativa, por considerar que esta não emprega dados passíveis

de mensuração, preocupando-se fundamentalmente com os significados dos fenômenos e

processos sociais e seus reflexos. Como afirma Goldenberg (1997, p.34), “esta abordagem

pressupõe a pesquisa qualitativa que não se preocupa com representatividade numérica, mas

sim, como o aprofundamento da compreensão de um grupo social, de uma organização etc.”

Embora a pesquisadora faça uso de entrevista semiestruturada que, para Beuren

(2003), é vista como um dos principais instrumentos de coleta de dados em pesquisas

qualitativas, aqui ela servirá simplesmente como mecanismo secundário para fundamentar

questões que não ficaram suficientemente claras, proporcionando uma triangulação científica.

O método científico que construiu o pensamento que levou às conclusões da pesquisa

foi o dedutivo, pois partiu da análise de documentos gerais à lei para se chegar aos

particulares referentes à gestão da UESB. Fazendo uso de estatística simples, a pesquisadora

59

chegou às conclusões sobre os dados verificados no período de 2014 e 2015, vigência do

convênio SISU/PNAEST e delimitação temporal deste trabalho, ou seja:

Parte-se de princípios reconhecidos como verdadeiros e indiscutíveis,

possibilitando chegar a conclusões de maneira puramente formal, em virtude

de sua lógica. Este método tem larga aplicação na Matemática e na Física,

cujos princípios podem ser enunciados por leis. Já nas Ciências Sociais seu

uso é mais restrito, em virtude da dificuldade de se obterem argumentos

gerais cuja veracidade não possa ser colocada em dúvida (GIL, 1999, p. 26).

Os objetivos da pesquisa têm cunho descritivo, visto que a proposta é identificar

registros, fatos ou variáveis que se relacionam com o objeto da investigação, descrevendo a

realidade exposta sem, contudo, alterar os dados apresentados. Na concepção de Gil (1999), o

principal objetivo desse método é descrever as características de determinada população ou

fenômeno ou o estabelecimento de relações entre as variáveis. Tal concepção se aplica a esta

investigação uma vez que pretendeu relatar maneira extensiva como estão sendo geridos os

recursos do SISU/PNAEST na UESB.

Para realização dessa pesquisa foi necessário delimitar um espaço amostral, visto que

hoje existem 131 instituições públicas no país que utilizam o SISU em seus processos

seletivos, analisar um universo tão amplo tornaria inviável a investigação.

O primeiro passo foi buscar uma IES adepta ao Sistema de Seleção Unificada do

Governo Federal. Verificou-se assim que, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia,

além de ser uma realidade bem próxima da pesquisadora, o que facilita o processo de

investigação, também é participante do SISU.

Ainda com intenção de restringir o objeto de pesquisa, foram analisados dados dos

anos de 2014 e 2015 acerca das ações realizadas pela UESB para gerir o PNAEST.Trata-se de

pesquisa documental primária, apoiada em pesquisa eletrônica.

Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram: exame documental e

entrevista, o exame documental consiste no estudo de documentos como material primordial,

nesse caso, preconiza-se a utilização de uma fonte paralela e simultânea de informação para

complementar os dados e permitir a contextualização das informações contidas nos

documentos: Parecer Nº 13/2013-CGPEG/DIPES/SESU/MEC, no TERMO DE

REFERÊNCIA Programa Nacional de Assistência Estudantil para as Instituições de Educação

Superior Públicas Estaduais-PNAEST 2013, o Extrato Da Proposta Nº060670/2013, Termo

de Adesão da UESB ao SISU/2015, e a Declaração De Previsão Orçamentária De

Contrapartida 2013. Os documentos listados foram coletados no Portal da Transparência

60

Brasil, no site oficial da UESB e Portal dos Convênios, Sistema de Gestão de Convênios do

Ministério da Educação (SICONV). Para melhor compreensão de como contribuíram cada um

dos documentos com os dados para análise vide quadro 5.

61

Quadro 5-Relação de documentos para exame (continua)

Nome do

documento

Ano de

publicação

Valor

Link/Lugar Objeto principal Relevância para a pesquisa

TERMO DE ADESÃO

2015

Legal

http://www.uesb.br/

editais/2015/01/

termo-de-adesao-sisu-2015-1.pdf

Definir a participação da UESB

no processo de seleção do

SISU 2015

Confirmar a participação da

UESB, no processo de seleção

do SISU, bem como identificar

critérios de concessão de

vagas, e sujeições dessa

participação.

DECLARAÇÃO DE

PREVISÃO

ORÇAMENTÁRIA DE

CONTRAPARTIDA

2013

Legal

https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta

Declarar a conformidade legal

do recurso de contrapartida

cabível a UESB

Confrontar dados do extrato da

proposta 060670/2013, mais

especificamente sobre o Plano

de Aplicação Consolidado.

TERMO DE REFERÊNCIA

PROGRAMA NACIONAL

DE ASSISTÊNCIA

ESTUDANTIL PARA AS

INSTITUIÇÕES DE

EDUCAÇÃO SUPERIOR

PÚBLICAS ESTADUAIS -

PNAEST 2013

2013

Legal

https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta

Definir condições de

participação de IES estaduais

no SISU que é um programa

Federal, bem como delimitar

ações de assistências

estudantis, contendo o

detalhamento dos propósitos a

serem atingidas pela UESB,

uma vez celebrado o convênio

com o MEC.

Estabelecer relação direta com

os objetivos definidos pelo

PNAEST, commetas a serem

alcançadas pela UESB.

PARECER Nº 13/2013-

CGPEG/DIPES/SESU/MEC

2013 Legal https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta

Formalização do convênio

SISU/PNAEST celebrado entre

o MEC e a UESB através da

Secretaria de Educação

Superior.

Confrontar dados existentes no

extrato da proposta Nº

060670/2013, bem como

verificar as condições de

alocação de recursos

condicionadas às vagas

ofertadas pela UESB, por meio

do SISU.

http://www.uesb.br/

https://www.convenios.gov.br/



62

(conclusão)

EXTRATOPROPOSTA 2015 Legal https://www.convenios.gov.br/ siconv/ConsultarProposta

Demonstrativo, dos objetivos

das ações de assistência

estudantil para o

desenvolvimento do PNAEST,

dos valores orçados e das ações

às quais serão empregados.

Fazer relação com os demais

documentos apresentados para

a gestão do convênio

SISU/PNAEST, observando os

valores orçados de acordo com

sua dotação e os prazos

estabelecidos para

cumprimentos das ações pré-

estabelecidas.



63

A entrevista realizada foi do tipo semiestruturada, individual, gravada. De acordo com

Beuren (2003), “A entrevista semiestruturada permite maior interação e conhecimento das

realidades dos informantes.” Para o alcance desta meta, foi montado um roteiro de entrevista

o qual se encontra em apêndices (vide apêndice A), optou-se ainda, por efetuar o registro

gravado, pois é uma maneira que facilita o desenvolvimento da entrevista, permitindo melhor

fluxo da conversa tanto para o entrevistador, quanto para o entrevistado e em segundo

momento se fez a transcrição dos dados coletados.

Salienta-se que, por motivo de precaução ética, a pesquisadora em cada entrevista

solicitou durante o áudio autorização do entrevistado, para gravação dos mesmos. A pesar da

autorização do registro das entrevistas, optou-se por resguardar anonimato dos informantes.

Ratificando a escolha da entrevista como instrumento auxiliar de pesquisa, esta veio

consubstanciar a análise documental, com a intenção de obter melhores respostas de um

assunto importante e de pouca literatura, o intuito foi conseguir através das respostas, uma

dedução mais concisa para depreender conclusões sobre a gestão do programa SISU/PNAEST

na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

Por se tratar de recursos públicos, existem leis específicas que obrigam às instituições

públicas a prestarem contas quanto ao uso dos recursos utilizados, para isso são

disponibilizados documentos nos chamados Portais de transparência.

O portal da transparência é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU),

lançada em novembro de 2004, seu propósito é aumentar a transparência da gestão pública,

permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro está sendo utilizado.

O Portal de Transparência dos Recursos Federais foi um dos meios eletrônicos

utilizado para a coleta de documentos examinados nessa investigação, contudo, a partir das

entrevistas e dos resultados da verificação dos documentos, foi realizada análise documental

dos dados encontrados, de forma que as verificações envolveram dados quantitativos, e foram

apresentadas conclusões de acordo com os objetivos de pesquisa, sendo ao final apresentados

em forma de relato monográfico à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia como

requisito para aprovação em curso de graduação nesta instituição.

64

4 ANÁLISE DOS DADOS

O SISU se tornou um dos principais instrumentos de escolha de candidatos ao ingresso

no Ensino Superior em Instituições públicas de todo o país, e vem mostrando crescimento

relevante sendo cada vez mais aceito. A adesão que outrora era vista com receio, foi adotada

por várias instituições de todo o Brasil. Das 301 instituições públicas listadas no censo da

Educação Superior/2013, somando-se 106 Instituições Federais e 119 Estaduais e 76

Municipais, desse total 131 IES são adeptas total ou parcialmente ao SISU, ou seja,

aproximadamente 43,52% da totalidade, percentual que vem crescendo gradativamente.

O interesse por esse novo instrumento de seleção de candidatos ao Ensino Superior,

pode estar relacionado ao fato de que o governo oferece incentivos financeiros às

entidadesque optam pela utilização do SISU em seus processos seletivos. Em determinado

momento da pesquisa foi citado por um (a) entrevistado (a), que essa é uma forma que o

governo tem para “comprar vagas nas IES públicas”. (Por questão ética, optou-se por manter

o sigilo sobre os sujeitos, fontes de valiosas contribuições sob forma de entrevista).

O recebimento dessa verba em virtude da adesão ao SISU pode ser constatado a partir

da investigação na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), que também é

participante desse sistema, e foi a entidade escolhida como espaço amostral para essa

investigação.

Verificou-se, por meio de uma visita realizada ao departamento de Assessoria Técnica

de Finanças e Planejamento (ASPLAN) da UESB, em uma conversa informal com

funcionário (a) do departamento citado, a existência do convênio de Nº 791875

SISU/PNAEST, (vide anexo G), firmado entre a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

(UESB) e o MEC em virtude da adesão da Universidade ao SISU, informação confirmada

através de proposta registrada no Portal dos Convênios, Sistema de Gestão de Convênios do

Ministério da Educação (SICONV).

Através deste convênio, a UESB recebe uma verba específica destinada ao

desenvolvimento de ações de assistência estudantil, que garantem, entre outras coisas, a

permanência dos estudantes na Universidade até o fim da graduação. Essa afirmação pode ser

confirmada pelo objeto da proposta, como consta:

Desenvolver e subsidiar ações de assistência estudantil, para atendimento de

alunos matriculados em cursos de graduação presencial da UESB, de

maneira a propiciar a curto, médio e longo prazo, ações que contribuam para

consolidar a política de assistência estudantil da Instituição [...] (SICONV,

2015, p.1).

65

Essas iniciativas visam reduzir as desigualdades sociais e assegurar o acesso, a

permanência, bem como o êxito dos discentes na Universidade. A Assistência Estudantil,

como Política Educacional, se materializa por meio de programas, projetos, benefícios sociais

e acompanhamento dos alunos que, neste caso específico, está representado pelo convênio

791875 SISU/PNAEST gerido pela UESB, como segue:

Tal proposição visa manter espaços alternativos de residência estudantil;

assistência saúde; transporte e deslocamento para atividades acadêmicas;

acesso a gêneros alimentícios, compatíveis com as necessidades básicas de

um grupo de alunos específicos, em função não só da entrada, via SISU e

outros mecanismos institucionais, mas da permanência na universidade, por

meio da inter-relação dos diversos programas e projetos desenvolvidos na

Instituição, no plano da Extensão, Pesquisa e Ensino com o PNAEST [...]

(SICONV, 2015, p.1 [Sic]) .

Acredita-se que para as ações desse nível acontecerem, são necessários investimentos

na área da educação a qual se queira melhorar, aqui, mais especificamente, trata-se de

investimentos de valores monetários em IES. Assim, a pesquisadora, dentro de seus objetivos

de investigação, pretendia identificar se a UESB recebe recursos específicos por conta da

adesão ao SISU para o desenvolvimento dessas políticas de assistência estudantil, logrando

êxito através da confirmação pela existência do convênio já mencionado. O valor do repasse

está demonstrado na figura 4.

Figura 4– Valores do repasse do convênio SISU/PNAEST

VALOR GLOBAL R$ 1.579.856,36

VALOR DA CONTRAPARTIDA 79.856,36

VALORES DOS REPASSES Ano Valor

2014 R$ 1.500.000,00

VALOR DA CONTRAPARTIDAFINANCEIRA R$ 79.856,36

INÍCIO DE VINGÊNCIA 02/06/2014

Fonte: SICONV- Portal dos Convênios (2015)- Organização própria

O valor global dos recursos corresponde à somatória do repasse de R$ 1.500.000,00

(um milhão e quinhentos mil reais), desembolsado pelo Ministério da Educação, mais a

contrapartida financeira de R$79.856,36 (setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais

66

e trinta e seis centavos) dispêndios de responsabilidades da UESB, ambos liberados em

02/06/2014.

Esse valor denominado por contrapartida nada mais é que uma parcela de recursos

próprios que o convenente aplica na execução do convênio, isso simboliza um

comprometimento, ou seja, uma garantia de que a Entidade também está investindo na sua

própria iniciativa. O cálculo deste valor é efetuado através de percentual pré-determinado pelo

MEC, segundo informações de dois dos (as) entrevistados (as) da comissão interna que

acompanha as ações do PNAEST na UESB, esse percentual em relação ao repasse é cerca de

5%. Para averiguar essa informação, bastou efetuar um cálculo matemático simples (figura

5).

Figura 5– Percentual de repasse

Valor total do repasse100% do recebimento

__________________ = ___________________

Valor da contra partida%correspondente

1.500.000,00100%

___________ = _____

79.856,36 X

X= 7.985.636,00

1.500.000,00 : X= 5,3% Aproximadamente

Fonte: elaboração própria (2016)

A disponibilização desses recursos pelo Ministério da Educação através do PNAEST,

deverá se converter em ações de assistência estudantil na UESB, que tem a responsabilidade

de gerir esses recursos, investindo-os em ações que garantam, entre outras coisas, a melhoria

das condições dos estudantes dentro da Instituição, como exposto na última parte do objeto da

proposta.

Bem como aquisição, distribuição e manutenção de equipamentos e preparo

de instalações para funcionamento dos diretórios e centros acadêmicos, no

sentido de contribuir, sem interferir, com o processo de organização e

autogestão do movimento estudantil (SICONV, 2015, p.1).

Embora seja um discurso bem elaborado, não se deve desprezar que um investimento

gerido de forma incorreta, que não atenda às finalidades estabelecidas, pode se tornar apenas

uma visão utópica da realidade. De modo que cabe lembrar a observância do princípio da

67

eficiência, que na administração pública trata da capacidade de obter um determinado efeito,

preocupando-se com as formas aplicadas no atingimento das metas esse princípio deve,

sobretudo, buscar a qualidade, observando a adoção de padrões legais e morais indispensáveis

à excelência da utilização do dinheiro público, evitando gastos desnecessários que garantem

o rendimento social desejadas (SILVA, 2009).

Como é um dos objetivos da pesquisa “inventariar critérios estabelecidos pelo MEC

para o planejamento e execução dos recursos do SISU geridos pela UESB”, ficou evidenciado

que para garantir o uso fidedigno do repasse efetuado, o MEC através do PNAEST delimita

os objetivos, e condições necessárias para atender à expansão da política de assistência

estudantil das instituições conveniadas.

Tais objetivos estão definidos na Portaria Normativa Nº 25, de 28 de Dezembro de

2010 a qual institui o PNAEST, a exemplo no seu Art. 3º, como segue:

Art. 3º Para fins desta Portaria compreendem-se como ações de assistência

estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:

I- Moradia estudantil;

II- Alimentação;

III- Transporte;

IV- Assistência à saúde;

V- Inclusão digital;

VI- Cultura;

VII- Esporte;

VIII- Creche;

IX- Apoio pedagógico;

X- Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência,

transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e

superdotação(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2010).

As ações definidas no art. 3º são categóricas quanto à utilização do recurso do

PNAEST, ou seja, toda verba oriunda desse programa deve ser utilizada em iniciativas que

compreendam quaisquer destes itens, não podendo fugir a essa regra. No entanto, a

Universidade tem autonomia para decidir quais são as prioridades e os valores a serem

empregados em cada ação, considerando a realidade vivenciada pela instituição.

Assim sendo, os valores apresentados no SISU/PNAEST/2013, demonstrados na

figura 4 deverão ser geridos pela UESB, sendo convertidos em ações definidas como

prioritárias para a instituição, tais como:

Atendimento à saúde dos alunos, através do incremento das atividades das

unidades de saúde médico/odontológicas já existentes nos campi (aquisição

68

de materiais de consumo para procedimentos ambulatoriais), e oferecimento

de atendimento e acompanhamento psicológico;

Acolhimento aos filhos de alunos trabalhadores;

Compra de equipamentos capazes de assegurar acessibilidade à UESB, bem

como possibilitar o acesso de pessoas com deficiência, ou com outros tipos

de impedimentos;

Fortalecimento da política nacional de atendimento à mulher e a criança;

Subsidiar a estadia dos alunos oriundos de outros estados e municípios, nas

cidades sedes dos campi da UESB, garantindo a ampliação da atual Política

de Residência Estudantil da Universidade, com a implantação de novas

residências universitárias nos campi de Jequié e Itapetinga;

Compra de gêneros alimentícios, compatíveis com as necessidades básicas

de um grupo de alunos específicos, objetivando a atender 3% dos alunos

regularmente matriculados na graduação presencial, ampliando o número de

participantes da política de alimentação ao estudante;

Reestruturação dos centros acadêmicos existentes e a criação de novos

centros acadêmicos tem-se como meta fomentar a aquisição de

equipamentos para a infraestrutura de 50% dos centros acadêmicos dos

cursos, dos três campi da Universidade (SANTOS, 2013, p.45).

Como a Universidade tem a autonomia de estabelecer suas preferências em relação às

ações de assistência estudantil, com adesão ao SISU e, por conseguinte, a vinculação ao

PNAEST, criou-se uma comissão para decidir, validar e apontar as necessidades mais

urgentes para a Universidade. Para compor esta comissão ficaram estabelecidas as seguintes

representações: categoria discente dos campi, setor de Assistência e Assuntos Estudantis, Pró-

reitoria de Graduação (PROGRAD), Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios

Institucionais (AGESPI) e representantes do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e

Extensão (CONSEPE).

Essa comissão tem a responsabilidade de elaboração do Plano de Trabalho, que nada

mais é do que uma proposta a ser apresentada ao MEC, contendo todas as especificações

quanto à aplicação do recuso: ações, valores e as possíveis justificativas para utilização dos

mesmos.

Conforme instrução normativa do PNAEST, essas ações deverão atender

prioritariamente estudantes remanescentes de escolas públicas, com renda familiar per capita

de até um salário mínimo e meio, sem que essas definições afetem os demais critérios de

inclusão definidos pela instituição gestora do recurso. Embora, seja uma definição prioritária,

ela acaba por se estender a todos os discentes da instituição.

Na UESB, além dessas condições preestabelecidas, o setor de assistência ao aluno, na

figura do Programa de Assistência Estudantil (PRAE), é quem define as condições de

participação dos estudantes nessas políticas, esse órgão é também o responsável pela triagem

69

dos candidatos e condução das ações assistenciais descritas anteriormente a respeito do

PNAEST.

Das condições do processo seletivo para ingresso nas políticas de Assistência

Estudantil da UESB, entre elas as ações do PNAEST, tem-se: O discente candidato deve estar

regularmente matriculado e frequentando os cursos presenciais de graduação da UESB,

comprovar renda per capita de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente, ou estar em

situação que comprometa sua condição de permanência na graduação e o êxito nas atividades

acadêmicas, e apresentar documentos pessoais e dos integrantes da família; as inscrições são

efetuadas através de sistema online.

Essas e demais condições de participação, assim como as etapas do processo de

seleção e a relação dos documentos exigidos, são divulgadas em edital no site oficial da

UESB na aba Assistência Estudantil.

Além das definições que configuram quais ações devem ser consideradas como

políticas de assistência, a citada portaria Nº 25 de 28 de Dezembro de 2010, a qual elenca,

entre outras coisas, as prioridades a serem atendidas pelo programa, bem como os valores a

serem repassados às IES a ele vinculadas, a depender das condições em que se deram esta

vinculação.

Especificamente no caso da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, o valor do

repasse é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), entende-se, dessa maneira,

que a UESB se enquadra no Art. 5º, inciso III da Portaria Normativa Nº 25, de 28 de

Dezembro de 2010:“III- Instituições que ofertem, por meio do SISU, acima de 1.000 (mil)

vagas: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)’.

Para confirmação deste dado, foi verificado no termo de adesão da UESB ao SISU, a

quantidade de vagas disponibilizadas pela instituição a essa modalidade de seleção. O total de

vagas listadas no Termo de adesão realizado em 2013 (vide anexo F), é de 607 vagas, todas

no 1º semestre deste mesmo ano, distribuídas em 36 cursos presencias, sendo estes

ministrados nos períodos: matutino, vespertino e noturno. O quadro 06 ilustra os cursos e suas

respectivas vagas, bem como a quantidade destinada aos candidatos oriundos do SISU.

70

Quadro 6-Vagas ofertadas no termo de adesão ao SISU/2013 pela UESB

Local de oferta Cursos Total de

vagas

Vagas / SISU

Campus Itapetinga

Engenharia Ambiental e Sanitária 30 15

Engenharia De Alimentos 40 20

Física 26 10

Pedagogia 40 20

Química 40 20

Zootecnia 60 16

Campus De Jequié

Ciências Biológicas 70 35

Educação Física 40 20

Enfermagem 50 13

Fisioterapia 50 13

Letras - Língua Portuguesa 40 20

Medicina 22 15

Odontologia 40 10

Pedagogia 40 20

Química 40 20

Sistema De Informação 30 15

Campus - Vitória Da

Conquista

Administração 40 20

Agronomia 80 20

Ciência Da Computação 40 20

Ciência Econômica 40 20

Ciências Biológicas 76 35

Ciências Contábeis 40 20

Direito 40 20

Engenharia Florestal 25 20

Física 40 20

Geografia 40 20

História 40 20

Jornalismo 40 20

Letras – Inglês 30 15

Letras - Língua Portuguesa 30 15

Matemática 40 20

Pedagogia 40 20

Total: 1.339 Total: 607

Fonte: Termo de Adesão 1º edição de 2013 – Organização própria (2016)

Através da análise do documento Termo de adesão/2013,verifica-se uma contradição

quanto ao valor do repasse, já que no Art. 5º, inciso III da Portaria Normativa Nº 25 de 28 de

Dezembro de 2010, condiciona o repasse de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil

reais) ao total de vagas destinadas pela instituição ao SISU, a quantidade deverá ser acima de

1000 (mil) vagas.

Verificou-se que o número de vagas destinadas pela UESB no termo de adesão 2013

foi de 607 vagas, e o valor do repasse para o plano de trabalho 2013 apresentado pela

Universidade e aprovado pelo MEC corresponde ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e

quinhentos mil reais).

71

Para o entendimento de tal proposição, foi questionado, em entrevista, como se define

o valor do recurso para a Universidade, e qual frequência desse repasse. Em resposta um(a)

entrevistado(a), informa que:

“A cada plano de trabalho você tem um recurso, para o valor no caso, o MEC

trabalha encima da quantidade de alunos matriculados na Universidade, no caso aqui

da UESB, o valor que pode ser a proposta do plano é de um milhão e meio, fora a

contrapartida da universidade que agente tem que ter”. (Entrevistado (a) B, grifo nosso)

Entende-se, dessa forma, que o valor do repasse está condicionado à quantidade de

alunos matriculados na instituição e não ao total de vagas oferecidas a cada termo de adesão.

Sendo assim, buscou-se identificar de quantas edições do SISU a UESB já participou, e a

quantidade de vagas ofertadas em cada uma, para assim detectar quantos possíveis alunos já

foram matriculados na instituição oriundos do SISU, até a aprovação do repasse de R$

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Desta averiguação foram encontrados os dados do tabela 2.

Tabela 2– Vagas destinadas ao SISU a cada termo de adesão.

Ano Quantidade de vagas

2012 1165

2013 607

2014 601

2015 599

Total 2972

Fonte: Dados da pesquisa – Organização própria (2016)

Respeitando-se os critérios informados na fala do (a) entrevistado (a), a UESB atende

a determinação do valor repassado à instituição, uma vez que a proposta aprovada

corresponde ao ano de 2013, e somando-se os totais de vagas ofertadas via SISU em 2012 e

2013, temos 1772 vagas, esperando-se que os alunos correspondentes a estes espaços foram

devidamente matriculados, a quantidade supera o limite estabelecido de 1000 vagas, já que,

relatado pelo(a) entrevistado(a) B, o valor é repassado pela quantidade de alunos matriculados

através do SISU.

No que diz respeito à proposta Nº 060670/2013, que corresponde ao número do

registro no SICONV da declaração de participação da UESB no PNAEST/2013, nela estão

registrados os repasses mencionados na figura 04, essa, além de trazer os objetivos do

proponente já destacados, também define 8 etapas fundamentais para a execução do convênio,

72

em cada uma dessa fases estão evidenciadas as ações, o início e o término das mesmas, bem

como o valor a ser empregado em cada uma dessas etapas. O quadro 7 mostra um resumo de

como foi feita a divisão das etapas a serem cumpridas de acordo com a proposta declarada no

SICONV.

Quadro 7-Etapas de execução do convênio SISU/PNAEST conforme proposta.

Legenda

nesta

pesquisa

ESPECIFICAÇÃO JUSTIFICATIVA VALOR

EM R$

PREVISÃO

Eta

pa

1 Aluguel Ita Aluguel de imóvel –

Campus de Itapetinga

“Esta meta justifica-se

diante a localização

geográfica da UESB e

o compromisso político

e social com a

população da região

Sudoeste da Bahia e

adjacências.”

48.000,00 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa 2

Aluguel Jq Aluguel de imóvel –

Campus de Jequié

“Esta meta justifica-se

diante a localização

geográfica da UESB e

o compromisso político

e social com a

população da região

Sudoeste da Bahia e

adjacências.”

48.000,00 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa 3

Bens Aquisição de Bens

Permanentes para 03

campi

“Esta etapa justifica-se

por ampliar o processo

de participação

democrática dos alunos

da instituição, com a

melhoria dos espaços

físicos.”

350.000,00 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa 4

Consumo Aquisição de Material

de Consumo para os

03 campi

Aquisição de material

de consumo para

procedimentos médicos

e odontológicos,

atendimento aos alunos

do SISU

preferencialmente.

220.000,00 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa 5

Refeição Contratação de

empresa para

fornecimento de

refeições prontas tipo

bandejão - Campus de

Vitória da Conquista.

“Esta etapa justifica-se

pela possibilidade de

subsidiar o programa

de residência

estudantil, bem como

ampliar o número de

participantes da política

de alimentação ao

estudante”

392.133,81 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa

6 Xerox Contratação de

Empresa para

impressão e xerox

Não definida. 57.900,00 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa

7 Ônibus Contrato de Locação

de ônibus para

participação em

eventos estudantis

para 03 campi.

“A etapa justifica-se

pela necessidade de

deslocamento dos

alunos residentes nos

Municípios adjacentes

e por contribuir com a

ampliação da política

de assistência

estudantil da

universidade

ampliando a

participação acadêmica

195.542,47 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Eta

pa 8

Transporte Passagens e

locomoção

Não definida. 268.280,08 Início

02/06/2014

Término

29/10/2015

Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Organização própria (2016)

73

A partir das informações contidas no quadro 07, que trata das fases de execução do

PNAEST/2013, é importante destacar as etapas 6 (xerox) e 8 (transporte), as quais não

possuem detalhamento para os gastos apresentados, fundamentalmente a etapa 8 (transporte)

cuja especificação identifica o gasto com passagens e locomoção, deixando vários

questionamentos quanto às necessidades do gasto, tais como: “passagens e locomoção de

quem? Dos alunos? Para onde? Com que finalidade?” Uma vez que a etapa 7 (ônibus), já

traz os gastos com contratação de transporte para deslocamento dos discentes para

participação em eventos estudantis.

Como não faz parte do objetivo dessa investigação detalhar e responder estas

interrogações, ficam em suspenso aguardando que outros pesquisadores levantem dados para

responder adequadamente a elas.

Ainda sobre estas etapas, apresenta-se o gráfico 1, com representação percentual dos

valores gastos em cada etapa. Vale destacar que o maior percentual dos gastos está

relacionado com contratação de empresa fornecedora de alimentação pronta. Esse percentual,

embora seja maior em relação ao valor global do projeto, visa atender somente 3% dos

estudantes regulares do campus de Vitória da Conquista, como definido na especificação da

etapa nº 5 (refeição).

[...] compra e/ou aquisição de gêneros alimentícios, compatíveis com as

necessidades básicas deum grupo de alunos específicos, objetivando a

atender 3% dos alunos regularmente matriculados na graduação

presencial da UESB. Esta etapa justifica-se pela possibilidade de subsidiar o

programa de residência estudantil, bem como ampliar o numero de

participantes da política de alimentação ao estudante (grifo nosso).

74

Gráfico 1- Gastos em valores percentuais.

Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Tabulação própria (2015)

Para tornar ainda mais claro os gastos evidenciados em cada etapa do plano de

trabalho elaborado pela Universidade, os valores estão representados no gráfico 2, que

descreve as ações elencadas como prioridade pela Instituição, a fase de aplicação e a cifra

correspondente em ordem decrescente de valores:

Aluguel Ita 3%

Aluguel JK 3%

Bens 22%

Consumo 14%

Refeição 25%

Xerox 4%

Ônibus 12%

Transporte 17%

75

Gráfico 2- Valores em $ por ação e etapa de aplicação dos recursos

Fonte: SICONV- Portal dos Convênios- Tabulação própria (2015)

Embora não seja objetivo da pesquisa fazer o detalhamento dos valores aplicados em

cada uma das etapas do plano de trabalho da UESB para o PNAEST/2013, verificou-se que os

documentos examinados não possuem a descrição de como se chegou a alguns destes valores,

por exemplo, o que determinou a quantidade de materiais de consumo a ser adquirido, fato

que talvez seja motivação para novas investigações.

É importante salientar que o documento examinado “Extrato Proposta/2013”, também

deixa claro que as ações referentes ao projeto não se limitam apenas ao atendimento de alunos

oriundos do ingresso via SISU, são iniciativas que pretendem melhorar, de forma

generalizada, as condições dos estudantes da UESB. Embora haja algumas particularidades

que estão direcionadas especificamente para os discentes selecionados a partir do SISU.

Nas etapas 1 (aluguel Ita) e 2(aluguel Jq) por exemplo, do aluguel de imóveis para

residência estudantil, serão reservados aos alunos do SISU 10% do total de vagas para cada

uma; já a etapa 4(consumo) da aquisição de material de consumo para assistência à

saúde/odontológica, destina-se “preferencialmente” aos estudantes advindos do Sistema de

Seleção Unificada, haja vista que a compra desse material é um reforço a uma política já

existente, assim como da etapa 7(ônibus), locação de ônibus para participar de eventos

estudantis, determina que 20% é reservado também para discentes oriundos do SISU.

Das etapas elencadas no quadro 07, foram selecionadas duas: as etapas 4(consumo) e 5

(refeição), como amostra, para uma análise mais próxima de como essas situações se efetivam

na instituição pesquisada.

A escolha da etapa 04 (consumo) deve-se ao fato de a aplicação do recurso ser

destinado ao incremento de uma iniciativa já existente na Universidade e que até o momento

R$ 48.000,00

R$ 48.000,00

R$ 57.900,00

R$ 195.542,47

R$ 220.000,00

R$ 268.280,08

R$ 350.000,00

R$ 392.133,81

1- Residência estudantil (Itapetinga)

2- Residência estudantil (Jequié)

6- Impressão e Xerox

7- Transporte

4- Material de consumo

8- Passagens

3- Bens Permanente

5- Alimentação

76

da investigação era desconhecida para a pesquisadora, além de representar o 4º (quarto) maior

valor em relação ao valor global da verba. Quanto à etapa 5 (refeição), como já mencionado

anteriormente, representa o maior percentual da aplicação do recurso, curiosamente destinada

a atender uma pequena parcela dos estudantes, 3% de apenas um dos três campi.

A investigação mais criteriosa destes itens possibilitou uma percepção maior da

possível gestão da Universidade sobre as ações do PNAEST, uma vez que é objetivo da

pesquisa demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada

(SISU), efetuado pela UESB. Para tanto, a investigação promoveu uma observação

assistemática das etapas da amostra e expõe a continuação do que foi obtido.

Etapa 4(consumo): “Aquisição de material de consumo para procedimentos médico-

odontológica, atendimento aos alunos do SISU preferencialmente”.

Existe no campus de Vitória da Conquista, uma unidade de assistência à saúde bucal,

que presta serviços relacionados a essa área, onde podem usufruir desse atendimento: alunos

regularmente matriculados, servidores em exercício e professores.

Uma vez que a pesquisadora desconhecia a iniciativa, foi feita uma visita ao local na

tentativa de conhecer e ter acesso ao serviço oferecido. Na sala de espera do local, foram

encontrados dois servidores que, em conversa informal, disseram usufruir dos serviços de

longa data, sem precisar exatamente há quanto tempo. Eles foram questionados sobre o

atendimento e relevância dessa assistência, sem hesitar, disseram estar satisfeitos quanto ao

atendimento e acesso ao “benefício”.

Na tentativa da pesquisadora em ter acesso à consulta, foi solicitado pela atendente no

local, apenas comprovante de matrícula atualizado para o agendamento prévio do serviço.

Em contrapartida a uma ação bem vista por quem a conhece e tem acesso, está o fato

da sua não divulgação, da ignorância de muitos em relação a esta iniciativa. Assim como a

pesquisadora que desconhecia a unidade odontológica da UESB, foi perguntado

aleatoriamente a 8 pessoas, entre elas alunos e professores da instituição acerca desta

iniciativa, 7 de 8 disseram desconhecê-la; e 1(uma) pessoa restante conhecia a unidade, mas

não sua função dentro da instituição.

Vale ressaltar que essa foi uma amostragem aleatória realizada com pessoas que

pertencem ao corpo docente e discente da instituição, e que frequentaram a instituição nos

diferentes períodos, matutino, vespertino e/ou noturno. Foram entrevistas rápidas que vieram

a confirmar o pensamento da pesquisadora, que também ignorava a existência dessa

iniciativa, percepção esta que em novo momento da investigação volta a ser reforçado.

77

Em uma das entrevistas realizadas acerca das ações do PNAEST na Universidade,

fica claro a falta de divulgação das Políticas de Assistência Estudantil da UESB, no trecho:

“se você hoje fizer um levantamento nesta Universidade para saber quem entrou via SISU, os

alunos do SISU não sabem nem que existe o PNAEST, eles não têm a menor ideia de que eles

estão vinculados, então a política interna na Universidade cria um vácuo de silêncio entre os

próprios coadjuvantes do processo de um projeto como esse”. (Entrevistado (a) C, 2016).

As políticas públicas educacionais, de maneira geral, possuem como justificativa a

democratização e o acesso inclusivo daqueles que as necessitam. O processo de

democratização passa pela transparência, ciência e participação dos indivíduos neles

envolvidos. Para tanto, a fala recentemente transcrita vai de encontro com a “visão de

democratização desse processo”.

No que diz respeito a esta falta de divulgação das ações relacionadas ao SISU, esse

fato fere o Princípio da Publicidade, que na Administração Pública diz respeito à obrigação ao

dever atribuído aos agentes administrativos de tornar transparente todas as ações por eles

praticadas, visto que, de maneira geral, tais atos não podem ser sigilosos.

Nesse contexto, Araújo e Arruda (2004) destacam que:

Entre outros documentos que representam instrumentos da transparência da

gestão fiscal, devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios

eletrônicos de acesso público. Essa ampla divulgação estabelecida pela lei

ocorre quando são elaborados documentos que sejam compreendidos de fato

pela população, além de publicados em locais aos quais as pessoas tem [sic]

acesso (ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p. 70).

Sobre a etapa5(refeição), constante no plano de trabalho das ações de assistência

estudantil da UESB, selecionada como amostra para verificação, foram encontradas as

seguintes situações:

Etapas 05(refeição): “Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas

tipo bandejão - Campus de Vitória da Conquista”.

Para verificação desta etapa, foram realizadas duas visitas ao Restaurante Universitário

(RU). No primeiro momento, a chegada ao local foi às 13:20 horas do dia 03/03/2016, a

refeição estilo bandejão já havia se encerrado, restando apenas a opção self service a quilo, foi

pago pela refeição o valor R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Foi perguntado a um (a) aluno (a) que almoçava no local sobre as possíveis vantagens

do RU para ele (a). Em seu relato, pontuou especialmente a relevância do Restaurante

Universitário pelo fato de ser oriundo (a) de localidade distante de Vitória da Conquista, disse

78

que poder contar com o restaurante universitário facilitava sua estadia na cidade, tanto pelo

preço, considerado por ele (a) barato, quanto pela comodidade já que o(a)eximia da tarefa de

preparar alimentos, isso otimizava seu tempo, antes pela questão de estudos, atualmente por

questões de trabalho (estágio remunerado). (Entrevistado (a) D, 2016)

Em contrapartida, reclamou de não existir a variação dos alimentos oferecidos, com

maior ênfase ao bandejão, afirmando que todos os dias são servidos sempre: arroz, feijão,

macarrão e um tipo de carne, para o último item, dá-se a opção de escolha entre dois tipos:

carne bovina (quase sempre moída) e frango.

Com o objetivo de confirmar as falas supracitadas, foi realizada uma 2ª visita ao RU

em 07/03/2016, horário de chegada ao local 12:05 horas, foi solicitada a refeição estilo

bandejão, sendo pago por esta o valor de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), os alimentos

constantes no prato do dia foram tal qual descreveu a(o)discente encontrada na visita anterior.

Essa iniciativa, mesmo criticada a respeito dos alimentos servidos, foi considerada

relevante para viabilização da vida acadêmica da(a) estudante, como foi pontuado. Chama-se

a atenção, entretanto, para o fato do RU não atender aos alunos do turno noturno, estes, em

sua maioria, chegam à UESB vindos do trabalho, sem se alimentar e não encontram opções

acessíveis de refeição. Um terço dos discentes da UESB se encontram à margem dessa

iniciativa.

Considerou-se então necessária a comparação do RU com outra entidade que também

oferecesse refeições prontas no mesmo formato condicionado pelo Restaurante da UESB. O

local escolhido foi o restaurante popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

(PMVC).

Segue informações: como principais comparações foram observadas, as refeições

disponibilizadas, o valor cobrado, higiene do local.

79

Figura 6– Prato pronto Restaurante Universitário

Fonte: Acervo próprio (2016)

Alimentos: Feijão, arroz, macarrão, cenoura crua ralada, carne (frango) e suco natural;

Valor: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos);

Higiene do local: Ambiente interno limpo com mesas organizadas, não há

visualização de onde se preparam os alimentos, os funcionários que manuseavam os alimentos

e objetos, somente alguns utilizavam luvas e toucas, alguns somente avental, outros, somente

touca.

80

Figura 7- Restaurante Popular da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Fonte: Acervo próprio (2016)

Alimentos: Feijão, arroz, macarrão, carne (bovina), salada crua com pepino e tomate,

uma fruta (banana), suco natural;

Valor: R$3,00 (três reais);

Higiene do local: O local aparentemente limpo, mesas organizadas, visualização para

área de preparação dos alimentos; todos os funcionários vistos manuseando os alimentos e

utensílios estavam com vestimentas adequadas: luvas, toucas, máscaras, avental, e botas, área

de higienização de utensílios também visível.

Vale ressaltar que dois dos alimentos que faziam parte do prato do dia, a saber,

verdura e angu, no restaurante da Prefeitura, já haviam se esgotado devido ao horário da

visita.

Percebe-se a respeito destas comparações que a continuidade desta política de

assistência aos estudantes da UESB é passível de revisão, uma vez que a comparação de uma

realidade tão semelhante demonstrou superior adequação em todos os itens da análise.

Em relação às informações apresentadas sobre as ações constantes nas etapas 04

(consumo) e 05 (refeição), detalhados no plano de trabalho do PNAEST 2013, não é possível

fazer afirmações concretas sobre os reflexos na vida acadêmica dos discentes na UESB, mas

uma coisa fica clara com relação a essas iniciativas enquanto políticas de assistência: a

81

necessidade de um acompanhamento mais efetivo, especialmente no que diz respeito aos

discentes que são o público alvo das mesmas.

Pensar a execução de um programa deste nível, no que se refere às responsabilidades

do uso de uma verba com valor expressivo e a relevância social de sua aplicação, pressupõe a

implementação de um plano de trabalho bem definido e executado, não basta apenas intenção,

ações são fundamentais para o sucesso das metas desejadas.

Acerca dessa incumbência, um dos objetivos traçados no início dessa monografia foi

descrever possíveis adversidades na implantação do PNAEST na UESB.

Nessa investigação, pode-se perceber que houve dificuldades diversas nesse processo,

os quais estão se refletindo no desempenho das ações propostas, como evidenciado nas

análises anteriores, da amostra selecionada das políticas em andamento, ações do RU e da

unidade médico-odontológica.

As adversidades percebidas foram de ordem interna e externa à Universidade.

Especificamente, os entraves de ordem interna dizem respeito à adesão ao SISU, percebeu-se

que foi um processo marcado por conflitos de interesse entre pessoas que defendem a

captação de recursos para a Universidade e aqueles que primam pelo aspecto político,

pedagógico, e social da questão.

Essa afirmação ficou evidente, sobremaneira, no processo de coleta de dados relativos

às entrevistas. A priori, é importante evidenciar o fato de que o SISU/PNAEST na UESB se

dá de forma fragmentada:

O departamento de Gerência de Acesso e Acompanhamento (GAA) é responsável pela

efetivação do processo de adesão, elaboração e registro do Termo de Adesão de cada

processo seletivo;

A Pró-reitoria de Graduação (PROGRAD) cuida especificamente da efetivação das

matrículas, do recebimento dos discentes via SISU;

O departamento de Assessoria na Gestão de Projetos e Convênios Institucionais

(AGESPI) faz o controle do recurso financeiro, o repasse do convênio SISU/PNAEST;

O Programa de Assistência Estudantil (PRE) é responsável por gerir as ações

estabelecidas no plano de trabalho do PNAEST, pelo desenvolvimento das ações

aprovadas.

A princípio, quando foram solicitadas as informações dos departamentos envolvidos

nas atividades vinculadas ao SISU, foi perceptível que cada um transferia a responsabilidade

82

para um próximo departamento, notadamente para não tocar nas “polêmicas” que giram em

torno dessa temática na Universidade.

Um (a) entrevistado (a) quando indagado (a), sobre o que achava do tema da pesquisa,

replicou: “o SISU é uma forma do Governo comprar vagas nas Universidades Públicas”

(Entrevistado(a), A, 2016). Referindo-se ao fato da verba do PNAEST estar condicionada à

adesão ao SISU.

Essa suposição, mais tarde foi confirmada com o acesso a alguns e-mails cedidos à

pesquisadora por integrante da comissão interna de acompanhamento do PNAEST,

correspondências trocadas no período em que se deu a vinculação da UESB ao SISU. Em um

dos e-mails estava expresso: “Para incentivar essa adesão, será repassado a UESB pelo

Programa Nacional de Instituições de Educação Superior Públicas Estaduais - PNAEST,

como contrapartida à disponibilização de 50% das vagas para o SISU, o valor de R$

1.950.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta mil), para desenvolvimento de ações de

assistência estudantil”.

Valor este que não foi repassado pelo MEC, conforme afirmou 100% dos

entrevistados (as), e também não foram encontrados quaisquer registro do referido valor

durante as etapas da pesquisa.

Embora também tenham sido pontuadas questões limitadoras para o gerenciamento

das ações do PNAEST, como quesitos de ordem técnica a exemplo da demora do repasse feito

pelo MEC, e questões legais, como processo licitatório que exige tempo e observância da lei,

bem como a legislação estadual já que se trata de recurso Federal; ficam mais evidentes nas

entrelinhas as divergências de aceitação do SISU na Universidade como política de educação

inclusiva.

Sobre isso, a Constituição Federal de 1988 engloba em alguns de seus artigos os

princípios éticos aplicáveis à esfera da gestão pública, estabelecendo a integração entre o

Estado e a sociedade no que diz respeito ao direito à cidadania. Nela estão consolidados os

princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência como

princípios éticos no exercício do trato da “coisa pública”.

Entende-se que uma vez concebida a participação da instituição no programa SISU,

deve-se primar pelo princípio da Impessoalidade deixando de lado as questões de ordem

particular, voltando-se para as tarefas de acompanhamento diário das ações estudantis, na

perspectiva de garantir a qualidade dos serviços realizados, objetivando dirimir burocracias

equacionando entraves que por ventura estejam prejudicando o andamento das atividades e

dar celeridade à execução das mesmas, observando a prestação de contas sempre que

83

necessário.

Para a Administração Pública, o ato de controlar pressupõe examinar se a atividade

governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao

setor público, dessa forma, o controle deve, sobremaneira, observar o princípio da Legalidade.

Para o atendimento dessa proposição, o controle relativo às ações do PNAEST, deve atender

os dispositivos propostos na legislação que regula o convênio SISU/PNEST.

Quanto à prestação de contas, também é objetivo desta monografia, verificar as

condições impostas pelo MEC à UESB, quanto à evidenciação dos gastos relativos aos

recursos do PNAEST em relação às ações propostas no plano de trabalho. As condições para

uma possível prestação de contas do Convenio SISU/PNAEST, estão evidenciadas nos

dispositivos legais constantes nos documentos examinados: Termo de Adesão e na portaria 25

Nº 25 de Dezembro de 2010a qual institui o PNAEST.

Um dos instrumentos de controle utilizados pelo MEC é o Termo de Adesão, este é

basicamente um contrato que a Universidade em que assinar a cada processo seletivo.

O primeiro passo, para firmar o termo de adesão é efetuado diretamente em um

sistema eletrônico do MEC, neste, a universidade de antemão já se compromete a prestar uma

série de informações ao Ministério da Educação, por exemplo: fornecer todas as informações

requeridas pelo SISU, especialmente: informar cursos e turnos participantes do SISU, com os

respectivos semestres de ingresso e número de vagas, e demais informações relativas às

políticas afirmativas da Universidade.

No tocante à portaria Nº 25 de 28 de Dezembro de 2010, esta discorre sobre aplicação

dos recursos, estabelecendo que estes deverão obedecer aos ditames da lei orçamentaria

orçamentárias que define entre outras coisas a alocação dos recursos em consonância com as

ações previstas, devendo ser designadas ao Ministério da Educação, de maneira que o Poder

Executivo possa comparar o número de beneficiários com as previsões orçamentárias

existentes, entre outros, essa afirmação evidentemente está demonstrada no artigo 6º dessa

Normativa:

Art. 6º Os recursos para o PNAEST correrão à conta das dotações

orçamentárias alocadas em ações existentes, anualmente consignadas ao

Ministério da Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar o

número de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes,

observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e

financeira. (BRASIL, Portaria nº 25 de 28 de dezembro de 2010)

84

Verificou-se que para atender a esta exigência, a Proposta Nº 060670/2013feita pela

UESB para o MEC, demonstra as despesas fixadas conforme sua natureza orçamentária, de

acordo com as especificações da figura 08, do plano de aplicação consolidado:

Figura 8 – Plano de Aplicação Consolidado.

NATUREZA DA DESPESA

Código Total em R$ Recursos em R$

339030 220.000,00 220.000,00

339033 268.280,08 268.280,08

339039 741.576,28 741.576,28

449052 350.000,00 350.000,00

Total geral: R$ 1.579.856,36

Fonte: SICONV- Portal dos Convênios organização própria (2016)

A figura 08 traz os valores aplicados no PNAEST classificados segundo a natureza da

despesa. Essa, por sua vez, é representada por um código, trata-se de um conjunto de seis

dígitos, os quais são compostos por informações que constituem a natureza de despesa

orçamentária. Essa estrutura agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de

aplicação e o elemento da despesa.

Essa organização deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de

governo. O objetivo é unificar as contas públicas, facilitando a conferência das informações

de acordo com as definições dos Princípios Orçamentários da Unidade, em outras palavras,

verificar a apuração dos resultados totais de: equilíbrio, déficit ou superávit.

Acerca disto, o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, institui que cada ente da federação

(União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira

uniforme. Este princípio é ratificado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no artigo

56 da dessa mesma Lei, este estabelece que todas as receitas e despesas dirigem-se para um

ponto comum (conta única). A finalidade é impedir vinculações indevidas de fundos a fins

específicos.

Para confrontar os dados apresentados até este momento, foi necessária a análise dos

principais documentos que compõem o processo de implantação do PNAEST na UESB,

desde a implementação do convênio, desenvolvimento das ações propostas, e evidenciação

dos valores gastos em cada etapa do projeto.

Acredita-se que através das informações exibidas, é possível alcançar o objetivo geral

da pesquisa, que ratificando é: “Demonstrar o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema

de Seleção Unificada (SISU) efetuado pela UESB nos anos de 2014 e 2015”.

85

É necessário, neste momento, reforçar o conceito de gerenciamento para esta

investigação, pois, para a pesquisa são condições indispensáveis a uma gestão: o

planejamento, a execução o controle, como forma de garantir procedimentos éticos que o

gestor deve respeitar durante a condução de uma política pública.

Essa gestão deve equalizar as opiniões de todos os envolvidos, sobretudo dar voz e vez

aos estudantes; considerar o pensamento do funcionalismo, visto que se trata da parte

operacional administrativa que põe em prática as ações implementadas, pressupondo assim,

um compromisso moral como indivíduo os envolvidos.

Para atender aos ditames supra, optou-se por demonstrar o gerenciamento da UESB

através das proposições: planejamento, execução e controle.

Em consoante ao planejamento, a Universidade, no entendimento da pesquisa, não

atendeu fielmente ao quesito, pois especialmente o Plano de Trabalho deixa lacunas e

questionamentos que podem comprometer o entendimento das ações do PNAEST, bem como

gerar desconfianças quando ao emprego da verba oriunda do SISU. Isso demonstra,

sobretudo, desorganização, o que deixa o processo confuso.

Para esclarecer essa afirmativa, segue um trecho de entrevista que reforça o

pensamento da pesquisadora. Quando perguntado se houve dificuldades na implantação do

PNAEST na Universidade, a resposta que se obteve foi:

[...] porque pra você submeter a proposta ao MEC você primeiro tem que fazer um

plano de trabalho que é para apresentar ao órgão, e aí na época eu não fazia parte,

mas assim que eu tenho conhecimento houve assim foi muito rápido, você teve o

edital pra você lançar, para você submeter a proposta, num prazo muito curto de

tempo de você ainda montar todo um projeto e depois lançar ao MEC. Então assim

inicialmente teve essa dificuldade no momento de elaborar a proposta porque devido

ao tempo, você formar uma comissão de membros pra que você pudesse lançar ao

órgão, ao MEC para submeter a proposta do plano de trabalho do PNAEST, foi bem

assim atropelado. (entrevistado (a) B, 2016)

Em se tratando de “Execução”, mais uma vez as evidências mostradas no decorrer da

investigação referentes às ações implementadas, estão aquém do que se considera satisfatório.

Explicitamente, a averiguação de duas das fases elencadas no Plano de trabalho sobre o RU e

à Unidade médico-odontológica, demonstra falta de empenho para tornar essas políticas mais

eficientes.

Do “Controle”, pode-se inferir que o ato de controlar pressupõe examinar se a

atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos

aplicáveis ao setor público.

86

Embora valha salientar que não foram observadas ilegalidades no que diz respeito ao

exame dos documentos, é possível compreender que há necessidade de reflexão quanto à

inserção ética nas propostas e planejamentos das políticas públicas de assistência estudantil na

UESB, conforme mostra parte de uma das entrevistas:

[...] eu entendia já em 2012 a partir de uma experiência desde 2010 de que a

Universidade não estava caminhando de maneira efetiva com a aplicação de recursos

públicos, nós tínhamos uma polêmica aqui na Universidade de contas rejeitadas pelo

tribunal de contas da Universidade desde o início da década, por conseguinte quando

chegou a proposta do PNAEST, os discurso dos administradores da Universidade

naquela época, era de que nós conseguiríamos não só os administradores, mas

alguns e alguns colegas professores de alguns departamentos, era de que a

Universidade conseguiria capitar mais recursos, no momento em que a crise estava

se estabelecendo. Crise da Universidade em termo de uso das verbas e crise do

Governo do Estado na perspectiva de repasse de verbas para a Universidade”.

(Entrevistado (a) C,2016)

Nesse entendimento sobre gestão como forma de “Planejamento, “Execução” e

“Controle”, fica demonstrada a falta desse recurso na condução do programa SISU na

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em outras palavras, não há “Gestão”, porém há

sem dúvida a responsabilidade de condução de ações e aplicação de recursos, bem como a

evidenciação ao MEC, de forma meramente documental, no tocante às atividades de

assistência estudantil.

Embora a hipótese tenha sido corroborada pelos elementos documentais levantados, a

pesquisa aduz que, em face das observações assistemáticas, não se convenceu de que a gestão

da UESB, sobre os recursos relativos ao SISU, aconteça de forma eficiente, ainda que esteja

seguindo os ditames planejados, os quais estão atendendo às delimitações do MEC. Visto que,

mesmo existindo um plano de trabalho pré-estabelecido para uso dos recursos

disponibilizados, ficou claro que a Universidades deixa dúvidas sobre as reais intensões do

uso da verba para a manutenção e permanência dos discentes na instituição, especialmente

no momento das entrevistas, em relação ao visível fato de que cada órgão visitado tentou de

algum modo transferir a responsabilidade para outro e assim sucessivamente.

Essas atitudes demonstram que os servidores que participam direta ao indiretamente

da administração do SISU/PNAEST na UESB, não querem se comprometer com uma

possível ineficiência na aplicação dos recursos.

Para reiterar os resultados encontrados na pesquisa considerando-se os objetivos

propostos e análise da hipótese, apresenta-se o resumo das evidências encontradas, detalhadas

no quadro 08.

87

Quadro 8-Principais resultados da pesquisa (continua)

RESUMO DAS EVIDÊNCIAS DA PESQUISA

PROPOSTO ALCANÇADO

Objetivo geral Demonstrar o gerenciamento do recurso

relativo ao Sistema de Seleção Unificada

(SISU) efetuado pela UESB nos anos de

2014 e 2015.

No entendimento da pesquisa sobre gestão como forma de

“Planejamento, “Execução” e “Controle” fica demonstrada a falta

desse recurso na condução do programa SISU na Universidade

Estadual do Sudoeste da Bahia, em outras palavras, não há

“Gestão”, porém, responsabilidade de condução de ações e

aplicação de recursos, bem como a evidenciação ao MEC, de

forma meramente documental, no tocante às atividades de

assistência estudantil. Não se encontrou irregularidade

documental, mas problemas com os princípios da eficiência e da

publicidade, no que se refere às ações desenvolvidas.

Objetivos Específicos

1. Identificar se a UESB recebe algum

recurso específico por conta da adesão ao

SISU;

Confirmou-se a existência do convênio de Nº 791875

SISU/PNAEST, firmado entre a Universidade Estadual do

Sudoeste da Bahia e o MEC em virtude da adesão da

Universidade ao SISU, através do qual é repassada uma verba

específica, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),

destinada ao desenvolvimento de ações de assistência estudantil,

que garantam, entre outras coisas, a permanência dos estudantes

na Universidade até o fim da graduação.

2. Reconhecer as prioridades

estabelecidas pela UESB e pelo MEC

através do convênio com o SISU;

A Portaria Normativa Nº 25, de 28 de Dezembro de 2010, a qual

institui o PNAEST, define em seu Art. 3º as prioridades para

aplicação dos recursos repassados pelo MEC às instituições

conveniadas, são eles: Moradia estudantil, Alimentação,

Transporte, Assistência à saúde, Inclusão digital, Cultura,

Esporte, Creche, Apoio pedagógico, Acesso, participação e

aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais

do desenvolvimento e altas habilidades e super dotação.

Entre essas ações, a UESB estabelece como prioridade, em

plano de trabalho apresentado ao MEC: Alimentação, assistência

à saúde, transporte, inclusão digital, e apoio pedagógico.

3. Descrever possíveis adversidades na

implementação do Programa Nacional de

Assistência Estudantil (PNAEST) na

UESB;

As adversidades percebidas foram de ordem interna e externa à

Universidade.

1- Especificamente, os entraves de ordem interna dizem respeito

à adesão ao SISU, percebeu-se que foi um processo marcado por

conflitos de interesse entre pessoas que defendem a captação de

recursos para a Universidade e aqueles que primam pelo aspecto

político, pedagógico, e social da questão.

2 - Limitações de ordem externa, pontuadas nas entrevistas,

questões limitadoras para o gerenciamento das ações do

PNAEST, como quesitos de ordem técnica a exemplo da demora

do repasse feito pelo MEC, e questões legais, como processo

licitatório que exige tempo e observância da lei, bem como a

legislação estadual já que se trata de recurso Federal.

Para tanto, entendeu-se que ficaram mais evidente nas

entrelinhas, as divergências de aceitação do SISU na

Universidade como política de educação inclusiva.

88

(conclusão)

4. Verificar as condições para Prestação

de Contas da UESB ao órgão concedente

do convênio SISU/PNAEST referentes

aos anos de 2014 e 2015.

As condições para prestação de contas do Convenio

SISU/PNAEST, estão evidenciadas, sobremaneira, nos

dispositivos legais constantes nos documentos examinados: A) no

Termo de Adesão no qual a universidade de antemão já se

compromete a prestar uma série de informações ao Ministério da

Educação, por exemplo: fornecer todas as informações requeridas

pelo SISU, especialmente: informar cursos e turnos participantes

do SISU, com os respectivos semestres de ingresso e número de

vagas, e demais informações relativas às políticas afirmativas da

Universidade; B) na portaria que institui o PNAEST

evidentemente no Art. 6º que discorre sobre aplicação dos

recursos, deverão obedecer às dotações orçamentárias alocadas

em ações existentes, anualmente consignadas ao Ministério da

Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar o número

de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes,

observados os limites estipulados na forma da legislação

orçamentária e financeira, entre outros.

Hipótese de pesquisa

Supõe-se que o Ministério da Educação

(MEC) estabelece critérios para a

concessão de recursos financeiros às

instituições a ele vinculadas, dessa forma,

acredita-se que a gestão da UESB para

com a verba ligada ao SISU, aconteça de

forma planejada atendendo às

delimitações impostas pelo MEC.

O resultado da pesquisa corroborou a hipótese levantada de que

o Ministério da Educação estabelece critérios para a concessão

de recursos financeiros às instituições a ele vinculadas. Visto

que nos documentos examinados existem várias cláusulas que

demonstram essa informação, especialmente no tocante à

responsabilidade de prestar esclarecimentos ao MEC.

Com relação à afirmação sobre o a gestão da UESB com os

recursos relativos ao SISU acontecerem de forma planejada

atendendo às delimitações do MEC, esta também foi

corroborada. Entretanto, a pesquisa aduz que, em face das

observações assistemáticas, não se convenceu de que a gestão

da UESB sobre os recursos relativos ao SISU aconteça de

forma eficiente, ainda que esteja seguindo os ditames

planejados, os quais estão atendendo às delimitações do MEC.

Fonte: elaboração própria (2016)

Para esta pesquisa, o ideal seria que: a Gestão do SISU/PNAEST, enquanto política

pública de educação, vinculasse às demandas e os anseios especialmente dos discentes, para

que suas ações se tornassem conquistas reais da comunidade acadêmica. Esse entendimento

deve, sobretudo, conscientizar os atores responsáveis pela consolidação das ações desse

programa, para uma possível democratização do Ensino Superior.

Dessa forma, considera-se que este relato monográfico venha promover a reflexão

sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas mais efetivas. Ao mesmo tempo, é um

passo inicial para novas pesquisas para aqueles que anseiam compreender e discutir com mais

autonomia uma gestão pública de qualidade.

89

5 CONCLUSÃO

Em decorrência da notória evidenciação da mídia sobre a temática SISU, a despeito

da sua evolutiva aceitação pelas universidades públicas de todo o país, torna-se

compreensível a curiosidade de conhecer mais profundamente o assunto. Em face à

revelação de que a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia aderiu a esse programa,

veio a motivação que faltava para instigar a pesquisadora a decidir por essa pesquisa,

mesmo acreditando-se que não seria fácil em virtude da falta de bibliografia sobre o objeto a

ser investigado.

A gestão dos recursos públicos, no Brasil, pressupõe a observância das regras e

critérios relativos à sua captação, utilização e devida prestação de contas. Sob a perspectiva

do processo administrativo, envolve o planejamento, execução, controle financeiro e social

dos repasses. Portanto, demonstrar o gerenciamento de um programa que faz uso efetivo do

dinheiro público, é incentivar e viabilizar a quem tem interesse na participação da execução

das políticas públicas, na avaliação e controle dos atos governamentais.

A revisão da literatura, mesmo que limitada no que diz respeito ao foco central da

pesquisa, proporcionou um maior entendimento a respeito da temática selecionada. As

investigações realizadas em meios eletrônicos favoreceram uma sinopse sobre o tema,

sobretudo, as pesquisas nos portais voltados aos programas governamentais e à

Contabilidade Pública. Essa recapitulação referiu-se especialmente sobre a Contabilidade

Pública, o planejamento, a Gestão Orçamentária, o controle, a prestação de contas, às

políticas públicas educacionais e consequentemente, a qualidade na educação.

Sobre as principais fontes consultadas para consubstanciar a pesquisa tem-se: na

área temática, Cunhaet.al (2005); Mineiro (2005), e os portais relacionados ao MEC, INEP,

e SESU; para fundamentar a escolha do tema embasando-se na Contabilidade Pública,

Araújo e Arruda (2004) e a MCASP (2015); para os embasamentos referentes à Educação,

consultou-se Camini (2001) e Sousa (2001); referente aos procedimentos metodológicos,

Lakatos (2007) e Gil (2002), entre outros.

Através dos livros pesquisados obteve-se o direcionamento essencial para o

desenvolvimento do trabalho, por meio destes foram estabelecidos os conceitos

fundamentais sobre o tema proposto. Conhecer o posicionamento dos diversos autores

consolidou o pensamento da pesquisadora sobre a verificação. Assim, foram estabelecidas

as diferenças conceituais de cada elemento da investigação, deixando claro qual a

concepção seria a mais adequada para a compreensão da pesquisa. A despeito disso, pode-

90

se dizer que um dos principais elementos conceituais foi o entendimento sobre gestão que,

para a pesquisa, pressupõe planejar, executar e controlar atividades que facilitem o processo

de trabalho.

Pôde-se perceber com o desenvolver da pesquisa que a gestão dos recursos públicos

relativos ao SISU na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, está aquém do que deve

ser considerado satisfatório, constituindo-se em um desafio, principalmente, no que se

refere ao envolvimento dos estudantes que deveriam ser parte integrante e interessada na

questão.

Embora os objetivos traçados tanto pelo MEC quanto pela UESB, sejam carregados

de significância, é necessário um trabalho mais efetivo para que as “boas intenções” se

tornem ações concretas e relevantes, que façam a diferença em campos importantes tais

como: financeiros; administrativos; e/ou pedagógicos, preferencialmente nos três níveis.

O desenvolvimento das políticas públicas educacionais, especialmente o SISU que

se tornou um programa expressivo no âmbito da Educação Superior, necessita de muito

empenho dos órgãos envolvidos, para que ele alcance um desenvolvimento satisfatório que

atenda as reais necessidades da comunidade estudantil. Pôde-se perceber que as políticas de

assistência estudantil na UESB prima, sobremaneira, o aspecto econômico, esquecendo-se

das dimensões pedagógicas que o envolvimento dos discentes na vida acadêmica é também

um estímulo poderoso para que este aluno queira permanecer na Universidade.

Os documentos examinados (Parecer Nº 13/2013-CGPEG/DIPES/SESU/MEC,

TERMO DE REFERÊNCIA Programa Nacional de Assistência Estudantil para as

Instituições de Educação Superior Públicas Estaduais-PNAEST 2013, Extrato da Proposta

Nº060670/2013, Termo de Adesão da UESB ao SISU/2013, e Declaração de Previsão

Orçamentária de Contrapartida/2013), embora não apresentassem ilegalidade ou

contradição em relação ao proposto pelo MEC, quanto aos objetivos traçados para o

PNAEST, deixaram algumas questões não respondidas, lacunas que podem suscitar

dúvidas quanto ao emprego dos recursos financeiros alocados nas ações realizadas pela

UESB.

Para a pesquisadora, o que mais chamou a atenção foi o comportamento de alguns

envolvidos direta ou indiretamente com o SISU na UESB, além das opiniões polêmicas

dos (as) entrevistados(as) quanto à adesão da Universidade ao programa e seus possíveis

benefícios para a instituição e/ou discentes. O esperado é que houvesse um consenso após

a efetivação do programa e que falar sobre o assunto no ambiente administrativo da

entidade a quaisquer interessados seria natural, mais que isso, seria questão relevante para

91

esclarecimento de dúvidas. As negativas para concessão das entrevistas solicitadas

demonstrou a insegurança quanto à prestação de informações, pois a ciência de que estão

fazendo a coisa certa não deixaria espaço para medos infundados.

Percebeu-se, nesse momento, a importância da escolha metodológica e dos

elementos essenciais para a condução do trabalho. A abordagem prioritariamente

quantitativa facilitou a triangulação dos dados, assim como os demais instrumentos e

técnicas utilizadas, serviram para mostrar, com mais clareza, as situações que outrora não

eram perceptíveis, vale destacar o exame dos documentos e expressivamente as entrevistas

como facilitador para o alcance dos objetivos.

Quanto aos dados coletados pela pesquisa, acredita-se que foram consideráveis

para atender ao objetivo geral do tema proposto. A pesquisa demonstrou, em linhas gerais,

o gerenciamento do recurso relativo ao Sistema de Seleção Unificada, efetuado pela

UESB, gestão essa, que se materializa nas ações do PNAEST, programa através do qual a

Universidade recebeu um incentivo financeiro no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e

quinhentos mil reais) para converter em ações de Assistência Estudantil, que de certa

forma, apresenta-se “atropelada” na fase de elaboração do Plano de Trabalho, como

conceituou um(a) entrevistado (a) e, mesmo com inúmeros entraves, sejam eles: de ordem

burocrática interna ou externas à instituição, quer seja por divergências de opiniões, ainda

assim, é uma responsabilidade dessa instituição levar adiante. .

Com relação à aplicação dos recursos segundo as prioridades estabelecidas pela

Universidade, o principal destaque está relacionado aos valores aplicados em cada ação,

chama a atenção o maior volume aplicado em relação ao percentual total, ser destinado ao

atendimento de uma pequena parcela dos estudantes, e da exclusão dos discentes do

período noturno em ações relevantes, uma vez que as ações ocorrem somente no período

diurno.

O resultado da pesquisa corroborou a hipótese levantada de que o Ministério da

Educação estabelece critérios para a concessão de recursos financeiros às instituições a ele

vinculadas. Visto que nos documentos examinados existem várias cláusulas que

demonstram essa informação, especialmente no tocante à responsabilidade de prestar

esclarecimentos ao MEC.

Com relação à afirmação sobre o a gestão da UESB com os recursos relativos ao

SISU acontecerem de forma planejada, atendendo às delimitações do MEC, esta também

foi corroborada. Embora essa afirmação não satisfaça o pensamento da pesquisadora, que

nas suas observações assistemáticas não se convenceu disto, mesmo constatando que

92

existe um plano de trabalho pré-estabelecido para uso dos recursos disponibilizados para a

Universidade em virtude da adesão ao Sistema de seleção Unificada, e que o MEC

estabelece regras para concessão e uso do dinheiro.

Ficou claro que a Universidade deixa dúvidas sobre as reais intenções quanto à

aplicação da verba, que deve ser utilizada especificamente para a manutenção e

permanência dos discentes na instituição. Essa percepção ficou evidente especialmente no

momento das entrevistas, em relação ao visível fato de que cada órgão visitado tentou, de

algum modo, transferir a responsabilidade de transmissão das informações sobre o SISU,

de um órgão para outro, e assim sucessivamente.

Espera-se e sugere-se que outras pesquisas sejam levantadas para esclarecimento

dessas dúvidas, sobretudo a comparação a outra instituição que também faça usufruto

deste programa.

Percebeu-se um dos maiores desafios para a construção da pesquisa, a falta de

transparência das informações refletida nas negativas de transmissão de dados mesmo que

de forma velada, pois vale salientar que não houve negativas declaradas, mas sempre

afirmações semelhantes a: “esse tipo de informação será melhor encontrada no

departamento tal, ou isso, não é parte do meu departamento”, entre outros.

Uma das maiores conquistas da sociedade em relação aos “Poderes Públicos” é

justamente a obrigação da prestação de contas e a obrigatoriedade de transparência na

aplicação do dinheiro público; ter ciência dos seus direitos é, sem dúvida, oportunidade

relevante para que a sociedades possam exercer alguns de seus muitos direitos

constitucionais previstos e consolidados.

Entende-se, dessa maneira, que essa temática não se exaure aqui, então ficam as

sugestões de que a pesquisa seja expandida para outras Universidades, procurando

estabelecer relações mais concretas, sobre a possível eficiência do SISU enquanto

política educacional, ou ainda, sobre a evolução, permanência e sucesso dos estudantes

na Universidade em virtude da implantação de programas de assistência estudantil . O

propósito seria de ampliar a visão sobre a realidade das políticas públicas e,

possivelmente, colaborar com o desenvolvimento de políticas publicas educacionais mais

eficientes.

93

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