UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

Centro de Ciências JurídicasProfessor: Laplace GuedesComponente Curricular: Estágio IIIAluno: Jaime de Souza Coelho

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Procedimento

Rito Sumário• Conforme o artigo 68 da Lei

do inquilinato. Uma vez abolido o rito sumaríssimo do processo civil.

REQUISITOS FORMAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS

O CPC elenca no artigo 282 os requisitos intrínsecos da petição inicial

REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO MATERIAL

Estão previstos nos artigos 68 a 70 da Lei do Inquilinato:I – a observância do exigido nos artigos 276 e 282 do CPC;II – a indicação do valor do aluguel cuja fixação é pretendida.

A LEGITIMIDADE PASSIVA

É adstrita às partes.O fiador é cientificado da ação.

PEDIDO DE REVISÃO (Lei do Inquilinato, 68, III)

Pedir e fornecer os elementos. Exponho os motivos, o porquê, e

faço o pedido, fundamentado e acompanhado dos elementos (novos).

PROVAS

Sumário:- testemunhas – juntar o rol- perito – quesitos- assistente técnico – indicar o nome e endereço

PEDIDO AO AUTOR

Que a ação seja julgada PROCEDENTE:a) quanto à fixação do valor do aluguel, ajustado às reais condições do mercado;b) a decretação do aluguel provisório, desde a citação;c) a condenação do réu no pagamento das eventuais compensações referentes a diferenças em favor do autor e nos honorários sucumbenciais.

NATUREZA DA SENTENÇA

É CONSTITUTIVA POSITIVA, porque o juiz, se julgar procedente o pedido, decretará o valor do novo aluguel.

ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS DISTRIBUIÇÃO

Nas comarcas onde houver mais de uma Vara.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPara o comparecimento à audiência.

AUDIÊNCIASe não houver acordo entre as partes, é apresentada a contestação.

FIM“Quem tem imaginação, mas não

tem cultura, possui asas,

mas não tem pés.”

Joubert