TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - trf4.jus.br ADVOGADO : Conrado de Figueiredo Neves Borba...
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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno V n 115 Disponibilizao: segunda-feira, 24 de maio de 2010 Porto Alegre/RS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
PUBLICAES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOBoletim Nro 81/2010
Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees
00001 EMBARGOS INFRINGENTES N 2001.71.00.037066-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Conrado de Figueiredo Neves Borba e outros
EMBARGADO : DENISE MONTEIRO RODRIGUES
ADVOGADO : Fernando Jose Lopes Scalzilli e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAO DE PAGAMENTO AO CAPITAL E POSTERIORMENTE AOS JUROS.
DESTINAO DOS JUROS IMPAGOS A CONTA APARTADA.
O SFH garante ao muturio que todo encargo mensal (prestao) deve pagar a amortizao prevista para o contrato, segundo a
Tabela Price, devendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros no pagos devem ser destinados a conta em
separado, sobre a qual somente incidir correo monetria, para evitar a capitalizao. Em sede de julgamento de recurso repetitivo,
a capitalizao de juros foi definitivamente afastada pelo STJ, em qualquer periodicidade e, para tanto, vem firmando jurisprudncia
no sentido da criao da conta apartada para os juros. Deste modo estar-se- garantindo a aplicao do art. 6, "c", da Lei n.
4.380/64, bem como do art. 4, do Decreto n. 22.626/33 e da Smula 121, do STF.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2010.
00002 AO RESCISRIA N 2008.04.00.042757-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
AUTOR : INES PROCHEIRA
ADVOGADO : Solange Maria Sussenbach
REU : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMENTA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
AO RESCISRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDNCIA.
A resciso de sentena ou acrdo, est assentada em requisitos legais especficos, de observncia estrita, que demonstram a
excepcionalidade do seu manejo, no se confundindo com o simples reexame da causa, mediante tica diversa do conjunto
probatrio coincidente com as pretenses do autor, para fins de reforma da sentena, como no caso dos autos. A inadequao da
exposio contida na inicial da ao rescisria, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente
ao juzo de improcedncia.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, julgar improcedente a ao rescisria, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00003 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2007.70.00.030586-5/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : DIRCE ZYCH e outros
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros
: Marcelo Trindade de Almeida
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.776/780
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00004 EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.71.99.005375-4/RS
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : AUGUSTO MONTAGNER NETO e outro
ADVOGADO : Claudio Adao Amaral de Souza e outro
EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUO FISCAL. TTULOS DE CRDITO RURAL. SECURITIZAO.
- A MP n 2.196/2001 instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituies Financeiras, podendo a Unio adquirir crditos
decorrentes de contrato bancrio, crditos estes passveis de cobrana por meio de execuo fiscal.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 2 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
00005 AO RESCISRIA N 2009.04.00.014594-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
AUTOR : MARIA LUIZA DIAS MIZUNO e outros
: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
: PEDRA FRANCISCA MARIA DIAS
: CACILDA MARIA DIAS
: GILDA MARIA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO : Fbio Lopes de Lima e outro
REU : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMENTA
AO RESCISRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDNCIA.
A resciso de sentena ou acrdo, est assentada em requisitos legais especficos, de observncia estrita, que demonstram a
excepcionalidade do seu manejo, no se confundindo com o simples reexame da causa, mediante tica diversa do conjunto
probatrio coincidente com as pretenses do autor, para fins de reforma da sentena, como no caso dos autos. A inadequao da
exposio contida na inicial da ao rescisria, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente
ao juzo de improcedncia.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, julgar improcedente a ao rescisria, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00006 AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANA N 0008702-34.2010.404.0000/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
AGRAVADO :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : WALTER OTTO PFUTZENREUTER
ADVOGADO : Jairton Cesar Vieira
EMENTA
MANDADO DE SEGURANA. AGRAVO. RETIDO. PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. INEXISTENCIA.
Inexiste teratologia ou abusividade na deciso que converteu o agravo de instrumento na sua forma retida tendo em vista que,
efetivamente, no h qualquer perigo de dano ou leso irreversvel na deciso agravada, pois se vencedor na demanda o MPF ser
ressarcido no valor destes honorrios periciais adiantados.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00007 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2004.70.00.028200-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : ANGELO TRICARICO e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.547/551
INTERESSADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 3 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00008 EMBARGOS INFRINGENTES N 2000.71.01.000845-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMBARGADO : VILMAR ALMEIDA DA ROSA e outro
ADVOGADO : Alexandre Duarte Lindenmeyer e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO SERVIDOR.
A Administrao Pblica deve ater-se s disposies do Edital, uma vez que este no incorreu em nenhuma inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00009 EMBARGOS INFRINGENTES N 2005.70.00.004708-9/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
EMBARGADO : ANGELICA XAVIER DE MIRANDA RIBAS VIANNA
ADVOGADO : Rodrigo Portes Bornemann e Correa e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ACESSO UNIVERSIDADE PBLICA. COTAS TNICO-RACIAIS.REVISO
ADMINISTRATIVA DA AUTODECLARAO.
A reviso administrativa da autodeclarao feita pela candidata no momento da inscrio no vestibular, s poder ser afastada
mediante manifestao fundamentada e racional, e no apenas com base apenas nos traos fenotpicos do indivduo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00010 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.71.99.001737-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 4 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.155/160
INTERESSADO : CLAUDIOMAR NUNES MACHADO e outros
ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 535 DO CPC.
Inexistncia de contradio, obscuridade ou omisso, na forma do art. 535 do CPC. Embargos de declarao rejeitados.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, voto e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00011 AO RESCISRIA N 2009.04.00.027719-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
AUTOR : ALAIDE MARIA DA SILVA ROCHA
: MARIA CELIA DA SILVA
: MIGUEL SATURNINO DA SILVA
ADVOGADO : Alexander Artur Ulbricht e outro
REU : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
EMENTA
AO RESCISRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDNCIA.
A resciso de sentena ou acrdo, est assentada em requisitos legais especficos, de observncia estrita, que demonstram a
excepcionalidade do seu manejo, no se confundindo com o simples reexame da causa, mediante tica diversa do conjunto
probatrio coincidente com as pretenses do autor, para fins de reforma da sentena, como no caso dos autos. A inadequao da
exposio contida na inicial da ao rescisria, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente
ao juzo de improcedncia.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, julgar improcedente a ao rescisria, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00012 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2007.71.00.012721-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.390/393
INTERESSADO : SERGIO LUIS SAMPAIO e outros
ADVOGADO : Francis Campos Bordas
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 5 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00013 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2000.72.00.006064-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.442/447
INTERESSADO :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA
CATARINA - SINTRAJUSC
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00014 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.71.00.037678-0/RS
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
EMBARGADO : VIRGINIA DE ASSIS BRASIL SARMENTO
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO
ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AO. COMPROVAO.
A transao administrativa firmada nos termos da MP n 1.704/98 obstaculiza o processamento do correspondente processo
executivo. Precedentes da 2 Seo deste Tribunal.
O acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% no necessita de homologao ou da presena de
advogado, quando realizado por agente capaz. Ausentes quaisquer vcios, constitui-se ato jurdico perfeito.
Os documentos, anexados aos autos, extrados do SIAPE, tm fora probatria suficiente para demonstrar a efetivao do acordo
administrativo e o pagamento dos valores acordados.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00015 EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.71.99.000736-7/RS
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : ERANI SIMOES
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 6 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
ADVOGADO : Bento Joselvane Santos Martins
EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUO FISCAL. TTULOS DE CRDITO RURAL. SECURITIZAO.
- A MP n 2.196/2001 instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituies Financeiras, podendo a Unio adquirir crditos
decorrentes de contrato bancrio, crditos estes passveis de cobrana por meio de execuo fiscal.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00016 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.72.00.003356-7/SC
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : HENRIQUE GUILHERME KOETTKER JUNIOR
ADVOGADO : Antonio Manoel da Costa Santos
: Almiro Caldeira de Andrada Filho
EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Karine Volpato Galvani e outros
EMENTA
SFH. SISTEMA DE AMORTIZAO, TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAO DE JUROS. VEDAO. CONTA
APARTADA. CORREO MONETRIA.
Nos contratos celebrados no mbito do Sistema Financeiro da Habitao, vedada a capitalizao de juros em qualquer
periodicidade.
Reconhecida a legalidade da Tabela Price como sistema de amortizao dos contratos vinculados ao SFH. Necessidade de que a
prestao seja suficiente para a amortizao da dvida. Juros eventualmente no-pagos devem ser lanados em conta especfica,
sujeita correo monetria.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00017 EMBARGOS INFRINGENTES N 2005.70.00.018898-0/PR
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : RUY JOSE RACHE e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
EMBARGADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUO. PRESCRIO. MARCO INICIAL.
A ao de conhecimento transitada em julgado o fato originador do ttulo executivo, sendo que o trnsito da mesma no constitui
interrupo da prescrio, mas, sim, termo inicial desta contagem.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 7 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOBoletim Nro 82/2010
Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees
00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.71.00.035981-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : ADAO NUNES ROSA e outros
ADVOGADO : Claudio Hiran Alves Duarte
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.468/473
INTERESSADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00002 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2007.70.00.030333-9/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.
INTERESSADO : ISRAEL PIRES
ADVOGADO : Luciane Magnabosco da Silva
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00003 EMBARGOS INFRINGENTES N 2004.72.01.003056-6/SC
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Clarissa Pires da Costa e outros
EMBARGADO : JOSE GERALDO VICENTE
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 8 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
ADVOGADO : Maycon Truppel Machado e outro
INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
EMENTA
SFH. SISTEMA DE AMORTIZAO. TABELA PRICE. CAPITALIZAO. VEDAO. ATUALIZAO DO SALDO
DEVEDOR. PES. INAPLICABILIDADE. MARO/90. IPC.
No h bice aplicao da tabela price como sistema de amortizao, se tal foi pactuado, vedando-se, contudo, o cmputo de juros
de forma capitalizada.
O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupana ou das
contas vinculadas do FGTS, conforme regra contratual.
O saldo devedor deve ser corrigido em conformidade com a variao do IPC (ndice de Preos ao Consumidor), no perodo de
maro/1990.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00004 EMBARGOS INFRINGENTES N 2000.70.01.007700-7/PR
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : ALCEU FERREIRA SIMAS
ADVOGADO : Ana Paula Delgado de Souza
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Daniela Pazinatto e outros
EMENTA
SFH. SISTEMA DE AMORTIZAO, TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAO DE JUROS. VEDAO. CONTA
APARTADA. SUCUMBNCIA
Nos contratos celebrados no mbito do Sistema Financeiro da Habitao, vedada a capitalizao de juros em qualquer
periodicidade.
Reconhecida a legalidade da Tabela Price como sistema de amortizao dos contratos vinculados ao SFH. Necessidade de que a
prestao seja suficiente para a amortizao da dvida. Juros eventualmente no-pagos devem ser lanados em conta especfica,
sujeita correo monetria.
Sucumbncia recproca fixada nos moldes do art. 21, caput, do CPC. Honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor, da
causa.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2002.70.00.021087-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.595/599
INTERESSADO : YARA MARIA MIRANDA LOYOLA
ADVOGADO : Josiane Rolim de Moura
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. SFH. CES.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 9 / 1575
http://www.trf4.gov.br/
A cobrana do CES foi efetivamente introduzida na legislao do SFH com a edio da L 8.962/1993 de 28.07.1993, que prev, no
art. 8, a incidncia do coeficiente nos contratos regidos com clusula PES. Assim, se o contrato foi celebrado em perodo anterior ao
da vigncia desse diploma legal, imprescindvel a existncia de clusula contratual que justifique a cobrana, oferecendo s partes
os elementos necessrios para delimitar seus direitos e obrigaes.
No caso, o contrato de mtuo habitacional foi firmado originariamente em 15/09/1989 (fls. 80/93) e h estipulao expressa acerca
da incidncia do CES, sendo portanto, admissvel a sua cobrana.
Assim, efetivamente houve equvoco na apreciao da prova, merecendo acolhida os embargos de declarao para dar efeitos
infringentes deciso.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Segunda Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, acolher os embargos de declarao para dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do
relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00006 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.71.00.024033-9/RS
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
EMBARGADO : ORESTES STEPHANOU
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. PRESCRIO. INOCORRNCIA.
"Prescreve a execuo no mesmo prazo de prescrio da ao." (Smula n 150 do STF).
A execuo de sentena contra a Fazenda Pblica prescreve em cinco anos, contados do seu trnsito em julgado.
A prescrio interrompe-se pelo protesto (art. 172, II, do antigo CC e 202, II do atual CC). A partir da data da distribuio do
protesto, inicia-se a fluncia do prazo de dois anos e meio para a propositura da execuo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
00007 EMBARGOS DE DECLARAO EM EMBARGOS INFRINGENTES N 2001.70.00.009820-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
EMBARGANTE : PERKONS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA/
ADVOGADO : Gerald Koppe Junior
EMBARGADO : ACRDO DE FLS.2423/2430
INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
INTERESSADO : DATA TRAFIC PROCESSAMENTOS DE DADOS S/A
: INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES
: SIGET SERVICOS DE INFORMATICA E GERENCIAMENTO DE TRAFEGO LTDA/
ADVOGADO : Gerald Koppe Junior
INTERESSADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 10 / 1575
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No necessrio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questes jurdicas postas na
ao, e fundamente, devidamente, seu convencimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 2 Seo do Tribunal Regional Federal da 4
Regio, por unanimidade, no conhecer dos embargos de declarao opostos pela PERKONS EQUIPAMENTOS ELETRNICOS
LTDA e rejeitar os embargos de declarao do DNER/DNIT, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOExpediente SPLE Nro 90/2010
Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees
AUTOS COM DESPACHOSUSPENSO DE LIMINAR OU ANTECIPAO DE TUTELA N 0013761-03.2010.404.0000/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARS
REQUERENTE : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
REQUERIDO : JUZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA
INTERESSADO : MUNICIPIO DE CASTRO
ADVOGADO : Francine Frederico
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISO
Trata-se de pedido formulado pela Unio Federal buscando a suspenso da execuo da tutela antecipada concedida nos autos daAo Ordinria n 2009.70.09.002181-7/PR pelo Juzo Federal da 2 Vara Federal de Ponta Grossa/PR.
Na aludida ao ordinria, ajuizada pelo Municpio de Castro/PR em face da Caixa Econmica Federal - CEF e da Unio, amunicipalidade requer provimento jurisdicional, inclusive mediante antecipao da tutela, que determine segunda r (Unio) o
repasse de valores previstos no Plano de Trabalho n 0214544-82 ou que tais valores sejam depositados em conta disposio do
prprio Juzo, sob pena de multa diria.
A deciso impugnada foi posta nas seguintes letras (fls. 331-3):
"DECISO (liminar/antecipao da tutela)
1. Em deciso proferida s fls. 239/240, foi indeferido o pedido de antecipao dos efeitos da tutela, qual seja, de ordem segundar para que proceda o repasse parte autora dos valores previstos no Plano de Trabalho n 0214544-82 (Processo n
2694.0214544-82/2006) ou, ainda, para que deposite tais quantias em conta disposio do Juzo, sob pena de multa diria.
Nada obstante, foi oportunizada ao municpio autor a juntada de novos documentos, especificamente do comprovante de publicao
do termo aditivo de contrato de repasse que prorrogou o prazo de vigncia do contrato at 31.07.2010 e do comprovante de
inexistncia de dbitos junto Unio (CAUC - SIAFI), alm de outros impedimentos alegados na contestao.
O Municpio de Castro apresentou impugnao contestao (fls. 253/267), na qual requereu a aplicao da pena de revelia
Caixa Econmica Federal. Afirmou que, apesar da Unio alegar a inadimplncia como causa para no haver efetuado os repasses,
no apresentou datas e/ou documentos comprobatrios de que estava a parte autora inadimplente. Defendeu a
inconstitucionalidade da inscrio sumria no SIAFI/CAUC, por violao aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, bem
como sua ilegalidade, por ofensa ao princpio da intranscendncia. Sustentou que atende s 13 (treze) exigncias legais e
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normativas determinadas pelo SIAFI/CAUC. Reiterou o pedido de antecipao dos efeitos da tutela e juntou comprovante de
publicao do termo aditivo ao contrato de repasse, documentos destinados a provar a sua idoneidade financeira e alguns
precedentes jurisprudenciais s fls. 268/309.
2. A despeito da Caixa Econmica Federal no haver apresentado contestao, a Unio o fez (fls. 213/233), o que afasta os efeitosda revelia. o que dispe o Cdigo de Processo Civil:
Art. 320. A revelia no induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao.
Assim, rejeita-se o pedido do autor no sentido de que sejam tidos como verdadeiros os fatos por ele afirmados.
Por outro lado, o artigo 322 do Cdigo de Processo Civil determina que "contra o revel correro os prazos independentemente de
intimao. Poder ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra".
3. No que se refere antecipao dos efeitos da tutela, registre-se, de incio, que permanecem vlidas as razes expendidas s fls.239/240, especialmente o fato de que a Unio no juntou um documento sequer para comprovar as suas alegaes.
O autor, por sua vez, colacionou uma srie de documentos no desiderato de demonstrar a regularidade contratual. Em atendimento
ao contido na deciso de fls. 239/240, apresentou documentos que comprovam a publicao do termo aditivo ao contrato de
repasse (fl. 269) e o atendimento de todas as exigncias contidas no SIAFI/CAUC (fls. 272/273).
Alm disso, o autor juntou outros contratos de repasse firmados com a Unio, os quais foram regularmente cumpridos (fls.
274/295). Referidos documentos conferem ainda mais plausibilidade aos argumentos do autor, porquanto, em face da existncia das
pendncias relatadas na contestao, tambm o cumprimento desses contratos deveria ser sobrestado. Estranhamente, no foi o que
ocorreu.
Destarte, afigura-me verossmil a tese do autor, porquanto embasada, inclusive, em documentos de elaborao exclusiva da Unio.
De outro lado, no restou demonstrado, nem mesmo no plano da argumentao - lembrando que a Unio invocou a existncia de
dbitos que obstam o cumprimento do repasse, mas no cuidou de especific-los - que tenha havido descumprimento contratual por
parte do autor.
Ainda, importante mencionar a urgncia da medida, pois os valores recebidos por meio do convnio celebrado entre a Unio e o
Municpio devem ser utilizados para a pavimentao de ruas com asfalto. A postergao da medida pode acarretar prejuzos aos
muncipes que seriam prejudicados pela ausncia ou atraso na prestao do servio pblico.
Ante o exposto, defiro a antecipao dos efeitos da tutela para determinar que Unio disponibilize CEF para que esta repasse parte autora os valores em cumprimento ao contrato e referentes ao Plano de Trabalho n 0214544-82, processo n2694.0214544-82/2006 e autorizao do Ministrio das Cidades ofcio 1858 de 21/12/2006 em favor do municpio de Castro.
A presente deciso judicial no implica em nenhuma iseno de responsabilidade ou de no cumprimento de obrigaes. Portanto,
as partes devero prosseguir na execuo do contrato conforme acordado, visto que a presente deciso apenas determina o repasse
dos valores para que o municpio possa dar prosseguimento execuo do contrato.
Estabeleo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da deciso judicial. Fixo multa diria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), no caso de descumprimento da determinao judicial.
A Unio requereu o depoimento pessoal e a prova testemunhal (fl. 233). O autor requereu depoimento pessoal das requeridas,
oitiva de testemunhas e, se necessrio, prova pericial (fl. 267). Entretanto, nenhuma das partes especificou as razes para a
produo da prova. Assim, intimem-se as partes para que esclaream especificadamente quais so os fatos que pretendem
comprovar mediante a produo das provas requeridas, no prazo de 10 (dez) dias.
Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2009.
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Antnio Csar Bochenek
Juiz Federal"
Em seu pedido de suspenso, a Unio sustenta que a deciso implica "grave distrbio ordem pblica, no vis
poltico-administrativo exposto, pois viola as normas legais e constitucionais que versam sobre o pagamento de dbitos pela
Fazenda Pblica, bem como sobre a transferncia voluntria de recursos entre os diversos Entes da Federao" (fls. 05-06). Alega,
ainda, que o no repasse dos valores ao Municpio se deve ao fato de que o mesmo encontra-se irregular perante os cadastros do
governo federal e no execuo do objeto contratado de acordo com o cronograma pactuado para desenvolvimento da obra.
Pede, por fim, a suspenso da antecipao dos efeitos da tutela deferida na Ao Ordinria n 2009.70.09.002181-7/PR.
o relatrio. Decido.
A suspenso de ato judicial dirigida Presidncia dos tribunais e est respaldada no que dispem as Leis ns 8.437/92, 9.494/97 e
12.016/09, que tratam da suspenso da execuo da deciso concessiva de liminar, de tutela antecipada e, ainda, de segurana
concedida liminar ou definitivamente.
O pressuposto fundamental para a concesso da medida suspensiva a preservao do interesse pblico diante de ameaa de leso
ordem, sade, segurana e economia pblicas. deferida nos casos em que determinado direito judicialmente reconhecido
pode ter seu exerccio suspenso para submeter-se, mesmo que temporariamente, ao interesse pblico e evitar que grave dano aos
bens legalmente tutelados venha a ocorrer.
Na suspenso de ato judicial descabe a apreciao do mrito da ao principal, tarefa esta reservada para o julgamento do recurso
cabvel que vier a ser interposto contra a deciso proferida pelo juzo ou tribunal inferior. Restringe-se, por conseguinte, a analisar a
potencialidade lesiva do ato judicial impugnado frente aos bens jurdicos antes citados cuja suspenso visa a tutelar.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE SEGURANA. REFINARIA. PETRLEO. ICMS. REGIME TRIBUTRIO
DIFERENCIADO. LESO ORDEM E ECONOMIA PBLICAS. 1. A agravante no logrou infirmar ou mesmo elidir os
fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspenso. 2. No presente caso, a manuteno do tratamento tributrio
diferenciado concedido agravante pelo Decreto estadual 37.486/2005, revogado pelo Decreto estadual 40.578/2007, provoca o
desequilbrio da concorrncia e dificulta a administrao tributria estadual. 3. Na suspenso de segurana no se aprecia, em
princpio, o mrito do processo principal, mas to-somente a ocorrncia dos aspectos relacionados potencialidade lesiva do ato
decisrio em face dos interesses pblicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a sade, a segurana e a economia
pblicas. 4. Agravo regimental improvido
(SS 3273 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2008, DJe-112 DIVULG
19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-02 PP-00225 RCJ v. 22, n. 144, 2008, p. 117).
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRNCIA DE GRAVE LESO ORDEM PBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURDICO-CONSTITUCIONAL. EFEITO MULTIPLICADOR. TETO. SUBTETO.
DECRETO MUNICIPAL 23.919/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O agravante no logrou infirmar ou mesmo
elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspenso. 2. No presente caso, a imediata execuo do acrdo
impugnado impede, em princpio, a aplicao da regra inserta no art. 37, XI, da Constituio da Repblica, que integra o conjunto
normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido de suspenso no se aprecia o mrito do processo
principal, mas to-somente a ocorrncia dos aspectos relacionados potencialidade lesiva do ato decisrio em face dos interesses
pblicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a sade, a segurana e a economia pblicas. 4. Precedentes do
Plenrio. 5. Agravo regimental improvido.
(STA 225 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC
02-05-2008 EMENT VOL-02317-01 PP-00019 REPUBLICAO: DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008)
Acrescente-se que a suspenso somente tem cabimento em situaes de excepcional gravidade, vale dizer, a deciso combatida deve
mostrar-se potencialmente lesiva em face dos interesses pblicos legalmente protegidos pela legislao de regncia.
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No mais, o requerimento de suspenso no comporta dilao probatria, razo pela qual o pedido deve estar acompanhado com
todos os documentos pertinentes apreciao da alegada leso decorrente dos efeitos da medida judicial impugnada.
No caso concreto, a Unio deixou de repassar verbas ao Municpio de Castro/PR pelo fato de a municipalidade encontrar-se irregular
perante os cadastros do governo federal e no cumprir com o cronograma de execuo da obra prevista como objeto do Plano de
Trabalho n 0214544-82. A obra em questo compreende a pavimentao de algumas ruas da cidade com asfalto.
Com base em tais elementos, passo anlise da questo trazida pela Unio no presente pedido de suspenso.
As razes esposadas pelo Magistrado "a quo" na deciso que deferiu a antecipao de tutela basearam-se quase que exclusivamente
na no comprovao por parte da Unio dos dbitos do Municpio, dbitos esses que acarretaram a sua inscrio no CAUC-Cadastro
nico de Convnio/SIAFI-Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal.
Contudo, verifica-se na medida ora pleiteada fatos e razes jurdicas que justificam a suspenso da antecipao de tutela deferida.
Na contestao apresentada nos autos da ao originria, a Unio afirma que o Municpio se encontra impedido de receber recursos
federais pelos seguintes motivos (213-4):
(i) existncia de dbito com o sistema da seguridade social;
(ii) no comprovou o recolhimento de contribuies ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS;
(iii) no apresentou a prestao de contas de recursos federais anteriormente recebidos;
(iv) apresenta-se inadimplente quanto ao recolhimento de tributos federais;
(v) apresenta registro junto ao CADIN;
O Magistrado "a quo" referiu que a Unio no apresentou um documento sequer para alicerar a sua defesa, ao passo que o
Municpio juntou uma srie de documentos para comprovar a sua regularidade contratual.
Contudo, especificamente sobre essa questo, assevero que tem aplicabilidade o inciso I do art. 333 do CPC:
"Art. 333. O nus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
..."
No caso concreto, pois, ao autor incumbe afastar as razes da Unio, que no efetivou o repasse das verbas, por meio de certides de
regularidade fiscal junto receita federal, INSS e FGTS, e de comprovao de cumprimento do cronograma da obra financiada pelos
recursos federais.
Realmente, a lgica que deve ser observada para o deferimento do repasse das verbas federais a demonstrao por parte do
municpio de que rene a totalidade dos requisitos exigidos na lei e no prprio convnio firmado entre ele e a Unio. No se pode
olvidar, ainda, que se trata de repasse de recursos pblicos, ato esse que merece ser processado de acordo com os ditames e
pressupostos estabelecidos na legislao vigente.
Assim, entendo que exigir da Unio a prova de inadimplncia do ente pblico subverte a regra processual acima transcrita. Em
outras palavras, o repasse no se d automaticamente, a prova de regularidade para o deferimento do pedido e a consequente
disponibilizao das verbas deve ser apresentada pelo Municpio, e no o contrrio.
Assevero tambm que a efetivao do repasse de valores pela Unio ao Municpio de Castro decorrente de outros convnios no
garante a disponibilizao das verbas do contrato em anlise. O exame dos requisitos deve ser feito em cada evento de liberao de
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verbas e, no caso especfico (Plano de Trabalho n 0214544-82), o Municpio deixou de comprovar o cumprimento do cronograma
das obras estabelecidas no convnio que lhe incumbia.
Desse modo, entendo que a medida judicial ora combatida, nos termos em que deferida, pode causar grave dano ordem pblica, na
sua acepo poltico-administrativa, conforme defendido pela Unio. Isso porque, pelos elementos constantes nos autos, o no
repasse das verbas se deu pelas irregularidades no cumprimento do acordo por parte do Municpio e por sua inadimplncia quanto a
tributos federais.
Alm disso, o bloqueio de verbas da Unio para efetivar o repasse a Ente Federativo que no comprovou rigorosamente os
pressupostos, em sede de liminar, pode trazer consigo o chamado efeito multiplicador de aes judiciais. Como bem apontou a
Unio no seu pedido, a elaborao do oramento disciplinada por princpios e normas legais rigorosas e, embora haja a previso
para gastos excepcionais e emergenciais em cada perodo, eventual proliferao de liminares deferindo o bloqueio de verbas para o
repasse a entes que a administrao federal entende no preencherem os requisitos para tanto pode causar desequilbrio nas contas
pblicas e desajuste no cumprimento da lei oramentria.
Por fim, reitero o alerta para a natureza dos valores objeto de discusso na ao originria. Debate-se aqui o repasse de verbas
pblicas e que merece o mais alto grau de rigor na anlise dos requisitos. Realmente, muito se critica o poder pblico quando se
identifica oportunidades em que as verbas so gastas com descaso e sem um controle efetivo. Por essa mesma razo existe certa
burocracia ou exigncia de comprovao de regularidade financeira e fiscal do ente pblico no momento da liberao de numerrios.
Desse modo, entendo presente, no caso concreto, os requisitos autorizadores para a suspenso da tutela deferida na ao originria.
Em face do exposto, defiro o pedido de suspenso da tutela antecipada deferida nos autos da Ao Ordinria n2009.70.09.002181-7/PR.
Intime-se. Publique-se.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.
EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA N 2004.04.01.042989-4/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EXEQUENTE : TECLA LHEHUM
ADVOGADO : Luis Alberto Kubaski e outro
EXECUTADO : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
DESPACHO
Vistos, etc.
Tendo em vista a ausncia de manifestao da parte credora relativamente ao despacho de fls.381 (disponibilizao para saque dos
valores do RPV e manifestao acerca da satisfao do crdito), d-se baixa e arquive-se.
Intime-se. Dil. Legais.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 93.04.36630-5/PR
RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUTOR : MARCO AURELIO BUSSE PEREIRA e outro
ADVOGADO : Adyr Ney Generosi Filho
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: Pedro Henrique Xavier
: Flor Edison da Silva Filho
REU : ALFREDO LEFFE BORDIN e outros
ADVOGADO : Joo Paulo do Carmo Barbosa Lima e outro
DESPACHO
Intimem-se as partes a respeito do ato de cancelamento do usucapio do imvel informado na fl. 399 dos autos. Nada sendo
requerido, retornem os autos ao arquivo.
Porto Alegre, 14 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 2006.04.00.024078-5/RS
RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUTOR : CLAUDEMIR ANILTON DE JESUS CARVALHO e outros
ADVOGADO : Ana Maria Pires Saldanha e outro
REU : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
DESPACHO
Relativamente ao pedido de concesso de prazo para a juntada das procuraes originais faltantes dos autores Alcemar Lopes,
Vanderlei Rodrigues Soares e Carlos Eduardo Freire, vislumbro que, tendo havido deciso (fl. 88) deferindo o prazo improrrogvel
de 60 dias para a regularizao processual em relao a esses autores, deveria o requerente ter reclamado o enfrentamento da questo
em sede recursal. Quedou-se inerte no momento oportuno (fl. 93), razo pela qual no pode, em face da precluso, discutir questo
no levantada na via apropriada.
[Tab][Tab]Assim, indefiro o pedido.
[Tab][Tab]
D-se vista dos autos ao Ministrio Pblico Federal (artigo 179 do RITRF/4).
[Tab]
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 2006.04.00.031052-0/SC
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AUTOR : TRAJANO MARIANO sucesso
ADVOGADO : Rafael de Assis Horn e outros
REU : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
DESPACHO
Considerando pedido de atribuio de efeito infringente aos embargos declaratrios (fls. 275/276), intime-se a parte autora para
contrarrazes.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 2009.04.00.025942-4/RS
RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUTOR : LUCIANO SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Mauro Silveira Mozena e outro
REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
DECISO
Trata-se de ao rescisria, com fundamento no art. 485, incisos I, III, V e IX, do CPC, contra sentena nos autos do processo
2003.71.00.005368-0/RS que, aps ter sido chancelado acordo obtido em audincia de conciliao relativo desocupao de imvel
pblico pelo ora autor aps o falecimento do seu pai, com o qual fora firmado contrato administrativo para a concesso de uso a
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ttulo oneroso de servios de reprografia, encadernaes e plastificaes junto Escola Tcnica de Comrcio da ora r, a deciso
combatida julgou procedente o pedido da UFRGS, condenando o ora autor ao pagamento de indenizao por conta do esbulho
praticado contra a Universidade, no valor de R$ 25.986,62, a ser corrigido monetariamente at a data do efetivo pagamento, pelo
INPC, e acrescido de juros de 1% ao ms a partir da citao, mais custas processuais e honorrios advocatcios, fixados em R$
1.000,00, suspensa a sua exigibilidade por estar o ora autor sob o abrigo da AJG. O acrdo proferido pela 4 Turma desta Corte
manteve a sentena em sua integralidade.
Afirma, em sntese, que a inicial da ao possessria mencionada incorreu em diversos erros, devidamente suscitados na contestao
da ao originria, tais como:
a) foi instruda com contrato firmado com pessoa jurdica diversa;
b) foi instruda com notificao destinada ao concessionrio da rea de reprografia da Faculdade de Arquitetura, que igualmente
constitua pessoa fsica ou jurdica distinta da pessoa de Luciano Silveira da Silva, j que esse ltimo prestava servios ou ocupava
rea da Escola Tcnica de Comrcio;
c) a notificao possua data anterior do prprio termo de resciso da cesso;
d) a falta de legitimidade para responder pela acusao de esbulho e pela correspondente ao possessria maledicentemente
intentada pela Universidade no claro intuito de acobertar irregularidade administrativa na gesto de contratos, a qual foi denunciada
pelo ora autor ao Tribunal de Contas da Unio e ao Ministrio Pblico Federal.
Pede a antecipao dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a execuo da sentena rescindenda proferida nos autos da ao de
reintegrao de posse.
o sucinto relatrio. Decido.
Constato, em exame nsito a esta quadra preambular, a ausncia da indispensvel conjugao dos legais requisitos para o
deferimento da tutela colimada (CPC, art. 273), jungidos a verossimilhana da alegao e ao fundado receio de dano irreparvel ou
de difcil reparao (ou a comprovao do abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do demandado).
Ocorre que a ao rescisria constitui causa autnoma, tem cabimento segundo elenco numerus clausus e no se presta para a
correo de injustia da sentena nem para exame da prova (RT 541/236). Alm disso, o princpio da congruncia impede que se
exija do Julgador prestar jurisdio sobre algo que no est contido nos delineamentos da demanda, dados, nesta fase,
exclusivamente pela parte promovente.
Na espcie, h pronunciamento judicial com trnsito em julgado sobre a questo de fundo que no se evidencia, prima facie, ausente
de substrato jurdico e motivao legal.
De qualquer sorte, o promovente se limita a alegar, sem demonstrar, que a circunstncia do erro seria afervel ex prompto.
NESTAS CONDIES,
1. indefiro o pedido de antecipao de tutela;2. defiro o pedido de assistncia judiciria gratuita formulado pela parte-autora, uma vez que "a simples declarao demiserabilidade feita pela parte suficiente para deferimento do benefcio." (STJ, AgRg no Ag 1005888/PR, 6 Turma, Rel. Min.Og
Fernandes, D.E. 9-12-2008), isentando a parte-autora do recolhimento das custas processuais e do depsito previsto no art. 488, II,
do CPC.
3. cite-se a parte promovida para responder no prazo de 30 (trinta) dias.
4. intime-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 0005106-42.2010.404.0000/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA
AUTOR : GENUINO NEGRI
: GILMAR PAULINHO TRICHES
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 17 / 1575
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: JOAO JOSE STUPP
: WALTER SOARES FERNANDES
ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida e outro
REU : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
DECISO
Trata-se de ao rescisria de acrdo desta Corte assim proferido:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. QUINTOS. INCORPORAO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.EXERCCIO DE FUNO COMISSIONADA APS O ADVENTO DA LEI 9.527/97. A Lei n. 6.732/79 contemplou a aquisio de quintos pelos funcionrios que exercessem funo de direo, chefia ouassessoramento, sendo tal vantagem tambm prevista no Estatuto do Servidor Pblico (Lei n. 8.112/90). A incorporao dos quintos/dcimos foi extinta com a edio da Lei 9.527/97, a qual alm de assegurar o direito adquirido dasvantagens at ento implementadas, converteu as mesmas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Aps aedio da Lei 9.527/97 no mais existe a possibilidade de incorporao aos vencimentos do servidor de novas rubricas referentesa qinqnios. No h se falar em retorno sistemtica de incorporao anterior Lei n. 9.527/97 em face da edio da Lei n. 9.624/98,tampouco em restabelecimento dos efeitos daquela norma pela MP n. 2.225-45/01. Prequestionamento delineado pelo exame das disposies legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e doSTF."
Aduz, em sntese, que a MP 2245-45/2001 autorizou a incorporao da parcela dos quintos, e que o acrdo violou o art. 62-A da
Lei 8.112/90 e os arts. 3 da Lei 9.624/98 e arts. 3 e 10 da Lei 8.911/94.
o relatrio. Decido.
Inobstante o entendimento que tenho sobre a questo de mrito dos autos, de ser ressaltado que, aqui, se est em sede de ao
rescisria, cujos pressupostos de seu cabimento encontra-se elencados no art. 485 do CPC e cuja observncia de rigor, por se tratar
da resciso a coisa julgada que afeta diretamente o princpio da segurana jurdica.
Examinando-se os artigos de lei apontados como violados verifica-se que inexistiu qualquer violao s suas literais disposies. A
concluso a que chega a parte autora sobre o direito pleiteado, decorre de entendimento jurdico interpretativo do conjunto das
disposies legais, e sob determinada tica jurdica. Mas, certamente, no se pode apontar violao sua literal disposio como
exige o requisito da rescisria.
Na espcie, a presente ao rescisria encontra intransponvel bice na Smula 343 do Supremo Tribunal Federal, que cristalizou o
entendimento de que no cabe ao rescisria por ofensa a literal disposio de lei, quando a deciso rescindenda se tiver baseado
em texto legal de interpretao controvertida nos tribunais. exatamente o caso dos autos, pois a questo da incorporao dos
quintos at a MP 2225-45/2001, h poca do julgado, era controvertida na jurisprudncia.
Assim, incabvel o manejo da presente ao.
Ante o exposto, julgo extinta ao rescisria sem resoluo do mrito, nos termos do art. 267 VI do CPC.Eventual recurso contra presente deciso dever ser acompanhado do pagamento das custas e o depsito da multa, sob penade no conhecimento. Sem honorrios advocatcios, em vista da no citao do ru. Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
AO RESCISRIA N 0008478-96.2010.404.0000/SC
RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRA MNCH
AUTOR : CENTRO MULHER MEDICINA DIAGNOSTICA S/S
ADVOGADO : Roseli Cachoeira Sestrem e outros
REU : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DECISO
Digam as partes, fundamentadamente, se pretendem produzir mais alguma prova.
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Na ausncia de pedido de produo de prova, d-se vista ao Ministrio Pblico Federal. Havendo pedido a esse respeito,
voltem conclusos os autos.
Intime-se. publique-se.
Porto Alegre, 14 de maio de 2010.
CONFLITO DE COMPETNCIA N 0011572-52.2010.404.0000/SC
RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PARTE AUTORA : DAVI MONGUILHOTT DE ARAUJO
ADVOGADO : Elaine Regina Cardoso
PARTE R : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
PARTE R : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Queila de Araujo Duarte Vahl
PARTE R : MUNICPIO DE FLORIANOPOLIS/SC
SUSCITANTE : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
SUSCITADO : JUZO SUBSTITUTO DA VARA JEF CVEL DE FLORIANPOLIS
DECISO
Trata-se de conflito de competncia entre o Juzo Especial Federal Cvel e o Juzo Federal, no qual se pretende determinar qual o
competente para processar e julgar ao na qual se busca o fornecimento de medicamentos, materiais, exames ou a prestao de
tratamento mdico pelo Sistema nico de Sade.
O Juizado Especial Federal aponta sua incompetncia com lastro no argumento de que seria incabvel a interveno de terceiros no
mbito desse rgo, a existncia de pessoas que no possuem capacidade para ser parte nos JEF Cveis e a excepcional
complexidade da demanda. O Juzo Federal, por sua vez, alega que a competncia do Juizado Especial Federal, seja pelo valor da
causa, seja pela menor complexidade da causa, alm de inexistir bice legal para a formao de litisconsrcio passivo necessrio nas
demandas manejadas com o referido escopo.
o breve relatrio.
DECIDO.
A jurisprudncia desta Corte j se pronunciou sobre a matria:
"VOTO
A douta representao do Ministrio Pblico Federal nesta instncia, em seu parecer de fls. 108/109, assim se pronunciou:
"2. Com razo o MM. Juzo suscitante ao sustentar a competncia do MM. Juzo Federal da 2 Vara Federal de Florianpolis - SC
para processar e julgar a ao.
Nos termos do artigo 6 da Lei n. 10.259/2001, podem ser rs no Juizado Especial Cvel a Unio, as autarquias, as fundaes e as
empresas pblicas federais, o que demonstra a inteno em se manter a competncia dos Juizados Especiais Federais Cveis, no
obstante a presena desses entes como sujeitos passivos na ao. Verifica-se, portanto, inexistir bice formao de litisconsrcio
no mbito dos Juizados Especiais, desde que se mantenha no plo passivo da demanda uma das pessoas indicadas no artigo 6
acima referido.
Todavia, no presente caso o autor ajuizou a ao to somente contra o Municpio de So Jos - SC, sendo que posteriormente este
requereu o chamamento ao processo da Unio e do Estado de Santa Catarina.
Ao contrrio do sustentado pelo MM. Juzo suscitado, no se trata de hiptese de litisconsrcio passivo necessrio. Isso porque o
objeto da ao trata do fornecimento de medicamentos autora e, de acordo com o artigo 196 da CRFB, a sade constitui dever de
todos os entes da Federao, de modo que desse imperativo constitucional resulta a solidariedade entre os entes federativos em
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prestar o servio pblico de sade. Contudo, tal solidariedade no implica a formao de litisconsrcio passivo necessrio,
podendo a parte ajuizar a demanda contra um ou todos os entes federados; por outro lado, com fulcro nessa solidariedade,
possvel ao ente federativo demandado requerer o chamamento ao processo dos demais coobrigados, nos termos do artigo 77,
inciso III, do CPC.
Portanto, embora o valor da causa originria sob comento se encontre dentro do limite estabelecido pelo artigo 3 da Lei n.
10.259/2001, inexiste competncia do Juizado Especial Cvel Federal para apreciar a ao, conforme previsto no artigo 10 da Lei
n. 9.099/1995, que veda a interveno de terceiros no Juizado Especial Cvel, aplicvel por fora do artigo 1 da Lei n.
10.259/2001.
Em face da incompetncia do Juizado Especial Federal Cvel apreciar o chamamento ao processo requerido na ao orginria,
esta deve ser processada e julgada perante o MM. Juzo suscitado."
Esse pronunciamento deve ser ratificado, convertendo-se em razo de decidir.
Ante o exposto, voto por acolher o conflito negativo de competncia para declarar competente o juzo suscitado.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. ACOLHIMENTO.
Conflito negativo de competncia acolhido para declarar competente o juzo suscitado (CC 2009.04.00.041041-2/SC, 2 Seo, Rel.
Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 18-01-2010).
Ante o exposto, com fulcro no art. 120, nico do CPC, desacolho o presente conflito, fixando a competncia do juzo suscitante
(Juzo Federal da 1 Vara de Florianpolis-SC).
Intime-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.70.00.009800-1/PR
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : ELIAS GARCIA
ADVOGADO : Cesar Lourenco Soares Neto
: Shalom Moreira Baltazar
EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio
DESPACHO
Considerando a hiptese de eventual atribuio de efeito infringente aos embargos declaratrios, opostos pela Universidade Federal
do Paran (fls. 1077/1083), intime-se a parte adversa.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.
CONFLITO DE COMPETNCIA N 0012300-93.2010.404.0000/SC
RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PARTE AUTORA : ANTONIO GOULART FERNANDES
ADVOGADO : Rosemary Harger da Silva Petry e outros
PARTE R : MUNICPIO DE JOINVILLE/SC
ADVOGADO : Simone Taschek
PARTE R : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Moacir Frassetto
PARTE R : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
SUSCITANTE : JUZO FEDERAL DA VF EXECUES FISCAIS e JEF CVEL DE JOINVILLE
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 20 / 1575
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SUSCITADO : JUZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
DECISO
Trata-se de conflito de competncia entre o Juzo Especial Federal Cvel e o Juzo Federal, no qual se pretende determinar qual o
competente para processar e julgar ao na qual se busca o fornecimento de medicamentos, materiais, exames ou a prestao de
tratamento mdico pelo Sistema nico de Sade.
O Juizado Especial Federal aponta sua incompetncia com lastro no argumento de que seria incabvel a interveno de terceiros no
mbito desse rgo e a existncia de pessoas que no possuem capacidade para ser parte nos JEF Cveis. O Juzo Federal, por sua
vez, alega que a competncia do Juizado Especial Federal, em virtude da inexistncia de bice legal para a formao de
litisconsrcio passivo necessrio nas demandas manejadas com o referido escopo.
o breve relatrio.
DECIDO.
A jurisprudncia desta Corte j se pronunciou sobre a matria:
"VOTO
A douta representao do Ministrio Pblico Federal nesta instncia, em seu parecer de fls. 108/109, assim se pronunciou:
"2. Com razo o MM. Juzo suscitante ao sustentar a competncia do MM. Juzo Federal da 2 Vara Federal de Florianpolis - SC
para processar e julgar a ao.
Nos termos do artigo 6 da Lei n. 10.259/2001, podem ser rs no Juizado Especial Cvel a Unio, as autarquias, as fundaes e as
empresas pblicas federais, o que demonstra a inteno em se manter a competncia dos Juizados Especiais Federais Cveis, no
obstante a presena desses entes como sujeitos passivos na ao. Verifica-se, portanto, inexistir bice formao de litisconsrcio
no mbito dos Juizados Especiais, desde que se mantenha no plo passivo da demanda uma das pessoas indicadas no artigo 6
acima referido.
Todavia, no presente caso o autor ajuizou a ao to somente contra o Municpio de So Jos - SC, sendo que posteriormente este
requereu o chamamento ao processo da Unio e do Estado de Santa Catarina.
Ao contrrio do sustentado pelo MM. Juzo suscitado, no se trata de hiptese de litisconsrcio passivo necessrio. Isso porque o
objeto da ao trata do fornecimento de medicamentos autora e, de acordo com o artigo 196 da CRFB, a sade constitui dever de
todos os entes da Federao, de modo que desse imperativo constitucional resulta a solidariedade entre os entes federativos em
prestar o servio pblico de sade. Contudo, tal solidariedade no implica a formao de litisconsrcio passivo necessrio,
podendo a parte ajuizar a demanda contra um ou todos os entes federados; por outro lado, com fulcro nessa solidariedade,
possvel ao ente federativo demandado requerer o chamamento ao processo dos demais coobrigados, nos termos do artigo 77,
inciso III, do CPC.
Portanto, embora o valor da causa originria sob comento se encontre dentro do limite estabelecido pelo artigo 3 da Lei n.
10.259/2001, inexiste competncia do Juizado Especial Cvel Federal para apreciar a ao, conforme previsto no artigo 10 da Lei
n. 9.099/1995, que veda a interveno de terceiros no Juizado Especial Cvel, aplicvel por fora do artigo 1 da Lei n.
10.259/2001.
Em face da incompetncia do Juizado Especial Federal Cvel apreciar o chamamento ao processo requerido na ao orginria,
esta deve ser processada e julgada perante o MM. Juzo suscitado."
Esse pronunciamento deve ser ratificado, convertendo-se em razo de decidir.
Ante o exposto, voto por acolher o conflito negativo de competncia para declarar competente o juzo suscitado.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. ACOLHIMENTO.
Conflito negativo de competncia acolhido para declarar competente o juzo suscitado (CC 2009.04.00.041041-2/SC, 2 Seo, Rel.
Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 18-01-2010).
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Ante o exposto, com fulcro no art. 120, nico do CPC, acolho o presente conflito, fixando a competncia do juzo suscitado (Juzo
Federal da 2 Vara de Joinville-SC).
Intime-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
CONFLITO DE COMPETNCIA N 0012478-42.2010.404.0000/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PARTE AUTORA : MARRONI E SCHULZ LTDA/ e outros
ADVOGADO : Roberto de Almeida Paulo
: Eva Aparecida Lemes e outros
PARTE R : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Adenilson Cruz e outros
SUSCITANTE : JUZO FEDERAL DA VF E JEF DE CAMPO MOURO
SUSCITADO : JUZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PARANAVA
DECISO
Este o teor do parecer do MPF, a fls. 188-190, verbis:
"Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo MM. JUZO FEDERAL DA VARA FEDERAL E JEF DE CAMPO
MOURO em face do MM. JUZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL E JEF DE PARANAVA (fls. 182-3v) nos autos do processo
2009.70.10.001519-5.
A ao de execuo de ttulo extrajudicial foi, inicialmente, distribuda na 1 Vara Federal de Maring e, posteriormente, a
requerimento da CEF (fl. 36), redistribuda ao Juzo Federal da Subseo Judiciria de Paranava (fl. 37).
O MM. Juzo Federal da Vara Federal e JEF de Paranava determinou a intimao da CEF e dos executados para que se
manifestassem sobre seu interesse em requerer a remessa da ao de execuo e dos embargos ao Juzo Federal de Campo Mouro
(fl. 70).
Os embargantes MARRONI E SHULZ e OUTROS manifestaram-se favoravelmente remessa dos autos ao Juzo Federal de Campo
Mouro (fl. 76), assim como a CEF (fl. 80).
O MM. Juzo da Vara Federal e JEF de Paranava, diante da anuncia expressa de ambas as partes, determinou a remessa dos
autos Vara Federal de Campo Mouro (fl. 94).
O MM. Juzo da Vara Federal e JEF de Campo Mouro suscitou conflito negativo de competncia (fls. 182-3v).
II -
Trata-se de competncia territorial relativa, a qual no pode ser declinada de ofcio pelo Juiz (Smula 33 do STJ), dependendo de
iniciativa do ru, por meio de exceo de incompetncia (art. 112, CPC).
Diante da ausncia de impugnao tempestiva do demandado, verifica-se, no caso, a prorrogao da competncia do MM. Juzo da
Vara Federal e JEF de Paranava (art. 114, CPC).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETNCIA TERRITORIAL. LITISCONSCIO ATIVO
FACULTATIVO.
A competncia em razo do domiclio, de natureza territorial, relativa, portanto no pode ser declarada de ofcio, sendo argvel
somente por meio de exceo, nos termos do art. 112 do CPC. A jurisprudncia dos Tribunais Regionais Federais, inclusive desta
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Corte, tem entendido que havendo pluralidade subjetiva no plo ativo da demanda, o foro federal do domiclio de qualquer um dos
litisconsortes competente ao ajuizamento e processamento da ao.
(TRF4. Agravo de Instrumento n 2007.04.00.002690-1/PR, Quarta Turma, Rel. VALDEMAR CAPELETTI, D. E. 14.05.2007).
(grifamos).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. INMETRO. COMPETNCIA
RELATIVA. ARGIO DE INCOMPETNCIA ACOLHIDA PELO JUZO SUSCITADO. CONFORMAO DA PARTE
AUTORA.
1. A competncia territorial, em regra, relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceo, sob pena
de precluso e prorrogao.
2. A deciso proferida em exceo de incompetncia oferecida pelo ru faz coisa julgada. Havendo conformao da parte autora,
fica definida a competncia para julgamento da lide.
3. Por tratar-se de competncia territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a deciso que
julgou a exceo de incompetncia, no sendo legtimo ao Juzo suscitante, de ofcio, modificar competncia relativa j
definitivamente julgada.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juzo Federal da 17a Vara da Seo Judiciria do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitante.
(STJ. Conflito de Competncia 68014/RJ, Primeira Seo, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Dje 20.04.2009) (grifamos).
Assim, cabe declarar competente o MM. JUZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL E JEF DE PARANAVA.
Em face dos fundamentos apresentados, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL opina no sentido de que seja declarado competente o
MM. Juzo suscitado (JUZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL E JEF DE PARANAVA) para processar e julgar o processo na
2009.70.10.001519-5."
o relatrio.
DECIDO.
Correto o parecer.
Tratando-se de competncia territorial, compete ao interessado, oportunamente, argir a incompetncia do Juzo; caso contrrio,
prorroga-se a competncia (CPC, arts. 112 e 114), o que veda a declarao de incompetncia relativa de ofcio.
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes da Corte, verbis:
CONFLITO DE COMPETNCIA. EXECUO FISCAL. INCOMPETNCIA TERRITORIAL. DECLINATRIA DE OFCO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento da incompetncia territorial para processar execuo fiscal depende de iniciativa da parte.
2. Deciso declinatria, de ofcio, que no se ajusta s regras de distribuio e prorrogao de competncia previstas em lei, bem
como afronta dispositivo que redistribuiu a competncia dentro da Justia Federal de Primeiro Grau da Quarta Regio quando da
instalao de outra vara federal. 3. Competncia do Juzo Suscitado.
(CONFLITO DE COMPETNCIA N. 2006.04.00.011788-4/SC; RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES;
D.E.24/01/2007)
CONFLITO DE COMPETNCIA. FAZENDA PBLICA. PARGRAFO NICO DO ART. 578 DO CPC. COMPETNCIA
RELATIVA. SMULA 33 DO STJ.
1. A Fazenda Pblica pode optar por propor a execuo fiscal em foro diverso daquele do domiclio do ru, conforme dispe o
pargrafo nico do art. 578 do CPC.
2. Tratando-se de competncia relativa defeso ao juiz declinar da competncia de ofcio (Smula 33 do STJ).
3. Conflito negativo de competncia conhecido. Competente o Juzo suscitado.
(TRF4, CC 1999.04.01.116501-3/SC, Primeira Seo, DJU 15.03.2000, Relator JUIZ JOS LUIZ B. GERMANO DA SILVA)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 23 / 1575
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Por esses motivos, com fulcro no art. 120, nico, do CPC, fixo a competncia do juzo suscitado.
Intime-se. Dil. Legais.
Porto Alegre, 18 de maio de 2010.
CONFLITO DE COMPETNCIA N 0014035-64.2010.404.0000/SC
RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PARTE AUTORA : ADRIANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO : Luiz Carlos Zacchi e outro
PARTE R : UNIO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio
PARTE R : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Carlos Fabricio Griesbach
PARTE R : MUNICPIO DE PALHOCA/SC
SUSCITANTE : JUZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS
SUSCITADO : JUZO SUBSTITUTO DA VARA JEF CVEL DE FLORIANPOLIS
DECISO
Trata-se de conflito de competncia estabelecido entre os Juzos acima nominados, relativamente a ao cujo valor da causa
inferior a sessenta salrios-mnimos e h litisconsrcio passivo.
Aduzidas razes por ambos os conflitantes, vieram os autos a julgamento, com Parecer do MPF.
o sucinto relatrio.
Tendo em vista o volume de conflitos submetido a esta Casa versando sobre o tema ora exposto, considerando, tambm, a reiterada
apreciao das mesmas questes e a necessidade de agilizao jurisdicional na prestao da tutela, a fim de que a mesma seja til,
efetiva e qualificada, e, observada, ainda, a consonncia dos julgamentos exarados por este Tribunal que, de forma coesa, vm
enfrentando o tema, com base no art. 557 do CPC, c/c art. 37, 1, II, do RI-TRF/4 Regio,
DECIDO.
Preambularmente, ressalto que este Tribunal j manifestou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que se tratando de ao
relativa sade, o dever constitucional recai sobre o Estado, nas suas trs esferas, constituindo-se, ento, em litisconsrcio passivo
necessrio e no em interveno de terceiro.
De igual forma essa Casa de Justia j havia firmado posio no sentido de que nem a complexidade da lide, nem a multiplicidade
de partes em litisconsrcio afastam a competncia absoluta dos JEFs, fixada em razo do valor da causa.
Assim, a questo aqui trazida, no merece maiores digresses. Os fatos e fundamentos apresentados pelos conflitantes e pelo Agente
Ministerial demonstram, claramente, tratar-se de questo j apreciada e solvida perante este rgo colegiado em total consonncia
com a decises proferidas pelo Superior Tribunal de Justia.
Diante de tais razes e atento ao tempo razovel de tramitao dos feitos, adoto, na ntegra, a deciso cujo trecho a seguir transcrevo,
que bem demonstra o entendimento firmado:
"...
O MM. Juizado Especial declinou de sua competncia, pois a complexidade da causa, bem como a presena de entes pblicos na
causa, retiram o julgamento da lide por aquele Juzo. Afirma que inexiste litisconsrcio passivo necessrio, mas litisconsrcio
passivo facultativo. Alega que inadmissvel a interveno de terceiros, no gnero chamamento ao processo, nos Juizados Especiais.
Por sua vez, o MM. Juzo Federal suscitou o presente conflito, alegando que o valor da causa inferior ao limite previsto no art. 3
da Lei n 10.259/2001, sendo que a complexidade da causa e a presena de entes pblicos no plo passivo da causa, no possuem o
condo de afastar a competncia dos Juizados Especiais.
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...
A jurisprudncia desta Corte j se manifestou no sentido de que a competncia dos Juizados Especiais tm como regra geral, em
matria cvel, o valor da causa, o qual no pode ultrapassar sessenta salrios mnimos, conforme previso do art. 3 da Lei n
10.259/2001.
...
Destarte, a teor do art. 12, 2, da Lei n 10.259/2001, a produo de prova pericial no afasta a competncia dos Juizados
Especiais.
Ademais, evidencia-se a competncia solidria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios para responder pela
prestao do servio de sade populao, sendo o Sistema nico de Sade composto pelos referidos entes, conforme se pode
depreender do disposto nos arts. 196 e 198, 1, da Constituio Federal, os quais prescrevem, litteris: ...
Portanto, plenamente cabvel aos Juizados Especiais o julgamento de lide em que existente litisconsrcio passivo necessrio entre a
Unio, o Estado e o Municpio, inexistindo qualquer bice presente no art. 6, inciso II, da Lei n 10.259/2001.
Por fim, no mesmo sentido, confira-se a deciso exarada no CC n 92.607/SC, da Relatoria do Ministro JOS DELGADO, DJ de
10/03/2008.
..." STJ, CC n 103.373/SC, Rel. Min. Francisco Falco
A deciso foi mantida quando do julgamento do AgReg interposto no mesmo feito, unanimidade, pela Colenda 1 Seo da Corte
Superior:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA ENTRE JUZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
COMPETNCIA DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. COMPETNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
I -...
II - A jurisprudncia desta Corte j se manifestou no sentido de que a competncia para julgar as aes de fornecimento de
medicamentos, com valor inferior a sessenta salrios mnimos, em face da natureza absoluta prevista na Lei 10.259/2001, do
Juzo Federal do Juizado Especial, conforme previso do art. 3 da Lei n 10.259/2001. Precedentes: AgRg no CC n 96.687/SC,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16/02/09; AgRg no CC n 1.01.126/SC, Rel. Min.CASTRO MEIRA, DJe 27/02/09; AgRg no CC n
95.004/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/11/08 e AgRg no CC n 97.279/SC, Rel. Min. BENEDITO GONALVES, DJe
03/11/08.
III - "A presena, como litisconsorte passivo da Unio, de entidades no sujeitas a juizado especial federal (no caso, o Estado de
Santa Catarina e o Municpio de Governador Celso Ramos), no altera a competncia do Juizado. Aplica-se situao o princpio
federativo (que d supremacia posio da Unio em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferncia ao
juzo especial sobre o comum)" (CC 99.368/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/08).
IV - A teor do art. 12, 2, da Lei n 10.259/2001, a produo de prova pericial no afasta a competncia dos Juizados Especiais.
Precedente: AgRg no CC n 99.618/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 20/02/09.
V - "A ao que se pretende compelir o Estado ao fornecimento de medicamentos, como forma de assegurar o direito sade, no
mostra complexa. Isso porque a prova pericial prescindvel, quando a prescrio medicamentosa se der por mdico legalmente
habilitado. Descabida, portanto, a pretenso de afetar quaestio iuris Corte Especial, eis que o julgado oriundo da Terceira Seo
deste STJ, tirado pela agravante como paradigma, no guarda similitude ftica com a questo posta nestes autos" (AgRg no CC n
97.279/SC, Rel. Min. BENEDITO GONALVES, DJe 03/11/2008).
VI - Competncia do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide.
VII - Agravo regimental improvido. Em 27 de maio de 2009."
Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, nico, do CPC, declaro competente para o processamento e julgamento da
lide o Juizado Especial Federal que, tendo em vista a natureza da lide, atento ao contido no art. 120, caput do CPC, desde j designo
para resolver as medidas urgentes que se apresentarem no feito.
Publique-se. Comuniquem-se os conflitantes e, com as formalidades de estilo, d-se baixa na distribuio e arquivem-se os autos.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOExpediente SPLE Nro 92/2010
Secretaria do Plenrio, Corte Especial e Sees
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 25 / 1575
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AUTOS COM DESPACHOINQURITO POLICIAL N 2009.04.00.015993-4/PR
RELATOR : Des. Federal MRCIO ANTNIO ROCHA
AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
INDICIADO : JOSE DE CASTRO FRANCA
DECISO
Cuida-se de pedido de arquivamento ofertado pelo Ministrio Pblico Federal em procedimento investigatrio instaurado para
apurar o descumprimento de ordem judicial, pelo atual prefeito municipal de Itaperuu, quando do exerccio do mandato 2005/2008,
com base em documentos encaminhados a esta Corte pela Procuradoria da Repblica no estado do Paran, por meio do Ofcio n.
4191/2008 (fl. 03), consistentes em cpias de peas do Procedimento n. 1.04.004.000125/2008-61 (Precatrio n. 479/2007 - ref.
00281-2004-657-09-40-8), que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio.
Em sua fundamentao ao pedido de arquivamento (fls. 54-57), a Procuradoria Regional da Repblica informa que, a despeito do
silncio do Chefe do Poder Executivo Municipal em prestar esclarecimentos, o Municpio encontra-se com os pagamentos de
precatrios em situao regular, conforme informao da Secretaria de Precatrios do TRT - 9 Regio (fls. 58-64). Dessa forma,
inexistindo notcia de descumprimento de ordem judicial por parte do investigado, fica afastada a incidncia do inciso XIV do artigo
1 do Decreto-lei n 201/67.
o relatrio. Decido.
Merece trnsito a pretenso de arquivamento formulada pelo Parquet.
De fato, em face da inequvoca inexistncia de crime a ser processado e julgado, nos termos do art. 395, III, do CPP e inciso I do
artigo 3 da Lei 8.038/90, caso de acolhimento da promoo ofertada pelo Ministrio Pblico Federal.
Isso posto, determino o arquivamento do presente feito.
Intimem-se.
Definitiva a presente deciso, baixem-se os autos com as cautelas regimentais.
Porto Alegre, 14 de maio de 2010.
AO PENAL N 0005287-43.2010.404.0000/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERAL
REU : IRENEU ORTH
ADVOGADO : Jani Marisa Dallanora
DESPACHO
Atenda-se o requerido pelo ru nas fls. 369-370.
Porto Alegre, 14 de maio de 2010.
CORTE ESPECIAL
CORTE ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINRIA do dia 27 de maio de 2010,
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quinta-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de Pautas j publicadas.
0000002 MANDADO DE SEGURANA 0009852-50.2010.404.0000
RELATOR(A) : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
IMPETRANTE : LEANDRO FERRAZ DA SILVA
ADVOGADO : Edgar Marrafon Soares de Lima
IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A
REGIO
0000003 MANDADO DE SEGURANA 0009449-81.2010.404.0000 - 109/RS
RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
IMPETRANTE : DANIELI CARIELLO CASCAES
ADVOGADO : Antonio Alves dos Anjos
IMPETRADO : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
4A REGIAO
IMPETRADO : DIRETOR DA FUNDACAO CARLOS CHAGAS
INTERESSADO : UNIO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
0000004 MANDADO DE SEGURANA 0011130-86.2010.404.0000 - 200804800001400/RS
RELATOR(A) : Des. Federal NFI CORDEIRO
IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DA COSTA DIAS
ADVOGADO : Amir Jose Finocchiaro Sarti
IMPETRADO : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
4A REGIAO
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre - RS, 20 de maio de 2010.
Des. Federal VILSON DARS
Presidente da CORTE ESPECIAL
SECRETARIA DA 2 TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOExpediente Nro 155/2010
Secretaria da Segunda Turma
00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0015628-31.2010.404.0000/PR
RELATOR : Des. Federal OTVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO
ADVOGADO : Jose Miguel de Godoy e outros
AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DESPACHO
Agravo de instrumento protocolado sem pedido de agregao de efeito suspensivo. Intime-se, pois, a parte agravada para, querendo,
apresentar resposta nos termos do art. 527, inciso V, do CPC. Publique-se
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 27 / 1575
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0009852-50.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0009449-81.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0011130-86.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.gov.br/
Porto Alegre, 19 de maio de 2010.
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0014820-26.2010.404.0000/RS
RELATOR : Des. Federal OTVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : BIEHL S/A METALURGICA
ADVOGADO : Jose Luiz Wuttke e outros
: Tania Regina Pereira
AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO : Daniela Kraide Fischer
: Jorge Su Grillo Neto
: Maria Ester Antunes Klin e outros
AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DECISO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de deciso singular, que acolheu, parcialmente, a impugnao ao
cumprimento de sentena oferecida pela Centrais Eltricas do Brasil S/A - Eletrobrs.
O agravo de instrumento foi protocolado sem pedido de agregao de efeito suspensivo. De outro lado, a hiptese dos autos no
comporta o julgamento de plano (art. 557, 1-A, do CPC), como postulado na inicial.
Assim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta nos termos do art. 527, inciso V, do CPC. Publique-se.
Porto Alegre, 19 de maio de 2010.
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0015513-10.2010.404.0000/SC
RELATORA : Juza Federal VNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : COPPI MQUINAS LTDA/
ADVOGADO : Fabricio Padilha Klotz e outros
AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DECISO
Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que indeferiu a pretenso de que valor relativo a honorrios advocatcios fossem
includos no programa fiscal institudo pela Lei n 11.491/2009.
Sustenta a agravante que, "conforme estabelece o artigo 1, 2 e 3 da Lei n 9.491/2009, quaisquer espcies de dbito podero
ser parcelados, independentemente da fase processual que se encontram". Alega que, da anlise da Portaria Conjunta PGFN/RFB n
06/2009, extrai-se a possibilidade de adimplemento dos dbitos sucumbenciais perante a Fazenda Nacional mediante o parcelamento
da Lei n 11.941/2009. Aduz, ainda, restar claro "da simples leitura dos dispositivos da Portaria que o dbito objeto do presente
cumprimento de sentena pode ser parcelado, no havendo qualquer impedimento".
Percuciente anlise do caso sub judice revela no merecer guarida a insurgncia da agravante.
Com efeito, da singela leitura da Lei n 11.941/2009 depreende-se o parcelamento institudo e disciplinado por esse diplo