Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para ... · Fonte: Shakeel Bhatti. Acesso a...
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Tratado Internacional sobre Recursos Fitogen éticos para Agricultura e Alimentação -
TIRFAA
Seminário sobre Protocolo de Nagoya e a Saúde: Buscando Novos Rumos para a Sustentabilidade
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A agricultura tem base no intercâmbio, n ão na exclusividade de recursos gen éticos
• Intercâmbio de variedades e raças locais;
• Cruzamento entre sementes exóticas intercambiadas e variedades próprias para evitar diminuição de produtividade.
Fonte: Shakeel Bhatti
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Acesso a Recursos Genéticos no Contexto Alimentar
• Interdependência entre países sobre as espécies usadas em
alimentação;
• O Brasil é extremamente dependente de espécies alimentares
exóticas;
• Patrimônio da humanidade e soberania nacional (propriedade
privada e bem comum);
• Equilíbrio de investimentos públicos e privados.
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Desafios e Oportunidades
• Manutenção de baixo preço para commodities e segurança alimentar (necessidade de aumento da produção e produtividade, incluindo no Brasil);
• Base genética restrita dos principais cultivos nacionais (sanidade );
• Necessidade diversificação dos cultivos (pesquisa com nativas).
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Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA ou ITPGRFA
• Tratamento diferenciado para a agricultura e a alimentação (escopo);
• Representa o esforço de manutenção dos recursos genéticos utilizados
em agricultura e alimentação como “pool” gênico global;
• Multilateral (contrato padrão), regras claras (baixo custo de transação);
• Efeito da Propriedade Intelectual sobre o intercâmbio de recursos
genéticos em geral, sobre os países desenvolvidos e aqueles em
desenvolvimento;
• Diferença entre coleções existentes nos países e dependência de aportes
externos, incluindo acesso in situ;
• Coexistência e equilíbrio de direitos de melhorista e direitos de agricultor.
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•
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Estratégia Financeira do TIRFAA
• Fundo de Repartição de Benefícios: segunda rodada de financiamento de projetos;
– Captação de fundos para a composição do fundo fiduciário;
– Busca de agências internacionais para parcerias;
– Grande discussão sobre aperfeiçoamento dos processos de seleção e acompanhamento de projetos.
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• Criação de Comitê de Cumprimento: ajuste para que não promova “interpretações” do Tratado
• Assessoramento e cooperação: procedimentos não judiciais e não vinculantes;
• Busca de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”;
Cumprimento do Tratado
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O Sistema Multilateral de Intercâmbio de Recursos Fitogen éticos
(lista de recursos genéticos em dom ínio público)
e Acordo Padrão de Transferência de
Materiais
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Cobertura do Anexo I
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Critérios para Inclusão de Materiais no Sistema Multilateral
• Art. 11.2 Todos os recursos fitogenéticos enumerados no Anexo I, sobre administração e controle das Partes Contratantes e que estejam em dom ínio público .
• Art. 11.3 Encorajar pessoas físicas e jurídicas dentro de sua jurisdição a incluir estes recursos.
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Critérios para Inclusão de Materiais no Sistema Multilateral
• Art. 12.3.a Uso e Conservação para Investigação, Melhoramento e Capacitação;
• Art. 12.3.b e 12.3.c Sem averiguação de origem e gratuito;
• Art. 12.3.d Sem propiedade intelectual sobre materiais na forma recebida;
• Art. 12.3.e Acesso a critério durante melhoramento;
• Art. 12.3.g Se recibido do SML, deve seguir a disposição;
• Art. 12.3.h Acesso in situ de acordo com lei nacional ou normas do Órgão Gestor.
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Acordo Padronizado de Transferência de Materiais
eRepartição de Benefícios
• Firmado por pessoas jurídicas;• Restrição de uso = pagamentos com % fixo;• Terceira parte beneficiária – FAO;• Fundo de repartição de benefícios;
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Partes do APTM
• Contrato privado: não Partes Contratantes (não são Estados) • Provedor
– Conserva material incluído no SML– Irrelevante se é país de origen, data de aquisição do material,…
• Receptor– Grande carga de obrigações– Condição principal: só pode usar o material para usos agrícolas e
alimentarios• Terceira Parte Beneficiária (FAO)
– Vigilância do cumprimento do ANTM e repartição de benefícios– Regras de procedimento aprovadas;– OMPI: provedora do mecanismo de mediação para o SMTA;– Indicação de mediadores pelo TIRFAA.
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Web
Registro de Acessos
CGIAR USDA Brasil X
CIAT 123CIAT 127CIAT 167CIAT 199
PI 1234PI 76548PI 23490PI 34561
BRA 1256BRA 3456
ÓrgãoGestor
Adaptado de: Gaiji & Moore, Bioversity Intl. 2007
Integração da base de dados do Sistema Nacional de Recursos Genéticos com o SML
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Repartição de benefícios (1)
• Intercâmbio de material e informação resultante de pesquisa (Art. 6.9)
• Monetários – modalidades de pagamento: – Comercialização com restrição: obrigatório � 0,77% vendas do Produto (Art.
6.7 e Anexo 2)
– Comercialização sem restrições: voluntário (Art. 6.8 e Anexo 2)
– ALTERNATIVA: com ou sem restrições � pagamento antecipado de 0,5% vendas de RG pertencentes ao mesmo cultivo (Art. 6.11 e Anexos 3 e 5)
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Repartição de benefícios (2)
• Como se repartem os benefícios? (Não volta ao provedor e nem ao país de origem diretamente)
– Informação resultante de P&D � Sistema mundial de informação sobre RGAA (Art. 17)
– Benefícios monetários � conta fiduciária da FAO – Fundo de repartição de benefícios (Art.19.3.f ) (exigível ao apresentar cada informe anual)
• Critérios de distribuição de recursos: países em desenvolvimento, preferência para conservação in situ e on farm.
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Contribuições ao debate de implementação do Protocolo de Nagoya (1)
• Debate de questões pendentes (repartição de benefícios):– valor econômico dos recursos genéticos (ex. o milho possui 55.000 genes);
• Repasse de custo ao consumidor (diferença cosmético e alimento –preço baixo para commodities);
• Impacto sobre registro de propriedade intelectual das inovações;
• Nova barreira para acesso a mercados?
• Qual o resultado da balança de pagamentos?.
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Contribuições ao debate de implementação do Protocolo de Nagoya (2)
• Necessidade de identificação de fonte de custeio para a conservação: seria CIDE capaz de fomentar?
• Necessidade de reconhecimento da natureza especial e tratamento diferenciado da agricultura – dependência de intercâmbio rápido;
• Nacionalização de espécies exóticas;
• Inversão do ônus da prova;
• Impacto econômico: repartição de 1% ex: soja = US$ 230 milhões;
• Eficácia da medida: regulação do comércio e fluxo de informações.
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Obrigado!
Leontino Rezende TaveiraDepartamento de Assuntos Comerciais
Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(61) 3218-2945 [email protected]