TRANSMISSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA...
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SUMÁRIO
Parte Primeira TRANSMISSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
1. Mútuo e Negócio Jurídico Fiduciário. A Alienação Fiduciária em Garantia ... .... ...... .... ..... ....... ..... ...... ........ ... ... ...... ......... . 1.1 - Elementos Contenutísticos dos Contratos Fiduciários .. . 1.2 - Propriedade Resolúvel .. .... ................ .......... ......... .. ... .. 1.3 - Posse Desmembrada .. ... .. .. .... .. ....... .. .. .. ..... ....... ... ... .. .
1.3 .1 - Constituto Possessório ............ ... ............ ..... .. .. . .. 1.4 - A Fidúcia ........ ...... ... ..... .... .. .... ... .... .. .. .. ... .. ... ...... .... ... .
1.4.1 - Constrição sobre o Bem Alienado Fiduciariamente .. 1.4.1.1 - Descabimento .................. ......... .... .. ... .... ... .. 1.4.1.2 - Possibilidade ...... ..... .... ... .... .. ... ....... ...... .... .. .
1.5 - Alienação Fiduciária e com Domínio Reservado .. ...... .. 1.5.1 - Ações de Busca e Apreensão ............ ............. .. ..
2. Pressupostos de Existência, Validade e Eficácia .... ..... .... ..... . . 2 1 - Ex' tA . d N ,. J 'do F'd .,. . 1S enCla o egoclo un ICO 1 uclano .. ........ .. .... .... .
2.1.1 - Instrumento Público e Particular ........ .... .. .. .. .... .. .. 2 .1.1.1 - Elementos Integrativos .... .. .. ... ... ... .......... .. ... .
2 2 - Val'd d dAI' - F'd .,. . I a e a lenaçao I UClana .................. ........... .. .. 2 .2.1 - Cláusula Comissória ......................... .. ........... .... .
2.3 - Eficácia do Contrato de Transmissão da Propriedade Mobiliária ...... ... ......... ... .... .............. ...... ... ...... ..... ...... .
2.3 .1 - Eficácia inter partes ..... .. .. .... ... ... ........... ... .. ... .. 2.3 .1.1 - Eficácia Vinculativa e Eficácia Translativa ...... .
29 36 40 43 48 49 51 51 54 56 57
59 61 62 63 65 70
76 78 79
16 VILSON RomuGUES ALVES
2.3. 1.2 - Direitos e Deveres, Pretensões e Obrigações, Ações, Exceções e suas Situações Passivas: Breve Análise da Eficácia Jurídica 81
2.3. 1.2. 1 - Açõe., Executivas com A<;.sento ~~ i:k~;~;~-Lei nQ 911 , de 12 de outubro de 1969 .. 87
2.3. 1.2.2 - Ação de Direito Material à Venda.. .... ... 89 2.3.1.2.2.1 - Constitucionalidade da Alienação
Extrajudicial... ... ....................... 92 2.3.1.2 .2.2 - Iliquidez do Quantum debeatur. . 97 2.3.1.2.2.3 - Definição do Saldo Devedor ...... .. .. 99 2.3.1.2.2.4 - Não-Invalidade da Alienação Extra-
judicial ........... .... .. ... ...... 103 2.3. 1.2.3 - Ações Possessõrias .......... ............... 104 2.3.1.2.4 - Ação de Imissão na Posse .......... ......... 106 2 .3.1.2.5 - Ações Irradiadas ao Devedor Fiduciante .. 107
2 .3.2 - Eficácia &ga omnes........... .. ... ... ... .. ... 110 2.3.2.1 - Registro do Instrumento ..... ..... ............. ..... 116
3. Figurantes do Negócio Jurídico da Transmissão da Proprieda-de Fiduciária ... ........... ........ .. ... ..... ...... . . ...... ... .. ... .. ..... . 3. 1 - Pertinência Suhjetiva Ativa .
3.1.1. - Credor Fiduciário Particular 3.2 - Legitimação de Direito Material P~~~i·v~ : ....... .. . .. . .
4 . Bem Alienável Fiduciariamente .. ... .. .. ..... ............ . 4 .1 - Bens Fungíveis .......... ... ..... . 4 .2 - Bens Consumíveis ... ..... .. ................ ............ ... ... ........ . 4.3 - Bem Preexistente na Esfera Jurídico-Patrimonial do Fi-
duciante ................ .... .. ....... ...................... . . 4.4 - Bens Futuros ...... .
4 .5 - Veículos. Os Registros no Ofício' de T[i~I~~~ D~·~~~ mentos e na Repartição Competente para o Licenciamento, e a Averhação no Certificado de Registro de Veículo ... ...... ... .. ... .. ... .... ...... .......... ...... .. .. ... ... .. .
4 .5.1. - Regimes Jurídicos de 1965 e 1969: Registro e Anotação. .. ..... .. ........... . ........ ...... ... .. .
4 .5 .2 . - Sistemática Juridica de 2002: Registros e Anotação. 4 .5.3. - Constitutividade e Declaratividade dos Atos Regis-
trais: Seis Entendimentos .. . .. . .... ... .. .
129 119 135 145
147 149 155
156 158
161
161 163
165
AUENAÇÃO Fn:.JC.IÁRIA 17
4 .5.4 - Registro por Anotação: Ratio Legis .... ........... 168 4.5.5 . - Registro por Anotação: Exclusividade, Cumulação
e Cumulatividade ..... ..... ......... ..... . ... . 170 4 .5.5 .1. - Código Civil, Ar!. 1.361, § 1º: Síndeto Aditi-
vo "e", e não "ou" ... ... ..... 173 4.5 .5.2. - Código Civil , Ar!. 1.361, § 1": Síndeto Alter-
nativo "ou", e não "e" .... .. .. ... ................. 179 4.5.5.3. - Código Civil , Ar!. 1.361, § lº: Irrelevância do
Síndeto "ou" .. .. .... ..... . .. ... ... . . 180 4.5.6 . - Precedentes Jurisprudenciais da Súmula 92 do Su-
perior Tribunal de Justiça .... 181 4 .5.7. - Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça : Enun-
ciados Fundamentais .............. ................ ... 184 4 .5.7.1. - Propriedade Fiduciária de Bens Móveis em
Geral .......... .............. .. ............. 185 4 .5.7.2. - Propriedade Fiduciária de Velculos .............. 186
4 .5.8 . - Eficácia &ga Omnes da Propriedade Fiduciária de Veículos: Lei nº 11 .882, de 23 de dezembro de 2008. .......... .. .... 187
4.5.R.1. - Súmula 489 do STF e Súmula 92 do STJ . Princípio da Razoabilidade . .... ... · · 187
4.5 .9. - Registro Constitutivo e Registro Declaratório ..... 193 4.5.10 - Principio da Necessidade do Registro ... 197 4.5.11. - Conclusões ............ .. .. .... ...... 197
4.5.11.1. - RegLstro de Títulos e Documentos e Repar-tição de Trânsito: Superamento . . 197
4.5.11.2 - Registro na Repartíção de Trânsito: Meia Verdade.. .... . .... .... .. .... .... . 198
4.5 .11.3 - Registro no Oficio de Títulos e Documentos: Ahsoluto Superamento ........... 198
4 .5 .11.4 - Registro Carto rário e Anotação no CRV: Dois Equivocos .................... .. .... ..... 199
4.5.11 .5 - Tríplice Registro: Inexigibilidade, no Registro de Títulos e Documentos.. . .... .. ........ 199
4.5.11.6 - Registro e Anotação Necessários: e Registro Facultativo . .. .... . . ............. 200
4.5.11 .6 .1 - Registro Necessário, por Anotação, e Registro Averbativo . .... .... ... 201
4.5,11.6 .2 - Necessidade do Registro no DETRAN e da Anotação no CRV. ........ .. . . 202
18 V!LSON RODRIGUES A LVES
4.5.11 .6.3. - Facultatividade do Registro Cartorário, a Expensas do Credor Fiduciário . 205
5. Extinção da Propriedade Mobiliária com Fidúcia . 5 .1 - Liquidação ou Falência do Credor Fiduciário
_ Parte Segunda AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO
6 . Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia e Irradiação de Pretensões.
7. Busca e Apreensão
8. Mora Debendi . O Excesso na Cobrança e a Nulidade da Cláu-sula Contratual.................... ... ... . 8.1 - Mora Ex Re .. .... .. .... ...... .... .. .... .. ........ .. .. .... .. ........ .. . 8. 2 - Prova Documental Indispensável. A Súmula 245 do Su-
perior Tribunal de Justiça .. ........ .. 8.2.1 - Comunicação da Mora.
9. Competência.. .. ............ .. 9.1 - Foro de Eleição.............. . .. . ...... . . ... ...... .... .... ... .
9.1.1 - Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro 9.1.2 - Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça
10. Legitimação Ativa .
207 210
215
219
225 227
228 234
239 240 241 242
245
11 . Legitimação Passiva . . . ......... ... .... ... . .. ... .... ... 249 11.1 - Ação de Busca e Apreensão contra 'Terceiro" ........ .. 250 11.2 - Legitimado Passivo sob Concordata ou Recuperação
Judicial ...... .. .... .. .... ... ... ...... .... .. ........ ... ... ... ....... ... .... . 253 11 .3 - Falência do Devedor Fiduciante e do Fiduciante Não-
Devedor ... ........... .. . .... ...... .. ... ..... .... .... .. ...... 255
12. Causa Petendi: Fundamentos Fátioos (Causas Remota e Pró-xima) e Jurídicos (Causa Intermediária).. 261
13 Pedidos Imediato e Mediato .. 265
A UENAÇAO F10UClÁR1A
14. Valor da Causa . . .... .. .. . .
15. Meios de Prova do Suporte Fático . .
16. In lus Vocatio.. . ... ...... . 16.1 - Falta de Requerimento de Citação.
19
269
273
275 275
17. Concessão da Medida Liminar . 285 17.1 - Descabimento de Concessão da Medida Cautelar de
O~ .... ...... .. .. ... ..... . m 17 .2 - A Inconstitucionalidade da Concessão Obrigatória da
Medida Liminar..... .. · .... · 286 17.3 - Medida Liminar: Requisitos de Concessão ..... .. ... 300
17.3.1 - Efetivação da Medida Liminar .. . ...... .. 321 17.3.2 - Depósito do Bem Apreendido Liminarmente ... . 324
17 .3.21 - Depósito do Bem Não-Apreendido Liminar-mente .. .. ............. 325
17.3.2.2 - Devedor Fiduciante Depositário. A Exceção de Maior Interesse .. .. ........ ... .... 325
17.3.2.2.1. - Função Social da Posse do Devedor Fiduciante e da Propriedade do Credor Fiduciário: A Exceção de Maior Inte-resse 328
17 .3. 2.2.2. - Pressupostos da Exceção de Maior In-teresse .................... 331
17.3.2.3 - Depósito de Parte dos Bens 333
18. Resposta do Legitimado Passivo ...... .. 337 18.1 - Contestação e Exceções de Direito Processual . 339
18.1.1 - Âmbito da Contestação : Inconstitucionalidade do Ar!. 3", § 2", do Decreto-Lei nO 911, de 1 º de outubro de 1969 ........... . 343
18.1.1.1 - Comissão de Permanência . . 357 18.1.1. 2 - Juros Moratórios ... 360 18.1.1. 3 - Juros Remuneratórios . 361 18.1.1.4 - Capitalização de Juros ... 362 18.1.1.5 - Multa e Atualização Monetária 363
18.1.2 - Prejudicialidade Interna e Externa . Conexão ...... 364
20 VILSON R ODRIGUES ALVES
18.1.2.1 - Ação Declaratória Negativa e a Bu<ca e Apreen-são . ............ . ................... 380
18.1.2.2 - Ação de Consignação em Pagamento e Bus-ca e Apreensão. . .. .. .. . .. ... .. .. ... . 381
18. 1.2 .3 - Ações de Invalidade e Busca e Apreensão . 385 18.1.2.4 - Ação Cautelar Prejudicial da Busca e Apreen-
são .. .. ... ... 386 18.2 - Reconvenção. ... ... ... ... 387 18.3 - Purgação da Mora: Inexigibilidade do Percentual de 40%
até 2 de agosto de 2004, Meia-Noite. ..... 392 18.3 .1 - Emendatio Morae: Superamento da Súmula nQ 284
do Superior Tribunal de Justiça ... .. ... .. .. 394 18.3.2 - Espaço-Tempo Processual da Purgação da Mora. 394 18.3.3 - Valor do Depósito. O Conceito de "Dívida Pen-
dente" ... .. .. .. .. 398 18.3.4 - Recuperação da Posse Imediata Imprópria pelo
Devedor Fiduciante . 409
19. Intervenção de Terceiros 19.1 - Oposição .. ...
421 425 426 429 431
19.2 - Litisnomeação . 19 .3 - Litisdenunciação . . ........ .. . . 19.4 - Chamamento ao Processo .
20. Fases Instrutória e Decisória ... .. . 20.1 - Efeitos do Recurso de Apelação
Parte Terceira AÇÃO DE DEPÓSITO
Capítulo I Relação Jurídica de Depósito: Negócios ,Jurídicos Fiduciários
e de Depósito. Situações Ativas e Passivas
21. Negócio ,Jurídico de Depósito .. .. .. ..... .. . . 21.1 - Características Essenciais e Acidentais .
21.1.1 - Bilateralidade 21.1. 2 - Realidade ...
433 439
457 464 465 465
AUENACAO FIDUo AH!A
21.1. 3 - Relação Fiducial . 21 .14 - Gratuidade ...........·········· · 21.1.5 - Mobilidade e Imobilidade: Exegese do Código
Civil , art 627 ...
22. Depositário: Principal Dever ....
23. Modalidades de Depósito, Segundo a Gênese ......... ... . 23.1 - Depósito Voluntário . 23.2 - Depositário Necessário ..... . . ...· .. ··· ······ ·
23.2 .1 - Depósito Necessário por Dever Legal . . ..... ..... . 23 .2.1.1 - Depósito Judicial .
23.2.2 - Depósito Miserável . .. 23.3 - Assento Legal .... . .... ...... .
24 Classificação do Depósito, Segundo o Bem. . .... ... ... . . . 24.1 - Depósito Regular .....
24.1.1 - Depósito Excepcionalmente Regular 24.2 - Depósito Irregular .... . ........ .
25. Ação de Depósito: Natureza Jurídica . 25.1 - Operadores à Restituição . 25.2 - Opção Liberatória: Inexistência.
26. Legitimação Ativa. 26.1 - Titularidade da Ação por Terceiro .. 26.2 - Legitimidade Ativa em Depósito Judicial
27. Legitimação Passiva .. . .. .. ... .. ... .... ... .. .. ... .. ... . . 27.1 - Pessoa Jurídica. 27.2 - Herdeiros e Sucessores ....
27.2. 1 - Ônus de Prova.
21
466 467
469
471
473 473 474 475 475 479 480
481 492 492 493
495 496 497
499 499 499
501 501 502 502
28. Petição Inicial .... ........... ..... .. ... ... ... .. ... .. ... ... .. ... ... .. ... ... . ... . . 28.1 - Prova Literal do Depósito, conforme o Código de
Processo Civil , Ar!. 902: Conceito ....
505
28.1. 1 - Confissão . 28.2 - Estimativa do Valor do Bem
28.2. 1 - Valor da Causa
505 508 508 509
22 V!l~c;oN RODRiGUES A LVES
28.3 - Requerimento Necessário. .... .. .... . 510 28.3. 1 - Requerimento Facultativo . O Art. 38 do Código
de Processo Civil... ... ...... . 510 28.3.1.1 - Não-Requerimento e Prisão . 511
29. Situação Processual Passiva.. 513 29. 1 - Entrega do Bem ....... ....... 513
29. 1.1 - Entrega com Recusa.. .... ........ .. ............ .. .... 514 29 .1.1.1 - Consignação do Equivalente em Dinhe;r;~
Prisão Civil. 515 29.2 - Depósito do Bem . ... ... ....... . 516
29 .2.1 - Imprescindibilidade de Contestação.. 516 29.3 - Consignação do Equivalente em Dinheiro 517
29.3.1 - Contestação : Âmbito e Inexistência . 522 29 .3 .2 - Inexistência de Opção liberatória .. ..... ....... ........ 528
29.3.2 .1 - Consignação e Prisão . Exegese do Síndeto "e" do Código de Processo Civil , Art. 905, Alínea Segunda .. ...... ... .............. ........ .... ... 528
29.3.3 - Aceitação ou Recusa da Consignação Indevida.. . 529 29.4 - Resposta .. ... ...... .......... .. ............ .... ..... .... ........... .... 531
29 A .1 - Contestação .... .... ...... .. .. . 532 29.4.1.1 - Direito de Retenção 542 29.4. 1. 2 - Compensação ..... .... .. .... ... ........... .... ...... .... 543
29 .5 - Revelia. Possibilidade de Prisão e Indisponibilidade do Direito de liberdade. ...... ... ... ........ .... ..... .... ........ ... .. 544
30. Sentença . .. .... ......... . . ........ 547 30. 1 - Cominação e Decretação de Prisão.... .. ........... 548
30 .1.1 - Depositário Judicial: Súmula Vinculante 25 e Súmula 61 9 do Supremo Tribunal, Súmula 1 do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul e Súmulas 304 e 305 do Superior Tribunal de Justiça. .. ............ ... ...... .... ........... ... ...... ... ... 550
30. 1.1.1 - Alienação do Bem Depositado 553 30. 2 - Excepcionalidade da Sentença ..... . .... .... .. 554
31. Recursos e Eficácia 557 31.1 - Ação Manda;;ental de Hab~as Corpus....· ... · . ... 558
31.1.1 - liberdade de Locomoção como Objeto Mediato do Pedido e PrejudiCial idade Heterogênea . 559
A UENAÇÂO FIDuaÀR1A 23
32. Cumprimento da Prisão Civil : Regime Jurídico. As Quatro Orientações ....... 561
33. Exegese do art. 905 do Código de Processo Civil A Busca e Apreensão 567
33.1 - Levantamento do Valor Consignado e Busca e Apreen-são . .......... .. . .......... . . 567
33.2 - Défice no Bem Apreendido ou Entregue . Desídia do Depositário . 568
34. Execução Subsidiária por Quantia Certa ... 569
Capítulo 11 Impossibilidade Jurídica de Prisão Civil do Devedor Fiduciante
35. Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia e Depósito. Ação de Depósito e Prisão Civil: Impossibilidade Jurídica. 575
35.1 - Depositário por Equiparação Legal A Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nO 911 , de 1º de outubro de
1969, Art. 4º .. ' 585
36. O Art. 5°, Inciso LXVII, da Constituição de 5 de outubro de 1988..... .... .... . ...... 595
36.1 - Devedor Fiduciante e Depositário Infiel . . . 595 36 .2 - Suporte Fático de Incidência da Lei nº 4.728, de 14
de julho de 1965, art. 66, com a Redação do Decreto-Lei nO 911 , de 1º de outubro de 1969, Art. 12: Estruturas Superficial e Profunda .... . 597
36.3 - Direito à liberdade de Ir, Ficar e Vir. O Princípio da Proporcionalidade ... .. .... . 602
37. Extensão Legal do Conceito Jurídico de Depósito ... 609
38 . Pacto de São José da Costa Rica .... 615
39. Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos 621
40 . Inexistência de Contrato de Depósito : Ineficácia Jurídica. A Existência do Contrato e a Ineficácia Jurídica à Prisão ... .. 627 40 .1 - Credor Fiduciário e Carência de Ação de Depósito .. 635
24 V ILSON RODRIGUES ALVES
ANEXO
Lei nO 4.728 , de 14 de julho de 1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento ... 641
Decreto-Lei nO 911 , de F de outu bro de 1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nQ 4 .728 , de 14 de julho de 1965, estabelece normas de proces.<;ü sobre alienação fiduciária e dá outras providências. ..... . . ..... . .. ........ .......... ... 643
Lei nO 5 .869, de 11 de janeiro de 1973 - Institui o Código de Processo Civil. ...... .... ... ........ ........ .... . 649
Decreto nQ 592, de 6 de julho de 1992 - Atos Internacionais . Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos. Promul-gação .
Decreto nQ 678, de 6 de novembro de 1992 - Promulga a Convenção Americana sohre Direitos Humanos (pacto de São
651
José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.... . 655
Lei nQ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil .. .. .
Lei nO 11882, de 23 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil , autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências
Resolução nQ 320, de 5 de junho de 2009 - Estabelece Procedimentos para o registro de contratos de Financiamento de veiculos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil , reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certifica-
661
665
do de Registro de Veiculos - CRV, e dá outras providências . 667
ALIENAÇÃO FIIJlJC1ÁRIA 25
Bibliografia .... .. . 675
Índice Cronológico da Legislação. 697
Índice da Jurisprudência 741
Índice das Matérias ..... 775