TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de...
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TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
MEDIANTE CONVÊNIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PESecretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PE
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MODALIDADESMODALIDADES
Transferências ConstitucionaisTransferências LegaisTransferências Voluntárias
– Convênios– Contratos de Repasse– Acordos, Ajustes, Subvenções, Auxílios e
Contribuições
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CONVÊNIOCONVÊNIO
Acordo que disciplina a transferência de recursos
financeiros federais (orçamento fiscal e da seg.
social) para a execução descentralizada de programa
de trabalhode interesse recíproco em
regime de mútua cooperação.
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CONVÊNIOS EM NÚMEROS - CONVÊNIOS EM NÚMEROS - 20042004
90.000 convênios estados - municípios - entidades privadas
30 bilhões de reais
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OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS
obrascampanhasequipamentostreinamentospesquisas
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IMPORTÂNCIA SOCIALIMPORTÂNCIA SOCIALsaúde educação e
nutrição habitaçãosaneament
otransportesegurança
fonte única para:– investimentos– custeio.
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LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDO’s desde 89 Lei nº 8.666/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 Lei nº 9.790/99 LRF - Lei Complementar nº 101/2000
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REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO
IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02
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IN 01/97-STN
prestação de prestação de contascontas
gerenciamentogerenciamentoexecuçãoexecução
critérioscritériosrequisitosrequisitos vedaçõesvedações
formalizaçãoformalização liberaçãoliberação
CONVÊNIOSCONVÊNIOS
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CONCEITOSCONCEITOS
concedenteconvenentesubconvenentemandatárioexecutor
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ETAPASETAPAS
ConcessãoExecuçãoPrestação de Contas
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CONCESSÃOCONCESSÃO
1. proposta2. análise3. aprovação4. formalização
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EXECUÇÃOEXECUÇÃO
1. liberação 2. aplicações
3. execução4. acompanhamento
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
1. parciais2. final
a. convenenteb. concedentec. controle externo
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REQUISITOSREQUISITOS
1. PT (metas, etapas, projeto básico)
2. contrapartida3. crédito externo prévio4. imposto – instituir arrecadar pagar
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1 - Fase de proposição
plano de trabalho pouco detalhado
caracterização insuficiente da situação de carência
projeto básico ausente ou incompleto
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO
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IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
falta de comprovação da existência de contrapartida
orçamento subestimado ou superestimado
NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO
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IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
2. Fase de execução
não-utilização de conta específica
saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade diversa
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IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
pagamento antecipado utilização de recursos em outra
finalidade para posterior ressarcimento
aceitação de documentação inidônea
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IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
falta de conciliação bancária não-aplicação/comprovação de
contrapartida não-aplicação no mercado
financeiro não-devolução do saldo financeiro
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IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
utilização dos rendimentos em finalidade diferente
falhas na licitação falhas na execução dos contratos
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ART. 28, IN 01/97-STN(plano de trabalho, termo de convênio,
relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta e outros
elementos)
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
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SÚMULA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUJURISPRUDÊNCIA DO TCU
Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas
referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor
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Tomada de Contas EspecialTomada de Contas Especial
omissão no dever de prestar contasrejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em
auditoriasdenúncias apuradas e comprovadas
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CADIN
CONTASIRREGULARES-TCU
Multa
Ressarci-mento
Inelegi-bilidade
Açãopenal(MP)
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CONTAS IRREGULARESCONTAS IRREGULARES
Processos 1998 2001 2003
– total 880 1.055 1200
– convênios 690 728 862
78% 69% 90%
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TCU - Secretaria de Controle TCU - Secretaria de Controle Externo no Estado de PernambucoExterno no Estado de Pernambuco
Rua Major Codeceira, n.º 121 - Santo AmaroCEP: 50100-070 - Recife/PE: (81) 34248109 – 34248100: [email protected]
Evaldo José da Silva Araujo