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Tópica Jurídica e
Nova Retórica
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FMP
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FACULDADE DE DIREITO
TÓPICA JURÍDICA E NOVA RETÓRICA
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INTRODUÇÃO
• Tópica jurídica
• Theodor Viehweg publica Topik und
Jurisprudenz em 1953
• Tópica como “técnica do pensamento
problemático”
• Problema: mais de uma resposta
• Rejeição ao modelo lógico dedutivo
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INTRODUÇÃO
• A Nova Retórica
• Chaim Perelman e Lucile Tyteca publicam
o Tratado da Argumentação, em 1958
• Retomada da retórica, abandonada na
modernidade
• Retórica Aristóteles, Quintiliano e Cícero
• Teoria da argumentação: razão prática
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TÓPICA
• Tópica como parte da Retórica
• Antiguidade e Idade Média
• Antiguidade: Aristóteles e Cícero
• A tópica de Aristóteles
• Argumentos apodíticos: demonstrativos
• Conclusão apodítica: verdade científica
retirada de premissas universais e
verdadeiras
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TÓPICA
• Argumentos dialéticos
• Premissas verossímeis ou prováveis,
geralmente aceitas pelo senso comum
• Premissas não são verdades, mas resultado
do senso comum
• Conclusão dialética: opiniões geralmente
aceitas
• Substituição dos axiomas pelos topoi
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TÓPICA
• A tópica de Cícero
• Topoi: lugar comum
• Ponto de vista de aceitação geral, aplicável
universalmente
• Formulação de um catálogo de topoi
• Argumento: razão para convencer sobre
algo duvidoso
• Tópica: arte de achar argumentos
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TÓPICA
• Características da Tópica
• Objetiva resolver aporias
• Aporias: problemas sem solução
• Problema: questão apresentam mais de uma
resposta
• Tópica: interesse no problema
• Técnica do pensamento problemático
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TÓPICA
• Era Moderna
• Racionalismo
• Método cartesiano
• Raciocínio axiomático-dedutivo
• Evidência ou prova científica
• Abandono da tópica
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TÓPICA JURÍDICA
• Método axiomático dedutivo não pode ser
aplicado ao Direito
• A cientificidade do modelo racionalista
• O Direito não resolve todos os casos pela
via do modelo lógico dedutivo
• Interpretação das normas jurídicas
• Limites do legislador: necessidade de
intervenção permanente
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TÓPICA JURÍDICA
• A solução está na tópica jurídica
• Aplicação do Direito deve levar em conta a
problema a resolvido
• Argumentação a partir de topoi
• Topoi como lugar comum, opinião da
maioria das pessoas, geralmente aceita por
todos
• Topoi como ponto de partida
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TÓPICA JURÍDICA
• Catálogo de topoi ou lugares comuns
• Justiça
• Dignidade humana
• Proporcionalidade
• Extrema injustiça não é Direito
• Liberdade
• Igualdade
• Solidariedade
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TÓPICA JURÍDICA
• Moralidade
• Probidade
• Mérito
• Saúde
• Educação
• Vida
• Etc.
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TÓPICA JURÍDICA
• O pensar problemático da tópica jurídica
permite o desenvolvimento do Direito e sua
atualização conforme as alterações sociais
• Indeterminação normativa autoriza o pensar
tópico problemático
• A tópica abre espaço para a argumentação
• O raciocínio jurídico é modalidade do
pensamento tópico
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• Todas as noções da tópica são imprecisas
• Topoi pode ser várias coisas diferentes,
cada um levando a uma solução diferente
• Para que serve um catálogo de topoi:
• Lei posterior revoga a anterior
• Lei especial detém primazia sobre Lei geral
• O insuportável não é Direito
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• Topoi: indeterminação
• O que é insuportável?
• O que é justiça? Qual justiça?
• O que viola a dignidade humana?
• Quando uma medida é desproporcional e
por que?
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• Qual é vantagem de a argumentação partir
de pontos de vista geralmente aceitos ou
verossímeis e não de proposições
verdadeiras, justificadas cientificamente?
• As verdades não podem ser premissas da
argumentação?
• Como resolver o problema quando topoi
diferentes conduzem a soluções diferentes?
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• Dois pontos de vista diferentes, ambos
geralmente aceitos, podem conduzir a
diferentes soluções do problema
• Qual deve prevalecer?
• Existe uma sistema de hierarquia entre os
lugares comuns?
• Entre a liberdade de manifestação do
pensamento e a proteção da honra, qual
deve prevalecer para resolver o problema?
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• A noção de problema é muito ampla
• O que significa dizer que se deve olhar para
o problema?
• Qual é a garantia de que o pensamento
tópico assegura a realização da justiça ou
uma solução justa?
• Por que a tópica assegura o Direito justo?
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• A tópica não apresenta critérios para a
racionalidade da aplicação do Direito
• A tópica não contribui para a metodologia
jurídica
• De nada adiante prometer a justiça do caso
se não indica os critérios para uma
discussão racional do julgamento do caso
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CRÍTICAS À TÓPICA JURÍDICA
• A tópica despreza como critérios para a
aplicação do Direito, as normas jurídicas, os
precedentes e as proposições da dogmática
jurídica
• A tópica como ponto de partida das teorias
da argumentação jurídica
• Não configura uma autêntica teoria da
argumentação jurídica
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NOVA RETÓRICA
• Pós-guerra: busca por novo paradigma de
racionalidade
• O nazismo, fascismo e outras formas
totalitaristas influência a busca pelo novo
modelo de razão
• Crítica ao uso cartesiano da razão e à
postura redutora da lógica moderna
• Crise do racionalismo e positivismo
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NOVA RETÓRICA
• Perelman ataca a ditadura cartesiana da
evidência e o dogma da ciências
• Ataca à razão da primeira metade do Século
XX
• O tratado da argumentação de Perelman e
Tyteca pretende alargar a concepção da
razão
• A Lógica do preferível
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NOVA RETÓRICA
• Tratado da argumentação como uma ponte
entre a Lógica e as Ciências humanas
• Pretensão de racionalidade às questões
práticas
• Uma razão prática
• Uma reabilitação da retórica aristotélica
• A racionalidade dos valores
• A lógica dos juízos de valor
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NOVA RETÓRICA
• A lógica não formal da argumentação
• A lógica formal da demonstração
• A argumentação como técnica para
substituir a violência ou a coerção
• Argumentação pretende adesão, que
pressupõe um contato entre os espíritos
• Falante e auditório: boas razões levam à
adesão
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NOVA RETÓRICA
• Contra o critério da evidência do raciocínio
cartesiano, Perelman e Tyteca propõem o
critério do verossímil
• As verdades são evidentes, mas as opiniões
são verossímeis ou aparentemente verdades
• A racionalidade dos raciocínios não formais
• A Lógica do razóavel
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NOVA RETÓRICA
• A razoabilidade entre o racionalismo e o
irracionalismo
• A lógica do razoável é não formal
• Argumentos servem para buscar adesão do
auditório
• A teoria da argumentação estuda as técnicas
discursivas que servem para provocou ou
aumentar o encontro entre os espíritos
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NOVA RETÓRICA
• Argumentação e demonstração
• Demonstração
• Provas e evidências
• Caráter científico: matemático
• Premissas levam à conclusão
• Dedução lógica de uma tese de outra,
conforme as regras internas do sistema
• Não há influência externa
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NOVA RETÓRICA
• Argumentação é atividade linguística
• Vida prática e relações humanas: razão
prática
• Utilização de argumentos (raciocínios) para
obter a adesão ou influir o auditório
• Argumentação exige um contexto histórico,
pois pressupõe contato entre os indivíduos
que argumentam
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NOVA RETÓRICA
• Argumentar é influenciar o auditório pelo
discurso
• Argumentar exige contato intelectual entre
o falante e o auditório
• Essa relação intersubjetiva não se dá fora do
tempo e do espaço
• Argumentação depende do contexto
histórico e social do seu tempo e espaço
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NOVA RETÓRICA
• Objetivo da argumentação é adesão do
auditório
• A relação intersubjetiva entre o falante e
auditório requer:
• Linguagem comum: falante e auditório
devem pertencer a uma comunidade que
compartilhe uma linguagem comum
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NOVA RETÓRICA
• Comunidade igualitária: a liberdade de
todos os indivíduos é uma condição para o
contato entre os espíritos
• Argumentação exclui qualquer ato de
intimidação, violência ou coerção
• O auditório deve aderir ao discurso, a partir
de sua convicção mesma
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NOVA RETÓRICA
• Auditório
• Conjunto de pessoas que o falante pretende
atingir com sua argumentação
• Toda a argumentação se dá em função de
um auditório
• A argumentação é sempre relativa ao
auditório que pretende influenciar
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NOVA RETÓRICA
• Falante deve adaptar seu discurso ao
auditório
• O falante deve conhecer o auditório
• Falante deve argumentar conforme o grau
de conhecimento do auditório
• A qualidade do auditório determina o tipo
de argumentos e o comportamento do
falante
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NOVA RETÓRICA
• Se o falante não conhece o auditório, deve
construir um auditório presumido, conforme
o ambiente cultural e social
• O auditório presumido deve ser o mais
próximo da realidade
• Se o falante não conhece o auditório, a
argumentação pode perder sua eficácia
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NOVA RETÓRICA
• Três tipos de auditórios
• 1) Auditório constituído pelo próprio sujeito
que argumenta consigo mesmo
• 2) Auditório constituído por apenas uma
interlocutor, perante quem o falante
argumenta
• 3) Auditório universal
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NOVA RETÓRICA
• Totalidade das pessoas razoáveis, adultos e
normais
• O auditório universal é central à Nova
Retórica
• O auditório universal fundamenta a
racionalidade da argumentação
• Argumentação racional é a desenvolvida
perante o auditório universal
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NOVA RETÓRICA
• O auditório universal é uma representação
do ambiente cultural do falante
• Daí, então, o caráter contingente da
argumentação que se desenvolve sempre em
determinado contexto histórico
• O acordo do auditório universal significa a
adesão prévia a determinadas teses aceitas
pelo auditório
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NOVA RETÓRICA
• A partir de opiniões comuns ou geralmente
aceitas, a argumentação pretende a adesão
do auditório
• O ponto de partida é o senso comum, algo
razoável dentro de um espaço e tempo
• A argumentação pretende convencer a partir
do que já sabido ou conhecido pelo
auditório
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NOVA RETÓRICA
• Persuasão e convencimento
• Persuasão: descaracterização da
argumentação racional
• Falante objetiva o resultado, apelando à
emoção
• Auditório particular: vítima de pressão
ilegítima da intimidação emocional ou física
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NOVA RETÓRICA
• Argumentação persuasiva: que pretende
valer para um auditório particular
• Argumentação convincente: que pretende
valer para o auditório universal, buscando a
adesão de todos os seres dotados de razão
• O caráter normativo do auditório universal
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NOVA RETÓRICA
• Discurso convincente é composto de teses
universais, aceitáveis pelo auditório
universal
• O nível de aceitação das teses pelo auditório
universal determina o grau de eficácia da
argumentação
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NOVA RETÓRICA
• O acordo perante o auditório universal
• As premissas como pontos de partida
• Objetos do acordo:
• Fatos, verdade, presunções
• Fatos e verdades são objetivos por si
mesmos, mas podem ser discutidos se
contratos com outros fatos e verdades
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NOVA RETÓRICA
• Presunções: fundadas no senso comum,
configuram base para uma convicção
razoável
• Presunções podem ser questionadas e
refutadas
• Lugares comuns: topoi
• Formulações genéricas fundadas no senso
comum
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NOVA RETÓRICA
• A estrutura da argumentação
• As técnicas argumentativas
• Os argumentos quase lógicos
• Raciocínio não formal ou formalmente
inválido
• Argumentos que retiram força da
proximidade com o raciocínio formal
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NOVA RETÓRICA
• A regra de justiça formal
• Precedentes: casos iguais, devem ser
julgados do mesmo modo
• Argumentos pragmáticos
• Relação de causa e efeito
• O argumentos pelas consequências
• Recurso às consequência previsíveis ou
razoáveis
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NOVA RETÓRICA
• Levar em conta todas as consequências
• O problema do desacordo sobre as
consequências
• Argumento de autoridade
• Relação entre uma pessoa e seus atos
• Argumento pelo exemplo ou modelo
• Passagem de um caso particular a outro
particular
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NOVA RETÓRICA
• Passagem exige que o segundo caso seja
suficientemente semelhante ao primeiro,
devendo ser desprezadas eventuais
diferenças
• O problema do precedente
• O argumento por analogia
• Relação “a” está para “b” do mesmo modo
como “c” está para “d”
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NOVA RETÓRICA
• O homem está para Deus, assim como a
criança está para o adulto
• Uma norma, estabelecida para um fato,
pode ser aplicada a um fato semelhante,
para o qual não há norma
• O argumento por analogia está fundado na
exigência de que casos iguais sejam tratados
do mesmo modo
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NOVA RETÓRICA
• Argumento a contrário sensu
• Passagem de uma proposição para outra que
lhe é contrária
• Se os casos de incidência tributária são
apenas os determinados pelo legislador,
todos os outros casos não são passíveis de
tributação
• Argumento a contrário sensu surge na
omissão das normas jurídicas
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NOVA RETÓRICA
• Argumento a contrário sensu e o princípio
da diferença
• A questão da diferença entre uma
proposição e a outra que lhe for contrária
• Juízo de valor: não lógico
• O problema da (não) qualificação jurídica
de um caso não expressamente previsto
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NOVA RETÓRICA
• Hans Kelsen
• Tudo o que não está juridicamente proibido,
está permitido
• Se um comportamento não está
explicitamente vedado, a contrário sensu,
será considerado juridicamente permitido
ou indiferente
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NOVA RETÓRICA
• Em sentido contrário,
• Argumenta-se que se pode concluir pela não
qualificação jurídica do comportamento
contrário, mas não pela sua permissividade
• Argumento da normalidade
• Princípio da inércia
• Justificação da mudança