Teoria da Margem de Apreciao

A Teoria da Margem de Apreciao ainda foi pouco cobrada em

provas objetivas de Defensoria Pblica, mas certamente desponta

com um das tendncias em arguies acerca dos Direitos

Humanos. Vamos estudar um pouco sobre ela:

Pela Teoria da Margem de Apreciao, eventuais restries estatais

que se revelem controversas devem ser solucionadas internamente,

no devendo a jurisdio internacional se imiscuir em tais conflitos.

Essa teoria no encontra respaldo na Conveno Americana de

Direitos Humanos e, at onde se sabe, no foi fundamento principal

em qualquer deciso da Corte Interamericana.

Ao contrrio, em mbito da Corte Europeia de Direitos Humanos

podemos citar dois casos concretos cuja soluo perpassou

exatamente pela teoria da margem de apreciao. No principal

deles, o Caso Handsyde1 a Corte se pronunciou no sentido de

que, em virtude do contato direto e contnuo com as foras vitais

dos pases, as autoridades internas esto em melhor posio de

que o juiz internacional para avaliar as exigncias morais de suas

respectivas comunidades internas. Para apreciar o caso concreto, a

jurisdio interna de cada pas teria maior e melhor condio de

analisar exatamente a posio que melhor abarcaria o interesse

1Por curiosidade, o referido caso envolvia a apreciao de um confisco de exemplares de um livro

considerado obsceno no Reino Unido e que chegou at a Corte Europeia de Direitos Humanos.

Preparao de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br/

pblico, gozando de uma certa margem de apreciao, em

detrimento ao juiz internacional. Em apertada sntese, podemos nos

valer das palavras de Andr Ramos Tavares para compreender a

essncia dessa importante teoria dos direitos humanos

internacionais, quando afirma que ela baseada na subsidiariedade

da jurisdio internacional e prega que determinadas questes

polmicas relacionadas com as restries estatais a direitos

protegidos devem ser discutidas e dirimidas pelas comunidades

nacionais, no podendo o juiz internacional apreci-las2.

Apesar da previso da mencionada teoria em alguns julgados da

Corte Europeia, no podemos nos furtar de apontar as severas

crticas por ela sofridas, especialmente por gerar inanio e timidez

na efetivao do papel de guardio dos Direitos Humanos

Internacionais desempenhado pelos Tribunais de Direitos Humanos.

Esses colegiados no podem e nem devem, dizem os crticos da

teoria da margem de apreciao, se curvar ao entendimento

conservador pautado na realidade histrica e costumeira interna de

um pas, em detrimento de atuar de maneira efetiva e intransigente

em busca de uma deciso que, de fato, contemple a melhor opo

de proteo dos direitos humanos envolvidos no litgio.

Por fim, alm de no ter sido prevista expressa ou implicitamente

pela Conveno Americana de Direitos Humanos, no h

julgamentos advogando sua aplicao pela Corte Interamericana de

Direitos Humanos, ao contrrio da, consoante verificado, realidade

de Europa.

2RAMOS, Andr Carvalho de. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 2

Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2012.