SUMÁRIO - bdjur.stj.jus.br · 3.10. Procedimento ..... ..... 60 3.10.1. Petição inicial.....
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SUMÁRIO
CAPíTULO 1 Introdução..................................................................................................................... 29
CAPíTULO 2 Representações Eleitorais........................................................................................... 33
2.1. Atuação do Ministério Público ................................................................................. 35
CAPíTULO 3 Representação por Propaganda Irregular.................................................................. 37
3.1. Poder de Polícia ...................................................................................................... 37
3.2. Espécies de Propaganda ........................................................................................ 39
3.3. Objetivo ................................................................. :................................................. 44
3.4. Hipóteses de Cabimento ......................................................................................... 44
3.5. Competência ........................................................................................................... 48
3.5.1. Foro por Prerrogativa de Função ................................................................... 50
3.6. Legitimidade ............................................................................................................ 50
3.6.1. Legitimidade Ativa .......................................................................................... 50
3.6.1.1. Eleitor como Legitimado Ativo............................................................... 52
3.6.2. Legitimidade Passiva ..................................................................................... 52
3.7. Litisconsórcio........................................................................................................... 53
3.7.1. Litisconsórcio Ativo......................................................................................... 54
3.7.2. Litisconsórcio Passivo .................................................................................... 54
3.8. Prazo ....................................................................................................................... 55
3.8.1. Termo Inicial ................................................................................................... 55
3.8.2. Termo FinaL.................................................................................................... 56
3.9. Sanções e Consequências...................................................................................... 57
3.9.1. Inaplicabilidade da Multa quando a lei não a comina..................................... 60
3.9.2. Cominação de Multa diária por descumprimento de uma obrigação............. 60
Cód. barras: STJ00095824 (2012)
3.10. Procedimento ........................ ................................................................................ 60
3.10.1. Petição inicial............................................................................................... 61 3.10.1.1. Capacidade Postulatória ................ ..................................................... 62
3.10.1.2. Causa de Pedir ................................................................................... 63
3.10.1.3. Pedido................................................................................................. 64
3.10.2. Indeferimento da Petição Inicial................................................................... 64
3.10.3. Análise do pedido de liminar ........................................................................ 65
3.10.4. Notificação e Defesa .................................................................................... 65
3.10.4.1. Revelia ................................................................................................ 67 3.10.4.2. Reconvenção e Réplica ........ .............................................................. 67
3.10.5. Dilação Probatória........................................................................................ 67
3.10.5.1. Intimações via fax ............................................................................... 68
3.10.6. Vistas ao MP ................................................................................................ 68 3.10.7. Decisão ........................................................................................................ 68
3.10.7.1. Efeitos da Decisão de Procedência da Ação ...................................... 69
3.10.7.2. Condenação em Honorários Advocatícios.......................................... 69 3.10.7.3. Litigância de má-fé.............................................................................. 70
3.11. Desistência da Representação .............................................................................. 70 3.12. Recursos.............................................. ................................................................. 70
3.13. Cumulação de pedidos envolvendo as espécies de Representação Eleitoral, Direito de Resposta e Abuso de Poder .................................................................... 75
3.14. Trâmite processual preferencial............................................................................ 76
3.15. Propaganda Criminosa.......................................................................................... 76
3.16. Notícias de Irregularidade ..................................................................................... 77 3.17. A propaganda eleitoral na atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.......... 78
cAPíruL04 Pedido de Resposta .................................................... ................................................. 91
4.1. Fundamento Legal................................................................................................... 91
4.2. Objetivo................................................................................................................... 92 4.3. Hipóteses de Cabimento......................................................................................... 92
4.4. Competência ......... ........................................................................................... ....... 93
4.5. Legitimidade Ativa ............... .................................................................................... 93
4.6. Legitimidade Passiva............................................................................................... 94
4.7. Prazos ..................................................................................................................... 94
4.8. Procedimento .......................................................................................................... 96
4.8.1. Procedimento - Pedido de Resposta em órgão da Imprensa Escrita........ 96
4.8.1.1. Petição Inicial........................................................................................ 96
4.8.1.2. Defesa, Liminar e Vistas ao Ministério Público.. ................................... 97
4.8.1.3. Decisão .............................................................. .............. ..................... 98
4.8.2. Procedimento do Pedido de Resposta em Programação normal das Emissoras de Rádio e Televisão.......................................................................................... 99
4.8.2.1. Petição Inicial..................................................... ............................. ...... 99
4.8.2.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público ......................... 99
4.8.2.3. Decisão ................................................................................................. 100
4.8.3. Procedimento do Pedido de Resposta em Horário Eleitoral Gratuito ............ 100
4.8.3.1. Petição Inicial..................................................... ................................... 100
4.8.3.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público ......................... 100
4.8.3.3. Decisão ................................................................................................. 101
4.8.3.4. A Resposta ......................................................... ................ ................... 101
4.8.4. Procedimento do Pedido de Resposta em Propaganda Eleitoral na Internet 102
4.8.4.1. Petição Inicial..................................................... ................................... 103
4.8.4.2. Defesa, Liminar e Manifestação do Ministério Público ......................... 103
4.8.4.3. Decisão ................................................................................................. 103
4.9. Exercfcio do Direito de Resposta nas quarenta e oito horas (48) anteriores ao pleito... 104
4.10. Exercfcio do Direito de Resposta sem o trâmite da Representação..................... 104
4.11. Sanções................................................................................................................. 104
4.12. Publicação e Intimação da Decisão e Recursos ................................................... 105
4.13. A dupla face do Direito de Resposta..................................................................... 106
4.14. Crime .................................................................................................. ................... 106
4.15. Não Caracterização do Direito de Resposta.......................... ............................... 107
4.16. Tramitação Preferencial...................................................... ................................... 107
CAPíTULO 5 Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da lei nO 9.504/97)...... 109
5.1. Fundamento Legal................................................................................................... 109
5.2. Objetivo................................................................................................................... 110
5.3. Conceito de Captação Ilrcita de Sufrágio ................................................................ 110
5.4. Competência ........................................................................................................... 115
5.5. Legitimidade............................................................................................................ 116
5.5.1. legitimidade Ativa .......................................................................................... 116
5.5.1.1. Eleitor como Legitimado Ativo............................................................... 118
5.5.2. Legitimidade Passiva ..................................................................................... 118
5.5.2.1. Eleitor como Legitimado Passivo .......................................................... 120
5.6. Litisconsórcio ....................................................... ........................... ......................... 120
5.6.1. Litisconsórcio Ativo......................................................................................... 120
5.6.2. Litisconsórcio Passivo.................................................................................... 121
5.7. Prazo para a propositura da Representação........................................................... 124
5.7.1. Termo Inicial................................................................................................... 124
5.7.2. Termo Final..................................................................................................... 125
5.8. Sanções e Consequências...................................................................................... 125
5.9. Procedimento .......................................................................................................... 129
5.9.1. Petição Inicial................................................................................................. 129
5.9.1.1. Capacidade Postulatória ....................................................................... 131
5.9.1.2. Causa de Pedir ..................................................................................... 132
5.9.1.3. Pedido........................................... ........................................................ 132
5.9.1.4. Indeferimento Liminar da Inicial............................................................ 133
5.9.1.5. Desnecessidade de Prova da Potencialidade Lesiva da Conduta........ 134
5.9.2. Despacho Inicial e Suspensão do Ato ............................................................ 134
5.9.2.1. Análise do pedido de liminar ................................................................. 134
5.9.3. Citação e Defesa............................................................................................ 135
5.9.3.1. Revelia .................................................................................................. 137
5.9.3.2. Reconvenção e Réplica ........................................................................ 138
5.9.4. Manifestação do Representante ............ ........................................................ 138
5.9.5. Julgamento Antecipado da Lide ..................................................................... 138
5.9.6. Fase Probatória.............................................................................................. 139
5.9.6.1. Intimações via fax ................................................................................. 141
5.9.7. Audiência de Instrução................................................................................... 141
5.9.8. Diligências...................................................................................................... 142
5.9.9. Alegações Finais ............................................................................................ 143
5.9.10. Vistas ao Ministério Público Eleitoral........................................................... 144
5.9.11. Decisão......................................................................................................... 144
5.9.11.1. Condenação em Honorários Advocatícios .......................................... 146
5.9.11.2. Litigância de má-fé .............................................................................. 146
5.9.11.3. Efeitos da Decisão Condenatória........................................................ 147
5.10. Recursos............................................. .................................................................. 148
5.10.1. Efeitos dos Recursos ................................................................................... 149
5.10.1.1. Efeito Suspensivo ...................... ........................ ................................. 150
5.11. Desistência da Ação.............................................................................................. 151
5.12. Distinção entre a Representação do art. 41-A da Lei nO 9.504/97 e a AIJE por abuso do poder........................................................................................................ 152
5.13. Distinção entre os crimes de "Boca de Urna", de Corrupção Eleitoral e a Captação Ilícita de Sufrágio................................. ............................................................ ......... 153
5.14. Outras ações veiculadoras da Captação Ilícita de Sufrágio............................. 154
5.15. Cumulação das infrações ao art. 3D-A, 41-A e 73 a 77 da Lei nO 9.504/97 com propaganda irregular. ............................................................................................... 155
5.16. Cumulação do abuso do poder com a propaganda irregular e/ou com as infrações ao art. 3D-A, 41-A e 73 a 77 da Lei n° 9.504/97. ........................................................... 155
5.17. Cumulação de infração ao art. 41-A da Lei nO 9.504/97 com o crime de Corrupção Eleitoral e de Violência ou Grave Ameaça............................................................... 155
CAPíTULO 6 Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (Art. 30·A da lei nO
9.504/97) .................................................................................................................. 157
6.1. Fundamento LegaL.................................................................................................. 157
6.2. Objetivo................................................................................................................... 158
6.3. Hipóteses de Cabimento.............................. ........................................................... 158
6.4. Competência........................................................................................................... 161
6.5. Legitimidade............................................................................................................ 161
6.5.1. Legitimidade Ativa.......................................................................................... 161
6.5.2. Legitimidade Passiva..................................................................................... 162
6.6. Litisconsórcio........................................................................................................... 163
6.7. Prazo .................................................. ,.................................................................... 163
6.7.1. Termo Inicial................................................................................................... 163
6.7.2. Termo Final ................................ ,.................................................................... 164
6.8. Sanções e Consequências ................. ............................................ ......................... 164
6.9. Procedimento ..................................... ,.................................................................... 166
6.9.1. Potencialidade da Conduta X Princípio da Proporcionalidade ....................... 166
6.9.2. Efeitos da Decisão Condenatória................................................................... 167
6.10. Recursos ............................................................................................................... 169
6.10.1. Efeito Suspensivo.......................... ............ ................................. ...... ............ 169
6.11. Prestação de Contas Desaprovadas ............. , ................. ...................................... 169
CAPíTULO 7 Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha......... 171
7.1. Fundamento legal.................................................................................................... 172
7.2. Conceitos de Condutas Vedadas e de Agentes Públicos ........................................ · 172
7.3. Objetivo ................................................................................................................... 173
7.4. Hipóteses de Cabimento (Condutas Vedadas) ....................................................... 173
7.4.1. Propaganda Institucional X Condutas Vedadas ............................................. 199
7.5. Competência ........................................................................................................... 199
7.6. Legitimidade ............................................................................................................ 200
7.6.1. Legitimidade Ativa .......................................................................................... 200
7.6.2. Legitimidade Passiva ..................................................................................... 200
7.7. Litisconsórcio........................................................................................................... 200
7.7.1. Litisconsórcio Ativo................................................................................... ...... 200
7.7.2. Litisconsórcio Passivo.................................................................................... 200
7.8. Prazo ....................................................................................................................... 202
7.8.1. Termo Inicial................................................................................................... 202
7.8.2. Termo Final..................................................................................................... 203
7.9. Sanções e Consequências...................................................................................... 203
7.10. Procedimento ........................................................................................................ 207
7.10.1. Potencialidade lesiva da conduta................................................................. 207
7.10.2. Efeitos da Decisão Condenatória................................................................. 209
7.11. Recursos................................................................................................................ 210
7.11.1. Efeito Suspensivo......................................................................................... 210
7.12. Improbidade Administrativa ................................................................................... 211
7.13. Conduta Vedada e Abuso de Poder ...................................................................... 212
7.14. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal..................................................... 213
CAPíTULO 8 Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei nO 9.504/97) ..... 215
8.1. Fundamentação legal.............................................................................................. 215
8.2. Objetivo ................................................................................................................... 217
8.3. Hipóteses de Cabimento ......................................................................................... 217
8.4. Competência ......................................... .................................................................. 219
8.5. Legitimidade ............................................................................................................ 219
8.5.1. Legitimidade Ativa ................................................................................ .......... 219
8.5.2. Legitimidade Passiva ..................................................................................... 220
8.6. Prazo .................................................................................. ..................................... 221
8.7. Sanções e Consequências...................................................................................... 222
8.8. Fiscalização para fins de propositura da Representação Eleitoral.......................... 224
8.9. Procedimento ............................. ............................................................................. 225
8.9.1. Procedimento para a obtenção dos dados necessários à propositura da Repre-sentação por Doação acima do Limite Legal..................................................... 225
8.9.2. Quebra do Sigilo Fiscal........ ............................................... ........................... 226
8.9.3. Pedido ........................... · ...... ····· ......... · .. ····..................................................... 227 8.9.4. Efeitos da Decisão Condenatória................................................................... 227
8.10. Recursos ............................................................................................................... 227
13.11. Situações Específicas............................................................................................ 228
8.12. Doação Ilícita, Captação Ilícita de Recursos e Abuso de Poder ........................... 232
GAPlTUL09 Sepresentação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral.................................... ................ ..... 233
9.1. Novidades do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais para as Eleições 2012... 233
9.2. procedimento para o Registro da Pesquisa Eleitoral............ ............ ............ .......... 234
9.3. Objetivo ................................................................................................................... 242
9:4.. Competência ........................................................................................................... 242
9.5. Legitimidade e Litiscosórcio .................................................... ................. ............... 242
9.5.1. Legitimidade Ativa.......................................................................................... 242
9.5.2. Legitimidade Passiva..................................................................................... 242
9.6. Prazo ....................................................................................................................... 243
9.7. Hipóteses de Cabimento ......................................................................................... 244
9.8. Sanções................................................................................................................... 245
9.9. Procedimento.......................................................................................................... 246
9.10. Suspensão da divulgação da pesquisa................................................................. 247
9.11. Efeitos da Decisão Condenatória .......................................................................... 247
9.12. Crimes ................................................................................................................... 248
9.13. Abuso nos meios de Comunicação Social............................................................ 249
CAPiTULO 10 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC ....................................... 251
10.1. Fundamento Legal................................................................................................. 252
10.2. Natureza Jurídica .................................................................................................. 252
10.3. Objetivo ................................................................................................................. 252
1004. Hipóteses de Cabimento ....................................................................................... 253
10.5. Competência ......................................................................................................... 263
10.6. Legitimidade .......................................................................................................... 264
10.6.1. Legitimidade Ativa ........................................................................................ 264
10.6.1.1. Casos polêmicos acerca da Legitimidade Ativa .................................. 266
10.6.1.2. Eleitor- Notícia de Inelegibilidade...................................................... 267
10.6.2. Legitimidade Passiva ................................................................................... 268
10.7. Litisconsórcio......................................................................................................... 268
10.7.1. Litisconsórcio Ativo.............................. ........... .............................................. 269
10.7.2. Litisconsórcio Passivo.................................................................................. 269
10.8. Prazo para Ajuizamento ........................................................................................ 271
10.8.1. Termo Inicial ................................................................. ................................ 271
10.8.2. Termo Final................................................................................................... 271
10.9. Preclusão:.............................................................................................................. 273
10.10. Consequências.................................................................................................... 274
10.11. Procedimento...................................... ................................................................. 275
10.11.1. Petição Inicial ............................................................................................. 275
10.11.1.1. Capacidade Postulatória ............................................ ....................... 275
10.11.1.2. Causa de Pedir.............................. .................................................... 276
10.11.1.3. Pedido............................................................................................... 276
10.11.2. Antecipação da Tutela .................................................................. .............. 276
10.11.3. Contestação ............ ................................................................................... 277
10.11.3.1. Revelia ...................... .............................. ................... ....................... 279
10.11.3.2. Reconvenção e Réplica ...................... .............................................. 279
10 .11.4. Julgamento Antecipado da Lide................................................................. 280
10.11.5. Fase Probatória .................................................. ............ ............................ 280
10.11.6. Audiência de Instrução ........ .................. .......................................... ........... 280
10.11.7. Diligências.................................................................................................. 281
10.11.8. Alegações Finais ........................................................................................ 282
10.11.9. Decisão....................................................................................................... 282
10.11.9.1. Condenação em Honorários Advocatícios ........................................ 284
10.11.9.2. Prazo para julgamento das impugnações ......................................... 284
10.11.9.3. Efeitos da Decisão ............................................................................ 285
10.11.9.3.1. Substituição de Candidatos ........................ ............................. 286
10.12. Recursos ............................................................................................................. 287
10.12.1. Prazo para recorrer.................................................................................... 288
10.12.2. Efeitos dos Recursos .... ............................................................................. 289
10.12.2.1. Efeito Suspensivo ............................ ................................................. 289
10.12.3. Ilegitimidade para recorrer do partido/coligação que não impugnou ......... 290
10.12.4. Procedimento dos Recursos na AIRC........................................................ 290
10.13. Outras Considerações. ........................................................................................ 293
10.13.1. Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inele-gibilidade. ........................................................................................................... 293
10.13.2. Teoria dos Votos Engavetados .............................. ..................................... 294
1Ô;14. Crime Eleitoral .................... ······· .. ··· .. ·········· .. ···............... ............................. ........ 294 10.15. Registro de Candidato e Estelionato Eleitoral..................................................... 294 10;16. Desistência da Ação ............................................................................................ 295
CAP(TUL011 Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE ........................ ................................. 297
Fundamentação Legal........................................................................................... 298
11.2. Natureza Jurídica................................................................................................... 299
11~3. Objetivo .................. · .. ················· .. ··· .... ····· .. ··.......................................................... 299 11.4. Hipóteses de Cabimento................ ........................ ............................................... 299 11,.5. Competência.......................................................................................................... 303
11.5.1. Foro por Prerrogativa de Função ................................ ................................. 303
11.6. Legitimidade.......................................................................................................... 303
11.6.1. Legitimidade Ativa ....................................................... ................................. 303
.··11.6.2. Legitimidade Passiva.................................................................................... 306
Litisconsórcio ........................... '" .......................................... ................................. 308
11.7.1. Litisconsórcio Ativo ................................................................................ ....... 308
11.7.2. Litisconsórcio Passivo .................................................................................. 308
11.8. Prazo para Ajuizamento............................................... .......................................... 311
11.8.1. Termo Inicial................................................................................................. 311
11.8.2. Termo Final................................................................................................... 312
11.9. Consequências ...................................................................................................... 313
11.10. Procedimento....................................................................................................... 315
11.10.1. Petição Inicial............................................................................................. 315
11.10.1.1. Capacidade Postulatória ................................................................... 318
11.10.1.2. Causa de Pedir.................................................................................. 318
11.10.1.3. Pedido............................................................................................... 318
11.10.104. Indeferimento liminar da inicial.......................................................... 319
11.10.1.5. Potencialidade da Conduta ............................................................... 320
11.10.2. Despacho Inicial e Suspensão do Ato ........................................................ 321
11.10.3. Citação e Defesa........................................................................................ 322
11.10.3.1. Revelia .............................................................................................. 324
11.10.3.2. Reconvenção e Réplica .................................................................... 324
11.1004. Julgamento Antecipado da Lide ................................................................. 324
11.10.5. Antecipação da Tutela ................................................................................ 325
11.10.6. Fase probatória .......................................................................................... 325
11.10.7. Audiência de Instrução ............................................................................... 326
11.10.8. Diligências.................................................................................................. 327
11.10.9. Alegações Finais e Manifestação do Ministério Público ............................. 328
11.10.10. Decisão................ ..................................................................................... 328
11.10.10.1. Condenação em Honorários Advocatícios ...................................... 329
11.10.10.2. Efeitos da Decisão Condenatória .................................................... 330
11.11. Recursos ................................................ .............................................................. 331
11.11.1. Prazo para recorrer e intimação da decisão............................................... 332
11.11.2. Efeitos dos Recursos...................................................... ............................ 333
11.11.2.1. Ação Cautelar e Efeito Suspensivo ................................................... 333
11.11.3. Procedimento dos Recursos....................................................................... 334
11.12. Análise do art. 23 da LC nO 64/90.... .................................................................... 334
11.13. Inexistência de Litispendência entre a AIJE, a AIME e o RCED ......................... 335
11.14. Crime Eleitoral..................................................................................................... 336
11.15. Cumulação de abuso do poder econômico, infração ao art. 41-A, 30-A e 73 a 77 da Lei 9.504/97......................................................................................................... 336
11.16. Aplicação da emendatio libelli na AIJE ................................................................ 338
CAPíTULO 12 Recurso contra a Expedição do Diploma· RCED ........ ............ ................................. 339
12.1. Fundamento Legal..................... ............................................................................ 339
12.2. Natureza Jurídica .................................................................................................. 340
12.3. Objetivo ................................................................................................................. 340
12.4. Hipóteses de Cabimento ....................................................................................... 340
12.4.1. Negação do Diploma de Ofício pelo Juiz ..................................................... 345
12.4.2. Impossibilidade de veiculação no RCED das condutas vedadas nos arts. 73 a 77 e 30-A da lei nO 9.504/97. ............................................................ .......... 349
12.5. Competência ......................................................................................................... 351
12.5.1. Foro por Prerrogativa de Função ................................................................. 352
12.6. Legitimidade .......................................................................................................... 352
12.6.1. Legitimidade Ativa .... .................................................................................... 352
12.6.2. Legitimidade Passiva ................................................................................... 354
12.7. Litisconsórcio......................................................................................................... 354
12.7.1. Litisconsórcio Ativo....................................................................................... 354
12.7.2. Litisconsórcio Passivo.................................................................................. 354
12.7.2.1. Litisconsórcio entre o candidato e o partido político ...................... ..... 354
12.7.2.2. Litisconsórcio entre Titular e Vice na Eleição Majoritária e entre o candidato a Senador e seus respectivos suplentes..................................... 356
12.8. Prazo ................................................................................................................ ..... 359 12.8.1. Termo Inicial................................................................................................. 359 12.8.2. Termo Final................................................................................................... 360
12.9. Prova Pré-Constituída ........................................................................................... 361 12.10. Sanções e Consequências.................................................................................. 362 12.11. Procedimento....................................................................................................... 365
12.11.1. Petição........................................................................................................ 366 12.11.1.1. Pedido............................................................................................... 366 12.11.1.2. Potencialidade da Conduta ............................................................... 366 12.11.1.3. Juízo de Retratação .......................................................................... 367
12.11.2. Intimação e Defesa..................................................................................... 367 12.11.3. Manifestação do Recorrente ...................................................................... 368 12.11.4. Antecipação da Tutela ................................................................................ 368 12.11.5. Dilação Probatória...................................................................................... 368 12.11.6. Decisão................................................ ....................................................... 370
12.11.6.1. Efeitos da Decisão Condenatória ...................................................... 370 12.12. Recurso ............................................................................................................... 372
12.12.1. Procedimento dos Recursos ...................................................................... 372 12.12.2. Prazo para recorrer e Intimação da Decisão.............................................. 372 12.12.3. Efeitos do Recurso..................................................................................... 373
12.12.3.1. Ação Cautelar e Efeito Suspensivo................................................... 374 12.13. Desistência da Ação ............................................................................................ 374 12.14. Inexistência de Litispendência com a AIJE e a AIME................................... ....... 375 12.15. Crime Eleitoral..................................................................................................... 375
CAPiTULO 13 Ação de Impugnação do Mandato Eletivo· AIME ........................................ ............. 377
13.1. Fundamento Legal................................................................................................. 378 13.2. Natureza Jurídica .................................................................................................. 378 13.3. Objetivo ................................................................................................................. 378 13.4. Segredo de Justiça................................................................................................ 378 13.5. Hipóteses de Cabimento ....................................................................................... 380
13.5.1. Fraude.......................................................................................................... 380 13.5.2. Corrupção..................................................................................................... 381 13.5.3. Abuso do Poder Econômico ......................................................................... 382
13.6. Competência ......................................................................................................... 384 13.6.1. Foro por Prerrogativa de Função ................................................................. 384
13.7. Legitimidade .......................................................................................................... 384
13.7.1. Legitimidade Ativa ........................................................................................ 384 13.7.2. Legitimidade Passiva ................................................................................... 385
13.8. Litisconsórcio ................................................ ......................................................... 387
13.8.1. Litisconsórcio Ativo......................................... .............................................. 387
13.8.2. Litisconsórcio Passivo.................................................................................. 387
13.8.2.1. Litisconsórcio entre o candidato e o partido político ........................... 387
13.8.2.2. Litisconsórcio Passivo Necessário entre Titular e Vice na eleição majoritária para cargos do Poder Executivo e entre o Senador e respectivos Suplentes..................................................................................................... 388
13.9. Prazo ..... ...................................................................... .......................................... 390
13.9.1. Termo Inicial............................. ........................................................... ......... 390
13.9.2. Termo FinaL.................................................................................................. 391
13.10. Preclusão............................................................................................................. 394
13.11. Consequências ...................... ............. .......................................................... ....... 394
13.12. Procedimento .................... .................................................................................. 397
13.12.1. Petição Inicial............................................................................................. 398
13.12.1.1. Capacidade Postulatória .... ............................................ ................... 399
13.12.1.2. Causa de Pedir ................................................................................. 399
13.12.1.3. Pedido............................................................................................... 399
13.12.1.4. Potencialidade da conduta................................................................ 399
13.12.1.5. Indeferimento liminar da Inicial......................................................... 400
13.12.2. Antecipação da Tutela .................................................................. .............. 400
13.12.3. Citação e Defesa........................................................................................ 401 13.12.3.1. Revelia .............................................................................................. 402
13.12.3.2. Reconvenção e Réplica .................................................................... 402
13.12.3.3. Julgamento Antecipado da Lide.... .................................................... 402
13.12.4. Fase Probatória.......................................................................................... 402
13.12.4.1. Prova pré-constituída ................................... ..................................... 404
13.12.5. Audiência de Instrução.... ............ .................................................... ........... 404 13.12.6. Diligências ......... ..................................................................... ............... ..... 405
13.12.7. Alegações Finais ........................................................................................ 405
13.12.8. Decisão ............................ ............... ....................................................... .... 405
13.12.8.1. Efeitos da Decisão Condenatória...................................................... 406
13.12.8.2. Responsabilidade Subjetiva .... .......................................................... 407
13.12.8.3. Litigância de má-fé (Ação Temerária) ................................ ............... 407
13.12.8.4. Honorários Advocatícios ................................................................... 408
Recurso .............................................................................................................. .
Prazo para recorrer ........................................................... · .. ·· .. ·· .. ·· .. · ... ··.··. Efeitos dos Recursos ................................................................................ .
13.13.2.1. Ação Cautelar e Efeito Suspensivo .................................................. . 13.13.3. Procedimento dos recursos ....................................................................... .
Independência das ações: AIJE, RCED e AIME ................................................ . 13.14.1. Distinção entre a AIJE e a AIME ............................................................... .
Distinção entre o RCED e a AIME ............................................................ ..
:1it15. Desistência da Ação ........................................................................................... .
Ci\PíTULO 14 Ação Rescisória Eleitoral ........................................................................................... . :14.1. Conceito ............................................................................................................... .
14.2. Fundamento Legal ................................................................................................ . '14.3. Objetivo ................................................................................................................ . 14.4. Competência ....................................................................................................... ..
14.5. Legitimidade Ativa ................................................................................................ . 14.6. Legitimidade Passiva ............................................................................................ . 14.7. Prazo .................................................................................................................... .
14.8. Hipóteses de Cabimento ...................................................................................... . 14.8.1. Pressupostos Gerais .................................................................................. .. 14.8.2. Pressupostos Específicos '" ........................................................................ .
14.9. Procedimento ....................................................................................................... . 14.9.1. Petição inicial .............................................................................................. .
14.9.1.1. Causa de Pedir .................................................................................. .
14.9.1.2. Pedido ................................................................................................ . 14.9.1.3. Indeferimento da Petição Inicial ........................................................ ..
14.9.2. Contestação ................................................................................................ .
14.9.2.1. Revelia ............................................................................................... . 14.9.3. Dilação Probatória ....................................................................................... .
14.9.4. Alegações Finais ......................................................................................... . 14.9.5. Vistas ao MP ............................................................................................... . 14.9.6. Decisão ........................................................... ' ............................................ .
14.9.7. Recurso ....................................................................................................... . 14.10. Análise do art. 22, I, 'j', do Código Eleitoral ........................................................ . 14.11. Antecipação da Tutela e Ações Cautelares ....................................................... ..
14.12. Indenização ........................................................................................................ .
14.13. Rescisória de Rescisória ................................................................................... ..
408 409 410 410 411 412 412 412 413
415 415 415 415 415 415 416 416 416 416 417 419 419 420 420 420 420 421 421 421 421 421 421 422 422 422 423
CAPíTULO 15 Ação de Justificação de Desfiliação Partidária......................................................... 425
15.1. Fundamentação legal.................................................. .......................................... 425
15.2. Objetivo ....................................................................... .......................................... 425
15.3. Hipótese de Cabimento ............................................... .......................................... 426
15.4. Competência ......................................................................................................... 426
15.5. Legitimidade .......................................................................................................... 426
15.5.1. LegitimidadeAtiva........................................................................................ 426
15.5.2. Legitimidade Passiva ................................................................................... 427
15.6. Justa Causa........................................................................................................... 427
15.7. Prazo.................................................................. ................................................... 429
15.8. Procedimento ........................................................................................................ 429
15.8.1. Causa de Pedir............................................................................................. 429
15.8.2. Pedido .......................................................................................................... 430
15.8.3. Efeitos da Sentença de Procedência ........................................................... 430
CAPíTULO 16 Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária ............................... 431
16.1. Fundamentação legal.................................................. .............. ............................ 431
16.2. Objetivo ................................................................................................................. 432
16.3. Hipóteses de Cabimento ....................................................................................... 432
16.4. Competência ............................................................... .......................................... 434
16.5. Legitimidade .......................................................................................................... 434
16.5.1. Legitimidade Ativa .............................................. .......................................... 434
16.5.2. Legitimidade Passiva ................................................................................... 435
16.6. Justa Causa................................................................. .......................................... 437
16.7. Prazo..................................................................................................................... 437
16.8. Consequências...................................................................................................... 439
16.9. Procedimento .............................................................. .......................................... 439
16.9.1. Petição Inicial..................................................... .......................................... 439
16.9.1.1. Capacidade Postulatória ..................................................................... 440
16.9.1.2. Causa de Pedir ................................................................................... 440
16.9.1.3. Pedido................................................................................................. 440
16.9.2. Antecipação da Tutela ........................................ .......................................... 440
16.9.3. Defesa e Instrução Probatória...................................................................... 440
16.9.3.1. Revelia................................................................................................ 441
16.9.4. Vistas ao MP e Julgamento Antecipado da Lide .......................................... 441
16.9.5. Audiência de Instrução ................................................................................. 442
16.9.6. Alegações Finais .......................................................................................... 442
16.9.7. Decisão ........................................................................................................ 442
16.9.7.1. Preferência e Prazo de Julgamento.................................................... 443
16.9.7.2. Efeitos da Decisão que julga procedente o pedido............................. 443
16.10. Recursos ............................................................................................................. 445
CAPíTULO 17 Análise da Lei Complementar nO 135, de 04 de junho de 2010 • "Lei da Ficha Limpa" ....... 447
17.1. Introdução ........................................................................................................... '" 447
17.2.lnaplicabilidade às Eleições de 2010 .................................................................... 447
17.3. Constitucionalidade da Lei Complementar nO 135/210 e Aplicabilidade aos fatos ocorridos antes da sua edição....... .......................................................................... 448
17.4. Análise de princípios e conceitos que fundamentaram as decisões do TSE e STF sobre a constitucionalidade e aplicabilidade da lei.................................................. 449
'17.5. Principais Alterações............................................................................................. 452
17.6. Análise pontual das Alterações Implementadas pela Lei Complementar nO 135/2010 .................................................................................................................. 453
CAPiTULO 18 Recursos ...................................................................................................................... .
18.1. Regras Gerais ...................................................................................................... .
18.2. Prazo para recorrer .............................................................................................. .
18.2.1. Contagem do prazo recursal ....................................................................... .
18.2.1.1. Particularidades na contagem do Prazo Recursal na Ação de Impug-nação de Registro de Candidatura -AIRC ................................................. .
18.2.2. Prazo para apresentação das Contrarrazões ............................................. .
18.2.3. Publicação/Intimação da decisão para fins de contagem do prazo recursal
18.2.4. Notificação para a apresentação das contrarrazões ................................... .
18.3. Legitimidade para recorrer ................................................................................... .
18.4. Efeitos dos Recursos ............................................................................................ .
18.5. Procedimento dos Recursos ................................................................................ .
1.8.6. Juízo de Retratação ............................................................................................ ..
18.7. Efeito Translativo dos Recursos ........................................................................... .
18.8. Inexigibilidade de Preparo nos Recursos Eleitorais ............................................ .. 189 A ã C t I t 'b' f't . . . ç o au e ar para anuir e el o suspensivo ..................................................... ..
481
481
482
485
487
488
488
492
493
493
495
495
495
496
496
18.10. Pedido de cautelar para suspender o efeito das inelegibilidades das alíneas d, e, h, j, I e n, do inciso I, do art. 1°, da LC nO 64/90 - art. 26-C da LC nO 64/90, acrescentado pela LC nO 135/2010 .................................... ...................................... 496
18.11. Recursos em Espécie ................... ..... ................................ .................................. 498
18.11.1. Recurso Eleitoral Inominado para o TRE ................................................... 498
18.11.2. Embargos de Declaração .......... ................................................................. 500
18.11.3. Agravo Regimental (Interno)....................................................................... 503
18.11.4. Recurso Ordinário Eleitoral para o TSE ..................................................... 504
18.11.5. Recurso Especial para o TSE .................................................. .................. 505
18.11.6.Agravo........................................................................................................ 509
18.11.7. Recurso Ordinário para o STF (Embora não cabível nas ações eleitorais abordadas pela obra, optou-se por tratar dessa espécie de recurso) ............... 511
18.11.8. Recurso Extraordinário ao STF .................................................................. 511
18.12. Recurso das Decisões Interlocutórias ................................................................. 513
18.13. RecursoAdesivo.................................................................................................. 515
18.14. Da Sustentação Oral nos Tribunais..................................................................... 516
18.15. Manifestações importantes do Tribunal Superior Eleitoral acerca dos Recursos 516
18.15.1. Geral........................................................................................................... 517
18.15.2. Prazos........................................... ............................................................. 521
18.15.3. Embargos de Declaração........................................................................... 523
18.15.4. Recurso Inominado.. .................................................................... .............. 525
18.15.5. Recurso Especial........................................... ........................... ................. 526
18.15.6. Recurso Ordinário ...................................................................................... 528
18.15.7. Agravo de Instrumento ......................................... ....... ............................... 528
18.15.8. Agravo Regimental..................................................................................... 531
CAPíTULO 19 Efeitos da Nulidade dos Votos Atribuídos a candidatos sem registro ou inelegíveis
ou cujo registro, diploma ou mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral....... 533
19.1. Candidatos que vão para a Urna Eletrônica............................................ .............. 533
19.2. Votos Válidos e Inválidos....................................................................................... 534
19.3. Voto Nominal e Voto de Legenda .......................................................................... 535
19.4. Votos em Branco e Votos Nulos............................................................................ 536
19.5. Suplentes............................................................................................................... 536
19.6. Efeitos da Nulidade dos Votos............................................................................... 536
19.6.1. Efeitos da Nulidade dos Votos atribuídos ao candidato proporcional (Depu-tados e Vereadores)........................................................................................... 538
19.6.2. Efeitos da Nulidade dos votos atribuidos a Candidato Majoritário, exceto Senador (Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice--Governador e Prefeito e Vice-Prefeito)............................................................. 544
19.6.2.1. Nulidade de votos de candidatos no primeiro turno (casos em que não houve segundo turno) ........................................................................... 544
19.6.2.2. Nulidade de votos de candidato que concorreu no segundo turno..... 547
19.6.2.3. Eleições Diretas ou Indiretas .............................................................. 547
19.6.3. Efeitos da Cassação do Registro ou Diploma do Candidato a Senador...... 550
19.7. Efeitos das decisões proferidas nas Ações Eleitorais ........................................... 550
19.8. Diplomação de Candidatos Sub Judice................................................................. 551
CAP!TUL020 Cobrança e Execução das Multas Eleitorais ............................................................. 553
20.1. Pagamento da Multa Eleitoral decorrente de Sentença Condenatória Transitada em Julgado nas Ações Eleitorais............................................................................. 553
20.2. Prazo Prescricional das Multas Eleitorais............................................................. 555
20.3. Multa aplicada aos partidos políticos e coligações................................................ 556
20.4. Parcelamento de Multas Eleitorais .............................................................. .......... 556
20.5. Multa e Quitação Eleitoral..................................................................................... 558
20.6. Destinação do Valor da Multa...................................................................... .......... 558
20.7. Multa decorrente do § 4° do art. 73 da Lei nO 9.504/97 (condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral)................................................................ 559
20.8. Multa com valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)........................................... 559
20.9. Pedido de Isenção do pagamento da multa por hipossuficiência econômica....... 559
20.10. Execução das Multas Eleitorais........................................................................... 560
20.10.1. Legitimidade.............................................. ................................................. 560
20.10.2. Juízo competente para processar a Execução da Multa ........................... 561
20.10.3. Arquivamento da Execução em virtude do valor ........................................ 561
20.10.4. Procedimento de Execução das Multas Eleitorais ..................................... 563
20.10.4.1. Petição Inicial.................................................................................... 563
20.10.4.2. Despacho Inicial............................................... ....................... .......... 563
20.10.4.3. Citação .................................................................................... .......... 564
20.10.4.4. Devedor não encontrado.... ..................................................... .......... 564
20.10.4.5. Atos do devedor regularmente citado ..................................... .......... 565
20.10.4.6. Parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa .............................. 567
20.10.4.7. Embargos do Devedor ...................................................................... 568
20.10.4.8. Pedido de Remoção de Bens ........................................................... 570
20.10.4.9. Designação de Data e Hora para Leilão ........................................... 570
20.10.4.10. Leilão... ............................................................ ................................ 570
20.10.4.11. Pedido de Adjudicação.................................................................... 571
20.10.4.12. Pedido de Remição......................................................................... 571
20.10.4.13. Auto de Arrematação ou de Adjudicação ........................................ 571
ANEXOS LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. ............................................................ 575
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.............................................. 609
REFERÊNCiAS.............................................................................................................. 619
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO......... ............................................................. ......... 625