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J.1.1 - Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de anos anteriores
Nota: Fatos registrados no quadro abaixo, quando ocorridos durante a 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ªLegislatura, constam sucedidos da expressão "(5ª SL EXTRA)". A ausência da expressão significa que os fatos ocorreram durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
7 / 1992 82 -C / 1991Deputado
GenebaldoCorreia
Altera o artigo 29 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)
5 / 1995 - Ney SuassunaDá nova redação ao § 2º do art. 57 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF) 1
8 / 1995 - Geraldo MeloDá nova redação ao inciso X do § 2º doartigo 155 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF) 2
26 / 1995 - Humberto LucenaProrroga a vigência da Lei Orçamentáriapara o exercício financeiro seguinte.
Arquivada (art.332 do RISF)
51 / 1995 - Marluce PintoAltera o inciso III do art. 235 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
8 / 1996 - Casildo MaldanerAltera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF) 3
10 / 1996 - Sebastião RochaDá nova redação a dispositivos do art. 57 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
48 / 1996 - Jefferson Péres Altera o art. 57 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)
9 / 1999 - Maguito Vilela
Dá nova redação ao inciso IV do art. 167 e adiciona o art. 193-A à Constituição,para tornar obrigatória a destinação derecursos para ações e combate a fome e a miséria.
Arquivada (art.332 do RISF) 4
10 / 1999 -José Eduardo
Dutra
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo areeleição para Prefeitos e prevendo adesincompatibilização nos outros casos.
Tramitando
11 / 1999 -José Eduardo
Dutra
Dá nova redação ao § 3º do art. 176 daConstituição Federal e ao art. 44 do Atodas Disposições ConstitucionaisTransitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
14 / 1999 -Eduardo Siqueira
CamposDá nova redação à alínea "d" do item IIIdo art. 52 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
17 / 1999 - Romero JucáAltera a redação dos arts. 52, III, "d"; 52, XI; 84, XIV; e 192 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
18 / 1999 - Romero JucáAltera a redação do art. 228 daConstituição Federal.
Tramitando
19 / 1999 - Romero Jucá
Altera o § 5º do art. 169 da ConstituiçãoFederal, para atribuir, ao servidor não-estável que for exonerado, o direito àindenização prevista naquele dispositivo.
Arquivada (art.332 do RISF)
20 / 1999 -José Roberto
Arruda
Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.
Tramitando
27 / 1999 -João Alberto
SouzaAltera o § 3º do art. 49 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
1 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.2 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.3 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.4 Deixou de constar no Relatório de 2005.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
28 / 1999 - Romeu Tuma
Acrescenta artigo às DisposiçõesConstitucionais Gerais, dispondo sobre oregime constitucional dos delegados depolícia de carreira.
Arquivada (art.332 do RISF)
29 / 1999 - Paulo Hartung
Altera a redação do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, para o fim deestabelecer a distribuição da parcela doICMS entre os municípios mediantecritério populacional.
Arquivada (art.332 do RISF)
31 / 1999 - Carlos PatrocínioAltera a redação do caput e do § 1º doart. 14 da Constituição Federal, tornandofacultativo o voto.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 1999 - Pedro SimonAltera dispositivos dos artigos 165, 166 e167 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
38 / 1999 -MozarildoCavalcanti
Altera os arts. 52, 225 e 231 daConstituição Federal.
Tramitando
39 / 1999 - Paulo Hartung
Altera a redação do art. 158 daConstituição Federal, para o fim deestabelecer novo critério de distribuiçãodo ICMS entre os municípios.
Arquivada (art.332 do RISF)
40 / 1999 - Paulo Hartung
Revoga o inciso VII do art. 20 daConstituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,extinguindo os terrenos de marinha eseus acrescidos e dispõe sobre a suadestinação.
Arquivada (art.332 do RISF)
41 / 1999 - Sérgio Machado
Altera a redação do art. 56 daConstituição Federal, para disciplinar asubstituição do Senador na hipótese devacância.
Arquivada (art.332 do RISF)
42 / 1999 - Sérgio Machado
Dá nova redação ao art. 29 daConstituição Federal estabelecendo osnúmeros mínimo e máximo devereadores, proporcional ao número deeleitores.
Arquivada (art.332 do RISF)
44 / 1999 - Sérgio MachadoDá nova redação ao art. 14 daConstituição Federal, instituindo o votofacultativo.
Arquivada (art.332 do RISF)
50 / 1999 - Álvaro Dias
Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosDeputados.
Tramitando
51 / 1999 - Álvaro DiasModifica o caput do art. 27 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Assembléia Legislativa.
Tramitando
52 / 1999 - Álvaro Dias
Modifica o inciso IV do art. 29 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosVereadores.
Tramitando
58 / 1999 -Antônio Carlos
Valadares
Dispõe sobre a inelegibilidade para osmesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estados e do DistritoFederal e dos Prefeitos e fixa em cincoanos a duração de seus mandatos.
Tramitando
59 / 1999 -MozarildoCavalcanti
Institui o serviço civil obrigatório. Arquivada (art.332 do RISF)
64 / 1999 - Eduardo SuplicyAcrescenta parágrafo ao artigo 57 e dánova redação ao inciso XI do artigo 84 da Constituição Federal.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
70 / 1999 - Roberto Requião
Dispõe sobre a inelegibilidade para osmêsmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estado e do DistritoFederal e dos Prefeitos.
Tramitando
72 / 1999 - Carlos Patrocínio
Altera a Constituição Federal para definirque os vetos presidenciais serãoapreciados em reuniões separadas dasduas Casas do Congresso Nacional.
Arquivada (art.332 do RISF)
73 / 1999 - Pedro SimonInclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
74 / 1999 - Pedro Simon
Altera o § 1º do art. 128 da ConstituiçãoFederal para autorizar os integrantes doMinistério Público a oferecer lista tríplice à escolha do Procurador-Geral daRepública.
Arquivada (art.332 do RISF)
75 / 1999 -Antero Paes de
Barros
Acrescenta o art. 251 às DisposiçõesConstitucionais Gerais, para determinar avedação a que os agentes políticos dosPoderes Executivo, Legislativo eJudiciário, Ministério Público e osservidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior.
Arquivada (art.332 do RISF)
77 / 1999 - Iris Rezende
Imprime força cogente à lei orçamentáriaanual acrescentando dispositivos ao art.165 e alterando o inciso VI do art. 167,ambos da Constituição Federal.
Prejudicada
Ao Arquivo
78 / 1999 -Antero Paes de
Barros
Acrescenta o art. 76 no Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriascom a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições deensino superior.
Arquivada (art.332 do RISF)
80 / 1999 - Pedro SimonDá nova redação ao § 6º do art. 66 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
82 / 1999 - Jefferson PeresAltera o § 5º do art. 212 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
83 / 1999 -Antonio Carlos
Magalhães
Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e184, e modifica a redação do art. 225 daConstituição Federal e acrescenta artigoao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
94 / 1999 -
ComissãoEspecial Mista
criada pelo RQN 37/1999
(Erradicação da Pobreza)
Adiciona o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
95 / 1999 -
ComissãoEspecial Mista
criada pelo RQN 37/1999
(Erradicação da Pobreza)
Adiciona parágrafo único ao art. 6º e oinciso IV ao § 5º do art. 65 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
97 / 1999 - Carlos Patrocínio
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e aoinciso II do art. 29 da ConstituiçãoFederal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece asimultaneidade das eleições para todosos cargos eletivos, a partir de 2006.
Tramitando
1 / 2000 - Tião VianaAltera o artigo 104 da ConstituiçãoFederal e dá outras providências.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
2 / 2000 - José Alencar
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução daprogramação orçamentária decorrente deemendas de parlamentares.
Arquivada (art.332 do RISF)
3 / 2000 - Jader BarbalhoAltera o caput e os §§ 4º, 6º, II e 7º eacresce o § 8º ao artigo 57 daConstituição Federal.
Prejudicada
Ao Arquivo
(5ª SL EXTRA)
6 / 2000 -MozarildoCavalcanti
Altera o art. 57 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)
7 / 2000 - Gilvam BorgesDá nova redação ao art. 24, XV, e inclui § 3º no art. 230 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
12 / 2000 - Paulo Hartung
Altera a redação do art. 57 daConstituição Federal para, alterando operíodo de funcionamento do CongressoNacional, determinar o recessoconstitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendáriolegislativo será definido por resolução doCongresso Nacional e contemplaráperíodo de férias coletivas dosCongressistas.
Prejudicada
Ao Arquivo
(5ª SL EXTRA)
13 / 2000 -Antero Paes de
Barros
Acrescenta o § 6º ao art. 223 daConstituição Federal. (dispõe sobre oprocesso de outorga e renovação deconcessões e permissões paraexploração de serviço de radiodifu-sãosonora e de sons e imagens).
Arquivada (art.332 do RISF)
18 / 2000 - Luiz Pontes
Altera o art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiáriado Tribunal de Contas da União,relativamente às Cortes de Contasestaduais e municipais, para fiscalizar aaplicação dos recursos repassados pelaUnião, mediante convênio, acordo, ajusteou outros instrumentos congêneres.
Arquivada (art.332 do RISF)
21 / 2000 - Ney Suassuna
Autoriza a organização de unidades depolícia militar e de bombeiros militares em municípios com mais de um milhão emeio de habitantes.
Arquivada (art.332 do RISF)
22 / 2000 -Antonio Carlos
Magalhães
Altera disposições da ConstituiçãoFederal, tornando de execuçãoobrigatória a programação constante dalei orçamentária anual.
Aprovada
À Câmara dos Deputados
26 / 2000 - Paulo Hartung
Altera a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para estabelecer onúmero mínimo e máximo de vereadores e o critério de cálculo daproporcionalidade populacional.
Arquivada (art.332 do RISF)
28 / 2000 - Pedro Simon
Dá nova redação ao inciso I do § 9º doart. 165, ao caput do art. 166 eacrescenta novo parágrafo ao mesmoartigo da Constituição Federal (obriga oPoder Executivo a submeter aoCongresso Nacional propostas deanulação de créditos orçamentários).
Prejudicada
Ao Arquivo
31 / 2000 -Maria do Carmo
Alves
Acrescenta inciso XVII-A ao art. 7º daConstituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres queadotarem crianças.
Aprovada, nos termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados
(5ª SL EXTRA)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
32 / 2000 -
ComissãoTemporária criada
pelo RQS 475/1996
(Desenvolvimentoda Amazônia)
Dá nova redação ao inciso IX do art. 21da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)
33 / 2000 -
ComissãoTemporária criada
pelo RQS 475/1996
(Desenvolvimentoda Amazônia)
Dá nova redação ao art. 43 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 2000 - Pedro Simon
Altera, acrescenta e revoga dispositivosda Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, relativa àFiscalização Contábil, Financeira eOrçamentária da União, e acrescentaartigos ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
39 / 2000 - Ricardo Santos
Altera o inciso IV do art. 158 daConstituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte doICMS entre os municípios.
Arquivada (art.332 do RISF)
43 / 2000 - Júlio EduardoModifica a redação dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir atitularidade das águas subterrâneas".
Tramitando
46 / 2000 - Romero Jucá
Altera a redação dos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal para prever aobrigatoriedade de o Presidente daRepública, Governador e Prefeitolicenciar-se do cargo para concorrer àreeleição e a outros cargos.
Arquivada (art.332 do RISF)
3 / 2001 -José Roberto
Arruda
Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.
Tramitando
4 / 2001 - Roberto Requião
Altera e acrescenta parágrafo ao art. 163, revoga o art. 165, § 9º, da ConstituiçãoFederal e altera o art. 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais definanças públicas.
Arquivada (art.332 do RISF)
5 / 2001 - Tião Viana
Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, de modo a introduzir novasregras para a indicação de suplente deSenador.
Arquivada (art.332 do RISF)
6 / 2001 -Antero Paes de
BarrosRevoga dispositivos da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
7 / 2001 - Moreira MendesAcrescenta o § 3º ao art. 50 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
8 / 2001 - Osmar Dias
Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir oschefes de missões diplomáticas decaráter transitório, incumbidas dasfunções que especifica, entre asautoridades cuja escolha seja aprovadapreviamente pelo Senado Federal, porvoto secreto, após argüição em sessãosecreta.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
9 / 2001 - Heloísa Helena
Democratiza o processo legislativo pormeio de alteração nos artigos 14, 60, 65, 66 e 150, modificando a sistemática depromulgação de projetos de lei e deemendas à Constituição e criando oinstituto do referendo de ofício a partir de requerimento de grupo de DeputadosFederais ou de Senadores.
Arquivada (art.332 do RISF)
11 / 2001 - Álvaro Dias
Altera a redação do art. 102, inciso I,alínea h, e acrescenta inciso XII ao art.109 da Constituição Federal, permitindoao Supremo Tribunal Federal delegar aos Juízos Federais de 1ª Instância ahomologação de sentença estrangeirarelativa a separação judicial e divórcio.
Arquivada (art.332 do RISF)
13 / 2001 -Maria do Carmo
Alves
Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil nas atividadeslesivas ao meio ambiente.
Arquivada (art.332 do RISF)
14 / 2001 - Maguito Vilela
Altera o art. 57 da Constituição Federal,para reduzir o período de recesso doCongresso Nacional, e dá outrasprovidências.
Prejudicada
Ao Arquivo
(5ª SL EXTRA)
18 / 2001 - Roberto Saturnino
Altera o art. 50 da Constituição Federalpara permitir a convocação, peloCongresso Nacional, de titular de cargono âmbito do Poder Executivo que sejadetentor de mandato e cuja escolhadependa da aprovação prévia do SenadoFederal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Arquivada (art.332 do RISF)
22 / 2001 - Romeu Tuma
Dispõe sobre a aplicação da receitaresultante de impostos, para aorganização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
Tramitando
24 / 2001 - Paulo Hartung
Altera a redação do art. 46 daConstiuição, para estabelecer que osuplente de Senador somente substituiráo titular temporariamente.
Arquivada (art.332 do RISF)
26 / 2001 - Lúcio Alcântara
Altera o art. 50 da Constituição Federalpara permitir a convocação, peloCongresso Nacional, dos dirigentesmáximos de entidades encarregadas daregulação da prestação de serviçospúblicos, bem como o encaminhamentode requerimento de informações àsmesmas autoridades.
Arquivada (art.332 do RISF)
30 / 2001 - Ney Suassuna
Concede imunidade tributária àsinstituições de apoio às micro e pequenas empresas, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 2001 -MozarildoCavalcanti
Altera o inciso XXXIII do art. 7º daConstituição Federal, para dispor sobre otrabalho do menor.
Arquivada (art.332 do RISF)
35 / 2001 -MozarildoCavalcanti
Altera o caput do art. 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais.
Arquivada (art.332 do RISF)
40 / 2001 - Ney Suassuna
Estabelece a competência do SuperiorTribunal de Justiça para processar ejulgar, originariamente, as ações em queos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal sujam parte.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
45 / 2001 - Ney SuassunaIntroduz § 11 ao art. 37 da ConstituiçãoFederal para disciplinar a perda do cargodo servidor público não estável.
Arquivada (art.332 do RISF)
48 / 2001 - Bernardo CabralAltera o "caput" do art. 27 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
49 / 2001 - Geraldo MeloDá nova redação à alínea b do inciso Xdo § 2º do artigo 155 da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
50 / 2001 - Luiz OtávioCria o Tribunal Regional Federal da 6ªRegião.
Arquivada (art.332 do RISF)
51 / 2001 - Roberto Freire
Introduz § 2º no art. 14 da ConstituiçãoFederal, para assegurar um exemplar daConstituição a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Arquivada (art.332 do RISF)
52 / 2001 - Roberto RequiãoAcrescenta inciso e parágrafo único aoart. 49 e inciso ao art. 84, da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
56 / 2001 - Marina SilvaAltera o inciso II do § 7º do art. 201 daConstituição Federal, para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
Arquivada (art.332 do RISF)
7 / 2002 - Álvaro Dias
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultara participação do estrangeiro domiciliadono Brasil em eleições municipais.
Arquivada (art.332 do RISF)
8 / 2002 - Ricardo SantosAcrescenta alínea ao art. 37, XVI, daConstituição Federal (acumulação decargos de magistério).
Arquivada (art.332 do RISF)
9 / 2002 - Marina Silva
Altera dispositivos dos arts. 70, 165, 195e 198 da Constituição Federal, dispondosobre a criação, execução e fiscalizaçãodo orçamento social.
Arquivada (art.332 do RISF)
10 / 2002 - Osmar DiasAltera a alínea b do inciso 1 do art. 159 da Constituição.
Arquivada (art.332 do RISF)
11 / 2002 - Mauro Miranda
Altera a redação do § 2º do art. 201 daConstituição Federal para dispor sobre ovalor mensal máximo dos benefícios doregime geral de previdência social.
Tramitando
12 / 2002 -Antonio Carlos
Júnior
Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações deinspeções, auditorias e informações doCongresso Nacional, suas Casas erespectivas comissões.
Arquivada (art.332 do RISF)
14 / 2002 - Fernando Ribeiro
Cria compensação financeira, com parteda receita do imposto de importação, `as unidades da Federação que produziremsaldo positivo na sua balança com oexterior.
Arquivada (art.332 do RISF)
15 / 2002 - Gerson Camata
Altera a redação do parágrafo 2º do art.201 da Constituição Federal, de forma aestabelecer o valor mensal máximo dosbenefícios do regime geral de previdência social.
Arquivada (art.332 do RISF)
17 / 2002 - Roberto Requião
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembrode 1973 (entroncamento com a BR-020ao entroncamento com a BR-040, noDistrito Federal).
Arquivada (art.332 do RISF)
23 / 2002 -Antonio Carlos
JúniorAltera o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
24 / 2002 - Chico SartoriDá nova redação ao art. 54 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
26 / 2002 - Iris Rezende
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para aimputabilidade penal, nas condições queestabelece.
Tramitando
27 / 2002 -FranciscoEscórcio
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do ª 3º do art. 14, o caput do art. 18, o caput do art.24, o art. 32, o caput do art. 34alínea "c" do inciso III, do art. 52 e oinciso XIV do art. 84, da ConstituiçãoFederal.
Arquivada (art.332 do RISF)
29 / 2002 -FranciscoEscórcio
Inclui § 8º ao art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriascom a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçãodo Magistério (Fundef).
Aprovada, nos termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados
(5ª SL EXTRA)
30 / 2002 - Paulo SoutoAcrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 daConstituição Federal. acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
31 / 2002 - Moreira Mendes
Altera os arts. 71 e 75 da ConstituiçãoFederal, estabelecendo prazo para ojulgamento, pelas casas legislativas, dascontas anualmente prestadas pelosChefes do Poder Executivo, em nívelfederal, estadual, distrital e municipal.
Arquivada (art.332 do RISF)
32 / 2002 - Waldeck Ornelas
Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer normas sobre a sucessão de Senador no caso de vagaque ocorrer antes do término do mandato.
Arquivada (art.332 do RISF)
33 / 2002 -MozarildoCavalcanti
Acrescenta alínea "d" ao § 1º do art. 14da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmoartigo, para facultar a participação deestrangeiro domiciliado no Brasil emeleições.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 2002 - Ricardo Santos
Modifica o art. 212 da ConstituiçãoFederal, acrescenta a seu texto o art.212-A e altera o art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,de modo a dispor sobre o financiamentoda educação básica.
Arquivada (art.332 do RISF)
1 / 2003 - Maguito Vilela
Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal, para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos sejam feitos em espécie eexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.
Tramitando
2 / 2003 - Paulo Paim
Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Constituição Federal e do caput do art. 79 do Ata das Disposições ConstitucionaisTransitórias.
Tramitando
3 / 2003 - Osmar Dias
Altera a redação do § 2º do art. 50 daConstituição Federal, para facultartambém às Comissões das CasasLegislativas o poder de solicitarinformações, ampliando igualmente aspessoas a quem se dirigem osrequerimentos. Altera ainda o inciso V do § 2º do art. 58 para esclarecer sobre opoder das Comissões permanentes daCâmara dos Deputados e do SenadoFederal sobre a convocação deautoridades e cidadãos.
Tramitando
5 / 2003 - Romero Jucá Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
6 / 2003 - Sérgio Cabral
Acrescenta um parágrafo ao art. 208 daConstituição Federal, para garantirtransporte gratuito aos estudantes darede pública de ensino.
Tramitando
8 / 2003 - Paulo Octávio
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacionale o financiamento da Seguridade Social,estabelece normas de transição e dáoutras providências.
Tramitando
9 / 2003 - Sérgio Cabral
Adiciona um parágrafo ao art. 183 daConstituição Federal, aumentando otamanho máximo do lote objeto deusucapião especial urbano em cidadescom menos de 300.000 (trezentos milhabitantes).
Aprovada, nos termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados
(5ª SL EXTRA)
10 / 2003 - Marco MacielAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitando
11 / 2003 - Sibá Machado
Altera a Constituição Federal paradisciplinar a candidatura do suplente deSenador e a eleição para o SenadoFederal em caso de vacância.
Tramitando
12 / 2003 - Osmar Dias
Altera os arts. 21 e 22 da ConstituiçãoFederal, para definir a competência daUnião no ordenamento do SistemaNacional de Meteorologia e Climatologia.
Aprovada
À Câmara dos Deputados
13 / 2003 - Sérgio ZambiasiAltera a redação do § 4º do art. 18 daConstituição Federal, dispondo sobre aorganização de Municípios.
Tramitando
14 / 2003 - Álvaro Dias
Altera a redação do § 1º do art. 14 daConstituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do votofacultativo.
Tramitando
15 / 2003 - Álvaro Dias
Acrescenta § 7º ao art. 220 daConstituição Federal, a fim de permitirque a lei possa impor restrições àdivulgação de pesquisas eleitorais.
Tramitando
16 / 2003 - Gerson Camata
Adiciona parágrafo único ao art. 133 daConstituição Federal, obrigando oadvogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.
Tramitando
17 / 2003 -Aloizio
Mercadante
Inclui no sistema tributário nacional,imposto federal progressivo sobresucessões e doações e suprime oimposto estadual sobre transmissões"mortis causa".
Tramitando
18 / 2003 -Aloizio
Mercadante
Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dánova redação ao inciso VIII do art. 84 daConstituição Federal.
Tramitando
19 / 2003 -Aloizio
Mercadante
Altera o art. 165 da Constituição Federal, instituindo a Carta de ResponsabilidadeEconômico-social.
Tramitando
20 / 2003 -Aloizio
MercadanteAcrescenta novo inciso ao art. 49 daConstituição Federal.
Tramitando
23 / 2003 - Efraim Morais
Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limitemáximo para pagamento de obrigaçõesrelativas a precatórios judiciais.
Tramitando
24 / 2003 - Paulo PaimAcrescente-se o inciso XII ao art. 167 daConstituição Federal.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
25 / 2003 - Sérgio Zambiasi
Altera a Constituição Federal com afinalidade de estabelecer aobrigatoriedade da realização de eleições em dois turnos nos municípios com mais de cem mil eleitores.
Tramitando
26 / 2003 -Antonio Carlos
Valadares
Altera a redação do art. 37 daConstituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leisestabelecidas de requisitos a seremobservados pelos candidatos a cargos eempregos públicos.
Tramitando
28 / 2003 - Álvaro DiasAltera a redação do § 3º do art. 58 daConstituição Federal que cuida dasComissões Parlamentares de Inquérito.
Tramitando
29 / 2003 - Lúcia VâniaDá nova redação ao art. 193 daConstituição Federal.
Tramitando
30 / 2003 - Augusto Botelho
Dá nova redação ao inciso LXVII, art. 5º, da Constituição Federal (exclui a hipótese de infidelidade depositária como causa de prisão civil por dívida).
Tramitando
31 / 2003 -Antonio Carlos
Valadares
Acrescenta os arts. 27-A e 29-B àConstituição Federal para prever aconvocação de Secretários de Estado,Secretários Municipais e do DistritoFederal pelas respectivas CasasLegislativas e dá outras providências.
Tramitando
32 / 2003 - Sérgio Cabral
Altera o art. 144 da Constituição Federal para transformar a Guarda Municipal decidades com mais de dois milhões dehabitantes em órgão da SegurançaPública.
Tramitando
33 / 2003 - Valmir Amaral
Altera o art. 144, § 2º, da Constituição,para permitir a atuação de políciarodoviária federal em todas as rodoviasdo país.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 2003 - Efraim MoraisAltera o inciso I, do art. 49, daConstituição Federal, e acrescentam-seos §§ 1º, 2º e 3º.
Tramitando
35 / 2003 - Efraim Morais
Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao art. 167 da Constituição Federal, criandoregras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da leiorçamentária anual.
Tramitando
36 / 2003 - Aelton FreitasDispõe sobre o tratamento tributárioaplicável aos produtos integrantes dacesta básica alimentar.
Arquivada (art.332 do RISF)
37 / 2003 -Antero Paes de
Barros
Confere à Comissão de Fiscalização eControle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contaspúblicas.
Arquivada (art.332 do RISF)
38 / 2003 - Duciomar CostaAltera a redação do inciso II, do § 4º, doart. 155, da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
39 / 2003 -Serys
SlhessarenkoAltera o sistema constitucional decomposição de Tribunais.
Tramitando
40 / 2003 - Sibá MachadoAltera a Constituição Federal para disporsobre a unicidade sindical e acontribuição sindical obrigatória.
Tramitando
41 / 2003 - Sibá Machado
Altera os arts. 14 e 82 da ConstituiçãoFederal, para aumentar o prazo domandato do Presidente da República eproibir a reeleição.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
43 / 2003 - Renan CalheirosAltera o inciso LXIV do art. 5º, daConstituição Federal. Tramitando
44 / 2003 - Jefferson PéresModifica os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 83, 89 e 91 da Constituição Federal.
Tramitando
45 / 2003 - João Capiberibe
Insere novos parágrafos ao art. 212,instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipaispara atendimento a crianças de até trêsanos, e dá nova redação ao art. 239 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
46 / 2003 - Ana Júlia CarepaAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitando
47 / 2003 - Paulo PaimAltera o caput do art. 57 da ConstituiçãoFederal.
Tramitando
48 / 2003 -Antonio Carlos
MagalhãesDispõe sobre aplicação de recursosdestinados à irrigação.
Tramitando
49 / 2003 -Demóstenes
Torres
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal,para vedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.
Tramitando
50 / 2003 - Romero Jucá
Modifica a Constituição Federal, paradenominar como desembargadoresfederais os membros dos TribunaisRegionais Federais.
Tramitando
51 / 2003 -Demóstenes
Torres
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 daConstituição Federal, para incluir oCerrado e a Caatinga entre os biomasconsiderados patrimônio nacional.
Tramitando
52 / 2003 - Almeida Lima
Altera o sistema de representação doPoder Legislativo e Executivo no âmbitoda federação brasileira, e dá outrasprovidências.
Tramitando
53 / 2003 - Almeida LimaAltera a forma da federação brasileira, edá outras providências.
Tramitando
54 / 2003 - Almeida Lima
Altera a redação do art. 14 e acrescentaparágrafos ao mesmo artigo daConstituição Brasileira que trata doexercício da soberania popular.
Tramitando
55 / 2003 - Efraim Morais
Dá nova redação ao art. 165 daConstituição Federal, criando regras paraintroduzir, no processo orçamentáriobrasileiro, orçamento das agênciasfinanceiras oficiais de fomento e osprincípios da transparência, daprogramação, da totalidade e daregionalização.
Tramitando
56 / 2003 -Demóstenes
Torres
Altera o art. 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoasidosas e conferir prioridade no amparo aelas devido.
Tramitando
58 / 2003 - César Borges
Altera o art. 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante aelaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contasgovernamentais, devem ser observadosos princípios do contraditório e da ampladefesa.
Tramitando
59 / 2003 - Sibá Machado
Altera o art. 189 da Constituição Federal, suprimindo a expedição de título dedomínio aos beneficiários da distribuiçãode imóveis rurais pela reforma agrária.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
60 / 2003 -EurípedesCamargo
Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao inciso XXV do art. 84 daConstituição Federal, dispondo sobreeleição para cargos da administraçãopública.
Arquivada (art.332 do RISF)
61 / 2003 -Geraldo Mesquita
Júnior
Altera o inciso II do art. 52 e a alínea "c" do inciso I do art. 102 da ConstituiçãoFederal, para transferir do SupremoTribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de TribunaisSuperiores, nos crimes deresponsabilidade.
Tramitando
62 / 2003 -Geraldo Mesquita
Júnior
Dá nova redação ao art. 236 daConstituição Federal, dispondo sobre osserviços de registros públicos e notariais.
Tramitando
63 / 2003 - Magno Malta
Altera a redação do art. 105, inciso I, "a", da Constituição da República Federativado Brasil, para incluir na competência doSuperior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do MinistérioPúblico Estadual quando se trate deprática de crimes comuns e deresponsabilidade.
Tramitando
64 / 2003 - Magno MaltaRevoga o § 8º do art. 14 da ConstituiçãoFederal, suprimindo as restrições deelegibilidade dos militares alistáveis.
Tramitando
65 / 2003 - Pedro Simon
Dá nova redação ao art. 14 e revoga oinciso III do art. 15 da ConstituiçãoFederal, para permitir o voto facultativodos presos e manter sua inelegibilidade.
Tramitando
66 / 2003 - Pedro SimonDá nova redação à alínea ‘c’ do inciso Ido art. 159 da Constituição Federal.
Tramitando
68 / 2003 - César Borges
Altera a redação dos arts. 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, daConstituição Federal, para fixar idademínima e tempo de atividade jurídicaprévia para o ingresso nas carreiras damagistratura, do Ministério Público, dasProcuradorias dos Estados e do DistritoFederal e das Defensorias Públicas daUnião, Estados, Distrito Federal eTerritórios.
Tramitando
69 / 2003 -RodolphoTourinho
altera o § 1º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, para vedar a edição de medidaprovisória referente a matéria objeto deveto rejeitado na mesma legislatura.
Tramitando
70 / 2003 - Sérgio Cabralaltera o parágrafo 3º do art. 226 daConstituição Federal, para permitir aunião estável entre casais homossexuais.
Retirada
Ao Arquivo
71 / 2003 - Delcídio AmaralAltera o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre emenda à Constituição.
Tramitando
72 / 2003 -MozarildoCavalcanti
Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao SenadoFederal para aprovar atos relevantes àdefesa nacional e à proteção ambientalna faixa de fronteira.
Tramitando
73 / 2003 - Tião Viana
Altera o art. 102, I, d, da ConstituiçãoFederal, para estabelecer a competênciaoriginária do Supremo Tribunal Federalpara o processo e julgamento de açãopopular.
Tramitando
75 / 2003 - Paulo PaimAltera o inciso XIII do art. 7º daConstituição Federal, para reduzir ajornada de trabalho semanal.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
76 / 2003 - Luiz OtávioDá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)
78 / 2003 - Valmir Amaral
Altera o art. 65 da Constituição Federal,para determinar o sobrestamento depauta na Casa revisora que não semanifestar definitivamente sobre projetode lei, até o término da sessão legislativa subseqüente, ou se a matéria permanecer em qualquer de suas comissões por maisde 540 dias.
Arquivada (art.332 do RISF)
80 / 2003 -Antônio Carlos
Valadares
Altera a redação do art. 14 daConstituição Federal, inserindo incisosque criam dois novos institutos dademocracia participativa, o Direito deRevogação e o Veto Popular.
Tramitando
81 / 2003 - Tasso JereissatiAcrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípios daatividade regulatória.
Tramitando
82 / 2003 - Jefferson Péres
Altera os arts. 28, 29, 32, 55 e 82 daConstituição, para prever o plebiscito deconfirmação de mandato dosrepresentantes do povo eleitos em pleitomajoritário.
Tramitando
83 / 2003 - Magno MaltaVeda o exercício da advocacia amagistrados aposentados que hajamexercido a magistratura em Tribunais.
Tramitando
84 / 2003 -Demóstenes
Torres
Altera o art. 5º, inciso XI, da ConstituiçãoFederal, para autorizar que a busca eapreensão domiciliar possa serdeterminada pelo Ministério Público epela autoridade policial.
Tramitando
85 / 2003 -Demóstenes
Torres
Altera o art. 167 da constituição federalpara vedar a limitação de empenho emovimentação financeira de dotaçõesconsignadas ao orçamento das ForçasArmadas.
Tramitando
86 / 2003 - Gerson Camata
Modifica o art. 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade deaprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais deconservação da natureza.
Tramitando
88 / 2003 - Marco Maciel
Dá nova redação ao artigo 89 daConstituição, para determinar aparticipação de representantes do PoderJudiciário e dos Estados-membros daFederação no Conselho da República.
Tramitando
89 / 2003 - Ideli Salvatti
Dá nova redação aos artigos 93 e 95 daConstituição Federal, para impedir autilização da aposentadoria dosmagistrados como medida disciplinar epermitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
Tramitando
90 / 2003 - Magno Malta
Inclui parágrafo único no art. 228, daConstituição Federal, para considerarpenalmente imputáveis os maiores detreze anos que tenham praticado crimesdefinidos como hediondos.
Tramitando
91 / 2003 -RodolphoTourinho
Altera o § 2º do art. 61 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre as formas deexercício da iniciativa popular das leis.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
93 / 2003 - Augusto Botelho
Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, paradispor sobre a compensação deexpectativas e das previsões deaposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.
Tramitando
94 / 2003 -Demóstenes
Torres
Altera o inciso I do art. 208 daConstituição Federal e acrescentaparágrafo ao artigo 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para garantir o ensino fundamental emperíodo integral e dá outras providências.
Tramitando
95 / 2003 - Paulo Paim
Dá nova redação ao inciso III, do §§ 1º e 2º do art. 40 e aos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, para disporsobre a aposentadoria das pessoasportadoras de deficiência.
Tramitando
96 / 2003 - Ideli Salvatti
Acrescenta novo parágrafo ao art. 73 doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para estabelecer, a partir de2005, a regressividade da Desvinculaçãodas Receitas da União (DRU) no cálculoda aplicação de recursos na manutençãoe desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Tramitando
97 / 2003 - Leonel PavanInsere § 3º no art. 213 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre a concessãode bolsas de estudo no ensino superior.
Tramitando
98 / 2003 - Rodolfo Tourinho Altera o art. 149 da Constituição Federal Arquivada (art.332 do RISF)
1 / 2004 -MozarildoCavalcanti
Dá nova redação ao art. 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para permitir aapresentação de candidatos sem filiaçãopartidária às eleições majoritárias.
Tramitando
2 / 2004 - Paulo Paim
Altera os arts. 102 e 105 e acrescentaparágrafo ao art. 111 da ConstituiçãoFederal, para restringir a utilização dosrecursos extraordinário, especial e derevista.
Tramitando
3 / 2004 -Juvêncio da
Fonseca
Acrescenta ao art. 231 da Constituição o§ 8º, que faculta ao poder públicodesapropriar imóvel para efeito dedemarcação em favor da comunidadeindígena.
Tramitando
4 / 2004 - Luiz Otavio
Acrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para criar Fundo de Desenvolvimento daAmazônia Oriental.
Arquivada (art.332 do RISF)
5 / 2004 -Serys
Slhessarenko
Dá nova redação ao § 7º do art. 57 daConstituição Federal, com o objetivo deextinguir pagamento de parcelaindenizatória em razão de sessãolegislativa extraordinária.
Tramitando
6 / 2004 - Arthur Virgílio
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a situação funcional dosempregados públicos que menciona,legalmente cedidos, pelo período mínimoque estabelece, a órgãos e entidades daUnião.
Tramitando
7 / 2004 -Antero Paes de
Barros
Altera a Constituição Federal para instituir na União o sistema parlamentar degoverno e programar sua instituição nosEstados da Federação.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
8 / 2004 - Jefferson Peres
Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer novas normasreferentes à sucessão de Senador, nahipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato.
Tramitando
9 / 2004 - Papaléo Paes
Acrescenta parágrafo ao art. 228 daConstituição Federal, para determinar aimputabilidade penal quando o menorapresentar idade psicológica igual ousuperior a dezoito anos.
Tramitando
10 / 2004 - Arthur Virgílio
Altera o art. 57 da Constituição Federal,para reduzir o período de recesso doCongresso Nacional, e dá outrasprovidências.
Tramitando
11 / 2004 - Duciomar Costa
Altera o art. 37 da Constituição Federal,para disciplinar os direitos do ocupante de cargo em comissão por ocasião de suaexoneração.
Arquivada (art.332 do RISF)
13 / 2004 - Ney SuassunaAltera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.
Arquivada (art.332 do RISF)
14 / 2004 -RodolphoTourinho
Inclui novo parágrafo ao art. 62 daConstituição Federal, para prever que lei complementar fixe os pressupostos deurgência para medidas provisórias.
Tramitando
16 / 2004 - Sérgio Zambiasi
Acrescenta § 13 ao art. 201 daConstituição Federal, para assegurar acontagem do tempo exercido porestagiário ou bolsista para os fins defruição de aposentadoria e outrosbenefícios previdenciários.
Tramitando
18 / 2004 - Romeu Tuma
Acrescenta parágrafo ao art. 144 daConstituição Federal, para estender aosdelegados de polícia a garantia dainamovibilidade.
Tramitando
19 / 2004 - Ney Suassuna
Altera o inciso VII do art. 208 daConstituição Federal, para estender aoseducandos do ensino médio osprogramas de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência àsaúde.
Arquivada (art.332 do RISF)
20 / 2004 - Sibá Machado
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraestabelecer a coincidência dos mandatosfederais, estaduais e municipais.
Tramitando
21 / 2004 - Hélio Costa
Altera o art. 62 da Constituição Federalpara estabelecer nova sistemática deedição de medidas provisórias peloPresidente da República, com concessãode eficácia e força de lei pela Mesa doCongresso Nacional.
Tramitando
22 / 2004 - Roseana SarneyAcrescenta parágrafo único ao art. 219 da Constituição Federal.
Tramitando
23 / 2004 - José Jorge
Modifica o art. 66 da Constituição Federal, para determinar que os vetospresidenciais serão apreciados emreuniões separadas das duas Casas doCongresso Nacional.
Arquivada (art.332 do RISF)
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
24 / 2004 -Antero Paes de
Barros
Altera a redação das alíneas a e b doinciso VI do artigo 29 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 25, de 2000,para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo devereador será honorífico, sem direito àremuneração.
Arquivada (art.332 do RISF)
25 / 2004 - Sérgio Zambiasi
Modifica o inciso I do art. 56 daConstituição Federal, para permitir quedeputados e senadores mantenham omandato, quando investidos nos cargosde presidente do Banco Central e demais instituições financeiras públicas federais.
Tramitando
26 / 2004 -
Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
Dá nova redação ao art. 100 daConstituição Federal, instituindo os títulos sentenciais.
Tramitando 5
27 / 2004 -
Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
Acrescenta parágrafo ao art. 98 daConstituição, prevendo os juizados deinstrução criminal.
Tramitando 6
28 / 2004 - João Batista Motta
Altera a Constituição Federal com afinalidade de reduzir os gastos do PoderLegislativo Municipal e ampliar os gastoscom as guardas municipais.
Arquivada (art.332 do RISF)
29 / 2004 - Magno Malta
Altera redação dos arts. 105, I, a, e 108, I, c e d, da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal deJustiça o processo e julgamento demembros do Ministério Público Estadualquando se trate de prática de crimescomuns e de responsabilidade e parasubmeter aos Tribunais RegionaisFederais o processo e julgamento demandados de segurança e de habeascorpus impetrados contra ato praticadopor membro do Ministério PúblicoFederal.
Tramitando
30 / 2004 - Duciomar Costa
Dispõe sobre a destinação de meio porcento do montante do ICMS em benefício dos empregados das empresascontribuintes.
Arquivada (art.332 do RISF)
31 / 2004 - Paulo PaimAltera o processo legislativoconstitucional.
Tramitando
32 / 2004 - Marcelo CrivellaDá nova redação ao art. 62 daConstituição Federal, que dispõe sobre aedição de medidas provisórias.
Tramitando
33 / 2004 -RodolphoTourinho
Dá nova redação à alínea ‘e’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, revoga a alínea ‘a’ do inciso X do§ 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 159, da Constituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
34 / 2004 - Sérgio Zambiasi
Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1ºdo art. 14 da Constituição Federal, parareduzir de 70 para 65 anos de idade oalistamento eleitoral e o voto facultativos.
Tramitando
35 / 2004 - Paulo PaimAltera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13.
Tramitando
5 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.6 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
36 / 2004 - Marcos GuerraAltera o art. 179 da Constituição Federal, concedendo às empresas de médio porte tratamento jurídico diferenciado.
Arquivada (art.332 do RISF)
37 / 2004 -Antonio Carlos
MagalhãesDá nova redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal.
Tramitando
38 / 2004 - Sérgio Cabral
Altera os arts. 52, 55 e 66, daConstituição Federal, para estabelecer ovoto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto doparlamentar.
Tramitando
39 / 2004 - Sérgio CabralAltera o § 1º do art. 14 da ConstituiçãoFederal para estabelecer o votofacultativo.
Tramitando
40 / 2004 - Marcos Guerra
Altera o art. 57 da Constituição Federal,para permitir alteração do período derecesso parlamentar de julho nos anos de eleição.
Arquivada (art.332 do RISF)
41 / 2004 - Valdir Raupp
Acrescenta § 2º ao art. 89 do Ato dasDisposições Transitórias, para incluir osservidores municipais que menciona entre os integrantes do quadro em extinção daAdministração Federal.
Tramitando
42 / 2004 - Valdir RauppAltera o art. 46 da Constituição Federal,para disciplinar a eleição e substituição de senador.
Tramitando
43 / 2004 - Valdir RauppAltera o art. 89 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.
Tramitando
44 / 2004 - Almeida LimaAltera a redação do art. 29-A daConstituição Federal.
Tramitando
45 / 2004 - Renan CalheirosAltera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Tramitando
46 / 2004 -RodolphoTourinho
Altera a Constituição Federal paraacrescentar hipótese de nacionalidadeoriginária.
Tramitando
47 / 2004 - Papaléo PaesAltera a Constituição Federal paraextinguir o instituto da medida provisória.
Tramitando
48 / 2004 - Paulo PaimAltera a redação do inciso III, do art. 37da Constituição Federal.
Tramitando
49 / 2004 - Marcelo Crivella
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10(dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto InternoBruto, e dá outras providências.
Tramitando
50 / 2004 - Pedro SimonAltera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal. Tramitando
51 / 2004 - Pedro SimonAltera o art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tramitando
52 / 2004 - Augusto BotelhoAltera a Constituição Federal, parainstituir a Justiça Agrária.
Tramitando
53 / 2004 - Marcelo Crivella
Acrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução dasdotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa edesenvolvimento tecnológico das ForçasArmadas, e dá outras providências.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
54 / 2004 - José Maranhão
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraassegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e dedesenvolvimento tecnológico.
Tramitando
55 / 2004 - Maguito Vilela
Dá nova redação ao art. 222 daConstituição Federal, para disciplinar apropriedade dos meios de comunicaçãosocial.
Arquivada (art.332 do RISF)
56 / 2004 - Eduardo Azeredo Altera o art. 62 da Constituição Federal. Tramitando
57 / 2004 - Tasso Jereissati
Reduz a alíquota da contribuiçãoprovisória sobre movimentação outransmissão de valores e de créditos edireitos de natureza financeira e autorizaa instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente.
Tramitando
58 / 2004 - Pedro SimonIintroduz no art. 52 da ConstituiçãoFederal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único.
Tramitando
59 / 2004 - Arthur VirgílioAltera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.
Aprovada, nos termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados
(5ª SL EXTRA)
60 / 2004 - Sérgio Zambiasi
Acrescenta o art. 18-A à ConstituiçãoFederal para disciplinar a instituição deequipes de transição entre chefes doPoder Executivo eleitos.
Tramitando
61 / 2004 - Paulo PaimAltera o inciso II do § 2º do art. 153 daConstituição Federal.
Tramitando
62 / 2004 -Aloizio
Mercadante
Assegura a todo o cidadão eleito aoscargos de chefe dos poderes executivosde qualquer esfera da Federação o direito de obter as informações necessáriasdurante o período de transição.
Tramitando
1 / 2005 -
Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa
Altera o inciso VIII do art. 103 daConstituição Federal.
Tramitando 7
2 / 2005 - Gilberto Miranda
Altera o art. 22 da Constituição, paradispor que compete aos Estados e aoDistrito Federal legislar sobre jogos debingo.
Arquivada (art.332 do RISF)
3 / 2005 - Gilberto Miranda
Altera o art. 22 da Constituição, paradispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre jogos de bingo.
Arquivada (art.332 do RISF)
4 / 2005 - Gilberto Miranda
Dá nova redação ao § 1º do art. 150 daConstituição Federal, para estender aoImposto de Importação a exigência danoventena prevista no inciso III, c, desseartigo.
Arquivada (art.332 do RISF)
5 / 2005 -CristovamBuarque
Altera o art. 45 da Constituição paraconceder ao brasileiro residente noexterior o direito de votar nas eleições.
Tramitando
6 / 2005 - Ney Suassuna
Altera os arts. 52, XI, e 164 daConstituição Federal para instituirmecanismo de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do BACEN.
Arquivada (art.332 do RISF)
7 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
7 / 2005 -Demóstenes
Torres
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 daConstituição Federal e revoga seusincisos I e II, para autorizar o militar aretornar às suas atividades após cumprirmandato eletivo.
Tramitando
8 / 2005 - Maguito Vilela
Dá nova redação ao art. 217 daConstituição Federal, para vedar arecondução dos dirigentes de entidadesde administração do desporto por mais de um período consecutivo.
Arquivada (art.332 do RISF)
9 / 2005 - João Batista Motta
Dá nova redação ao inciso I do § 2º doart. 149 e à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155, acrescenta o § 8º ao art. 150, todos da Constituição Federal, eacrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.
Arquivada (art.332 do RISF)
10 / 2005 - Tião Viana Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando
11 / 2005 - José Maranhão
Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limite máximo decomprometimento da receita da União,Estados, Distrito Federal e Municípioscom o pagamento de precatórios judiciais.
Tramitando
12 / 2005 -CristovamBuarque
Altera o § 1º do art. 18 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre acorrespondência entre as áreasgeográficas de Brasília e do DistritoFederal.
Tramitando
13 / 2005 - Heloísa Helena
Modifica o art. 203 da ConstituiçãoFederal que dispõe sobre a assistênciasocial prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição àseguridade social e dá outrasprovidências.
Arquivada (art.332 do RISF)
14 / 2005 - Ney SuassunaAltera a Constituição Federal para disporsobre os ex-Presidentes da República.
Arquivada (art.332 do RISF)
15 / 2005 - Eduardo Azeredo
Insere novos parágrafos nos arts. 80 e 82 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para determinar atransferência aos municípios de metadedos recursos da CPMF destinados aoFundo de Combate e Erradicação daPobreza.
Tramitando
16 / 2005 -Eduardo Siqueira
Campos
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência aosmunicípios de cinco por cento dascontribuições sociais de que trata o art.195.
Tramitando
17 / 2005 - Roberto SaturninoAltera a Constituição Federal para disporsobre os ex-Presidentes da Republica. Arquivada (art.332 do RISF)
18 / 2005 - Roberto Saturnino
Altera o art. 170 da Constituição Federal para introduzir a estabilidade de preçoscomo um dos princípios da ordemeconômica.
Arquivada (art.332 do RISF)
19 / 2005 - Aelton Freitas
Altera os arts. 21 e 223 da ConstituiçãoFederal para modificar a competência daUnião para explorar serviços deradiodifusão.
Arquivada (art.332 do RISF)
20 / 2005 -MozarildoCavalcanti
Inclui os ex-Presidentes da Repúblicacomo membros vitalícios do Conselho da república.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
21 / 2005 - Tasso Jereissati
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, parareestruturar os órgãos de segurançapública.
Tramitando
22 / 2005 - Tasso JereissatiAltera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgãopermanente da segurança pública.
Tramitando
23 / 2005 - Paulo Paim
Altera disposições do Capítulo II - DasFinanças Públicas, do Título VI - DaTributação e do Orçamento,estabelecendo normas voltadas àelaboração e à execução das leis doPlano Plurianual, de DiretrizesOrçamentárias e Orçamentária Anual, edá outras providências.
Tramitando
24 / 2005 - Paulo Paim
Altera os arts. 159, 239 e 240 daConstituição Federal e acrescenta o art.214-A a seu texto, para dispor sobre oFundo de Desenvolvimento da EducaçãoProfissional.
Tramitando
25 / 2005 -Antero Paes de
BarrosAltera a repartição com Municípios dareceita de imposto estadual.
Arquivada (art.332 do RISF)
26 / 2005 -Antero Paes de
Barros
Insere os parágrafos 1º a 3º no artigo 168 da Constituição Federal, limitando adotação orçamentária para o PoderLegislativo federal e estaduais.
Arquivada (art.332 do RISF)
27 / 2005 - José Jorge
Modifica o art. 103-B da ConstituiçãoFederal, para incluir na composição doConselho Nacional de Justiça um Ministro integrante do Superior Tribunal Militar.
Arquivada (art.332 do RISF)
28 / 2005 - Gilberto Mestrinho
Altera o art. 24 da Constituição Federal,para estabelecer que compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema desorteios e jogos lotéricos e vídeolotéricos.
Arquivada (art.332 do RISF)
29 / 2005 - Sérgio CabralDispõe sobre a preferência para maioresde 60 (sessenta) anos de idade norecebimento de precatórios.
Tramitando
30 / 2005 -Antônio Carlos
Valadares
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 daConstituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunalde Contas da União.
Tramitando
31 / 2005 - Augusto Botelho
Dá nova redação ao inciso III do § 1º doart. 225 da Constituição Federal, paradispor que as unidades de conservaçãoda natureza serão criadas mediante lei.
Tramitando
32 / 2005 - Tião VianaAcrescenta a letra "g" ao inciso III do art. 52; e os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 87, daConstituição Federal.
Tramitando
33 / 2005 - Pedro SimonDá nova redação ao inciso XI do art. 167, da Constituição Federal.
Tramitando
34 / 2005 - Pedro SimonDá nova redação ao inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.
Tramitando
35 / 2005 - Paulo Paim
Altera o art. 37, XI, da ConstituiçãoFederal, para limitar a remuneração e osubsídio dos ocupantes de cargos,funções e empregos público.
Tramitando
36 / 2005 - Hélio CostaDispõe que os crimes de corrupção naAdministração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
37 / 2005 -MozarildoCavalcanti
Dá nova redação ao § 4º do art. 55 daConstituição Federal e acrescenta incisoao mesmo parágrafo.
Tramitando
38 / 2005 - Efraim MoraisDá nova redação ao § 1º do art. 37 daConstituição Federal.
Tramitando
39 / 2005 - Pedro Simon
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ouSenador.
Tramitando
40 / 2005 - Alberto Silva
Altera o art. 89 da Constituição Federal,para estatuir a participação dos ex-Presidentes da República no Conselho da República.
Arquivada (art.332 do RISF)
42 / 2005 - Paulo Paim
Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal,atribuindo à Justiça do Trabalhocompetência para processo e julgamentode causas originadas de acidentes detrabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.
Tramitando
43 / 2005 - Almeida LimaConvoca Assembléia NacionalConstituinte.
Tramitando
44 / 2005 - Pedro SimonAcrescenta art. 75-A e revoga o § 3º doart. 31 da Constituição Federal.
Tramitando
45 / 2005 - Marco MacielAltera os arts. 28 e 77 da ConstituiçãoFederal para dispor sobre o segundoturno de eleições.
Tramitando
46 / 2005 - Tasso JereissatiEstabelece disposição transitória paraaplicação do art. 16 da ConstituiçãoFederal.
Tramitando
47 / 2005 -CristovamBuarque
Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, pararestringir os sigilos bancário e fiscal, nashipóteses mencionadas.
Tramitando
48 / 2005 - Ramez Tebet
Altera a sessão legislativa ordinária doCongresso Nacional e a data de possedos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Tramitando
49 / 2005 - Jorge BornhausenAltera o art. 68 da Constituição Federalpara permitir a edição de lei delegada por Tribunal.
Arquivada (art.332 do RISF)
50 / 2005 - Osmar Dias
Acrescenta inciso ao art. 159 daConstituição Federal, para o fim dedestinar ao Fundo de Participação dosEstados e dos Municípios dez por centodo produto da arrecadação dascontribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Tramitando
51 / 2005 -Demóstenes
TorresConvoca Assembléia NacionalConstituinte.
Tramitando
52 / 2005 -CristovamBuarque
Dá nova redação ao art. 243 daConstituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropiação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ouinfantil.
Tramitando
53 / 2005 - Eduardo Azeredo
Altera o art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer critério de rateio aosMunicípios da receita do ICMS incidentesobre operações relativas a energiaelétrica gerada com a utilização derecursos hídricos.
Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
54 / 2005 - Ribamar FiqueneAltera os critérios para a fixação donúmero de vereadores. Arquivada (art.332 do RISF)
55 / 2005 - José Maranhão
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI doart. 5º da Constituição Federal, paraestabelecer, em beneficio doscomprovadamente pobres, a gratuidadedo registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
Tramitando
56 / 2005 -CristovamBuarque
Altera a Constituição Federal para disporsobre o sistema eleitoral.
Tramitando
57 / 2005 - Marco Maciel
Dá nova redação ao § 4º do art. 66 daConstituição, para permitir que os vetossejam apreciados separadamente noSenado Federal e na Câmara dosDeputados.
Tramitando
58 / 2005 - Flexa Ribeiro
Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aosEstados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, de parte do produto daarrecadação do imposto de importação edo imposto sobre produtosindustrializados, proporcionalmente aosaldo de suas balanças comerciais com o exterior.
Tramitando
59 / 2005 - Arthur Virgílio
Acrescenta § 5º ao art. 239 daConstituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicadosdiretamente pelos Estados e Municípios.
Tramitando
60 / 2005 - Renan Calheiros
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144,160 e 167 da Constituição Federal einsere artigo no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a obrigatoriedade de aplicação derecursos na área de segurança pública.
Tramitando
61 / 2005 - Paulo Paim
Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos em espécie e aquelas definidasem lei como de pequeno valor que aFazenda Federal, Estadual, Distrital ouMunicipal deva fazer em virtude desentença transitada em julgado sejamexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.
Tramitando
62 / 2005 - Fátima CleideAltera o art. 52 da Constituição Federalpara acrescentar competência no âmbitoda Federação.
Tramitando
63 / 2005 - Pedro SimonAltera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitando
64 / 2005 - Tião Viana
Disciplina nova hipótese de intervençãoda União nos Estados e no DistritoFederal para assegurar o funcionamentodos Poderes Legislativo e Executivo emunidades da Federação.
Tramitando
65 / 2005 - Pedro SimonAltera o art. 159 e o art. 34 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,ambos da Constituição Federal.
Tramitando
66 / 2005 -
Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
Acrescenta o inciso XVI e o § 2º ao art. 52 da Constituição, para atribuir ao SenadoFederal competência para indicarmembros do Conselho Diretor ou daDiretoria das Agências Reguladoras.
Tramitando 8
8 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS
67 / 2005 - Osmar Dias
Altera a redação do § 1º do art. 55 daConstituição Federal para tornarincompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos.
Tramitando
68 / 2005 - Jefferson PeresAltera a Constituição Federal para disporsobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitando
69 / 2005 - Paulo PaimAcrescenta o § 2º do art. 230, paraacrescentar-lhe os incisos I e II, naConstituição Federal.
Tramitando
70 / 2005 -João Alberto
SouzaAcrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 177 daConstituição Federal.
Arquivada (art.332 do RISF)
71 / 2005 - Tasso Jereissati
Altera o § 7º do art. 165 da ConstituiçãoFederal e o art. 35 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriaspara estabelecer os critérios a seremadotados na regionalização do gasto daUnião.
Tramitando
72 / 2005 -Antonio Carlos
Magalhães
Altera o art. 62 da Constituição Federalpara disciplinar a edição de medidasprovisórias.
Aprovada
À Câmara dos Deputados
(5ª SL EXTRA)
73 / 2005 - Eduardo SuplicyAltera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A.
Tramitando
74 / 2005 -CristovamBuarque
Altera os arts. 206, 208, 210 e 212, daConstituição Federal, e acrescenta o art.95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para disporsobre a nacionalização e a qualidade daeducação básica.
Tramitando
J.1.2 - Propostas de Emenda à Constituição de 2006
Nota: Fatos registrados no quadro abaixo, quando ocorridos durante a 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ªLegislatura, constam sucedidos da expressão "(5ª SL EXTRA)". A ausência da expressão significa que os fatos ocorreram durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS
1 / 2006 - Eduardo SuplicyAcrescenta um inciso ao art. 49 daConstituição Federal.
16/01/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
2 / 2006 - Paulo Paim
Altera os arts. 159 e 239 da ConstituiçãoFederal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção daIgualdade Racial.
25/01/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
3 / 2006 - Ney SuassunaAcrescenta parágrafo único ao art. 83 daConstituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.
25/01/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
4 / 2006 - Marco MacielInclui o § 2º ao art. 52, da Constituição, para dispor sobre a revogação da aprovação deescolha de autoridades.
01/02/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
5 / 2006 - Álvaro DiasAcrescenta a alínea "s" e parágrafo único aoinciso I do art. 102 da Constituição Federal.
01/02/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS
6 / 2006 - Paulo Paim
Estende as normas especiais paraaposentadoria dos professores previstas naConstituição Federal para as regras detransição estabelecidas pelo art. 3º daEmenda Constitucional nº 47, de 2005.
02/02/2006
(5ª SL EXTRA)Tramitando
7 / 2006 7 / 2003Deputado Maurício
Rands
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 daConstituição Federal (dispõe sobre acontratação pela administração pública deagentes comunitários de saúde).
02/02/2006
(5ª SL EXTRA)
Aprovada
(5ª SL EXTRA)
À promulgação
EmendaConstitucional nº
51, de 14/02/2006
8 / 2006 347 / 1996Deputado Nicias
Ribeiro
Modifica o art. 57 da Constituição Federal(dispõe sobre o período da sessão legislativae sobre a convocação extraordinária doCongresso Nacional).
02/02/2006
(5ª SL EXTRA)
Aprovada
(5ª SL EXTRA)
À promulgaçãoEmenda
Constitucional nº 50, de 14/02/2006
9 / 2006 536 / 1997Deputado Valdemar
Costa Neto
Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Atodas Disposições Constitucionais Transitóriase acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (dispõe sobre os recursos dosFundos de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
07/02/2006
(5ª SL EXTRA)
Aprovada, nos termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados
Aprovado, na Câmara, em parte,
o substitutivo do SenadoEmenda
Constitucional nº 53, de 19/12/2006
10 / 2006 - Roseana Sarney
Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 daConstituição Federal para assegurar osrecursos mínimos para o financiamento dasações e serviços públicos de segurançaalimentar e nutricional.
16/02/2006 Tramitando
11 / 2006 - José Jorge
Dá nova redação ao caput do art. 62 daConstituição Federal, para limitar a dez onúmero anual de medidas provisórias que oPresidente da República poderá adotar.
21/02/2006 Tramitando
12 / 2006 - Renan Calheiros
Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, instituindoregime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.
07/03/2006 Tramitando
13 / 2006 - Paulo Paim
Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal, paravincular os benefícios dos aposentados epensionistas do Instituto Nacional deSeguridade Social - INSS, ao salário mínimo.
09/03/2006 Tramitando
14 / 2006 - Heloísa Helena
Insere parágrafo no art. 58 da ConstituiçãoFederal, para conferir às comissõespermanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal incumbidas da fiscalizaçãodos atos e contratos do Poder Executivo asmesmas prerrogativas das comissõesparlamentares de inquérito.
11/04/2006 Tramitando
15 / 2006 - Heloísa Helena
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, paravedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.
11/04/2006 Tramitando
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS
16 / 2006 - Heloísa Helena
Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade deempregada gestante.
11/04/2006 Tramitando
17 / 2006 - Heloísa Helena
Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade deempregada gestante.
11/04/2006 Tramitando
18 / 2006 - Gilvam BorgesDá nova redação ao art. 46 e acrescentaartigo às disposições transitórias.
12/04/2006 Tramitando
19 / 2006 - Sibá Machado
Altera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal para dispor que a sessão legislativanão será interrompida sem a aprovação doprojeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual.
19/04/2006 Tramitando
20 / 2006 - Pedro SimonAltera a redação do inciso VII do art. 129 daConstituição Federal.
04/05/2006 Tramitando
21 / 2006 - Paulo Paim
Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre acandidatura de pessoas não filiadas apartidos políticos.
05/05/2006 Tramitando
22 / 2006 - Demóstenes TorresAltera o art. 103-B, para modificar acomposição do Conselho Nacional deJustiça.
10/05/2006 Tramitando
23 / 2006 -
Comissão de Direitos Humanos e
LegislaçãoParticipativa
Acrescenta dispositivo à ConstituiçãoFederal, para conceder imunidade tributáriaaos gêneros essenciais à alimentaçãohumana básica.
19/05/2006 Tramitando 9
24 / 2006 - Luiz Otavio
Acrescenta art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para tornarfacultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição decontribuintes do Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público-Pasep.
01/06/2006 Tramitando
25 / 2006 -Geraldo Mesquita
JúniorAcrescenta o § 3º ao art. 187 da Constituição Federal.
06/06/2006 Tramitando
26 / 2006 - Sérgio Zambiasi
Acrescenta § ao art. 14 da ConstituiçãoFederal, para disciplinar a autorização dereferendo e a convocação de plebiscitomediante iniciativa popular.
07/06/2006 Tramitando
27 / 2006 - Luiz Otavio
Altera o art. 111-A da Constituição Federal,para ampliar o acesso dos membros dosTribunais Regionais do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.
07/06/2006 Tramitando
28 / 2006 - Luiz Otavio
Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovação préviapelo Senado Federal da escolha dedirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividadeeconômica ou prestem serviço público, decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, deforma expressa, a necessidade de que ostratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo quegaranta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
20/06/2006 Tramitando
9 Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado. A PEC 23/2006 foi apresentada como conclusão do Parecer 552/2006, da CDH, sobre a Sugestão 17/2005.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS
29 / 2006 - Álvaro Dias
Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos daadministração pública direta, autárquica efundacional.
04/07/2006 Tramitando
30 / 2006 - Álvaro Dias
Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovação prévia, pelo Senado Federal, da escolha dedirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividadeeconômica ou prestem serviço público, decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, deforma expressa, a necessidade de que ostratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo quegaranta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
05/07/2006 Tramitando
31 / 2006 - Fátima CleideDispõe sobre a proibição de atribuir nomesde pessoas vivas a bens públicos e dá outras providências.
11/07/2006 Tramitando
32 / 2006 - Arthur VirgílioAltera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal.
12/07/2006 Tramitando
33 / 2006 -CPMI criada pelo
RQN 3/2005 (Correios)
Acrescenta parágrafo ao art. 107 daConstituição Federal.
24/07/2006 Tramitando 10
34 / 2006 -CPMI criada pelo
RQN 3/2005 (Correios)
Altera o art. 37 da Constituição Federal paraconferir mais transparência à administraçãopública.
24/07/2006 Tramitando 11
35 / 2006 -MozarildoCavalcanti
Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.
02/08/2006 Tramitando
36 / 2006 - Rodolpho Tourinho
Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMSàs operações interestaduais de mercadoriasdestinadas a consumidor final.
02/08/2006 Tramitando
37 / 2006 - Valmir Amaral
Altera a redação do Capítulo III (DaSegurança Pública), do Título V (Da Defesado Estado e das Instituições Democráticas),da Constituição Federal e dá outrasprovidências.
12/09/2006 Tramitando
38 / 2006 - Eduardo Azeredo
Acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para determinar a não-coincidência daseleições nacionais e das eleições regionais.
12/09/2006 Tramitando
39 / 2006 560 / 2006 Delcidio Amaral
Altera o texto do art. 37 da ConstituiçãoFederal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,no âmbito do Poder Executivo, nas trêsesferas de governo.
14/09/2006 Tramitando
40 / 2006 561 / 2006 Delcidio Amaral
Altera a Constituição Federal para definir aaplicabilidade da lei que regula os atos deimprobidade administrativa a que se refere o§ 4º do art. 37.
14/09/2006 Tramitando
41 / 2006 562 / 2006 Delcidio Amaral
Altera a redação do art. 50 da ConstituiçãoFederal para permitir a convocação detitulares de entidades da administraçãoindireta da União para prestar informações.
14/09/2006 Tramitando
10 PEC 33/2006: Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.11 PEC 34/2006: Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.
(PEC)Número-SF
(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS
42 / 2006 - Marcos Guerra
Acrescenta art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, alterando omandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos eVereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos oscargos eletivos.
19/09/2006 Tramitando
43 / 2006 - Marcos GuerraAltera o inciso III do art. 15 da ConstituiçãoFederal.
20/09/2006 Tramitando
44 / 2006 - Marcelo Crivella
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros quemoram no exterior na Câmara dosDeputados.
04/10/2006 Tramitando
45 / 2006 - Almeida Lima
Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visando incorporar aos Fundos de Participação dos Estados edo Distrito Federal, e dos Municípios valores atualmente distribuídos pela União a título de transferências voluntárias e, ao mesmotempo, vedar a realização desse tipo detransferências.
11/10/2006 Tramitando
46 / 2006 - Teotônio Vilela Filho
Acrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípios constitutivosdas agências reguladoras, e Altera o art. 168, para impedir que tais agências soframcontingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.
24/10/2006 Tramitando
47 / 2006 - Demóstenes Torres
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do CongressoNacional poderão instaurar, prosseguir oujulgar processo para perda de mandato porfatos anteriores à legislatura em curso, secometidos por parlamentar reeleito ou eleitopara outra Casa do Congresso Nacional.
07/11/2006 Tramitando
48 / 2006 - Valdir Raupp
Altera e acrescenta parágrafo ao art. 195 daConstituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.
22/11/2006 Tramitando
49 / 2006 - Sérgio ZambiasiDá nova redação ao § 2º do art. 20 daConstituição, para dispor sobre a alteraçãoda faixa de fronteira.
23/11/2006 Tramitando
50 / 2006 - Paulo Paim
Inclui o artigo 50A e Altera os arts. 52, 55 e66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona,terminando com o voto secreto doparlamentar.
14/12/2006 Tramitando
51 / 2006 - Marco Maciel
Altera os arts. 28, 29 e 82 da ConstituiçãoFederal, para alterar regras pertinentes àseleições, mandato e posse do Presidente daRepública, Governadores de Estado ePrefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, e dá outras providências.
19/12/2006 Tramitando
52 / 2006 -Antonio Carlos
Magalhães
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar o teto de remuneração dosPoderes da União.
20/12/2006 Tramitando