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A Constituição de1824, outorgada pelo Imperador, normatizava a educação, determinando que ainstrução primária fosse gratuita e com acesso a todos os cidadãos.
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Em 11 de abril de 1931, cria-se o Conselho Nacional de Educação (CNE) através do Decreto 19.850, sendo o órgão consultivo máximo destinado a assessoraro ministro na administração e direção da educação nacional.
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O primeiro Plano Nacional de Educação surgiu em 1962, e determinava um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oito anos.
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Um evento de destaque foi a Conferência Brasileirade Educação (CBE), realizada em Goiânia, em setembro de 1986, de onde saiu a Carta de Goiânia, com diretrizes e propostas para o capítulo da Educação na Constituição.
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Importantes conquistas foram os princípios de acesso e permanência, a gestão democrática e a valorização dos profissionais da Educação.
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A educação escolar compõe-se De uma Educação Básica formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
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Enquanto a União não se incumbe explicitamente de assegurar com prioridade qualquer nível de educação, os estados devem “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” e os municípios devem “oferecer a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental”.
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O Conselho Nacional de Educação (CNE) é definido como órgão com “funções normativas e de supervisão e atividade permanente”, sendo fragmentado em duas Câmaras: “de Educação Básica”e de“Educação Superior”.
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No ponto referente à organização da Educação Nacional, o artigo 21 amplia o conceito de escolas comunitárias, abrindo “a possibilidade de cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade”.
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Na perspectiva da construção de uma Educação Básica mais democrática, o artigo 11 possibilita o estabelecimento de um Sistema Único de Educação Básica.
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Esta demonstração abordou o assunto Leis Educacionais em Âmbito Nacional. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:
*Leis Educacionais em Âmbito Nacional;
*A Legislação Educacional em seus Diferentes Âmbitos;
*Formação e Carreira Docente na Legislação;
*Políticas de Currículo e Legislação;
*Propostas Pedagógicas;
*Ensino Médio e Educação Profissional;
*Avaliação na Escola e da Escola;
*Regimento Escolar;
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*O Plano Nacional de Educação (PNE);
*Direito Educacional Brasileiro;
Não perca essa oportunidade!
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