Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.
-
Upload
maria-laura-brunelli-nunes -
Category
Documents
-
view
217 -
download
0
Transcript of Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.
![Page 1: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/1.jpg)
Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilMilena Barbosa de Melo
![Page 2: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/2.jpg)
Direitos, passaportes e tipos de vistos: Os indivíduos que estejam no território
de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.
Os Estados não são obrigados a admitir estrangeiros em seu território, quer provisoriamente, quer em caráter definitivo, por força da sua soberania e independência.
![Page 3: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/3.jpg)
A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.
Contudo, o Estado não pode negar o ingresso de estrangeiros em seu território com base em motivos discriminatórios (raça, nacionalidade).
![Page 4: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/4.jpg)
O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.
O passaporte é, via de regra, expedido pela polícia de cada Estado (no Brasil, Polícia Federal).
Além de permitir o ingresso de um estrangeiro em outro Estado, o passaporte serve como documento de identificação pessoal.
![Page 5: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/5.jpg)
No Brasil: O passaporte pode ser classificado em
quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.
No território nacional, os passaportes comuns e para estrangeiros são expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, e os passaportes oficiais e diplomáticos são expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
![Page 6: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/6.jpg)
Passaporte ComumÉ concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar.
![Page 7: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/7.jpg)
Passaporte para estrangeiro Ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida; Ao asilado e ao refugiado, devidamente
reconhecidos nessa condição; Ao nacional de País que não tenha
representação no território nacional, nem que seja representado por outro país, ouvido, nesse caso, o Ministério das Relações Exteriores;
Ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar a sua nacionalidade;
![Page 8: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/8.jpg)
Passaporte Oficial Aos servidores da administração direta
ou das autarquias, que viajem em missão oficial ou a serviço dos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;
Às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
Aos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
![Page 9: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/9.jpg)
Passaporte Diplomático Concedido ao Presidente da República, ao Vice
Presidente e aos ex-Presidentes da República; Ao Ministro de Estado, aos ocupantes de cargos
de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;
Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
Aos funcionários da Carreira Diplomática, em atividade ou aposentados, e aos Vice-Cônsules em exercício;
![Page 10: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/10.jpg)
Aos correios diplomáticos; Aos Adidos das Forças Armadas; Aos chefes de missões diplomáticas especiais; Aos membros do Congresso Nacional no exercício
do seu mandato; Aos Ministros do STF e dos Tribunais Superiores
da União; Ao Procurador Geral da República; Subprocuradores Gerais do MPF, pelo prazo de
sua missão oficial no Exterior.
![Page 11: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/11.jpg)
Laissez-passer Documento de viagem diverso do
passaporte; Concedido pelo Departamento de Polícia
Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.
![Page 12: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/12.jpg)
Em que pese a não-obrigatoriedade em admitir estrangeiros, não se tem notícia de Estado que se utilize dessa prerrogativa para fechar suas portas, sobreturo nos tempos atuais.
Contudo, a partir do momento em que o Estado admite o estrangeiro em seu território, passa a ter, em relação a ele, deveres.
![Page 13: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/13.jpg)
Os direitos reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos e os direitos civis e de família.
O estrangeiro goza da liberdade individual, da inviolabilidade pessoal, da liberdade de consciência, e outros correlatos.
O estrangeiro não tem, entretanto, direitos políticos, não podendo votar nem ser votado, tampouco habilitar-se a carreira estatutária no serviço público.
![Page 14: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/14.jpg)
A entrada do estrangeiro no Brasil pode ocorrer sob diversos títulos.
Em linhas gerais, distingue-se o imigrante do forasteiro temporário.
![Page 15: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/15.jpg)
ImigranteÉ aquele estrangeiro que se instala em Estado que não o da sua nacionalidade com ânimo de permanência definitiva;
![Page 16: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/16.jpg)
ForasteiroÉ o indivíduo que ingressa no Estado estrangeiro a título temporário, como os turistas, estudantes e missionários.
![Page 17: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/17.jpg)
Atividade
![Page 18: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022012919/5706386f1a28abb8239070ff/html5/thumbnails/18.jpg)
Tendo os portugueses sido os colonizadores do Brasil, deixaram aqui profundas marcas culturais. Há entre brasileiros e portugueses laços históricos e culturais múltiplos e profundos, que estão bem presentes na língua comum e constituem patrimônio insubstituível dos dois países. Nos termos das Considerandas do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, celebrado em 1953, "afinidades espirituais, morais, étnicas e linguísticas, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Brasileira e a Nação Portuguesa, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos".