Sistema Fiscal e Planeamento Fiscal - Primavera Academy
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Sistema fiscal e planeamento
O princípio da irrelevância da vontade e as suas excepções
JL Saldanha SanchesCentro de Congressos de Lisboa, 23 de Outubro de 2008
Primavera Academy
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Os imposto como forma de financiamento colectivo
Os parlamentos como assembleias representativas dos contribuintes
A necessidade de obtenção de recursos públicos
Princípios, acordos e interesse comum
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A decisão sob o véu da ignorância
A busca altruísta da melhor forma de obter recursos públicos
A criação de imposto com uma base larga de modo a diminuir as taxas
A igualdade e a generalidade dos encargos fiscais
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A neutralidade do sistema fiscal
Decisão económica privada e eficiência no sector privado da economia
A neutralidade do sistema fiscal
A inutilidade do planeamento fiscal
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A votação das leis fiscais
Assembleia censitárias e assembleias democráticas
Os grupos de pressão
Os benefícios fiscais e o processos da sua formação
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Os problemas da legislação fiscal
A complexidade e a variabilidade da economia hoje
A inovação financeira sem objectivos fiscais
As dificuldades da previsão na construção da norma fiscal
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A necessidade do planeamento fiscal
Regime fiscal e rentabilidade do investimento
A possibilidade de consequências adversas na aplicação normal da lei
A existência de opções fiscais na lei: expressas e implícitas
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A legalidade fiscal como princípio constitucional
A aplicação da lei pelo sujeito passivo e a determinabilidade da lei fiscal
A interpretação estrita da lei fiscal
O direito irrestrito ao planeamento fiscal
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A interpretação teleológica da lei fiscal
Interpretação literal e mudança da lei fiscal
A crescente complexidade da lei
Eficiência económica, eficiência fiscal e distorção do mercado
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A interpretação teleológica da lei fiscal
O texto da norma e os seus limites
As normas demasiado abrangentes e as consequências da sua aplicação
O inevitável recurso a cânones de aplicação
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O problema jurídico da fraude à lei
A fraude à lei no direito civil
A correcção judicial dos comportamentos abusivos
Princípio da legalidade e correcção administrativa da fraude à lei fiscal
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O caso Gregory vs/Helvering (293
U.S. 465 (1935))
Substância e forma nos negócios jurídicos
O fim da lei e a sua aplicação pelos privados
A aplicação teleológica da norma fiscal
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O caso do Duque de Westminster (1935)
O aumento das taxas progressivas no income tax
Despesas pessoais e despesas empresariais
O objectivo dos contratos
Esfera empresarialEsfera pessoal
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Substância e forma no Direito do Balanço
As qualificações jurídicas como pressuposto da arrumação das contas do balanço
O objectivo do balanço: A true and fair view da situação patrimonial da empresa
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O efeito Houdini
A crescente complexidade das operações evasivas
A realização de um conjunto articulado de contratos para modificar um facto tributário
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O abuso de direito no IVA
O sujeito passivo do IVA como exoneração da tributação
As falsas isenções do IVA
A renúncia à isenção como um direito do sujeito passivo
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O IVA e as actividades financeiras
Os bancos como contribuintes no IVA
Actividades isentas e actividades sujeitas
O alargamento da actividade sujeita
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O caso Halifax (C-255/02)
A construção de uma call-center e a sua oneração em IVA
A constituição/liquidação de sociedades-veículo
A decisão do TJCE e a sua fundamentação
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Direito Fiscal , Direito Civil e Direito
A definição de princípio e de regras jurídicas como pressuposto da segurança jurídica
Segurança jurídica como segurança quanto às regras
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Os limites dos limites
O direito ao planeamento fiscal como direito fundamental do contribuinte
A fraude à lei como limite a esse direito
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O reconhecimento dos custos nas participações financeiras
O princípio da tributação segundo o lucro real
Custos históricos e menos-valias latentes
Realização da menos-valia dentro do grupo e reconhecimento do custo
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As duas constituições
Os tribunais constitucionais e sua função
O TJCE e a construção do mercado único
O grau de judicial restraint da cada instituição
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Muito obrigado!