O QUE É ?REGIME DIFERENCIADO PARA AS ME

(MICROEMPRESAS) E EPP (EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)

SURGIU COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

RECEITA BRUTA ATÉ R$ 240.000,00 PARA ME E R$ 2.400.000,00 PARA EPP

ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ( UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS)

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICASÉ FACULTATIVOÉ IRRETRATAVÉL PARA TODO ANO

CALENDÁRIOABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS: IRPJ, IPI,

CSLL, COFINS, PIS, INSS EMPRESA, ICMS E ISS.DISPONIBILIZAR AS ME E AS EPP SISTEMA

ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR MENSAL DEVIDO.

APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL, ÚNICA E SIMPLICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS.

VENCER NO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.

RECOLHER OS TRIBUTOS ABRANGIDOS MEDIANTE DOCUMENTOS ÚNICO DE ARRECADAÇÃO.

ABRANGE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E, SE EXISTIREM, FILIAIS)

PARA INGRESSAR NO SIMPLES DEVERÁ CUMULATIVAMENTE:

ENQUADRAR NO CONCEITO DE ME E EPP

TER INSCRIÇÃO NO CNPJ, NO ESTADO E MUNICIPIO SE EXIGIVÉL

NÃO TER DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

FORMALIZAR A OPÇÃO NO LOCAL E NOS PRAZOS DEFINIDOS.

AONDE E COMO FAZER A OPÇÃO PELO SIMPLES ?ATRAVÉS DO PORTAL DO SIMPLES

NACIONAL – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

SE A EMPRESA ESTIVE EM INICIO DA ATIVIDADE TEM 30 DIAS APÓS INSCRIÇÃO DO ESTADO OU MUNICIPIO NÃO PODENDO PASSAR DE 180 DIAS DA INSCRIÇÃO DO CNPJ.

EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA ATÉ 30 DE JANEIRO.

HIPOTESE DE VEDAÇÃO DO SIMPLES NACIONALSOCIEDADE POR AÇÕES (S/A)TIVER RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE

DE R$ 2.400.000,00DÉBITO NA FAZENDA FEDERAL,

ESTADUAL E MUNICIPAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

SÓCIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PARTICIPE DE OUTRA EMPRESA.

ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS NA LEI COMO POR EXEMPLO: atividades de consultoria, venda no atacado e produção de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAOBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO

IMPOSTO ATRAVÉS DA DAS (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL) NO DIA 20 DE CADA MÊS.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA LIVRO CAIXA, LIVRO DE INVENTÁRIO, LIVRO DE ENTRADA E SAÍDAS, DASN (DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA ANUAL) A SER ENTREGUE ATÉ 30.03 DE CADA ANO.

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA DEMAIS EMPRESASPIS E COFINS ICMS DE ACORDO COM A TABELA

ENQUADRAMENTO. NA NOTA FISCAL DEVE CONTER A INFORMAÇÃO:

PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123.

COMO PAGAR E CALCULAR O SIMPLES NACIONALperíodo de apuração: é o mês-calendário;base de cálculo: é a receita bruta mensal;alíquota: é um valor percentual que,

multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional;

BASE DE CÁLCULOSERÁ A RECEITA BRUTA

= RECEITA – VENDAS CANCELADAS – DESCONTOS INCONDICIONAIS

ALÍQUOTA• Para fins de determinação da alíquota,

deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

APÓS LEVANTAR A RECEITA BRUTA ACUMULADA DE 12 MESES, DEVERÁ LOCALIZAR A ALÍQUOTA DE ACORDO COM OS ANEXOS DA LEI.

EXEMPLO:ANEXO I - COMÉRCIO

EXEMPLO DE CÁLCULOCalcular simples nacional a recolher

referente ao mês de março de 2010, onde a receita bruta foi R$ 50.000,00 de um comércio. Dados complementares : Receita bruta acumulada 12 meses = 120.000,00

R$ 120.000,00 na tabela I = alíquota 4,00 % RECEITA BRUTA X ALÍQUOTA 50.000,00 X 4,00 % = R$ 2.000,00