Simuladão

AGEN TE + ESC

RIVÃOPCDF12out

gratuito

SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ Olá, concurseiro! Preparamos este simulado para que você teste seus conhecimentos para o PC-DF no cargo de Agente e Escrivão. Pedimos que leia com atenção as instruções abaixo antes de começar a resolvê-lo. Este material é composto por 50 questões de Conhecimentos Básicos para o cargo de Escrivão, sendo 30 questões de Conhecimentos Básicos para o cargo de Agente e 70 questões de Conhecimentos Específicos para ambos os cargos com base no estilo de cobrança da banca CESPE para a Polícia Civil do Distrito Federal. É importante destacar que as últimas 20 questões de Conhecimentos Básicos são específicas para o cargo de Escrivão, indicamos estas questões no caderno na cor azul. Este simulado foi disponibilizado às 8h. Recomendamos que você inicie a resolução a partir das 8h30. A duração do simulado é de 4h30, de modo que você poderá preencher o gabarito até às 13h. Após resolver as questões do simulado, preencha o gabarito na nossa página: https://bit.ly/312JIKh. Para preencher, você precisará estar logado em nosso site. O preenchimento é gratuito, e as notas serão divulgadas às 13h. Para deixar uma questão em branco, basta clicar em avançar ao preencher o gabarito na nossa página. Questões sem alternativa identificada no preenchimento do gabarito não somam pontuação na classificação final. Todos os alunos que preencherem o gabarito até o final, estarão presentes no ranking. Faremos uma aula ao vivo às 14h com a correção deste simulado, comentando cada questão e resolvendo dúvidas dos alunos no chat. Não perca! Acompanhe o resultado do simulado na nossa página acessando https://bit.ly/312JIKh ou apontando a câmera do seu celular para o QR Code ao lado. Boa prova!

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________

CONHECIMENTOS BÁSICOS A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.

1. Na linha 10, o pronome “Sua” delimita o significado do substantivo “importância”, funcionando, na oração em que ocorre, como um termo acessório.

2. Em “as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis custos judiciais das demandas” (l. 7 e 8), a partícula “se” foi empregada no sentido de umas às outras. 3. Seria mantida a correção gramatical do período caso a forma verbal “dava” (l.6) fosse flexionada no plural, escrevendo-se davam. 4. A supressão da vírgula empregada logo após “prerrogativa” (l.41) manteria a coerência do texto, embora alterasse o seu sentido. 5. Os elementos “já” (l.6), “atual” (l.35) e “Hoje” (l.38) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem. 6. Infere-se do texto que a Lei n.º 1.060/1950 ainda está em vigência, embora tenha passado por algumas alterações. 7. Depreende-se do texto que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é proibido à pessoa possuidora de bens requerer o direito à assistência jurídica integral e gratuita. 8. O autor do texto visa convencer o leitor acerca da necessidade de que se tratem como iguais os desiguais, por meio da prestação jurisdicional gratuita.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ Julgue os seguintes itens, relativos aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.

Edgar Allan Poe. A carta roubada. In: Histórias extraordinárias. Victor Civita, 1981. Tradução de Brenno Silveira e outros. 9. No trecho “ao procurar alguma coisa que se ache escondida” (l. 30 e 31), o pronome “que” exerce a função de complemento da forma verbal “ache”. 10. O narrador discorda de Dupin com relação à opinião de que o fato de o ministro ser poeta é o que lhe permite raciocinar bem, o que fica evidente no último parágrafo do texto. 11. Na opinião de Dupin, a inteligência da polícia de Paris equipara-se à “da massa” (l.34), que, conforme se infere do texto, é uma inteligência média. No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 14A15AAA, julgue o item que segue.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 12. No trecho “se não por intermédio ... intelectual” (l. 20 a 23) as expressões “se não” e “ao menos” poderiam ser substituídas, sem prejuízo para a correção gramatical e os sentidos do texto, por não só e mas também, respectivamente. Considerando o trecho de documento hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.

Brasília, X de novembro de 20XX.

Assunto: Convite para cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar

Senhor Juiz-Auditor titular da 12.ª Circunscrição Judiciária Militar,

Convido-o para a cerimônia de posse do presidente do Superior Tribunal Militar, a realizar-se na sede do órgão, em Brasília, no dia 1.° de março de 20XX.

Por favor, confirme sua presença até o dia 1.° de fevereiro de 20XX. 13. A linguagem empregada no texto é inadequada à correspondência oficial, por sua informalidade e simplicidade. Considerando que o fragmento de texto apresentado integra parte de uma correspondência oficial, julgue o item a seguir.

14. O pronome demonstrativo contido na contração deste refere-se ao órgão ao qual se destina o expediente em questão. Com relação a redes de computadores, Internet e respectivas ferramentas e tecnologias, julgue o item a seguir.

15. Uma virtual private network é um tipo de rede privada dedicada exclusivamente para o tráfego de dados seguros e que precisa estar segregada dos backbones públicos da Internet. Em outras palavras, ela dispensa a infraestrutura das redes comuns. A respeito de sistemas operacionais e aplicativos para edição de textos, julgue o item que se segue. 16. No MS Word, é possível efetuar a junção de dois arquivos a fim de que se forme um só. Para tanto, é necessário fazer uso da opção Área de Transferência, que lista os arquivos recentemente utilizados ou os pretendidos pelo usuário para reutilização. 17. Para que se utilize o firewall do Windows, mecanismo que auxilia contra acessos não autorizados, a instalação de um equipamento de hardware na máquina é desnecessária. No que se refere ao ambiente Microsoft Office, julgue o item a seguir. 18. A impressão de parte de uma planilha do Excel dispensa a seleção, com o cursor, da parte que se deseja imprimir, sendo suficiente marcar-se a opção Seleção na janela de impressão. Com relação aos sistemas operacionais Linux e Windows, ao editor de texto Microsoft Word 2013, bem como a conceitos de redes de computadores, julgue o item a seguir.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 19. No Windows 8, a fixação de aplicativos, recurso que otimiza o tempo de processamento do sistema operacional, permite que esses aplicativos fixados sejam automaticamente iniciados quando o Windows é iniciado, de maneira que estejam permanentemente em execução. As proposições P, Q e R a seguir referem-se a um ilícito penal envolvendo João, Carlos, Paulo e Maria: P: “João e Carlos não são culpados”. Q: “Paulo não é mentiroso”. R: “Maria é inocente”. 20. Considerando que ~X representa a negação da proposição X, julgue o item a seguir. Independentemente de quem seja culpado, a proposição {P→(~Q)}→{QV[(~Q)VR]} será sempre verdadeira, isto é, será uma tautologia. Em um processo de coleta de fragmentos papilares para posterior identificação de criminosos, uma equipe de 15 papiloscopistas deverá se revezar nos horários de 8 h às 9 h e de 9 h às 10 h. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 21. Considere que uma dupla de papiloscopistas deve ser escolhida para atender no horário das 8 h. Nessa situação, a quantidade, distinta, de duplas que podem ser formadas para fazer esse atendimento é inferior a 110. 22. Se dois papiloscopistas forem escolhidos, um para atender no primeiro horário e outro no segundo horário, então a quantidade, distinta, de duplas que podem ser formadas para fazer esses atendimentos é superior a 300.

O resultado de uma pesquisa acerca da satisfação de 200 papiloscopistas, no que diz respeito às tarefas por eles executadas de identificação de vítimas e de descobertas de crimes de falsificação, foi o seguinte:

• 30 papiloscopistas sentem-se igualmente satisfeitos ao executar qualquer uma dessas tarefas;

• 180 papiloscopistas sentem-se satisfeitos ao executar pelo menos uma dessas tarefas. Considerando que todos os 200 papiloscopistas responderam à pesquisa, julgue os itens seguintes. 23. A probabilidade de que um papiloscopista, escolhido ao acaso, tenha se dito igualmente satisfeito ao executar qualquer uma entre as duas tarefas mencionadas, dado que se sente satisfeito ao executar pelo menos uma das duas tarefas, é inferior a 0,15. 24. Nessa situação, as informações dadas permitem inferir que exatamente 75 papiloscopistas sentem-se satisfeitos ao executarem a tarefa de identificação de vítimas. Julgue o próximo item relativo a aspectos antecedentes à construção de Brasília. 25. Francisco Adolfo de Varnhagen, um dos precursores da ideia de interiorização da capital do Brasil, defendeu, em 1877, que uma nova cidade fosse construída na região em que se situam as lagoas Feia, Formosa e Mestre D’Armas.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ A respeito do Plano Piloto de Brasília, julgue o item a seguir. 26. O tombamento do Plano Piloto como patrimônio histórico nacional e sua inscrição na lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foram realizados com o objetivo de preservar as características essenciais que caracterizam o seu projeto urbanístico. Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir. 27. O DF é uma unidade federativa cuja organização territorial e política apresenta diferenças com relação às demais unidades federativas que compõem o território brasileiro: o DF não é município nem estado, mas é regido por lei orgânica, tal como os municípios brasileiros; além disso, possui governador, mas não vereadores. Julgue o próximo item relativo a aspectos antecedentes à construção de Brasília. 28. As dimensões e os limites territoriais atuais do Distrito Federal são os mesmos propostos pelo relatório da Comissão Exploradora do Planalto Central chefiada pelo cientista belga Luiz Cruls. Historicamente, o Brasil foi povoado, desde o início da colonização, a partir da região litorânea. A rigor, foi a partir de meados do século XX que políticas públicas foram lançadas com o objetivo de ocupar extensas áreas do território nacional com população rarefeita, como

seria o caso do Centro-Oeste. É nessa perspectiva que se entende, por exemplo, a decisão de se transferir a capital da República para o Planalto Central do País. A criação da Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) do Distrito Federal e Entorno inscreve-se nesse esforço de interiorização do desenvolvimento nacional, tendo Brasília como polo desse processo. A partir dessas considerações gerais e iniciais, julgue o item subsequente. 29. A Ride foi criada com o objetivo de articular ações administrativas do governo federal, dos estados de Minas Gerais e Goiás e do Distrito Federal, além dos municípios que a compõem.

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APENAS PARA ESCRIVÃO Acerca de funções da administração e de planejamento em organizações contemporâneas, julgue os próximos itens. 30. No processo administrativo, cabe à função de controle a comparação entre desempenho efetivo e metas preestabelecidas. 31. No processo administrativo, a atribuição de autoridade e de responsabilidade é tipicamente absorvida pela função de direção. Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 32. A adoção da abordagem por processos em organizações da administração pública requer técnicas específicas destinadas a organizações dessa natureza, pois a forma de classificação dos processos centrais e de apoio nessas organizações difere do comumente adotado em organizações privadas. Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. 33. A reforma administrativa de 1967 baseava-se no planejamento voltado para o desenvolvimento econômico-social do Brasil. A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na

administração pública, julgue o item que se segue. 34. Nas organizações, a gestão de pessoas é circunscrita aos processos de contratação e desligamento de colaboradores. Julgue o item seguinte, referentes a modelos de gestão pública: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. 35. Segundo Weber, as características fundamentais de uma burocracia ideal incluem a divisão do trabalho, a flexibilidade organizacional e a previsibilidade do funcionamento. Acerca da evolução das abordagens da administração e sua aplicação à administração pública brasileira, julgue o item que segue. 36. Governabilidade consiste na capacidade absoluta de governar independentemente de apoio popular ou político. Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. 37. A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. Julgue os itens seguintes, referentes a modelos de gestão pública: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 38. O modelo de gestão patrimonialista caracteriza-se pela fusão entre as noções de soberania, pertencente à esfera pública, e patrimônio, concernente à esfera privada. 39. Para obter melhorias no funcionamento do setor público, o modelo de gestão gerencial rompeu princípios burocráticos e alterou a estrutura de funcionamento desse setor. 40. O modelo gerencial, motivado pela busca de meios capazes de enfrentar a crise fiscal do Estado e torná-lo mais eficiente, surgiu no Brasil na segunda metade do século XX. A respeito de gestão por competências e das tendências na gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir. 41. No setor público brasileiro, a gestão de desempenho tem dado mais ênfase na criação de normas e procedimentos a respeito de desempenho dos servidores do que na criação de métodos e técnicas de engajamento e motivação das pessoas em busca de metas e resultados. No que se refere a conceitos e procedimentos aplicados à gestão de documentos, julgue o seguinte item. 42. A expedição de correspondência particular, que deve estar explícita nas normas internas de protocolo, fica a critério de cada órgão ou entidade. Acerca dos instrumentos de gestão, avaliação e classificação documental, julgue o item seguinte. 43. No que se refere aos estágios de sua evolução, os arquivos podem ser

classificados em arquivos de primeira idade, arquivos de segunda idade e arquivos de terceira idade, ou seja, arquivos correntes, intermediários e permanentes. Julgue o item subsequente, relativo à gestão de estoque. 44. Ao se considerar a inclusão de itens no estoque para que sua gestão seja eficaz, a previsão de demanda deverá ser elaborada pelo usuário, o qual é responsável pelo setor solicitante da empresa, apenas sob a supervisão e interlocução do gestor de estoques. Julgue o item que se segue, referentes à administração de recursos materiais. 45. O índice de rotatividade designa o período de tempo estimado para o consumo do estoque médio de item no almoxarifado da empresa. Tendo em vista que, diariamente, a Polícia Federal apreende uma quantidade X, em kg, de drogas em determinado aeroporto do Brasil, e considerando os dados hipotéticos da tabela precedente, que apresenta os valores observados da variável X em uma amostra aleatória de 5 dias de apreensões no citado aeroporto, julgue os próximos itens.

46. A tabela em questão descreve a distribuição de frequências da quantidade de drogas apreendidas nos cinco dias que constituem a amostra.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 47. A moda da distribuição dos valores X registrados na amostra foi igual a 22 kg. 48. O desvio padrão amostral da variável X foi inferior a 7 kg. 49. A mediana das quantidades X observadas na amostra em questão foi igual a 18 kg. Considerando que a análise de uma amostra de minério de chumbo tenha apresentado os seguintes resultados percentuais (%): 8,10; 8,32; 8,12; 8,22; 7,99; 8,31, julgue o item a seguir, relativo a esses dados. 50. O coeficiente de variação da análise é dado pela razão entre o desvio padrão e a média, multiplicada por 100%

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir. 51. Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território. 52. A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União. 53. Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ. Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos. 54. Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal. 55. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria. Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos. 56. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais. 57. Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local. A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

58. Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. 59. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional. 60. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição. A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. 61. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades. Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 62. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. 63. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 64. Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. 65. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente. 66. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas. A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir. 67. O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.

68. O voto não é obrigatório para os analfabetos. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 69. Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato. No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. 70. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores. 71. A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir. 72. As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado. A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir. 73. Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros. Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir. 74. Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário. Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. 75. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial. Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item. 76. O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública. Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

77. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. 78. O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 79. É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. 80. A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 81. É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo. No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. 82. Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material. Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. 83. O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão. No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. 84. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei. Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de

joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte. 85. Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente. Luna não responderá criminalmente, porque sua desistência caracteriza arrependimento posterior. Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética, 86. se o policial ferido não falecer em decorrência do tiro disparado pelo traficante, estar-se-á diante de homicídio tentado, que, no caso, terá como elementos caracterizadores: a conduta dolosa do traficante; o ingresso do traficante nos atos preparatórios; e a impossibilidade de se chegar à consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do traficante.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. 87. Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situação, a restituição do bem não assegura a Cristiano a redução de um a dois terços da pena, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade. 88. João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e, concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de homicídio na forma tentada. João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela

vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. 89. Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito. Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária. 90. Situação hipotética: João, penalmente imputável, dominado por violenta emoção após injusta provocação de José, ateou fogo nas vestes do provocador, que veio a falecer em decorrência das graves queimaduras sofridas. Assertiva: Nessa situação, João responderá por homicídio na forma privilegiada-qualificada, sendo possível a concorrência de circunstâncias que, ao mesmo tempo, atenuam e agravam a pena. Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item. 91. Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública. 92. Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença. Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. 93. A denúncia anônima de fatos graves, por si só, impõe a imediata instauração de inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade policial deverá verificar se a notícia é materialmente verdadeira. A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue. 94. Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. 95. A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. 96. Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva. Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. 97. Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus. 98. Um indivíduo penalmente imputável ameaça, ardilosa e reiteradamente, determinada pessoa mediante ligações telefônicas de número não identificado, prometendo-lhe graves malefícios e provocando-lhe intenso temor. Nessa situação, é cabível o deferimento de pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial competente, para a formação de prova da autoria e da materialidade do delito. Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir. 99. Por força do princípio da verdade real, se uma autoridade policial determinar que um indiciado forneça material biológico para a coleta de amostra para exame de DNA cujo resultado poderá constituir prova para determinar a autoria de um crime, o indiciado estará obrigado a cumprir a determinação. Acerca do ônus da prova, julgue o próximo item. 100. A exigência de realização do exame de corpo de delito no caso de infrações que deixem vestígios pode ser dispensada na hipótese de confissão do acusado. Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.

101. A nova definição de organização criminosa abarca apenas os crimes com pena máxima superior a quatro anos. Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir. 102. De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto. Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte. 103. Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo. Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. 104. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público. Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 105. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato. Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue o item a seguir. 106. Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física. Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. 107. Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo. Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. 108. A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. 109. Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro. Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

110. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores. No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue o item seguinte. 111. Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes. Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue o item subsequente. 112. É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova. No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue o item subsequente. 113. As carreiras de delegado e escrivão de polícia do DF são distintas, porém ambas são consideradas típicas de Estado. Julgue os itens subsecutivos, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

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SIMULADO PC-DF - AGENTE E ESCRIVÃO ________________________________________________________________________ 114. Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorreu a sua reversão. 115. Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo. Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. 116. Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino. 117. Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF. 118. Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço. Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. 119. De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em que a administração tomar conhecimento da transgressão. Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo. 120. Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.

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PROVA DISCURSIVA

Um comerciante foi flagrado e autuado pela polícia ambiental por transportar carvão vegetal sem a prévia licença da autoridade competente. Por essa conduta, respondeu a um processo administrativo, referente à multa que fora intimado a pagar no momento da autuação, e um processo judicial, no qual foi condenado ao pagamento de outra multa.

Considerando a situação apresentada, redija um texto respondendo aos seguintes questionamentos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

1. Qual a natureza jurídica da conduta do comerciante? [valor: 1,25 ponto]

2. Em caso de inadimplência do comerciante, qual(is) órgão(s) é(são) competente(s) para promover a cobrança judicial da multa arbitrada judicialmente e da multa administrativa imposta pela polícia ambiental? [valor: 1,00 ponto]

3. Qual o instrumento processual apto para perseguir a cobrança das multas no âmbito judicial? [valor: 1,00 ponto]

4. Quando começa o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial da multa administrativa determinada pela polícia ambiental? [valor: 1,50 ponto]

Obs: Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,75 pontos e até 0,25 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Obs. Responder em no máximo 30 linhas.

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