Separata resistir e lutar (maio 2016)

ResistiR e LutaR - Dep. JanDiRa FeghaLi - pCDoB-RJ

1

A hora é de coragem política e de contundente denúncia, esclarecendo o povo sobre a natureza e as consequências do golpe.

Na história da República, as grandes jornadas democráti-cas e populares, cedo ou tarde, sempre foram vitoriosas, mesmo sofrendo derrotas ao longo do caminho. Foi assim na luta contra a ditadura militar: a emenda das Diretas foi rejeitada, mas a democracia venceu, logo em seguida.

Prossigamos na luta!

A jornada democrática de hoje, que a cada dia se avoluma, ao final, também, se sagrará vitoriosa!

Não vai ter golpe!Viva a democracia!”

Deputada Federal Luciana SantosPresidenta do Partido Comunista do Brasil - PCdoB

“

Uma publicação do mandato da deputada federal Jandira Feghali sobre o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Boa leitura!

Brasília-DFMaio de 2016

Câmara dos Deputados, maio de 2016.

Os documentos contidos nesta publicação podem ser utilizados livre-mente, desde que citada a fonte.

Distribuição gratuita.

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ............................................................................. 7

2. ARTIGOS SELECIONADOS – de autoria da dep. Jandira Feghali ....... 9

2.1 Batida à porta – 18/09/2015 .................................................. 10

2.2 Não derrubarão a democracia – 04/12/2015 ........................ 12

2.3 #CartaDaJandira - 11/12/2015 ................................................ 14

2.4 A Direita teme as urnas - 04/02/2106 ..................................... 16

2.5 Show de amadores - 18/02/2016 ............................................ 18

2.6 Grande Mídia e poder – 03/03/2015 ..................................... 20

2.7 Não fugiremos à luta - 18/03/2016 ......................................... 22

2.8 O cerco se desmoraliza – 25/03/2016 .................................... 24

2.9 Um lembrete aos progressistas – 31/03/2016 ....................... 26

2.10 O povo demolindo o golpe – 08/04/2016 ............................ 28

2.11 Um traidor para chamar de seu – 29/04/2016 ..................... 30

2.12 Outra Carta para Dilma – 13/05/2016 .................................. 32

3. A SOCIEDADE SE MANIFESTA ........................................................ 34

3.1 Carta ao Brasil – Manifesto dos Artistas e Intelectuais .......... 35

3.2 A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito ............................. 45

3.3 “Periferias, vielas, cortiços… Você deve estar pensando o que você tem a ver com isso” - Manifesto dos moradores e moradoras das periferias ................................................................................. 64

3.4 Declaração em Favor da Democracia e do Estado de Direito CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL – CONIC ........ 70

3.5 Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB ................ 72

4. VOTO DA DEPUTADA JANDIRA ....................................................... 73

4.1 Declaração de voto .................................................................. 74

5. VOTO EM SEPARADO da Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados ...................................................................................... 75

5.1 O PCdoB vota pela democracia, pelo Brasil e contra o golpe! 76

6. AS FASES DO GOLPE ....................................................................... 86

ExPEDIENTE ....................................................................................... 91


7

1. APRESENTAÇÃO

Aquele que viveu de perto qualquer experiência não tem como dela des-vincular-se. Nossa própria história e o papel que desempenhamos no momento do registro interferem na análise e ninguém está imune a essas interferências.

Um grande historiador de nosso tempo, Eric Hobsbawm, escreveu sobre três períodos da história. Nos dois primeiros volumes, “A Era das Revoluções” e “A Era dos Impérios” os períodos registrados não coincidem com seu período de vida. Já em “A Era dos Extremos”, grande parte dos fatos foi presenciado pelo pró-prio Hobsbawm. Consciente desta peculiaridade, ele faz um alerta na introdução do terceiro volume, afirmando que:

“Não é possível escrever a história do século XX como a de qual-quer outra época, quando mais não fosse porque ninguém pode escrever sobre seu próprio tempo de vida como pode (e deve) fazer em relação a uma época conhecida apenas de fora, em segunda ou terceira não, por intermédio de fontes da época ou obras de historiadores posteriores. Meu tempo de vida coincide com a maior parte da época de que trata este livro e durante a

8


maior parte de meu tempo de vida – do início da adolescência até hoje – tenho tido consciência dos assuntos públicos, ou se-ja, acumulei opiniões e preconceitos sobre a época, mais como contemporâneo que como estudioso. Este é um dos motivos pelos quais, enquanto historiador, evitei trabalhar sobre a era posterior a 1914 durante toda a minha carreira, embora não me abstivesse de escrever sobre ela em outras condições.”

Ele entendeu ser necessário o alerta, mesmo que o distanciamento te-nha se dado em função da época em que escreveu, mas por ter presenciado muitos dos fatos.

Ao tratarmos aqui do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, fazemos o mesmo alerta. É um relato de quem esteve presente neste momento histórico. Participou dos acontecimentos e se posicionou ao lado da democracia. Falamos com a certeza de que o resultado não pode ser medido apenas pelos votos registrados no painel eletrônico, pois o que esteve em jogo era algo muito maior.

Esta é parte da história deste processo que ainda está em curso, aguar-dando a prevalência da justiça e da democracia. A resistência, até o momento, tem sido uma aula e um exemplo de que a sociedade mobilizada não aceitará calada qualquer retrocesso. Nessas páginas, retratamos, por meio de artigos es-critos durante o período e manifestos da sociedade civil organizada e entidades representativas, a visão de quem esteve nas trincheiras da Câmara dos Deputados e participou de cada batalha, desde o dia 2 de dezembro de 2015, quando foi deferido o pedido de impeachment.

Espero que o relato seja útil. Sobretudo, que fique guardado na memória de todos o período em que os brasileiros e brasileiras, nas ruas e no Parlamento, defenderam o Estado Democrático de Direito e se posicionaram contra o golpe institucional.

Para que não se esqueça.

Para resistir e lutar.


9

2. ARTIGOS SELECIONADOS De autoria da Deputada Jandira Feghali

10


2.1 BATIDA à PORTA 18 de setembro de 2015

Vez ou outra, a História bate à nossa porta. Podemos atender e nos lem-brar de experiências passadas bastante úteis como alertas ou podemos ignorar e arcar com as consequências. A década de 60 ainda assovia lá fora, entre editoriais pitorescos e ameaçadores dos jornais brasileiros de 2015. Já com 30 anos de de-mocracia em vigor, nosso país ainda presencia atropelos da Grande Mídia, das for-ças opositoras, estrangeiras e do capital financeiro. Com uma enorme diferença: Dilma resistirá e não passará o que vivenciou Jango.

O editorial da Folha de São Paulo no último domingo (13) é um remake desastrado do golpismo que assombrou o ex-presidente João Goulart há 50 anos. Foi época de forte crise econômica e oposição midiática, em que os barões da im-prensa, como o Correio da Manhã, gesticulavam diariamente com bravatas contra o governo legitimamente empossado. E pior, atuando despudoradamente a favor de uma intervenção militar e demonizando a Esquerda.

Vale recordar a Campanha da Legalidade, forte cadeia de rádio criada pelo então governador do Rio Grande do Sul, Brizola, e que contou com apoio de mi-


11

litantes comunistas, como o ex-deputado federal e na época presidente da UNE, Aldo Arantes. Essa iniciativa, que democratizou a comunicação naquele período, combateu as mentiras delirantes dos grandes meios de comunicação e, com gran-de mobilização dos movimentos sociais, conseguiu empossar o presidente minei-ro. A eloquência de Brizola, aliás, faz muita falta nos dias de hoje.

Embora o Brasil tenha superado esse tipo de golpismo, vislumbramos a criação de um cenário inédito, onde tentam criar em plena democracia o pa-radigma do “Estado de exceção”, onde dificuldades econômicas e divergências político-ideológicas determinam o respeito ou não ao resultado das urnas, onde a oposição foi derrotada quatro vezes seguidas.

O julgamento em andamento no TCU e no TSE não validam nenhum tipo de movimentação a favor de intervenção do mandato de Dilma. Se prosperasse, seria uma espécie de golpe branco, como ocorrido no Paraguai recentemente.

Dentro do Congresso Nacional, não haverá espaço para este tipo de ma-nobra que visa o impeachment. Por um motivo: não há qualquer amparo legal para tanto. Empurrar essa pauta no Parlamento, como a oportunista oposição faz, é tentar, a fórceps, criar um clima de instabilidade e ameaçar todas as políticas públicas e o desenvolvimento em curso no Brasil.

Para combater esta marcha de insanos, presidentes de partidos políticos e líderes partidários da base aliada do Governo Federal assinaram juntamente carta-aberta e, em uníssono, rejeitam da crise política que tentam insuflar nos bastidores. Ainda que a mídia se vista de Carlos Lacerda (“Se assumir, não po-derá governar…”) e as forças retrógradas tentem avançar, não abriremos a porta para o Golpe. A porta deve ser aberta sim, mas para a História e os ensinamen-tos que traz consigo.

12


2.2 NÃO DERRUBARÃO A DEMOCRACIA 4 de dezembro de 2015

A crise política e ética que mancha a biografia do presidente da Câma-ra dos Deputados está sendo lançada contra Dilma Rousseff. Na tentativa de se salvar das manchetes que expõem denúncias de corrupção contra ele, Eduardo Cunha usa o artifício do impeachment para vingar-se do Governo Federal num jogo rasteiro e nada republicano. Uma manobra. Uma chantagem.

Até então, a possibilidade de impeachment foi usada como forma de pres-são no Conselho de Ética da Casa que analisava o processo de perda do mandato de Cunha. O presidente da Câmara ameaçava a todo momento deferir o pedi-do caso não tivesse votos suficientes contra a aprovação da admissibilidade do processo. Por esses e muitos outros fatos ele perde as condições de presidir a Câmara.

A tentativa do impeachment é, sim, um erro grotesco do presidente e de todos aqueles que se perfilam ao golpismo. O impedimento de Dilma seria um ataque à Democracia, conquistada a sangue e luta de diversos brasileiros e bra-sileiras, além de um arremesso covarde do país ao abismo de incertezas e crises econômicas inimagináveis.


13

É certo e claro que a prática de crime de responsabilidade da presidenta Dilma não existe. Não há investigações em curso contra ela nem provas de algo do tipo. Forçar essa via é apostar na ruptura democrática que apagará os 53 milhões de votos dados em 2014 ao governo eleito.

Cunha, que joga o impeachment à luz do debate nacional, é uma das fi-guras mais acusadas de corrupção, com diversas provas já divulgadas. Em meio a este lamaçal, apontar para o impedimento é sinalizar afagos e tentativas de sua sobrevivência no Conselho de Ética junto à oposição no Parlamento.

Aliás, essa é a mesma oposição que dividia almoços e jantares à paisana com Eduardo Cunha, na tentativa de avançar com o golpe. Num rápido hiato, teatralizou para a “plateia” que estavam rompidos. A oposição chegou a tomar o Conselho e proferir palavras de ordem contra o ex-atual-amigo-de-sempre. A hipocrisia é reinante na terra de tucanos, DEMocratas e integrantes do PPS.

Há que se analisar o aspecto técnico do modus operandi de Cunha. O de-ferimento esta semana do pedido de impeachment revelou sérios erros constitu-cionais, e que serão questionados por nós dentro da Câmara. Junto ao Supremo Tribunal Federal, o deputado maranhense Rubens Pereira Junior, junto do próprio PCdoB, impetrou as devidas reclamações.

É preciso dizer que a decisão revanchista de Cunha não terá ressonância dentro da Câmara, nem na sociedade brasileira. Mostrarão que esse comporta-mento pueril, destemperado e de desestruturação emocional se revela como seu desespero e comportamento político conservador. Um perfil que comandou as pautas mais retrógradas no último ano.

Na próxima terça-feira (8) deverá ser instalada a Comissão que analisará o impeachment e estarei no front como titular pelo Partido Comunista do Brasil. Será uma honra representar os milhões de cidadãos brasileiros que se indignam contra o golpismo em curso. Se eles acham que vai ser fácil derrubar a democra-cia, é porque não conhecem de fato o poder do povo. Estaremos juntos, no país inteiro, mostrando que Dilma ficará e que o golpe não será concretizado.

14


2.3 #CARTA DA JANDIRA 11 de dezembro de 2015

Querida presidenta Dilma Rousseff,

Escrevo entre uma reunião e outra na Câmara dos Deputados para regis-trar meu sentimento de força à senhora. Nós, mulheres, lutamos muito para che-gar até aqui. Enfrentamos as mais terríveis tempestades, superamos dificuldades de toda espécie – preconceito, problemas de saúde, agressões – porque tínha-mos um objetivo que era, ao mesmo tempo comum e coletivo.

Como líder do Partido Comunista do Brasil na Câmara, partido que integra a base de apoio ao seu Governo, é meu dever defender o Estado Democrático de Direito e me perfilar às fileiras dos que combatem o golpe e lutaram e lutam pela democracia. Meu lado é o lado de um projeto claramente delineado em benefício dos que mais precisam de um Estado forte e indutor de políticas sociais. Um pro-jeto que tem sido ferramenta da diminuição da pobreza, dos contrastes sociais no campo e nas cidades, no combate ao preconceito e intolerância, e avançaremos em reformas estruturantes importantes para toda a sociedade.


15

Nossa parceria nasce daí. Não de negociatas e interesses escusos. Ela se lastreia em propósitos e metas comuns. Se fundamenta no olhar criterioso que compara gestões e acredita que, mesmo com problemas a superar, o governo em curso, democraticamente escolhido pela maioria da população, é o que pode ga-rantir uma agenda voltada para o desenvolvimento econômico e social. É certo que num momento de crise política e intensas dificuldades econômicas, fruto de uma crise mundial, o projeto é atingido, mas não será desvirtuado ou abandonado.

E, sim, temos mais do que uma história a defender. Nos últimos 12 anos, o projeto que defendemos foi responsável por retirar milhões de pessoas da ex-trema pobreza, por se posicionar contra uma gestão voltada o poder econômico e o capital financeiro, por romper com a lógica de governar para os mais ricos. Foi esse projeto que fortaleceu a unidade na América Latina, a Unasul, BRICs e outros blocos econômicos. Que disse não à ALCA e pôs fim à nossa dívida com o FMI. É exatamente por acertar num projeto popular, que saiu da posição de joelhos perante as forças estrangeiras e passou a olhar seu povo, que tanto incomoda e é alvo de golpistas.

Veja só as mulheres aí nas ruas. Chamam de “Primavera das Mulheres”, numa alusão à insurgência que toma o asfalto por mães, avós e filhas, muitas com seus filhos no colo, contra o fim de direitos. Somos mulheres da luta diária, presidenta, e sabemos que o momento é de perseverança e coragem. Cabe a nós impedir que o golpe institucional deferido e clamado por um cidadão sem autori-dade moral e política possa derrubar nossa jovem democracia.

Lutamos contra o golpe, presidenta, porque o valor democrático está aci-ma de qualquer opção eleitoral. Estamos aqui, juntas de tantos outros milhões de brasileiros, que valorizam os avanços, mesmo que tenham críticas pontuais.

Sei que a senhora enfrenta esse turbilhão com cautela e lucidez. Com a postura de quem tem um coração valente e se mantém coerente mesmo diante da militância do ódio, das mentiras espalhadas sobre seu governo.

Dias melhores virão, presidenta. Serão dias de democracia respeitada e de um Estado Democrático de Direito mantido de pé. Dias de um país que resistiu à vergonhosa e fracassada tentativa de um golpe institucional. Ao final, restará separado o joio do trigo. Ao final prevalecerá a democracia.

Senhora presidenta,

“Amat victoria curam”.

#NãoVaiTerGolpe

16


2.4 A DIREITA TEME AS URNAS 4 de fevereiro de 2016

A Direita passou a temer as urnas. Adquiriu verdadeiro pavor desde que os resultados não se mostraram mais favoráveis para si. A democracia exige, sim, de nossas forças políticas o respeito à vontade do povo expressa a cada eleição. De quatro em quatro anos votam no projeto e nos candidatos que consideram mais aptos a conduzir a nação, como ocorreu com Lula e Dilma Rousseff nas últimas eleições presidenciais. Por conta disso, iniciou-se uma caçada fora da lei contra seus possíveis futuros oponentes, que é o caso de Lula.

O que vem ocorrendo desde o resultado de 2014 é mais um capítulo da sa-ga que domina as grandes corporações midiáticas e os núcleos de comando de vá-rios partidos de oposição. Depois de anunciarem aos quatro ventos que queriam “ver Dilma sangrar”, oficializando o quanto-pior-melhor, agora embarcam na ten-tativa de atingir o ex-presidente a qualquer custo. Primeiro o pedido desesperado da oposição em recontagem de votos, depois recorrem ao TCU, em segundo o TSE e aí, sim, o impeachment. Agora é o vale tudo mentiroso contra o ex-presidente.


17

A cada manchete, uma notícia mal explicada, denúncias sem provas e de-lações seletivas que vazam ao ritmo da sanha golpista. Do apartamento tríplex que comprovadamente nunca foi de Lula, a um pequeno barco de R$ 4 mil, repor-tagens tendenciosas pretendem desconstruir sua imagem e pavimentar o cami-nho da oposição até 2018.

O alvo é um homem público forjado na luta operária, que teve coragem para enfrentar de frente a pobreza no Brasil e com políticas públicas reconhecidas mundialmente. Um líder popular que mora no coração do povo, principalmente daqueles que tanto precisam. Tornou-se presidente do Brasil e maior liderança da História contemporânea.

Ao mirar suas armas para o ex-presidente, as forças da Direita querem mi-nar um projeto à Esquerda e um possível oponente forte de 2018. Esculpido pela fome, criado com sólidos valores por Dona Lindu, e batizado politicamente no genuíno chão de fábrica, Luís Inácio Lula da Silva é um fenômeno que a oposição tenta a todo custo implodir. O único ex-presidente reverenciado mundo afora por grandes conquistas sociais e de reconhecimento histórico da ONU.

O luxuoso apartamento em Paris de FHC jamais atraiu tanta atenção co-mo o “tríplex” de 80 m² que dizem ser de Lula. Os crimes públicos do Governo de São Paulo em seu metrô, em parceria com a francesa Alstom e alemã Sie-mens, nunca foram tão explorados como as sucessivas manchetes que usam o nome do ex-operário.

Assim como o promotor de Justiça de São Paulo, Cássio Conserino, inter-pelou Lula, porque o juiz Sérgio Moro não cobra respostas de FHC para as dela-ções que surgem na Lava-Jato? É o caso das denúncias de beneficiamento de R$ 100 milhões em seu governo por propina na Petrobras. Ou então recorrer ao STF para fazer o mesmo com o senador Aécio Neves sobre as denúncias de R$ 300 mil em propina na UTC ou ouvir Alckmin pelo desvio de verba na merenda escolar.

As urnas de 2018 virão e conservadores se preparam para elas com a única arma que tem: a farsa, violações do Estado democrático de Direito, apoio às ma-nifestações fascistas e de desqualificação da política. Tem razão em ter medo das urnas. Quem tem propostas de exclusão, retirada de direitos e redução da demo-cracia só consegue um bom resultado eleitoral quando elimina os concorrentes previamente. Mesmo que às custas de artimanhas golpistas. A Direita tem todos os motivos para ter muito medo das urnas.

18


2.5 ShOw DE AMADORES 18 de fevereiro de 2016

Os reality shows que prendem a atenção do povo na TV aberta são “quase nada” perto do palco que alguns promotores e juízes tentam montar sob égide da Justiça de nosso país. Parecem estar dentro de um Big Brother diário, tentando seus 15 minutos de fama a qualquer custo. Querem angariar atenção e aplausos num espetáculo de holofotes midiáticos. Como piada, esses agentes públicos são um ‘show de amadores’. Uma verdadeira zorra.

Ao tentar convocar o ex-presidente Lula e sua esposa, Marisa Letícia, para deporem sobre um caso em que não há provas, fatos determinantes ou qualquer consistência, mostra o perfil destas pessoas. A perseguição pública à figura do metalúrgico que se tornou presidente tem dado o tom golpista de manifestações e manchetes jornalísticas.

A iniciativa do promotor de São Paulo, Cassio Roberto, junto de tantas ou-tras parcialidades ideológicas, é um arbítrio, uma ficção, uma tentativa de des-construir a imagem de Lula. Não há justificativa para esse promotor ir primeiro na imprensa e depois tentar um fato, algo que já está provado que não existe. Por


19

isso, a sociedade precisa reagir contra esse arbítrio que viola o Estado de direito. Não podemos aceitar isso!

Abolição do habeas corpus, inversão do princípio da presunção de inocên-cia e delações construídas e vazadas seletivamente na Grande Mídia. Desta forma, há um risco altíssimo de se vertebrar um estado de exceção dentro do Estado de direito. E essa história, nós do Partido Comunista do Brasil já conhecemos bem.

A militância de Esquerda, com milhares de militantes, sindicatos, entida-des da sociedade e pessoas não organizadas, devem disputar a opinião pública. Nas ruas e nas redes, o Brasil não pode ficar de joelhos perante a mentira, o boato e o ódio. A intolerância cresce e a democracia que vimos se fortalecer, padece.

Nos últimos dias, pelo menos dois assassinatos de dirigentes comunistas (um deles prefeito) foram registrados nos jornais. Além de arrombamentos de escritórios políticos de deputadas de nossa bancada em seus estados de origem, Alice Portugal (BA) e Jô Moraes (MG).

Coincidências?

O ato em São Paulo, apesar das provocações e agressões vindas de grupos de extrema direita e a própria polícia paulistana, foi um claro episódio de apoio e solidariedade à Lula e sua família num momento tão agudo em nosso país. Assim como eles, a bancada comunista trava o bom combate na política com disputa de ideias e opinião.

Aos promotores, façam o trabalho de vocês. Investiguem o senhor Aécio Neves, acusado por três delatores por recebimento de propina em Furnas e tan-tos outros, o senhor FHC, que já comemora a seletividade da imprensa sobre seu suspeito apartamento em Paris, às famílias “Marinho”, que possuem tríplex em áreas de preservação ambiental sabe-se lá com que tipo de recurso.

A Justiça não é palco para amadores.

20


2.6 GRANDE MíDIA E PODER 3 de março de 2016

A Grande Mídia no Brasil noticia, julga e pune. Ajuda a fomentar um Es-tado de Exceção no país onde apenas três famílias de empresários comandam a opinião pública com seus eficientes maestros jornalísticos. São Frias, Marinhos e Civitas donos de pórticos golpistas como seus semanários e TV gentilmente fo-mentados e concedida pela sanguinária Ditadura.

No registro recente de Paulo Henrique Amorim, no excelente livro “O Quarto Poder”, há fatos que comprovam a relação promíscua histórica entre o Estado e essas empresas privadas de Comunicação no Brasil, tornando-as o que é hoje: um monopólio midiático que censura opiniões e disputa o poder.

Há casos esdrúxulos lembrados por Paulo, como o financiamento e forne-cimento de benesses por parte do Regime Militar à empresa de Roberto Marinho – basta uma busca no Google para mais detalhes – para construção de uma re-de televisiva que manipulasse a população durante terrível período que sucedeu 1964. E isso graças ao know-how do grupo americano Time Life e sua participação inconstitucional sempre duvidosa na emissora da ‘vênus platinada’.


21

Como diz Henrique Amorim, os empresários Civita e Marinho usavam Veja e TV Globo como braços fortes de disputas milionárias: aquisição de ações de empresas, muitas delas estatais, como a Petrobras. Quando se monopoliza a informação é fácil derrubar ou levantar o valor de empresas para interesses próprios como compra e revenda. E isso, como aponta o jornalista, sempre foi feito por aqui.

A formação desse “cartel noticioso” persiste até hoje, num jogo de po-der onde o alvo agora é o ex-presidente Lula e um projeto de governo popular e democrático. Usam e abusam da Operação Lava-Jato como grande gerador de conteúdo golpista, sejam fatos verídicos ou não! Fatos e provas devem condenar e punir, sim, mas é preciso que existam realmente. Vazamentos ilegais e seletivos não podem pautar as estruturas de poder.

Quem não se recorda da capa mentirosa do semanário de menor credibi-lidade do país forjado pela Editora Abril na véspera das eleições de 2014 contra Lula e Dilma? Com um rito próprio e disposta a modificar a História mais uma vez (como no golpe militar), a Grande Mídia quer derrubar um governo democratica-mente eleito fustigando o ódio e a mentira na população e garantir a instalação de um projeto de desmantelamento do Estado brasileiro, redução da democracia e excludente.

Olhar para esse cenário agudo nos pede resistência contra os ataques de um cerco midiático antiético e luta política por pautas que apontem para a demo-cratização da Comunicação. Seja pela regionalização, através do PL 1441/2015, de minha autoria, ou de tantas outras pautas que apontem para pluralidade de opiniões e informações, como a Lei de iniciativa popular apoiada pelo Barão de Itararé, Intervozes e outros.

Na segunda-feira (7), um grande ato em São Paulo contra a recente censu-ra imposta pela TV Globo a blogs, sites independentes e midialivristas dará o tom dessa disputa. A narrativa não pode se render ao império da concentração de mídia. A ela interessa tudo, menos os interesses da população.

22


2.7 NÃO fUGIREMOS à LUTA 18 de março de 2016

Em fevereiro do ano passado, Lula emudeceu uma gigantesca plateia for-mada majoritariamente pelo primeiro escalão da política italiana. Seu relato sobre o combate inédito à fome que promoveu a partir de 2002, então presidente do Brasil, gerou respeito e admiração. Conseguiu, com maestria, que entendessem o que era a dor daqueles que não tinha o que ingerir de manhã, de tarde e à noi-te. Realidade antes comum do agreste aos rincões de nosso país, Lula descreveu para os italianos o Brasil de muitos: os miseráveis e excluídos – invisíveis para os governantes anteriores a ele.

Lula, o sétimo dos oito filhos de Aristides e Eurídice, um casal de lavrado-res analfabetos que vivenciaram a fome a miséria na zona mais pobre de Pernam-buco, nasceu em outubro de 1945 na pobre Caetés. Foi esse ex-metalúrgico que desfez a lógica do Estado que permitia a carestia e deixava diariamente órfãos milhares de brasileiros. Em todos os sentidos, ele é o cara.

A indicação do ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil é uma óti-ma notícia neste ambiente de instabilidade econômica, política e social. Seu co-


23

nhecimento único, advindo de sua experiência de vida, será aliado poderoso do Governo Dilma Rousseff, como já o foi no combate à pobreza extrema, na geração de oportunidades, emprego, renda e posição firme e soberana frente ao setor financeiro internacional.

Isso incomoda imensamente uma minoria derrotada nas urnas por quatro vezes consecutivas. Não respeitam o processo democrático e demonstram desco-nhecer princípios caros ao Estado Democrático de Direito. A motivação de suas histerias tem comando.

Ao divulgar áudios de Lula, numa conversa com a presidente Dilma, o juiz Sérgio Moro escancarou sua parcialidade e soterrou o andamento ético e ampa-rado em nosso arcabouço legal da Operação Lava-Jato. Ultrapassou, ali, a fron-teira do que rege a Constituição por motivações políticas. Uma combinação clara de arbitrariedades e ilegalidades por parte dos que ostentam, perigosamente, posicionamentos ideológicos que não combinam com a imparcialidade da Justiça, num verdadeiro Estado de Exceção. Que sejam apuradas essas ilegalidades e seus autores punidos.

Essa massa nas ruas não representa a imensidão plural e diversa de nosso povo, que trabalha, batalha e luta por dias melhores. Suas palavras de ordem raivosas e atitudes violentas só revela o ódio, o preconceito e a desinformação. Ocupam as ruas com gritos fascistas, expulsando até a própria oposição, aliada natural de sua pauta. Foram alimentados por um espetáculo torto de apolítica, de ética quebrada, produzido diariamente nas televisões abertas e na internet.

A convulsão que vem sendo fomentada criminaliza a política e abre espaço para o fascismo, e nossa resposta só pode ser uma: o fortalecimento da demo-cracia e do Estado democrático de Direito. É o que nos cabe neste momento da História, denunciar o golpe e suas consequências. Amanhã, dia 18, será vez de trabalhadores, movimentos sociais, estudantes, setores organizados ou não da sociedade reivindicar o respeito a esta pátria que não são de poucos, mas de muitos. Aqueles muitos que Lula mudou suas vidas um dia. A maioria deles deu seu voto a um projeto que, desde então, está sob ataque. Vamos às ruas, pois não fugiremos à luta!

24


2.8 O CERCO SE DESMORALIzA 25 de março de 2016

As capitais brasileiras pulsaram democracia no último dia 18. Emoção, ale-gria e, principalmente, respeito ao Estado democrático de Direito, tomaram as ruas de nossas cidades. Foi em paz que milhares de brasileiros mostraram que não aceitarão rupturas institucionais ou se intimidarão frente a onda fascista que pretende derrubar um governo legitimamente leito pela maioria. A cada dia, cres-ce no seio do país o sentimento de luta contra o golpe alimentado pela intolerân-cia, a grande mídia e aqueles que pretendem chegar ao poder a qualquer custo.

Nos últimos dias, inúmeros artistas se insurgiram, com coragem e altivez, contra arbitrariedades cometidas. Além deles, movimentos sociais e culturais da periferia também se posicionaram, em vídeos gravados ou presentes nos atos da Frente Brasil Popular. A classe artística se somou ao coro de defesa de nossa democracia. Atores, grupos de dança, bandas, cineastas, professores e escritores, perfilados em diversos momentos. Um desses, na Fundição Progresso, no Rio, reuniu nomes como Gregório Duvivier, Renata Sorrah e Elisa Lucinda.


25

Diferente de 1992, com Collor, não há consenso no país sobre o impea-chment de Dilma. E não há porque não existe uma prova sequer de que tenha cometido crime. Não há porque a sociedade não aceitará derrubar um Governo em função de crises, dificuldades econômicas ou insatisfações. É preciso respeitar o voto de 54 milhões de brasileiros que optaram em 2014 por este projeto.

As evidências do golpe surgem na Comissão do Impeachment, da qual faço parte pelo PCdoB. É lá que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tenta a todo custo aditar denúncias com delações sem provas para reforçar o pedido de afas-tamento da presidente Dilma. Logo ele, réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no Supremo Tribunal Federal.

Poucos sabem que o que se debate na Comissão é a edição de seis de-cretos orçamentários, para os quais não se acha um só argumento para que se enquadre a presidente em crime de responsabilidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo dividida, tentou fechar apoio ao golpe, numa espécie de releitura de 1964. Mas é preciso registrar que milhares de advogados ergueram suas vozes contra essa postura. Nas últimas se-manas, até conselheiros antigos pediram desfiliação da entidade.

O cerco está se desmoralizando. Dentro do Parlamento, com tantas ilegali-dades, e nas ruas, onde a sociedade se torna mais consciente no papel da Grande Mídia – principalmente a TV Globo – de criar um clima artificial de instabilidade, e no Judiciário, onde até o ministro Teori Zavascki desautorizou o juiz Sergio Moro na condução arbitrária e repleta de ilegalidades, como a divulgação dos grampos envolvendo a presidenta Dilma.

Está mais claro que nunca que é preciso defender a democracia e o Estado democrático de Direito. É preciso unir todos os progressistas, democratas e de-fensores da liberdade. Qualquer tentativa de impeachment nas condições postas é uma clara ruptura de nosso processo democrático. E a sociedade sabe disso.

26


2.9 UM LEMBRETE AOS PROGRESSISTAS 31 de março de 2016

Em 1971, o MDB abrigou em sua legenda os movimentos e políticos de esquerda jogados na clandestinidade pela Ditadura Militar. Diversos comunistas nele se abrigaram como forma de prosseguir na luta política, formando uma das frentes progressistas mais fortes à época. Com votações retumbantes no sistema político bipartidário daquele período, o MDB se contrapunha ao partido do Regi-me – Arena, e traçou uma trajetória pautada pela defesa da democracia.

Lamentavelmente, essa história de luta democrática foi esquecida por muitos. Hoje, parte dos membros do Partido do Movimento Democrático Brasilei-ro (PMDB) se somam ao golpe à toque de caixa. Nesta semana, em reunião esva-ziada, sem seus principais líderes políticos nacionais, decidiu, em três minutos, o desembarque do Governo Dilma. A figura que comandou este processo dispensa comentário e atende pelo nome de Eduardo Cunha.

O vice-presidente da República e presidente do PMDB Michel Temer se-pulta de vez a veia democrática que uma vez dominou o partido. Com figuras im-portantes para a viabilidade de nossa democracia, como Ulysses Guimarães, pai


27

da Constituição de 1988, Michel equipara-se à turma dos golpistas e oportunistas que tentam chegar mais rápido ao poder, custe o que custar.

É triste que alguns ainda não tenham compreendido o que a História mos-trou, um dia, como tragédia, e hoje se repete como farsa. Em plena semana de 1º de abril, aniversário do Golpe Militar, o Brasil vive uma mentira chamada de impe-achment. Uma tentativa de derrubar a presidenta com mandato constitucional e eleita legitimamente por mais de 54 milhões de votos.

Há que se registrar que as instituições hoje alinhadas ao golpe moderno são as mesmas que um dia se debandaram para o lado dos militares: a FIESP, a OAB e a Grande Mídia. A própria Ordem alterou sua posição, liderada por Sobral Pinto, Seabra Fagundes e Raimundo Faro, durante a Ditadura, quando viu seus advogados serem tratados arbitrariamente no Estado de Exceção.

Está nos livros de história esse capítulo vergonhoso de suas trajetórias, em que pese todos os acontecimentos que se sucederam da ruptura democrática, como assassinatos, torturas, perseguições e desaparecimentos de ativistas polí-ticos, movimentos sociais e representantes de minorias sociais. Um período que durou mais de duas décadas e que achávamos ter sido uma lição para que nunca mais se repetisse.

Quero crer que ainda há, no PMDB, homens e mulheres fiéis à história do partido. Os que defendem o Estado Democrático de Direito. Aqueles que resistem ao “canto de sereia” e mantêm a convicção de que apesar de instrumento consti-tucional, o atual pedido de impeachment não tem nenhum crime que o sustente. Se atrelar a isto para promover o golpe é fazer parte de um enredo ilusório e de inimagináveis retrocessos democráticos e sociais para nosso povo.

28


2.10 O POvO DEMOLINDO O GOLPE 8 de abril de 2016

O advogado geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, implodiu o pe-dido de impeachment dos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo. Na Comissão que analisa o processo, ficou evidente a falta de competên-cia e má-fé que ronda o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

Cardozo foi firme ao mostrar que, constitucionalmente, um pedido deste, sem base legal ou prova de crime de responsabilidade é um rasgo e um marco nefasto na História de nosso país. Com o uso da força de expressão repetida cada vez mais no país, deixou claro que este impeachment em curso é, sim, um golpe contra a democracia, pois viola a Constituição e a legalidade brasileiras.

O ministro também mostrou que o uso de decretos orçamentários tem sido prática regular de governos anteriores, governadores e prefeitos, pois se sus-tentam nas leis e tem jurisprudência.

De outro lado, registra-se o oportunista parecer do deputado relator Jo-vair Arantes, que desprezou a Constituição e promoveu uma política terrorista


29

em relação ao prognóstico brasileiro. Seu relatório ultrapassa a competência da comissão, tratando de assuntos que não estão na denúncia e desconsiderando os argumentos da defesa.

Cresce no Brasil o entendimento que um impeachment conduzido por Cunha, réu no STF, e articulado pelo vice-presidente, Michel Temer, não passa de um golpe para se chegar mais rápido ao poder. E eles têm o apoio das mesmas instituições que pregaram o golpe em 1964: uma elite conservadora incomodada com um projeto popular.

Além da defesa do ministro da AGU, o apoio de mais juristas e advogados a esta posição faz ressoar no país a chama do entendimento e da reflexão, e isso tem se revelado nos constantes atos em defesa do Estado democrático de Direito que se multiplicam nas cidades. A oposição sentiu o baque e percebeu que o jogo limpo e à luz do dia, sem desinformação, com o povo se manifestando em suas múltiplas formas, ocupando as ruas e gritando contra o golpe.

No programa Roda Viva desta semana, o ministro Marco Aurélio Mello foi extremamente elucidativo. Sem rodeios, apontou erros, arbitrariedades e ilega-lidades na condução da Lava Jato pelo juiz Sergio Moro e não recuou ante a sel-vageria dos jornalistas que tentavam intimidá-lo com o ar autoritário, típico da Grande Mídia.

Aliás, esse tom violento e de ódio espumado tem permeado as manifes-tações contrárias àqueles que defendem nossa democracia. Muitos artistas e intelectuais, até dos que fazem oposição ao Governo Dilma, que se somaram ao coro que clama respeito à Constituição foram vítimas de agressões fascistas e ações criminosas.

Mesmo assim, o debate é livre e a exposição de ideias também. Levar para dentro do Parlamento o clamor popular contrário ao golpe que invadiu as ruas das capitais no dia 31 de Março é decisivo. Se somarmos as manifestações cotidia-nas do Brasil, formamos uma explícita maioria contra o golpe, contra o retrocesso e a retirada de direitos.

Na Comissão do Impeachment, iremos até o último dia trabalhar para im-pedir que se rasgue a Constituição, e nas ruas, aflorar a importância de nossa de-mocracia em corações e mentes. Chegará o dia em que poderemos comemorar, mas até lá é luta. Muita luta. Minha e sua.

30


2.11 UM TRAIDOR PARA ChAMAR DE SEU 29 de abril de 2016

É sabido que a História não perdoa os traidores. De Brutus a Silvério dos Reis, a traição figura com uma marca registrada: o poder a qualquer custo. Diz o ditado popular que por trás de todo grande líder há sempre um grande traidor, e a presidenta Dilma Rousseff já tem um para chamar de seu: Michel Temer.

O vice mente quando diz estar em silêncio e que apenas acompanha o processo de impeachment, quando, nas últimas semanas construiu ardilosamen-te um governo virtual e acenou com espaços de poder aos aliados de plantão. Enterra, assim, sua biografia ao desonrar o posto que ocupa com articulações para uma possível e ilegítima gestão fruto de armações.

Não será Temer a reunificar o país e isso a última pesquisa Ibope mostra bem. Com apenas 8% de aprovação da população e 1% de indicação espontânea, o vice-presidente é persona non grata. Um homem que não respeita a democra-cia e desmerece os 54 milhões de votos dados nas urnas ao projeto que atropela-rá se assumir a presidência da República.


31

É bom lembrar que a cada passo do golpe no Parlamento, as mobilizações de rua contrárias crescem. A cada dia, mais e mais pessoas se dão conta do que está por trás da suposta cruzada contra a corrupção. Um projeto entreguista, de desmonte do Estado e de cessão de direitos de trabalhadores e minorias conquis-tados nos últimos 13 anos.

Que espécie de governo será este? Um governo que pretende reunir per-dedores do PSDB, representantes da FIESP, rentistas, neoliberais e acusados ou réus em processos de corrupção sem compromisso com o povo? É esperado que Temer revise sistemas universais e referências no mundo, como o SUS, flexibilize a CLT ao compasso do humor do patronato e risque do Orçamento uma boa parte dos programas sociais.

A votação esdrúxula dada pela Câmara dos Deputados no domingo (17) desnudou o caráter do pedido de impeachment. Apesar da mídia brasileira fazer vista grossa e do cinismo dos partidos de oposição, o que está em curso é a ten-tativa de um grupo político se alojar no poder de qualquer maneira. Isso é, sim, golpe. Fazem isso para cumprir acordos com forças internacionais, para impedir de forma não-republicana o combate à corrupção e por um fim à Lava-Jato antes que alcance os seus.

A própria imprensa estrangeira tem denunciado o ataque à democracia brasileira. CNN, The Guardian, BBC, El País, Le Monde, The Washington Post e outros relataram em inúmeras reportagens o jogo baixo e rasteiro do grupo de Temer e Eduardo Cunha.

Apesar das dificuldades no Senado Federal, é dever de todos os democra-tas e progressistas desse país ampliar e fortalecer uma rede de ação e reação aos ataques contra nosso Estado Democrático de Direito, de pressão nos senadores para fortalecimento da democracia, de defesa da nossa soberania e contra a rup-tura democrática. Reforçar nas ruas e nas redes toda e qualquer ação contra a farsa do impeachment.

Se exitoso o golpe, uma coisa é certa: Temer e seu grupo não terão estabi-lidade política. Qualquer projeto sem o amparo do voto popular não terá respaldo da sociedade. Cabe a todos mostrar, com resistência e luta, que não aceitaremos passivamente um governo ilegítimo.

#NãoVaiTerTemer

32


2.12 OUTRA CARTA PARA DILMA 13 de maio de 2016

“Querida Dilma,

Ao lhe escrever esta carta me encontro com momentos da História de nos-so país. Da luta pela emancipação de milhões de brasileiros como cidadãos plenos de direitos, aos embates políticos que, sustentados na diversidade e nas deman-das da nação por desenvolvimento e reafirmação da sua identidade, soberania e ampliação da democracia. Nessas trincheiras estivemos juntas.

No período mais recente, tive a oportunidade de defender o projeto elei-to nas urnas com firmeza e convicção, não apenas nas eleições, mas nas horas mais duras, quando seu governo era atacado de forma violenta, preconceituosa e mentirosa no parlamento brasileiro, nos grandes meios de comunicação, e mani-festações que na rua gritavam contra a democracia e contra a mulher presidente. Estive tambem em emocionantes manifestações, onde a pluralidade, a solidarie-dade e o apreço pela liberdade eram as marcas das palavras e dos rostos. Estas cresceram diariamente no país denunciando o golpe e exigindo sensibilidade po-lítica das instituições para barrá-lo.

Vi na senhora uma mulher altiva, forte e resiliente, sempre disposta a pros-seguir lutando pela justiça, pela verdade e pelo Brasil que surgiu após 13 anos


33

deste projeto. Víamos a confiança inabalável de quem, diante de uma guerra im-placável e covarde, tem a consciência limpa.

O suor que escorreu de suas faces ao se dirigir aos homens e mulheres que vieram lhe emprestar suas forças, sob o sol escaldante do dia 12 de maio, é inspiração para a nossa jovem democracia. Ela, tão preciosa e que deve sua exis-tência aos que nunca se calam frente às injustiças e diante da violência do golpe, como a senhora.

Não é fácil assistir um governo ilegítimo ascender. Principalmente quando isso se dá a partir de um vice-presidente que desonrou o cargo que ocupa ao se unir a um grupo de políticos que, por meio de um golpe e rasgando a Constitui-ção, levaram ao poder um conspirador. Uma ferida na consciencia democrática e na história. Mais uma, após tanta luta para que voltássemos a respirar os ares da liberdade e do Estado democrático de Direito.

Não nos surpreende a atitude desses senhores sem autoridade moral e ética para conduzir a Nação, mas nos enche de indignação a interrupção de um projeto que demos início com a chegada do primeiro operário e de uma mulher à Presidência da República.

Dessa indignação virá nossa força. Não legitimaremos o Governo interino de Michel Temer. Não haverá caminho fácil para quem usurpa um governo eleito democraticamente por 54 milhões de votos. Não daremos trégua a quem planeja cortar direitos, entregar a Petrobras na calada da noite e extinguir avanços histó-ricos na Saúde e Educação. São todos golpistas e assim devem ser tratados pelo povo e movimentos sociais.

Sabemos que serão meses de angústia, mas de muita luta. Tenho espe-rança que conseguiremos reverter essa realidade distorcida em julgamento no Senado. É lá que o clamor das ruas deve ecoar, para que a injustiça seja reparada.

E voltaremos. Voltaremos porque, mesmo injustiçados, não nos permiti-mos desistir de fazer prevalecer a verdade. Voltaremos para provar que a demo-cracia está acima de conluios e desmandos.

A você, minha querida presidenta, desejo toda a força do mundo e nossa convicção de que milhões de brasileiros e brasileiras permanecerão unidos, de punhos erguidos, exigindo em todos os cantos, o seu retorno.

Um abraço afetuoso,

Jandira

34


3. A SOCIEDADE SE MANIfESTA


35

3.1 CARTA AO BRASIL Manifesto dos artistas e intelectuais

Artistas, intelectuais, pessoas ligadas à cultura que vivemos direta e indi-retamente sob um regime de ditadura militar; que sofremos censura, restrições e variadas formas de opressão; que dedicamos nossos esforços de forma obstinada, junto a outros setores da sociedade, para reestabelecer o Estado de Direito, não aceitaremos qualquer retrocesso nas conquistas históricas que obtivemos.

Independente de opiniões políticas, filiação ou preferências, a democracia representativa não admite retrocessos. A institucionalidade e a observância do preceito de que o Presidente da República somente poderá ser destituído do seu cargo mediante o cometimento de crime de responsabilidade é condição para a manutenção desse processo democrático.

Consideramos inadmissível que o país perca as conquistas resultantes da luta de muitos que aí estão, ou já se foram. E não admitiremos, nem aceitaremos passivamente qualquer prática que não respeite integralmente este preceito.

36


Assinam:

Acauã Sol, ator / Adilson Citelli, professor da USP / Adilson Marceli-no, jornalista e pesquisador / Adrian Cooper, cineasta / Adriana Maciel, artista plástica / Adriane Canan, jornalista e roteirista / Afonso Borges, produtor cul-tural / Aida Marques, professora e cineasta / Ailton Franco Jr., produtor / Alain Fresnot, cineasta / Alba Brito, atriz e compositora / Alberto Villas, jor-nalista / lda Caldas, publicitária / Aldir Blanc, compositor / Aldo Della Monica, jornalista / Alexandre Barbosa de Souza, poeta e tradutor / Alexandre Sato, ator / Alfredo Bertini, produtor / Alfredo Saad Filho, professor de economia / Alice Braga, atriz / Alice de Andrade, cineasta / Alice Gomes, roteirista / Ali-ce Ruiz, escritora e compositora / Aline Abovsky, atriz / Aline Biz, cineasta / Alípio Freire, jornalista e escritor / Allan Ribeiro, cineasta / Almir Almas, cine-asta, VJ e professor / Altamiro Borges, jornalista / Aluizio Salles Jr, cineasta / Amélia Toledo, artista plástica / Ana Bielschowisky, cineasta / Ana Cecília Costa, atriz / Ana Cissa Pinto, diretora de criação / Ana Dip, produtora / Ana Luisa Lima, critica de arte e editora / Ana Luiza Azevedo, cineasta / Ana Maria Magalhães, cineasta / Ana Petta, atriz e produtora / Ana Souto, dramaturga / Ana Vidotti, jornalista / Anderson Augusto, professor e artista plástico / An-dré Abujamra, músico / André Bechelane, jornalista / André Domicciano, dramaturgo e diretor teatral / André Felipe da Costa, cientista social / André Hosoi, músico e designer / André Iki Siqueira, escritor e documentarista / An-dré Klotzel, cineasta / André Lorenz Michiles, cineasta / André Martins Biancarelli, economista / André Parente, artista e cineasta / André Ristum, cineasta / André Singer, cientista político / André Vainer, arquiteto / Andrea Cals, jornalista, curadora / Andrea de Magalhães Matos, economista / An-drea Tedesco, atriz / Andrei Koerner, professor de ciência política / Angela Barros, atriz / Angela Corrêa, atriz / Angela Lago, escritora / Anibal Massai-ni, produtor de cinema / Anita Simis, prof. Universitária / Anna Muylaert, cine-asta / Anne Fryszman, curadora e programadora / Annely Damião Nascimen-to, gestora cultural / Antônio Ferreira, cineasta / Antônio Grassi, ator / Antonio Malta Campos, artista plástico / Antonio Nóbrega, artista popular e músico / Antonio Paiva Filho, crítico e roteirista de cinema / Antônio Pitanga, ator / Antonio Prata, escritor / Antonio Sergio Bueno, prof. Universitário / Ari Colares, músico / Arrigo Barnabé, compositor / Aryane Faria Vellis, produto-ra e assessora / Audálio Dantas, jornalista e escritor / Augusto de Campos, escritor e procurador do estado / Aurélio Michiles, cineasta / Aytan M. Sipahi, médico / Azul Serra, cineasta / Baby Amorim, produtora e percursionista / Be-atriz Bianco, educadora / Beatriz Goulart, arquiteta e urbanista FAU, USP / Be-


37

atriz Seigner, cineasta / Bebel Du Gueto, rapper / Bel Bechara, documenta-rista / Benvindo Sequeira, ator / Ben Berard, escritor e gestor cultural / Bernardo Carneiro Horta, jornalista / Bernardo Florim, roteirista / Bernardo Magalhães, fotografo / Bernardo Ricupero, cientista político / Bete Mendes, atriz / Beth Sá Freire, programadora e curadora / Beto Almeida, jornalista / Beto Brant, cineasta / Beto Rodrigues, cineasta / Betse de Paula, cineasta / Betty Faria, atriz / Bia Barcellos, produtora cultural / Bia Lessa, atriz e diretora / Bruna de Sousa Silva, cineasta / Bruno Bini, cineasta / Bruno Dunley, artis-ta plástico / Bruno Gomes Monteiro, jornalista / Bruno Moreschi, artista visu-al / Bruno Schultze, artista plástico / Bruno Simões Coelho, professor de gas-tronomia / Bucassa Kabengele, ator e cantor / Caique Botkay, teatro e educação / Camila Pitanga, atriz / Camile Sproesser, artista visual / Carla Ca-ffé, diretora de arte / Carla Chaim, artista plástica / Carla Francini, produtora e roteirista / Carla Massa, atriz / Carla Trombini, atriz / Carlos Alberto Dias, artista visual, educador e filósofo / Carlos Alberto Mattos, jornalista / Carlos Gerbase, cineasta e professor / Carol Badra, atriz / Carol Sylos, arquiteta / Carolina Benevides, produtora de cinema / Carolina Paiva, cineasta / Caroli-na Splendore, atriz / Caroline Cagnatto, produtora musical / Cássio Dias Pe-lin, jornalista / Castilho Marques Neto, editor e prof. Universitário / Ceci Vieira Juruâ, economista / Cecilia Azevedo Lima Collares, professora faculdade de educação / Cecilia Rangel, atriz e dramaturga / Cejana Di Gumarães, jornalista / Célio Turino, historiador / Celso Favaretto, prof. Universitário / Celso Santia-go, gestor cultural / César Callegari, sociólogo / Charles Fricks, ator / Chico Amaral, músico / Chico Buarque, compositor, cantor, escritor / Chico de Pau-la, escritor e artista visual / Chico Diaz, ator / Chico Faganello, cineasta / Chico Ferraz, filósofo / Christiano Melo, diretor de fotografia / Cibele Bissoli, atriz / Cissa, cartunista e escritora / Claudia Assunção, atriz / Claudia Büschel, cine-asta / Claudia Furiat, produtora / Claudia Grinsztein Dottori, pesquisadora de cinema / Claudia Mello, atriz / Claudia Priscilla, cineasta / Claudia Schapira, diretora e atriz / Claudio Amaral Peixoto, diretor de arte e cenografia / Cláudio Kahns, cineasta / Claudio Luiz Sodré Mandes, ator / Clélia Bessa, produtora de cinema / Cleuza Maria da Cunha Bettoni, professora universitária / Con-ceição Lemes, jornalista / Creuza F Borges, diretora e atriz / Cris Rangel, poe-ta e produtora cultural / Cristiana Grumbach, cineasta e astróloga / Cristiana Tejo, curadora, professora e gestora cultural / Cristina Abi, produtora executiva / Cristina Sampaio, socióloga / Dácio Bicudo, diretor de filmes / Dacio Malta, jornalista / Dainara Toffoli, cineasta / Danddara, cineasta e artista florestal / Daniel Furiat Sroulevich, produtor / Daniel Minchoni, poeta / Daniel Ribei-

38


ro, cineasta / Daniel Santiago, cineasta / Daniela Antonelli Aun, produtora executiva / Daniela Broitman, cineasta / Daniela Thomas, cineasta / Dany Roland, musico e ator / Davi Meyer, produtor e cineasta / David Kullock, cine-asta / Debora Cruz, jornalista / Debora Dias, historiadora / Debora Duboc, atriz / Déborah Kalume, atriz / Decio Ferrone, professora / Deia Brito, produ-tora de arte / Deise Abreu Pacheco, pesquisadora / Dener Gomes, jornalista / Denise Adams, artista visual / Denise Camargo, fotografa / Denise Janoski, produtora / Diana Almeida, produtora de cinema / Diogo Costa, figurinista / Diogo Moyses, jornalista / Dira Paes, atriz / Dmitry Gomes, escritor / Dodô Brandão, cineasta / Dora Castellar, roteirista / Doris Rollemberg, cenógrafa e arquiteta / Eda Nagayama, escritora / Eda T. de O. Tassara, prof. Universitária / Eder Lima, músico e compositor / Éder Lopes, ator / Eder Santos Jr., cineasta / Edilson Castanheira, diretor teatral / Edith Derdyk, artista plástica / Edna Roland, psicóloga / Edouard Fraipont, artista visual e fotógrafo / Eduardo de Stefano Menin, cineasta / Eduardo Fagnani, economista / Eduardo Farias, editor / Eduardo Guimarães, blogueiro / Eduardo Lurnel, produtor cultural / Eduardo Nassife, escritor e roteirista / Eduardo Ribeiro Gonçalves Affonso, designer / Elaine Bortolanza, produtora / Elcio Torres, artista plástico / Eleo-nora Rosset, psicanalista / Eliana Avezun, arquiteta / Eliana Bolanho, atriz / Eliana Martins Cavalcante, bailarina e coreógrafa / Eliane Caffé, cineasta / Eliete Mejorado Maziero, compositora / Eliete Negreiros, cantora / Elisa Gomes, designer e produtora / Elisa Larkin Nascimento, pesquisadora / Elisa Ohtake, diretora teatral / Elizabeth Lorenzotti, jornalista e escritora / Emicida, rapper / Emiliano José, jornalista e escritor / Emir Sader, sociólogo / Eneida Vieira Santos, tradutora / Enio José Silva, arquiteto / Eric Nepomuceno, es-critor / Erika Puga, atriz / Esther Bermerguy, economista / Eunice Gutman, cineasta / Evaldo Mocarzel, cineasta e jornalista / Eveli Przepiorka, artista plástica / Fabiano Gullane, produtor de Cinema / Fabiano Maciel, cineasta / Fabio Cypriano, jornalista e professor universitário / Fabio Konder Compara-to, professor universitário / Fabio Miguez, artista plástico / Fábio Yamaji, ani-mador / Fafi Prado, artista educadora / Fatima Bushel Garcia, professora / Felipe Gomes Moreira, ator / Felipe Nepomuceno, documentarista / Felipe Tassara, arquiteto / Felipe Vieira de Galisteu, artista teatral e professor / Fer-nanda Barcelos, atriz / Fernanda Sanches, atriz / Fernanda Tanaka, diretora de fotografia / Fernanda Vianna, atriz / Fernando Coster, cineasta / Fernan-do Morais, jornalista e escritor / Fernando Nogueira da Costa, economista e prof. Universitário / Fernando Nogueira, arquiteto e artista plástico / , artista visual / Flávia Castro, cineasta / Flávio Botelho, produtor e diretor / Flávio Car-


39

valho Ferraz, psicólogo / Flávio Renegado, cantor e rapper / Flávio Scavasin, consultor em acessibilidade / Flávio Tambellini, cineasta / Francesco Di Tillo, artista plástico / Francis Vale, cineasta / Francisco (Ícaro) Martins, cineasta / Francisco César Filho, cineasta / Francisco Ferraz, filósofo e político / Francis-co Fonseca, prof. de ciência política / Frank Mora, cineasta / Frederico Cardo-so, diretor de filmes, cineeducador / Frederico Oioli de Campos, professor / Frei Leonardo Boff / Gabriel Falcão, ator / Gabriel Priolli, jornalista / Ga-briela Amaral Almeida, cineasta / Gabriela Lins e Silva, cineasta / Gabriela Mourato, figurinista / Gabriela Pompermayer, produtora cultural / Galeno Amorim, jornalista / Genuino Santos, revisor e pesquisador de texto / Geor-gette Fadel, atriz / Georgiana Góes, atriz / Geraldo Moraes, cineasta / Geral-do Sarno, cineasta / Gerson Salvador, médico e escritor / Giba Assis Brasil, cineasta / Gil Duarte, musico e artista plástico / Gilson Packer, administrador cultural / Gilson Vargas, cineasta / Gisela B. Camara, cineasta / Gisele Man-des de Paula, jornalista / Glauber Paiva Filho, cineasta / Glauber Piva, gestor cultural / Glaucia Machado, professora / Glauco Arbix, sociólogo / Gog, ra-pper / Graça Coutinho, coordenadora de festivais / Gregório Duvivier, ator / Guilherme Wisnik, arquiteto / Guiomar de Grammont, escritora e professora universitária / Gustavo Morais, cineasta / Gustavo Rosa de Moura, cineasta / Hector Babenco, cineasta / Helena Iono, produtora de tv / Helena Solberg, cineasta / Helena Sroulevich, produtora / Helena Tassara, cineasta / Helenita M. Sipahi, médica / Heloisa Passos, fotografa e cineasta / Helvécio Marins Jr, cineasta / Helvécio Ratton, cineasta / Helvia Vorcaro, historiadora e restaura-dora / Helvídio Mattos, jornalista / Henri Arraes Gervaiseau, cineasta / Hen-riette Effenberger, escritora / Henrique da Paz, ator e diretor de teatro / Hen-rique Zanoni, ator / Hermano Penna, cineasta / Hildegard Angel, jornalista / Hilton Lacerda, cineasta / Hugo Kovenski, cineasta / Hugo Melo Filho, juiz do trabalho e professor da UFPE / Igor Fuser, prof. Universitário / Ilana Scherl, prof. Universitária / Imara Reis, atriz / Inês Castilho, psiquiatra / Inês do Amaral Buchel, ex-promotora e blogueira / Ingra Liberato, atriz / Iraci de Jesus, figuri-nista / Iran do Espirito Santo, artista plástico / Isa Albuquerque, diretora e produtora de cinema / Isa Fonseca, jornalista e escritora / Isa Grinspum Ferraz, cineasta / Isabel M. Sipahi, designer / Isabelle Rathery, editora / Isadora Ferrite, atriz / Ittala Nandi, atriz / Ivan Medeiros Masocatto, músico e produ-tor cultural / Ivan Seixas, jornalista e ex preso político / Ivana Jinkings, editora / Ivany Turibio, jornalista / Ivo Herzog, diretor do Instituto Vladimir Herzog / Izaías Almada, escritor / Jacob Solitrenick, diretor de fotografia / Jacques Cheuiche, fotógrafo / Jaime Lauriano, artista visual / Jaime Lerner, cineasta /

40


JC Bruno, artista gráfico / Jean Claude Bernardet, cineasta / Joana Nin, docu-mentarista e produtora / João Cuca, músico / João Luiz Vieira, professor de ci-nema / João Miguel Valencise, cineasta e músico / João Negrão, jornalista e líder comunitário / João Paulo Procópio, cineasta / João Paulo Soares, jorna-lista / João Sicsú, economista e professor universitário / João Ximenes Braga, escritor / Joel Zito Araújo, cineasta / Jom Tob Azulay, cineasta / Jorge Alfre-do, cineasta / Jorge Durán, cineasta ; Jorge Furtado, cineasta / Jorge Luiz Souto Maior, prof. Universitário e Juiz do Trabalho / Jorge Mattoso, economista e prof. Universitário / Jorge Peregrino, distribuidor de cinema / José Araripe Jr, cineasta / José Antônio Abreu de Oliveira, escritor / José Arbex Jr, jornalista / José Artur Coelho de Aguiar, médico / José Augusto da Fonseca Valente, jornalista / José Carlos de Assis, economista e prof. Universitário / José Carlos de Medeiros Gondim, professor e jornalista / José Carlos Ribeiro, arquiteto e compositor / José Carone Jr., cineasta / José Cavalcante de Souza, professor / José Celso Martinez Corrêa, artista de teatro / José de Abreu, ator / José Gatti, professor / José Joffily, cineasta / José Miguel Wisnik, músico / José Paulo Moutinho Filho, advogado / José Roberto Eliezer, diretor de fotografia / José Roberto Torero, escritor / Josi Burigo, atriz / Juarez Moreira, músico / Júlia Ayres, figurinista / Júlia Barreto, atriz / Júlia Lemmertz, atriz / Juliana Carapeba, cineasta / Juliana de Carvalho, produtora cultural / Juliana de Oli-veira, bailarina e profª universitária / Juliana Lira, produtora executiva / Juliana Vicente, cineasta / Juliano Garcia, professor de literatura / Júlio Caldeira, jor-nalista e DJ / Júlio Machado, ator / Júlio Saraiva, ator e arquiteto / Júnior Brassalotti, ator e produtor cultural / Karine Spuri, atriz / Kauê Zilli, cineasta / Kiko Goifman, cineasta / Kimi Nii, artista / Kleber Chagas Cerqueira, cientista político / Kleber Mendonça Filho, cineasta / Laura Capriglione, repórter / Laura Faerman, documentarista / Laurindo Lalo Leal Filho, prof. Universitário / Lauro Escorel, cineasta / Lawrence Wahba, documentarista / Laymert Gar-cia dos Santos, prof. Universitário / Léa Maria Aarão Reis, jornalista / Léa Van Steen, cineasta / Leandro Lago, ator / Leandro Rocha Saraiva, roteirista / Lécio Rabello, ator / Leda Beatriz A. Spinard Ledusha, poeta / Lena Cardo-so, jornalista e figurinista / Léo Gonçalves, poeta / Leonardo Remos, artista / Leticia Rita, artista visual / Letícia Sabatella, atriz / Leticia Simões, diretora e roteirista / Lícia Brancher, produtora audiovisual / Lígia Walper, produtora ci-nematográfica / Liliane M. Rosa Sanseverino, designer gráfico / Lina Agifu, atriz / Lincoln Secco, prof. Universitário / Lineu Kohatsu, prof. Universitário / Lira Neto, escritor / Líria Porto, poeta / Lírio Ferreira, cineasta / Lisandro Santos, diretor de animação / Livia Garcia-Roza, escritora / Lonnie Gross, psi-


41

coterapeuta / Lorena da Silva, atriz / LS Raghy, artista e escritor / Lua Tatit, bailarina / Luana Tolentino, professora e historiadora / Lucas Baptista de Oli-veira, doutorando em ciência política / Lucas Figueiredo, jornalista e escritor / Lucia Merlino, educadora somática / Lucia Murat, cineasta / Lucia Rêgo, ges-tora e produtora cultural / Luciana Burlamaqui, jornalista e cineasta / Luciana Cavalcante Torquato, psicóloga / Luciana De Francesco, fotografa / Luciana Dolabella, produtora / Luciana Nanci, cineasta / Luciana Salles, gestora cultu-ral / Luciana Sendyk, escritora / Luciana Servulo da Cunha, cineasta / Lucia-no Loprette, jornalista e escritor / Lucienne Guedes, atriz e dramaturga / Lu-crécia Anchieschi Gomes, pedagoga / Lucy Barreto, produtora de cinema / Luis Dantas, professor e cineasta / Luís Fernando Emediato, editor / Luis Henrique de Campos, gestor público / Luiz Felipe de Alencastro, historiador e cientista político / Luiz Alberto Cassol, diretor cinematográfico / Luiz Bolog-nesi, cineasta / Luiz Carlos Barreto, produtor de cinema / Luiz Carlos Lacer-da, cineasta / Luiz Marques, prof. Universitário / Luiz Pinguelli Rosa, físico e professor universitário / Luiz Tatit, músico / Luiza da Luz Lins, produtora e cine-asta / Lula Ricardi, artista visual / Maíra Buhler, cineasta / Malu Bierrenbach, atriz / Manfredo Caldas, cineasta / Manoel Carlos Conti, jornalista / Marali-ce de Souza Neves, professora / Marcela Assad de Almeida, produtora / Marcelo Andrade, roteirista / Marcelo Brettas, jornalista e escritor / Marcelo Carvalho Ferraz, arquiteto / Marcelo G. Tassara, cineasta e professor / Mar-celo Salum, artista visual / Marcelo Santiago, cineasta / Marcelo Semer, Juiz de Direito e escritor / Marcelo Vogneron, fotógrafo / Márcia Copola, cineasta / Márcia Espíndola de Macedo, produtora cultural / Márcia Marques, pro-fessora / Márcio Allemand, jornalista / Márcio Branco, ator e produtor / Már-cio Curi, cineasta e produtor / Márcio Kogan, arquiteto / Marco Piva, jornalista / Marco Ricca, ator / Marcos Altberg, cineasta / Marcos Bertoni, arquiteto / Marcos Costa Lima, professor universitário / Marcos Manhães Marins, cine-asta / Marcos Messerschmidt, poeta / Marcus Moura, cineasta / Marcus Nascimento, roteirista / Marema Valadão, poeta / Margret Althuon, econo-mista / Maria Alice Vieira, historiadora / Maria Aparecida Affonso Moysés, professora / Maria Augusta Ramos, cineasta e produtora / Maria Aurea San-ta Cruz, escritora e produtora cultural / Maria Cecilia Iódice, produtora / Maria Chiaretti, programadora e produtora de cinema / Maria Consuelo Saphira Cordeiro, advogada / Maria do Carmo de Brito Fernandes, jornalista / Maria Farkas, cineasta / Maria Giulia Pinheiro, dramaturga e poeta / Maria Gladys, atriz / Maria Helena Chira, atriz / Maria Lucia de Resende Chaves, artista e pesquisadora / Maria Lucia Flacão, economista / Maria Lucia Rangel, jornalis-

42


ta / Maria Luiza Falcão, economista / Maria Maia, documentarista / Maria Regina R. Ramos, restauradora / Maria Rita Kehl, psicanalista / Maria Rita Loureiro, prof. Universitária / Maria Valéria Rezende, escritora / Maria Victo-ria Benevides, socióloga / Mariana de Matos, artista plástica e escritora / Ma-rilena Chauí, filósofa / Marília Alvarez Melo, produtora / Marília Alvim, cine-asta / Marilia Del Vecchio, artista visual / Marilia Lian Andrade, jornalista / Marilia Paiva, arquiteta / Marina Maluf, historiadora / Marina Person, cine-asta / Marina Pessanha, documentarista / Marina Tenório, coreógrafa / Ma-rio Viana, dramaturgo / Marisilda Silva, jornalista / Marize Muniz, jornalista / Marjorie Gueller, figurinista / Marta Alencar Carvana, produtora / Marta Fantini, radialista / Marta Magalhães, psicóloga / Martha Ferraris, diretora de produção / Martha Vianna, ceramista / Marton Olympio, cineasta / Marto-nio Mont’Alverne Barreto Lima, prof. universitário e procurador / Mateus Aragão, produtor / Mateus Araújo Silva, pesquisador e professor / Maurice Capovila, cineasta / Maurício Broinizi Pereira, historiador / Mauro Aulicino, músico / Mauro Baptista Vedia, cineasta / Mauro Gentil Mineiro, palhaço / Mauro Rodrigues, músico / Max Alvin, diretor de tv e documentarista / May Shuravel, escritora / Mayrá Lima, jornalista / Maysa Britto, artista / Melanie Dimantas, roteirista / Micaela Cajahuaringa, diretora de fotografia / Miguel Faria, cineasta / Mo Toledo, artista plástico / Mônica Frota, cineasta / Mônica Maria Farid Rahme, professora universitária / Monique Gardenberg, cineas-ta / Monique Vivian Mandes Guedes, prof. Universitária / Murilo Salles, ci-neasta / Myriam Chinalli, escritora e psicanalista / Najla Passos, jornalista / Naruna Costa, atriz / Nega Duda, cantora / Nele Azevedo, artista plástica / Nelson Screnci, artista plástico / Nerci Ferrari, jornalista / Nicia Guerriero, fotografa e escritora / Nicole Aun, diretora teatral / Nilce Aravecchia, arquiteta, professora da FAU / Nilson Rodrigues, produtor de cinema / Nilson Villas Bôas, cineasta / Noilton Nunes, cineasta / Nono Penna Bordin, editor de áu-dio e vídeo / Oberdan Obss, dj e produtor / Orlando Senna, cineasta / Oswal-do Caldeira, cineasta / Otto, dj / Pablo Villaça, crítico de cinema e escritor / Padre Ricardo Rezende, diretor da ONG Humanos Direitos / Paloma Riani, atriz / Paola Refinetti, jornalista / Patricia Galucci, cineasta / Patricia Kauark Leite, filósofa / Patrícia Pagu, educadora / Patricia Vaz, produtora e pesquisa-dora de cinema / Paula Barreto, produtora de cinema / Paula Consenza, atriz / Paula Gomes, produtora de cinema / Paula Maria dos Santos, interprete / Paula Sacchetta, jornalista e documentarista / Paulo Barroso, compositor e interprete / Paulo Betti, ator / Paulo Celestino, cooperativa Paulista de teatro / Paulo Cesar Caju, jornalista / Paulo Cesar Lima, fotógrafo / Paulo Faria, dire-


43

tor de teatro / Paulo Maldonado, pesquisador / Paulo Roberto Feldman, professor da USP / Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de direitos humanos e prof. Universitário / Paulo Thiago, cineasta / Pedro Felicio, ator / Pedro Abhull, ator / Pedro Caetano, artista plástico / Pedro Farkas, cineasta / Pedro Tierra, poeta / Pedro Vicente, dramaturgo e artista plástico / Pinky Wainer, artista plástica / Priscila Miranda, distribuidora de filmes / Priscilla Brasil, diretora e roteirista / Rachel Monteiro, cineasta / Rafael de Boer, professsor Universitá-rio / Rafael Schlichting, cineasta experiemental / Regina Pessoa, artista plásti-ca / Regina Rennó, artista plástica / Regina Vilarinhos, poetisa / Régine Fer-randis, editora / Reinaldo Pinheiro, cineasta / Renata Druck, cineasta / Renata Lucas, artista / Renata Lucindo Ferreira Mendonça, psicóloga / Re-nata Pinheiro, realizador a e artista visual / Renata Rezende, produtora de ci-nema / Renata Zhaneta, atriz / Renato Barbieri, cineasta / Renato Cury, ar-tista fotográfico / Renato Tapajós, cineasta / Ricardo Lísias, escritor / Ricardo Pedrosa Alves, poeta / Ricardo Resende, curador do museu Bispo do Rosário / Roberta Estrela D’Alva, atriz / Roberto Farias, cineasta / Roberto Gervitz, cineasta / Roberto Lima, dramaturgo e gestor cultural / Roberto Muylaert, jornalista / Robson Jacqué, coreógrafo / Rodrigo Matheus, ator e diretor / Rogério Assis, fotógrafo / Rogério Barbosa, artista plástico / Rogério Correa, cineasta / Rogério Velloso, cineasta e vídeo artista / Rollo, ator e cantor / Ro-mulo Marinho, produtor de cinema / Rosa Emília Dias, cantora / Rosaly Isa-bel Senra Barbosa, bibliotecária e escritora / Rosangela Reis Costa, restaura-dora / Rose D’Agostino, atriz e roteirista / Rosemberg Cariri, cineasta / Rosi Fer, produtora / Rosilene Maciel dos Santos, atriz e animadora cultural / Ros-sana Foglia, cineasta / Rozane Braga, produtora artística / Rubem Grilo, artis-ta plástico / Rubem Murilo Leão Rego, professor Universitário / Rubens Zára-te, escritor e produtor cultural / Rubens Rewald, cineasta / Rudson Marcelo, ator e diretor teatral / Rui Amaral, grafiteiro / Rui Solberg, cineasta / Rute Al-buquerque, professora e contadora de história / Ruth Klotzel, designer gráfica / Sabrina Leal, produtora cultural / Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador / Sandra Alves, cineasta / Sandra Miranda, transcritora / Sandra Penna, escri-tora / Sandra Regina Cutar, coordenadora cultural / Sandro Serpa, documen-tarista / Sato do Brasil, artista e jornalista / Sebastião Velasco e Cruz, cientis-ta político / Sérgio Augusto, jornalista e escritor / Sergio Granado, professor e músico / Sérgio Mamberti, ator / Sérgio Muniz, cineasta / Sérgio Oliveira, realizador e roteirista / Sérgio Pinto de Almeida, editor e jornalista / Sérgio Roizenblit, cineasta / Sérgio Sanz, cineasta / Sérgio Siviero, ator / Shellah Avellar, arquiteta / Silvana de Menezes, artista plástica e escritora / Silvana

44


Tavano, jornalista e escritora / Silvia Buarque, atriz / Silvio Batistela, produtor cultural / Silvio Tendler, cineasta / Simone Matos, produtora de cinema / Si-mone Saback, roteirista e compositora / Sir Dema, dj e articulador cultural / Sofia Helena Martins Cavalcante, bailarina e coreógrafa / Solange Farkas, curadora / Solange Lima, cineasta e produtora / Sonia Esper, atriz e produtora / Sonia Império Hamburger, coordenadora de cinema e cultura / Sonia Irene Silva do Carmo, professora universitária / Susana Guimarães Pinto Dias, tu-rismóloga / Suzana Amado, produtora de cinema / Suzana Coroneos, desig-ner / Tabajara Ruas, cineasta e escritor / Taciana Barros, música / Taiane de Siqueira, assistente de direção / Tana Millan, estilista / Tata Amaral, cineasta / Tathiani Sacilotto, produtora de cinema / Tatiana Toffoli, produtora / Tato Fischer, músico / Tecka Mattoso, atriz / Teresa Vignoli, psicoterapeuta e poe-ta / Tereza Athayde, artista / Tereza Seiblitz, atriz / Tereza Trautman, cine-asta / Thaelman Carlos, poeta e jornalista / Thais Medeiros, atriz e artista plástica / Theresa Jessouroun, cineasta / Thiago Carrapatoso, agitador cul-tural / Thiago Martins de Mello, artista visual / Tiago Tambelli, cineasta / Tião Maria, arquiteto e cineasta / Tico Santa Cruz, músico / Tito Ameijeiras, cineasta / Tizuka Yamasaki, cineasta / Toni Venturi, cineasta / Toninho Ro-drigues, ator e diretor de teatro / Ubiratan Araújo, chargista e quadrinista / Vagner Freitas, presidente da CUT / Valdizar Pinto do Carmo, jornalista / Valquíria Vieira, atriz e bailarina / Vandiléia Foro, atriz / Vania Catani , pro-dutora de cinema / Vera Santana, produtora cultural / Verônica M. Melo, psicanalista / Vicente Ferraz, cineasta / Victor Leguy, artista visual / Victor Cesar Bota, cineasta / Vincent Carelli, antropólogo e cineasta / Vinicius Reis, cineasta / Virginia Cavendish, atriz / Viviane Castelleoni, figurinista / Vladi-mir Sacchetta, jornalista e produtor cultural / Wadih Damous, jurista / Wag-ner Morales, artista visual e cineasta / Wagner Moura, ator / Wagner Tiso, músico / Walderez de Barros, atriz / Walnice Nogueira Galvão, professora universitária / Walquiria Domingues Leão Rego, profª Universitária / Walter Carvalho, cineasta e fotógrafo / Walter Quaglia, dramaturgo / Wellington Neri, artista visual, educador e grafiteiro / Wolney Oliveira, cineasta / Xenia França, cantora / Zeca Ferreira, cineasta / Zezé Goldschmidt, escritora e po-etisa / Ziraldo, escritor, cartunista.


45

3.2 A NOvA CAMPANhA DA LEGALIDADE Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do

Estado de Direito

Para: À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Se-nadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Se-nhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não ad-mitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitin-do a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e persegui-ções políticas de qualquer natureza;

46


3 Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios defi-nidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não pode-mos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos ad-vogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos per-mitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir repu-tações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previa-mente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridi-cidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A apro-


47

vação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existên-cia de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políti-cas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e ex-cepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular ad-quirido por meio do voto em eleições regulares.

Marcelo da Costa Pinto Neves - Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale, EUA / Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP / Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti - Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Desembargador Federal Aposentado, Advogado / Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais - Coimbra / Ricardo Lodi - Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ / Luiz Moreira Gomes Júnior – Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Faculdade de Direito de Contagem-MG / Le-nio Streck – Professor da Unisinos e da Unesa; Advogado / Antônio Carlos Wolkmer - Doutor em Direito, Professor da pós-graduação em direito da UFSC e Unilasale. / Augusto Jobim do Amaral - Doutor em Direito pela PUCRS, Doutor em História das Idéias pela Universidade de Coimbra, Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS / Nilo Batista – Professor Titular de Direito Penal da UERJ / Cláudia Roberta de Araújo Sampaio - Doutora em Di-reito Penal e Criminologia pela Universidade de Barcelona-UB, Especialista em Ci-ências Criminais pela Universidade Jorge Amado, Professora em Direito da UNI-FACS, da UNIME e da FACEMP, Advogada / Fabio de Sá e Silva - Pós-Doutor pela Harvard Law School / Maria Celina Bodin de Moraes - PUC-Rio e UERJ / Fabri-cio Bertini Pasquot Polido - Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG / Fernando Antônio de Carvalho Dantas – Doutor e Professor titular UFG / Jânia Maria

48


Lopes Saldanha – Doutora em Direito Público, Pós-Doutorado pelo IHEJ - Paris, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM / José Geraldo de Sousa Júnior - Professor e ex-reitor da UnB / Enzo Bello - Doutor em direito, Coordenador do programa de pos-graduação em direito da UFF / Alfredo Copet-ti, Doutor em direito Universidade de Roma Tre., Professor do programa de pós--graduação em direito da Unijui / Adriana Vidal de Oliveira - doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Professora de Direito Constitucional e Direito Comparado da PUC-Rio / Rodrigo de Souza Costa - Doutor em Direito Penal, Professor de Direito Penal da UERJ / Aline Mendonça dos Santos - Pós-Doutora CES - Coimbra, Professora do PPG Política Social da Universidade Católica de Pelo-tas / Eduardo Ramalho Rabenhorst - Professor titular de filosofia do direito da Universidade Federal da Paraíba / Claudia Aparecida de Souza Trindade - doutora em direito USP, professora ESAF / Vanessa Batista Berner - Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito - UFRJ / Clilton Guimarães do Santos - Doutor – PUC-SP, professor na UNIFIEO / Margareth Anne Leister, Pós-doutora em Direito, UNIFIEO-SP / Fernando Hofmann - Pro-fessor Titular da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI/Santiago) / Gustavo Ramos Carneiro Leão – Doutor em Direito e Profes-sor da Universidade Católica de Pernambuco / David Elmor - Doutor em direito e Professor da UERJ / Alexandre dos Santos Cunha - Doutor em Direito pela UFR-GS / Marcelo Sgarbossa - Doutor em Direito pela UFRGS, Professor na PUC-RS / Marcos Leite Garcia - Doutor em Direito, Professor da Universidade do Vale do Itajaí - Santa Catarina / Juliano Zaidan Benvindo – Doutor em Direito pela Uni-versidade Humbolt de Berlim, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília / Carlos Eduardo Soares de Freitas - Professor Titular da Universida-de do Estado da Bahia / José Carlos Moreira da Silva Filho - Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professor da Faculdade de Direito da PUC-RS / Marciano Buffon - Doutor em direito, Professor do programa de pós-graduação em direito da Unisinos / Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Doutor pela PUC/SP, Mestre pela UFBA / Katya Kosyki – Doutora, Professora UFPR / Marcos Rocha – Doutor pela UERJ, Professor e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Serra dos Órgãos / Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Professor Titular na UFG / Marília Lomanto Veloso – Advogada, Mestra e Doutora em Direito Penal PUC/SP, Membro da Associação de Advogados e Advoga-das de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia – AATR, Membro fundador da Re-de Nacional de Advogados e Advogadas Populares - RENAP / Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito pela UFG / Dimitri Sales - Doutor em Direito (PUC-SP) / Ra-fael Dubeux – Advogado da União, Doutor pela UnB / Aloisio Zimmer Junior,


49

Doutor em Direito pela UFRGS, advogado, professor de Direito Administrativo na Escola do Ministério Público, da Ajuris e da Femargs / Rogério Dutra – Doutor pelo IUPERJ, Professor da UFF / André Portella – Doutor em Direito Financeiro e Tributário, Professor da UFBA / Zulmar Fachin, Professor Doutor UEL, Advogado / Emilio Peluso Neder Meyer - Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG / Glauco Salomão Leite - Professor de Direito Constitucional (UNICAP/UFPB) / Ivanilson Paulo Correa Raiol – Promotor de Justiça do MP/PA, Doutor em Direitos Humanos pela UFPA / José Eduardo Elias Romão – Doutor em Direito pela UnB, advogado e Pró-Reitor do Mestrado do IPEA / José Ricardo Cunha - Professor da Faculdade de Direito da UERJ / Paulo Sérgio Weyl A Costa – Doutor em Direito, Prof. Associado da UFPA / José Rodri-go Rodriguez - Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNISINOS e Coordenador do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP / Célia Regina Ody Bernardes - Juíza Federal e Associada da AJD (Associação Juízes para a Democra-cia) / Marcos Rogério Palmeira - Doutor em Direito Tributário UFSC e Advoga-do/SC / Carlos Magno Spricigo - Doutor em direito e Professor do PPGDC - UFF / Matheus Felipe de Castro - Doutor em direito pela UFSC, professor de direito constitucional e filosofia do direito na mesma instituição, professor titular do mes-trado em direitos fundamentais da Unoesc Chapecó / Inocencio Rodrigues Uchôa - Juiz do Trabalho do TRT/7 (aposentado), Associação de Juízes para a De-mocracia-CE / Pierpaolo Cruz Bottini - advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP / Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça MG, Professora da PUC Minas / Mara Elisa de Oliveira - Procuradora da Repúbli-ca / Diogo Rosenthal Coutinho – Professor associado da Faculdade de Direito da USP / Evandro Menezes de Carvalho - Professor Doutor da UFF e FGV / Leticia de Campos Velho Martel - Doutora UERJ / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth - Doutor em Direito (UNISINOS), Professor do Mestrado em Direitos Humanos (UNIJUÍ) / Marcelino Meleu – Doutor em Direito Público, Advogado e Professor Universitário (UNOCHAPECÓ e FURB) / Mariah Brochado - Professora Associada de Filosofia do Direito da FDUFMG, Professora Associada da FDUFMG, Pesquisadora Sênior da Ruprecht- Karls Universität Heidelberg- Alemanha / Mar-celo Andrade Cattoni de Oliveira - Mestre e Doutor em Direito (UFMG), Pós--Doutorado em Teoria do Direito (Roma TRE), Faculdade de Direito da UFMG / Raquel Fabiana Lopes Sparemberger - Doutora em Direito – PPGD – FURG / Maria Rosa Guimarães Loula - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Ad-vocacia-Geral da União, Doutora em Direito Internacional pela UERJ, Procuradora Federal, Professora de Direito Internacional / Luciane Moessa de Souza – Mes-tre em Direito Constitucional pela UFPR, Doutora em Direito, Estado e Sociedade

50


pela UFSC, Pós- Doutoranda em Direito Ambiental e Econômico pela USP, Procura-dora do Banco Central do Brasil, Professora de Resolução Consensual de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas / Alexandre Douglas Zaidan de Carva-lho – Procurador Federal, Doutorando em Direito na UnB, Mestre em Direito Cons-titucional pela UFPE / Alexandre Melo Franco de Moraes – Professor da UFOP / Amilton Bueno de Carvalho - Jurista / Alfa Oumar Diallo - Diretor da Facul-dade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados / Alvaro Luiz Po-glia – Promotor de Justiça do RS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Passo Fundo / Ana Claudia Farranha - Professora da Faculdade de Direito da UnB / André Karam Trindade – Professor do IMED- Pas-so Fundo / André Leonardo Copetti Santos - Doutor em Direito, Professor do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUÍ, / André Souto Maior Mussalém – Professor titular de Direito Constitucional na Faculdade Estácio do Recife / Arthur Stamford – Professor de Sociologia Jurídica da UFPE / Bartira Macedo de Mi-randa – Doutora em Direito, Professora da UFG / Beatriz Vargas Ramos – Pro-fessora Adjunta de Direito Penal Penal e Criminologia da UnB; / Marcelo Labanca – Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco / Bruno Afonso Ribeiro do Valle Bezerra - Advogado / Bruno Rodrigues Ar-ruda e Silva – Procurador Federal / Camila Gomes de Lima – Advogada, mes-tranda em Direito na UnB / Camila Prando – Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia da UnB / Carlos Eduardo Oliveira Lima – Advogado da União (pós graduado em Direito Administrativo pela UFPE) / Claudia Roesler - Professo-ra - UNB. / Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB e Conse-lheiro da Comissão de Anistia / Daniela Felix – Professora da UFSC e do CESUSC, Advogada e Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular / Da-niela Ferreira Marques – Advogada da União, Mestre em Direito Privado e Eco-nômico pela UFBA / Daniel Duarte - mestre em direito FDV, advogado / Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas / Delton R. S. Meirelles – Professor do Departamento de Direito Processual e do Programa de Pós-Graduação em Sociolo-gia e Direito da Universidade Federal Fluminense / Denise da Veiga Alves – Ad-vogada / Diva dos Santos Rigatos - Advogada e militante de Direitos Humanos no Estado de Mato Grosso do Sul / Eduardo Fernandes de Araújo - Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, Doutorando pela Universidade de Coim-bra / Emmanuelle Benevides Moura Beltrão – Mestre em Direito, Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade Estácio do Recife / Eneá de Stutz - Professora da Faculdade de Direito da UnB / Eugênio Nunes Silva – Advogado, OAB-AM / Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – Professor Adjunto da FDR-


51

-UFPE / Fernanda Frizzo Bragato – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos / Fernanda Ferreira de Paula Moi - Mestre em Direito, Professora na Universidade Federal de Goiás / Francisco das Chagas Medeiros – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB-RN / Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – Defensor Público Federal / Geraldo Prado – Professor da UFRJ / Ge-raldo Vilar C. Lima Filho – Defensor Público Federal, Mestrando em Ciências Jurídicas Criminais da Universidade de Lisboa / Gilda Diniz dos Santos - Procu-radora Federal, Especialista em Direito Público / Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio / Giordano Bruno Costa Cruz – Advogado OAB-AM / Gustavo de Fa-ria Moreira Teixeira - Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Fede-ral de Mato Grosso – UFMT, Professor de Direito Constitucional na Universidade de Cuiabá / Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNI-CAP e da UFPE / Gustavo Fontana Pedrollo - Procurador Federal, Mestre em Direito Público (UFSC), Diretor da Associação Advogadas e Advogados Públicos pa-ra a Democracia / Gustavo Just – Professor Adjunto da UFPE / Igor Henrique Santelli - Professor da Faculdade Estadual de Direito do Mato Grosso do Sul / João Guilherme C. M. L. Granja Xavier da Silva – Gestor Federal, Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB / João Thomas Luchsinger – Professor efetivo de Direito Processual Penal da UFAM / José Aparecido Rigato - Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul / José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da UFMG / José Rodrigo Rodriguez – Mestre em Direito pela USP, Doutor em Filosofia pela UNICAMP, Professor do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos / João Paulo Santos – Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional pela UnB e Professor de Direito Civil / João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio / José Ponciano de Carvalho Jú-nior – Professor de Filosofia do Direito e Teoria da Interpretação Jurídica da Facul-dade de Direito da UFBA / Juliana Teixeira Esteves – Professora Associada da FDR/UFPE / Julio Anderson Bueno - Mestre, Professor PUC do Góias / Júlio Cé-sar Valcanaia - Advogado OAB-MS, Conselheiro do Ceds-MS / Luciana Grassa-no Melo – Professora Associada da FDR/UFPE / Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros – Advogada / Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Advogado – OAB/AM / Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto – Mestre, Professor titular de Processo Penal da Faculdade Estácio do Recife / Margareth Arbues - Mestre em Direito, Doutora em Ciência da Religião, Professora na Universidade Federal de Goiás / Maria Carolina Amorim – Advogada, Doutoranda em Direito Processual Penal na PUC-SP / Mariana Barbosa Cirne – Procuradora Federal, Doutoranda em Direito pela UnB, professora Universitária / Mário Jorge Oliveira de Paula

52


– Advogado OAB-AM / Martônio Mont´Alverne Barreto Lima – Professor da UNIFOR / Mateus de Oliveira Fornasier - Doutor em Direito, Professor do pro-grama de Pos-Graduação em Direitos Humanos UNIJUI / Menelick de Carvalho Neto – Professor da Faculdade de Direito da UnB / Prudente José Silveira Mello – Professor da Faculdade Cesusc e Conselheiro da Comissão de Anistia / Reinaldo Santos de Almeida Júnior - Doutorando em Direito Penal pela UERJ, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Professor Substituto de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ / Renato Duro Dias - Professor da Faculdade de Direito FURG / Roberto Armando Ramos de Aguiar - Professor demérito de UnB / Roberto Ferreira Filho - Juiz Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul / Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, Pós graduação em processo penal pela universidade de Salamanca - Es-panha / Romulo de Carvalho Ferraz – Promotor de Justiça em Minas Gerais / Stella Bruna Santo - Advogada / Tadeu de Souza Silva – Advogado OAB-AM / Talita Monteiro Caribé – Mestre em Direito Penal pela UFPE / Thaisa Maira Rodrigues Held - Professora da Universidade Federal de Mato Grosso / Thomas Bustamante - Professor de Filosofia do Direito da UFMG / Victor Cravo – Procu-rador Federal, Doutorando em Direito pela UnB / Vitor de Sousa Freitas - Mes-tre em Direito, Professor na Universidade Federal de Goiás. / Wálber Carneiro Araújo - Professor de Direito UFBA e Unifacs / Salo de Carvalho - Professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro / Antô-nio Armando UIian do Lago Albuquerque - Professor da Faculdade de Direito da UFMT e UNEMAT - Mato Grosso. / Peterson Medeiros dos Santos – Advoga-do, Mestando na Universidade do Porto / Paulo Henrique Kalif siqueira – Ad-vogado e Professor Universitário / Renan Quinalha, Advogado e ativista de Direi-tos Humanos / Isaac Reis, Professor Adjunto, Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB / Thiago Fabres de Carvalho - Doutor em Direito Unisinos, Advoga-do. / Clecio Lemos - mestre em direito UERJ, Advogado / Diogo R. Coutinho, Professor da Faculdade de Direito da USP. / Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho - Doutor. Prof. da USP Ribeirão Preto / Antônio Pedro Melchior - Professor de Processo Penal (Ibmec) e Advogado / Gilberto Carvalho Guerra Pedrosa Ribeiro – Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB / José Nunes de Cerqueira Neto – Doutorando em Direito pela UnB / Cláudia Paiva Carvalho – Doutoranda em Direito pela UnB / Wellington Migiliari – Doutoran-do em Direito Internacional Público e Relações Internacionais – Facultat de Dret – Universitart de Barcelona / Dirlene Gregório Pires da Silva – Procuradora Fede-


53

ral, Especialista em Direito Público pela UnB / Patrícia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB / Emanoel Gon-çalves de Carvalho – Procurador Federal / Artur Cortez Bonifácio, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Professor da UFRN de Direito Constitucional, Imor-tal da Academia das Letras Jurídicas do RN / Lizziane Sousa Queiroz F. de Oli-veira, Mestre em Direito pela UFRN, Professora do Curso de Direito da UFERSA / Ronaldo Alencar - Professor Doutor do CCJ da UFPB, / Mariana Vannucci, Mes-tre em Direito pela UFRN, Professora da UERN / José Humberto de Góes Junior - Doutor em Direito pela UnB, Professor da UFG / Gustavo Henrique Freire Bar-bosa - mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte / Juliano Homem de Siqueira - Professor Aposentado da UFRN / Karoline Lins Câmara Marinho de Souza - Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UFRN / Ângela José Menezes Silvino - Mestre em Direito pela UFRN / Natália Bas-tos Bonavides - Mestre em Direito Constitucional pela UFRN / Alberto Knobbe Busquets - advogado e professor / Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva - Advogado / Mauricio Stegemann Dieter - Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo / Ester Eliana Hauser - Mestre em Direito, UNIJUI. / Fernando César Costa Xavier - Professor da Universidade Federal de Roraima / Maryel Sinai Souza Pedreira - Advogada OAB-MS e ativista de Direi-tos Humanos / Adriany Barros de Britto - Professora de direito e Advogada OAB--MS / Maria Alice Rodrigues, Mestre em Direito, Professora da Unisinos e advo-gada / Lucas Abreu Barroso - Professor na Universidade Federal do Espírito Santo / Ana Claudia Vinholes Siqueira Lucas - Professor de direito na UFPel e UCPel / Joice Graciele Nielsson - Professora do curso de direito da UNIJUI / Ma-mede Said Maia Filho - Professor da Faculdade de Direito da UnB / Carolina Mayer Spina Zimmer, advogada trabalhista, Mestre em Direito pela PUCRS, Pro-fessora de Direito Material, Processual do Trabalho na Unisinos e na Uniritter / Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP / Gabriela Neves Delgado - Professora da Faculdade de Direito da UnB / Paulo Marcelo Scherer - Mestre em direito na UNIJUI / Caio Cezar Pedrollo Machado – Advogado / Getulio Barroca Rodrigues - Advogado / Ana Paula Dittgen da Silva - UCPEL, Professora do Direito / Theodoro Huber da Silva, advogado / Herrigthon Santos Oliveira - advogado / Vitor Henrique Betoni Garcia - advogado / Johnand Pereira da Silva Mauro - Advogado OAB - MS / Camila Herédia Miotto Betoni – OAB-MS / Adriano De Bortoli - Doutor em Direito – UFSC, Advogado / Carlos David Carneiro - Mestre em Teoria e Filosofia do Direito UERJ / Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima - advogada, Dou-toranda em Direito Público e Mestre em Direito do Trabalho - Universidade de

54


Coimbra / Bárbara Dias - Mestre em direito constitucional PUC/RJ, doutora em ciência política/IUPERJ/IESP / Alberto Sampaio Junior - doutorando em direito, professor UNESA / Thiago Minage - doutorando em direito, professor da Unesa e Ufrj / Jean-François Deluchey - Universidade Federal do Pará. / Nacibe Huarde Ribeiro Cade - advogado / Carol Proner - Professora de Direito Internacional da FND UFRJ / André Carneiro Leão - Professor da Faculdade Damas e Defensor Público Federal / Alexandre Da Maia - Professor de Direito da UFPE / Bruno Galindo - Professor de Direito Constitucional da UFPE / Fernanda Fonseca Ro-senblatt - Professora de Processo Penal da UNICAP / Felipo Pereira Bona - Pro-fessor das Faculdades Integradas do Sertão- FIS / João Paulo Allain Teixeira - Professor Direito Constitucional (UNICAP / UFPE) / Marília Montenegro - Professora de Direito Penal (UNICAP /UFPE) / Maria Rita Holanda - Professora de Direito Civil da Universidade Católica de Pernambuco / Maria Lúcia Barbosa - Professora de Direito Constitucional (UFPE / Aeso Barros Melo) / Manuela Aba-th - Professora (UFPE e UNICAP) / Vanessa Pedroso - Professora de Direito da UNICAP / Paulo André Nassar - Mestre e doutorando em Direito, Professor da Faci DeVry / Renata Espindola - Procuradora Federal e mestre pela UNB / Adria-na Goulart de Sena Orsini - Professora Associada da Faculdade de Direito da UFMG / Dilvanio de Souza - advogado, Mestre em Direitoto Público pela UFSC / Valdez Adriani Farias - Procurador Federal / Huarde Ribeiro Cade - advogado / Gerson dos Santos Sicca - Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mes-tre em Direito pela UFSC / Adriana Rosa – OAB/SC / Alexandra Xavier Figuei-redo – OAB/MG / Alexandre Santana - OAB/SC / Ana Claudia Diogo Tavares – OAB/RJ, Professora do NEPP-DH da UFRJ / André Luiz Barreto Azevedo - ad-vogado popular / Andreia Indalencio Rochi - Advogada/PR e SC / Cariny Perei-ra - Advogada/SC / Caroline Schwarz de Almeida – Advogada/SC / Claudio La-deira de Oliveira - professor de direito constitucional/UFSC / Cleuton César Ripol de Freitas - OAB-GO / Cristiane Dambrós Chaves - Professora do CESUSC e Advogada / Daniel Araújo Valença - Professor UFERSA e Advogado/RN / Danie-la Cristina Rabaioli – Advogada/SC / Elle Cristina Weissheimer - OAB/SC / Fernando David Perazzoli - OAB/SC / Geyson Gonçalves - advogado, profes-sor de direito civil Faculdade CESUSC / Gustavo Garbelini Wischneski – Advo-gado/SC / João Paulo do Vale de Medeiros - professor/UERN e advogado po-pular / Jonas Machado Ramos - Professor de Processo Penal Faculdade CESUSC / Jorge Alberto Escobar Rodrigues - OAB/RS / Julia Moreira Schwantes Za-varize – Advogada/SC / Leonardo Rossana Martins Chaves - Professor de di-reito constitucional do CESUSC/SC / Luciana Silva Garcia - OAB/BA / Luiz Fer-nando Ozawa - OAB/SC, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor da


55

AVANTIS e SOCIESC / Luzia Maria Cabreira – Advogada/SC / Myllena Calasans de Matos - Advogada, OAB-BA / Patrícia Rodrigues dos Santos - Advogada, OAB/BA / Roberto da Rocha Rodrigues - Professor de Direito Penal do CESUSC / Roberto Ramos Schmidt - Advogado/SC / Rodrigo Alessandro Sartoti - ad-vogado e mestrando em Direito/UFSC / Rodrigo Mioto dos Santos - Professor de Direito Penal, Processo e Direitos Humanos da Univali, Co-coordenador do Ob-servatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Univali. / Rossela Eliza Ceni – OAB-SC / Ruben R. Manente - professor de direito penal da CESUSC / Samuel Martins dos Santos - Professor de Direito Constitucional da Faculdade CESUSC / Sandro Sell - Professor de Direito Penal da CESUSC / Sônia Maria Alves da Costa - Advogada OAB-TO / Susan Mara Zilli – Advogada-SC / Vera Lúcia Santana Araújo - Advogada, Brasília / Veridiana Kendra M. R. de Oliveira - Advogada SC / Vinicius Guilherme Bion – Advogado-SC / William Farias Ro-drigues - Advogado OAB-SC / Ana Cacilda Rezende Reis, OAB-BA / Daniel Pessoa – Prof. Direito na UFERSA, OAB-RN / Eduardo Corrêa – OAB-MA, profes-sor da faculdade Estácio São Luís e do instituto Florence / Érika Lula de Medei-ros - OAB-DF, mestranda em direitos humanos e cidadania na UnB / Gustavo de Carvalho Rocha – Advogado/SC / Gustavo Magnata - OAB/PE / Herlon Teixei-ra – Advogado/SC / Hugo Belarmino de Morais - professor de direito da UFPB, CRDH-UFPB, IPDMS e RENAP / Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira - OAB/MG / Maria do Rosário Carneiro - OAB/MG / Marleide Ferreira Rocha - OAB/DF, Rede nacional de advogados e advogadas populares / Tayse Ribeiro de Castro Palitot - mestranda em DH pela UFPB / Virginia Kirchmeier - professora de Di-reito Público / Rodrigo de Medeiros Silva - membro da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB, OAB-CE / Gretha Leite Maia - Universidade Federal do Ceará, Doutora em Direito / Acassio Pereira de Souza - advogado popular, OAB/CE / Rodolfo de Carvalho Cabral - Procurador Federal / Djamiro Acipreste - Advo-gado e Professor de Ciência Política e Direito Agrário / Igor Silvério Freire – pós--graduando em direito pela UFRN /ESMARN / Lucas Santos - mestrando em direi-to pela UFRN / Hélio Miguel Santos Bezerra - OAB/RN / Natália de Sena Alves - OAB/RN / Cassio Leandro De Queiroz Rodrigues - Advogado e profes-sor / Gilmara Joane Macedo de Medeiros - Professora de Direito da Ufersa / Oona de Oliveira Cajú - Professora de Direito da Ufersa / Monique Ximenes Lopes - Professora de Direito do IFPB / Mário Sérgio Maia Falcão - Professor de Direito da Ufersa / Amanda Santos Soares – Advogada / Diana Freitas de Andrade - Defensora Pública Federal / Daniele de Souza Osório - Defensora Pública Federal / Leonardo Lorea Mattar - Defensor Público Federal / Luaní Melo - Defensora Pública Federal / Mariana Lucena Nascimento - Defensora

56


Pública Federal / Marcos Wagner Alves Teixeira - Defensor Público Federal / Tarcila Maia Lopes - Defensora Pública Federal / Thales Arcoverde Treiger - DPU/RJ - Defensor Público Federal / Daniel Teles Barbosa - Defensor Público Federal / Igor Roberto Albuquerque Roque - Defensor Público Federal / Lídia Ribeiro Nóbrega - Defensora Pública Federal / Clarissa Cecília Ferreira Alves - Professora de Direito do IFPB / Tatyane Guimarães Oliveira - Professora de Direito da UFPB / Marília Nunes Soares de Pina - DPU Belém/PA / Cláudio Henrique Fonseca de Pina - Juiz TRF1 Belém/PA / Fernanda Neves de Martins Moraes - OAB 15036 / Frederico Lopes Virgulino de Medeiros – OAB/PB / Rodrigo Farias – OAB/PB / Carlos Frederico Farias – OAB/PB / Thiago Han-ney Medeiros de Souza - OAB/PB / Janaynna Marrocos Macaúbas Tôrres - OAB/PB / Marina de Lima Toffoli - bacharel em direito; / Liana de Queiroz Melo – advogada OAB/PE / Renata Celeste Sales - professora universitária / Alessandra Macedo Lins - professora universitária / Homero bezerra Ribeiro - professor universitário OAB/PE / Daniel Alves Pessoa - Professor de Direito da Ufersa / Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo - Advogado OAB/PE / Ro-berto Efrem Filho - OAB/PE / Bruna Cavalcante Falcão - Delegada da polícia civil de Pernambuco / Carlos Roberto de Araújo - OAB-RN, Conselheiro Estadual da OAB / Rogério Emiliano Guedes Alcoforado – prof. de Direito UERN Natal/RN / David de Medeiros Leite – prof. de Direito UERN Natal/RN / Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego - OAB/RN / Olavo Hamilton Ayres Frei-re de Andrade – OAB/RN / Maria Izabel Costa Fernandes Rego - OAB/RN / Cláudio Luíz dos Santos - Defensor Público Federal - RJ / Olímpio de Moraes Rocha - OAB/PB, Advogado Popular e Professor da UEPB / Marcos Vinicio San-tiago de Oliveira - OAB/RN / Ipojucan Demétrius Vecchi - advogado, Profes-sor de direito do trabalho da Universidade de Passo Fundo- RS / Cláudio Costa - advogado, Mestre em Ciências Penais UCAM-RJ / Bernardo Abreu de Medeiros - mestre em Direito pela PUCRJ e doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ / Ivi Vasconcelos Elias - bacharel em Direito, mestre pela PUC-Rio / Jose do Carmo Siqueira - mestre e doutorando UNB, Prof. UFG / Fernando Fontainha - Profes-sor do IESP/UERJ - sociologia do direito / Marcelo Leão - Advogado OAB/SC / Adriana Geisler – Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Profes-sora do Departamento de Direito da PUC-RJ e Fiocruz / Felipe Cavaliere Tavares - Professor UNISUAM / Sayonara Grillo Coutinho L da Silva - Professora da Fa-culdade Nacional de Direito UFRJ / Joseane Aparecida Côrrea - Mestre UFSC / Márcia Nina Bernardes - Professora da PUC-Rio / Carolina Vestena - Doutora em Direito pela UERJ / Ivan Garcia - Professor de Direito da UERJ / Sabrina Du-rigon Marques, - Professora da UNB e do UniCeub / Ivanilda M Figueiredo de


57

L Ferreira - advogada e Professora / João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho - Jurista / Magnus Henry da Silva Marques - Advogado da RENAP e Pro-fessor / Alessandro Soares - Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie / Eduardo Cavalieri Pinheiro - Defensor Público DPE-MG / José Flávio Bianchi - mestre e doutorando pela UnB, Procurador Federal / Gustavo Proença Men-donça - prof. IBMEC-RJ e UNESA-RJ / Karina Macedo Fernandes - Mestre e doutoranda em Direito Público - Unisinos / Emerson de Lima Pinto - Mestre em Direito, Professor do curso de direito da Unisinos / Cecilia Caballero Lois - Pro-fessora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ / Diogo Bacha e Silva - Mestre em Direito, Professor da Faculdade de São Lourenço / Ademar Borges Filho - Procurador do Estado de MG e Professor UnB / Fernanda Tórtima - advo-gada / Flavio Crocce Caetano - advogado e professor / Pedro Wagner Assed Pereira - defensor público federal na Baixada Fluminense / Leonardo Quintas Furtado - Procurador da Fazenda Nacional / Gustavo S. Siqueira - Professor da Faculdade de Direito da UERJ / Francisco Ubiratan Conde Barreto Junior - Professor da UNESA / Bethania Assy - Puc-Rio/UERJ / Volney Campos dos Santos - Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta Grossa / Fernan-do José Barúna Recalde - Advogado OAB/MS e militante de Direitos Humanos / Tarso Cabral Violin - Advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política / Kíssila Muzy - Professora UNESA / Adriana Geisler - Professora PUC-Rio e Fiocruz / Ernesto Pedrollo Neto - Advogado OAB/MT / Simone Pe-reira de Castro - Procurador da Fazenda Nacional / Hélder Valadares Moreira - Procurador da Fazenda Nacional / Malgali Thais Ledur - Procurador da Fazenda Nacional / Deysi Cristina da Rolt - Procurador da Fazenda Nacional / Giselle Marques de Araujo - Advogada OAB/MS / Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior - Rede de Ensino DOCTUM / Jorge Henrique Costa Júnior - Advogado OAB/SC / Thamis Dalsenter - PUC-Rio / João Alfredo Telles Melo - doutoran-do e prof. da FA7 / Rômulo Guilherme Leitão - OAB/CE, Professor da Universida-de de Fortaleza / Natália Martinuzi Castilho - Mestre em Direito Prof. da Uni-christus / Gilmar Bittencourt Santos Silva - Defensor Público no Estado da Bahia / Daisy dos Santos Marques - Defensor Público do Estado do Piauí / Je-ferson Antonio Fernandes Bacelar – Advogado, Professor da Universidade da Amazônia e Conselheiro Federal da OAB pelo Pará / Tayara Talita Lemos - Profes-sora de Direito Constitucional da UFJF / Aldo Fernando Alencar Serra - OAB/MA / Maycko Pereira Passos - OAB/MA / Carlos Victor Oliveira Fernandes - OAB/MA / Sarah Teresa Cavalcanti de Britto - OAB/MA / Joisiane Gamba - OAB/MA / Valdira Barros – OAB/MA, Doutora em Políticas Públicas/UFMA, Professora Uni-

58


versitária, militante do Movimento pelos Direitos se Crianças e Adolescentes / Jor-ge Alberto Mendes Serejo - OAB/MA, Mestrando em direito e instituições do sistema de justiça/UFMA. / Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues - OAB/MA/ Marcus Moreira Lima Soares – Advogado OAB/MA, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Daisy Rafaela da Silva – prof. UNISAL / Thula Pires - PUC-Rio / Samantha Moura Ribeiro - PUC-Rio / Aline Pinheiro Macedo Couto - OAB-DF / Andreza Prado de Oliveira - Advo-gada/SC / José Maria de Aquino Júnior – OAB/MA / Igor Martins Coelho Almeida - OAB/MA, Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UF-MA, Professor Universitário / Thalita Martins Lindoso - OAB/MA / Adilene Ra-mos Sousa - OAB-MA / Claudia Márcia Amorim Costa - Advogada OAB-MA / Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA, Pós Graduando em Direito Agrário UFG, Coordenador de PROJETO SMDH / Mariana Rodrigues Viana - OAB/MA / Thia-go Gomes Viana - OAB/MA / Diana Melo Pereira - Mestre em Direito, Estado e Constituição - Unb, Direito Achado na Rua- Unb, advogada Smdh, OAB/MA / Re-nata dos Reis Cordeiro – OAB/MA, Mestre em Ciências Sociais - UFMA / Mari--Silva Maia da Silva, OAB/MA, especialista em sociologia das interpretações/UEMA, mestranda em direito e instituições do sistema de justiça/UFMA / Márcia Mileni Silva Miranda - OAB/MA / Manuella Melo da Rocha Aires Lima - OAB/MA, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera--UNIDERP / Carolina de Campos Melo - PUC-Rio / Tiago Resende Botelho - Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra e professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados / Renato Santos Gonçalves - Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV / Maria Clara Oliveira Santos - Professora de Direito da UFSJ / Cristia-ne de Souza Reis - Departamento de Segurança Pública, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense / Andre Luis de Moraes Pinto - Juiz de Direi-to/RS / Luís Christiano Enger Aires - Juiz de Direito/RS / Adílson Rodrigues Pires - Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ / Mauro Caum Gonçal-ves - Juiz de Direito / Manuel Caleiro - Mestre e doutorando pela PUCPR / Na-dine Borges - Advogada, professora Mestre e Doutoranda em Direito e Sociologia pela UFF, Coordenadora de Relações Externas da UFRJ / Luis Gustavo Bezerril de Menezes - Prefeitura da Cidade de São Paulo - Advogado / Gustavo Carvalho Bernardes - Advogado / Aricia Fernandes Correia - Professora Adjunta da Fa-culdade de Direito da UERJ / Ronaldo Campos e Silva - professor de Direito Pro-cessual Civil do IBMEC / Antonio Augusto Tams Gasperin - graduado em Direi-to pela UFPEL (RS), mestre em Direito pela FADUSP, professor no UNIRITTER (RS) e advogado / Luana Natielle Basílio e Silva, Mestra em Direitos Humanos, asses-


59

sora em Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil / Clarice Costa Calixto - doutoranda em direito pela UnB, Advogada da União / Antônio Emerson Satiro Bezerra - Advogado OAB/CE (18.236) / Antonio José de Sousa Gomes - OAB/CE (23.968,) Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Cea-rá e Gestão Pública Municipal – UNILAB / Arilo Pinheiro Cavalcante - OAB/CE (18.660) / Armando Costa Jr. - advogado (OAB/CE 11.069) e professor universitá-rio / Caio Santana Mascarenhas Gomes – UNIFOR, OAB/CE: 17.000 / Carlos Alexandre Bezerra dos Santos - Graduando Direito UFC / Carlos Eduardo Romanholi Brasil - OAB/CE n. 19.528 / Carolina Price E. Monteiro - OAB/CE 19539 / Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB/CE 8020 / Cynara Monteiro Mariano - Advogada (OAB/CE 12.949) e Professora Adjunta da UFC, Mestre em Direito Público pela UFC, Doutora em Direito Constitucional pela Unifor, Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia -ILAEDPD, Diretora Aca-dêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo - ICDA, Ex-Presidente da Fundação Escola de Advocacia da OAB-Ceará / Christianny Diogenes Maia - Doutora em Direito Constitucional OAB/CE 15.688 / Cristiano Therrien - OAB/CE 13.869, Doutorando em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM) / Daniella Alencar Matias - Advogada OAB/CE 17714, mestranda em filosofia pela UECE / Danielle de Farias Oliveira - Advogada OAB/CE 26779 / Edna Maria Teixeira - OAB/CE 22.678 / Elisangela do Amaral Andrade Landim - OAB/CE 21914, Mestranda pela Universidade de Lisboa – Portugal / Eloilson Augusto da Silva Landim - MP/CE 333 / Emerson Damasceno - advogado OAB/CE 11.600 e ativis-ta digital, Membro da Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB/CE / Emília Simone Magalhães Machado - Advogada / Francisco José Palácio - OAB/CE 11.063, Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia / Francisco Scipião da Costa - UNIFOR, OAB/CE 23.945 / Gustavo Feitosa – OAB/CE 12637, Professor UNIFOR /FD UFC / Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar - OAB/CE 23.876 | Ju-ristas pela Legalidade e pela democracia / Ingrid Viana Soares - OAB/CE 19296 / Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra - Advogada da União, Mestre em Direito, Professora de Direito Processual Civil e Conselheira na OABCE / Isabel Mota - pós-graduada Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC e advogada eleito-ralista / Ítalo Hide Freire Guerreiro – OAB/CE 25.303, Especialista em Direito Processual - FA7, Advogado do Sindicato APEOC , OAB-CE 25.303, / Ítalo Mota Sampaio - Advogado OAB/CE 23.352 / João Marcelo Ferreira Facundo - OAB CE 32.987 / José Boaventura Filho – OAB/CE 11.867, Especialista em direitos humanos fundamentais, Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade Leão Sampaio / Julianne Melo dos Santos - OAB-CE 29.503, mestran-

60


da Direito UFC / Luanna Marley - OAB/CE nº 25.879, Rede Nacional de Advoga-das e Advogados Populares (RENAP) / Luciano Dantas Sampaio Filho - OAB/CE 31151, Pós-Graduando em Direito Penal / Luiza Barbara Vieira Cidrack - advo-gada OAB/CE 29.228 e especialista em gestão pública UNILAB / Lyanna Maga-lhães Castelo Branco - Advogada OAB-CE 17841 / Manuela da Nóbrega Al-ves Praxedes – OAB/CE 22.500 / Marcelo Ribeiro Uchoa - UFC, Doutor em Direito Constitucional – UNIFOR/2015, Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade de Fortaleza – UNIFOR / Marco Antônio Feitosa Mo-reira – OAB/CE 8.664, UFCE / Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa - Conse-lheira Estadual da OAB/CE Nº 20572 / Neilianny Carla Vieira Oliveira - OAB/CE 31.164 / Patricia Oliveira Gomes - OAB/CE 20.594, mestre em direito constitu-cional pela Universidade Federal do Ceará / Priscylla Joca - OAB/CE 17.199, Dou-toranda em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM) / Rafael Cavalcante Barbosa - OAB-CE 17.808, Especialista em Dir. Processual / Renata Neris Viana - OAB-CE 14.808, mestre, professora de Direito Constitucional em Fortaleza / Ro-berta candeia Gonçalves - Professora do Curso de Direito da UFPB, OAB/PB 12.138 / Roger Cid Gomes Miranda - OAB/CE 30.857, advogado, filósofo e espe-cialista em gestão pública UNILAB / Sheyla Cordeiro Pinheiro - Assessora técni-ca SMS E CGM / Thiago Arruda Queiroz Lima - Graduado (UFC) e Mestre (UFPB) em Direito, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiá-rido (UFERSA), OAB CE 26354 / Tiago Araujo Filgueiras - Professor universitário, OAB/CE n. 13780, mestre em Direito pela UFC e doutorando em Direito pela Uni-versidade de Coimbra / Vicente Paulo da Silva - Especialista em Direito do Tra-balho e Previdenciário – Estácio do Ceará e Especialista em Gestão Pública Munici-pal – UNILAB, OAB/CE 24.123 / Virgínia Diniz Arcoverde Teófilo - OAB-CE 7.218, pós-graduada em direito do trabalho e processo do trabalho / Will Mara-nhão - OAB/CE 13.223 / Zaneir Gonçalves Teixeira - OAB CE 12638, Professora Universitária, doutoranda em Direito (UFC) / Maria Rosaria Barbato – Professo-ra da Faculdade de Direito da UFMG / Ricardo Evandro Santos Martins – Mes-tre e Doutorando em Direito pela UFPA, Advogado OAB-PA / André Luiz Souza Carvalho – Bacharel em Direito pela UFPA, Mestre e Doutorando em Filosofica pela UFSC e Professor no Centro Universitário do Pará / Ernesto Feio Boulhosa Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela UFF / Rodrigo Azevedo Bortoli – Juiz de Direito/RS / Maria Quaresma Tonelli – Advogada / Juliana Neuens-chwander Magalhães – Professora associada da Faculdade Nacional de Direito UFRJ / Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa – Professora Titular do Centro de Ciências Jurídicas – UFPB / Renato Soares Gonçalves – Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV / Maria Clara Oliveira Santos – Professora de


61

Direito da UFSJ / Antonio Maues – Doutor, Professor na Universidade Federal do Pará / Junior Fideles - Mestre em Direito pela UFG, Procurador Federal / Tarso Cabral Violin – advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Políti-ca / Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Dierito Processual Penal na Universidade Salvador (UNIFACS), Pós-Graduação em Processo Penal pela Universidade de Salamanca / Geovane De Mori Peixoto – Professor de Direito Constitucional da UFBA, Advo-gado / Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR / João Pau-lo Medeiros Araújo – Professora de Teoria do Direito – UFJF-GV / Cynthia Soa-res Carneiro – Professora de Direito Internacional, USP- Ribeirão Preto / Paola Coelho Gersztein – Professora de Direito – PUC-MG / Felipe Araújo Castro – Professor da Direito pela UFERSA (Universidade Federral do Semi Árido) / Cynthia Lessa da Costa – Professora de Direito do Trabalho – UFJF-GV / Hugo Leonardo Pádua Mercês – Advogado, OAB /PA / Leonardo Rezende – Advogado, OAB/MG / Vera Malaguti – Professora Adjunta de Criminologia da UERJ / Daniela Muradas - Faculdade de Direito da UFMG / Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito TJ/RS / Gabriela Dantas Bobsin – Juíza de Direito/RS / Marília Kairuz Baracat – Advogada e Mestre em Direito e Relações Internacionais / Már-cio de Souza Bernardes – Doutorando em Direito pela UFSC, Professor de Direi-to na UNIFRA-SM, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, subseção de Santa Maria / Juliano Cesario Alvim – Professor Faculdade Nacional de Direito/UFRJ / José Luis Bolzan de Morais – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos / Miracy Barbosa de Sousa Gustin – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Professora do Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna / Emerson Lopes Brotto – Ad-vogado, OAB/RS / Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado, OAB/RS / Ale-xandre Fadel – Mestre em Direito pela PUC/RJ e Professor da Universidade da Amazônia / Ricardo Dias – Advogado e Professor de Direitos Humanos da Univer-sidade da Amazônia / Luanna Tomaz – Advogada, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, Militante de Direitos Humanos, Professora da Uni-versidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia / Bruno Soeiro Vieira - Mestre em Direito, Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças do Municí-pio de Belém/PA, Professor da Universidade da Amazônia / Renata Alvares Gas-par – Faculdade de Direito da PUC-Campinas / Maria Fernanda Salcedo Repo-les – Professora Adjunta da UFMG / Rafael Fagundes – Advogado, Mestre em Direito pela UERJ / Matheus Cardoso – Advogado / Wagner Magalhães – Ad-vogado / Rafael Borges – Advogado / Fábio Dib – Advogado / Alex Cadier –

62


Advogado e Professor da Unisuam / Cristina Cardoso – Doutoranda em Direito pela UFF e Professora de Unisuam / Mariana de Siqueira – Doutora em Direito pela UFPE, Professora Adjunta do Curso de Direito da UFRN / Agostinho Rama-lho Marques Neto – Professor de Filosofia do Direito – UFMA, Psicanalista / José Benatti – UFPA / Girolamo Domenico Trecanni – UFPE / Rabah Belaidi - UFG / Lucas Borges de Carvalho – Doutor em Direito pela UnB, Procurador Federal / Odorico Nilo Menin Filho – Juiz de Direito Aposentado e membro da Associa-ção Juízes para a Democracia / Cínzia Barreto – Professora da Unijorge / Silvino Alves de Carvalho Sobrinho - Advogado / Ernesto Martim – Professor na PUC-Goiás / Vera Karam de Chueiri - Faculdade de Direito da UFPR / Marcelo Corrêa Giacomini – Professor de Teoria do Direito – UFJF-GV / Bernardo Abreu de Medeiros – Mestre em Direito pela PUC-RJ e Doutorando em Políticas Públi-cas pela UFRJ / Olivia Alves Gomes Pessoa – Mestranda em Direitos Humanos pela UnB / Maíra Rocha Machado – Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo – FGV / Fabíola Souza Araújo – Mestra em Direito, Estado e Cons-tituição / Aldo Lins e Silva Pires – Advogado de empresa pública federal, OAB/PE / Luciana Marques Bombino – Procuradora do Banco Central do Brasil / Dimitri Brandi de Abreu – Mestre em Direito Processual Penal e Doutorando em Direito Econômico pela USP, Procurador Federal / Danilo Ribeiro Miranda Martins – Procurador Federal, Mestrando pela PUC-SP / Marianne Galvão Ma-rangon – Pós-graduada, Analista Judiciário – TRF 5 / Cornelio Medeiros Perei-ra – procurador federal – OAB/SP / Danilo Oliveira Rodrigues de Lima –Legal Law Master em Direito Corporativo, advogado / Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Bacharel em Direito, Procurador do Banco Central / Erasto Villa Verde de Car-valho Filho – Especialista em Direito Econômico e das Empresas (FGV/Brasília), Subprocurador-Geral do Banco Central / Urbano Félix Pugliese do Bonfim - Doutor em Direito, UFBA / Juliana de Almeida Rocha - Advogada, Universidade Católica de Salvador / Márcio Antônio Costa - Advogado, Universidade Católica de Salvador / Mariama Penna Bordin - Especialista em Direito Ambiental, Uni-versidade Católica de Salvador / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes – Advogada, Universidade Católica de Salvador / Sérgio Caribé Teixeira – Advoga-do, UNIJORGE / Joana Rocha e Rocha – Advogada, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia / Vandilson Costa – Advogado, UFBA / Holberth Burthon – Advogado, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) / Juliana Pinheiro Reis – Advogada, UNIME / Paloma Costa Peruna – Advogada, Unifacs / Paulo Roberto Oliveira – Advogado, Universidade Estácio de Sá / Paulo Galo Toscano de Brito – Advogado, OAB/BA, UFBA / Luana Caetano Andrade – Advogada OAB/BA, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia / Alain Amorim - Advogado, OAB/


63

BA, Universidade Católica de Salvador / Juliana Cesario Alvim – Professora de Direito Constitucional e Advogada / Michael Dionisio de Souza – Professor de História e Filosofia das Faculdades Santa Cruz em Curitiba / Sérgio de Britto Cunha Filho – Procurador Federal, Mestre em Teoria do Estado e Direito Consti-tucional pela PUC-RJ / Paul Weyl – Doutor em Direito e Professor da UFPA / Alex Ferreira Magalhães – Docente da UFRJ / Gabriella Moreira Santos – Advoga-da, OAB/BA / Valdenor Moreira Cardoso – Advogado, OAB/BA / Emmanuel Gomes – Advogados, OAB/BA / Márcia Misi – Advogada, OAB/BA / Fernando Dourado – Advogado, OAB/BA / Carla Maria Nicolini – Advogada, OAB/BA / Vaumik Ribeiro – Advogado, OAB/CE / Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal / André Queiroz Ferreira de Mello – Advogado, Professor CEFET/RJ / Maria Cristina Gonçalves Conceição – Advogada, OAB/PA / Lua Marina Mo-reira Guimarães – Advogada, OAB/BA / Gaby Maffei dos Santos – Advogada, OAB/BA / Wanderson Pimenta – Advogado, OAB/BA / José Carlos Buzanello – Advogado e Professor da UNIRIO / Gilsely Barbara Barreto Santana – Profes-sora da Universidade do Estado da Bahia e advogada / Adriana Nogueira Vieira Lima – Advogada / Tatiana Emilia Dias Gomes – Advogada OAB/BA / Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho - Advogado / Jaime Almeida da Cunha – Advogado / Robson Barros Dias – Advogado / Emmanuel Gomes – Advogado OAB/BA / Marcia Luiza Fagundes Pereira – Advogada OAB/BA / Antonio Clovis Sales Amorim – Advogado, OAB/BA / Marcos Alexandre de Siqueira Moura – Pro-curador da Fazenda Nacional / Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz – Procura-dora da Fazenda Nacional / Thiago Jordace – Advogado, Doutorando em Direito na UERJ e Professor de Pós-Graduação no IBMEC Rio de Janeiro / Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas – Advogada / Kelton de Oliveira Gomes – Mestre e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB / Francisco Bertino de Carvalho – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela UFBA, Doutor em Direi-to Público UFBA, Professor de Direito Processual Civil UFBA / Morgana Ballazi de Carvalho – Mestre em Direito Público pela UFBA, Professora de Direito Adminis-trativo da Unijorge / Luiz Augusto Castelo Branco – Advogado e Professor da Unisuam.

64


3.3 PERIfERIAS, vIELAS, CORTIÇOS… vOCê DEvE ESTAR PENSANDO O qUE vOCê TEM A vER COM ISSO

Manifesto dos moradores e moradoras das periferias

Nós, moradoras e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquan-to o gigante acordava, estamos aqui pra mandar um salve bem sonoro aos fascis-tas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente!

Nós, que não defendemos e continuamos apontando as contradições do governo petista, que nos concedeu apenas migalhas enquanto se aliou com quem nos explora. Nós, que também nos negamos a caminhar lado a lado de quem representa a Casa Grande.

Nós, periféricas e periféricos, que estamos na luta não é de hoje. Nós, que somos descendentes de Dandara e Zumbi, sobreviventes do massacre de nossos antepassados negros e indígenas, filhas e filhos do Nordeste, das mãos que cons-truíram as grandes metrópoles e criaram os filhos dos senhores.


65

Nós, que estamos à margem da margem dos direitos sociais: educação, moradia, cultura, saúde.

Nós, que integramos movimentos sociais antes mesmo do nascimento de qualquer partido político na luta pelo básico: luz instalada, água encanada, rua asfaltada e criança matriculada na escola.

Nós, que enchemos laje em mutirão pra garantir nosso teto e conquistar um pedaço de chão, sem acesso à terra tomada por latifundiários e especulado-res, que impedem nosso direito à moradia e destroem o meio ambiente e recur-sos naturais com objetivo de lucro.

Nós, que sacolejamos por três, quatro horas por dia, espremidos no vagão, busão, lotação, enfrentando grandes distâncias entre nossas casas aos centros econômicos, aos centros de lazer, aos centros do mundo.

Nós, que resistimos a cada dia com a arte da gambiarra – criatividade e solidariedade. Nós, que fazemos teatro na represa, cinema na garagem e poesia no ponto de ônibus.

Nós, que adoecemos e padecemos nos prontos-socorros e hospitais sem maca, médico, nem remédio.

Nós, que fortalecemos nossa fé em dias melhores com os irmãos na missa, no culto, no terreiro, com ou sem deus no coração, coerentes na nossa caminhança.

Nós, domésticas, agora com carteira assinada. Nós, camelôs e marreteiros, que trabalhamos sol a sol para tirar nosso sustento. Nós, trabalhadoras e traba-lhadores, que continuamos com os mais baixos salários e sentimos na pele a crise econômica, o desemprego e a inflação.

Nós, que entramos nas universidades nos últimos anos, com pé na porta, cabeça erguida, orgulho no peito e perspectivas no horizonte.

Nós, que ocupamos nossas escolas sem merenda nem estrutura para en-sinar e aprender. Nós, professoras e professores, que acreditamos na educação pública e não nos calamos e falamos sim de gênero, sexualidade, história africana e história indígena – ainda que tentem nos impedir.

Nós, que somos apontados como problema da sociedade, presas e presos aos 18, 16, 12 anos, como querem os deputados.

Nós, cujos direitos continuam sendo violados pelo Estado, levamos tapa do bandeirante fardado, condenados sem ser julgados, encarcerados, esqueci-dos, quando não assassinados – e ainda dizem: “menos um bandido”.

66


Nós, mulheres pretas da mais barata carne do mercado, que sofremos a violência doméstica, trabalhista, obstétrica e judicial, e choramos por filhos e fi-lhas tombados pelo agente do Estado.

Nós, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, homens e mulheres trans, que enfrentamos a a violência e invisibilidade, e não aceitamos que nos coloquem de volta no armário.

Nós, que não aceitamos nossa história contada por uma mídia que não nos representa e lutamos pelo direito à comunicação. Nós, que estamos construindo, com nossa voz, as próprias narrativas: poesia falada, cantada, escrita.

Nós, que sempre estivemos nas ruas, nas redes, nas Câmaras, na cola dos politiqueiros de plantão e que agora somos taxados de terroristas por causa de nossas lutas. Nós, que aprendemos a fazer até leis para continuar lutando por nossos direitos. Nós, que garantimos a duras penas o mínimo de escuta em espa-ços de poder, não aceitamos dar nem um passo atrás.

Nós, que somos de várias periferias, nos manifestamos contra o golpe con-tra o atual governo federal promovido por políticos conservadores, empresários sem compromisso com o povo e uma mídia manipuladora.

Não compactuamos com quem vai às ruas de camisa amarela com um discurso de ódio, fascista, argumentando o justo “combate à corrupção” mas mo-tivado por interesses privados. Não compactuamos com quem defende a quebra da legalidade para beneficiar a parcela abonada da população, em troca do en-fraquecimento do Estado Democrático de Direito pelo qual nós dos movimentos sociais periféricos lutamos ontem, hoje e continuaremos lutando amanhã.

Nós, que sabemos que a democracia real será efetiva apenas com a am-pliação de direitos e conquistas de nosso povo preto, periférico e pobre, a partir da esquerda e de baixo pra cima.

Nós, que conquistamos só uma parte do que sonhamos e temos direito, não admitimos retrocesso. Reivindicar o respeito à soberania das urnas e a manu-tenção do Estado Democrático de Direito. Reivindicamos as ruas enquanto espaço de diálogo, debate e fazer político, mas nunca como território do ódio. Reivindica-mos nossa liberdade de expressão, seja ela ideológica, política ou religiosa. Reivin-dicamos a desmilitarização das polícias, da política e da vida social. Reivindicamos o avanço das políticas públicas, dos direitos civis e sociais.

Não vai ter golpe. Não vai ter luto. Haverá luta!


67

Assinam este manifesto os grupos, coletivos, organizações e movimen-tos da sociedade civil:

A Melhor da Cidade Cia Teatral / A.L.M.A. Associação de Luta por Moradia de Americanopolis / Abayomi Ateliê / Ação Educativa / Afro Hooligans / Afroe-ducAÇÃO / Agência Mural de Jornalismo das Periferias / Agencia Popular Solano Trindade / Agenda Preta / AGENDES Agencia de Desenvolvimento Social / Aláfia / Algodão de Fogo, Ninguém Lê e Sessão de Fatos / Aliança Negra Posse / Ano-mia Coletivo / As 10 Graças de Palhaçaria / Assoc. Moradores Vale dos Canudos / Associação Coletivo Cinemateus / Associação Comunitária de Ação Social do Bairro Tupi ASCOMASBT / Associação Cultural CONPOEMA / Associação Cultural Fábrica de Cinema / Associação cultural História em Construção / Associação Cultural Literatura no Brasil / Associação de Arte e Cultura Periferia Invisível / Associação de povos e comunidades / Tradicionais de matrizes africanas e Afro brasileira Katina da Silva / Associação dos Moradores do Caranguejo / Associa-ção dos Moradores do Jardim Casa Branca e Adjascências / Associação Esportiva Araguaia / Associação Franciscana DDFP / Associação Participe de Comunicação Social / Associação Ritmo Urbano e Arte – ARUA / Associação Sou Andreense / Ateliê Azu / Atelier Mata Adentro / Audácia – Q.I. Alforria / Baciada das Mulhe-res do Juquery / Banco Comunitário União Sampaio / Baobá Arte e Educação / Biblioteca Carolina Maria De Jesus / Bloco do Beco / Bloco Saci da Bixiga / Blog Combate Racismo Ambiental / Blog do Ivanovitch 2 / Blog Inspiração Sustentável / Blog NegroBelchior / Bocada Forte / Brava Companhia / Brechoteca Biblioteca Popular / Brigadas Populares / Cagebê / Cais – Cultura, Arte e interação Social / Casa Dharma / Casa do Menor Trabalhador-RJ / Casa Popular de Cultura de M’Boi Mirim / CCB – Centro Cezar Baiano de Cultura e Educação Popular / Cia Brasílica / Cia Humbalada / Cia Humbalada de Teatro / Cia Janela do Coletivo / Cia Teatral Língua de Trapo – Ponto de Cultura / CicloZN / Cidadão em geral / Cidade Hip Hop / CineBecos / Claudias,Eu?Negra! / Coleta Filmes / Coletivo ABAYOMI ABA / Coletivo ArteFato / Coletivo Brincantes Urbanos / Coletivo Cafuzas / Coletivo Canal Motoboy / Coletivo Candeia / Coletivo Cronotopo / Coletivo Cultural Es-tado de Poesia / Coletivo Cultural Marginaliaria / Coletivo Cultural Pic Favela / Coletivo Cultural Sankofa / Coletivo de Comunicação Desenrola E Não Me Enrola / Coletivo de fotógrafos Lente Quente/Jornalismo UEPG / Coletivo de Negras e Negros EACH / Coletivo Dente de Leão / Coletivo Eletro Tintas / Coletivo em Si-lêncio, Reage Artista / Coletivo Encontro de Utopias / Coletivo FABCINE / Coletivo Feminista Baré / Coletivo Juventude Ativa / Coletivo Levante Mulher / Coletivo literario Sarau Elo da Corrente / Coletivo Maloqueria Fortaleza / Coletivo Mjiba / Coletivo Modtrip / Coletivo MOJUBÁ -Minha Ancestralidade te incomoda? / Cole-

68


tivo Muros que Gritam… / Coletivo Perifatividade / Coletivo Pretas Peri / Coletivo R.U.A. / Coletivo Religare / Coletivo Sasso / Coletivo Sistema Negro / Coletivo Tenda Literária / Coletivo Verde América / Coletivo VOZ / Coletivo Voz Ativa / Co-letivo Voz da Leste / ColetivoFilhas da Luta / Comitê Juventude e Resistência Z/S – SP / Comitê Popular de Santos pela Verdade, Memória e Justiça / Companhia Teatral Sama Elyon / Companhiadanaoficcao / Comunidade Cidadã / Comunida-de Cultural Quilombaque / Congado / Conjunto Coisa da Antiga / Contadores de Incompletudes / Contra o golpe / Cooperifa / Correspondência Poética / Cursi-nho Popular TRANSformação / DCE Novo Mané – Diretório Central dos Estudante da UTFPR – Campus Londrina / Descompan(h)ia demo_lições artísticas iLTDAs / DiCampana / DRE Campo Limpo / ECLA – Espaço Cultural Latino Americano / Editora Essencial / Eita Ação Cultural / Eita! Sarau / Equipe EJA/MOVA Osasco / Espaço Gnu Lab / estamos juntos nessa batalha / Estudante de universidade / Fa-mília Martins / Favela, uma foto por dia / FECEB RN / Federacao das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais _ FAMEMG / Fiandeiras Real Parque / Fome Noise / Fórum de Cultura São Mateus / Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS – Belo Horizonte / Frente Nacional de Mulheres no Hip Hop / GEDS gru-po de estudos drogas e sociedade / GOMA – Casa de Comunicação e Arte / Grê-mio kami Thanatos Y Hypnos / Gremio Recreativo Cultural E Beneficente Escola De Samba Em Cima Da Hora Paulistana / Grupo 011 / Grupo Clarianas / Grupo Clariô de Teatro / Grupo de Coco Semente Crioula / Grupo Livre Ameaça / Grupo Pandora de Teatro / Grupo Parthos / Grupo Pés Esquerdos de Teatro Feminista / Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo / Grupo Transformar / Guardiões Griô / Hip Hop Mulher (Assoc. A Mulher e o Movimento Hip Hop) / Homems de Saia – Coletivo Bicho Solto / Ilú Obá de Min / Imargem / Instituto Amazônico de Comu-nicação e Educação Popular – IACEP Amazônia / IPAC – Instituto de Pesquisas e Ação Comunitária / Jardim Miriam Arte Clube – JAMAC / Joaquim J G Porangaba / Jornal Vozes da Vila Prudente / Jornalistas Livres / Juventude Politizada Parelhei-ros / Juventude Revolução / Kilombagem / labExperimental.org / Laia Periférica / Leão de Judah / Levante Popular da Juventude / Levante Popular da Juventude Maranhão / Liga dos Invasores / LiteraRUA / MAP (Movimento Aliança da Praça) / Marcha Mundial das Mulheres / MASSAPEARTS / Menor Slam Do Mundo / Meso-periferia / Mídia Lunar / Movimento contra a elite burguesa / Movimento Cultu-ral Ermelino Matarazzo / Movimento Cultural Grajau / Movimento de mulheres negras / Movimento Hip-Hop Organizado (MH2O) / Movimento Independente Mães de Maio / Movimento Mudança / MQG / MSU Movimento dos Sem Uni-versidades / MTD – Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos / MUDA SP/ Boraplantar/ Zona da Mata / Mudança de Cena / Nação Hip-Hop Brasil


69

/ NaMargem – Núcleo de Pesquisas Urbanas / NaMargem – Nucleo de Pesquisas Urbanas (UFSCar) / NEPAIDS-USP – Nucleo de Estudos para a Prevenção da Aids da Universidade de São Paulo / Núcleo Bartolomeu de Depoimentos / Núcleo de Consciência Negra da USP / Núcleo de Direitos Humanos da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo / Núcleo de Economia Solidária da Universida-de de São Paulo (NESOL-USP) / Núcleo de ensino, pesquisa e extensão Conexões de Saberes na UFMG / Núcleo Mulheres Negras / Núcleo Negro Unifesp Guaru-lhos / Núcleo Poder e Revolução / Núcleo Teatral Filhos da Dita / Nuraaj – núcleo de referência em atenção à adolescência e à juventude – Instituto Sedes Sa-pientiae / O Sono Solo / Observatório da Juventude – Zona Norte / Observatório Popular de Direitos / Oca Materna Arte educação e Sustentabilidade / Ocupe-Se: A Luta Entre o Lápis e a Borracha / Oriashé Org.Mulheres Negras- Cohab Cidade Tiradentes-SP / Parceiros em Luta / Periferia em Movimento / Phábrika de Arthes / Piratas Urbanos / Pode Pá Perus: Hiphopnaação / Poetas Ambulantes / Poetas do Tietê / Portal Flores no Ar / Portal Mulheres no Hip Hop / Praçarau / Projeto Espremedor / Projeto Tipo Ubuntu / Protesto Materno / PUC-SP / Quilombação / Raiz criola / Rede Liberdade / Rede Pipa / Rede Popular de Cultura Mboi Campo Limpo / Rede popular solidaria / Rede Sem Fronteiras de Teatro da/o Oprimida/o / Rede Social de Justiça e Direitos Humanos / RNP Núcleo RN / Rodas de leitura / Sambaqui / São Mateus em Movimento / Sarau Comungar / Sarau D’Quilo / Sa-rau do Burro / Sarau do Grajaú / Sarau do Pira / Sarau O que dizem os Umbigos?! / Sarau Preto / Sarau Quinta Em Movimento / Sarau Sem Poetas / Sarau Suburba-no / Sarauzim Mesquiteiros / Selo do Burro / Setenta vezes sete / Shabazz Empire / Sindicato dos Economistas de Minas Gerais / Slam da Ponta / Slam do Grito / Slums / Sou Dandara / Soul Rueiro / SóZine / SP Invisível / Suatitude (Sindicato Urbano de Atitude) / Toca do Lobo Produções – Complexo do Alemão / Trópis iniciativas socioculturais / Trupe na Rua / Turma D’ Raiz – Essência Velha Escola / Uneafro Brasil / União Da Juventude Brasileira / Unidade Produtiva Terra Zine / Unisol Brasil / Universidade da Correria / Zumaluma.

70


3.4 DECLARAÇÃO EM fAvOR DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO CONSELhO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL - CONICNas últimas duas semanas, temos acompanhado acontecimentos políti-

cos que provocam a necessidade de profundas reflexões sobre o atual momen-to do Brasil. É positivo que as pessoas acompanhem e se posicionem sobre os diferentes fatos e possibilidades que envolvem a política e a economia do país. Igualmente importantes são a inconformidade e a não aceitação da corrupção. Defendemos que todas as ações de corrupção, independentemente de quem as pratica, sejam investigadas e seus autores responsabilizados.

No entanto, surpreende-nos o viés presente nos processos que investigam casos de corrupção. Observamos com grande preocupação o processo de judi-cialização da política e o risco claro que este processo apresenta à democracia brasileira. Percebe-se que, para determinados julgamentos, não se têm observa-do o amplo direito à defesa, ao contraditório e à imparcialidade do julgamento,


71

garantidos pela Constituição. É necessário que sejam respeitados os princípios da inocência e afastados os riscos de julgamentos sumários. Em vez disso, o que temos visto são ordens judiciais com ações repressivas absolutamente à revelia da nossa Constituição.

As polarizações, coerções e uso abusivo de poder não são condizentes com a prática da justiça. Um país democrático como o Brasil precisa garantir espaços seguros de diálogo, debate de ideias e projetos sem que os adversários políticos sejam considerados inimigos a serem aniquilados a qualquer custo.

Por apoiar e acreditar na democracia, reivindicamos o respeito aos resul-tados das eleições de 2014. No entanto, isso não significa não debater o Brasil que temos e que queremos. É necessário que superemos a distância do que nos separa entre o que somos e o que esperávamos ser.

O recrudescimento dos aparatos repressivos do Estado está reescrevendo uma história no país que não gostaríamos de ver repetida. A recente Lei Antiter-rorismo é o exemplo mais claro deste fenômeno. A justiça não deve ser distorcida e nem a lei deve ser usada para fazer prevalecer os interesses dos fortes (Hc 1.4).

Os movimentos sociais chamam a atenção e se mobilizam para que a de-mocracia se aprofunde por meio da distribuição de renda e das riquezas, am-pliação de direitos, saneamento básico, fontes renováveis de energia, garantia de direitos de trabalhadores e trabalhadoras, democratização dos meios de comuni-cação e de uma segurança pública eficaz e cidadã. Essas são agendas essenciais para serem encaminhadas nos espaços representativos da política brasileira. In-teresses privados e caprichos políticos não devem ser colocados acima do bem coletivo e das tarefas urgentes para superação da crise econômica e social.

Exortamos ao povo brasileiro, diante da polarização estimulada por uma mídia partidarizada e tendenciosa, que expresse pacificamente sua opinião e po-sição sobre o momento político que vivemos e evite o incentivo e a prática de qualquer tipo de violência e ilegalidade. Precisamos, antes de tudo, preservar a nossa jovem democracia, o Estado de direito e as conquistas sociais que a socie-dade brasileira alcançou nos últimos anos.

Brasília, 11 de março de 2016.

“O fruto da justiça será a paz; e a obra da justiça proporcionará tranquili-dade e segurança eternas. O meu povo viverá em regiões pacíficas, em moradas seguras, em lugares tranquilos de paz e repouso.” (Is 32.17-18)

72


3.5 NOTA DA COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAz DA CNBB

“Justiça e paz se abraçarão” (Salmo 85(84), 11b)

Em alguns momentos de conflitos agudos surge a tentação de se encon-trarem saídas fora do diálogo e dos consagrados institutos que historicamente constituíram o Estado Democrático de Direito e o moderno constitucionalismo.

Esta tentação pode parecer legítima para parte dos protagonistas da crise, todavia não pode prevalecer e suplantar o bom senso, o equilíbrio e, especial-mente, o inestimável papel civilizatório das garantias constitucionais.

“Fora da Constituição não há solução”.

Impõe-se que a crise que aflige nosso país seja resolvida dentro da legali-dade, sem fratura dos institutos que nos custaram tanto construir.

Por isto, esta Comissão orientada pelo seu próprio nome “Justiça e Paz” exorta a todas as pessoas e instituições a contribuírem para a superação das diver-gências, resguardando o respeito à pessoa humana e seus inarredáveis direitos.

Brasília (DF), 17 de março de 2016.

Carlos Alves MouraSecretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB


73

4. vOTO DA DEPUTADA JANDIRA

74


4.1 DECLARAÇÃO DE vOTO

“Primeiro registrar a minha indignação, deputado Eduardo Cunha, por ainda vê-lo sentado nesta cadeira sem reunir condições morais para isso. Se-gundo, a minha indignação ao vê-lo abraçado com o traidor da democracia que tenta usurpar a cadeira da presidenta, que é o senhor Michel Temer que não tem voto para tal.

Terceiro, quero expressar aqui que ficou muito claro para a sociedade bra-sileira qual é a aliança pelo impeachment, que reúne corruptos, torturadores co-mo Jair Bolsonaro e traidores da Pátria.

Em respeito aos trabalhadores que usam o vermelho da luta e a bandeira do Brasil, do campo e da cidade que estão nas ruas com muito sacrifício e convic-ção dizer: a luta apenas começou!

Em respeito à democracia, à Constituição. Não há crime, a presidente Dilma é honesta.

Não há crime, portanto é golpe e eu voto não, contra o golpe.”


75

5. vOTO EM SEPARADO DA BANCADA DO PCDOB

76


5.1 O PCDOB vOTA PELA DEMOCRACIA, PELO BRASIL E CONTRA O GOLPE!

Senhor Presidente,

Senhoras deputadas,

Senhores deputados,

Povo brasileiro,

“Há dias que valem por séculos na história dos povos”. Vivemos esses dias, e somos chamados à responsabilidade de defender os interesses do povo brasileiro e propor um caminho para a superação da crise e para o desenvolvi-mento do nosso país. É com este intuito que venho neste momento, em nome do Partido Comunista do Brasil, me dirigir à nação brasileira e aos deputados e deputadas desta Casa.

Falo ciente da responsabilidade de trazer a mensagem de um partido que tem 94 anos – a legenda mais antiga do nosso país –, um partido que teve par-

Richard Silva


77

ticipação destacada nas batalhas mais importantes da República e que, por isso mesmo, tem consciência do valor da democracia.

O Brasil vive um momento histórico. A jovem democracia brasileira – con-quistada à custa de muitas vidas, de muitas lutas – está ameaçada. Enfrenta seu momento mais difícil, desde que a reconquistamos em 1985, com o fim da dita-dura militar.

Nesta votação histórica da Câmara dos Deputados, ou triunfará a demo-cracia, com a preservação do legítimo mandato da presidenta Dilma Rousseff, ou vencerá o golpismo, com a aprovação de um impeachment sem crime de respon-sabilidade, portanto, ilegal e inconstitucional.

Como presidenta do PCdoB, falando em nome de uma militância corajosa e aguerrida, alertamos o povo brasileiro para o fato de que o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente desta Casa, Eduardo Cunha, réu no Supre-mo Tribunal Federal (STF), e o senador do PSDB, Aécio Neves, candidato derrota-do nas eleições de 2014, são os líderes políticos principais deste golpe que está em marcha contra a democracia.

Não havendo crime de responsabilidade, estes senhores buscam de todas as formas encontrar argumentos para criminalizar a presidenta Dilma, rasgando a Constituição duramente conquistada em 1988.

A decisão que esta Casa tomará terá consequências para o presente e o futuro do nosso país. Está em jogo uma das bases estruturantes da Nação. A de-mocracia é o fundamento para o desenvolvimento soberano de nossa pátria, o caminho mais curto e mais eficiente para superarmos as brutais e injustas desi-gualdades sociais e regionais de nosso país. É apoiada na democracia que a classe trabalhadora avança nas suas conquistas, e que o povo amplia seus direitos.

Levanta-se a consciência democrática da Nação diante da possibilidade deste ataque profundo contra as conquistas auferidas no país, não apenas nos últimos 13 anos, mas em décadas.

A comunidade internacional está perplexa, e encontra-se preocupada com as ameaças à democracia do Brasil, país de grandes dimensões, e relevância no cenário global, sendo a sétima economia do mundo. Entre as inúmeras manifes-tações, destacam-se a do diretor-geral da OEA, Luis Almagro; o secretário-geral da Unasul, Ernesto Samper; os escritórios da Cepal, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); as declarações como a do Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Perez Esquivel, e os líderes mundiais Massimo D’Alema (Itá-

78


lia), Ricardo Lagos (Chile), Felipe González (Espanha), José Mujica (Uruguai), Taba-ré Vasquez (Uruguai), entre tantos outros.

Mesmo a grande imprensa internacional tem olhado de forma crítica, diante da inversão dos fatos que vem ocorrendo no Brasil, onde corruptos estão dando um golpe em uma presidenta honesta.

O Brasil, infelizmente, foi vitimado por golpes e regimes autoritários e por isso nosso período democrático mais longo é este que vivemos, de apenas 31 anos. É inadmissível que ele esteja ameaçado por aqueles que romperam com a legalidade democrática ao se recusarem a aceitar o resultado soberano das urnas das eleições presidenciais de 2014.

Esta Casa tem sido um baluarte na defesa da democracia. A história guarda momentos memoráveis em que o Parlamento brasileiro se levantou em defesa da legalidade e da Constituição. É preciso honrar esta tradição democrática não se deixando macular neste momento tão grave.

Quando falamos sobre democracia — é importante que se diga —, não estamos tratando de um amontoado de palavras vazias, falamos sobre a base pela qual diferentes pontos de vista podem se encontrar, convergir. É onde se pode respeitar os anseios da maioria e da minoria. É a chave para se superar os lamen-táveis momentos de ódio e de intolerância que vimos aflorar com tanta força em nosso país, nos últimos tempos.

Estimados deputados e deputadas;

A história nos ensina que, aos traidores, estão guardadas as páginas do esquecimento.

Nestes dias que antecedem as homenagens à coragem dos inconfidentes mineiros, é impossível não lembrar o pernambucano Barbosa Lima Sobrinho, que disse: “no Brasil, existem na atualidade dois partidos, o de Tiradentes e o de Jo-aquim Silvério dos Reis.” Isto se aplica neste momento: o partido dos que defen-dem a liberdade e a democracia, e o dos defensores do entreguismo e do golpe. É hora de decidir como as senhoras e os senhores preferem entrar para a história!

A exemplo do que se fez em outros momentos históricos, o discurso de combate à corrupção entra em cena para impedir que um projeto político pa-triótico e popular tenha continuidade. Foi assim em 1954 na oposição a Getúlio Vargas; foi assim em 1964 na campanha que levou ao golpe militar que durou 21 anos.


79

A força motriz do atual golpismo é um conluio, uma trama, conspiração de setores judiciais-políticos-midiáticos, tendo como vetor a “Operação Lava Jato”, que se tornou uma espécie de poder paralelo, e de exceção. Ações direcionadas contra o PT e demais forças democráticas que apoiam o governo Dilma, vazamen-tos seletivos, uso desmedido de delações premiadas, desvirtuamento de prisões provisórias e operações policiais midiáticas, em desrespeito frequente ao Estado Democrático de Direito. Chegou-se ao absurdo de se “sequestrar” um ex-presi-dente da República numa condução coercitiva, completamente desnecessária, e de realizar escutas ilegais envolvendo a própria presidenta da República, afron-tando descaradamente a Constituição e a lei. Tudo isso sob o manto hipócrita do combate à corrupção.

É preciso enfatizar que para os comunistas é inegociável o combate enér-gico à corrupção, com a punição aos corruptos e corruptores. No entanto, repu-diamos que se use o combate à corrupção como mero pretexto para pisotear a Constituição Federal. Se hoje existem ações de combate à corrupção, elas são fruto da luta democrática, medidas que se fortaleceram desde o primeiro governo do presidente Lula em 2003, dentre as quais destacam-se: nomear o primeiro da lista para Procurador do Ministério Público Federal; a lei da delação premiada e a descentralização da Política Federal. Situação muito distinta da impunidade que reinou nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.

Vasculharam toda a vida da presidenta Dilma Rousseff, realizaram ao longo de dois anos todo tipo de investigação e, mesmo assim, nada contra a honra e a integridade da presidenta foi encontrado. Ao contrário de alguns parlamentares que aqui a acusam, dos que possuem contas no exterior e dos que são indiciados em processos de corrupção. Na verdade, o motivo que leva tais forças a realiza-rem a campanha do impeachment golpista não é o combate à corrupção, mas sim soterrar o projeto de desenvolvimento soberano e democrático que começou a emergir no país.

O impeachment é um instrumento previsto na Constituição para casos de extrema gravidade desde que o chefe do executivo tenha cometido crime de res-ponsabilidade. Acontece que a presidenta Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime de responsabilidade. Ela sequer é investigada. Nenhuma prova foi apresen-tada. Não há razão legal, constitucional, para o impedimento, como bem demons-trou a defesa da presidenta Dilma no decorrer deste processo.

Como bem está expresso no manifesto dos representantes do Ministério Público aos parlamentares, a edição de decretos de crédito suplementar para

80


remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para co-brir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pare-ceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.

Sendo assim, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Se não fosse assim, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e a inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utili-zando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedi-mento da presidenta.

A presidenta Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade, quem sustenta essa convicção, além de sua Defesa, é um elenco de renomados juristas brasileiros, é um rol de respeitados advogados e advogadas que em múl-tiplos atos e manifestos atestam e demonstram que há um golpe travestido de impeachment sem fundamento jurídico.

A Comissão Especial do Impeachment, que realizou seus debates a toque de caixa, já tinha uma pré-conclusão de condenar a presidenta, um relatório ela-borado com apoio de Eduardo Cunha, e apresentado por um parlamentar que também responde a processos. Fatos que deixam claro que o objetivo principal é derrubar o governo da presidenta Dilma, é dar um golpe de Estado, com as armas dos grandes meios de comunicação que distorcem os fatos, disseminam mentiras, e submetem a opinião pública a uma verdadeira ditadura de um só pensamento, de uma só opinião.

Neste momento dirijo-me ao povo brasileiro;

Vivemos dias difíceis para o povo e a nação brasileira. Às vésperas de nos-so país completar duzentos anos de sua independência, as elites de nosso país colocaram em marcha um golpe contra a democracia com o intuito de paralisar as mudanças ocorridas nos últimos anos.

Um governo que priorize os mais pobres é, para os donos do dinheiro, para a elite conservadora, uma ameaça inaceitável, uma discrepância que merece ser aniquilada, extirpada. Para estes setores, não há espaço no orçamento do Estado para os mais humildes, tampouco para os trabalhadores. É aí que está a base da


81

agenda das forças golpistas: implementar um neoliberalismo selvagem, que retira direitos e penaliza os mais pobres.

O ex-deputado Josué de Castro, grande intelectual e ativista contra a fo-me, defendia que “um país é tanto mais forte quanto mais elevada a sua ren-da, mas é tanto mais feliz quanto melhor distribuída essa renda. É tanto mais próspero, quanto mais acelere o crescimento dessa renda”. Nós, do Partido Co-munista do Brasil, PCdoB, acreditamos que o legado dos governos Lula e Dilma contribuíram para que o Brasil se tornasse mais forte, mais feliz e mais próspe-ro. Defendemos esse legado construído nestes últimos 13 anos, que mudou a vida de milhões de pessoas.

Desde 2003 foi possível construir um país com maior acesso à educação, à saúde, à moradia. Um país que valoriza sua gente, do qual dá orgulho de fazer parte. Os resultados dessa construção estão aí, onde os filhos dos pedreiros, das empregadas domésticas levantam seus diplomas de médicos, de engenheiros, de advogados. Os resultados estão nos relatos dos milhares de “Jéssicas” que pro-vam que com oportunidade, com inclusão social e desenvolvimento é possível fazer uma transformação nesse país.

O povo brasileiro reconhece essas mudanças e foi às urnas votar pela sua continuidade, para avançar nas transformações. É nosso dever zelar e respeitar a expressão popular das urnas. Não é honesto se aproveitar de uma crise econômi-ca, que em boa medida deriva dos efeitos da grande crise mundial do capitalismo e da crise política interna que é criminosamente insuflada para desrespeitar a soberania do voto popular.

É com a consciência destes problemas que venho a esta tribuna, para me dirigir aos senhores e às senhoras parlamentares, e principalmente às pessoas que acompanham este debate, que melhoraram suas vidas nos últimos anos. Pes-soas que conquistaram a casa própria, que tiveram o primeiro filho na universida-de, em uma escola técnica.

É exatamente contra estas conquistas que as forças conservadoras hoje se movem no Congresso Nacional. Sempre que um projeto político enfrenta a questão das desigualdades sociais e fortalece a autonomia e a soberania nacional, os setores mais conservadores das classes dominantes reagem com virulência, atacando a democracia e os direitos conquistados.

Hoje, vendem a promessa segundo a qual, com a simples saída da presi-denta Dilma, a situação econômica iria melhorar. Nada pode ser tão falso!

82


Ao contrário, se o impeachment golpista se impuser, além de pisotear a Constituição, mutilar a democracia, ele iria instituir um governo ilegítimo, que se-ria fortemente contestado nas ruas, combatido por amplos setores da população brasileira, que neste momento crescem em consciência democrática.

Os golpistas vendem a ilusão de que um governo chefiado por Michel Te-mer pacificaria o país e criaria as condições para o Brasil superar a crise. Repito, nada mais falso! Ele e Eduardo Cunha, que passaria a ser o vice na linha sucessó-ria, não possuem a confiança e o voto do povo para cumprir estes objetivos. Não se unifica uma Nação com um golpe de Estado, não se resolvem graves problemas de um país com um governo de exceção.

Patativa do Assaré, digno poeta brasileiro, dizia que existem dois Brasis: o de cima, onde estão os endinheirados; e os de baixo, onde estão os humildes. Pois bem, a saída que os golpistas possuem para enfrentar a crise é que o andar de baixo venha novamente a pagar a conta. Não admitiremos!

O “Plano Temer”, chamado de Uma Ponte para o Futuro, é, na verdade, uma “ponte para o passado”, ponte de regresso à tragédia neoliberal, que levou o país a quebrar três vezes na década de 1990, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso.

O “Plano Temer” é uma ameaça a direitos sociais e trabalhistas. O siste-ma de financiamento da educação e da saúde pública, que garante um patamar mínimo de receitas, estaria comprometido com o fim de todas as vinculações. O “orçamento com base zero” – que segundo o referido documento significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independen-te – também afetaria os programas sociais.

Da mesma forma, toda a legislação trabalhista estaria ameaçada. O plano Uma Ponte para o futuro é explícito ao definir o fim da política de reajustes reais anuais do salário-mínimo e da vinculação do piso dos benefícios da previdência.

Ou seja, é um golpe contra a democracia e contra os trabalhadores. Que-rem impor ao povo brasileiro um governante e um programa que acabem com as conquistas sociais da Constituição Cidadã de 1988, dirigida pelo doutor Ulys-ses Guimarães, que neste momento tem sua memória de democrata agredida e desrespeitada. E, principalmente, contra as conquistas dos governos do ex-pre-sidente Lula e da presidenta Dilma que promoveram uma das mais significativas reduções da desigualdade social do país, diminuíram as desigualdades regionais e buscaram fortalecer o Brasil como uma Nação soberana.


83

Se não bastasse essa regressão na esfera dos direitos do povo, Temer e Cunha ¬– -em consórcio com o PSDB, DEM e PPS ¬– retomariam as privatizações, dariam celeridade ao plano de entregar a riqueza do Pré-Sal às multinacionais e jogariam uma pá de cal na política externa altiva, atentariam contra a soberania nacional, fazendo ressurgir a conduta de subserviência do país às grandes potên-cias imperialistas.

Senhoras e senhores,

Ao longo da nossa história a força fundamental nos momentos decisivos da nação brasileira tem sido o povo nas ruas. Nestas últimas semanas homens e mulheres, ombro a ombro, tomam as ruas para dizer, em alto e em bom som, que impeachment sem crime é golpe. Estão nas ruas as herdeiras das Heroínas de Tejucupapo, de Anita Garibaldi, de Olga Benário; meninas, mulheres de muitos rostos e sorrisos que estão nas ruas dizendo não ao golpe, dizendo que querem mais respeito aos seus direitos, dizendo que repudiam as odiosas expressões de machismo, de misoginia com as quais atingem a presidenta da República em sua condição de mulher.

O nosso povo vem demonstrando uma grande capacidade de resistência. É o povo, são os trabalhadores, a população da periferia que ganham as ruas. É a juventude que ilumina as ruas, com alegria, com coragem e com esperança. Honrando os jovens do Araguaia, aqueles que tombaram combatendo a ditadura, nossa juventude ocupa as ruas com a certeza de que se constrói o futuro agora, com luta, com combatividade. Estão nas ruas reivindicando seu direito à vida, ao acesso à educação, ao emprego, às cidades, à felicidade. A consciência democrá-tica está dizendo de todas as latitudes, do Oiapoque ao Chuí: Não vai ter golpe! E estes ecos chegam até esta Casa.

A bandeira da democracia tem todas as cores. Nestes dias tivemos a ale-gria de ver grandiosos atos de juristas e advogados, de intelectuais, de artistas, manifestos de distintas categorias, e muitas manifestações de todos os tipos, em todas as localidades.

Estamos com o povo nas ruas, e nos embates nesta Casa. Não vacilamos um segundo sequer na defesa da legalidade e da democracia. Desde que as for-ças golpistas se voltaram contra a presidenta Dilma, recém-reeleita, ocupamos nossa posição na trincheira da luta democrática. Nossa militância é a expressão da coragem; foi e ainda está nas ruas de todo o país, e nossos parlamentares não deixaram de atuar um dia sequer para barrar a trama golpista. Destaco ainda o papel elevado do governador do Maranhão, Flávio Dino, que de forma ampla tem

84


conclamado a defesa da legalidade contra o golpe; de igual modo o ministro da Defesa, Aldo Rebelo; a aguerrida bancada no Congresso Nacional; e a valorosa e corajosa militância de nosso partido.

Uma vez derrotado o golpe, e respeitada a democracia, teremos o desafio da retomada do crescimento. Devemos trabalhar para construir um amplo pacto nacional reunindo forças que apoiam o governo, bem como setores da oposição que possuam compromisso com o Brasil.

A presidenta Dilma Rousseff, apoiada na vitória da democracia, na mobili-zação do povo e de um amplo campo político e social progressista, terá condições para redesenhar e revigorar seu governo sob a agenda aglutinadora da retomada do crescimento econômico com geração de empregos e redução das desigualda-des sociais e regionais e do fortalecimento da soberania nacional.

A presidenta Dilma Rousseff, colocando os interesses do Brasil e os direitos do povo em primeiro lugar, propõe um pacto de amplos setores políticos, respei-tando-se as conquistas construídas ao longo dos últimos 13 anos. Trata-se de um gesto para que o país se pacifique e recupere progressivamente a normalidade político-institucional.

Há base social, política e econômica para isto. Cresce uma tomada de posi-ção de que é preciso superar essa crise que sangra o Brasil, que debilita a econo-mia e as empresas, aumenta o desemprego e impõe imensos sacrifícios ao povo.

Estimados parlamentares, povo brasileiro,

Neste momento decisivo para a democracia, nós, os comunistas, a ban-cada do PCdoB, afirmamos em alto e bom som: A aprovação da admissibilida-de de um impeachment sem base legal, conduzida por Eduardo Cunha, réu no Supremo Tribunal Federal (STF), é golpe! E representaria um grande retrocesso para o Brasil.

Volto às palavras de João Amazonas, grande herói do povo brasileiro e ins-piração para gerações de defensores do Brasil e de sua soberania, para reafirmar: “Ninguém poderá impedir que os comunistas lutem pelo progresso de nosso país, pela defesa da Constituição da República, pela vitória completa da democracia”.

Em nome do Partido Comunista do Brasil, de sua bancada, de sua mi-litância aguerrida e corajosa, conclamo os deputados e deputadas desta Casa para que votem em sintonia com a grande onda de mobilização do povo, dos trabalhadores, trabalhadoras, que entoam nas ruas num coral de milhares e milhares o brado de “não vai ter golpe”; para que votem em sintonia com a


85

consciência democrática nacional. Votem: Não ao Golpe, não ao impeachment golpista e SIM à democracia!

Estejam certos de que o povo brasileiro é maior que manobras de cons-piradores. A democracia é invencível e inadiável. Iludem-se os que acreditam ser possível fazer manobras políticas desrespeitando os preceitos básicos do jogo de-mocrático.

A consciência democrática do povo brasileiro despertou. Está nas ruas, está nos acompanhando. Seguirá conosco.

Estamos certos do caminho da vitória. Junto com o povo e a democracia.

Firme na luta! O golpe não passará!

O PCdoB vota contra o impeachment.

BANCADA DO PCDOB NA CÂMARA

LUCIANA SANTOS ALICE PORTUGAL PCdoB/PE PCdoB/BA

CHICO LOPES DANIEL ALMEIDA PCdoB/CE PCdoB/BA

DAVIDSON MAGALHÃES JANDIRA FEGHALI PCdoB/BA PCdoB/RJ

JÔ MORAES ORLANDO SILVA PCdoB/MG PCdoB/SP

PROFESSORA MARCIVANIA RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB/AP PCdoB/MA

86


6. AS fASES DO GOLPE


87

2 DE DEzEMBRO DE 2015O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, autoriza a aber-

tura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A decisão foi tomada no mesmo dia em que a bancada do PT anunciou que votaria pela continuidade do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética, acirrando uma crise política já inflamada no Brasil.

O trâmite do processo exige a formação de uma comissão especial, com 65 deputados titulares e igual número de suplentes, indicados por líderes parti-dários, em quantidade proporcional ao tamanho de cada bancada – é obrigatória a participação de todas as legendas da Casa.

No mesmo dia, em pronunciamento público, Dilma disse ter recebido “com indignação” a notícia.

3 DE DEzEMBRO DE 2015Dilma foi notificada oficialmente da abertura do processo, logo após

Cunha ler a decisão em plenário. O presidente determinou ainda a criação de

88


uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o pedido de impeachment. Na mesma data, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas ações – uma do PT e outra do PCdoB – que tentavam barrar o processo de afas-tamento de Dilma.

7 DE DEzEMBRO DE 2015O vice-presidente Michel Temer enviou uma “carta-desabafo” a Dilma, em

que expressa mágoas por ter sido, desde o primeiro mandato, um mero “vice decorativo”. Ele diz ainda ter “ciência da absoluta desconfiança” da presidente.

8 DE DEzEMBRO DE 2015A Câmara dos Deputados se reuniu pela primeira vez para definir a comis-

são especial, em votação secreta marcada por tumulto. Concorriam duas chapas: uma oficial, com indicações dos líderes partidários, e outra oposicionista, favorá-vel à saída da presidente. Venceu a chapa da oposição, com 39 membros, e uma votação suplementar seria realizada para escolher os nomes restantes.

Essa votação, porém, nunca foi realizada. Ainda na noite de 08/12, o STF suspendeu a tramitação do processo, impedindo temporariamente a instalação da comissão especial. O plenário da Corte decidiu julgar um pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da lei que regulamenta as normas de julga-mento de impeachment. O partido criticou, por exemplo, o voto secreto na esco-lha da dos membros da comissão especial.

17 DEzEMBRO DE 2015O plenário do STF determinou algumas mudanças no rito de impeach-

ment. Os ministros decidiram conceder maior poder ao Senado na análise do afastamento; determinaram que não cabe voto secreto, nem formação de uma chapa alternativa para compor a comissão; mas negaram o pedido do PCdoB de afastar Cunha do processo.


89

8 DE MARÇO DE 2016O teor do acórdão, em que o STF considera inconstitucionais vários as-

pectos do processo de eleição da comissão especial da Câmara, foi publicado. No mesmo dia, a Câmara reapresentou os questionamentos e pediu a revisão do rito de impeachment pelos ministros do Supremo.

16 DE MARÇO DE 2016Em votação, a Corte rejeitou os recursos de Cunha e decidiu manter o rito

definido em dezembro.

17 DE MARÇO DE 2016A comissão especial, responsável por analisar o pedido de impeachment

na Câmara, foi finalmente formada, com deputados indicados pelos próprios líderes partidários. O relator da comissão é Jovair Arantes, líder do PTB na Casa e um dos principais aliados de Eduardo Cunha; e o presidente é Rogério Rosso, líder do PSD na Câmara.

11 DE ABRIL DE 2016A comissão especial aprovou o parecer do relator favorável ao impe-

achment.

17 DE ABRIL DE 2016Com 367 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara deu continuidade

ao processo em sessão tumultuada e que desnudou os verdadeiros interesses dos golpistas.

90


5 DE MAIO DE 2016Eduardo Cunha é afastado do cargo por ser alvo da 22ª fase da operação

Lava Jato e réu na investigação. O vice-presidente, Waldir Maranhão, assume in-terinamente a presidência.

6 DE MAIO DE 2016Por 15 votos a 5, a Comissão Especial do Senado Federal aprova o parecer

do relator pela admissibilidade do processo de impeachment.

9 DE MAIO DE 2016O presidente interino da Câmara dos Deputados anula os resultados das

sessões da Câmara nas quais foi tomada a decisão sobre a continuação do proces-so de impeachment. No mesmo dia, o STF rejeita pedido de anulação da decisão de Maranhão. Após discussões violentas no Senado e na Câmara, Maranhão aca-ba por recuar na sua decisão.

11 DE MAIO DE 2016A admissibilidade do processo de impeachment é aprovada pelo Senado

Federal com 55 votos favoráveis e 22 contrários.

12 DE MAIO A presidenta Dilma Rousseff é comunicada do resultado e afastada por um

período de até 180 dias. Na mesma data, Michel Temer assume interinamente a presidência e dá início a uma série de medidas antidemocráticas. No anúncio de seu 1º escalão, nenhuma mulher, negro ou representantes de minorias.


91

EXPEDIENTE:

Esta é uma publicação do mandato da deputada federal JANDIRA FEGHALI – PCdoB/RJTextos: Jandira Feghali, Beatriz Figueiredo e Bruno Trezena Pesquisa: Beatriz Figueiredo e Bruno TrezenaDiagramação e Capa: Antônio RubensFotos: Mídia Ninja

GABINETE BRASÍLIACâmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 622Brasília-DF - 70160-900(61) [email protected]

ESCRITÓRIO RIO DE JANEIRORua Conde de Lages, 44 Sala 505Rio de Janeiro - RJ - 20241-080(21) 3591-3323

JANDIRA NAS REDESSite: www.sigajandira.com.brFanpage: https://www.facebook.com/sigajandira2Twitter: https://twitter.com/jandira_feghaliInstagram: @jfeghali

Separata resistir e lutar (maio 2016)

Documents

Transcript of Separata resistir e lutar (maio 2016)