Semana jurídica profa. alice publicar_2012
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Objetivo da Lei
coibir e prevenir - art. 1º 46 artigos
Somente 5 de caráter criminal (1 de caráter geral)
a violência de gênero - art. 5º, caputViolência doméstica x violência contra a mulher x violência de gênero
no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto - art. 5º, I, II e III
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Dispositivos de caráter criminal
Art. 17: veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
Art. 41: não se aplica a Lei 9.099/95;
Art. 42: acrescentou, ao art. 313 do CPP mais uma hipótese de prisão preventiva
Art. 43: agravante (CP, art. 61, II, f)
Art. 44: alterou a pena prevista no § 9º ao art. 129 do CP (lesão corporal leve doméstica) - GERAL
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Contexto da violência de gênero
no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto - art. 5º, I, II e IIINão alcança, por exemplo: - Violência escolar, - Violência institucional (presídios – visita
íntima), - Violência no trabalho Senado aprova multa para empresa que pagar salários inferiores a mulheresSegundo o IBGE, em 2010 as mulheres estavam recebendo cerca de 70% do valor do salário que um homem (IBGE)
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Contexto da violência de gênero
Art. 5o
I - no âmbito da unidade doméstica compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas
Empregada doméstica
Inexistência de: ciclo da violência; relação de afeto; dependência econômica, emocional; vínculo com filhos etc.
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Contexto da violência de gênero
Art. 5o
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
Irmão que agride irmã, mesmo que não haja coabitação
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Contexto da violência de gênero
Art. 5o
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
Relação de namoro
Eloá & Lindemberg
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Formas de violência de gênero
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física
II - a violência psicológica
III - a violência sexual
IV - a violência patrimonial
V - a violência moral
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Formas de violência de gênero
Ligue 180 2011
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II - violência psicológica
conduta que• cause dano emocional e diminuição da
autoestima• lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento• vise degradar suas ações • vise controlar suas ações • vise controlar seus comportamentos• vise controlar suas crenças• vise controlar suas decisões
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II - violência psicológica
mediante (dentre outras)
• ameaça | constrangimento | humilhação
• Manipulação | isolamento |
• vigilância constante | perseguição contumaz
• insulto
• chantagem
• ridicularização
Baseado em uma violência de gênero
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Estereótipos de gênero
Pesquisa do Canadá aponta empate técnico
Quem fala mais: o homem ou a mulher?
Quem gasta mais no cartão de crédito?
Homens. 26% mais – Fonte: Instituto Ibope Inteligência (2007)
Quem é mais fofoqueiro?
Homens. 76 min por dia Fonte: OnePoll (2009)
Quem mente mais?
Homens. Instituto Gfk – Alemanha
Quem fala mais de sexo?
Mulheres (5º lugar) Homens (8º lugar)
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III - violência sexualqualquer conduta que, praticada mediante (a) intimidação; (b) ameaça; (c) coação ou (d) uso da força, constranja a mulher a: 12 açõesCasamento forçadoA Unicef, organização das Nações Unidas responsável pelos direitos infantis, calcula que, no mundo inteiro, mais de 60 milhões de mulheres atualmente entre 20 e 24 anos foram forçadas a se casar quando ainda eram menores.http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/mulheres-abandonam-familias-para-fugir-de-casamento-forcado-na-e/n1597726633005.html
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IV - violência patrimonial
retenção | subtração | destruição parcial ou total
Tais ações devem recair sobre os seus
objetos | instrumentos de trabalho | documentos pessoais | bens | valores | direitos recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
Empoderamento – pensão alimentícia
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V - violência moral
Calúnia
imputação da prática de fato criminoso que o sujeito ativo do crime sabe ser falso
Difamação
imputação da prática de fato desonroso, fato este que atinge a reputação da vítima
Injúria
ofensa à vítima devido à atribuição de “qualidades negativas”
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Destinatários da LMP
Mulher em situação de violência doméstica e familiar
Transexual | homossexual
Familiares, principalmente os filhos
ECA | Estatuto do Idoso
Testemunhas
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Agressor
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Destinatários da LMP
Agressor
Segundo os números do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de São Gonçalo (RJ) referentes ao ano de 2009, menos de 2% dos homens que praticam violência contra a mulher e participam de grupos de reflexão voltam a agredir suas companheiras
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Destinatários da LMP
Lei Maria da Penha para homens
Situação do ECA ou do EI | Trans e homossexual
Demais casos
. ações afirmativas | Tratados internacionais
. ciclo da violência
. violência de gênero e não violência contra a mulher
. restrições de direitos, garantias e princípios
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Números alarmantes
2010 Fundação Perseu Abramo/SESC
• Entre os pesquisados do sexo masculino:
8% admitem já ter batido em uma mulher
• 14% acreditam que agiram bem; • 15% declaram que bateriam de novo
2% declaram que “tem mulher que só aprende apanhando bastante”
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Números alarmantes
2% da população masculina brasileira
com 15 anos de idade ou mais
(70.040.446) são 1.400.809 homens.
Este valor se aproxima muito do total de homens de 15 anos de idade ou mais do Estado da Paraíba (1.339.206).
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Números alarmantes
Fundação Perseu Abramo. www.fpabramo.gov.br
Mapa da Violência
2010
2001 2010
8 5espancamentos a cada 2 minutos
10 mulheres morrem por dia
7 pelas mãos daqueles com quem
possuem sentimento de afeto
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Números alarmantes
Brasil - 7º lugar entre os países que possuem o maior número de mulheres mortas, num universo de 87 países.
Mapa da Violência 2012
20% todos os dias
13% semanalmente
13% quinzenalmente
7% mensalmente
Mulheres sofrem violência
Pesquisa - Data Senado 2011
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Números alarmantesMulheres recebem salário 32,9% menor do que o dos homens, muitas vezes nos
mesmos cargos. Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) 2009
Homens são mais felizes do que as mulheres. FSP 24 ago 07, A26.
Casa toma 25 horas por semana da mulher. Estudo do IBGE mostra que homens gastam 9,8 horas por semana em tarefas domésticas, como limpeza e cozinha. FSP 18 ago 07, B18.
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AtençãoParaNocaTermiQueEstamosApredeAqu
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AtençãoParaNocaTermiQueEstamosApredeAqu