SALVADOR - BA
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SALVADOR - BA
TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE DOS GESTORES ELEITOSDOS GESTORES ELEITOS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIAMUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
FACILITADOR: Vitor MacielFACILITADOR: Vitor Maciel
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Recomendações aos gestores municipais para a transição de
mandatos
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Transição, o que significa ?Transição, o que significa ?
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1 Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um lugar para outro; passagemlugar para outro; passagem. 2 Forma de passar de um assunto ou de um raciocínio para outro. 3 Passagem de um estado de coisas para outro. 4 Modificação de um regime político. 5 Geol Passagem de um gênero de rochas para outro. 6 Mús Passagem de um tom para outro por meio da modulação. T. inarmônica: a que se faz por inarmonia.
Moderno Dicionário da Língua Portuguesa
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TRANSIÇÃO DE GOVERNO
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Constitui a mudança formal de uma gestão governamental para uma nova, onde a execução das funções públicas ficará a cargo de um novo grupo de trabalho.
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TEMPO DE ESTADO
TEMPO DE GESTÃO
X
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ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
guardar, conservar e bem administrar o patrimônio municipal;
executar a arrecadação da receita e aplicar corretamente os recursos;
gerir a movimentação bancária do dinheiro arrecadado;
prestar contas de sua administração. ...
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ASSIM ...
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... ao término do seu mandato, o ... ao término do seu mandato, o Prefeito — como Prefeito — como qualquer agente qualquer agente político ou públicopolítico ou público — tem o dever — tem o dever de fornecer a seu sucessor os dados e de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a informações necessários para que a nova gestão municipal possa iniciar nova gestão municipal possa iniciar sua administração.sua administração.
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FUNDAMENTO LEGAL
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FONTES DE CRITÉRIO:
•Constituição Federal/88Constituição Federal/88•Lei 4.320/64Lei 4.320/64•Lei 8.666/93Lei 8.666/93•LRF 101/00LRF 101/00•Lei 10.028/00Lei 10.028/00•Resolução TCM nº 1270/08Resolução TCM nº 1270/08•Lei Eleitoral 9.504/93Lei Eleitoral 9.504/93•Resolução TCM nº Resolução TCM nº 1060,61,62/05; .Portaria STN1060,61,62/05; .Portaria STN•Normas LocaisNormas Locais
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RESOLUÇÃO TCM nº 1270/08
TCM
Disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos Municipais e Vereadores, e dá outras providências.
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Das Obrigações dos Gestores Municipais em Término de Mandato
Art. 1º Os Prefeitos e Presidentes de Câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Comissão de Transmissão de GovernoTransmissão de Governo [...]
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RECOMENDAÇÕES AOS GESTORES MUNICIPAIS PARA A TRANSIÇÃO DE
MANDATOS
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I - Criar uma comissão denominada Comissão
de Transmissão de Governo:
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Objetivo da comissão...
Evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade.
Presidente Cons. Raimundo Moreira
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Início dos trabalhos da comissão ...
– a Comissão deverá ser constituída a Comissão deverá ser constituída com antecedência com antecedência mínima de trinta mínima de trinta diasdias da posse dos eleitos e da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos ;transmissão dos respectivos cargos ;
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Componentes da comissão...
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- o Secretário de Finanças;- o Secretário de Finanças;- o Secretário de Administração;- o Secretário de Administração;- o responsável pelo Sistema de Controle - o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal;Interno Municipal;- o responsável pelo Setor Contábil;- o responsável pelo Setor Contábil;- 2 (dois) ou mais representantes do - 2 (dois) ou mais representantes do Prefeito eleito;Prefeito eleito;
Prefeitura:Prefeitura:
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- no máximo 3 (três) servidores da Câmara, - no máximo 3 (três) servidores da Câmara, indicados pelo atual Presidente;indicados pelo atual Presidente;- o responsável pelo Sistema de Controle - o responsável pelo Sistema de Controle Interno;Interno;- o responsável pelo Setor Contábil.- o responsável pelo Setor Contábil.
Câmara :
![Page 22: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/22.jpg)
II - Encaminhar à Comissão de Transmissão de Governo
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Documentação ...
![Page 24: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/24.jpg)
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
•Plano Plurianual, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da LRF (obs.: para Prefeituras).
![Page 25: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/25.jpg)
SALDOS FINANCEIROS
![Page 26: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/26.jpg)
Será registrado o valor, em moeda Será registrado o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício que se encerra.dezembro do exercício que se encerra.
ATENÇÃOATENÇÃOOs arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as Os arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais.financeiras oficiais.
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXATERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA
![Page 27: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/27.jpg)
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................
Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito Municipal (ou Presidente da Câmara Municipal) de .................................................., os servidores .................................... e ................................., abaixo assinados, procederam à verificação do dinheiro (moeda corrente do país) e de cheques a crédito da Prefeitura (ou Câmara) existentes no dia mencionado em poder e sob a guarda do Tesoureiro, Sr. ........................................., havendo constatado que o numerário é da ordem de R$ ........ (.............................) e o valor em cheques de R$ ....... (..............................); que, em tais importâncias, não se incluem vales, cautelas ou quaisquer outras espécies de papéis. O referido é verdade e, por esta declaração, responsabilizam-se os signatários, inclusive o próprio Tesoureiro, que também o assina, em sinal de concordância.
Este documento foi lavrado em cinco vias de igual teor, com a seguinte destinação: a primeira, à documentação do Tesoureiro; a segunda, ao arquivo da Prefeitura (ou Câmara); a terceira, ao Prefeito (ou Presidente da Câmara) eleito; a quarta, à anexação ao balancete do mês de dezembro de ....; e a quinta, ao encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por meio de ofício do Sr. Prefeito (ou Presidente da Câmara).
Prefeitura (ou Câmara) Municipal de .........................., em 31 de dezembro de .....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
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Neste termo constará o saldo da conta-corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando-se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra.
Termo de Verificação de Saldos Bancários
![Page 29: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/29.jpg)
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................
Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal de ..............., os servidores......................... e ....................., abaixo assinados, procederam à verificação dos saldos da Prefeitura existentes em bancos, havendo chegado à seguinte conclusão:
1º - que a agência local do Banco..................informou existir na conta nº ....................., aberta em nome da Prefeitura (ou Câmara), um saldo de R$ .................. (..................), no dia, mês e ano acima mencionados; (...)
2º - que a Prefeitura (ou Câmara) não possui qualquer outra conta bancária aberta e com saldo, a não ser a(s) aludida(s) no item 1º;
3º - que os dados mencionados no item 1º resultam de informações obtidas nos extratos das contas emitidos pelos aludidos bancos;
4º - que, em razão do narrado e do registrado nos itens anteriores, no dia 31 de dezembro de .... eram os seguintes os saldos das contas da Prefeitura em Bancos: a) no Banco ......., R$ .........(..................); b) no Banco ........, R$.............(..............). Total em bancos: R$..........(.................).
Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
![Page 30: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/30.jpg)
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE.......................................
BANCO: ...................................................................................................
NÚMERO DA CONTA-CORRENTE: ........................................................
SALDO NO EXTRATO EM 31.12....: R$ ..................................................
CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS: R$ ..............................
CRÉDITOS EFETUADOS E NÃO LIBERADOS: R$................................
DÉBITOS AUTORIZADOS E NÃO PROCEDIDOS: R$...........................
SALDO CONCILIADO EM 31.12..... R$ ...................................................
Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ...
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
Os valores acima são verdadeiros
Em 31 de dezembro de .......
Tesoureiro ................................................................................................................
Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................
Demonstrativo das contas bancárias
![Page 31: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/31.jpg)
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ......................................
DATA CHEQUE Nº CREDOR VALOR R$
TOTAL
RELAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS
BANCO: ..................................................
Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., em 31 de dezembro de ....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
Os valores acima são verdadeiros.
Em 31 de dezembro de .......
Tesoureiro ................................................................................................................
Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................
![Page 32: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/32.jpg)
Demonstrativo dos restos a pagar :Demonstrativo dos restos a pagar :
Demonstrará os restos a pagar referentes aos Demonstrará os restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e os relativos ao exercício exercícios anteriores e os relativos ao exercício que se encerra, com os processados e os não que se encerra, com os processados e os não processados em separado e cópias anexas dos processados em separado e cópias anexas dos respectivos empenhos, contendo:respectivos empenhos, contendo:
- número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor;- número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor;
- inscrição no CNPJ ou CPF do credor;- inscrição no CNPJ ou CPF do credor;
- data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.- data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.
![Page 33: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/33.jpg)
DOTAÇÃO R$
EMPENHO Nº
DATA CONTRATO
DATA EMPENHO
DATA LIQUIDAÇÃO
CREDOR CNPJ/CPFVALOR
R$
TOTAL
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOSPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................
EXERCÍCIO DE ........
DOTAÇÃO R$
EMPENHO Nº
DATA CONTRATO
DATA EMPENHO
CREDOR CNPJ/CPFVALOR
R$
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................
EXERCÍCIO DE ....
TOTAL
![Page 34: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/34.jpg)
PRECATÓRIO Nº
DATA DA APRESENTAÇÃO
CREDORVALOR
HISTÓRICO
VALOR CORRIGIDO
R$
TOTAL
RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTOPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE .... ...... ..... .
EM 31 DE DEZEMBRO DE .....
Relação dos precatórios pendentes de pagamento:Relação dos precatórios pendentes de pagamento:
![Page 35: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/35.jpg)
Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes:
CONTRIBUINTE VALOR HISTÓRICOVALOR CORRIGIDO
R$
TOTAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (OU NÃO TRIBUTÁRIA)PREFEITURA MUNICIPAL DE ........................................
EM 31 DE DEZEMBRO DE .....
![Page 36: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/36.jpg)
TOMBAMENTO Nº ESPECIFICAÇÃO (1) LOCALIZAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
RELAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAISPREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ........ .
EM 31 DE DEZEMBRO DE ......
(1) descrição, modelo, marca, série etc.
Relação atualizada dos bens patrimoniais:Relação atualizada dos bens patrimoniais:
Relação atualizada dos bens patrimoniais, Relação atualizada dos bens patrimoniais, indicando os números de tombamento e a alocação indicando os números de tombamento e a alocação por setor em 31 de dezembro do final de mandato. por setor em 31 de dezembro do final de mandato.
![Page 37: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/37.jpg)
RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO:RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO:
(1) descrição, modelo, marca, série etc.
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO (1) VALOR R$
TOTAL
RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ..................................................
EM 31 DE DEZEMBRO DE .......
![Page 38: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/38.jpg)
• Balancete referente ao mês de dezembro, acompanhado dos demonstrativos da Receita, da Despesa e das Contas do Razão (obs.: para Prefeituras e Câmaras).
• Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município.
![Page 39: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/39.jpg)
SERVIDORES ...
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Levantamento da situação dos servidores, por cópia do relatório emitido no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – Sappe do TCM, contendo o quantitativo de (obs.: para Prefeituras e Câmaras):
servidores estáveis;
servidores pertencentes ao Quadro Suplementar;
servidores admitidos por concurso público;
pessoal contratado por prazo determinado a partir do primeiro dia do mandato que está terminando.
![Page 41: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/41.jpg)
• Relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando os homologados no exercício, os que estão em andamento e os que se encontram dentro do prazo de validade (obs.: para Prefeituras e Câmaras).
• Relação de pendências em pagamentos de servidores, se houver (obs.: para Prefeituras e Câmaras).
![Page 42: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/42.jpg)
OUTRAS ENTIDADES ...
![Page 43: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/43.jpg)
• Relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio e que deles não prestaram contas (obs.: para Prefeituras).
• Relação de contratos administrativos de despesas continuadas (obs.: para Prefeituras e Câmaras).
![Page 44: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/44.jpg)
• Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02 (obs.: para as Prefeituras e Câmaras).
• Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município (obs.: para Prefeituras).
• Relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal.
![Page 45: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/45.jpg)
LEGISLAÇÕES E ATOS
ADMINISTRATIVO ...
![Page 46: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/46.jpg)
Lei Orgânica do município;
Leis Complementares à Lei Orgânica;
Regimentos Internos das entidades da administração municipal;
Lei de Organização do Quadro de Pessoal;
Estatuto dos Servidores Públicos ou norma equivalente;
Legislação Tributária;
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente;
![Page 47: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/47.jpg)
leis que disciplinem:• concessão de diárias;• fixação de subsídios aos agentes políticos;• concessão de adiantamentos;• contratação temporária de mão-de-obra;• concessão de subvenções sociais;• licitações e contratos administrativos;
outras normas correlatas.
leis
portarias
instruções
![Page 48: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/48.jpg)
OUTRAS DETERMINAÇÕES ...
![Page 49: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/49.jpg)
• Todos os documentos enviados à Comissão de Transmissão de Governo devem ser emitidos em papel timbrado e assinados.
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• A Comissão de Transição de Governo, ao encerrar os exames, deve elaborar relatório conclusivo e remetê-lo, no prazo máximo de 20 dias úteis após o término do exercício em que ocorreram as eleições.
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EE os gestores municipais que os gestores municipais que estão começando o mandato ?estão começando o mandato ?
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Realizar a alteração no cadastro bancário; Receber os levantamentos e demonstrativos
elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e emitir recibo ao ex-gestor
Enviar cópia do relatório elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo ao TCM e à Câmara Municipal, em até cinco dias úteis após o recebimento.
Nomear comissão
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Relatório Conclusivo Elaborado
• Enviar ao TCM e à Câmara Municipal, até 31 de março do exercício em que se iniciou seu mandato, o relatório conclusivo elaborado pela comissão por ele nomeada para analisar as informações prestadas pelo gestor anterior.
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Os modelos dos Demonstrativos e dos Termos de Verificação estão à disposição dos interessados no site do TCM — www.tcm.ba.gov.brwww.tcm.ba.gov.br — , como anexos da Resolução nº1270/08.
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Gestor em Exercício
Gestor Eleito
versus
VETADO
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RESUMO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Orientação técnico-pedagógicaOrie
ntaçã
o té
cnico
-ped
agóg
ica
Obrigaç
ão d
e pre
star
conta
s Obrigação de prestar contas
Gestor em exercício
Gestor eleito
TRIBUNALDE CONTAS
Levantamento dos dados
Relatório conclusivo
Continuidade administrativa
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REVENDO OS PRAZOS
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PROJETO SIGASISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA
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QUAL O QUAL O PROCEDIMENTO A SER PROCEDIMENTO A SER
TOMADO QUANDO O TOMADO QUANDO O GESTOR SUCEDIDO GESTOR SUCEDIDO
NÃO INSTITUIR A NÃO INSTITUIR A COMISSÃO DE COMISSÃO DE
TRANSIÇÃO ???TRANSIÇÃO ???
![Page 61: SALVADOR - BA](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022062410/56815241550346895dc08500/html5/thumbnails/61.jpg)
““A sociedade tem direito de pedir a A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação todo o agente público a prestação de contas de sua administração.”de contas de sua administração.”
(Artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789)
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OBRIGADO A TODOS OBRIGADO A TODOS PELA ATENÇÃO !!!PELA ATENÇÃO !!!
PROF. VITOR MACIEL DOS SANTOSPROF. VITOR MACIEL DOS SANTOSCONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO
E-MAIL: [email protected]: [email protected]