Saiba a diferena entre as propostas do Congresso sobre a maioridade

PEC aprovada em comisso reduz maioridade de 18 para 16 anos. Texto que tramita no Senado prev internao de at 10 anos para menor.

Nathalia Passarinho Do G1, em Braslia

Na carona da repercusso de crimes violentos cometidos por adolescentes nos ltimos meses, como o estupro de quatro meninas em Castelo (PI), projetos que propem alteraes da responsabilizao criminal de menores de 18 anos passaram a andar mais rpido no Congresso Nacional. Alm de dividir a sociedade, o assunto gerou um impasse entre Cmara e Senado. Cada casa tem textos prprios que alteram a penalizao de menores infratores.

Nesta quarta (17), a comisso especial criada na Cmara para analisar o tema aprovou proposta de emenda Constituio que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para jovens que cometem crimes graves.

No total, existem cerca de 10 projetos no Senado que visam tornar mais rigorosa a punio a adolescentes que cometem crimes. Na Cmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criana e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda Constituio que reduzem a maioridade penal.

De todas essas proposies, quatro ganharam destaque e tm possibilidade concreta de serem votadas neste ano pelo Legislativo. Saiba a diferena entre cada uma delas:

PEC 171, de 1993 A polmica proposta de emenda Constituio aprovada na ltima tera (16) na comisso especial da Cmara (assista ao vdeo acima) alvo de protestos de movimentos sociais reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves.

O relatrio do deputado Laerte Bessa (PR-DF) prev punio somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocnio e estupro), homicdio doloso (intencional), leso

corporal grave, seguida ou no de morte, e roubo qualificado (com emprego de arma ou participao de dois ou mais agentes).

Pelo texto aprovado, jovens entre 16 e 18 anos cumpriro a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. O presidente da Cmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que levar a proposta votao no plenrio no dia 30 de junho.

Por se tratar de uma proposta de mudana da Constituio, a matria precisar de, no mnimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ter ainda de ser votada em um segundo turno na Cmara e, depois, em outros dois turnos no Senado. Somente ento seria promulgada.

O governo federal tem sinalizado apoio proposta de Jos Serra para tentar evitar a aprovao do texto da Cmara. (Foto: Henrique Arcoverde/G1)

Projeto de lei 333, de 2015 De autoria do senador Jos Serra (PSDB-SP), a proposta estende de 3 para 10 anos o perodo mximo de internao de jovens infratores. O texto est em tramitao na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado. Como tramita em carter terminativo, se for aprovado pela comisso, o projeto ir para a Cmara sem precisar passar pelo plenrio principal.

Pelo texto, podero ficar mais que 3 anos internados menores que tiverem praticados atos equivalentes a crimes hediondos, como estupro e latrocnio (roubo seguido de morte), e menores que forem reincidentes em infraes cometidas mediante grave ameaa e violncia contra a vtima.

O projeto tambm cria um regime especial de internao para abrigar jovens que cometerem infraes equivalentes ao crime hediondo e que tenham completado 18 anos. O objetivo deix-los separados dos outros jovens que cometeram infraes menos graves.

O texto destaca que o adolescente internado deve participar de atividades pedaggicas e ter direito a trabalho interno e externo, este ltimo mediante autorizao judicial. A proposta do senador do PSDB ganhou apoio do governo federal e foi defendida por deputados petistas como uma alternativa mais amena PEC que reduz a maioridade penal.

Projeto de lei 7.197, de 2002 Proposto pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), o projeto de lei altera o Estatuto da Criana e do Adolescente para ampliar de 3 para 8 anos o perodo mximo de internao do menor infrator. Pela proposta, assim como no projeto de Serra, podero ficar mais de trs

anos internados jovens entre 16 e 18 anos que cometerem infraes equivalentes a crime hediondo.

O texto prev a criao do Regime Especial de Atendimento, para o adolescente que completar 18 anos durante a internao e tiver cometido ato infracional equivalente ao crime hediondo. A finalidade separar esses jovens dos menores de idade e de quem cometeu infraes menos graves. Com apenas 3 anos de medida socioeducativa, isso no estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa. Ento, a primeira mudana da nossa proposta at 8 anos de internao para crimes hediondos: homicdio qualificado, latrocnio, extorso mediante sequestro, estupro, disse o governador de So Paulo ao apresentar o texto Cmara em abril deste ano.

O projeto est sob a relatoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e tramita em regime de prioridade em uma comisso especial. Por isso, no precisar passar por outras comisses se for aprovado, seguir diretamente para o plenrio da Cmara. Depois de passar pela avaliao dos deputados, ir para o Senado.

O relatrio de Sampaio tambm trata da punio ao maior de idade que utiliza crianas e adolescentes para cometer crimes. O texto prev pena de 4 a 8 anos para quem "corromper ou facilitar a corrupo de menor de 18 anos, com ele praticando infrao penal ou induzindo-o a pratic-la". Atualmente a pena para este crime varia de 1 a 4 anos de priso.

PLS 219, de 2013 De autoria do senador Acio Neves (PSDB-MG), o projeto de lei altera o Estatuto da Criana e do Adolescente para aumentar a pena para adultos que usam crianas ao cometer crimes. A proposta estabelece pena de 2 a 4 anos de priso para quem corromper ou facilitar a corrupo de menor de 18 anos, com ele praticando ou induzindo-o a praticar infrao penal cuja pena privativa de liberdade seja de at quatro anos.

Se a pena mnima para o crime cometido somado ao tempo de recluso previsto para o ato infracional for superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos, a pena prevista ao adulto no projeto de Acio Neves passa a ser de 4 anos a 8 anos de recluso.

Por fim, se a pena mnima para o crime cometido somado ao tempo de recluso previsto para o ato infracional for superior a oito anos, a pena para a corrupo do menor ser de 8 a 12 anos de recluso. Atualmente a punio para quem usa menores no cometimento de crimes de 1 a 4 anos de recluso, independentemente da gravidade da infrao. O projeto est na Comisso de Constituio e Justia do Senado e tramita em carter terminativo. Se for aprovado pelo colegiado, seguir para votao na Cmara.