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ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 27/04/2016 Nº 2485ANO XXVI
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 630/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2016, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.143, de 18 de Dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.755.249,00 (três milhões setecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09 Secretaria Municipal de Educação09.030.12.361.0017.5.033 Construção de escolas do ensino fun-damental4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01104 Demais impostos vinculados à educação básica – Exer-cício corrente..........................................................R$ 2.755.249,00
19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.15.452.0010.2.128 Manutenção da limpeza pública3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te..............................................................................R$ 699.000,00
19.010.17.512.0010.2.131 Manutenção dos serviços de coleta de lixo3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 301.000,00
ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Redução 09 Secretaria Municipal de Educação09.030.12.361.0017.5.034 Ampliação e/ou reforma de escolas do ensino fundamental4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01104 Demais impostos vinculados à educação básica – Exer-cício corrente.........................................................R$ 2.755.249,00
19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.18.541.0011.2.133 Manutenção e revitalização da arbori-zação urbana3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 1.000.000,00
ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de Abril de 2016
Claudio FerdinandiPrefeito Municipal José Luiz BovoSecretário de Fazenda
DECRETO Nº 631/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2016, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.143, de 18 de Dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.17.512.0010.2.131 Manutenção dos serviços de coleta de lixo3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te............................................................................R$ 5.000.000,00
ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Redução 06 Secretaria Municipal de Fazenda06.010.99.999.9999.9.017 Reserva de contingência - PMM9.9.99.99.00.00 Reserva de contingência99999 Reserva de Contingência..........................R$ 5.000.000,00
ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PÁG. 2MARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 27/04/2016 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2485
Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br
ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Secretaria de Gestão .................................................................................. 03 Procuradoria Geral ...................................................................................... 03Urbanização de Maringá S.A. ........................................................................ 04Atos do Poder Legislativo ............................................................................... 05
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO
PARANÁ
EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO
PREFEITO MUNICIPAL: Carlos Roberto PupinSECRETÁRIO DE GESTÃO: José Luiz BovoGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Michele Adriana da Silva Neves
Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234
MARINGÁ - PARANÁ
e-mail: [email protected]
Fundação do O. O. M. - 01/12/1989Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.
Lei Municipal 8129/2008
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de Abril de 2016
Claudio FerdinandiPrefeito Municipal José Luiz BovoSecretário de Fazenda
DECRETO Nº 632/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2016, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.143, de 18 de Dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.035.705,39 (dois milhões e trinta e cinco mil setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19 Secretaria Municipal de Serviços Públicos19.010.17.512.0010.2.131 Manutenção dos serviços de coleta de lixo3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anterio-res........................................................................R$ 2.035.705,39
ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Exe-cutivo autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, I da Lei n° 4.320/64, através do superávit financeiro, provenientes dos saldos bancários líquidos em 31/12/2015.
ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 27 de Abril de 2016
Claudio FerdinandiPrefeito Municipal José Luiz BovoSecretário de Fazenda
PORTARIA Nº. 187/2016-GAPRE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
I – Ficam acrescidos na Comissão Permanente constituída pela Portaria nº. 012/2016-GAPRE, os servidores (Órgãos) abaixo re-lacionados, com finalidade de efetivar o Recebimento de Obras, conforme determina o Decreto Nº 299/2013, de 29 de janeiro de 2013:
NOME SECRETARIA
Alessandro Rigonato SEMOP
Adriano Toshiharu Passos Okawa SEMOP
Roberto Petrucci Junior SEMOP
Andréia Medeiros Pires Maruiti SAÚDE
II – Ficam excluídos da Comissão Permanente constituída pela Portaria nº. 012/2016-GAPRE, os servidores (Órgãos) abaixo relacionados:
NOME SECRETARIA
Jocelei Terezinha Tozetto Menon SEMOP
Adolfo Cochia Junior SEMOP
Sergio Spack SAÚDE
III – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
IV – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 25 de abril de 2016.
Claudio FerdinandiPrefeito MunicipalJosé Luiz BovoSecretário Municipal de GestãoRoberto Petrucci JuniorSecretário Municipal de Obras Públicas
PÁG. 3MARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 27/04/2016 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2485
SECRETARIA DE GESTÃOPrefeitura do Município de Maringá
Secretaria Municipal de GestãoDiretoria de Fiscalização
Notificação/Auto de Infração Nº 89635/2016EXECUTAR MURO DE ARRIMO
Código Validador: ILX-YF4-8V6
Data Emissão: 18/03/2016 14:11:08
Situação:Aguardando Ciência
Prazo para Regularizar: 30 dias
Protocolo:**********
Notificação Inicial: **********
CONTRIBUINTECadastro:1-36520700
CPF/CNPJ:024.619.739-03
Nome/Razão:EDMARCOS CARRARA DE SOUZA
LOCAL DA INFRAÇÃOCadastro:1-36520700
Zona:36
Quadra:452
Lote:006
Complemento lote: Área m²: 412,93
Endereço:RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, 2091, PAULISTA III JD CEP: MARINGA-PRData Vistoria:18/03/2016
Horario:14:10
Motivação:Reclamação 156
Notificação no SGO e ouvidorias 467049/2014 e 44117/2016.DESCRIÇÃO DOS FATOS
Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se DESNÍVEL ENTRE TERRENOS DE DIVISAS OU LOGRADOURO,que conforme Art. 102, da Lei Complementar Municipal Nº 910/2011, prevê que:
"A Municipalidade poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras, sempre que houver desnívelentre terreno e logradouro.
Parágrafo único. A mesma providência deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçardesabar ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros."
O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no art. 165, em conformidade com o Art. 166 e o item 25, do anexo VII,ambos compreendidos na Lei Complementar nº 910/2011. O valor abaixo disposto, dá-se em razão das possíveis consequências, citadas acima noParágrafo único.
Portanto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO E APRESENTAR, POR MEIO DEPROCESSO, A RESPECTIVA ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
Obs.: Quando já executado o muro de arrimo anteriormente a presente notificação, fica condicionado ao atendimento desta, apenas a apresentaçãoda ART.
ORIENTAÇÕES / PENALIDADESEm caso de NÃO CUMPRIMENTO, será lavrado o Auto de Infração, cuja multa deverá ser recolhida ou impugnada no prazo de 30 (trinta) dias.Vencido o prazo para pagamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial. Persistindo o descumprimento, será emitidanova Notificação/Auto de Infração por Reincidência, que apresentará valor dobrado ao presente documento.
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO
R$ 500,00(Quinhentos Reais).
EMBASAMENTO LEGALLei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 aoArt. 27; Art. 30 ao Art. 45;Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199.Lei Complementar nº 910/2011 (Código de Obras).
DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA
Município de Maringá, _____ de _________________________ de 2016
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL AUTORIDADE FISCAL
ASSINATURA ASSINATURA
CPF/NOME MATRICULA/NOME
35321 ANDREA PEREIRA VEDOVATTI YAMAMOTO
Observações:Para consultar a autenticidade deste documento acesse 'https://isse.maringa.pr.gov.br'.
Data Impressão: 26/04/2016 16:37:54 Página: 1 de 3
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Gestão
Diretoria de FiscalizaçãoOBSERVAÇÕES/FOTOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89635/2016
Usuário:MAURO ANGELO PEDROSO
Data:18/03/2016 14:11:07
Status:Irregular
Executar muro de arrimo e apresentar a respectiva ART da execução do mesmo.
18/03/16 14:03 z36 q452 l006 c
18/03/16 14:04 z36 q452 l006 c
18/03/16 14:04 z36 q452 l006 c
18/03/16 14:05 z36 q452 l006 c
18/03/16 14:06 z36 q452 l006 c
18/03/16 14:06 z36 q452 l006 c
Data Impressão: 26/04/2016 16:37:54 Página: 2 de 3
Prefeitura do Município de MaringáSecretaria Municipal de Gestão
Diretoria de FiscalizaçãoNotificação/Auto de Infração Nº 89635/2016
SOMENTE PARA USO DE FISCO - TERMO DE RECUSA
Declaro que o Sr(a)........................................................................................................................ tomou ciência quanto ao conteúdo do presente
documento, porém se recusou a assinar. Foi entregue uma cópia ao contribuinte.DATA: HORARIO: AGENTE FISCAL:
TESTEMUNHA: MATRICULA:
CPF: CPF:
SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS e/ou RESPONSÁVEIS
024.619.739-03 EDMARCOS CARRARA DE SOUZARUA RIO CAPIBARIBE, 338, TUIUTI PQ RES CEP: 87100000 MARINGA-PR
044.868.449-71 MARILDO DE FREITAS RODRIGUESRUA RUA PEDRO ALVAREZ CABRAL, 3409, INDEPENDENCIA 3 CEP: 87114120 SARANDI-PR
Data Impressão: 26/04/2016 16:37:54 Página: 3 de 3
PROCURADORIA GERAL
CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA Nº 159/2016 - PMM
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06,
com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, dorovante denominado Contratante e a COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A, Con-cessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco “C”, Bairro Mossunguê, na cidade de Curitiba/PR.
OBJETO: Regular a execução da obra para o atendimen-to ao pedido de ligação/aumento de carga, sob protocolo nº 01.20163264973394 e conforme projeto nº 652248, visando atender exclusivamente às instalações do Contratante, situada na Av. Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha / Maringá, da unidade consumidora 83792/1/3/841000.
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigerá até a conclusão final das obras e manterá sua eficácia até que todas as obrigações finan-ceiras das partes estejam satisfeitas.
VALOR: Custo total da obra é de R$ 220.483,11 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos). FIRMADO EM, 25 de abril de 2016.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.
Claudio FerdinandiPrefeitura Municipal de Maringá
Alexandre Ayres BordinVPOMGA – Div. Projetos e Obras Maringá - ( Pela Copel Distri-buição S/A )
Maringá, 27 de abril de 2016.
CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA
Nº 160/2016 - PMM
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, dorovante denominado Contratante e a COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A, Con-cessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco “C”, Bairro Mossunguê, na cidade de Curitiba/PR.
OBJETO: Regular a execução da obra para o atendimen-to ao pedido de ligação/aumento de carga, sob protocolo nº 01.20163264938446 e conforme projeto nº 652707, visando atender exclusivamente às instalações do Contratante, situada no prolongamento da Av. Itororó / Maringá, da unidade consumidora 83792/1/3/841000.
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigerá até a conclusão final das obras e manterá sua eficácia até que todas as obrigações finan-ceiras das partes estejam satisfeitas.
VALOR: Custo total da obra é de R$ 64.440,02 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e dois centavos). FIRMADO EM, 25 de abril de 2016.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.
Claudio FerdinandiPrefeitura Municipal de Maringá
Alexandre Ayres BordinVPOMGA – Div. Projetos e Obras Maringá - ( Pela Copel Distri-buição S/A )
Maringá, 27 de abril de 2016.
PÁG. 4MARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 27/04/2016 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2485
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 147/2016 – P.M.M.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ – FUNREBOM, pessoa jurídica de di-reito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa C. S. CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.368.805/0001-58, com sede na Rua Elizabete Nas-cimento Moreira, 30A, Sala 02, Centro, Balsa Nova-PR, doravante denominada Contratada.
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza geral de vidros, asseio, conservação predial e jardinagem, nas dependências dos Postos e do Quartel Central do Corpo de Bombeiros de Maringá, visando a obtenção de condições adequadas de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo e equipa-mentos necessários à perfeita execução dos serviços – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Maringá - FUNREBOM, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Presencial nº 451/2015 e em seus Anexos. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar da data de 02 de maio de 2016.
VALOR: Global de R$ 203.889,96 (duzentos e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). FIRMADO EM, 07 de abril de 2016.
O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.
Ercules Alves de CarvalhoTen. Cel. QOBM
Claudinei da SilvaC. S. Consultoria e Serviços Ltda ME
Maringá, 27 de abril de 2016.
URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ S.A.
URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ S/A – EXTINTACNPJ: 78.846.854/0001-80
BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO PASSIVO
28/10/2015 2014 28/10/2015 2014 CIRCULANTE Disponibilidades Bancos c/ Movimento Títulos c/ Liquidez Imediata Outros Realizáveis Impostos a Recuperar
NÃO CIRCULANTE Realiz. Longo Prazo Créditos de Acionistas Terrenos a Comercializar ImobilizadoTerrenos Bens em Operação (-) Depreciação Acumulada
TOTAL DO ATIVO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
544.178,16 522.972,20
442,74 522.529,46
21.205,96 21.205,96
40.652.637,36 40.652.637,36 37.045.680,24
3.606.957,12 0,00
0,00 0,00 0,00
41.196.815,52
CIRCULANTE Obrigações Trabalh. e Tributárias Adiantamento do Município
NÃO CIRCULANTE Financiamento - ECC Fornecedores
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social Reservas de Capital Prejuízos Acumulados
TOTAL DO PASSIVO
0,000,000,00
0,000,000,00
0,000,000,000,00
0,00
35.931,08 831,23
35.099,85
18.767.542,21 1.965.290,13
16.802.252,08
22.393.342,23 27.253.985,01
35,38 (4.860.678,16)
41.196.815,52
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 28/10/2015 2014 28/10/2015 2014
RECEITAS OPERACIONAIS Receitas Provenientes Município Receitas Cessão de Espaço
DESPESAS OPERACIONAISDespesas Administrativas Despesas Financeiras Despesas Tributárias Depreciações e Amortizações
OUTRAS REC. OPERACION. Receitas Financeiras Outras Receitas
RESULT. OPERACIONALPROVISÃO - CONT.SOCIAL PROVISÃO – I. RENDA
RESULT. LÍQ.EXERCÍCIO
23.119,46 23.119,46
0,00
(23.793,10) (23.793,10)
0,00 (136,80)
0,00
20.184,60 20.184,60
0,00
16.045,74 (1.271,27) (2.118,78)
16.120,91
40.480,76 40.480,76
0,00
(40.480,76) (36.882,54)
0,00 (133,00)
(3.465,22)
47.676,99 47.676,99
0,00
47.676,99 (3.003,65) (5.006,08)
39.667,26 QUADRO EXECUTIVO
LUIS GUILHERME VANIN TURCHIARILiquidante / CPF: 755.666.649-20
PARECER DO CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal da extinta Urbanização de Maringá S/A, em reunião realizada em 19 de abril de 2016, tendo examinado o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, encerrados em 28 de outubro de 2015, data da efetiva baixa do CNPJ da sociedade, incluindo-se os registros contábeis e documentos pertinentes na forma do disposto no art. 44 do Estatuto Social da sociedade são de parecer que as referidas Demonstrações Financeiras refletem com propriedade a posição financeira e econômica da Sociedade, ou seja, sua extinção, em 28 de outubro de 2015. Os procedimentos contábeis, fiscais e jurídicos adotados para a extinção da Urbamar estão em acordo com a Lei 6404/76 - Arts. 206 e ss; e em atendimento a Lei Municipal nº 9.549/2013. Reconhecem que já houve sua aprovação na 84ª Assembleia Geral Extraordinária – Reunião de Prestação de Contas Final que acompanha as Demonstrações de Encerramento. Maringá, 19 de abril de 2016.JULIO ROBERTO ZECHETTO; LUIS RENATO DE OLIVEIRA MUÇOUÇAH; ANTONIO ROMERO FILHO
Fluxo de Caixa Proveniente: 1. Das atividades Operacionais . Recebimentos de clientes
. Aluguel de Espaço . Interf. Financeira Manutenção . Rendimento Aplic. Financeiras . Pagamentos a: . Impostos e Contribuições . Salários e Encargos . Devedores Diversos Acrésc. Atividades Operacionais 2. Das Atividades Investimento . Receita da Venda de: . Imobilizado . Investimentos permanentes . Aquisições de: . Imobilizado . Investimentos permanentes Dimin. Ativid. de Investimento
3. Das Ativid. de Financiamento . Transf. Patrimonial (Redução) . Novos Empréstimos . Amortização de Empréstimos . Juros pagos Acresc. Ativ. de Financiamento
Resumo Saldo inicial (+/-) Variação de caixa do perío. (=) Saldo Final
0,00 3.099,08
5,73
(2,60) (2.836,80) (1.343,22) (1.077,81)
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.077,81 (1.077,81)
0,00
0,00 36.395,86 47.676,99
(10.224,23) (29.395,44)
(7.198,80) 37.254,38
(982.145,16) (533.607,27)
0,00 0,00
(1.515.752,43)
1.515.752,43 0,00 0,00 0,00
1.515.752,43
485.717,82 37.254,38
522.972,20
DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CAPITAL SOCIAL
RESERVA DE CAPITAL
RESERVAS DE LUCROS
PREJUÍZOS ACUMULADOS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SALDOS EM 31.12.2014 27.253.985,01 35,38 133.038,86 (4.993.717,02) 22.393.342,23
LUCRO DO EXERCICIO DO 2. TRIMESTRE - 2015
LUCRO DO EXERCÍ. ENCERRADO EM 28/10/2015
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INCORPORAÇÃO PARCIAL
EXTINÇÃO 28/10/2015
(4.143.543,89)
0,00
0,00
1.965.290,13
(25.075.731,25)
0,00 0,00
0,00
0,00 (35,38)
0,00
0,00
0,00
0,00
(133.038,86)
0,00
16.120,91
(20.231.212,14)
0,00
25.208.808,25
(4.143.543,89)
16.120,91
(20.231.212,14)
1.965.290,13
2,76
SALDOS EM 28.10.2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PÁG. 5MARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 27/04/2016 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2485
URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ S/A – EXTINTACNPJ: 78.846.854/0001-80
BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO PASSIVO
28/10/2015 2014 28/10/2015 2014 CIRCULANTE Disponibilidades Bancos c/ Movimento Títulos c/ Liquidez Imediata Outros Realizáveis Impostos a Recuperar
NÃO CIRCULANTE Realiz. Longo Prazo Créditos de Acionistas Terrenos a Comercializar ImobilizadoTerrenos Bens em Operação (-) Depreciação Acumulada
TOTAL DO ATIVO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
544.178,16 522.972,20
442,74 522.529,46 21.205,96 21.205,96
40.652.637,36 40.652.637,36 37.045.680,24 3.606.957,12
0,00 0,00 0,00 0,00
41.196.815,52
CIRCULANTE Obrigações Trabalh. e Tributárias Adiantamento do Município
NÃO CIRCULANTE Financiamento - ECC Fornecedores
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social Reservas de Capital Prejuízos Acumulados
TOTAL DO PASSIVO
0,000,000,00
0,000,000,00
0,000,000,000,00
0,00
35.931,08 831,23
35.099,85
18.767.542,21 1.965.290,13
16.802.252,08
22.393.342,23 27.253.985,01
35,38 (4.860.678,16)
41.196.815,52
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 28/10/2015 2014 28/10/2015 2014
RECEITAS OPERACIONAIS Receitas Provenientes Município Receitas Cessão de Espaço
DESPESAS OPERACIONAISDespesas Administrativas Despesas Financeiras Despesas Tributárias Depreciações e Amortizações
OUTRAS REC. OPERACION. Receitas Financeiras Outras Receitas
RESULT. OPERACIONALPROVISÃO - CONT.SOCIAL PROVISÃO – I. RENDA
RESULT. LÍQ.EXERCÍCIO
23.119,46 23.119,46
0,00
(23.793,10) (23.793,10)
0,00 (136,80)
0,00
20.184,60 20.184,60
0,00
16.045,74 (1.271,27) (2.118,78)
16.120,91
40.480,76 40.480,76
0,00
(40.480,76) (36.882,54)
0,00 (133,00)
(3.465,22)
47.676,99 47.676,99
0,00
47.676,99 (3.003,65) (5.006,08)
39.667,26 QUADRO EXECUTIVO
LUIS GUILHERME VANIN TURCHIARILiquidante / CPF: 755.666.649-20
PARECER DO CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal da extinta Urbanização de Maringá S/A, em reunião realizada em 19 de abril de 2016, tendo examinado o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, encerrados em 28 de outubro de 2015, data da efetiva baixa do CNPJ da sociedade, incluindo-se os registros contábeis e documentos pertinentes na forma do disposto no art. 44 do Estatuto Social da sociedade são de parecer que as referidas Demonstrações Financeiras refletem com propriedade a posição financeira e econômica da Sociedade, ou seja, sua extinção, em 28 de outubro de 2015. Os procedimentos contábeis, fiscais e jurídicos adotados para a extinção da Urbamar estão em acordo com a Lei 6404/76 - Arts. 206 e ss; e em atendimento a Lei Municipal nº 9.549/2013. Reconhecem que já houve sua aprovação na 84ª Assembleia Geral Extraordinária – Reunião de Prestação de Contas Final que acompanha as Demonstrações de Encerramento. Maringá, 19 de abril de 2016.JULIO ROBERTO ZECHETTO; LUIS RENATO DE OLIVEIRA MUÇOUÇAH; ANTONIO ROMERO FILHO
Fluxo de Caixa Proveniente: 1. Das atividades Operacionais . Recebimentos de clientes
. Aluguel de Espaço . Interf. Financeira Manutenção . Rendimento Aplic. Financeiras . Pagamentos a: . Impostos e Contribuições . Salários e Encargos . Devedores Diversos Acrésc. Atividades Operacionais 2. Das Atividades Investimento . Receita da Venda de: . Imobilizado . Investimentos permanentes . Aquisições de: . Imobilizado . Investimentos permanentes Dimin. Ativid. de Investimento
3. Das Ativid. de Financiamento . Transf. Patrimonial (Redução) . Novos Empréstimos . Amortização de Empréstimos . Juros pagos Acresc. Ativ. de Financiamento
Resumo Saldo inicial (+/-) Variação de caixa do perío. (=) Saldo Final
0,00 3.099,08
5,73
(2,60) (2.836,80) (1.343,22) (1.077,81)
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.077,81 (1.077,81)
0,00
0,00 36.395,86 47.676,99
(10.224,23) (29.395,44) (7.198,80) 37.254,38
(982.145,16) (533.607,27)
0,00 0,00
(1.515.752,43)
1.515.752,43 0,00 0,00 0,00
1.515.752,43
485.717,82 37.254,38
522.972,20
DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CAPITAL SOCIAL
RESERVA DE CAPITAL
RESERVAS DE LUCROS
PREJUÍZOS ACUMULADOS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SALDOS EM 31.12.2014 27.253.985,01 35,38 133.038,86 (4.993.717,02) 22.393.342,23
LUCRO DO EXERCICIO DO 2. TRIMESTRE - 2015
LUCRO DO EXERCÍ. ENCERRADO EM 28/10/2015
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INCORPORAÇÃO PARCIAL
EXTINÇÃO 28/10/2015
(4.143.543,89)
0,00
0,00
1.965.290,13
(25.075.731,25)
0,00 0,00
0,00
0,00 (35,38)
0,00
0,00
0,00
0,00
(133.038,86)
0,00
16.120,91
(20.231.212,14)
0,00
25.208.808,25
(4.143.543,89)
16.120,91
(20.231.212,14)
1.965.290,13
2,76
SALDOS EM 28.10.2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
NOTAS EXPLICATIVAS 1. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As Demonstrações Financeiras foram elaboradas com observância das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, legislação em vigor e demais disposições, observando-se ainda as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 2. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS A) O resultado do exercício de 2015 até a extinção da sociedade e baixa do CNPJ em vinte oito de outubro de dois mil e quinze foi um lucro liquido de R$ 16.120,91 (dezesseis mil cento e vinte reais e noventa e um centavos). B) Não constam saldo de Ativo ou Passivo. C) Os processos judiciais que estavam em andamento foram transferidos para o Município de Maringá (pólo ativo e passivo). 3. CAPITAL SOCIAL O Capital Social é de R$ 0,00 (zero reais) devido ao processo de extinção. 4. FATOS RELEVANTES Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/12/2012, os acionistas da sociedade deliberaram sobre a liquidação da mesma, por não haver mais interesse na sua continuidade. Desta forma em 18 de julho de 2013, foi publicada a Lei Municipal n°. 9.549/2013 que extinguiu a Urbanização de Maringá S/A. Estabeleceu ainda a realização de transferência ao Município de Maringá dos bens patrimoniais imobiliários e mobiliários, equipamentos, veículos, bem como direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais, inclusive rescisões trabalhistas. A baixa do CNPJ aconteceu em 28/10/2015 com o arquivo da ATA 84 AGE de Prestação de Contas Final da Liquidação (acompanha as demonstrações finais).
Nádia da Rocha Ferreira CPF 055.565.509-13 – CONTADOR-CRC/PR Nº56.290/O-0
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