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RESUMO DAS INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DO PS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DE RIO MAIOR REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2013

Realizou-se, no passado dia 30 de Novembro de 2014, a primeira sessão ordinária da

Assembleia Municipal de Rio Maior, correspondente ao mandato 2013/2017, confor-

me noticiado, da qual deixamos aqui um resumo das intervenções dos membros do PS.

No período de antes da ordem do dia, o primeiro deputado do PS a tomar a palavra foi

João Sequeira, que fez uma pequena exposição acerca de quais deverão ser os valores

pelos quais se deve pautar quem exerce funções de autarca local, e salientou que “a

bancada pela qual foi eleito tem se-guido essa premissa e agido sempre na defesa dos

interesses dos riomaiorenses”, acrescentando que “assim o pretendemos fazer tam-

bém neste mandato”.

De seguida, questionou acerca da aplicação da Lei n.º 75/2013, de 12 Setembro, que

encerra questões de grande importância, nomeadamente para as Juntas de Freguesia.

Considerou que “a delegação de competências prevista nesta lei esvazia, e muito, os

municípios porque transfere competências para a Comunidade Intermunicipal da Lezí-

ria do Tejo (CIMLT) e para as Juntas de Freguesia”. Solicitou informação acerca do que

já foi feito relativamente à transferência de competências para os órgãos previstos na

lei, visto o prazo para a realização do acordo de execução com as Juntas de Freguesia,

previsto na lei, ter que ser executado no prazo de 180 dias após a instalação dos ór-

gãos autárquicos.

Por último, João Sequeira questionou também sobre o que está a ser preparado, em

termos estratégicos, relativamente ao novo ciclo de programação financeira 2014/

2020 e quis ainda saber qual o ponto de situação do processo de revisão do Plano

Director Municipal (PDM).

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Ainda no período de antes da ordem do dia, de registar a estreia de Ivan Costa na qua-

lidade de membro da Assembleia Municipal, um independente eleito nas listas do PS.

Naquela que foi a sua primeira intervenção, o novo autarca representante do PS come-

çou por questionar as acções que já tinham sido desenvolvidas ou serão desenvolvidas

no sentido de defender os interesses da população riomaiorense, no tocante à re-

dução dos cuidados médicos de saúde e em especial a redução em 28% desses cuida-

dos no Centro de Saúde. Ainda sobre este ponto, deu os parabéns ao Projecto de Cida-

dania, pelo excelente trabalho que vem efectuando em prol das populações, lamen-

tando a injustiça que foi a perda da sua única deputada municipal, admitindo porém

que “são as vicissitudes do próprio jogo democrático”. Recorde-se que, recentemente,

o BE colocou no Parlamento uma questão sobre esta problemática.

Seguidamente, deu os parabéns à CDU pela iniciativa de ter tentado elevar à categoria

de Imóvel de Interesse Nacional as Salinas Naturais de Rio Maior, projecto no qual foi

envolvido, agradecendo igualmente à CDU por essa deferência. Lamentou a decisão do

Governo em chumbar essa proposta, mas desafiou publicamente a Câmara Municipal a

ser, ela própria, a assumir a liderança de um processo tendente à classificação das sa-

linas como Imóvel de Interesse Nacional, desiderato no qual “contará certamente com

o apoio de todas as bancadas autárquicas da Assembleia Municipal”, conforme subli-

nhou.

Ivan Costa colocou, igualmente, uma questão relacionada com o recente acórdão do

Tribunal Constitucional, que deferiu a proposta do governo de aplicação das 40 horas

de trabalho semanais na Função Pública, perguntando se, tal como a Lei prevê, a Câ-

mara estava disponível para estabelecer negociações com os sindicatos, no sentido da

manutenção das 35 horas, relembrando que, inclusivamente, o Tribunal Administrativo

e Fiscal de Leiria tinha aceite uma providência cautelar, pela qual obrigou a autarquia a

aplicar as 35 horas, uma decisão que havia sido tomada pelo TAF Leiria ainda antes do

acórdão emanado pelo Tribunal Constitucional.

Ainda na área dos recursos humanos, tendo em conta a recente publicação da nova lei

da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, que entrará em vigor já nes-

te mês de Dezembro e tendo em conta que a lei e as actuais directivas governamentais

prevêem uma redução anual de funcionários e respectivos encargos, o membro da

bancada municipal do PS quis saber quantos trabalhadores se encontram actualmente

na situação de mobilidade especial na Câmara Municipal de Rio Maior, e se existe algu-

ma previsão quanto ao número de trabalhadores que poderão ser colocados nessa

modalidade.

Colocou ainda uma questão sobre as acções desenvolvidas ou a desenvolver pela Câ-

mara no tocante ao Centro de Saúde e à repartição de Finanças, chamando a atenção

para o clima de algum «pânico» social que se começa a instalar com os recorrentes

boatos que apontam para o encerramento destas duas importantes valências do con-

celho, que são fundamentais para as populações.

A finalizar a sua intervenção, Ivan Costa solicitou à Câmara que se pronunciasse sobre

uma situação que lhe chegou ao conhecimento, relativa a um funcionário da autarquia

ou ao serviço desta, que terá utilizado a página oficial da Câmara Municipal no Face-

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book, em horário de expediente, para se referir em termos menos correctos a uma ci-

dadã e munícipe, esclarecendo desde logo que não estava ali para dar lições de moral

a ninguém mas que, em face do sucedido, também não lhe parecia correcto aquele ti-

po de comportamento mais a mais tendo sido utilizado um meio de comunicação do

município.

Período da Ordem do Dia, assuntos para deliberação e questões

sobre a actividade municipal

Quanto ao período da ordem do dia, e relativamente aos pontos principais, registe-se

que o deputado do PS, Ivan Costa, votou contra as Grandes Opções do Plano e Orça-

mento e Mapa de Pessoal para 2014, por entender que “é pouco ambicioso, oneroso

para os munícipes em matéria de tributos municipais e reflectir uma política de mera

gestão da autarquia, além de contemplar um aumento de 400 mil euros nas despesas

com pessoal, algo que não entendo de todo”.

Por outro lado, “o facto do orçamento me ter sido enviado na quarta-feira à noite,

para ser discutido no sábado à tarde, ainda que dentro dos prazos legais, não me per-

mitiu efectuar uma análise sistémica do mesmo, ainda que identificasse a tal falta de

ambição e, pior do que isso, falta de perspectivas de execução e de criação de receitas

próprias”, esclareceu à assessoria de imprensa do PS Rio Maior, posteriormente à rea-

lização da assembleia.

Sobre esta matéria, o deputado do PS, António Moreira, propôs ao Presidente da As-

sembleia Municipal uma alteração ao regimento onde se preveja um prazo para entre-

ga dos documentos mais alargado, dada a complexidade de tais documentos, que

carecem de mais tempo de análise, ainda que reconhecendo que o tempo em que fo-

ram entregues é o legal mas não o suficiente. Realçou que não se trata de uma crítica

destrutiva mas sim construtiva, para bem das instituições e para se poder fazer oposi-

ção de uma forma consciente.

De seguida, António Moreira afirmou que “iria iniciar a análise política do orçamento

em função da aplicação do dinheiro e que tentaria fazê-lo de uma forma simples e con-

cisa”. Relatou, assim, que “as receitas com impostos directos aumentam mais de meio

milhão de euros, as despesas com pessoal aumentam quatrocentos mil euros, a aqui-

sição de serviços aumenta cento e dez mil euros e que a despesa com aquisição de ser-

viços é superior à despesa com pessoal”. Referiu, também, que “são cinco milhões e

meio de despesas com pessoal e seis milhões e duzentos mil euros com aquisição de

serviços”, salientando que “a cobrança de impostos deve ser, desde sempre, para ga-

rantir alguma coisa”, afirmando-se admirado “quando o meio milhão de receita de im-

postos contrasta com menos seiscentos mil euros na educação, menos cento e dez mil

euros de despesa na acção social, menos quatrocentos e noventa mil euros de despesa

no desporto, ou seja, a intervenção do sector público é diminuída mesmo aumentando

a receita de impostos, e não o inverso como seria expectável, garantindo os direitos

constitucionais dos cidadãos”.

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António Moreira destacou, ainda, que “aumentou em cinquenta e cinco mil euros a

receita de mercados e feiras em comparação com o orçamento passado da coligação”.

Por último, questionou a Srª Presidente da Câmara sobre como é que a Câmara Muni-

cipal vai dar cumprimento à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e às competências que

serão transferidas para as juntas e o que é que já foi feito em relação a essa questão.

Indicou o seu sentido de voto relativamente às Grandes Opções do Plano e Orçamen-

to e Mapa de Pessoal para 2014, como sendo a abstenção.

Relativamente à Taxa de IMI 2013, o deputado Ivan Costa, membro da bancada muni-

cipal do PS, também votou contra, “uma vez que a taxa está muito próxima do limite

máximo, e tal postura por parte do executivo reflecte uma gritante insensibilidade pa-

ra com os munícipes e empresas, numa altura de grave crise económica, além de reti-

rar margem de competitividade ao concelho, em comparação com os seus vizinhos”.

Relativamente a esta matéria, “os eleitores e munícipes devem ter presente que, du-

rante a campanha eleitoral o PS prometeu expressamente a redução das taxas de IMI,

ao contrário do que fez agora o executivo municipal do PSD/CDS/Juntos pelo Futuro.

Portanto, se os riomaiorenses vão pagar uma taxa de IMI próxima do limite máximo

permitido por Lei, sabem a quem o devem”, recorda.

Sobre esta matéria, o deputado do PS, António Moreira, começou por dizer que “o ar-

gumento usado pelo deputado António Figueiredo é o mais forte para justificar a não

descida do IMI, e que o facto de não ter sido aceite a proposta inicial dos serviços é

justificada pelo facto desta questão não poder ser tratada apenas de uma forma téc-

nica mas também política e social”, considerando que “a cláusula de salvaguarda é um

argumento para se conseguir o pagamento da taxa porque sem ela haveria pessoas

que não conseguiriam pagar”.

António Moreira acrescentou que “não se trata apenas de taxar proprietários, mas sim

de taxar um direito constitucional que é o direito à habitação própria”. Disse, ainda,

que “aquando da demonstração de resultados e conta de gerência poderá ser verifi-

cado se a estimativa feita para a receita do IMI correspondeu ao orçamento”, refor-

çando que “uma diminuição da taxa dava um sinal importante para os proprietários e

para os investidores e não perderíamos receita”. Concluíu afirmando que “estes são

procedimentos políticos importantes e que justificam o sentido de voto contra”.

Ivan Costa votou igualmente contra o Lançamento de Derrama sobre o lucro tributável

de 2013, sensivelmente com os mesmo pressupostos. Por outro lado, tais decisões de

votar contra nestes dois pontos, prendem-se com “questões ideológicas e de política

pura a nível das grandes opções”, uma vez que entende que “o município não pode

apenas pensar em resolver os seus problemas financeiros, como se o resto da activi-

dade económica do concelho lhe fosse alheia. A Câmara Municipal tem que assumir

que é o motor da economia do concelho, pelo que tem que transmitir para o tecido

económico uma mensagem de esperança no futuro e colaborar com as empresas e os

munícipes na atenuação dos custos fiscais em matéria de impostos, taxas e demais

tributos cobrados”, relembra.

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Voltando a usar da palavra, António Moreira indicou o sentido de voto como sendo

também contrário neste ponto da ordem de trabalhos, porque “embora concordando

que o lucro deve ser tributável, considera que devem ser dados sinais de incentivo bai-

xando esta taxa aos pequenos e médios empresários com lucros até cento e cinquenta

mil euros”, acrescentando que “a perda de receita com esta medida era ínfima porque

se assistiria ao reinvestimento desse valor em Rio Maior”. Moreira considerou que,

“perante a brutal carga fiscal já existente era fundamental que as autarquias dessem

um sinal aos empresários e investidores e lhes pudessem proporcionar uma ligeira re-

dução de impostos”.

Por último, refira-se que Ivan Costa, deputado do PS, absteve-se relativamente à auto-

rização prévia no âmbito da Lei dos compromissos - Período de 19 de Outubro a 31 de

Dezembro de 2013, e relativa ao ano de 2014, por entender que esta Lei é, ela própria,

“atentatória e fortemente limitativa dos poderes e autonomia locais”. Também se abs-

teve na votação do Contrato-Programa para o ano de 2014 com a Desmor, EM, SA,

uma vez que entende que o apoio e potenciamento da «Cidade do Desporto» “está

muito aquém daquilo que podia e deveria ser feito, atendendo ao enorme investimen-

to efectuado pelos executivos do PS ao longo dos seus últimos mandatos, que deveria

ter tido a devida continuidade”. Refira-se, ainda, que Ivan Costa foi eleito para o Con-

selho Municipal de Desporto, por proposta da bancada municipal do PS.

PS – Secção de Rio Maior (Grupo Municipal na AM)