8/2/2019 Resumo AFT 2012

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Administrativo AFT 2012Resumo

LEGENDA1) TTULOS PRINCIPAIS (CAPTULOS) LETRAS MAIUSCULAS2) Ttulos Secundrios (Sub-Captulos) letras minsculas3) Ttulos Tercirios (Itens) letras minsculas4) Sub-Item

1) LEIS ADMINISTRATIVAS Lei 8.666 Licitaes e Contratos Lei 8.429 Improbidades Lei 9.784 Processo Administrativo Lei 8.112 Servidores Pblicos Lei 8.987 Servios Pblicos

2) ADMINISTRAO PBLICA Em sentido Objetivo, material ou Funcional: designa a natureza da atividade exercida pelosreferidos entes; nesse sentido, a Administrao Pblica a prpria funo administrativa que

incumbe predominantemente ao Poder Executivo. Em sentido Subjetivo, formal ou orgnico: Administrao Pblica em sentido subjetivo

compreende o servio pblico, a polcia administrativa e o fomento. Pode-se definir AdministraoPblica, em sentido subjetivo, como o conjunto de rgos e pessoas jurdicas as quais a lei atribui oexerccio da funo administrativa do Estado.

(CESPE/PAPILOSCOPISTA PF/1997) Em um sentido subjetivo, formal ou orgnico, a expressoadministrao pblica pode ser entendida como o conjunto de rgos e entidades voltados realizao dos interesses governamentais; de um ponto de vista objetivo, material ou funcional,pode ser compreendida como o conjunto das funes que constituem os servios pblicos.(alternativa verdadeira)

3) PRINCPIOS DA ADM. PBLICA Todos os princpios de direito administrativo so constitucionais, pois todos decorem da CF.

o Contudo, alguns so expressos e outros so implcitos, mas todos tm origem na CF. Portanto, eles podem ser:

o Expressos na CF ou LIMPE

o Implcitos na CF

A - Regime Jurdico AdministrativoExistem dois princpios que estabelecem toda a lgica do sistema da administrao pblica, que chamado de regime jurdico administrativo.

Esses dois princpios encabeam o regime jurdico administrativo. A lgica do direito administrativo soesses dois contrapontos (prerrogativas vs limitaes). So eles:

Supremacia do Interesse Pblico Indisponibilidade do Interesse Pblico

Desses dois princpios bsicos decorrem todos os outros princpios do direito administrativo, inclusive

os LIMPE.

A1 Princpio da Supremacia do Interesse Pblico Os interesses pblicos tm supremacia sobre os interesses individuais. a essncia do regime jurdico administrativo.