RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Ambiental Professor: Gustavo...
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RESPONSABILIDADE POR DANO
AMBIENTAL
CURSO: DIREITO
Disciplina: Direito Ambiental
Professor: Gustavo Vilas Bôas ([email protected])
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PRESSUPOSTOS
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ESFERAS DE ATUAÇÃODO DIREITO AMBIENTAL
Preventiva
Reparatória
Repressiva
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DODANO
AMBIENTAL
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CONCEITO DE DANO
Dano – mal ou ofensa que se cause a alguém e do qual resulte prejuízo ou destruição do seu patrimônio.
Dano ambiental – lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação do equilíbrio ecológico (alteração adversa ou in pejus).
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CLASSIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
Contratual – ofensa a obrigação firmada em contrato.
Aquiliano ou extracontratual – resultante de ato ilícito.
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CLASSIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
Dano ambiental público – aquele que, quando cobrado, será destinado a um Fundo, cujos recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados.
Dano ambiental privado – aquele que enseja indenização dirigida à recomposição do patrimônio individual da(s) vitima(s)
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CARACTERÍSTICAS PECULIARESDO DANO AMBIENTAL
Pulverização de vítimas – natureza jurídica difusa dos bens ambientais.
Difícil reparação – muitas vezes, a reparação será impossível.
Difícil valoração – nem sempre será possível, dentro do estágio do conhecimento humano, calcular de forma precisa a totalidade do dano.
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MODALIDADES DE REPARAÇÃODO DANO AMBIENTAL
Retorno ao status quo ante – reconstituição ou recuperação do ambiente afetado.
Indenização em dinheiro – reparação pecuniária / econômica
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DARESPONSABILIDA
DEPOR DANO AMBIENTAL
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RESPONSABILIDADE
Civil
Administrativa
Penal
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COMPETÊNCIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO
União – interesse nacional
Estados – interesse regional
Municípios – interesse local
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BASE CONSTITUCIONAL
“Art. 225 (...)
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
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BASE INFRACONSTITUCIONAL(Lei n.º 6938/81)
“Art. 14 (...)
§1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”
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NATUREZA JURÍDICA
Irresponsabilidade
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade integral
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CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR(Lei n.º 6.938/81)
Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
(...)IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
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CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR(Lei n.º 9605/98)
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
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DESCONSIDERAÇÃODA PESSOA JURÍDICA
A extinção, a alteração contratual, ou qualquer outra modificação na pessoa jurídica que vise a burlar a norma, deve ser desconsiderada, de acordo com o art. 4º, da Lei n.º 6938/81, in verbis:
”Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”
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DA RESPONSABILIDADEDO ESTADO
Trata-se de responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6938/81 c/c art. 37, §6º, da CF/88.
Comissiva – Ação do agente estatal
Omissiva – Omissão do agente estatal
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DA RESPONSABILIDADEDO ESTADO
O Estado pode alegar em sua defesa a responsabilidade concorrente do particular responsável pela atividade causadora do dano. Ex: atividade licenciada e fiscalizada.
O Estado também pode alegar caso fortuito ou força maior. Ex: cheia de rio proveniente de chuvas intermitentes.
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PLURALIDADE DE POLUIDORES
Dificuldade de se estabelecer quem é o poluidor ou a medida de sua contribuição para a ocorrência do dano.
Nesse caso, a responsabilidade será solidária, ainda que se trate da dicotomia particular X Estado
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REFERÊNCIAS
BARROS, Wellington Pacheco. Curso de Direito Ambiental. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.