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Resciso de Contrato deArrendamento

A resciso de contrato dearrendamento sofreu alteraes com aLei n31/2012 de 14 de Agosto, que entrouem vigor a 12 de Novembro de 2012.

Alteraes resciso decontrato dearrendamento

O prazo de antecedncia deoposio renovao do arrendamento de durao igual ou superior a 6anos com que um contraente deve comunicar o outro, foi reduzido, de 6 mesespara 120 dias.

Alterou-se a antecedncia mnima da comunicao enviada para se opor renovao do arrendamento para habitao com prazo certo, relativamente aotermo do prazo de durao inicial do contrato ou da sua renovao(anteriormente a antecedncia mnima era de 1 ano ou de 120 dias, consoante aoposio fosse do senhorio ou do inquilino):

Oposio renovaopor

iniciativa do:

Durao inicial docontrato

ou sua renovao

Antecednciamnima

Senhorio

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

240 dias

120 dias

60 dias

1/3 do prazo

Inquilino

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

120 dias

90 dias

60 dias

1/3 do prazo

A denncia por parte do inquilino deste tipo de contrato, antes permitida a

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qualquer hora aps 6 meses de contrato e com a devida comunicao com 120dias de antecedncia, torna-se possvel decorrido 1/3 do contrato ou suarenovao e respeitada que seja a antecedncia de 120 ou 60 dias, conforme ocontrato tiver durao no inferior ou inferior a 1 ano (ou 30 dias, caso o senhoriose tenha oposto renovao do contrato).

Esta antecedncia deve ser respeitada igualmente pelo inquilino de arrendamentohabitacional de durao indeterminada que o pretenda denunciar, sendo adenncia permitida quando tiverem decorrido pelo menos 6 meses dedurao efetiva do contrato.

A antecedncia com que a comunicao para denncia no justificada doarrendamento habitacional de durao indeterminada pelo senhorio deve serenviada ao inquilino, foi reduzida, de 5 para 2 anos, sendo eliminada aconfirmao da denncia imposta pelo art 1104 do Cdigo Civil.

O prazo mnimo durante o qual o senhorio deve ser proprietrio, coproprietrioou usufruturio do prdio para poder denunciar o arrendamento de duraoindeterminada para sua habitao foi reduzido (de mais de 5 passou para mais de2 anos).

O modo de denncia justificada do arrendamento para habitao de duraoindeterminada (por necessidade do locado para habitao do prprio senhorio ouseus descendentes em 1 grau ou na demolio ou realizao de obras deremodelao ou restauro profundos que obriguem sua desocupao) mudoude judicial para extrajudicial: o senhorio comunica a sua inteno ao inquilinocom uma antecedncia mnima de 6 meses relativamente data pretendida para adesocupao (da denncia no pode resultar que o contrato dure menos de 2 anos 5 anos no regime anterior), apresentando explicitamente a razo da denncia efazendo-a acompanhar, no caso de demolio, remodelao ou restauro, dedocumentao.

Se a denncia justificada em necessidade de demolio, remodelao ourestauro, a indemnizao devida ao inquilino, no caso de no haver acordo quantoao seu realojamento, reduzida para 1 ano de renda (anteriormente no podia serinferior renda de 2 anos).

Se a denncia justificada na necessidade do locado para habitao do senhorioou seus descendentes em 1 grau, este deve dar-lhe o uso invocado no prazo de 3meses (antes 6 meses) e por um perodo mnimo de 2 anos (anteriormente 3).

O senhorio, salvo por motivo que no lhe seja imputvel, que no habite o locadono prazo e pelo perodo devidos ou no comece as obras no prazo de 6 mesesdesde a desocupao do locado encontra-se no dever de pagar uma indemnizaoao inquilino igual a 10 anos de renda (2 anos de renda e direito reocupao dolocado no anterior regime).

Veja tambm:

Contrato de Arrendamento

Regras da Nova Lei de Arrendamento

Formao Contnua de Trabalhadores

Acidente de Trabalho

Estatuto Trabalhador Estudante

Subsdio de Desemprego paraTrabalhadores Independentes

LCM Gesto deCondominioswww.gestaodecondominios.pt

Administrao de Condomnios emLisboa,Seixal

Atualizado em 11/12/2013

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Reforma Seguros

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