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DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
RELATÓRIO DE AUDITORIA PLANEJADA
PROCESSO DE SUPRIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Sumário
1.INTRODUÇÃO.......................................................................................................................4
2.OBJETO ..................................................................................................................................4
3.METODOLOGIA....................................................................................................................5
4.QUADRO RESUMO...............................................................................................................5
5.PONTOS DE AUDITORIA ....................................................................................................7
5.1.ASPECTOS TRANSVERSAIS À GESTÃO DE SUPRIMENTOS................................7
5.1.1.NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO. 7
5.1.1.1.Ausência de Normatização e Padronização em Processos de Trabalho...........8
5.1.2.SISTEMAS INFORMATIZADOS...........................................................................9
5.1.2.1.Fragilidades na Utilização de Sistemas Informatizados...................................9
5.2.FASES DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO...................................................................11
5.2.1.PLANEJAMENTO.................................................................................................11
5.2.1.1.Ausência de Planejamento Estratégico para Suprimentos..............................11
5.2.1.2.Dificuldade na Efetivação da Parcela Orçamentária Reservada em Lei ........12
5.2.2.FASE INTERNA DA LICITAÇÃO........................................................................14
5.2.2.1.Imprecisão na Determinação das Quantidades de Aquisição.........................14
5.2.2.2.Comprometimento da Economicidade pelo Emprego de Conjuntos de
Materiais Identificados como Kits..............................................................................16
5.2.2.3.Morosidade na Condução de Etapas de Licitação .........................................17
5.2.3.GERENCIAMENTO DAS AQUISIÇÕES............................................................18
5.2.3.1.Ausência de Clareza quanto aos Responsáveis pelos Controles dos Materiais
Adquiridos...................................................................................................................18
5.3.ASPECTOS GERAIS DO SETOR DE ALMOXARIFADO.........................................19
5.3.1.ESTRUTURA FÍSICA ..........................................................................................19
5.3.1.1.Inadequação do Espaço Físico Atualmente Utilizado como Almoxarifado....20
5.3.2.EQUIPAMENTOS PARA MANUSEIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS......21
5.3.2.1.Precariedade dos Equipamentos Utilizados na Movimentação de Materiais. 21
5.3.3.PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE BENS PATRIMONIAIS................................22
5.3.3.1.Vulnerabilidades nos Procedimentos de Garantia da Segurança Patrimonial 22
5.3.4.QUADRO FUNCIONAL.......................................................................................22
5.3.4.1.Fragilidades em Aspectos Relativos ao Quadro Funcional ............................23
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5.4.PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE ALMOXARIFADO.........................25
5.4.1.RECEPÇÃO DE MATERIAIS...............................................................................25
5.4.1.1.Não Garantia de Recebimento de Materiais com a Fidedignidade Necessária
.....................................................................................................................................25
5.4.1.2.Fragilidade no Registro de Recebimento de Materiais em Sistema
Informatizado .............................................................................................................27
5.4.2.ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS.............................28
5.4.2.1. Insuficiência nos Procedimentos de Organização do Espaço Físico............29
5.4.2.2. Inexistência de Ações de Saneamento de Materiais Ociosos e Irrecuperáveis
.....................................................................................................................................30
5.4.2.3. Fragmentação dos Locais de Armazenamento de Itens................................32
5.4.3.DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS.......................................................................32
5.4.3.1.Inconformidade no Atendimento de Normatização Interna............................33
5.4.3.2.Descumprimento de Normas no Processo de Distribuição de Materiais........33
5.4.3.3.Fragilidade no Controle das Distribuições......................................................34
5.4.4.INVENTÁRIO........................................................................................................36
5.4.4.1.Ausência de Atividades Periódicas Referentes a Inventário...........................36
6.CONCLUSÃO.......................................................................................................................38
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1. INTRODUÇÃO
O presente relatório refere-se à auditoria realizada junto à Secretaria Municipal
de Educação (SME), em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2013,
elaborado com base no planejamento estratégico do Departamento de Auditoria da Secretaria
Municipal de Gestão e Controle (SMGC), em função da metodologia de mapeamento de
riscos.1
Dentro da Administração Pública, o setor Educação caracteriza-se como uma
área de relevância ao interesse comum e, portanto, necessita de constantes investimentos
financeiros, o que agrega aos gestores a responsabilidade de buscar a otimização dos
processos de trabalho impactando em serviços prestados com eficácia, eficiência e
efetividade.
2. OBJETO
A gestão de suprimentos tem posição estratégica nas instituições, devendo
controlar o fluxo de materiais e serviços, proporcionar que eles cheguem ao local correto, no
momento exato, nas devidas quantidades, vindos da fonte certa e com as melhores condições
de qualidade e preço.
Frente a relevância do tema, o escopo e finalidade dos trabalhos desta auditoria
versaram sobre os procedimentos que antecedem a formalização das aquisições de materiais,
bem como o recebimento, armazenamento e entrega destes às unidades educacionais, com
enfoque nos processos de trabalho desenvolvidos no Setor de Almoxarifado. Tal definição
resultou de análise conjunta entre a SMGC e SME.
Foram considerados o grande volume de materiais empregados pela SME na
realização de sua atividade fim, o processo de mudança de local de funcionamento dos
almoxarifados, bem como o histórico recente envolvendo essa Secretaria, com repercussão em
matérias jornalísticas.
1 Ferramenta adotada pela Secretaria Municipal de Gestão e Controle para a definição de auditoriasprioritárias, elencando procedimentos e processos administrativos de acordo com o grau de exposição destesao risco e não por elas serem em si mesmas um risco à Administração Municipal.
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Frente a amplitude e complexidade do tema e sem a pretensão de esgotá-lo, não
foram contemplados neste trabalho de auditoria análises referentes à contratações de prestação
de serviços.
3. METODOLOGIA
Uma vez selecionado o escopo, foram identificadas as relações estabelecidas
entre o Setor de Almoxarifado e outras instâncias da Secretaria.
Neste contexto, tornou-se necessário compreender a estrutura e processos de
trabalho instituídos nos Departamentos e Coordenadorias que integram essa cadeia,
colocando-se em interface ao Setor de Almoxarifado.
Foram contatadas as seguintes instâncias:
1. Departamento de Apoio à Escola e suas Coordenadorias Setoriais de
Suprimentos, de Nutrição Escolar (CONUTRI) e de Arquitetura Escolar
(CAE);
2. Coordenadoria de Educação Básica (CEB), parte integrante do
Departamento Pedagógico (DEPE);
3. Núcleo de Ação Educativa Descentralizada (NAED) - região Noroeste.
Os trabalhos de auditoria se deram no período de setembro de 2013 a abril de
2014 e incluíram constatações in loco, entrevistas, indagações escritas e exames documentais.
Como estratégia de auditoria foi conduzida uma análise dos processos de
trabalho envolvidos na cadeia de suprimentos, identificando as seguintes etapas: planejamento
das aquisições; fase interna da licitação; licitação e contratação; gerenciamento das aquisições
e processos de trabalho do Setor de Almoxarifado.
Sobre essas bases elaboramos o relatório de auditoria.
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4. QUADRO RESUMO
5. PONTOS DE AUDITORIA
5.1. ASPECTOS TRANSVERSAIS À GESTÃO DE SUPRIMENTOS
No decorrer dos trabalhos de auditoria identificamos aspectos relativos à
normatização e padronização, bem como a sistemas informatizados, que são recorrentes a
todas as etapas dos processos analisados, apresentando desse modo um caráter transversal.
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5.1.1. NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO
A eficiência na gestão de suprimentos está diretamente relacionada à maneira
como os processos de trabalho são desempenhados nos vários setores organizacionais a ela
pertinentes, tendo influência direta uns sobre os outros.
A complementaridade nas atividades de planejamento, compras, recebimento,
guarda e distribuição deve ser respaldada numa eficiente política que defina normas, diretrizes
e procedimentos, qualificando os processos de trabalho, a fim de garantir o suprimento de
materiais nas condições técnica e economicamente adequadas para a perfeita utilização.
5.1.1.1. Ausência de Normatização e Padronização em Processos de Trabalho
Considerando as informações decorrentes de entrevistas nos diversos órgãos da
Secretaria, bem como constatações frente a observações no desempenho de atividades
pertinentes ao Setor de Almoxarifado, identificamos ausência ou desconhecimento por parte
dos profissionais, quanto à normatização e padronização de processos de trabalho, o que se
evidencia com as seguintes exemplificações:
a) Não há fluxo normatizado para o encaminhamento das solicitações de
aquisição de materiais pelas unidades escolares, tramitando algumas vezes via NAED e outras
seguindo direto para as Coordenadorias Setoriais;
b) Realização de cálculo em duplicidade quanto à margem de segurança para a
aquisição de uniformes, sendo processado tanto pelas escolas como pela CEB;
c) Inexistência de normas padronizadas referentes aos processos de
recebimento, guarda, conservação e saída de materiais;
d) Não há metodologia estabelecida para a realização de inventários;
e) Indefinição quanto à responsabilidade pelo gerenciamento de estoque dos
materiais adquiridos no tocante a quantidades e prazos de validade;
f) Devolução de uniformes escolares ao almoxarifado sem mecanismo de
controle para registro das entradas, impactando na fidedignidade das informações, bem como
na utilização dos mesmos;
g) Inexistência de diretriz para destinação dos itens ociosos e irrecuperáveis
armazenados no almoxarifado;
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h) Inexistência de documento com as definições das rotinas de cada agente
dentro dos processos relativos aos suprimentos;
i) Falta de clareza quanto à responsabilidade pelo desempenho da atividade de
monitoramento da segurança do almoxarifado.
Em análise ao protocolo administrativo nº 14/10/04.194 que, dentre outros
temas, descreve processos de trabalho executados em períodos anteriores, notamos que houve
evolução quanto à sua qualificação, porém, conforme descrito, ainda há fragilidades.
Frente a necessidade de sanar as fragilidades identificadas, recomendamos a
normatização e padronização dos processos e procedimentos de trabalho, a fim de que os
mesmos sejam executados segundo regras definidas, minimizando a ocorrência de falhas
operacionais e retrabalho, bem como a utilização adequada dos recursos, aumentando a
produtividade e reduzindo desperdícios.
5.1.2. SISTEMAS INFORMATIZADOS
O processo de informatização é relevante para qualificar a tomada de decisão
pelos gestores no gerenciamento de suprimentos, sobretudo quando há movimentação de uma
grande variedade de itens. O uso dos sistemas informatizados contribui para o aprimoramento
de cada uma das fases da cadeia de suprimentos, desde o planejamento das aquisições de
materiais até sua distribuição aos clientes, que no caso da SME constitui-se nas unidades que
compõem a rede educacional.
5.1.2.1. Fragilidades na Utilização de Sistemas Informatizados
A SME adotou a partir de 2007, o Sistema de Gestão Integrada da Rede de
Ensino (INTEGRE) como uma ferramenta tecnológica que abrange informações referentes à
gestão das redes educacionais, como aproveitamento escolar dos alunos, elaboração de
cardápios do Programa Municipal de Alimentação Escolar, dentre outras, com a finalidade de
auxiliar na orientação da política educacional do Município.
Mediante constatações desta auditoria através de entrevistas com gestores da
Secretaria, o componente pedagógico do sistema é frequentemente aprimorado, porém o
mesmo não ocorre para a gestão de materiais e insumos. O sistema é restrito à solicitação e
distribuição de uniformes escolares.
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Além do INTEGRE, a SME também passou a utilizar, desde janeiro de 2013,
para a gestão de estoques em almoxarifados, o Sistema de Informações Municipais (SIM), em
substituição ao Sistema PMC.
Através de entrevistas com gestores e observações diretas verificou-se que os
sistemas atualmente não atendem de modo integral as necessidades apresentadas pela
Secretaria, não sendo utilizados em alguns processos de trabalho instituídos, o que agregaria
qualidade e transparência, denotando fragilidades no processo de otimização desses sistemas.
Constatamos que não ocorrem consultas aos sistemas com a finalidade de
levantamento dos quantitativos de materiais adquiridos e distribuídos às unidades
educacionais, a fim de que essa informação subsidie novas aquisições.
Segundo relatos materiais, como por exemplo, uniformes escolares, são
apresentados de maneiras diferentes. O INTEGRE informa as numerações das peças
individuais que compõem o kit de uniforme, como camiseta, bermuda, dentre outros; já o SIM
informa o item em um único código, independente de sua numeração.
A apresentação de um código único gera dificuldades para gerenciamento de
informações relativas ao controle de estoque desses materiais no Setor de Almoxarifado,
inviabilizando a precisão de quantidades de kit por numeração.
Cabe ainda ressaltar que há itens armazenados no Setor de Almoxarifado,
porém não integrados ao estoque, ou seja, não inseridos no sistema SIM, como o caso de
livros didáticos adquiridos através de convênio firmado com o Governo Estadual ou Federal e
kits de uniformes escolares, que será abordado no item 5.4.1.2.
A ausência desses registros em sistema inviabiliza o uso das informações para
um dimensionamento adequado do que comprar, quando e em que quantidades, podendo
comprometer significativamente a qualidade do planejamento das aquisições da Secretaria,
impactando em prejuízos à Municipalidade.
Cabe destacar, que para um efetivo controle sobre o estoque de materiais, os
registros requerem atualização constante no sistema, sendo que todas as movimentações
(entradas e saídas) devem ser registradas.
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Neste sentido, r ecomendamos que sejam verificados os mecanismos
necessários para inclusão no sistema de todos os itens que estão armazenados no Setor, a fim
de que integrem o estoque da Secretaria.
Por fim, esta Auditoria recomenda que sejam empreendidos meios de revisão
dos procedimentos de cadastro de itens adquiridos pela SME e suas respectivas codificações,
a fim de contemplar as necessidades específicas da Pasta e sanar as fragilidades acima
descritas, visando o uso dos sistemas de forma potencializada.
5.2. FASES DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO
5.2.1. PLANEJAMENTO
Planejar significa avaliar a realidade e projetar caminhos para atingir um
referencial futuro, estruturando o trâmite adequado. Envolve deliberação, abstração e
demonstração de forma clara e organizada das ações, conduzindo aos objetivos pré-definidos.
5.2.1.1. Ausência de Planejamento Estratégico para Suprimentos
Um instrumento de planejamento de suprimentos garante a discussão interna
ampla e a visão macro, possibilitando aos gestores formular questionamentos e traçar linhas
de atuação.
Não se identificou um planejamento para gestão referente às necessidades de
aquisições de materiais com a consolidação em um documento único que seja capaz de dar
visibilidade dos valores totais, das etapas a serem realizadas, das prioridades a serem
atendidas, gerando o risco de comprometimento da eficiência de todas as ações
desenvolvidas.
No âmbito operacional pode dificultar a coordenação entre etapas, como por
exemplo, garantir a chegada de um material necessário à inauguração de uma unidade
educacional ou a ampliação de sua capacidade de atendimento, sendo relatado que para
viabilizar a preparação do atendimento em período integral em unidades escolares foi
necessária a ampliação da verba do Programa Conta Escola. Pode ainda aumentar o tempo de
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permanência dos materiais em estoque causando uma sobrecarga ao almoxarifado e um
aumento no custo de armazenamento.
Verificamos que cada Área Técnica2 encarregada de atender as solicitações das
unidades educacionais inicia seu processo fazendo a instrução com documentos como projetos
básicos, especificações técnicas, dentre outros e na sequência encaminha a solicitação para o
processamento da licitação. Neste ponto, a Coordenadoria de Suprimentos recebe de forma
oficial a solicitação de aquisição para sua continuidade, atuando, portanto, sob demanda dos
solicitantes.
Foi verificado que neste ano a SME promoveu uma consulta às unidades
escolares com o objetivo de elencar suas necessidades e licitar a aquisição desses materiais.
Conforme mencionado em entrevistas com os gestores, há vantagens decorrentes dessa
iniciativa, como a desoneração do Conta Escola, a melhoria dos valores pagos mediante a
aquisição em lote mais econômico, dentre outras. No entanto, não se deve confundir este
processo de levantamento das necessidades de aquisições, com um planejamento estratégico
que venha a demonstrar como, quando e de que forma tais necessidades serão atendidas.
Portanto, identificou-se a ausência de processo de planejamento capaz de
apontar de modo claro, quais serão as aquisições, contratações, os valores previstos, em que
época serão efetivados, bem como a melhor forma de cumprir estas metas.
Recomenda-se com o objetivo de aumentar sua eficiência, que a SME se
aparelhe de instrumentos de planejamento e acompanhamento de processos licitatórios, com a
delegação de responsáveis pelo acompanhamento das etapas, a fim de garantir o cumprimento
das metas estabelecidas.
5.2.1.2. Dificuldade na Efetivação da Parcela Orçamentária Reservada em Lei
A SME possui destinados vinte e cinco por cento das receitas tributárias do
orçamento municipal e a não utilização desta reserva expõe o chefe do executivo às
2 Na SME, existe uma estrutura setorial e de assessoramento encarregada de atender suas necessidades emdiferentes áreas técnicas de atuação. Para os assuntos pedagógicos, existe a Coordenadoria de EducaçãoBásica; para obras, reformas e manutenção predial, a Coordenadoria de Arquitetura Escolar; para aAlimentação Escolar, a Coordenadoria de Nutrição; para Informática, a Assessoria de InformaçõesEducacionais.
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consequências legais. Uma parcela destes recursos é empregada em despesas licitadas com
contratações de serviços, aquisições de bens e realização de obras.
Constatamos que no exercício de 1999, os valores empregados na Educação
foram inferiores à reserva legal, obrigando a Administração Municipal a compensar nos
exercícios de 2011, 2012, 2013 os valores não utilizados.
Também identificamos que no exercício de 2012, foram realizadas aquisições
cuja motivação foi amplamente questionada, culminando no cancelamento de 11 (onze)
processos licitatórios no exercício posterior e na aquisição dos “kits de livro do Programa
Educação Ambiental”, no valor de R$ 7.360.500,003, os quais se encontram até o presente
momento, 16 (dezesseis) meses após sua entrega, sem emprego nas unidades escolares e sem
previsão de uso.
Os fatos acima relatados apontam dificuldade da Secretaria no cumprimento
da obrigação legal, tanto quando não é atingido o limite reservado, ou quando são realizadas
despesas que não objetivam o interesse público.
Na dinâmica das aquisições e contratações, a avaliação dos históricos dos
cronogramas de licitações e de despesas empenhadas e liquidadas da SME revela uma
concentração no segundo semestre.
Segundo apurado, os processos de licitação são encaminhados para a
Coordenadoria de Suprimentos a partir do segundo semestre, visando a conclusão da licitação
e a entrega no final do exercício. Esta prática expõe a administração ao risco de insucesso da
licitação, com o consequente retardo em sua conclusão e a efetivação da despesa somente no
exercício seguinte.
Este fato ocorreu recentemente na aquisição de conjuntos de materiais
escolares para educação infantil. A situação encontrada contrasta com a alternativa da
realização dos processos licitatórios diluídos ao longo do exercício, com as entregas
fracionadas e quantitativos estimados, medidas que igualmente garantem a disponibilidade
dos materiais em conformidade com o calendário escolar.
3 Processo nº 12/10/46.708
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Ressaltamos a importância em aliar o processo de seleção de materiais e
contratações com estudos e análises das reais necessidades das unidades educacionais.
Portanto, verifica-se uma dificuldade na efetivação da parcela orçamentária
reservada em lei, um descompasso entre a disponibilidade dos recursos e a efetivação das
despesas. O assunto ora explorado possui estreita ligação com a “Ausência de planejamento
estratégico para suprimentos”, abordado no tópico anterior.
Recomendamos o emprego de ferramentas de gestão que forneçam visão
antecipada de todas as despesas programadas, sendo submetidas a rigoroso processo de
acompanhamento em todas suas fases, visando sua concretização em datas oportunas.
Recomendamos ainda, que as despesas possuam estreita ligação com as
necessidades das unidades educacionais, mediante processos de pesquisa e que o cronograma
de aquisições seja antecipado para a realização dos processos licitatórios sem a sua
concentração no segundo semestre do exercício.
5.2.2. FASE INTERNA DA LICITAÇÃO
Esta fase contempla o conjunto de decisões e ações que devem trazer um
conhecimento integral do objeto a ser licitado, fornecendo estimativas de custos e as
características do objeto, mediante estudos, levantamentos, consultas à práticas usuais de
mercado, à legislações, enfim, uma ampla gama de elementos que serão aplicados na redação
de documentos como o projeto básico, edital e seus anexos.
Neste momento a Área Técnica inicia o cumprimento do planejamento
elaborado e a Administração tem a oportunidade de corrigir falhas verificadas, sem anular
atos praticados, como por exemplo: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de
condições restritivas, ausência de informações necessárias ou desconhecimento de condições
usuais do mercado.
5.2.2.1. Imprecisão na Determinação das Quantidades de Aquisição
Verificou-se que o processo de determinação das quantidades a serem
adquiridas é carente de informações provenientes dos sistemas oficiais de informação SIM e
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INTEGRE. As fontes adotadas se limitam a controles existentes em arquivos impressos e
planilhas eletrônicas referentes às unidades educacionais.
Os dados oficiais do SIM quanto à distribuição de materiais às unidades
educacionais não são utilizados no planejamento de novas aquisições. Os seguintes fatores
interferem neste processo:
a) A imprecisão do registro em sistema causada pela adoção de codificações
resumidas de materiais, como no caso de uniformes e a ausência de interface entre os sistemas
informatizados, conforme abordado no item 5.1.2.1;
b) A realização de entregas pelos fornecedores diretamente nas unidades
educacionais, que não são registradas individualmente no SIM, registrando-se apenas a
quantidade total da ordem de fornecimento.
Decorrente desta ausência de dados provenientes de sistemas de gerenciamento
de informações oficiais, os levantamentos manuais acabam sendo complementados por
informações subjetivas, como a repetição das quantidades de aquisições anteriores. A única
informação proveniente do SIM são os saldos de materiais em estoque.
As unidades educacionais quando solicitadas a informar suas necessidades de
materiais incluem margens de segurança em seus pedidos. Em uma etapa subsequente, no
processo final de totalização, também são utilizados coeficientes de segurança, com
acréscimos de até 20%, com o objetivo de formar uma “reserva técnica”. Desta forma os
cálculos são majorados de forma cumulativa com dupla incidência de margens de segurança.
Como consequência desta prática, materiais sem entregas programadas
permanecem à constante disposição no Almoxarifado da SME. Não existem relatos em
nenhuma das Áreas Técnicas, de desabastecimento de materiais em função de falha de cálculo
ou consumo acima do programado; as únicas hipóteses de falta de materiais relatadas são em
função de suspensão de processos licitatórios. Logo se conclui que existe constante sobre-
estimativa de materiais em estoque.
Os fatos acima relatados contribuem para uma imprecisão na determinação das
quantidades de aquisição, bem como para o acúmulo de materiais no Almoxarifado da SME.
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Recomenda-se o aperfeiçoamento dos processos de cálculo das quantidades a
serem adquiridas, considerando as reais necessidades e também as informações fornecidas
pelo sistema oficial SIM, após a correção das falhas de seus registros e procedimentos de
controle de entregas.
5.2.2.2. Comprometimento da Economicidade pelo Emprego de Conjuntos de Materiais
Identificados como Kits
Verificou-se o emprego de aquisições de materiais mediante a opção da
formação de conjuntos, identificados como kits. Via de regra são materiais de mesma
natureza, por exemplo, canetas, lápis, borrachas, que em geral serão distribuídos para
utilização dos alunos. Fundamenta-se na redução dos trabalhos de separação e preparação dos
materiais para a etapa de distribuição e também por uma economia decorrente do aumento da
escala e do valor total da aquisição.
Tal prática, entretanto configura uma variação do critério de julgamento
“menor preço global”. Neste ponto o gestor exerce a opção de agrupar materiais que podem
ser fornecidos individualmente e como qualquer decisão, deve ser motivada.
Ressalta-se um caso recente de aquisição de materiais de educação infantil,
onde o agrupamento de materiais de naturezas muito variadas, como materiais escolares,
materiais de higiene pessoal e brinquedos, motivou a impugnação da licitação pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por solicitação de um dos licitantes, pois se
caracterizou limitação ao direito de concorrência.
Obrigatório é reconhecer a possibilidade de estreitamento no rol de empresas
hábeis a fornecer os materiais agrupados, tornando-se esta situação aceitável somente
mediante a cabal demonstração de vantagem à Administração.
Este risco aumenta de forma proporcional à diferença da natureza dos
materiais agrupados: quanto mais diferentes, menores os fornecedores capacitados, logo
requerer justificativa para seu emprego a fim de preservar a estrita observância ao princípio da
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a manutenção do caráter
competitivo entre os licitantes.
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Recomenda-se a comparação dos custos da aquisição dos itens separados e em
conjunto, com a demonstração clara de modo a motivar a opção efetuada, explicitando as
vantagens à Administração.
5.2.2.3. Morosidade na Condução de Etapas de Licitação
Verificamos morosidade na condução das atividades em diferentes etapas do
processo licitatório e em diferentes órgãos, tanto internos quanto externos à SME,
consumindo nesses casos um prazo superior ao esperado para realização das atividades. Esta
situação pode inviabilizar a contratação regular, culminando em aquisições emergenciais.
Através de entrevistas realizadas com a CONUTRI, identificamos um processo
para aquisição de gêneros alimentícios, visando à alimentação escolar, que havia ultrapassado
280 (duzentos e oitenta) dias, ainda sem a publicação de edital para a contratação. Conforme
informações, frente ao tempo decorrido, este fato impactou na necessidade de alterações nos
cardápios escolares, culminando em contratação emergencial.
Episódios como o fornecimento de gêneros alimentícios em contratações
emergenciais, são amplamente questionados em julgamentos do TCESP e até em pareceres
produzidos pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, onde é explicitada que “a
incapacidade do gestor em conduzir o processo licitatório em prazo regular, não configura
emergência”. O desfecho deste episódio foi a opção do titular da pasta de Assuntos Jurídicos
pela execução do procedimento licitatório em caráter emergencial para a alimentação escolar,
todavia ressalta-se, ato contínuo foi determinada apuração disciplinar das responsabilidades
pelo atraso. Configura-se aqui uma situação extrema, a ser evitada.
Recomendamos a implementação de mecanismos de acompanhamento das
diversas etapas previstas na realização das contratações, com definição das competências e
dos agentes responsáveis, abordando as etapas internas e externas da licitação, determinando-
se o cumprimento dos prazos quando necessário.
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5.2.3. GERENCIAMENTO DAS AQUISIÇÕES
O gerenciamento das aquisições é imprescindível no processo de gestão de
suprimentos, tendo a finalidade de garantir sua plena execução e o adequado emprego dos
materiais.
5.2.3.1. Ausência de Clareza quanto aos Responsáveis pelos Controles dos Materiais
Adquiridos
Alguns processos de trabalho pertinentes à gestão das aquisições encontram-se
em fase de adequação, sendo relatado em entrevistas que as ordens de fornecimento, por
exemplo, anteriormente eram emitidas pela Coordenadoria Setorial de Suprimentos, passando
atualmente a atribuição para a Coordenadoria demandante do material. Tal procedimento não
se encontra normatizado, podendo implicar em fragilidade nos controles desse processo de
trabalho.
As Áreas Técnicas avaliam que as alterações tem qualificado o processo.
Porém identificamos o armazenamento no Almoxarifado de materiais com data de validade
vencida e itens armazenados em grande quantidade, alguns há tempo considerável, sem
previsão de utilização.
Em entrevistas realizadas, constatamos falta de clareza referente às atribuições
e responsabilidades pertinentes a esses controles, sendo que a Coordenadoria responsável pelo
processo de aquisição entende que esta é uma atribuição do Setor de Almoxarifado e este por
sua vez avalia que o controle é responsabilidade da respectiva Coordenadoria.
A fim de garantir a efetiva utilização dos itens adquiridos pela Municipalidade
e consequentemente o adequado uso do recurso público, recomendamos a elaboração de
normas, diretrizes e procedimentos, com definição clara de etapas, prazos, responsáveis e
atribuições.
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5.3. ASPECTOS GERAIS DO SETOR DE ALMOXARIFADO
Considerando que o almoxarifado é o local destinado à guarda e conservação
de materiais, com função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a
necessidade do seu uso, deve possuir estruturas física e funcional adequadas.
No âmbito da Administração Pública, o Setor de Almoxarifado torna-se uma
unidade administrativa de suma importância, sendo o local onde ficam armazenados bens
públicos, não podendo se caracterizar como mero "depósito de materiais". Deve estar
submetido às técnicas de armazenagem e aos controles necessários.
Notamos, no início dos trabalhos, que a Secretaria utilizava dois espaços para
tal finalidade, um deles situado no bairro Vila Padre Manoel da Nóbrega (“Almoxarifado
Nóbrega”) e outro no Bonfim (“Almoxarifado Bonfim”). O primeiro foi desocupado por
determinação judicial, sendo os materiais transferidos para o “Almoxarifado Bonfim”, objeto
desta auditoria.
No decorrer dos trabalhos de auditoria nos deparamos com a intenção da SME
em adequar os espaços físicos utilizados como almoxarifado.
Constituíram objeto desta auditoria as fragilidades encontradas nos processos
de trabalho, bem como nas condições físicas e estruturais dos espaços utilizados.
Ressaltamos que outros locais que porventura estejam destinados ao
armazenamento de materiais da SME, ainda que temporariamente, não integraram o escopo
dos trabalhos.
5.3.1. ESTRUTURA FÍSICA
O fato de o almoxarifado ser um setor estratégico dentro do processo de gestão
de suprimentos, obriga a adequada organização do espaço físico para um qualificado
desempenho de suas atividades.
A organização do setor deve buscar o melhor aproveitamento do espaço físico
existente, o que terá por consequência, importantes impactos na otimização do processo de
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armazenamento de materiais, aumento da capacidade de manutenção da organização e níveis
de segurança.
5.3.1.1. Inadequação do Espaço Físico Atualmente Utilizado como Almoxarifado
Quanto às instalações físicas e as condições apresentadas pelo espaço
atualmente utilizado, constatamos in loco que o prédio dispõe de uma estrutura de três níveis,
onde o piso térreo é destinado ao armazenamento da maior parcela de materiais; no segundo
nível também se encontram dispostos materiais armazenados, porém esta área não apresenta
proteção contra quedas, devido à ausência de uma estrutura de guarda-corpo.
O terceiro nível, com acesso através de escada, contempla salas também
destinadas ao armazenamento de materiais, como fantasias, instrumentos de fanfarra,
brinquedos, cadeiras para automóvel, dentre outros, além de equipamentos de custo mais
elevado, como os eletrônicos.
Durante as inspeções físicas no local, sobretudo em dias de temperatura mais
elevada, verificamos que há pouca ventilação no interior da instalação, ocasionando baixo
conforto térmico para o desenvolvimento das atividades.
O atual panorama aponta para uma insuficiência do espaço físico quanto ao
recebimento de materiais volumosos e em grande quantidade, implicando em necessidade de
alterações de locais de entrega previstos na formalização do contrato.
Verifica-se ainda que o local possui uma mesma área de acesso para entrada e
saída de materiais e não apresenta segregação clara entre as áreas de recebimento,
armazenamento e distribuição dos materiais, por meio de divisões adequadas, o que pode
impactar em dificuldades de conferência dos materiais, não garantindo as condições de
qualidade e quantidades respectivas.
Recomendamos que sejam revistos os procedimentos de adequação e
organização da atual estrutura predial utilizada, com vistas a uma maior otimização desta e
que caso haja mudança de espaço físico, seja selecionado um local com instalações físicas
adequadas, conforme normas vigentes, de modo a não expor os materiais armazenados a
riscos patrimoniais.
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5.3.2. EQUIPAMENTOS PARA MANUSEIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS
O uso de equipamentos adequados para o manejo dos materiais é importante
fator que visa mitigar riscos ergonômicos aos profissionais que desenvolvem as atividades
referentes ao Setor de Almoxarifado, aumentando inclusive a capacidade de trabalho da
equipe, resultando em maior rendimento. Além desse aspecto, também proporciona
minimização dos riscos de danos aos materiais, preservando deste modo a integridade dos
mesmos.
5.3.2.1. Precariedade dos Equipamentos Utilizados na Movimentação de Materiais
Verificou-se que, além de paleteiras para descarga e movimentação de
materiais, o Setor de Almoxarifado dispõe de duas empilhadeiras elétricas, porém estas se
encontram sem condição de uso, necessitando reparos e manutenções, o que ampliaria a
capacidade de trabalho da equipe.
Foi ainda identificada a disponibilidade de um caminhão carroceria, sendo
veículo próprio da Prefeitura; porém, por ocasião do início dos trabalhos de auditoria, este se
encontrava com a estrutura da carroceria em condições precárias de manutenção, além de não
haver motorista designado para a condução do veículo. Atualmente, o veículo vem sendo
utilizado em entregas de materiais junto às unidades escolares, embora se mantenham as
condições precárias.
Constatamos que o veículo atualmente utilizado não protege os materiais
contra intempéries e outros fatores, podendo comprometer a integridade dos mesmos.
Neste sentido, recomenda a Auditoria que sejam avaliadas as quantidades e
natureza dos equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de almoxarifado,
com as respectivas manutenções preventivas e corretivas, visando maior proteção à saúde do
trabalhador, potencialização da capacidade de trabalho da equipe e proteção ao patrimônio
público.
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5.3.3. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE BENS PATRIMONIAIS
A adoção de sistemas adequados de segurança aos bens patrimoniais faz-se
necessária visando a proteção ao erário.
5.3.3.1. Vulnerabilidades nos Procedimentos de Garantia da Segurança Patrimonial
Identificamos que o almoxarifado dispõe de um sistema de alarmes, através de
contrato firmado com empresa e de câmeras de segurança no local, sendo que estas são
próprias do espaço locado. Existem ainda, contratos referentes a seguro patrimonial e
prestação de serviços por profissionais de segurança.
Verificou-se que, embora haja contrato estabelecido com empresa para
manutenção de extintores de incêndio, não há rotina interna estabelecida para vistorias
periódicas e manutenção destes equipamentos, a fim de verificar prazos de validade e
necessidade de recarga. Tal fragilidade denota riscos à proteção patrimonial, uma vez que em
casos de emergência, os referidos equipamentos não estarão em condições adequadas de uso.
A utilização destes equipamentos fica prejudicada, devido ao acúmulo de
materiais e ausência de ordenação do espaço físico do Almoxarifado, dificultando a
circulação e acesso rápido aos itens. Tais fragilidades podem incorrer em risco à segurança
dos profissionais, bem como danos aos estoques.
Sendo assim, nota-se uma fragilidade nos procedimentos estabelecidos para a
proteção e segurança dos materiais, o que leva a auditoria a recomendar que sejam adotadas
as medidas pertinentes, implementando rotinas internas a fim de instituir um sistema eficaz de
proteção e segurança dos bens patrimoniais, evitando possíveis prejuízos à Municipalidade.
5.3.4. QUADRO FUNCIONAL
O adequado desempenho das atividades de almoxarifado, juntamente com seus
respectivos controles, requer um quadro funcional devidamente dimensionado às demandas
do setor. Ressalta-se ainda a importância de investimentos pertinentes à formação
profissional, visando o adequado exercício das atividades a serem desenvolvidas.
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5.3.4.1. Fragilidades em Aspectos Relativos ao Quadro Funcional
Por ocasião do início dos trabalhos de auditoria, a equipe do Almoxarifado era
composta, além da gestora local, por 07 (sete) profissionais das áreas operacional e
administrativa e um posto de guarda.
Conforme relato da Chefe de Setor, frente à insuficiência do quadro funcional,
esporadicamente eram solicitados a uma empresa contratada pela Prefeitura, 02 (dois)
funcionários para atender às demandas de atividades do Almoxarifado.
No entanto, foram verificadas inconformidades na execução do Termo de
Contrato nº 38/13, o qual se refere a serviços de transporte. Uma dessas inconformidades
caracterizou-se por: “... Atuação de funcionários, além do motorista, contratados pela
empresa signatária do contrato Nº 38/2013 para realização de atividades de manuseio e
conferência de materiais no espaço interno do almoxarifado, bem como carga e descarga,
equiparados a Ajudantes de Serviços Gerais, atividades não estipuladas no referido
contrato”.
Frente às inconformidades constatadas, a auditoria recomendou a adequação,
emitindo a Nota Técnica nº 002/13, de 03/12/2013, tendo sido acolhida pela Secretaria.
Cumpre ainda apontar, que os profissionais atuantes na área operacional
apresentam quadros importantes de restrições ao desenvolvimento das atividades pertinentes
ao Setor. Segundo informações da gestora, estes servidores foram avaliados pelo
Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, sendo que não podem tracionar, carregar ou
empurrar materiais acima de 02 (dois) quilos, além de apresentarem também restrições quanto
a subir e descer escadas; no entanto, foi referido que não existe orientação técnica por órgão
especializado da Prefeitura quanto às atividades para as quais estão aptos a desenvolver, nem
fiscalização do local de trabalho.
Constatou-se ainda, conforme relatado em entrevistas realizadas, que referente
à falta de pessoal no Almoxarifado, ocorreram casos em que profissionais da CEB tiveram
que separar, empacotar e colocar materiais (livros didáticos) no caminhão, a fim de serem
distribuídos às unidades educacionais.
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Durante a finalização das constatações in loco, identificamos que a composição
da equipe apresentava, com exceção da Chefe de Setor, um total de 08 (oito) profissionais.
Dois destes profissionais passaram a integrar a equipe de trabalho recentemente através de
contrato firmado entre empresa e Municipalidade para o desempenho de atividades de carga e
descarga de materiais. Tal procedimento diverge do objeto estabelecido no Termo de Contrato
N° 118/2011, que consiste em: “Contratação de empresa para execução de serviços de
conservação e manutenção (limpeza) das Unidades Educacionais”.
Ressaltamos que uma das funcionárias que atuava em procedimentos
administrativos foi transferida para outro local de trabalho e outro profissional, além de
responsável por recebimento e conferências de materiais, conferência dos dados das notas
fiscais, contagem de materiais, organização interna dos materiais e dos roteiros de entregas,
passou a conduzir o caminhão da Prefeitura, sobretudo com a finalidade de proceder às
entregas de materiais junto às unidades educacionais, situação que será abordada no item
5.4.3.2.
Outro aspecto identificado pela auditoria foi a ausência de uniformidade
quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), uma vez que foi
relatada a não disponibilidade de alguns EPI, como sapatos de segurança em numerações
adequadas ao quadro de profissionais. Ainda que alguns destes equipamentos estejam
disponíveis, constatamos que não há homogeneidade quanto ao uso dos mesmos, como no
caso das luvas em atividades de carga e descarga de materiais, onde os trabalhadores alegam
que o uso deste EPI dificulta o manuseio de alguns bens, sobretudo mobiliários.
Neste sentido, recomendamos que sejam avaliados os EPI necessários ao
desempenho das atividades do setor, bem como a garantia de sua utilização. Frente às
restrições laborais, que sejam procedidos os devidos encaminhamentos, visando a atualização
do processo de saúde dos profissionais, com o objetivo de pactuar as possíveis atividades a
serem desempenhadas em compatibilidade ao cargo dos servidores em questão, respeitando-
se as restrições laborais.
Recomendamos que seja empreendido um estudo de redimensionamento da
estrutura de recursos humanos, a fim de quantificar a real necessidade de profissionais para a
execução das atividades, implementando as medidas de adequação do quadro funcional.
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Importante ressaltar a necessidade de capacitação constante dos profissionais para o
desempenho das funções.
Por fim, esta auditoria recomenda a adequação da prestação dos serviços em
conformidade ao estabelecido no Termo de Contrato Nº 118/2011.
5.4. PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE ALMOXARIFADO
As atividades realizadas pelo Setor de Almoxarifado devem garantir o
recebimento dos materiais adquiridos nas condições especificadas, assegurar o
armazenamento seguro dos materiais, realizar a movimentação e distribuição de modo rápido
e eficiente, bem como preservar a qualidade e as quantidades exatas, impedindo a ocorrência
de divergências de inventário e perdas de qualquer natureza.
5.4.1. RECEPÇÃO DE MATERIAIS
As atividades de recebimento abrangem desde a recepção dos materiais, até a
entrada nos estoques, devendo compreender a análise de documentações (nota fiscal e ordem
de fornecimento) a fim de certificação quanto à autorização da compra, conferência
quantitativa e qualitativa, bem como a liberação dos materiais para estoque.
Ressaltamos que as fragilidades abordadas neste item decorrem de entrevistas
realizadas com gestores da SME e da observação in loco do processo de recebimento de
conjuntos de uniformes escolares ocorrido em 25/02/2014.
5.4.1.1. Não Garantia de Recebimento de Materiais com a Fidedignidade Necessária
Identificamos que em casos de não cumprimento de prazos referentes à
entrega de materiais pelos fornecedores, não há clareza quanto ao responsável pelas ações a
serem adotadas; a CEB, por exemplo, entende que a responsabilidade é do Setor de
Almoxarifado, já o Almoxarifado entende que é da Coordenadoria responsável pelo material.
Para as atividades a serem desempenhadas no processo de recebimento, a
profissional que atua como Chefe do Setor de Almoxarifado define as rotinas e orienta os
profissionais, porém não foi constatada normatização e padronização deste processo.
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Durante o processo de recebimento dos uniformes, constatamos que o veículo
da fornecedora havia chegado ao final da tarde do dia anterior, porém a documentação da
Municipalidade referente àquela aquisição não estava de posse do Almoxarifado.
Tal documentação é imprescindível para o recebimento do material, pois
possibilita as devidas conferências, assegura que o material entregue esteja em conformidade
com as especificações e propicia a preparação da equipe e do espaço físico.
Este fato impossibilitou o recebimento, naquele momento, gerando
descontentamento no motorista da fornecedora, bem como nos profissionais do Almoxarifado.
Também identificamos fragilidades no processo de conferência dos itens
recebidos.
O espaço físico destinado ao recebimento dos materiais não é isolado dos
demais e com a estrutura hoje existente não há disponibilidade de local adequado para as
devidas conferências. Também não contam com os equipamentos necessários. Estes temas
encontram-se abordados em itens anteriores.
Os uniformes foram recebidos acondicionados em caixas de papelão com
identificação da quantidade e numeração. A retirada das caixas do caminhão foi processada
manualmente por profissionais do Setor e empilhadas em paletes.
A conferência quantitativa foi realizada baseando-se apenas na informação
numérica anotada nas caixas, sem acompanhamento por parte do representante do fornecedor.
Não houve qualquer conferência qualitativa dos itens recebidos, tampouco foi identificada a
presença de amostras dos mesmos.
Vale ressaltar que o edital do pregão eletrônico nº 225/2012, cujo objeto refere-
se à contratação de empresa para fornecimento parcelado de uniformes escolares para alunos
da educação infantil, estabeleceu as seguintes cláusulas conveniais pertinentes à amostra dos
itens:
“9.2.7 – A licitante vencedora deverá apresentar no prazo máximo de até 15
(quinze) dias corridos, a contar do dia útil subsequente ao encerramento da etapa de lances
da sessão pública, 01 (uma) amostra de cada peça de cada um dos itens arrematados, na
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Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Anchieta, nº 200 – 9º andar – sala
12 – Centro – Campinas/SP, para verificação da compatibilidade com as descrições
detalhadas e condições constantes no Anexo I – Especificações dos Itens e no Anexo III –
Projeto Básico.
9.2.7.1 – As amostras deverão estar identificadas com o número da licitação,
identificação do item e nome da licitante.
9.2.7.2 – As amostras não constituem parte dos quantitativos totais solicitados
para o item e não serão devolvidas às licitantes, tendo em vista sua utilização para análise
da compatibilidade do produto cotado com as especificações técnicas solicitadas e
compatibilidade na ocasião do recebimento.“
Para a qualificação do processo de recebimento e aceitação de materiais pelo
Setor de Almoxarifado, também recomendamos, como já mencionado em item anterior, sua
normatização e padronização, sendo essencial a definição de rotinas e responsáveis, bem
como a capacitação dos profissionais envolvidos.
Recomendamos ainda, a implementação de meios de controle efetivos e
eficazes, a fim de mitigar riscos, assegurar a fidedignidade das informações e propiciar a
demonstração e comprovação, com clareza e segurança, quanto à quantidade e qualidade dos
bens adquiridos pela Municipalidade.
5.4.1.2. Fragilidade no Registro de Recebimento de Materiais em Sistema
Informatizado
Outra modalidade referente ao recebimento de uniformes pelo Almoxarifado se
dá através da devolução, pelas escolas, de produtos não utilizados pelos alunos. Nestes casos
identificamos a inexistência de mecanismos de controle. As peças não são registradas em
sistema, tampouco computadas como estoque, impactando em quantidade expressiva de
produtos estocados com inviabilidade de planejamento quanto ao seu aproveitamento.
Da mesma forma não há registros dos livros da Educação de Jovens e Adultos
(EJA), provenientes do convênio firmado com o Governo Estadual. Os materiais são
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recebidos pelo Almoxarifado em caixas fechadas sem qualquer mecanismo de conferência.
Após o recebimento, o Almoxarifado notifica a CEB, para que se programem as entregas.
Frente à importância dos registros em sistema após a recepção física dos
materiais no Almoxarifado, recomendamos análises e providências para que todos os bens
armazenados passem a integrar o estoque da Secretaria, viabilizando assim a adequada
utilização dos mesmos. Ressaltamos a importância de tal procedimento, sendo abordado
inclusive em Instrução Normativa Federal nº 205 de 08/04/1988:
“6.1. Toda movimentação de entrada e saída de carga deve ser objeto de
registro, quer trate de material de consumo nos almoxarifados, quer trate de equipamento ou
material permanente em uso pelo setor competente. Em ambos os casos, a ocorrência de tais
registros está condicionada à apresentação de documentos que os justifiquem.”
5.4.2. ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS
Para fins de abordagem, utilizaremos o termo “armazenamento” quando tratar-
se de materiais que se encontram no almoxarifado, sob guarda deste serviço, pertencentes ou
não ao estoque; por outro lado, o termo “estocagem” fará menção apenas aos materiais
registrados no sistema SIM.
Dentro das atividades de almoxarifado, as condições de armazenamento
requerem cuidados específicos quanto à preservação da qualidade dos materiais. Desse modo,
faz-se necessário que sejam adotadas ações que busquem a devida organização e ocupação
plena do espaço físico destinado, bem como o manuseio com facilidade destes materiais.
As condições de recebimento e identificação dos itens, sua guarda em
localização específica, com informação clara e acessível, além de verificações periódicas das
condições de proteção e armazenamento, são imprescindíveis à manutenção da qualidade e
integridade dos materiais armazenados.
A correta utilização do espaço disponível demanda estudo das cargas a
armazenar, dos níveis de armazenamento, das estruturas para armazenagem e dos meios
mecânicos a utilizar, otimizando sua capacidade volumétrica e levando em consideração o
espaço disponível versus o espaço ocupado.
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5.4.2.1. Insuficiência nos Procedimentos de Organização do Espaço Físico
Identificamos materiais dispostos em paletes, porém no piso da edificação, sendo
que estes poderiam estar ordenados de maneira mais verticalizada, dispostos em prateleiras,
incrementando desse modo a capacidade de armazenamento e ocupação da área total.
Observamos ainda que a área de armazenamento de materiais é segregada das
áreas de recebimento e distribuição, porém sem uma delimitação clara entre ambas. Dentro da
estrutura predial do almoxarifado, há outras áreas dispersas com a mesma finalidade de
armazenamento, conforme anteriormente abordado.
Há ausência de normatização e padronização das condições de armazenamento
dos materiais. Por intermédio de informações colhidas durante os trabalhos de auditoria,
verificamos que há um desconhecimento acerca das normas ou legislações específicas ao
setor e que embora a Chefe de Setor mencione realizar orientações aos funcionários, estas não
se encontram normatizadas ou registradas, caracterizando fragilidade nos controles.
Não constatamos uma identificação padronizada dos materiais armazenados,
uma vez que adotam o uso de uma folha sulfite a frente da prateleira ou palete onde os
materiais estão dispostos ou ainda o registro manual feito diretamente na embalagem do
produto. As informações constantes da folha sulfite também variam: ora contemplam número
do código e descrição do produto, ora apenas o código. Além do registro não se mostrar
homogêneo, também não segue um padrão de apresentação visual, variando entre o formato
impresso e a escrita manual, com o uso de pincel atômico. Ainda verificamos prateleiras sem
qualquer identificação do material.
Observamos a ausência de “mapa”/registro que permita a identificação e
correta localização dos materiais armazenados em corredores ou prateleiras; portanto, só é
possível a devida localização mediante o conhecimento dos profissionais a partir de suas
rotinas de trabalho.
Ante o exposto, recomenda-se que sejam revisados os procedimentos
referentes ao armazenamento de materiais, adotando-se um adequado estudo do layout, a fim
de obter a máxima utilização do espaço físico, fácil acesso aos itens armazenados,
implementando técnicas de armazenagem, que deverão ser estabelecidas de acordo com as
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características do material. Recomendamos ainda a adoção de um sistema que permita a
precisa localização dos materiais, bem como a adequada classificação e identificação destes.
5.4.2.2. Inexistência de Ações de Saneamento de Materiais Ociosos e Irrecuperáveis
Em constatações in loco, verificamos que há grande acúmulo de materiais, sem
a adoção de critérios de organização e destinação, limitando a movimentação dos materiais e
circulação dos profissionais, expondo-os a risco frente às inadequadas condições de
segurança.
No início dos trabalhos identificamos no “Almoxarifado Nóbrega” o
armazenamento inadequado de botijões de gás e extintores de incêndio, gerando risco de
acidentes e consequentemente prejuízos ao erário. Desse modo, foi recomendado através da
emissão da Nota Técnica nº 001/13, em 20/09/2013, a análise da situação por profissionais
capacitados, a fim de destinar os equipamentos.
Em 27/01/2014, a Coordenadoria de Suprimentos manifestou-se através do
protocolado nº 13/10/45.163, informando que “os vasilhames de gás estão acondicionados na
empresa Consigaz”, porém em relação aos extintores, foi informado que “ainda permanecem
no Almoxarifado, pois a empresa não veio retirar...”. No entanto, posteriormente verificou-se
que tais equipamentos encontram-se dispostos no “Almoxarifado Bonfim”, uma vez terem
sido transferidos de um espaço físico para outro e que por ocasião dos trabalhos de auditoria
junto ao Almoxarifado, permaneciam sem a correta destinação. Cabe ainda ressaltar que não
consta anexo ao documento supracitado, qualquer parecer técnico por profissionais
capacitados, conforme apontamento da auditoria, contrariando a Nota Técnica emitida e
mantendo o risco identificado.
Identificamos grande acúmulo de uniformes escolares, que parte encontra-se
em caixas de papelão fechadas, entregues diretamente pelo fornecedor e parte em caixas
abertas, provenientes de devoluções de peças pelas unidades educacionais. Ressaltamos que
tais materiais também são oriundos do “Almoxarifado Nóbrega”, encontrando-se atualmente
no “Almoxarifado Bonfim”.
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No entanto, estes itens acabam por misturar-se ao quantitativo adquirido com a
finalidade de um estoque de reserva, denominado pelos gestores entrevistados como “reserva
técnica”, demonstrando a ausência de ações para controle especificamente destes materiais.
Constatamos ainda a ausência de controles relativos aos prazos de validade de
produtos, inclusive sem a segregação devida de materiais com datas expiradas, incorrendo no
risco destes serem entregues às unidades educacionais.
A auditoria verificou a ausência de procedimentos instituídos para os itens
irrecuperáveis, como as tintas com prazo de validade expirado, bem como para materiais
ociosos, exemplificados pelos conjuntos de uniformes escolares, cadeiras para automóvel, kits
tecnológicos – unidade didática de reciclagem e kits do Programa Educação Ambiental para a
Sustentabilidade – aluno e professor4, sendo estes de pouca ou nenhuma movimentação frente
à quantidade estocada.
Com a finalidade de evitar que materiais sejam mantidos no estoque em
condições que impeçam o seu aproveitamento, podendo gerar acúmulo, desperdício e
consequentemente prejuízos financeiros à Municipalidade, recomendamos a adoção de
mecanismos que busquem otimizar os estoques, implementando ações permanentes de
reutilização, recuperação e movimentação dos itens considerados ociosos ou recuperáveis e
ainda a destinação adequada de itens irrecuperáveis.
Recomenda-se que sejam empreendidos esforços para a realização da
contagem física das peças de uniformes escolares, a partir da separação destas por numeração
específica com a consequente contabilização em estoque, a fim de possibilitar o
aproveitamento e a distribuição dos referidos itens junto às unidades educacionais, visando
considerar esses quantitativos em futuras aquisições. Vale ressaltar que tal recomendação já
integrou o “Relatório da Comissão de Sindicância da Secretaria Municipal de Educação”5,
instaurada na data de 27/05/2011.
4 Estes materiais encontram-se armazenados no Almoxarifado Central, porém constam integrados ao estoque do
Almoxarifado SME.
5 Protocolo nº 14/10/4.194 – fls. 14.
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Por fim, recomenda-se que sejam procedidos os registros de todos os itens
que atualmente se encontram armazenados, porém não estocados no Almoxarifado, de modo a
constar tais informações no sistema SIM.
5.4.2.3. Fragmentação dos Locais de Armazenamento de Itens
Conforme informações colhidas durante entrevistas com gestores da SME,
verificamos que existem outros locais para armazenamento de materiais, além do Setor de
Almoxarifado, configurando-se como “almoxarifados não oficiais”.
Na Escola de Música, que no momento se encontra com as atividades suspensas,
encontram-se armazenados livros.
Outro local mencionado para armazenamento não oficial refere-se a uma escola
desativada onde foram armazenados pisos para uso em unidades educacionais. No local havia
vigilância patrimonial, no entanto os materiais foram retirados pela própria escola solicitante
após autorização da Coordenadoria de Arquitetura Escolar (CAE), o que implica em
fragilidades dos controles relativos a fluxos de entradas e saídas destes itens, podendo
incorrer em riscos de dano ao erário.
Além desse aspecto, a situação coloca profissionais em exercício de funções que
não lhe competem, como no caso do vigilante que acaba por proceder à distribuição dos
materiais.
No entanto, como anteriormente mencionado, a análise das condições e
controles dessas demais localidades não foi contemplada nos trabalhos da presente auditoria.
Frente a esta fragilidade, recomendamos que seja utilizado para
armazenamento de materiais, apenas os espaços físicos oficiais da Municipalidade.
5.4.3. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
O processo de distribuição dos materiais também é relevante na cadeia de
gestão de suprimentos, devendo garantir que os mesmos sejam entregues íntegros, nos local
certos, em momentos adequados e nas condições físicas desejáveis, a fim de garantir sua
perfeita utilização.
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5.4.3.1. Inconformidade no Atendimento de Normatização Interna
Identificamos que frente à necessidade de adoção de critérios para qualificar o
controle e distribuição de materiais de consumo a SME publicou em Diário Oficial do
Município de 27/05/2013 a Ordem de Serviço 01/2013 que, dentre outros, estabelece em seu
artigo 2º: "É vedada a cessão, transferência, empréstimo, doação ou retirada de materiais
sem a expressa autorização da Senhora Secretária Municipal de Educação ou da Chefia de
Gabinete da Secretaria".
Foi relatado em entrevistas que em cumprimento à determinação acima
mencionada, o processo de distribuição de materiais pelo Setor de Almoxarifado resulta das
solicitações realizadas pelas escolas, analisadas pela Coordenadoria e Diretoria afim e
autorizadas pela Secretária Municipal.
Em análise às documentações solicitadas ao Setor de Almoxarifado, bem como
no acompanhamento do processo de distribuição de cadeiras para automóvel em 25/02/2014,
constatamos que a distribuição se deu a partir do recebimento de email enviado ao
Almoxarifado pelo Setor de Transportes, sem a autorização mencionada na Ordem de Serviço.
Outra documentação analisada refere-se à distribuição de kits tecnológicos -
unidade de reciclagem de papel. Conforme informações da Chefe de Setor, as entregas foram
processadas pelo Almoxarifado mediante recibos elaborados pela CEB. Da mesma forma que
no relato anterior, não identificamos autorização por parte da Secretária Municipal ou da
Chefia de Gabinete.
A fim de não incorrer em descumprimento a determinações oficiais, tampouco
em prejuízo aos serviços oferecidos pela Municipalidade, recomendamos o cumprimento de
determinações oficiais e que as possíveis eventualidades sejam previstas e oficializadas.
5.4.3.2. Descumprimento de Normas no Processo de Distribuição de Materiais
No início dos trabalhos de auditoria identificamos que era utilizado para a
distribuição de materiais armazenados no Almoxarifado caminhão baú e Motorista, bem como
Ajudantes de Serviços Gerais para atividades de carga e descarga de materiais, de empresa
contratada para prestação de serviços. Tais ações não apresentavam conformidade com o
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Termo de Contrato nº 38/13, cujo objeto constante do item 04 do Anexo III do Projeto Básico
descreve: “Viagens de caminhão tipo baú 3/4 com percurso de ida e volta de até 350 km para
transportar instrumentos de fanfarras e bandas em projetos pedagógicos, RMC,
Intermunicipal e Interestadual.”
Frente à gravidade do fato e a necessidade premente de correção, os auditores
emitiram a Nota Técnica nº 002/13, a qual foi acolhida pelo gestor, fato já explicitado neste
relatório.
Os trabalhos de auditoria incluíram a observação do processo de distribuição
de armários de aço, mesas e cadeiras para refeitório às unidades escolares, em 26/02/2014.
A distribuição dos materiais se deu após o recebimento da documentação,
devidamente instruída. Foram adotados os procedimentos de registro em sistema, preparação
dos materiais, bem como o recebimento dos materiais pelas escolas.
Os materiais foram entregues em veículo próprio da Municipalidade, porém
como não contam com profissional Motorista no quadro funcional do Almoxarifado, o
veículo foi conduzido por profissional, cedido pela Fundação Municipal para Educação
Comunitária (FUMEC), que exerce funções administrativas junto ao Almoxarifado.
Tal procedimento contraria legislação municipal. A Lei nº 8.219 de 23/12/1994
que dá continuidade à consolidação das normas pertinentes ao regime jurídico dos servidores
públicos municipais e dá outras providências, trata em seu artigo 20 da utilização de veículos
da frota própria ou contratada, estabelecendo: "Para o exercício das atribuições inerentes ao
seu cargo, função ou emprego, o servidor ou o empregado poderá utilizar os veículos da frota
própria da Prefeitura ou por ela contratada, mediante expressa autorização da Secretaria
Municipal de Administração e nos termos de regulamentação própria".
Frente ao exposto, recomendamos a adoção de providências para
regularização referente ao transporte dos materiais, a fim de garantir o cumprimento dos
objetivos e metas do Setor, bem como o cumprimento de normatizações municipais.
5.4.3.3. Fragilidade no Controle das Distribuições
Através da análise nas documentações referentes ao processo de distribuição
dos kits tecnológicos - unidade de reciclagem de papel, identificamos fragilidade nos
controles e registros das informações.
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As entregas dos kits às unidades escolares se deram mediante documento
enviado ao Almoxarifado pela CEB. Os documentos foram emitidos por unidade, sendo
estabelecida a quantidade a ser entregue. O documento também foi composto por campos para
a identificação do recebedor e carimbo da unidade escolar.
Considerando que parte dos documentos não traz qualquer identificação do
recebedor, inviabilizando a comprovação quanto à efetivação das distribuições dos
equipamentos, não foi possível precisar a quantidade de equipamentos entregues às escolas.
Há divergência entre as informações constantes em sistema informatizado e
documentações enviadas. Caso considerássemos a quantidade total indicada nos documentos
emitidos pela CEB, a distribuição totalizaria 171 (cento e setenta e uma) entregas, porém o
relatório extraído do SIM indica a quantidade de 192 (cento e noventa e duas), restando,
portanto, a não comprovação documental quanto à distribuição de 21 (vinte e um)
equipamentos.
O sistema SIM registra a distribuição em apenas dois eventos, um deles
indicando a entrega de um equipamento à Secretaria Municipal do Verde e do
Desenvolvimento Sustentável e outro a entrega de 191 (cento e noventa e um) ao
Departamento Pedagógico.
Referente ao primeiro evento, não localizamos qualquer documentação que
justifique ou autorize a distribuição. O segundo, além das divergências acima descritas, não
indica os locais onde os equipamentos foram entregues.
Entendemos que essa modalidade de registro impacta na transparência das
ações, não permitindo, através da simples consulta ao sistema, a identificação dos reais locais
de distribuição. Também pode dificultar análises quanto à efetividade do uso dos materiais
adquiridos pela Municipalidade.
Com a finalidade de mitigar riscos e possíveis prejuízos ao erário,
recomendamos a padronização e implementação de mecanismos de controle que garantam o
adequado desempenho das atividades, com registros individuais das entregas em sistema.
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Frente à divergência de informações constatada, recomendamos a apuração da
totalidade de distribuição realizada, a fim de que se adotem as providências necessárias e a
utilização de dados precisos.
5.4.4. INVENTÁRIO
O processo periódico de inventário dos materiais de estoque, que consiste na
contagem física dos itens e a comparação com os dados disponíveis em sistema, tem grande
relevância, possibilitando a qualificação da gestão e o cumprimento de um dos objetivos do
Setor de Almoxarifado, de preservar a quantidade exata dos materiais estocados.
5.4.4.1. Ausência de Atividades Periódicas Referentes a Inventário
Em entrevistas realizadas foi mencionado que bens permanentes são
inventariados atendendo a determinação da Coordenadoria de Patrimônio, porém para outros
bens materiais, armazenados no Almoxarifado, não há planejamento e metodologia
estabelecidos.
Foi mencionado que as quantidades vem sendo verificadas gradativamente, o
que se encontra em desacordo com o Decreto Municipal nº 14.460 de 01/10/2003, que
reorganiza a estrutura administrativa, as atribuições dos Departamentos, Coordenadorias e
Setores da SME, estabelecendo em seu Artigo 32 a competência do Setor de Almoxarifado.
Dentre outras, estabelece: "d) efetuar inventários, periodicamente, com emissão de relatório
para prestação de contas ao T.C.E. - Tribunal de Contas do Estado" .
Através de relatos de entrevistas e acompanhamento pelos auditores de
contagens físicas de materiais, realizadas por amostragem, identificamos que há divergências
entre estoque físico e informações constantes em sistema.
O acompanhamento da contagem física foi realizado em 21/03/2014, sendo
selecionados os seguintes materiais: bico de mamadeira, cadeira para automóvel, kit
tecnológico, pilha alcalina AA e AAA.
Os dados obtidos encontram-se demonstrados em quadro a seguir.
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Quadro 1. Dados relativos à diferença entre quantidades registradas em sistema e em estoque
físico
ITEM QTD. EMSISTEMA
QTD. EMESTOQUE FÍSICO
DIFERENÇA
Bico de mamadeira 15.826 15.949 123
Cadeira para automóvel 615 643 28
Kit tecnológico 8 8 0
Pilha alcalina AA 380 460 80
Pilha alcalina AAA 1392 1392 0
Vale ressaltar que as cadeiras para automóvel encontravam-se dispostas em três
locais distintos e empilhadas de maneira desordenada. Em função da limitação do espaço
físico, bem como da situação de saúde ocupacional dos Ajudantes Gerais, relatada pela Chefe
de Setor, os auditores acompanharam a contagem realizada nos locais e da maneira como
estavam dispostas, empilhadas umas sobre as outras, o que inviabilizou a precisão quanto a
quantidade do produto estocado.
Quanto aos bicos de mamadeira e pilhas, inicialmente foi realizada a contagem
baseada nas informações constantes nas embalagens, as quais decorreram de trabalhos
realizados pelos profissionais do Almoxarifado. Em função de divergências entre essas
quantidades e valores apontados em sistema, foi processada a contagem física dos itens na
presença dos auditores.
Em visitas anteriores identificamos que em um dos espaços utilizados como
almoxarifado havia equipamentos que não constam na relação de estoque da SME, como por
exemplo, três máquinas de lavar industrial, sugerindo ausência ou falhas na realização do
inventário. Identificamos ainda que na data da realização da contagem física, os
equipamentos não se encontravam armazenados.
Foi esclarecido que a não menção em sistema deveu-se ao fato de que as
mesmas foram "tramitadas" em sistema para as unidades escolares, mas não foram entregues,
fato comprovado através de documentação. Quanto a não permanência do bem público no
Almoxarifado, foi relatado que devido à necessidade de desocupação de um dos espaços
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utilizados, “Almoxarifado Nóbrega”, e a utilização na capacidade total do “Almoxarifado
Bonfim” naquele momento, os equipamentos temporariamente permanecerão em outro local.
Frente à relevância da realização de inventário em estoque, a necessidade de
subsidiar uma gestão mais eficiente dos recursos com informações oportunas e confiáveis,
bem como garantir a correta aplicação de recursos públicos, recomendamos, com a urgência
que o caso requer, providências para a sua efetiva implementação.
6. CONCLUSÃO
As políticas públicas pertinentes à Secretaria Municipal de Educação tem
relevante interesse à sociedade e a gestão de suprimentos ocupa posição estratégica neste
contexto. Neste sentido, o gerenciamento da cadeia de suprimentos deve organizar-se de
maneira eficiente e eficaz, não devendo ser atribuído a um setor isoladamente.
Embora constatados avanços na organização e controles relativos a essa gestão,
da maneira como vem sendo executado, apresenta problemas relacionados a planejamento
ineficiente, mecanismos de controles deficientes, inadequação de espaço físico, necessidade
de dimensionamento de recursos humanos para a atuação junto ao Almoxarifado, morosidade
em alguns processos de compras, bem como a não utilização, em sua potência, do sistema
informatizado, gerando a existência de dados não confiáveis, a realização de compras
desnecessárias, desperdício de materiais, impactando diretamente no uso do recurso público.
O presente relatório objetiva contribuir para a qualificação da gestão pública,
com propostas de melhoria para corrigir as fragilidades e implementar controles que
proporcionem um aumento na sua eficiência e efetividade. Destacamos que as
recomendações para cada uma das fragilidades constatadas estão contidas na parte final dos
pontos discorridos.
Campinas, 16 de maio de 2014.
Matrícula nº 65.239-3 Matrícula nº 98.966-5 Matrícula nº 103.372-7
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