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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO CEJUR NO ANO DE 2017

iii Relatório de Atividades|2017

SUMÁRIO EXECUTIVO

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) foi extinto

através do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, sucedendo o Centro de

Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) nas suas atribuições. A extinção do

CEJUR apenas produziu efeitos a 2 de janeiro de 2018, pelo que durante o ano de

2017 este serviço continuou a desempenhar as funções que lhe foram atribuídas

pelo Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro.

Atendendo ao exposto e em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º

183/96, de 27 de setembro, em conjugação com o disposto na alínea e) do n.º 1 do

artigo 8.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, o presente

documento visa apresentar as atividades executadas no ano de 2017 pelo CEJUR.

A taxa de concretização do Plano de Atividades foi de 100% pois todos os

objetivos foram alcançados.

A taxa de realização final do QUAR foi de 105,8%. O objetivo de eficácia foi

cumprido e os objetivos de eficiência e de qualidade foram superados, com as

seguintes taxas de realização: eficácia – 100,0%; eficiência – 124,4% e qualidade –

105,0%. Os parâmetros de avaliação do QUAR foram ponderados da seguinte

forma: eficácia – 60%; eficiência – 20%; e qualidade – 20%. Nenhum indicador

apresentou uma taxa de realização superior a 125%, o que revela um adequado

planeamento das metas traçadas.

Desta forma, os resultados obtidos no QUAR fundamentam a proposta de menção

de “Desempenho Bom” para o CEJUR, no ano de 2017.

v Relatório de Atividades|2017

Índice

1. NOTA INTRODUTÓRIA .................................................................................................... 1

1.1 ANÁLISE CONJUNTURAL ................................................................................................ 4

1.2 ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL .............................................................................. 5

2. OBJETIVOS PROSSEGUIDOS PELO CEJUR ................................................................... 9

2.1. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS .......................................................................................... 11

2.2. OBJETIVOS OPERACIONAIS .......................................................................................... 11

3. MATRIZ DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, OPERACIONAIS E ATIVIDADES ....... 13

4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS................................................................................... 17

4.1. CONTENCIOSO E CONSULTORIA JURÍDICA ............................................................... 19

4.1.1. DECISÕES NOS PROCESSOS PATROCINADOS PELO CEJUR ................................... 19

4.1.2. SOLICITAÇÕES EM MATÉRIA DE PARCERÍSTICA .................................................... 21

4.1.3. APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO ..................................................................... 22

4.2. RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES INTERNACIONAIS E NACIONAIS ..... 25

4.3. PARTILHA DE CONHECIMENTO ............................................................................... 29

4.4. GESTÃO EFICAZ E EFICIENTE DOS RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS ............... 30

4.4.1. LEGAL E REGULAR EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ..................................................... 31

4.4.2. CUMPRIMENTO DOS NORMATIVOS LEGAIS NO ÂMBITO DO SIADAP 3................ 31

4.5. MECANISMOS DE PARTILHA DE SERVIÇOS COM A SGPCM ...................................... 32

4.6. SATISFAÇÃO DE CLIENTES E COLABORADORES ....................................................... 33

4.7. FORMAÇÃO PROFISSIONAL ....................................................................................... 35

4.8. PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS............................ 36

4.9. IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO ............................... 39

5. AVALIAÇÃO DO IMPACTO LEGISLATIVO ................................................................. 41

6. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL .................................................................................. 45

7. GESTÃO PATRIMONIAL ................................................................................................. 49

vi Relatório de Atividades|2017

8. MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................... 53

9. RECURSOS AFETADOS ................................................................................................... 57

9.1 RECURSOS FINANCEIROS ............................................................................................. 59

9.2 RECURSOS HUMANOS .................................................................................................. 61

9.2.1 DIREÇÃO .................................................................................................................. 61

9.2.2 CONSULTORES ......................................................................................................... 61

9.2.3 TÉCNICOS SUPERIORES ............................................................................................ 61

9.2.4 PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 62

9.2.5 SÍNTESE DOS RECURSOS HUMANOS .......................................................................... 62

10. AUTOAVALIAÇÃO DO SERVIÇO .............................................................................. 63

9.1. OBJETIVOS DEFINIDOS NO QUAR .......................................................................... 65

9.2. RESULTADOS ALCANÇADOS NOS OBJETIVOS CONSTANTES DO QUAR DE 2017 E

ANÁLISE DOS DESVIOS ......................................................................................................... 66

9.2.1. RECURSOS HUMANOS .......................................................................................... 69

9.2.2. RECURSOS FINANCEIROS...................................................................................... 70

9.3. APRECIAÇÃO, POR PARTE DOS UTILIZADORES, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS

SERVIÇOS PRESTADOS .......................................................................................................... 71

9.4. AUDIÇÃO DE TRABALHADORES NA AUTOAVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS...................... 73

9.5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO ................................................. 73

9.6. ANÁLISE DAS CAUSAS DE INCUMPRIMENTO DE AÇÕES OU PROJETOS NÃO

EXECUTADOS OU COM RESULTADOS INSUFICIENTES ........................................................... 75

9.7. MEDIDAS PARA UM REFORÇO POSITIVO DO DESEMPENHO ..................................... 76

9.8. COMPARAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SERVIÇOS IDÊNTICOS, NO PLANO

NACIONAL E INTERNACIONAL ............................................................................................. 76

9.9. AVALIAÇÃO FINAL ................................................................................................... 77

ANEXO 1 .................................................................................................................................... 81

ANEXO 2 .................................................................................................................................... 85

vii Relatório de Atividades|2017

ANEXO 3 .................................................................................................................................. 107

ANEXO 4 .................................................................................................................................. 129

ANEXO 5 .................................................................................................................................. 137

ANEXO 6 .................................................................................................................................. 145

ANEXO 7 .................................................................................................................................. 153

ANEXO 8 .................................................................................................................................. 161

ANEXO 9 .................................................................................................................................. 189

ANEXO 10 ................................................................................................................................ 195

viii Relatório de Atividades|2017

Lista de abreviaturas e siglas

AP Administração Pública

CEJUR Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros

CIG Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

CPC Conselho da Prevenção da Corrupção

DGAEP Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

DGPJ Direção-Geral da Política de Justiça

JurisAPP Centro de Competências Jurídicas do Estado

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

PA Plano de Atividades

PCM Presidência do Conselho de Ministros

PPRCIC Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização

SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

SIADAP Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na

Administração Pública

V PNI V Plano Nacional para a Igualdade

ix Relatório de Atividades|2017

Lista de figuras, quadros, gráficos e tabelas

FIGURA 1 – ORGANOGRAMA DO CEJUR ………………………………………... 8

QUADRO 1 – MATRIZ DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, OBJETIVOS OPERACIONAIS E

ATIVIDADES …..…..........................................................................................

15

GRÁFICO 1 – PROCESSOS FINDOS, TRANSITADOS EM JULGADO ENTRE 2013 E 2017. 20

TABELA 1 – N.º DE SOLICITAÇÕES POR TIPOLOGIA DE PROCESSOS, NO ÂMBITO

DO CONTENCIOSO E DA CONSULTORIA JURÍDICA (2013 A 2017) ……

22

GRÁFICO 2 – N.º DE SOLICITAÇÕES POR TIPOLOGIA DE PROCESSOS, NO ÂMBITO

DO CONTENCIOSO E DA CONSULTORIA JURÍDICA (2013 A 2017)……..

23

GRÁFICO 3 – EVOLUÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CEJUR POR TIPOS

DE PROCESSOS (1993 A 2017) …………………………….…………..

24

TABELA 2 – N.º DE TRABALHADORES QUE FREQUENTARAM AÇÕES DE

FORMAÇÃO, EM 2017 ………………………………………………..

36

QUADRO 2 – MEDIDAS A ADOTAR NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO DE RISCOS DE

CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS ………………..………………

37

TABELA 3 – ORÇAMENTO DO CEJUR EM 2017 ……………………………..…… 58

TABELA 4 – EVOLUÇÃO DA DESPESA DO CEJUR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS ………..... 59

TABELA 5 – N.º DE TRABALHADORES EM 01/01/2017 E 31/12/2017……………. 61

QUADRO 3 – OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS CONSTANTES NO

QUAR|2017 …………………………………………………………

64

TABELA 6 – AVALIAÇÃO FINAL DO ORGANISMO (QUAR|2017) ………………… 67

TABELA 7 – EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO QUAR, ENTRE 2015 E 2017 .. …... 68

TABELA 8 – RECURSOS HUMANOS PLANEADOS E EXECUTADOS ………………… 68

TABELA 9 – RECURSOS FINANCEIROS PLANEADOS E EXECUTADOS ………….….. 69

TABELA 10 – BENCHMARKING - GESTÃO DE RECURSOS NO ANO DE 2017 ………... 75

1 Relatório de Atividades|2017

1. NOTA INTRODUTÓRIA

__________________________________________________________________________


O Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, extinguiu o Centro Jurídico da

Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), sucedendo o Centro de

Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) nas suas atribuições. A extinção do

CEJUR apenas produziu efeitos a 2 de janeiro de 2018, pelo que durante o ano de

2017 ainda esteve em vigor o Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, sua lei

orgânica.

Neste contexto, o presente documento apresenta as atividades executadas no ano de

2017 pelo CEJUR, na prossecução dos objetivos definidos no Plano de Atividades

para esse ano.

Desta forma dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de

setembro, em conjugação com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei

66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual. A referida legislação estabelece a

obrigatoriedade de todos os serviços e organismos da administração pública central

elaborarem relatórios anuais de atividades, demonstrando qualitativa e

quantitativamente os resultados alcançados.

O presente relatório encontra-se estruturado da seguinte forma:

O primeiro capítulo apresenta uma breve análise conjuntural e o

enquadramento da instituição no ano de 2017;

Os capítulos 2 e 3 elencam os objetivos estratégicos e operacionais

prosseguidos pelo serviço, bem como as atividades planeadas;

No quarto capítulo são apresentadas as atividades desenvolvidas pelo serviço,

bem como a forma elas contribuíram para o cumprimento dos objetivos

estabelecidos no Plano de Atividades (PA) e no Quadro de Avaliação e

Responsabilização (QUAR);

O quinto capítulo dá nota das atividades prosseguidas e resultados obtidos no

âmbito das avaliações do impacto legislativo;

Os capítulos 6, 7 e 8 dão cumprimento a obrigações de prestação de

informação pelos organismos da Administração Pública (AP);

O nono capítulo mostra de que forma os recursos financeiros e humanos

alocados à entidade foram utilizados ao longo do ano;


Por fim, conclui-se com a autoavaliação prevista na lei, bem como com a

proposta de avaliação final, expressa qualitativamente.

1.1 ANÁLISE CONJUNTURAL

No ano de 2017, a economia portuguesa beneficiou do momento de recuperação

cíclica sentida na área do euro, que se prevê ter continuidade nos próximos anos.

A correção estrutural das contas públicas continuou a ser uma prioridade, tendo-se

verificado resultados positivos significativos.

Na Administração Pública foram prosseguidos os trabalhos referentes ao SIMPLEX,

reiniciados em 2016, com a assunção de novos compromissos que visam contribuir

para a melhoria da qualidade dos serviços, com particular enfoque no atendimento

aos cidadãos e empresários.

Assim, às 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016 juntaram-se 172

medidas de simplificação e modernização administrativa e legislativa através do

SIMPLEX+2017, abrangendo todas as áreas da governação.

Integrado na área de governação da Presidência e da Modernização Administrativa, o

CEJUR contribuiu significativamente para a implementação e o desenvolvimento da

medida “Custa Quanto?”.


1.2 ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

O Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, extinguiu o Centro Jurídico da

Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), sucedendo o Centro de Competências

Jurídicas do Estado (JurisAPP) nas suas atribuições, com efeitos a partir do dia 2 de

janeiro de 2018.

Tendo em atenção que o presente documento visa relatar as atividades desenvolvidas

pelo CEJUR no ano de 2017, o enquadramento institucional a seguir apresentado diz

respeito ao extinto CEJUR.

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, o Centro Jurídico

(CEJUR) era um serviço central da administração direta do Estado, dotado de

autonomia administrativa, que dependia do Primeiro-Ministro ou do membro do

Governo em quem aquele delegasse.

Assim, as competências do Primeiro-Ministro relativas ao CEJUR foram delegadas na

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa através do n.º 2 do artigo 13.º

do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro (lei orgânica do XXI Governo

Constitucional).

Pelo Despacho n.º 427/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da

República n.º 7, 2ª série, a 12 de janeiro de 2016, a Ministra da Presidência e da

Modernização Administrativa delegou no Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros, com faculdade de subdelegação, os poderes que lhe estavam

legalmente conferidos em relação ao CEJUR.

Por seu turno, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo

Despacho n.º 2723/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República

n.º 37, 2ª série, a 23 de fevereiro de 2016, subdelegou na Diretora do CEJUR a prática

de diversos atos.


Tendo ocorrido uma transição de Secretários de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, em 2017, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

delegou no novo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com

faculdade de subdelegação, os poderes que lhe estavam legalmente conferidos em

relação ao CEJUR, através do Despacho n.º 6992/2017, de 24 de julho de 2017,

publicado no Diário da República n.º 155, 2ª série, a 11 de agosto de 2017.

Por conseguinte, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo

Despacho n.º 7959/2017, de 11 de agosto de 2017, publicado no Diário da República n.º

176, 2ª série, a 12 de setembro de 2017, subdelegou na Diretora do CEJUR a prática de

diversos atos.

A missão, as atribuições e a estrutura funcional do CEJUR, definidas no Decreto-Lei n.º

2/2012, de 16 de janeiro, sua lei orgânica, são apresentadas de seguida.

Missão

O CEJUR tinha por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de

Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na

Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Atribuições

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, o

CEJUR, prosseguia as seguintes atribuições:

a) Representar em juízo, através de consultores jurídicos para o efeito

designados, o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro ou qualquer outro

membro do Governo organicamente integrado na PCM, no âmbito do

contencioso administrativo;


b) Preparar os projetos de resposta nos processos de fiscalização da

constitucionalidade ou legalidade das normas constantes de diplomas

assinados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer dos membros do

Governo integrados na PCM;

c) Prestar apoio jurídico aos membros do Governo não integrados na PCM,

quando determinado pelo membro do Governo responsável pelo CEJUR;

d) Elaborar estudos legislativos e outros de caráter jurídico;

e) Assegurar uma avaliação regular do funcionamento do sistema de avaliação

preventiva e sucessiva do impacto dos atos normativos;

f) Participar, a solicitação do membro do Governo, na análise e preparação de

projetos de diplomas legais e regulamentares, contribuindo para a boa

qualidade dos atos normativos e para a simplificação legislativa e

regulamentar;

g) Assegurar a interligação com outros serviços e organismos no âmbito das

atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação;

h) Assegurar a participação e desenvolver relações de cooperação, no âmbito

das atribuições que prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da

simplificação dos atos normativos, com outras entidades nos planos interno

e internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia, dos países de

língua oficial portuguesa e da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico;

i) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

Estrutura orgânica

De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro,

conjugado com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio,

mantidos em vigor pelo artigo 10.º do primeiro decreto-lei referido, a estrutura

orgânica do extinto CEJUR era a seguinte (Figura 1):


Figura 1 – Organograma do CEJUR:

Fonte: JurisAPP

O apoio logístico e administrativo indispensável ao funcionamento do serviço, no

ano de 2017, foi prestado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de

Ministros (SGPCM), na modalidade de partilha de serviços.

Diretora

Secretariado

Consultores

Apoio à Direção


2. OBJETIVOS PROSSEGUIDOS PELO CEJUR

__________________________________________________________________________


2.1. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Os objetivos estratégicos prosseguidos pelo CEJUR no ano de 2017 foram os

seguintes:

Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do

Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo

organicamente integrado na PCM;

Assegurar a eficaz resposta a todas as solicitações que lhe sejam

dirigidas;

Reforçar a eficácia, a qualidade e a eficiência internas.

2.2. OBJETIVOS OPERACIONAIS

Os objetivos estratégicos são geralmente alcançados de forma gradual através da

definição de objetivos de curto prazo, designados operacionais.

Neste sentido, os objetivos operacionais constantes no Plano de Atividades|2017 são

os seguintes:

Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado

nos processos patrocinados pelo CEJUR;

Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de parcerística;

Assegurar o apoio ao processo legislativo, neste se incluindo a

efetiva colaboração nos trabalhos que vierem a ser desenvolvidos

no domínio da simplificação legislativa;

Desenvolver relações de cooperação com entidades internacionais e

nacionais;

Partilhar conhecimento;


Promover uma gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros e

humanos;

Aprofundar os mecanismos de partilha de serviços com a SGPCM;

Aumentar a satisfação de clientes e colaboradores;

Garantir formação profissional;

Prevenir a corrupção;

Assegurar o cumprimento do V Plano Nacional para a Igualdade

(V PNI).


3. MATRIZ DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, OPERACIONAIS E ATIVIDADES

__________________________________________________________________________

A matriz apresentada no Quadro 1 mostra a relação entre os objetivos estratégicos do

serviço, os objetivos operacionais e as atividades previstas no PA. Para além disso, o quadro

assinala que objetivos constam no QUAR|2017 e em que medida os objetivos foram

cumpridos.

Quadro 1 – Matriz de objetivos estratégicos, objetivos operacionais e atividades:

Objetivos

Estratégicos

(OBE)

QUAR Objetivos Operacionais Atividades Cumprimento

OBE 1 QUAR

Eficácia

Assegurar um elevado número de

decisões favoráveis ao Estado nos

processos patrocinados pelo CEJUR

Representar em juízo o Conselho de

Ministros, o Primeiro-Ministro ou qualquer

outro membro do Governo organicamente

integrado na PCM, no âmbito do contencioso

administrativo e/ou fiscalização da

constitucionalidade

Concretizado

OBE 2 QUAR

Eficiência

Assegurar o tratamento das solicitações

em matéria de parcerística

Assessoria jurídica: elaboração de

informações/pareceres

Superado

“

Não

consta do

QUAR

Assegurar o apoio ao processo legislativo

Assessoria jurídica: elaboração de informações/pareceres/simplificação legislativa

Superado

“ “ Implementar a Unidade de Avaliação de Impacto de Atos Legislativos

Realizar a avaliação do impacto de atos legislativos

Concretizado

“ “ Desenvolver relações de cooperação

com entidades nacionais e internacionais

Cooperação com Cabo Verde e com

Moçambique

Concretizado

“ “ “ Cooperação com organismos da União

Europeia e com a OCDE

Concretizado

OBE 3 “

Partilhar conhecimento Organizar ações de formação

Superado

“ “ Promover uma gestão eficaz e eficiente

dos recursos financeiros e humanos

Assegurar a legal e regular execução

orçamental

Concretizado

“ “ “ Cumprir os normativos legais no âmbito do

SIADAP 3

Concretizado

“ “ Aprofundar os mecanismos de partilha

de serviços com a SGPCM

Desenvolver a partilha de serviços com a

SGPCM

Concretizado

“ “ Aumentar a satisfação dos clientes e dos

colaboradores

Aumentar a satisfação dos clientes Superado

“ “ “ Aumentar a satisfação dos colaboradores

Superado

“ QUAR

Qualidade

Garantir formação profissional

Qualificar e valorizar os Recursos Humanos Superado

“

Não

consta do

QUAR

Prevenir a corrupção Acompanhar a execução do Plano de

Prevenção de Riscos de Corrupção e de

Infrações Conexas (PPRCIC)

Concretizado

“ “ Assegurar o cumprimento do V Plano

Nacional para a Igualdade

Promover a igualdade de género, cidadania e

a não discriminação

Superado

Fonte: JurisAPP


4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

__________________________________________________________________________

Relatório de Atividades|2017 19

PA e QUAR Objetivo de

concretizado

4.1. CONTENCIOSO E CONSULTORIA JURÍDICA

As atividades realizadas pelo CEJUR no ano de 2017 no âmbito do contencioso e da

consultoria jurídica decorreram das suas atribuições, definidas no artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro.

Neste domínio, foram fixados os seguintes objetivos para o ano de 2017:

Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao

Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR;

Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de

parcerística;

Assegurar o apoio ao processo legislativo.

4.1.1. DECISÕES NOS PROCESSOS PATROCINADOS PELO CEJUR

Assim, no decurso do ano de 2017, no exercício das suas atribuições, o CEJUR

representou em juízo o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro e qualquer outro

membro do Governo organicamente integrado na PCM, em processos de

contencioso administrativo. Para além disso, preparou projetos de resposta em

processos de fiscalização da constitucionalidade ou legalidade de normas constantes

de diplomas assinados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer dos membros do

Governo integrados na PCM.

Neste âmbito, o PA definiu o seguinte objetivo:

“assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao

Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR”

concluídos no ano de 2017.


O referido objetivo também foi integrado no QUAR, com um peso de 60% no

parâmetro eficácia e com uma meta de obtenção de, pelo menos, 89% de decisões

favoráveis ao Estado.

Para o cálculo da taxa de sucesso considerou-se que o resultado positivo nos

processos judiciais estaria, em grande parte, dependente de fatores exógenos, bem

como do próprio mérito ou demérito do objeto processual; por isso, estabeleceu-se

que deveria ser considerado como “resultado positivo” o efetivo vencimento

jurisdicional ou a antecipação, através de informação remetida à tutela, de uma não

vitória jurisdicional por razões relacionadas com circunstâncias objetivas.

O resultado obtido pelo CEJUR nesta matéria foi de 85,37%, verificando-se assim

que a meta estabelecida foi atingida.

Como este objetivo foi igualmente prosseguido em anos anteriores, de seguida é

apresentada uma comparação dos resultados obtidos nos processos findos, com

decisões transitadas em julgado, nos últimos 5 anos (Gráfico 1):

Gráfico 1 – Processos findos, transitados em julgado entre 2013 e 2017:

Fonte: JurisAPP

0

50

100

150

200

2013 2014 2015 2016 2017

14

40

152

41

70

1 0 4 2 12

Ganhos

Perdidos


PA e QUAR Objetivo de eficiência superado

O Gráfico 1 apresenta o número de processos ganhos, bem como os processos com

causa perdida nos anos 2013-17. Analisando o gráfico, facilmente se verifica que a

taxa de sucesso obtida nesses anos variou entre 85,37% e 100%. O ano em que se

verificou um maior número de processos findos e ganhos foi o de 2015. No ano de

2017, findaram 82 processos, entre os quais apenas 12 foram causas perdidas, o que

corresponde a uma taxa de sucesso de 85,37%.

A taxa de sucesso nos processos findos no ano de 2017, com decisões

transitadas em julgado, foi de 85,37%.

4.1.2. SOLICITAÇÕES EM MATÉRIA DE PARCERÍSTICA

O segundo objetivo definido no PA consistia em “assegurar

o tratamento das solicitações em matéria de parcerística”.

Este objetivo também foi integrado no QUAR, com um peso de 20% no parâmetro

eficiência. Foi estabelecido como indicador da execução deste objetivo a

“percentagem de estudos, informações e pareceres cuja elaboração antecipou em

10% o prazo estipulado”.

Este objetivo foi superado pois 98,77% das solicitações em matéria de parcerística

foram concluídas com uma antecedência mínima de 10% relativamente ao prazo

estabelecido pela tutela, com a fundamentação e qualidade adequadas.


Plano de Atividades

Objetivo superado

4.1.3. APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO

Ainda no âmbito das suas atribuições, constituiu objetivo

do CEJUR para o ano de 2017 assegurar o adequado

apoio jurídico ao processo legislativo, contribuindo para

uma maior qualidade dos atos normativos, bem como

para a simplificação legislativa e regulamentar.

Para verificar a realização deste objetivo foi definido como indicador a percentagem

de informações ou pareceres elaborados dentro do prazo estipulado pela tutela.

Como meta, as respostas às solicitações no âmbito do apoio ao processo legislativo

não deveriam ultrapassar o prazo concedido em, pelo menos, 80% dos pedidos.

Este objetivo foi superado, tendo o CEJUR cumprido os prazos estabelecidos pela

tutela em 89,6% dos pedidos de análise a projetos de diplomas.

Antes de concluir esta secção, mostra-se na Tabela 1 o número de solicitações que

ocorreram nos últimos cinco anos (2013-2017), por tipologia de processos, no

âmbito do contencioso e da consultoria jurídica. O Gráfico 2 ilustra a sua evolução.

Tabela 1 – N.º de solicitações por tipologia de processos, no âmbito do contencioso e da consultoria jurídica (2013 a 2017):

Fonte: JurisAPP

Anos

Estudos,

Pareceres e

Informações

(PCM)

Informações

ao Ministério

Público

Informações

Internas

(D.R. e

Direção)

Informações/

Pareceres

(Apoio ao

processo

legislativo)

Contencioso

Administrativo

Informações

(Recursos

tutelares/

hierárquicos)

Contencioso

Penal

Contencioso

Constitucionalidade

Decreto-lei n.º

148/2000Contencioso Cível TOTAL

2013 75 42 2 33 178 15 6 351

2014 70 57 60 116 22 4 329

2015 81 31 4 70 96 30 4 3 319

2016 118 50 276 70 30 1 545

2017 83 42 3 154 68 14 1 2 2 12 381


Gráfico 2 – N.º de solicitações por tipologia de processos, no âmbito do contencioso e da consultoria jurídica (2013 a 2017):

Fonte: JurisAPP

Os dados apresentados revelam a seguinte evolução no período em análise:

Acentuado decréscimo do número de estudos, pareceres e

informações solicitados no ano de 2017, em cerca de 29,66% face ao

ano anterior. Entre 2013-2017, a média de solicitações nessa tipologia

foi de 85;

Diminuição em 2017 dos pedidos de informação do Ministério

Público, relativamente a processos em que a este cumpre assegurar a

representação do Estado em juízo, em cerca de 16% face a 2016.

Durante o período em análise, o número de pedidos anuais oscilou

entre 31 e 57;

No ano de 2016, foram solicitadas 276 informações no âmbito do

apoio ao processo legislativo. Em 2017, verificou-se uma redução

substancial de pedidos nesse âmbito, em cerca de 44,20%;

0

50

100

150

200

250

300

2013

2014

2015

2016

2017


Ligeira diminuição do número de processos entrados em 2017 na

esfera do contencioso administrativo, em cerca de 2,86%

relativamente ao ano anterior. É notória uma tendência decrescente

no período considerado;

O número de solicitações no âmbito de recursos tutelares ou

hierárquicos diminuiu em 53,33%, face ao ano transato;

Por fim, entre 2013 e 2017, verificou-se uma média de 3 entradas no

serviço de processos do contencioso da constitucionalidade.

De seguida, o Gráfico 3 apresenta o número de solicitações desde o ano de 1993 até

ao ano de 2017, por tipologia, mostrando a evolução da atividade do CEJUR ao

longo desses anos.

Gráfico 3 – Evolução da atividade desenvolvida pelo CEJUR por tipos de processos (1993 a 2017):

Fonte: JurisAPP

0

100

200

300

400

500

600

Nú

me

ro d

e p

roce

sso

s

Estudos, Pareceres eInformações

Contencioso Administrativo

Contencioso daConstitucionalidade


Atividade corrente

Conforme se pode verificar no Gráfico 3, a atividade do CEJUR manteve-se

relativamente estável até 2009. Nos anos seguintes verifica-se um aumento do

volume de trabalho.

O ano de 2016 apresenta um pico bastante acentuado no que diz respeito à

elaboração de estudos, pareceres e informações. Tendo o número de solicitações,

nesse ano, aumentado cerca de 71,79% face ao ano anterior.

Em 2017, o número de solicitações reduziu cerca de 30% relativamente ao verificado

no ano de 2016.

Por fim, dá-se nota que, em 2017, foram elaboradas

estatísticas sobre a atividade mensal desenvolvida no

CEJUR ao nível do contencioso e da consultoria jurídica.

Essa informação foi remetida mensalmente à tutela, para conhecimento, e divulgada

no Portal da Intranet do CEJUR. (vide Anexo 1)

4.2. RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES

INTERNACIONAIS E NACIONAIS

A par das competências relativas à representação judicial do Conselho de Ministros e

do Governo, o CEJUR tinha também a incumbência de assegurar a participação e

desenvolver relações de cooperação, no âmbito das suas atribuições, nos domínios

do aperfeiçoamento e da simplificação dos atos normativos, com outras entidades

nos planos interno e internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia,

dos países de língua oficial portuguesa e da Organização para a Cooperação e


Desenvolvimento Económico (OCDE), nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo

2.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro.

Neste âmbito, o PA estabeleceu o objetivo de

“desenvolver relações de cooperação com entidades

nacionais e internacionais”.

As atividades programadas para a consecução desse objetivo consistiam, por um

lado, em dar continuidade à cooperação institucional com a República de Cabo

Verde e com a República de Moçambique, e, por outro lado, em participar na

definição das posições nacionais a defender, pela área governativa dos Negócios

Estrangeiros, em grupos de trabalho internacionais.

Cooperação com Cabo Verde e com Moçambique

O protocolo de cooperação estabelecido entre o CEJUR e o Centro Jurídico da

Chefia do Governo da República de Cabo Verde, em março de 2015, visa

essencialmente promover a partilha de experiências sobre o modelo de operatividade

dos respetivos centros jurídicos, quer numa perspetiva histórico-institucional, quer

numa perspetiva funcional.

Face a este desígnio, o CEJUR propôs no PA dar resposta a todas as solicitações que

fossem formuladas pelo Centro Jurídico da Chefia do Governo da República de

Cabo Verde em 2017.

Com efeito, o diretor do Centro Jurídico da Chefia do Governo da República de

Cabo Verde mostrou interesse em conhecer in loco, o trabalho desenvolvido pela

Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo (UTAIL), designadamente: os

Plano de Atividades

Objetivos

concretizados


detalhes do desenho organizacional adotado, as metodologias utilizadas, os recursos

humanos, os desafios/ameaças enfrentados e outros aspetos importantes atinentes à

génese da UTAIL.

Nesse sentido, essa entidade homóloga solicitou a realização de duas sessões de

trabalho nos dias 12/09/2017 e 13/09/2017. O CEJUR atendeu prontamente a este

pedido e as sessões de trabalho foram realizadas pela UTAIL nos dias propostos pelo

Centro Jurídico da Chefia do Governo da República de Cabo Verde.

Por outro lado, as ações de cooperação desenvolvidas pelo CEJUR relativamente à

República de Moçambique enquadram-se, designadamente, na partilha de

conhecimentos e de experiências na área da legística. Estas ações são promovidas

pela Direção Geral de Política de Justiça (DGPJ), entidade anfitriã de juristas

oriundos de organismos públicos daquele país. A DGPJ geralmente proporciona-lhes

ações de formação em diversos organismos públicos de relevo, entre as quais no

CEJUR.

Em 2017, a DGPJ não concretizou essa pretensão junto do CEJUR, ou seja, não

solicitou a realização de qualquer ação de formação destinada a juristas de

Moçambique.

Assim, tendo o PA de 2017 estabelecido como meta uma “resposta na data fixada”,

pelo CEJUR, às solicitações de entidades homólogas estrangeiras e nacionais,

considera-se que o objetivo foi concretizado.


Cooperação com organismos da União Europeia e com a OCDE

O PA estabelecia uma meta de, pelo menos, 3 participações do CEJUR na definição

das posições nacionais a defender em grupos de trabalho internacionais.

A concretização deste objetivo foi alcançada pelo acompanhamento quotidiano dos

trabalhos prosseguidos ao nível da União Europeia e através de contactos diretos

com a Direção Geral dos Assuntos Europeus (DGAE).

Considera-se que a colaboração com esta entidade é muito profícua, atendendo a que

ela tem por missão orientar a ação portuguesa nas instituições da União Europeia, as

relações bilaterais com os seus Estados-membros, bem como acompanhar e

coordenar a definição das posições nacionais sobre as políticas da União, em

conjunto com todos os ministérios setoriais competentes e com os órgãos de

governo próprio das Regiões Autónomas.

Nesse sentido, o CEJUR participou em duas reuniões – promovidas pela DGAE –

da rede de pontos focais dos ministérios e governos regionais para os assuntos

relacionados com o Brexit (dias 9/10/2017 e 11/12/2017), na qualidade de

representante da Presidência do Conselho de Ministros.

Para além disso, a UTAIL acompanhou os trabalhos prosseguidos na Plataforma

REFIT; bem como assegurou a representação externa nessa Plataforma,

nomeadamente na reunião realizada nos 23 e 24/11/2017, em Bruxelas, onde

apresentou a posição nacional relativamente a cada um dos assuntos agendados para

debate nessa reunião.

Pelo acima exposto, verifica-se que houve a participação do CEJUR na definição de

posições nacionais em, pelo menos, 3 reuniões de grupos de trabalho.


Plano de Atividades

Objetivo superado

4.3. PARTILHA DE CONHECIMENTO

A alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro,

conferia ao CEJUR a competência para assegurar a sua interligação com outros

serviços e organismos no âmbito das suas atribuições, nomeadamente nos domínios

da formação.

Adicionalmente foi atribuída ao CEJUR a responsabilidade de concretização da

medida 3 da área estratégica 1 do V Plano Nacional para a Igualdade de Género,

Cidadania e Não-Discriminação, nomeadamente a de “promover ações de formação

em igualdade, impacto de género das iniciativas legislativas e orçamentos sensíveis ao

género para os(as) juristas responsáveis pelo processo legislativo”, uma ação por ano,

durante o período de vigência do plano (2014-2017).

Por conseguinte, um dos objetivos do PA

consistia em partilhar conhecimento através da

realização de, pelo menos, 2 ações de formação.

Na consecução deste objetivo, em 2017 foram realizadas as seguintes ações de

formação, em parceria com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

(CIG):

1º Módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género intitulado

“Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas:

enquadramento internacional das políticas públicas para a igualdade”, no

dia 27 de janeiro. No qual estiveram presentes 78 colaboradores(as) de

vários gabinetes governamentais e da Administração Central do Estado;

2º Módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género, sob o título

“Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas:

enquadramento nacional das políticas públicas para a igualdade”, no dia


30 de janeiro. Neste evento estiveram presentes 78 trabalhadores(as) de

várias entidades da Administração Central e Local, bem como de

gabinetes governamentais;


“Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas: os usos do

tempo e as políticas públicas para a igualdade”, no dia 7 de abril.

Estiveram presentes 80 pessoas provenientes de vários serviços da

Administração Pública;


“Orçamentos sensíveis ao género: linhas orientadoras para o desenho,

implementação e avaliação de políticas públicas promotoras de

igualdade de género”, no dia 5 de maio, que contou com a participação

de 68 pessoas de várias entidades da Administração Central e Local.

Tendo-se previsto no Plano de Atividades a realização de, pelo menos, 2 ações de

formação, verifica-se que essa meta foi sobejamente ultrapassada visto que foram

realizadas 4 ações.

4.4. GESTÃO EFICAZ E EFICIENTE DOS RECURSOS

FINANCEIROS E HUMANOS

No PA, o CEJUR propôs-se continuar a desenvolver esforços de racionalização e de

rentabilização dos recursos disponíveis.


Plano de Atividades

Objetivo

concretizado

Nessa medida, foi estabelecido como objetivo a

promoção de uma gestão eficaz e eficiente dos

recursos financeiros e humanos. As atividades

programadas para a prossecução desse objetivo

consistiam em:

Assegurar a legal e regular execução orçamental;

Cumprir os normativos legais no âmbito do SIADAP 3.

4.4.1. LEGAL E REGULAR EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Durante o ano de 2017, a execução orçamental foi cuidadosamente

acompanhada, tendo o CEJUR cumprido as suas obrigações contratuais, os

prazos de pagamento a fornecedores, bem como as previsões mensais de

execução orçamental sem desvios assinaláveis.

A execução orçamental foi pautada pela rigorosa observância das disposições

legais em vigor, para o que contribuiu a existência de mecanismo de controlo

interno mensal adaptado à estrutura e funcionamento do próprio serviço. Não

foram detetados erros de relevância.

Foram efetuados 12 reportes orçamentais ao longo do ano de 2017 (1 por mês).

4.4.2. CUMPRIMENTO DOS NORMATIVOS LEGAIS NO ÂMBITO DO SIADAP 3

No que diz respeito à avaliação do desempenho dos trabalhadores, o CEJUR

cumpriu as disposições legais estabelecidas na Lei 66-B/2007, de 28 de

dezembro, na sua redação atual, bem como as recomendações da Direção-Geral

da Administração e do Emprego Público (DGAEP).


Tendo em conta que a avaliação dos trabalhadores é realizada com uma

periodicidade bienal, no primeiro trimestre de 2017 procedeu-se à definição dos

objetivos dos trabalhadores abrangidos pelo SIADAP 3 para o ciclo avaliativo

2017-2018.

4.5. MECANISMOS DE PARTILHA DE SERVIÇOS COM A

SGPCM

O intento inerente ao conceito de “serviços partilhados” consiste em permitir

aos organismos manter como prioritária a sua missão principal, enquanto que as

atividades periféricas são executadas por outra entidade que se dedica a fornecer

determinados serviços, pois estes estão incluídos na sua área principal de

desempenho.

O CEJUR prosseguiu a sua missão e as suas atribuições com recurso a este

modelo de funcionamento, tendo sido apoiado na modalidade de partilha de

serviços pela SGPCM. Esta Secretaria-Geral assegurou o normal funcionamento

das áreas de suporte à gestão em estreita colaboração com o CEJUR.

Ao longo do ano de 2017 foram dadas as orientações consideradas relevantes

pelo CEJUR à adequada execução orçamental, bem como foram prestadas,

quando solicitadas, todas as informações necessárias aos interlocutores da

SGPCM que apoiam o CEJUR nas áreas financeira (DSFC – Direção de

Serviços Financeiros e Contabilidade), de recursos humanos (DSRH – Direção

de Serviços de Recursos Humanos) e aquisição de bens e serviços (DSPA –

Direção de Serviços de Património e Aquisições).


Plano de Atividades

Objetivo

concretizado

Plano de Atividades

Objetivo superado

Tendo o normal funcionamento das áreas de

suporte à gestão sido devidamente assegurado em

estrita articulação entre o CEJUR e a SGPCM,

verifica-se que o objetivo foi cumprido.

4.6. SATISFAÇÃO DE CLIENTES E COLABORADORES

Apurar a satisfação dos clientes e dos colaboradores é uma forma expedita de

apurar lacunas e consequentemente melhorar o desempenho desse serviço. O

feedback sobre o serviço prestado e as sugestões apresentadas contribuem para o

desenvolvimento de uma filosofia de melhoria contínua passível de ser adotada

pela entidade.

Por esse motivo, em 2017 o CEJUR submeteu um questionário de satisfação aos

seus principais clientes e/ou utilizadores diretos dos seus serviços e outro aos

seus colaboradores, com o propósito de obter informação sobre a qualidade e a

imagem transmitida pelo serviço e, de acordo com o feedback, corrigir eventuais

falhas que possam se ter verificado na prestação de serviços, assim como alterar

formas de atuação que possam ter deixado os clientes/utilizadores ou

trabalhadores descontentes.

O Plano de Atividades para 2017 definia como

objetivo a obtenção de, pelo menos, 70% de

satisfação dos clientes e dos colaboradores.


Em cumprimento do estabelecido no PA, entre os dias 13 e 30 de novembro de

2017, foi aplicado um questionário em formato eletrónico (para garantir o

anonimato) aos trabalhadores do CEJUR, com o intuito de apurar o seu nível de

satisfação relativamente ao serviço durante o ano de 2017.

Com uma taxa de respostas de 45%, os resultados demonstraram que, em

termos médios, 75,31% dos colaboradores encontravam-se “muito

satisfeitos” com o CEJUR e 24,69% “satisfeitos”. (vide Anexo 2).

No mesmo período, foi aplicado um questionário, também em formato

eletrónico e em total anonimato, aos utilizadores diretos dos serviços prestados

pelo CEJUR. Numa amostra representativa de várias entidades no âmbito da

Presidência do Conselho de Ministros (58), foram recebidas 21 respostas, o que

equivale a uma taxa de respostas na ordem dos 36,21%.

Em termos médios, os resultados mostraram que cerca de 48,81% dos

clientes estavam “muito satisfeitos” com o trabalho realizado pelo CEJUR

em 2017 e cerca de 39,88% estavam “satisfeitos”. (vide Anexo 3).

Os 4 módulos do III Curso de Formação em Igualdade de Género organizados pelo

CEJUR também foram objeto de avaliação por parte dos participantes.

Em termos médios, os resultados demonstram um grau de satisfação nos

níveis “Muito bom” e “Bom” de: 97% no 1.º módulo; 98% no 2.º módulo;

96% no 3.º módulo; e 98% no 4.º módulo. (vide Anexos 4, 5, 6 e 7).

Em suma, os resultados obtidos nos questionários aplicados aos clientes e

destinatários dos serviços prestados pelo CEJUR, bem como aos colaboradores

do CEJUR, demonstram uma superação do objetivo inscrito no Plano de


PA e QUAR Objetivo de qualidade superado

Atividades, o qual estabelecia a meta de obtenção de, pelo menos, um nível de

satisfação médio de 70%.

4.7. FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A formação profissional constitui uma ferramenta de

gestão de grande importância para os serviços, pois dela

extrair-se-ão benefícios futuros, através do reforço, de

forma contínua, das capacidades e das competências dos

trabalhadores.

O QUAR estabelecia como meta, para 2017, que o CEJUR assegurasse formação

profissional a, pelo menos, 40% dos seus dirigente e trabalhadores.

Conforme previsto no PA, no ano de 2017 foi realizado o diagnóstico das

necessidades de formação, assim como elaborado o plano de formação.

O Plano de Formação do CEJUR, estabelecido para o ano de 2017, teve uma taxa de

execução global de 80%, tanto em termos de ações de formação realizadas, como de

participações. Os custos diretos efetivos com formação interna corresponderam a

39,1% das verbas inicialmente planeadas, atendendo a que a ação de formação com

custos mais expressivos (60,9% dos custos planeados) não foi realizada (vide Anexo

8).

A Tabela 2 apresenta o número de trabalhadores que frequentaram ações de

formação, por carreira/categoria/cargo e por género.


Plano de Atividades

Objetivo

concretizado

Tabela 2 – Nº de trabalhadores que frequentaram ações de formação, em 2017:

Carreira/Categoria/Cargo

N.º total de

trabalhadores em 31/12/2017

N.º de trabalhadores que frequentaram ações de formação por género N.º horas

H M

Diretora 1 - 1 10,5

Consultor 13 1 2 15

Técnico Superior 1 - - -

Assistente Técnico 4 1 3 89,5

Assistente Operacional 1 - - -

TOTAL 20 2 6 115

H – Homens; M - Mulheres

Fonte: JurisAPP

A Tabela 2 demonstra que cerca de 40% do total dos trabalhadores do CEJUR, em

efetividade de funções a 31 de dezembro de 2017, frequentaram ações de formação

profissional.

Constata-se, desta forma, que o objetivo de qualidade definido no QUAR (que

estabelecia como meta 40%) foi superado.

4.8. PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES

CONEXAS

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela


Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, tem o propósito de desenvolver atividades no

domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas, a nível nacional.

Assim, em 1 de julho de 2009, o CPC aprovou a recomendação n.º 1/2009 sobre

Planos de Gestão de Risco de Corrupção e Infrações Conexas. O n.º 1 da referida

recomendação estabelecia que os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras

de dinheiros, valores ou património públicos deveriam elaborar planos de gestão de

riscos de corrupção e infrações conexas bem como, anualmente, um relatório sobre a

execução do mesmo.

Para dar cumprimento ao determinado legalmente e ao estabelecido no Plano de

Atividades de 2017, o CEJUR acompanhou a execução das medidas constantes no

seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) e

elaborou o respetivo relatório de execução, tendo dado conhecimento desse relatório

às entidades competentes, no dia 12/03/2018.

O quadro seguinte apresenta as medidas constantes no PPRCIC, bem como o seu

nível de execução:

Quadro 2: Medidas a adotar no âmbito da prevenção de riscos de corrupção e

infrações conexas:

PROCEDIMENTOS A ADOPTAR EXECUTADO AGENDADO POR

EXECUTAR

Cumprir e desenvolver as medidas previstas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, que é de conhecimento direto de todos os trabalhadores do CEJUR

Promover a comunicação ao Ministério Público de todos os factos que sejam do conhecimento dos trabalhadores que indiciem fraude, corrupção ou qualquer outra prática ilegal lesiva dos interesses do Estado Português, da União Europeia e de outro Estado, ou os dos direitos legais de particulares

Promover uma atitude motivada de lealdade ao serviço público entre os trabalhadores do CEJUR no que respeita ao cumprimento dos deveres de denúncia relativamente a suspeitas de corrupção ou infrações conexas, oferecendo a total garantia de que os denunciantes não serão objeto de retaliação ou de qualquer outro tipo de tratamento discriminatório em virtude do cumprimento desse dever


Conforme se pode verificar no quadro acima, todas as medidas previstas no PPRCIC

foram executadas, tendo essa execução sido devidamente acompanhada pela Diretora

do então CEJUR.

A divulgação do PPRCIC e do Código Deontológico foi ainda reforçada, junto dos

trabalhadores e das trabalhadoras, através da publicitação desses documentos na

intranet e na página eletrónica do serviço.

Verificar cuidadosamente todos os materiais adquiridos a entidades externas, quer diretamente, quer fornecidos através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como forma de assegurar que não existe discrepância entre o que é faturado e o que é efetivamente recebido

Cumprir todos os procedimentos, sobretudo em matéria de contratação pública, com vista a garantir a transparência processual e a sã concorrência na celebração de contratos com terceiros

Controlar a redação de todos os contratos celebrados pelo CEJUR por forma a evitar a inclusão de cláusulas ilegais, bem como a existência de omissões, erros, lacunas ou ambiguidades

Garantir a publicidade dos atos e contratos que impliquem a realização de despesas, nos termos da lei

Promover a segregação de funções como forma de combater as fugas de informação, bem como para garantir a independência funcional das entidades responsáveis pelas diferentes etapas em procedimentos de aquisição de bens e serviços

Assegurar a absoluta confidencialidade, especialmente no que se refere aos projetos de diploma e a todos os assuntos recebidos no CEJUR para parecer

Garantir a devida reserva quanto aos processos judiciais cujo patrocínio esteja cometido ao CEJUR

Assegurar o efetivo cumprimento da lei no que respeita às situações de acumulação de funções públicas com atividades privadas ou públicas e respetivos conflitos de interesses

Promover boas práticas dentro do serviço, por exemplo, evitando ausências desnecessárias do respetivo posto de trabalho e garantindo que o computador não fica acessível a terceiros durante as ausências necessárias.


Plano de Atividades

Objetivo superado

4.9. IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO

DISCRIMINAÇÃO

O V Plano para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017

(V PNI), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 12 de

dezembro, constituiu um importante instrumento de políticas públicas de promoção

da igualdade (com enquadramento nos compromissos assumidos por Portugal nas

várias instâncias internacionais e europeias) pois determinava objetivos estratégicos e

medidas operativas concretas em várias áreas de intervenção.

Nesse PNI, o CEJUR foi designado responsável pela medida 3 da área estratégica 1 –

Integração da Perspetiva da Igualdade de Género na Administração Pública Central e

Local,

que consistia em promover, anualmente, pelo menos uma

ação de formação sobre “igualdade, impacto de género

das iniciativas legislativas e orçamentos sensíveis ao

género para os(as) juristas responsáveis pelo processo

legislativo”.

Em 2017, o CEJUR, em parceria com a CIG, promoveu o III Curso de Formação

em Igualdade de Género. O referido curso foi constituído por 4 módulos. O 1º

módulo intitulado “Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas:

enquadramento internacional das políticas públicas para a igualdade” foi realizado no

dia 27 de janeiro. O 2º módulo, subordinado ao tema “Igualdade entre mulheres e

homens e políticas públicas: enquadramento nacional das políticas públicas para a

igualdade”, foi realizado no dia 30 de janeiro. O 3º módulo, subordinado ao tema

“Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas: os usos do tempo e as

políticas públicas para a igualdade”, foi realizado no dia 7 de abril. Finalmente, o 4º

módulo sobre o tema “Orçamentos sensíveis ao género: linhas orientadoras para o


desenho, implementação e avaliação de políticas públicas promotoras de igualdade de

género” foi realizado no dia 5 de maio.

Assim, verifica-se que a meta de realizar pelo menos 1 ação de formação no âmbito

da igualdade de género foi superada.

A participação dos trabalhadores e das trabalhadoras do CEJUR nestas ações de

formação foi estimulada, tendo-se verificado uma adesão de cerca de 25% do total de

trabalhadores.

A dimensão da igualdade de género, cidadania e não discriminação foi integrada nos

documentos e comunicações avulsas produzidos pelo serviço, de entre os quais: o

Plano de Formação 2017; o Relatório de Atividades de 2017 e o Plano de Atividades

de 2018.

O CEJUR promoveu a utilização da licença parental por parte dos homens, contudo,

em 2017, à semelhança dos anos anteriores não se verificaram nascimentos de filhos

de trabalhadores que permitissem a solicitação de licenças parentais.

O CEJUR manteve, ainda, a utilização de linguagem não discriminatória nos

conteúdos do Portal de Intranet do serviço, na sua página eletrónica e na prática

quotidiana.


5. AVALIAÇÃO DO IMPACTO LEGISLATIVO

__________________________________________________________________________


A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, determinou a

criação de um núcleo de avaliação de impacto legislativo no âmbito do Centro

Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Para além disso, estabeleceu que o referido núcleo deveria assegurar os

procedimentos necessários à avaliação prévia de impacto económico legislativo, em

estreita articulação com os gabinetes ministeriais proponentes e com os serviços,

organismos e entidades indicados por cada área governativa.

Apesar de a RCM acima referida apenas ter sido publicada em março de 2017, o

desígnio de criar um núcleo de avaliação do impacto legislativo já constava na medida

“Custa Quanto?” do SIMPLEX+2016, pelo que os trabalhos preparatórios para a

criação desse núcleo iniciaram em 2016.

Quanto a esta matéria foi incluído no PA do CEJUR de 2017 o seguinte objetivo:

“implementar a Unidade de Avaliação de Impacto de Atos Legislativos”. A atividade

prevista para a sua prossecução consistia em “realizar a avaliação do impacto de atos

legislativos”. Como meta foi estabelecida a elaboração de, pelo menos, 80% de

informações/pareceres dentro do prazo estipulado.

Com efeito, ao longo do ano de 2017 foram submetidos à UTAIL 159 projetos de

decreto-lei para análise e avaliação do impacto legislativo. Relativamente a estes

projetos foram elaboradas 138 informações, designadas Relatórios de avaliação do impacto

legislativo ou RAILs, até 26 de janeiro de 2018.

Desta forma, verifica-se que foram elaborados RAILs relativamente a 86,79% dos

projetos remetidos para avaliação do impacto legislativo.

Contudo, não foi possível à UTAIL aferir se todos os relatórios foram elaborados

dentro do prazo determinado pela tutela, uma vez que, tratando-se de uma fase

“piloto”, os pontos focais das áreas governativas envolvidas na elaboração dos

projetos de relatórios manifestavam, frequentemente, dificuldades no preenchimento

do modelo que sustenta a elaboração dos referidos relatórios.


Plano de Atividades

Objetivo

concretizado

parcialmente

Assim, face à falta de informação quanto a este último

aspeto, considera-se que o objetivo deve ser considerado

“concretizado parcialmente”.


6. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

__________________________________________________________________________


A Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, estabelece as regras e os deveres de transparência

a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado,

bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos

órgãos de comunicação social locais e regionais.

Com efeito, o artigo 7.º da referida lei determina que os serviços da administração

direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público

empresarial devem incluir nos respetivos planos e relatórios de atividades uma secção

especificamente dedicada à informação sintética sobre as iniciativas de publicidade

institucional que tenham desenvolvido.

Dando cumprimento a esta determinação, aqui se deixa expresso que o CEJUR não

realizou qualquer forma de comunicação mediante a aquisição onerosa de espaços

publicitários, no ano de 2017.


7. GESTÃO PATRIMONIAL

__________________________________________________________________________


A Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, no seu artigo 5.º, estipula que os serviços e

organismos públicos utilizadores dos imóveis pertencentes ao Estado ou a

organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia

financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação

ou associação pública devem promover a calendarização de regularizações matriciais

e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direção-Geral do Tesouro e

Finanças (DGTF), no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por

regularizar e dos imóveis que foram regularizados.

Para além disso, os serviços devem prestar à DGTF toda a informação necessária à

inventariação dos imóveis, de acordo com o Programa de Gestão do Património

Imobiliário Público.

As obrigações referidas devem ser consideradas na fixação dos objetivos do serviço,

regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no momento da avaliação

deve-se dar conta do respetivo cumprimento.

Sobre esta matéria refere-se que o CEJUR não detém qualquer património imóvel.

Como o CEJUR se encontra integrado no edifício da Presidência do Conselho de

Ministros, a gestão do espaço que ocupa é assegurada pela SGPCM.

Dá-se ainda nota que, no ano de 2017, o CEJUR cumpriu o princípio da onerosidade

e da equidade intergeracional no âmbito da gestão do património imobiliário público,

pagando a contrapartida referida no artigo 4.º do decreto-lei acima referido, pelo

espaço por si ocupado no edifício da Presidência do Conselho de Ministros.


8. MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

__________________________________________________________________________


O Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, aprovou um conjunto de medidas de

simplificação e de modernização administrativa, procedendo a alterações ao Decreto-

Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Relativamente aos instrumentos de apoio à gestão, o artigo 40.º, n.º 2 do referido

diploma refere o seguinte: “Os planos e relatórios de atividades devem contemplar,

em capítulo próprio, as medidas de modernização administrativa, nomeadamente

relativas à desburocratização, qualidade e inovação, e, em especial, as que deem

cumprimentos ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que

se propõem desenvolver, bem como avaliar a sua aplicação em cada ano e a previsão

das poupanças associadas a tais medidas”.

Por sua vez o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio,

determina que “os serviços públicos devem, sempre que a sua natureza a isso não se

oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma

digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet.”

Cumpre-nos, assim, apresentar as medidas de modernização prosseguidas no

CEJUR.

O CEJUR utilizou como meio de comunicação o correio eletrónico nas respostas às

diversas solicitações de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-

Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na PCM.

Também na comunicação com os Tribunais e no envio de peças processuais foram

utilizados os meios eletrónicos, designadamente: o SITAF e o correio eletrónico.

Para além disso, foi utilizada a página web do CEJUR para prestar informações

institucionais e as legalmente exigidas. No serviço, foi utilizada da página de intranet

para partilha de informação e de documentos relevantes com os trabalhadores.

A utilização dos meios eletrónicos referidos gerou poupança de custos, decorrentes

da supressão da utilização de papel, e tornou a comunicação mais célere.


Às obrigações referidas supra, acresce a seguinte: “os relatórios de atividades devem

incluir indicadores que quantifiquem as solicitações entradas e as respetivas respostas,

a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º”, referida no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei

n.º 135/99, de 22 de abril, na redação atual.

O n.º 1 do artigo 39.º desse decreto-lei estabelece que “toda a correspondência,

designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se

identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objeto de análise e decisão, devendo ser

objeto de resposta com a maior brevidade possível.”

As atividades levadas a cabo pelo CEJUR em 2017 não se traduziram na prestação de

serviços diretamente ao cidadão mas a entidades tuteladas pela PCM.

Assim, em 2017, o CEJUR aplicou questionários de avaliação do nível de satisfação aos

principais destinatários dos serviços que prestou, aos trabalhadores da Administração

Pública que participaram nas ações de formação promovidas por esta entidade ao

longo do ano, bem como aos seus colaboradores e colaboradoras. Todas as sugestões

de melhoria e críticas referidas nesses questionários foram devidamente consideradas

e analisadas.

O CEJUR continuou a utilizar o portal de serviços da SGPCM para solicitar diversos

serviços da competência desse organismo (marcação de reuniões, pedidos de livros à

biblioteca, etc.). A utilização dessa plataforma tornou a comunicação com a SGPCM

mais ágil, diminuiu o tempo de início da execução do serviço, diminuiu a utilização

de papel e impressões, entre outras.

Para além das medidas acima referidas, os recursos humanos do CEJUR foram

estimulados a frequentar as ações de formação profissional de forma a poderem

acompanhar as modernizações que as atividades que desempenham exigem.


9. RECURSOS AFETADOS

__________________________________________________________________________


9.1 RECURSOS FINANCEIROS

Para o ano de 2017 foi atribuído ao CEJUR um plafond de 867.155,00€. Contudo, a

dotação orçamental inicial, exclusivamente suportada pela fonte de financiamento

111 – receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados, cifrou-se nos 855.321€.

Posteriormente, o orçamento foi corrigido na sequência da publicação do decreto-lei

de execução orçamental, tendo aquele montante diminuído para 731.779,00€ por via

de cativações. Em novembro, o orçamento foi reforçado em rúbricas deficitárias,

designadamente para suprir despesas com o pessoal.

A dotação inicial, a dotação corrigida e o orçamento executado em 2017 são

apresentados na Tabela 3, por agrupamento de despesa:

Tabela 3 – Orçamento do CEJUR em 2017:

(Valores em Euros)

Agrupamento de Despesa

Dotação inicial

Dotação corrigida (-cativos)

Dotação corrigida

(+descativos)

Execução orçamental

Saldo

01 Despesas com o pessoal 820.689 697.147 768.572 765.708 3.478

02 Aquisição de bens e serviços 32.632 32.632 32.172 22.611 9.227

07 Aquisição de bens de capital 2.000 2.000 2.000 0 1.386

TOTAL 855.321 731.779 802.744 788.319 14.091

Fonte: JurisAPP

Como se pode verificar na Tabela 3, a dotação inicial (855.321€) foi sujeita a cativos.

Ao longo do ano houve a necessidade de se efetuar diversas alterações orçamentais

entre rúbricas, bem como um pedido à área governativa das Finanças de descativação

de verbas do agrupamento 01 para atender despesas com o pessoal, pelo que a

dotação corrigida final correspondeu a 802.744€.


Assim, do orçamento proveniente da fonte de financiamento 111 foram executados

788.319€, tendo o CEJUR encerrado o ano com um saldo positivo no valor de

14.091€.

A Tabela 4 mostra a evolução da despesa do CEJUR nos últimos três anos:

Tabela 4 – Evolução da despesa do CEJUR nos últimos 3 anos:

(Valores em Euros)

Agrupamento de Despesa 2015 2016 2017

01 Despesas com o pessoal 625.943 683.750 765.708

02 Aquisição de bens e serviços 31.990 43.303 22.611

04 Transferências correntes 0 0 0

07 Aquisição de bens de capital 2.680 0 0

TOTAL 660.613 727.053 788.319

Fonte: JurisAPP

Nos últimos 3 anos verificou-se uma tendência crescente na despesa do CEJUR. De

2014 para 2015 o aumento da despesa foi cerca de 10%. E de 2016 para 2017 o

aumento sensivelmente de 8,4%; este acréscimo deveu-se sobretudo ao aumento das

despesas com o pessoal.


9.2 RECURSOS HUMANOS

9.2.1 DIREÇÃO

A direção do CEJUR manteve-se a cargo da diretora nomeada em 2014, na sequência

de concurso público, através do Despacho n.º 9790/2014, publicado no Diário da

República, n.º 145, 2.ª série, de 30 de julho de 2014.

.

9.2.2 CONSULTORES

Uma comissão de serviço que terminou em 31 de dezembro de 2016 não foi

renovada a pedido do trabalhador. Assim, no início de 2017 encontravam-se em

exercício efetivo de funções no CEJUR doze consultores.

Entretanto, em março foi admitido mais um consultor principal, em regime de

comissão de serviço.

Um outro consultor mantem a sua comissão de serviço suspensa, desde 14 de

dezembro de 2015, por estar a exercer funções de chefe do gabinete da Secretária de

Estado Adjunta e da Justiça.

Assim, no final do ano encontravam-se em exercício efetivo de funções no CEJUR

treze consultores.

9.2.3 TÉCNICOS SUPERIORES

O número de colaboradores da UTAIL foi reforçado, a partir de 1 de novembro,

através da mobilidade de uma técnica superior. A remuneração e demais encargos

relativos a essa trabalhadora foram assegurados pelo serviço de origem, até ao final

do ano.


9.2.4 PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

No ano de 2017 prestaram apoio direto à área de contencioso e parecerística três

oficiais de justiça, em regime de mobilidade intercarreiras.

O CEJUR contou ainda com o apoio de uma assistente técnica e de um assistente

operacional, estes dois últimos do quadro de pessoal da SGPCM.

9.2.5 SÍNTESE DOS RECURSOS HUMANOS

Em síntese, o número de trabalhadores em exercício efetivo de funções no CEJUR,

no início e no final do ano de 2017, foi o seguinte (Tabela 5):

Tabela 5 – N.º de trabalhadores em 01/01/2017 e em 31/12/2017:

01/01/2017 31/12/2017

Serviço

efetivo

Outras

situações

Serviço

efetivo

Outras

situações

Dirigente

Diretor 1 1

Trabalhadores

Consultor principal 6 7

Consultor 6 1* 6 1*

Técnico superior 1

Assistente técnico 4 4

Assistente operacional 1 1

TOTAL 18 1 20 1

*Comissão de serviço suspensa

Fonte: JurisAPP


10. AUTOAVALIAÇÃO DO SERVIÇO

__________________________________________________________________________


Em cumprimento do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de

dezembro, na sua redação atual, procede-se no presente capítulo à autoavaliação do

desempenho do CEJUR, tendo por base os resultados obtidos na prossecução dos

objetivos definidos no QUAR de 2017.

9.1. OBJETIVOS DEFINIDOS NO QUAR

O Quadro 3 apresenta os objetivos estratégicos ou plurianuais (OBE) constantes no

QUAR do CEJUR para o ano de 2017 (vide Anexo 9), bem como os objetivos

operacionais (OB) prosseguidos pelo CEJUR que foram objeto de avaliação.

Quadro 3 – Objetivos estratégicos e operacionais constantes no QUAR|2017:

Fonte: JurisAPP

OBE 1.

OBE 2.

OBE 3.

OB 1.

Ind. Percentagem de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase

inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável

OB 2.

Ind. Percentagem de estudos, informações e pareceres cuja elaboração antecipou em 10% o prazo

estipulado

OB 3.

Ind. Percentagem de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional

Eficiência

Qualidade

Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos

patrocinados pelo CEJUR

Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de parcerística

Garantir formação profissional

Eficácia

Objetivos Estratégicos e Operacionais - QUAR 2017

Objetivos Estratégicos (OBE)

Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer

outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros

Reforçar a eficácia, a qualidade e a eficiência internas

Objetivos Operacionais (OB)

Assegurar a eficaz resposta a todas as solicitações que lhe sejam dirigidas


9.2. RESULTADOS ALCANÇADOS NOS OBJETIVOS

CONSTANTES DO QUAR DE 2017 E ANÁLISE DOS

DESVIOS

De acordo com o artigo 15.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação

atual, a avaliação de desempenho de cada serviço assenta num quadro de avaliação e

responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e atualizado a partir dos

sistemas de informação do serviço.

Com efeito, a concretização dos objetivos estipulados no QUAR foi devidamente

acompanhada, tendo-se procedido à sua monitorização no final do 1º semestre. Os

resultados intercalares foram devidamente assinalados na aplicação GeADAP.

De seguida, são apresentados os resultados finais alcançados em cada objetivo

operacional do QUAR, bem como a análise dos desvios verificados.

OB 1 Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR

Meta

Valor crítico

Realizado Desvio

Ind. Percentagem de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável 89% 100% 85,4% -3,6%

No que se refere ao patrocínio judiciário no contencioso administrativo, o

CEJUR obteve uma taxa de sucesso de 85,4% nos processos findos em 2017,

cumprindo o objetivo fixado no QUAR nessa matéria.

Justificação do desvio:

Em 2017, houve um desvio negativo face à meta prevista em cerca de 4%. Até ao

final do ano transitaram em julgado 82 processos judiciais, tendo o CEJUR obtido

decisão favorável em 70.


Note-se que este indicador tem algum grau de imprevisibilidade, visto que as decisões

favoráveis (ou não) dependem não só do trabalho realizado pelo CEJUR como

também dos Tribunais e de fatores exógenos.

Segundo a aplicação GeADAP a taxa de realização é de 114%.

OB 2 Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de parcerística

Meta

Valor crítico

Realizado Desvio

Ind. Percentagem de estudos, informações e pareceres cuja elaboração antecipou em 10% o prazo estipulado

40% 100% 98,8% +58,8%

98,8% dos estudos, informações e pareceres elaborados durante ao ano de 2017

foram concluídos com uma antecedência mínima de 10% do prazo estabelecido pela

tutela, pelo que a meta estabelecida foi superada.


Também este indicador tem um elevado grau de imprevisibilidade atendendo à

complexidade que a elaboração de alguns estudos, informações e pareceres se

reveste. Contudo, foi possível antecipar a entrega desses documentos em 98,8% dos

casos.

Segundo a aplicação GeADAP a taxa de realização é de 124,4%.


OB 3 Garantir formação profissional

Meta

Valor crítico

Realizado Desvio

Ind. Percentagem de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional

40% 100% 40% -

No ano de 2017, o CEJUR proporcionou formação profissional a cerca de 40% dos

seus dirigente e colaboradores.

Segundo a aplicação GeADAP a taxa de realização é de 105%.


A meta estabelecida foi ultrapassada devido ao facto de alguns/algumas

trabalhadores/as terem participado em ações de formação extraplano.

Resumindo, a avaliação final do CEJUR no ano de 2017 foi positiva com uma taxa

de realização final de 105,8%, tendo-se cumprido 1 objetivo do QUAR e superado 2.

Resumindo, a Tabela 6 mostra, em termos relativos, a avaliação final do CEJUR.

Tabela 6 – Avaliação final do Organismo (QUAR|2017):

Fonte: JurisAPP

Eficácia 60% 100,0% 60,0% Atingiu

Eficiência 20% 124,0% 24,8% Superou

Qualidade 20% 105,0% 21,0% Superou

105,8%

Ponderação Taxa Realização Resultado Classificação

Taxa de Realização final

Parâmetro


A evolução dos indicadores do QUAR entre 2015 e 2017 é revelada na Tabela 7.

Tabela 7 – Evolução dos indicadores do QUAR, entre 2015 e 2017:

Fonte: JurisAPP

9.2.1. RECURSOS HUMANOS

Relativamente aos Recursos Humanos, a Tabela 8 mostra os pontos planeados no

QUAR e a respetiva execução.

Tabela 8 – Recursos humanos planeados e executados:

Fonte: JurisAPP

2015 2016 2017 Δ 2016/2015 Δ 2017/2016

Ind. Percentagem de decisões favoráveis ou de

antecipação, mediante análise jurídica

produzida em fase inicial do processo, de

elevado risco de decisão desfavorável

97,44% 95,35% 85,40% -2,14% -10,44%

Ind. Percentagem de estudos, informações e

pareceres cuja elaboração antecipou em

10% o prazo estipulado

- 75,00% 98,80% - -

Ind. Percentagem de dirigentes e trabalhadores

abrangidos por formação profissional75,00% 68,42% 40,00% -8,77% -41,54%

Eficácia

Eficiência

Qualidade

Objetivos Operacionais

Recursos Humanos PontuaçãoPontos

planeados

Pontos

executadosDesvio

Dirigentes - Direção superior 20 20 20 0

Consultores 12 168 156 -12

Assistente técnico 8 32 32 0

Assistente operacional 5 5 5 0

TOTAL 225 213


Verifica-se na Tabela 8 uma execução de 213 pontos face aos 225 pontos planeados

para o ano de 2017. O desvio verificado é de 12, tendo o total de pontos executados

ficado aquém dos planeados.

9.2.2. RECURSOS FINANCEIROS

O plafond inicialmente atribuído ao CEJUR para o ano de 2017 foi de 867.155€ mas

esse montante sofreu várias alterações ao longo do ano.

A execução orçamental foi de 788.319€, o que corresponde a uma taxa de execução

de 90,91% face ao plafond inicialmente atribuído ao serviço. Os desvios observados

em relação ao planeado no QUAR são apresentados de seguida (Tabela 9):

Tabela 9 – Recursos financeiros planeados e executados:

Fonte: JurisAPP

No ano de 2017, verificou-se uma execução orçamental de 788.319€, o que,

face ao montante planeado no QUAR (867.155€), resulta num desvio positivo

de 78.837€.

A dotação inicial cifrou-se nos 855.321€. Contudo, em março de 2017 esta dotação

foi sujeita a cativos. Ao longo do ano houve ainda a necessidade de se efetuar

(Valores em euros)

Recursos Financeiros Planeados Executados Desvio

Orçamento de funcionamento 867.155 788.318 78.837

Despesas com pessoal 820.689 765.708 54.981

Aquisições de bens e serviços 46.466 22.610 23.856

Outras despesas correntes 0 0 0

PIDDAC 0 0 0

Outros Valores 0 0 0

TOTAL (OF + PIDDAC + Outros) 867.155 788.318 78.837


diversas alterações orçamentais entre rúbricas, bem como um pedido à área

governativa das Finanças de descativação de verbas do agrupamento 01, pelo que a

dotação corrigida final correspondeu a 802.744€. Face ao exposto, o saldo real da

execução orçamental sido positiva em apenas 14.091€.

9.3. APRECIAÇÃO, POR PARTE DOS UTILIZADORES, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS

PRESTADOS

Com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço que presta, durante o ano de

2017 o CEJUR questionou, sobre o seu desempenho, os utilizadores internos e

externos.

Os resultados obtidos nesses questionários foram objeto de análise e serviram de

base para o aperfeiçoamento de processos internos do serviço.

Os utilizadores externos são, essencialmente, chefes de gabinetes e adjuntos

governamentais, diretores-gerais dos organismos que integram a PCM, secretários-

gerais, participantes das ações de formação promovidas pelo CEJUR, entre outros.

A auscultação do grau de satisfação dos utilizadores diretos dos serviços prestados

pelo CEJUR foi feita através de questionário eletrónico, entre os dias 14 e 30 de

novembro de 2017.

Com o referido questionário pretendeu-se avaliar os seguintes aspetos relacionados

com a entidade: a imagem global do serviço, a acessibilidade e os serviços prestados.

A escala de avaliação utilizada foi a seguinte: muito insatisfeito; insatisfeito; satisfeito;

muito satisfeito.

Numa amostra constituída por 58 personalidades de vários gabinetes e serviços

integrados na PCM foram recebidas 21 respostas, o que se traduz numa taxa de

respostas na ordem dos 36,21%.


Em termos médios, os resultados demonstram que cerca de 48,81% dos inquiridos

estão “muito satisfeitos” com os serviços prestados pelo CEJUR, e cerca de 39,88%

encontram-se “satisfeitos”, o que se traduz numa taxa de satisfação positiva de

88,69%. (vide Anexo 3).

Por outro lado, a auscultação do grau de satisfação dos participantes das ações de

formação realizadas pelo CEJUR foi feita no final de cada evento, através de

questionário em papel.

No referido questionário estiveram sob avaliação os seguintes elementos: iniciativa e

organização do evento; pertinência dos temas apresentados; clareza da exposição;

conhecimentos adquiridos. A escala de avaliação utilizada foi a seguinte: mau;

insuficiente, suficiente, bom, muito bom.

Ao longo do ano foram realizadas as seguintes ações de formação:

1.º módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género (78 presenças; 73

respostas; a taxa de respostas foi de 93,6%);


respostas; a taxa de respostas foi de 91%);


respostas; a taxa de respostas foi de 75%);


respostas; a taxa de respostas foi de 61,8%).

Em termos médios, nas 4 ações de formação foi obtido um resultado de 97,25% nos

níveis “Muito Bom” e “Bom” (vide Anexos 4, 5, 6 e 7).


9.4. AUDIÇÃO DE TRABALHADORES NA

AUTOAVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

Com o intuito de ouvir os trabalhadores em matéria de satisfação referente a diversas

práticas quotidianas que caraterizaram a atividade do CEJUR, foi-lhes aplicado um

questionário com caráter confidencial e anónimo, por via eletrónica, em novembro

do ano de 2017.

Os colaboradores puderam assim expressar a sua opinião sobre vários aspetos do

serviço, tendo-se verificado, de forma global, resultados bastante satisfatórios.

O universo de inquiridos foi composto por 20 trabalhadores. No total foram

recebidas 9 respostas, o que se traduz numa taxa de respostas de 45%.

Os resultados, em termos médios, demonstram que 75,31% dos colaboradores estão

“muito satisfeitos” e 24,69% “satisfeitos”. (vide Anexo 2).

9.5. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO

INTERNO

De seguida apresenta-se o “Anexo A” onde se refere em que medida são aplicadas

diversas medidas de controlo interno pelo serviço:

Questões

Aplicado

Fundamentação

S N NA

1 – Ambiente de controlo

1.1 Estão claramente definidas as especificações técnicas do sistema de controlo

interno? X

1.2 É efetuada internamente uma verificação efetiva sobre a legalidade, regularidade

e boa gestão? X

1.3 Os elementos da equipa de controlo e auditoria possuem a habilitação

necessária para o exercício da função? X

Dada a sua dimensão, o

CEJUR não detém

equipa de controlo e


auditoria.

1.4 Estão claramente definidos valores éticos e de integridade que regem o serviço

(ex. códigos de ética e de conduta, carta do utente, princípios de bom governo)? X

1.5 Existe uma política de formação do pessoal que garanta a adequação do mesmo

às funções e complexidade das tarefas? X

O CEJUR possui um

plano de formação

anual.

1.6 Estão claramente definidos e estabelecidos contactos regulares entre a direção e

os dirigentes das unidades orgânicas? X

1.7 O serviço foi objeto de ações de auditoria e controlo externo? X

No ano de 2017 não foi

objeto de auditorias,

nem de controlo externo

mas em anos anteriores

isso verificou-se.

2 – Estrutura organizacional

2.1 A estrutura organizacional estabelecida obedece às regras definidas legalmente? X

2.2 Qual a percentagem de colaboradores do serviço avaliados de acordo com o

SIADAP 2 e 3? SIADAP 3: 15%

2.3 Qual a percentagem de colaboradores do serviço que frequentaram pelo menos

uma ação de formação? 40%

3 – Atividades e procedimentos de controlo administrativo implementados no serviço

3.1 Existem manuais de procedimentos internos? X

3.2 A competência para autorização da despesa está claramente definida e

formalizada? X

3.3 É elaborado anualmente um plano de compras? X

3.4 Está implementado um sistema de rotação de funções entre trabalhadores? X

3.5 As responsabilidades funcionais pelas diferentes tarefas, conferências e

controlos estão claramente definidas e formalizadas? X

3.6 Há descrição dos fluxos dos processos, centros de responsabilidade por cada

etapa e dos padrões de qualidade mínimos? X

3.7 Os circuitos dos documentos estão claramente definidos de forma a evitar

redundâncias? X

3.8 Existe um plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas? X

3.9 O plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas é executado e

monitorizado? X

4 – Fiabilidade dos sistemas de informação

4.1 Existem aplicações informáticas de suporte ao processamento de dados, X


nomeadamente, nas áreas de contabilidade, gestão documental e tesouraria?

4.2 As diferentes aplicações estão integradas permitindo o cruzamento de

informação? X

4.3 Encontra-se instituído um mecanismo que garanta a fiabilidade, oportunidade e

utilidade dos outputs dos sistemas? X

4.4 A informação extraída dos sistemas de informação é utilizada nos processos de

decisão? X

4.5 Estão instituídos requisitos de segurança para o acesso de terceiros a

informação ou ativos do serviço? X

4.6 A informação dos computadores de rede está devidamente salvaguardada

(existência de backups)? X

4.7 A segurança na troca de informações e software está garantida? X

Conforme se pode constatar, das 26 questões colocadas no Anexo A o CEJUR

responde de forma afirmativa a 20, o que representa 76,92% do total. Para além

disso, não se destacam falhas relevantes.

9.6. ANÁLISE DAS CAUSAS DE INCUMPRIMENTO DE

AÇÕES OU PROJETOS NÃO EXECUTADOS OU COM

RESULTADOS INSUFICIENTES

O CEJUR cumpriu um objetivo fixado no QUAR e superou dois. Para além disso,

alcançou todos os objetivos fixados no Plano de Atividades. Assim, não se tendo

verificado situações de incumprimento, nada mais há a apontar nesta secção.


9.7. MEDIDAS PARA UM REFORÇO POSITIVO DO

DESEMPENHO

Considera-se que a adoção de códigos de boa conduta propicia um reforço positivo

do desempenho de cada trabalhador. Por esse motivo, o CEJUR já há algum tempo

adotou um código deontológico, constituído num código de intenção ética aplicada

ao exercício de funções no CEJUR, relativamente ao qual todos(as) os(as)

trabalhadores(as) eram incitados a cumprir as normas nele constantes.

Nessa lógica, e em cumprimento do estabelecido na Lei n.º 73/2017, de 16 de

agosto, foi elaborado no ano de 2017 o Código de boa conduta para a prevenção e combate ao

assédio no CEJUR. Consequentemente, o CEJUR adotou medidas de prevenção e/ou

de repressão de todas as formas de assédio, com o objetivo de eliminar quaisquer

práticas de assédio e a consequente vitimização no trabalho e proporcionar um

ambiente produtivo onde todos os trabalhadores são igualmente respeitados e

valorizados. (vide Anexo 10)

9.8. COMPARAÇÃO COM O DESEMPENHO DE

SERVIÇOS IDÊNTICOS, NO PLANO NACIONAL E

INTERNACIONAL

Face à especificidade do CEJUR, tendo designadamente em conta a sua missão e

atribuições (referidas no ponto “1.1. Enquadramento institucional”), a comparação

com serviços idênticos, no plano nacional e internacional, afigura-se de difícil

execução.

Contudo, de seguida apresenta-se um quadro comparativo do desempenho do

CEJUR no que se refere à gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos,

relativamente ao universo de organismos apoiados e integrados na PCM,

subdivididos em três áreas: Governação, Cultura e Planeamento e Infraestruturas.


Os valores apresentados no quadro são acumulados e reportam-se ao ano de 2017:

Tabela 10 – Benchmarking - Gestão de Recursos no ano de 2017:

Fonte: SGPCM

Os resultados revelam um bom desempenho do CEJUR na maioria dos indicadores

relativamente às outras entidades tuteladas pela PCM.

9.9. AVALIAÇÃO FINAL

O n.º1 do artigo 18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual,

determina, a propósito da Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração

Pública (SIADAP I), o seguinte:

“ 1 — A avaliação final do desempenho dos serviços é expressa qualitativamente pelas seguintes

menções:

a) Desempenho bom, atingiu todos os objetivos, superando alguns;

b) Desempenho satisfatório, atingiu todos os objetivos ou os mais relevantes;

Indicadores de gestão PCM Governação CEJUR

1. Recursos financeiros

1.1. Variação de despesa face ao período homólogo (%) 9,1% 2,9% 11,8%

1.2. Qualidade das previsões da despesa (%) 101,0% 74,5% 100,2%

1.3. Peso das rúbricas económicas residuais no total das

aquisições de bens e serviços (%)3,3% 3,4% 5,7%

2. Recursos patrimoniais

2.1. Despesa com combustíveis e lubrificantes por veículo (€) 1.002 892 1.356

2.2. Variação da despesa com comunicações e tecnologias de

informação face ao período homólogo (%)-33% -14% -53%

2.3. Despesa com instalações por trabalhador (€) 3.072 3.933 0

3. Recursos humanos

3.1. Despesa com abonos variáveis ou eventuais no total de

despesa com o pessoal (%)2,0% 1,2% 1,9%

3.2. Variação do número de Recursos Humanos face ao período

homólogo (%)1,5% 1,1% 11,8%

3.3. Índice de tecnicidade (%) 58% 67% 74%


c) Desempenho insuficiente, não atingiu os objetivos mais relevantes.”

Tendo em conta esta disposição, caberá a atribuição ao CEJUR, no ano de

2017, a avaliação final de Desempenho Bom, pelo cumprimento de um e

superação de dois objetivos constantes do QUAR e pelas razões que se

expõem de seguida:

I – Objetivo de eficácia do serviço:

Objetivo: Assegurar um elevado número de

decisões favoráveis ao Estado nos processos

patrocinados pelo CEJUR.

Indicador: Percentagem de decisões favoráveis ou de

antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo,

de elevado risco de decisão favorável.

Meta: Taxa de sucesso de 89%

Realizado pelo CEJUR: 85,4%

Taxa de realização: 100%

Objetivo atingido

II – Objetivo de eficiência do serviço:

Objetivo: Assegurar o tratamento das solicitações

em matéria de parcerística.

Indicador: Percentagem de estudos, informações e

pareceres cuja elaboração antecipou em 10% o prazo estipulado.

Meta: 50% do total de estudos, informações e pareceres elaborados


Segundo a GeaDAP a taxa de realização é

100%.


124,4%.


Taxa de realização: 124,4%

Objetivo superado

III – Objetivo de qualidade do serviço:

Objetivo: Garantir formação profissional.

Indicador: Percentagem de dirigentes e

trabalhadores abrangidos por formação

profissional.

Meta: 40% dos dirigentes e trabalhadores


Taxa de realização: 105%

Objetivo superado

Da análise dos dados acima expostos resulta que os três

objetivos definidos no QUAR foram superados.

A taxa de realização final é de 105,8%.

No que se refere aos recursos humanos, face aos pontos planeados deixaram de ser

executados 12 pontos.

Quanto aos recursos financeiros, a execução orçamental verificada no ano de 2017

foi de 788.319€, o que face ao montante planeado no QUAR (867.155€), resulta num

desvio positivo de 78.836€.


105%.

Segundo a GeaDAP a taxa de realização

final é 105,8%.


Fica claramente demonstrado que o CEJUR merece, objetivamente, a

avaliação de Desempenho de Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo

18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

Assim, considerando:

1. A superação de dois objetivos estabelecidos no QUAR para o ano

de 2017 e o cumprimento de um;

2. A complexidade dos objetivos envolvidos, designadamente, o

estabelecido quanto ao elevado número de decisões favoráveis ao

Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR (taxa de sucesso

na ordem dos 85,5%);

3. A elevada eficiência e qualidade demonstrada na elaboração de

estudos, informações e pareceres antes do prazo estipulado (em

98,8% das solicitações);

4. O empenho acrescido no sentido de desenvolver as

competências dos trabalhadores do CEJUR, tendo sido

proporcionada formação profissional a 40% dos dirigente e

trabalhadores;

5. A realização de todos os objetivos cometidos ao CEJUR no Plano

de Atividades de 2017.

Constata-se que se encontram, claramente, provados e verificados os

requisitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de

dezembro, na sua redação atual, exigidos para a atribuição da menção de

Desempenho Bom que, por isso, se vem aqui formalmente propor seja

concedida ao CEJUR, no ano de 2017.


ANEXO 1

__________________________________________________________________________

ATIVIDADE GERAL AO NÍVEL DO APOIO JURÍDICO: Processos entrados, findos e pendentes (janeiro a dezembro de 2017)

Notas:

1) 22 processos a aguardar elaboração de informação pelo consultor



4) 272 processos a aguardar decisão judicial e 88 processos a aguardar informação final pelo consultor

5) 5 processos a aguardar a elaboração de informação pelo consultor

6) 7) 8) e 9) processos a aguardar decisão judicial


ANEXO 2

__________________________________________________________________________

fppt.com

Dezembro/ 2017

Relatório

Avaliação da Satisfação dos Colaboradores do CEJUR|2017

RELATÓRIO | Avaliação da satisfação dos colaboradores do CEJUR em 2017

ii

O presente relatório apresenta os resultados obtidos no questionário aplicado aos

trabalhadores e às trabalhadoras do CEJUR, com o intuito de avaliar o seu grau de satisfação

com a entidade no ano de 2017.

Esta atividade estava prevista no Plano de Atividades do CEJUR, para 2017, que estabelecia

como meta a obtenção de um índice de satisfação médio de, pelo menos, 70% por parte dos

seus colaboradores e colaboradoras.

Em cumprimento do disposto na alínea f), do n.º 2, do artigo 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28

de dezembro, na sua redação atual, este relatório acompanhará a autoavaliação do serviço

relativamente ao ano de 2017, que constituirá parte integrante do Relatório de Atividades.


iii

Conteúdo 1. Introdução ........................................................................................................................................ 1

2. Resultados obtidos ............................................................................................................................ 3

3. Comparação dos resultados obtidos no biénio 2016-17 .................................................................. 11

4. Principais conclusões ...................................................................................................................... 15

ANEXO .................................................................................................................................................... 16


1

1. Introdução

O presente documento apresenta os resultados obtidos no questionário de satisfação

aplicado aos trabalhadores e às trabalhadoras do CEJUR, entre os dias 13 e 30 de novembro

de 2017.

O questionário foi elaborado em formato eletrónico, recorrendo à ferramenta de

formulários disponibilizada pelo Google. Assim, foi possível facilitar o seu acesso remoto,

bem como o anonimato das respostas. A estrutura do questionário manteve-se semelhante

à do ano anterior para permitir a análise comparativa dos resultados obtidos no biénio

2016-17.

O universo de inquiridos foi composto por 20 trabalhadores(as), para os(as) quais foi

remetido o link de acesso ao formulário através de e-mail. No total foram recebidas 9

respostas, o que se traduz numa taxa de respostas de 45%.

Com o referido questionário pretendia-se avaliar os seguintes aspetos relativamente à

entidade:

· Imagem da Organização;

· Desempenho global da Organização;

· Envolvimento dos colaboradores em atividades de melhoria;

· Mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores e dirigente;

· Postura da Organização face à mudança e à modernização;

· Ambiente de trabalho;

· Possibilidade de frequência de ações de formação em 2017;

· Possibilidade de aprendizagem de novos métodos de trabalho; e

· Equipamentos informáticos disponíveis.

Na parte final do questionário foi, ainda, colocado um campo para comentários e sugestões

(vide o Anexo).


2

A escala de avaliação utilizada foi a seguinte:

· Muito satisfeito;

· Satisfeito;

· Pouco satisfeito;

· Nada satisfeito;

· Não responde.

Os resultados obtidos nos questionários são apresentados na secção seguinte,

designadamente: uma síntese da apreciação global e os resultados por questão.

Na secção 3 é feita uma comparação dos resultados obtidos no corrente ano com os obtidos

no ano de 2016.

Por fim, a última secção ressalta as principais conclusões.


3

2. Resultados obtidos

Todos(as) os(as) colaboradores(as) evidenciaram um grau de satisfação positivo

relativamente aos nove aspetos relacionados com a entidade. Em termos médios, 75,31%

dos inquiridos manifestaram-se “muito satisfeitos” com o CEJUR e 24,69% “satisfeitos”.

O quadro seguinte apresenta o número total de respostas obtidas por questão e o

correspondente peso relativo:

Quadro 1 – Resumo dos resultados obtidos:

Fonte: CEJUR

Da análise ao Quadro 1 constata-se que os maiores níveis de satisfação foram obtidos nas

seguintes questões:

Nada

satisfeito%

Pouco

satisfeito% Satisfeito %

Muito

satisfeito%

Não

responde% Totais

Imagem da Organização 0 0,00% 0 0,00% 1 11,11% 8 88,89% 0 0,00% 9

Desempenho global da

Organização0 0,00% 0 0,00% 1 11,11% 8 88,89% 0 0,00% 9

Envolvimento dos colaboradores

em atividades de melhoria0 0,00% 0 0,00% 1 11,11% 8 88,89% 0 0,00% 9

Mecanismos de consulta e diá logo

entre colaboradores e di rigente0 0,00% 0 0,00% 1 11,11% 8 88,89% 0 0,00% 9

Postura da Organização face à

mudança e à modernização0 0,00% 0 0,00% 2 22,22% 7 77,78% 0 0,00% 9

Ambiente de trabalho 0 0,00% 0 0,00% 3 33,33% 6 66,67% 0 0,00% 9

Poss ibi l idade de frequência de

ações de formação em 20170 0,00% 0 0,00% 3 33,33% 6 66,67% 0 0,00% 9

Poss ibi l idade de aprendizagem de

novos métodos de trabalho0 0,00% 0 0,00% 3 33,33% 6 66,67% 0 0,00% 9

Equipamentos informáticos

disponíveis0 0,00% 0 0,00% 5 55,56% 4 44,44% 0 0,00% 9

Totais 0 - 0 - 20 - 61 - 0 - 81

Média (%) - 0,00% - 0,00% - 24,69% - 75,31% - 0,00% -

Grau de satisfação com …Grau de satisfação


4

· “Imagem da Organização”;

· “Desempenho global da Organização”;

· “Envolvimento dos colaboradores em atividades de melhoria”;

· e “Mecanismos de consulta e diálogo entre os colaboradores e dirigente”.

O menor nível de satisfação verificou-se relativamente aos “equipamentos informáticos

disponíveis”, pois mais de metade dos respondentes revelaram estar apenas “satisfeitos”

com esses meios.

Dá-se ainda nota que não se verificou qualquer tipo de insatisfação por parte dos inquiridos.

Os resultados obtidos em cada questão são apresentados de seguida, em termos

percentuais:

1) Gráfico 1 – Satisfação com a imagem da Organização:

Fonte: CEJUR

Cerca de 89% dos inquiridos apresentaram um grau de satisfação elevado

relativamente à imagem da Organização. Estes resultados mostram que os

colaboradores e as colaboradoras percecionam a entidade de uma forma positiva.

89%

11%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


5

2) Gráfico 2 – Satisfação com o desempenho global da Organização:

Fonte: CEJUR

Quase 90% dos respondentes revelou estar “muito satisfeito” com o desempenho

global da entidade; os restantes mostraram-se “satisfeitos”. Na verdade, os(as)

colaboradores(as) são coparticipantes do excelente desempenho protagonizado pela

entidade, pelo que os resultados obtidos mostram que eles estão conscientes do seu

papel.

3) Gráfico 3 – Satisfação com o envolvimento dos colaboradores em atividades de

melhoria:

Fonte: CEJUR

89%

11%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

89%

11%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


6

O Gráfico 3 mostra que grande parte dos inquiridos (89%) considera-se “muito

satisfeito” com o seu envolvimento em atividades de melhoria. Cerca de 27% revelou

estar “satisfeito”.

4) Gráfico 4 – Satisfação com os mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores e

dirigente:

Fonte: CEJUR

Constata-se, pela análise do Gráfico 4, que 89% dos respondentes consideraram

adequados os mecanismos de consulta e diálogo existentes entre eles e a dirigente;

os restantes manifestaram simplesmente satisfação com os mecanismos existentes.

89%

11%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


7

5) Gráfico 5 – Satisfação com a postura da Organização face à mudança e à

modernização:

Fonte: CEJUR

No que respeita à postura do CEJUR face à mudança e à modernização, verificou-se

que 78% dos inquiridos referiu estar “muito satisfeito” e 22% “satisfeito”. Este

resultado revela o empenho da entidade em melhorar processos de trabalho,

designadamente através da desmaterialização de processos. Bem como em

acompanhar a evolução tecnológica, nomeadamente no que se refere aos sistemas

de informação.

6) Gráfico 6 – Satisfação com o ambiente de trabalho:

78%

22% Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


8

Fonte: CEJUR

Relativamente ao ambiente de trabalho existente no CEJUR, os resultados

demonstram que 67% dos(as) colaboradores(as) estão “muito satisfeitos” e os

restantes encontram-se “satisfeitos”.

7) Gráfico 7 – Satisfação com a possibilidade de frequência de ações de formação em

2017:

Fonte: CEJUR

Os colaboradores e as colaboradoras consideraram positiva a possibilidade que lhes

foi dada de frequentarem ações de formação no ano de 2017, tendo 67% dos

67%


Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

67%


Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


9

respondentes manifestado “muito satisfação” quanto a esse aspeto. Os restantes

revelaram-se “satisfeitos”.

8) Gráfico 8 – Satisfação com as possibilidades de aprendizagem de novos métodos de

trabalho:

Fonte: CEJUR

Cerca de 67% dos respondentes apresentaram muita satisfação com as

possibilidades de aprendizagem de novos métodos de trabalho que lhes foram

proporcionadas e 33% revelaram estar “satisfeitos”.

9) Gráfico 9 – Satisfação com os equipamentos informáticos disponíveis:

67%


Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


10

Fonte: CEJUR

No que toca aos equipamentos informáticos disponíveis: 44% dos inquiridos revelou

estar “muito satisfeito” e cerca de 56% mostrou-se “satisfeito”.

Nos questionários recebidos apenas foi deixado o seguinte comentário/sugestão:

- “Julgo que seria útil o alargamento da rede wi-fi da PCM ao CEJUR”.

De seguida é feita uma comparação dos resultados obtidos em 2017 com os resultados

obtidos no ano anterior.

44%

56%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde


11

3. Comparação dos resultados obtidos no biénio 2016-17

À semelhança de anos anteriores, considerou-se relevante incluir no relatório uma

comparação dos resultados obtidos no ano em curso com os resultados obtidos nos

questionários aplicados no ano anterior. Assim, de seguida apresentam-se gráficos com os

resultados obtidos em cada questão, nos referidos anos.

Fonte: CEJUR Fonte: CEJUR

Da análise ao Gráfico 10, constata-se que a percentagem de colaboradores(as) “muito

satisfeitos” com a imagem do CEJUR diminuiu ligeiramente face ao ano anterior, em cerca

de 2%.

Por outro lado, no Gráfico 11, verifica-se que a percentagem de respondentes “muito

satisfeitos” com o desempenho global da Organização aumentou cerca de 7%.

Gráfico 10 - Satisfação com a imagem da Organização:

Gráfico 11 - Satisfação com o desempenho

global da Organização:

91%

9%

89%

11%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016

82%

18%

89%

11%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016


12



A percentagem de colaboradores(as) “muito satisfeitos” com o seu envolvimento em

atividades de melhoria, ao longo do ano de 2017, aumentou substancialmente face ao ano

anterior, em cerca de 25%. Para além disso, deixou de haver qualquer tipo de insatisfação

(Gráfico 12).

A satisfação atinente aos mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores(as) e

dirigente não teve alterações significativas, face ao ano transato. Verificou-se uma descida

de 2% no item “muito satisfeito”, em contrapartida de um aumento no item “satisfeito”

(Gráfico 13).


Gráfico 12 - Satisfação com o envolvimento dos colaboradores em atividades de melhoria:

Gráfico 13 - Satisfação com os mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores e dirigente:

Gráfico 14 - Satisfação com a postura da Organização face à mudança e à modernização:

Gráfico 15 - Satisfação com o ambiente de trabalho:

64%

27%

9%

89%

11%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016

91%

9% 89%

11%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016

64%

36%

78%

22%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016

64%

36% 67%

33%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016


13

No tocante à postura do CEJUR face à mudança e à modernização também se verificou um

aumento de respondentes “muito satisfeitos” (cerca de 14%) no corrente ano.

Quanto ao ambiente de trabalho, a variação foi ténue, tendo-se verificado um aumento da

percentagem de respondentes “muito satisfeitos” (3%), face ao ano anterior.



O nível de satisfação referente à possibilidade de os colaboradores frequentarem ações de

formação aumentou face ao ano anterior, tanto no item “satisfeito” (cerca de 15%) como no

item “muito satisfeito” (cerca de 3%). Além do mais, deixou de existir insatisfação (Gráfico

16).

No que diz respeito às possibilidades proporcionadas de aprendizagem de novos métodos

de trabalho, também se verificou um aumento da satisfação em ambos os itens “satisfeito”

(cerca de 6%) e “muito satisfeito” (cerca de 3%).

Gráfico 16 - Satisfação com a possibilidade de frequência de ações de formação em 2017:

Gráfico 17 - Satisfação com a possibilidade de aprendizagem de novos métodos de trabalho:

64%

18%

9%

9%

67%

33%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016

64%

27%

9%

67%

33%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016


14

Fonte: CEJUR

Por fim, face ao ano anterior, aumentou a percentagem de respondentes “muito satisfeitos”

com os equipamentos informáticos disponíveis, em cerca de 8% (Gráfico 18). O que releva

um esforço acrescido da entidade em colmatar/resolver eventuais problemas informáticos

com os quais os colaboradores se tenham deparado no ano em curso.

Gráfico 18 - Satisfação com os equipamentos informáticos disponíveis:

36%

64%

44%

56%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Pouco satisfeito

Nada satisfeito

Não responde

Ano 2017 Ano 2016


15

4. Principais conclusões

Os resultados globais mostram que os colaboradores e as colaboradoras percecionam a

entidade de uma forma muito positiva. Cerca de 75,31% dos colaboradores revelaram-se

“muito satisfeitos” com o CEJUR e cerca de 24,69% “satisfeitos”, o que perfaz uma

satisfação positiva na ordem dos 100%.

Assim, os resultados obtidos demonstram uma clara superação da meta estabelecida no

Plano de Atividades do CEJUR de 2017, designadamente de obtenção de, pelo menos, 70%

de satisfação dos(as) colaboradores(as).

Quando comparados os resultados obtidos no biénio 2016-17, verifica-se um aumento da

satisfação, no ano de 2017, em quase todos os aspetos submetidos a apreciação. Sendo

esse aumento mais expressivo no item “envolvimento dos colaboradores em atividades de

melhoria”, bem como no item “postura da Organização face à mudança e à modernização”.

Por outro lado, deixou de existir qualquer tipo de insatisfação.

Lisboa, 27 de dezembro de 2017

A Consultora,

Sílvia Vaz

Sílvia

Fernand

a

Rehemt

ula Vaz

Assinado de forma

digital por Sílvia

Fernanda Rehemtula

Vaz

DN: c=PT, o=Centro

Jurídico da Presidência

do Conselho de

Ministros, cn=Sílvia

Fernanda Rehemtula

Vaz

Dados: 2017.12.27

18:25:55 Z


16

ANEXO


17


ANEXO 3

__________________________________________________________________________

Dezembro/ 2017

Avaliação da Satisfação dos Clientes|2017

RELATÓRIO | Avaliação da satisfação dos clientes do CEJUR em 2017

ii

O presente relatório tem como finalidade apresentar os resultados obtidos no questionário

aplicado aos utilizadores externos dos serviços prestados pelo CEJUR. A aplicação deste

questionário estava prevista no Plano de Atividades do CEJUR para 2017, que definia como

meta a obtenção de, pelo menos, 70% de satisfação por parte dos seus clientes.

Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de

28 de dezembro, na redação atual, este relatório acompanhará a autoavaliação do serviço

relativamente ao ano de 2017, a qual constituirá parte integrante do Relatório de

Atividades.


iii

Conteúdo 1. Introdução ..................................................................................................................................... 1

2. Resultados obtidos ......................................................................................................................... 2

3. Comparação dos resultados obtidos no biénio 2016-17 ................................................................. 9

4. Principais conclusões ................................................................................................................... 12

ANEXO ................................................................................................................................................. 14


1

1. Introdução

O presente documento apresenta os resultados obtidos no questionário de satisfação

aplicado aos destinatários dos serviços prestados pelo CEJUR, no ano de 2017.

O questionário foi elaborado em formato eletrónico, recorrendo à ferramenta de

formulários disponibilizada pelo Google Docs, o que permitiu garantir o anonimato das

respostas.

O link de acesso a esse questionário foi remetido no dia 14 de novembro, por e-mail, a 58

personalidades de vários gabinetes e serviços integrados na Presidência do Conselho de

Ministros, bem como de outras entidades às quais o CEJUR prestou serviços no ano de 2017.

Foi estabelecido como prazo para a receção das respostas o dia 30 de novembro. No

entanto, a última resposta foi recebida no dia 4 de dezembro p.p. No total foram recebidas

21 respostas, o que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos 36,21%.

O questionário contemplava 8 questões, agregadas em 3 domínios (vide o Anexo):

1. Imagem global do Serviço:

a) Desempenho do Serviço;

b) Competência dos trabalhadores;

c) Cortesia dos trabalhadores.

2. Acessibilidade:

Satisfação com os meios de acesso disponíveis (e-mail institucional, telefone,

fax, …).

3. Serviços prestados:

a) Satisfação com os Pareceres/Informações/Peças processuais/RAILs1

elaborados no CEJUR;

b) Clareza dos Pareceres/Informações/Peças processuais/RAILs;

c) Rigor dos Pareceres/Informações/Peças processuais/RAILs;

d) Tempestividade de resposta às solicitações.

1 Relatórios de Avaliação do Impacto Legislativo (RAILs)


2

Foi ainda incluído um campo para que os inquiridos pudessem registar os seus comentários

e sugestões.

A escala de avaliação utilizada foi a seguinte:

o Muito satisfeito;

o Satisfeito;

o Insatisfeito;

o Muito insatisfeito;

o Sem opinião.

De seguida, a secção 2 apresenta uma síntese da apreciação dos clientes em relação aos

serviços prestados pelo CEJUR, na sequência do tratamento dos dados (i.e das respostas

obtidas) de uma forma agregada. Logo após são exibidos os resultados alcançados em cada

questão.

2. Resultados obtidos

Em termos médios, os resultados mostram que cerca de 48,81% dos inquiridos estão “muito

satisfeitos” com o trabalho realizado pelo CEJUR no ano de 2017, e cerca de 39,88%

encontram-se “satisfeitos”, o que se traduz numa taxa de satisfação positiva de 88,69%.

O Quadro 1 apresenta uma síntese dos resultados obtidos nos questionários,

designadamente: o número de respostas obtidas em cada questão por item de Likert e o

correspondente peso relativo:


3

Quadro 1 – Resumo dos resultados obtidos:

Fonte: CEJUR

Os resultados revelam uma percentagem considerável, superior a 50%, de clientes “muito

satisfeitos” com a/o:

· Desempenho do serviço;

· Competência dos trabalhadores;

· Cortesia dos colaboradores.

Um número não inferior a 40% dos inquiridos apresentou satisfação elevada nas restantes

questões. Verificou-se ainda uma percentagem residual, inferior a 5%, de clientes

“insatisfeitos” ou “muito insatisfeitos” com alguns aspetos relacionados com os serviços

prestados pelo CEJUR.

Os resultados obtidos em cada questão são apresentados de seguida:

Muito

insatisfeito% Insatisfeito % Satisfeito %

Muito

satisfeito%

Sem

opinião% Totais

Desempenho do Serviço 0 0,00% 1 4,76% 9 42,86% 11 52,38% 0 0,00% 21

Competência dos trabalhadores 0 0,00% 1 4,76% 9 42,86% 11 52,38% 0 0,00% 21

Cortes ia dos trabalhadores 0 0,00% 0 0,00% 7 33,33% 13 61,90% 1 4,76% 21

Satis fação com os meios de acesso

disponíveis (e-mail insti tucional ,

telefone, fax, …)

0 0,00% 0 0,00% 9 42,86% 9 42,86% 3 14,29% 21

Satis fação com os Pareceres/

Informações/ Peças processuais/

RAILs elaborados no CEJUR

1 4,76% 1 4,76% 7 33,33% 10 47,62% 2 9,52% 21

Clareza dos Pareceres/

Informações/ Peças processuais/

RAILs

1 4,76% 1 4,76% 7 33,33% 10 47,62% 2 9,52% 21

Rigor dos Pareceres/ Informações/

Peças processuais/ RAILs1 4,76% 1 4,76% 8 38,10% 9 42,86% 2 9,52% 21

Tempestividade de resposta às

sol ici tações0 0,00% 1 4,76% 11 52,38% 9 42,86% 0 0,00% 21

Totais 3 - 6 - 67 - 82 - 10 - 168

Média (%) - 1,79% - 3,57% - 39,88% - 48,81% 5,95%

Grau de satisfação com …Grau de satisfação


4

1. Imagem global do Serviço

a. Gráfico 1 - Desempenho do Serviço:

Fonte: CEJUR

Cerca de 52% dos respondentes revelaram estar “muito satisfeitos” com o

desempenho do CEJUR e 43% mostraram-se “satisfeitos”. Este resultado comprova

que os clientes percecionam a entidade de forma muito positiva.

b. Gráfico 2 - Competência dos trabalhadores:

Fonte: CEJUR

52%

43%

5%

0%

0%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

52%

43%

5%

0%

0%

0% 10% 20% 30% 40% 50% 60%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião


5

Quando questionados acerca da competência dos trabalhadores do CEJUR, 52% dos

inquiridos revelaram estar “muito satisfeitos” e 43% “satisfeitos”. Esta avaliação

traduz um reconhecimento do mérito e do profissionalismo dos trabalhadores deste

Centro Jurídico.

c. Gráfico 3 - Cortesia dos trabalhadores:

Fonte: CEJUR

No tocante à cortesia dos trabalhadores, cerca de 62% dos inquiridos mostraram-se

“muito satisfeitos” e cerca de 33% “satisfeitos”. 5% dos respondentes declararam

não ter opinião nessa matéria.

2. Acessibilidade

Gráfico 4 – Satisfação com os meios disponíveis (e-mail institucional, fax, telefone,

…):

62%

33%

0%

0%

5%

0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião


6

Fonte: CEJUR

Aproximadamente 43% dos clientes do CEJUR mostrou-se “muito satisfeito” com os

meios de acessibilidade ao CEJUR, entre os quais o e-mail institucional, o telefone e o

fax. A mesma percentagem de inquiridos declarou-se “satisfeito” e cerca de 14% não

tem opinião formada quanto aos referidos meios de acesso.

3. Serviços prestados

a. Gráfico 5 – Satisfação com os Pareceres/ Informações/ Peças processuais/

RAILs elaborados no CEJUR:

Fonte: CEJUR

43%

43%

0%

0%

14%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

48%

33%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião


7

Quanto aos pareceres, informações e peças processuais jurídicas, bem como aos

relatórios de avaliação do impacto legislativo (RAILs), cerca de 48% dos respondentes

revelaram estar “muito satisfeitos” e cerca de 33% mostraram-se “satisfeitos”. 10%

dos inquiridos não têm opinião relativamente a esta questão e 10% mostraram-se

insatisfeitos.

b. Gráfico 6 – Clareza dos Pareceres/ Informações/ Peças processuais/RAILs:

Fonte: CEJUR

Cerca de 48% dos inquiridos apresentaram muita satisfação no que se refere à

clareza da informação proporcionada pelo CEJUR nos pareceres, informações, peças

processuais e RAILs, e, aproximadamente, 33% mostraram estar “satisfeitos”. 10%

dos inquiridos expressaram não ter opinião quanto a esta pergunta e também 10%

revelaram algum tipo de insatisfação.

c. Gráfico 7 – Rigor dos Pareceres/ Informações/ Peças processuais/RAILs:

48%

33%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião


8

Fonte: CEJUR

Sensivelmente 43% dos inquiridos revelaram estar “muito satisfeitos” com o rigor

dos pareceres, informações, peças processuais e RAILs elaborados no CEJUR;

estando 38% “satisfeitos”. Cerca de 10% dos respondentes encontra-se insatisfeito e

os restantes não emitiram opinião.

d. Gráfico 8 – Tempestividade de resposta às solicitações

Fonte: CEJUR

No que diz respeito à tempestividade de resposta às diversas solicitações, 43% dos

clientes revelaram-se “muito satisfeitos” e 52% “satisfeitos”, os restantes

encontram-se “insatisfeitos”.

43%

38%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

43%

52%

5%

0%

0%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião


9

Por fim, nos questionários foram deixados os seguintes comentários:

- “ Muitos pareceres (jurídicos) não aprofundam com o grau necessário de rigor as questões

solicitadas, avançando para conclusões sem a necessária justificação teórica. Compreende-

se que por vezes o tempo para a realização dos mesmos não seja o ideal, porém, s.m.o, não

se pode descurar a argumentação que sustenta as conclusões defendidas. Os pareceres são

claros mas não são suficientemente rigorosos.”;

- “Nada a referir”.

De seguida, na próxima secção, faz-se uma comparação dos resultados obtidos no ano de

2017 com os resultados obtidos no ano anterior. E na secção 4 são tecidas as principais

conclusões.

3. Comparação dos resultados obtidos no biénio 2016-17

Nesta secção mostra-se de que forma a satisfação dos utilizadores externos evoluiu do ano

de 2016 para o corrente ano.


Gráfico 9 - Desempenho do Serviço: Gráfico 10 - Competência dos trabalhadores:

78%

22% 52%

43%

5%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016

78%

22% 52%

43%

5%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016


10

No ano de 2016, a percentagem de clientes “muito satisfeitos” com o desempenho do

serviço e com a competência dos trabalhadores foi bastante elevada, na ordem dos 78%. No

entanto, no ano em curso, essa percentagem baixou cerca de 26%. Por contrapartida desta

descida verificou-se um aumento de clientes “satisfeitos”, nos dois itens sob avaliação, em

21%, bem como o surgimento de alguma insatisfação (5%).


No ano de 2017, cerca de 62% dos inquiridos revelou estar bastante satisfeito com a

cortesia dos colaboradores. No ano anterior a percentagem de respondentes “muito

satisfeitos” com esse aspeto havia sido superior em cerca de 27%.

Quanto aos meios de acesso ao CEJUR (e-mail institucional, telefone, fax, …), a satisfação foi

maioritariamente positiva no biénio sob análise. Todavia, também neste item verificou-se

uma descida da percentagem de clientes “muito satisfeitos” em cerca de 24%.

Gráfico 11 - Cortesia dos colaboradores:

Gráfico 12 - Acessibilidade - Satisfação com os meios

disponíveis:

89%

11% 62%

33%

5%

0% 20% 40% 60% 80% 100%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016

67%

26%

7%

43%

43%

14%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016


11


Os resultados acima apresentados, respeitantes ao ano de 2016, referem-se somente à

satisfação com os pareceres, informações e peças processuais elaboradas no âmbito do

apoio jurídico. No questionário do ano de 2017, para além dos documentos referidos,

também estiveram sob apreciação os relatórios de avaliação do impacto elaborados ao

longo do ano.

Com efeito, cerca de 50% dos inquiridos revelou estar “muito satisfeito” com os pareceres,

informações, peças processuais e relatórios de avaliação do impacto produzidos no CEJUR, o

que traduz numa ligeira descida face aos resultados obtidos no ano anterior. Mais

expressiva foi a variação da percentagem de respondentes “muito satisfeitos” com a clareza

dos referidos documentos elaborados no CEJUR. Tendo-se verificado uma redução em 26%,

face ao ano de 2016. Constatou-se ainda o surgimento de alguma insatisfação no ano de

2017.

Gráfico 13 - Satisfação com os pareceres/ informações/ peças processuais/ RAILs elaborados no

CEJUR:

Gráfico 14 - Clareza do parecer/ informação/ peça processual/ RAILs:

63%

30%

7%

48%

33%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016

74%

19%

7%

48%

33%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016


12


A percentagem de respondentes “muito satisfeitos” com o rigor dos pareceres,

informações, peças processuais e RAILs, no ano de 2017, foi inferior à obtida no ano

transato em 20%, mas ainda assim essa percentagem foi expressiva (43%) e superior à

percentagem obtida na categoria “satisfeito” (38%).

Também a percentagem de clientes “muito satisfeitos” no que toca à tempestividade de

resposta às solicitações diminuiu em cerca de 20%. Tendo, na mesma proporção,

aumentado a percentagem de clientes “satisfeitos”.

4. Principais conclusões

Em suma, os resultados obtidos nos questionários aplicados no ano de 2017 mostram uma

apreciação positiva por parte dos clientes do CEJUR, na ordem dos 89%. Em média, cerca de

49% dos clientes estão “muito satisfeitos” com o CEJUR e 40% encontram-se “satisfeitos”.

Os resultados obtidos demonstram, assim, uma superação do objetivo inscrito no Plano de

Atividades do CEJUR de 2017, o qual estabelecia a meta obtenção de, pelo menos, 70% de

satisfação dos clientes.

Gráfico 15 - Rigor do parecer/ informação/ peça processual/ RAILs:

Gráfico 16 - Tempestividade de resposta às solicitações:

63%

30%

7%

43%

38%

5%

5%

10%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016

63%

30%

7%

43%

52%

5%

0% 20% 40% 60% 80%

Muito satisfeito

Satisfeito

Insatisfeito

Muito insatisfeito

Sem opinião

Ano 2017 Ano 2016


13

Quando comparados os resultados obtidos no ano de 2017 com os de 2016, verificou-se

uma descida do nível de satisfação positiva em cerca de 7%, em termos médios. Para além

disso, também se notou uma descida da percentagem de clientes “muito satisfeitos” em

cerca de 23%, em média.

Lisboa, 22 de dezembro de 2017

A consultora,

Sílvia Vaz

Sílvia Fernanda

Rehemtula Vaz

Assinado de forma digital por Sílvia

Fernanda Rehemtula Vaz

DN: c=PT, o=Centro Jurídico da

Presidência do Conselho de Ministros,

cn=Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz

Dados: 2017.12.22 16:45:48 Z


14

ANEXO


15


16


ANEXO 4

__________________________________________________________________________

1

III CURSO DE FORMAÇÃO EM IGUALDADE DE GÉNERO

Módulo 1: “Enquadramento Internacional das Políticas Públicas para a Igualdade”

Relatório de Avaliação da Satisfação dos Formandos

Em meados do mês de janeiro de 2017 o CEJUR anunciou, junto dos

gabinetes ministeriais e respetivas secretarias-gerais, a realização III

Curso de Formação em Igualdade de Género, em parceria com a

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

O 1º Módulo do referido curso, intitulado “Enquadramento Internacional

das Políticas Públicas para a Igualdade”, foi realizado no dia 27 de

janeiro p.p., entre as 10h15 e as 12h00, na sala de formação da

Presidência do Conselho de Ministros. Este módulo foi ministrado

exclusivamente pela Dra. Regina Tavares da Silva, ex-dirigente da CIG.

O CEJUR recebeu 94 inscrições mas na ação de formação estiveram

presentes 78 pessoas. Fizeram-se representar diversos gabinetes

ministeriais e entidades da Administração Central do Estado,

designadamente: da Presidência do Conselho de Ministros; da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; do Mar; do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social; da Administração Interna; do

Ambiente; das Finanças; da Justiça; da Economia; da Cultura; dos

Negócios Estrangeiros; do Planeamento e Infraestruturas; e do Gabinete

do Ministro Adjunto. Estiveram, ainda, presentes colaboradores da Santa

Casa da Misericórdia de Montemor-o-Velho; da Escola Superior de

2

Enfermagem de Lisboa; da Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica (ASAE); da Câmara Municipal de Tomar; da Câmara

Municipal de Odivelas; da Câmara Municipal de Sines, entre outros.

No final do encontro foi solicitado aos participantes o preenchimento

de um inquérito de satisfação sobre diversos aspetos relacionados com

a ação de formação. Foram devolvidos 73 inquéritos preenchidos, o

que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos 93,6%.

O Gráfico 1 apresenta a apreciação global da ação de formação:

Gráfico 1 – Apreciação global da ação de formação

Fonte: CEJUR

O item mais valorizado foi a “clareza da exposição”, com 67

participantes a considerarem-na “muito boa”. Também foram avaliados

como “muito bons” a “iniciativa e organização do evento” e a

“pertinência dos temas apresentados” por 50 e 58 pessoas,

50

58

67

41

20 14

6

28

3 1 4

0

10

20

30

40

50

60

70

80

Iniciativa eorganização do

evento

Pertinência dostemas

apresentados

Clareza daexposição

Conhecimentosadquiridos

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

3

respetivamente. Em termos médios, 97% dos participantes atribuíram

uma classificação elevada (“muito bom” e “bom”) aos itens sob

avaliação.

De seguida são apresentados os resultados obtidos em cada item sob

avaliação, em termos percentuais:

Gráfico 2 – Apreciação relativamente à “Iniciativa e organização do

evento”

Fonte: CEJUR

Gráfico 3 – Apreciação relativamente à “Pertinência dos temas

apresentados”

Fonte: CEJUR

68%

27%

4% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

79%

19%

1% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

4

Gráfico 4 – Apreciação relativamente à “Clareza da exposição”

Fonte: CEJUR

Gráfico 5 – Apreciação relativamente aos “Conhecimentos adquiridos”

Fonte: CEJUR

Em alguns questionários de satisfação foram deixados os seguintes

comentários/ sugestões:

- “O tema tratado merecia mais tempo, pelo menos 1 dia”;

- “Exposição muitíssimo interessante”;

- “Excelente exposição e iniciativa”;

92%

8% 0% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

56% 38%

5% 0%

0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

5

- “Dra. Regina Tavares da Silva é uma oradora excelente, foi uma sessão

extremamente dinâmica, organizada e útil, gostei muito”;

- “Atendendo à temática e ao seu interesse a sala deveria ser maior e

talvez com outra disposição”;

- “A exposição foi demasiado rápida embora fosse clara, mas para

quem chega de novo é preciso assimilar … Possibilidade de ter os

diapositivos ou powerpoint.”;

- “Concentrar as ações de formação em dias de 7h para evitar

deslocações”;

- “Dado ser uma formação centralizada, o que implica a longa

deslocação de alguns participantes, com custos e tempos que

acarreta, sugeria a compilação dos módulos em 1 ou 2 dias”;

- “Poderem condensar as sessões que faltam em 1 dia e meio, ao invés

de 3 dias, que obrigam (para quem não é de Lisboa) a 3 dias de

ausência ao trabalho e 6 deslocações longas (ida e volta)”;

- “É tempo de passar à prática e individualmente motivar outros no

sentido de em conjunto existir vontade em tornar real o que a legislação

regista”;

- “Trata-se de um assunto muito oportuno e atual cada vez mais”;

- “Excelente oradora na qualidade da Dra. Regina”;

- “Apreciável esforço de exposição (por parte da formadora) das

matérias face ao curto tempo disponível”;

- “Excelente exposição por parte da Dra. Regina, de fácil diálogo e boa

explicação às questões levantadas”;

- “Por serem assuntos com enquadramento jurídico, talvez fosse bom

disponibilizarem-se algumas referências à legislação, bibliográficas e

datas importantes, que dada à extensividade das matérias podem

passar”;

6

- “Carga horária (1,5h), em cada módulo, desadequada à deslocação

para a frequência”;

- “Deveria ter mais horas, para um maior aprofundamento das questões

apresentadas”;

- “Excelente preleção, muito clara e pertinente”;

- “Excelente”.

Lisboa, 2 de fevereiro de 2017

A Consultora

Sílvia Vaz

Sílvia

Fernanda

Rehemtula Vaz

Assinado de forma digital por

Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz


Presidência do Conselho de

Ministros, cn=Sílvia Fernanda

Rehemtula Vaz

Dados: 2017.02.02 17:35:43 Z


ANEXO 5

__________________________________________________________________________

1


Módulo 2: “Enquadramento Nacional das Políticas Públicas para a Igualdade: igualdade de género e produção legislativa”


O 2º Módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género foi

realizado no dia 30 de janeiro de 2017, entre as 10h00 e as 13h00, na

sala de formação da Presidência do Conselho de Ministros.

O referido módulo foi ministrado pela Maria do Céu da Cunha Rêgo e

pela Dra. Teresa Alvarez, esta última colaboradora da CIG e a anterior

ex-colaboradora. Ambas fizeram o enquadramento nacional das

políticas públicas para a igualdade, em concreto no que se refere à

igualdade de género e à produção legislativa.

Relativamente a esta iniciativa, o CEJUR recebeu 95 inscrições mas

apenas compareceram 78 colaboradores, vindos de vários gabinetes

ministeriais e entidades da Administração Central e Local do Estado.

Basicamente, as mesmas entidades que participaram no 1º módulo, no

dia 27 de janeiro p.p.

No final do encontro foi solicitado aos participantes o preenchimento

de um inquérito de satisfação sobre diversos aspetos relacionados com

a ação de formação. Foram devolvidos 71 inquéritos preenchidos, o

que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos 91%.

O Gráfico 1 apresenta a apreciação global da ação de formação:

2


Fonte: CEJUR

O itens “pertinência dos temas apresentados” e “clareza da exposição”

foram os que obtiveram pontuação mais elevada, a par com a

“iniciativa e organização do evento”.

Na avaliação os participantes não revelaram insatisfação em qualquer

dos itens.

Em termos médios, 98% dos participantes atribuíram uma classificação

elevada (“muito bom” e “bom”) aos itens sob avaliação.

De seguida são apresentados os resultados obtidos em cada item sob

avaliação, em termos percentuais:

57 58 58

41

12 12 12

28

2 1 1 2

0

10

20

30

40

50

60

70


evento


apresentados



Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

3


evento”

Fonte: CEJUR


apresentados”

Fonte: CEJUR

80%

17%

3% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

82%

17%

1% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

4


Fonte: CEJUR


Fonte: CEJUR

Alguns participantes deixaram os seguintes comentário/sugestões nos

questionários de satisfação:

- “Promoção de mais ações de formação no âmbito destas matérias,

cada vez mais importantes para vivermos numa sociedade

democrática”;

- “Dinâmicas práticas na Administração Pública (nos Organismos, mais

especificamente);

82%

17%

1% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

58%

39%

3% 0% 0%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

5

- “Apesar de ainda se verificar muita desigualdade é necessário ter

atenção que também muita “coisa” mudou … Talvez atualizar o

discurso com o público LGBT.”;

- “Seria interessante um workshop sobre a aplicação prática da

linguagem na AP para a promoção da igualdade de género”;

- “Limitam o número de vagas de acesso à formação, dadas as

condições do espaço”;

- “Sugiro que os módulos 3 e 4 sejam ministrados no mesmo dia, para

facilitar a conciliação com os outros afazeres profissionais, diminuir

gastos de transportes e de tempo para deslocações”;

- “Excelentes palestrantes!! No conhecimento, na exposição, na clareza

e no humor …”;

- “Excelência das oradoras, clareza na exposição do tema em causa e

capacidade de cativação da assembleia”;

- “Adorei! Muito útil e, sobretudo, muito esclarecedor. Aprendi imenso!

Parabéns às duas formadoras!”;

- “”Excelente”;

- “Sessões a começarem mais cedo, para dar tempo para debate”;

- “Inspirador”;

- “Melhoria das instalações (sala maior e com cadeiras adequadas à

formação)”;

- “Excelentes comunicadoras. Tema e respetiva abordagem da maior

importância e atualidade para que se opere uma diferença cultural e

de mentalidades.”;

- “Grata pelos conhecimentos adquiridos nesta formação”;

- “A sala tem poucas condições de habitabilidade, muito quente, sem

ar respirável, cadeiras muito desconfortáveis, …”;

- “As condições da sala não foram as apropriadas: muitos formandos/as

e não existia extração/ventilação de ar”;

6

- “Ambiente da sala: muito quente. O espaço onde decorreu a

formação era reduzido dado o elevado número de pessoas presentes.

Além deste aspecto era muito útil ter cadeiras com prateleiras para

tomar notas.”.

Lisboa, 2 de fevereiro de 2017

A Consultora

Sílvia Vaz

Sílvia

Fernanda

Rehemtula Vaz






Rehemtula Vaz

Dados: 2017.02.02 17:34:11 Z


ANEXO 6

__________________________________________________________________________

1


Módulo 3: “Os Usos do tempo e as Políticas Públicas para a Igualdade”


O 3º Módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género,

promovido pelo CEJUR em parceria com a Comissão para a Cidadania

e a Igualdade de Género (CIG), foi realizado no dia 7 de abril de 2017,

entre as 10h00 e as 13h00, no auditório do Instituto da Defesa Nacional.

O CEJUR teve a necessidade de recorrer às instalações deste Instituto

devido ao elevado número de inscrições recebidas.

Para abordar os temas “Os Usos do tempo e as Políticas Públicas para a

Igualdade” e as “Principais conclusões e recomendações do inquérito

nacional aos usos do tempo de homens e mulheres”, nesta ação de

formação, foram convidados, respetivamente, a Dra. Maria Ángeles

Durán de las Heras e o Dr. Manuel Abrantes.

A Dra. Maria Ángeles Durán é uma socióloga de reconhecido mérito,

com mais de duas centenas de publicações sobre o trabalho não

remunerado, status social das mulheres e seu ambiente social e familiar,

economia da saúde e desigualdade no uso do tempo.

O Dr. Manuel Abrantes é formado em Estudos Europeus e Sociologia,

tendo integrado vários projetos de investigação, entre os quais o Projeto

INUT – Inquérito Nacional aos Usos do Tempo de Homens e de Mulheres,

promovido pelo CESIS (Centro de Estudos para a Intervenção Social) em

2

parceria com a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no

Emprego), cujos resultados foram apresentados neste evento.

Para participar neste 3º módulo, o CEJUR recebeu 121 inscrições mas

apenas compareceram 80 pessoas, vindas de várias entidades da

Administração Central e Local do Estado.

Da Administração Central estiveram presentes colaboradores: do

Ministério dos Negócios Estrangeiros; da Presidência do Conselho de

Ministros; do Ministério das Finanças; do Ministério da Defesa Nacional;

do Ministério da Administração Interna; do Ministério da Justiça; do

Gabinete do Ministro Adjunto; do Ministério da Cultura; do Ministério da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social; do Ministério da Saúde; do Ministério

da Economia; do Ministério do Ambiente; do Ministério da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural; e do Ministério do Mar. Da

Administração Local fizeram-se representar várias Câmaras Municipais,

entre as quais: Loures, Oeiras, Castelo Branco e Odivelas.

No final do encontro foi solicitado a esses participantes o

preenchimento de um inquérito de satisfação sobre diversos aspetos

relacionados com a ação de formação. Foram devolvidos 60 inquéritos

preenchidos, o que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos

75%.

O Gráfico 1 apresenta a apreciação global dos participantes

relativamente à ação de formação:

3


Fonte: CEJUR


elevada (“muito bom” e “bom”) aos itens sob avaliação.

Uma percentagem muito residual, inferior a 4%, atribuiu uma

classificação de “suficiente” às questões colocadas; não se tendo

verificado qualquer tipo de insatisfação relativamente às mesmas.

Tal como nos módulos anteriores do III Curso de Formação em

Igualdade de Género, realizados nos dias 27 e 30 de janeiro p.p., os

itens que obtiveram satisfação mais elevada foram: a “pertinência dos

temas apresentados”, a “clareza da exposição” e a “iniciativa e

organização do evento”.

44

51 49

35

15

8 9

20

1 1 2 5

0

10

20

30

40

50

60


evento


apresentados



Avaliação Global

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

4

Seguidamente são apresentados os resultados obtidos em cada item

sob avaliação, em termos percentuais:


evento”

Fonte: CEJUR


apresentados”

Fonte: CEJUR

73%

25%

2%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

85%

13%

2%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

5


Fonte: CEJUR


Fonte: CEJUR

Para concluir, transcreve-se de seguida os comentários/sugestões

deixados nos questionários de satisfação:

- “Só pretendo comentar o facto de partilhar da ideia de que a

mudança de paradigma é fundamental para a questão da igualdade

de género. O caminho está iniciado mas penso que muito ainda haverá

para caminhar”;

- “Palestra em castelhano??? Para a próxima, não obrigado!”;

82%

15%

3%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

58%

33%

8%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

6

- “Oradores e perspetiva do tema abordado excelente”;

- “Excelente ação. Parabéns pela iniciativa”;

- “Oradores de excelência”;

- “Continuar estes eventos, a igualdade de género ainda não está

concluída”;

- “Excelente! A continuar!”.

Lisboa, 7 de abril de 2017

A Consultora

Sílvia Vaz

Sílvia

Fernanda

Rehemtula Vaz






Rehemtula Vaz

Dados: 2017.04.07 21:13:35

+01'00'


ANEXO 7

__________________________________________________________________________

1


Módulo 4: “Linhas orientadoras para o desenho, implementação e avaliação de políticas públicas promotoras de igualdade de género”


O 4º e último módulo do III Curso de Formação em Igualdade de Género foi

realizado no dia 5 de maio de 2017, pelo CEJUR em parceria com a Comissão

para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), entre as 10h00 e as 12h30,

na sala de formação da Presidência do Conselho de Ministros.

Este módulo centrou-se nas questões relativas aos orçamentos sensíveis ao

género, tendo a Dra. Teresa Fragoso, Presidente da CIG, abordado

concretamente as “Linhas orientadoras para o desenho, implementação e

avaliação de políticas públicas promotoras de igualdade de género”.

Tendo em conta a reduzida capacidade da sala de formação, o CEJUR

acolheu 83 inscrições. Contudo, apenas compareceram 68 pessoas, ou seja,

cerca de 82% dos inscritos.

Várias entidades da Administração Central e Local do Estado fizeram-se

representar nesta ação de formação. Da Administração Central estiveram

presentes colaboradores: do Ministério dos Negócios Estrangeiros; da

Presidência do Conselho de Ministros; do Ministério das Finanças; do Ministério

da Defesa Nacional; do Ministério da Administração Interna; do Ministério da

Justiça; do Gabinete do Ministro Adjunto; do Ministério da Cultura; do

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; do Ministério do Trabalho,

2

Solidariedade e Segurança Social; do Ministério da Saúde; do Ministério da

Economia; do Ministério do Ambiente; e do Ministério da Agricultura, Florestas

e Desenvolvimento Rural. Da Administração Local estiveram presentes

trabalhadores das seguintes Câmaras Municipais: Loures, Oeiras, Castelo

Branco e Sines.

De forma a avaliar vários aspetos relacionados com a ação de formação, no

final do encontro foi solicitado aos participantes o preenchimento de um

inquérito de satisfação. Foram devolvidos 42 inquéritos, o que se traduz numa

taxa de respostas na ordem dos 61,8%.

O Gráfico 1 apresenta uma síntese da apreciação global dos participantes

relativamente a este 4º módulo:


Fonte: CEJUR


elevada (“muito bom” e “bom”) aos itens sob avaliação. Não se verificou

qualquer tipo de insatisfação.

27

32

36

15 14

9 6

25

1 1 2

0

5

10

15

20

25

30

35

40


evento

Pertinência dostemas apresentados



Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

3

Os itens aos quais foram atribuídos maiores níveis de satisfação foram: a

“clareza da exposição”, a “pertinência dos temas apresentados” e a

“iniciativa e organização do evento”.

Seguidamente são apresentados, em termos percentuais, os resultados

obtidos em cada questão colocada:

Gráfico 2 – Apreciação relativamente à “Iniciativa e organização do evento”

Fonte: CEJUR


apresentados”

Fonte: CEJUR

64%

33%

2%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

76%

21% 2%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

4


Fonte: CEJUR


Fonte: CEJUR

De seguida, para concluir, transcrevem-se os comentários/sugestões deixados

nos questionários de satisfação:

- “Uma ótima iniciativa, com conteúdos muito pertinentes. A única nota

«negativa» é a sala onde se desenrolou esta ação de formação. Em especial,

é difícil escrever para poder tirar notas. Muito obrigada ao CEJUR e à CIG.”;

86%

14%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

36%

60%

5%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

5

- “Foi interessante a abordagem prática no que concerne às políticas

públicas. Gostaria de ter acesso a possíveis mais orçamentações orientadoras

da I.G., a níveis mais microeconómicas. Mais instrumentos, mais veículos

orçamentais”;

- “Pela utilidade, bem como pela importância, sugestão para realizar-se uma

edição sobre o mesmo tema mas na perspetiva mais pragmática dando

exemplos mais centrados no «budgeting», vertente operacional/executiva, do

planeamento, execução, implementação/monitorização e avaliação”;

- “Excelente exposição de todos os temas. Uma boa surpresa!!! Bem haja!!!”;

- “Excelente abordagem, com uma formadora com elevados conhecimentos

da temática e de competências comunicacionais”.

Lisboa, 5 de maio de 2017

A Consultora

Sílvia Vaz

Sílvia

Fernanda

Rehemtula Vaz

Assinado de forma digital por Sílvia

Fernanda Rehemtula Vaz




Rehemtula Vaz

Dados: 2017.05.05 18:18:53 +01'00'


ANEXO 8

__________________________________________________________________________

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO DO CEJUR|2017

Elaborado em abril de 2018

i

Índice

1. Nota introdutória ................................................................................................................. 1

2. Informação Síntese .............................................................................................................. 2

3. Ações de formação interna .................................................................................................. 3

4. Ações de formação externa ............................................................................................... 13

4.1. Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas ......................... 16



4.4. Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género ................................................................ 19

5. Considerações finais .......................................................................................................... 20

1

1. Nota introdutória

Através do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, o Centro Jurídico da Presidência

do Conselho de Ministros (CEJUR) foi extinto, sucedendo o Centro de Competências

Jurídicas do Estado (JurisAPP) nas suas atribuições. A extinção do CEJUR apenas

produziu efeitos a 2 de janeiro de 2018, pelo que durante o ano de 2017 ainda esteve em

vigor o Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro.

O presente relatório tem como finalidade evidenciar a execução do Plano de Formação de

2017 do CEJUR e analisar o feedback dos formandos e das formandas em relação às ações

de formação interna e externa frequentadas.

Por formação interna entenda-se o conjunto de ações de formação realizadas por entidades

externas acreditadas para o efeito, através das quais os trabalhadores e as trabalhadoras do

CEJUR poderiam adquirir e desenvolver capacidades e competências adequadas ao seu

desempenho profissional e à sua valorização profissional e pessoal, ou atualizar os

conhecimentos detidos para o exercício da sua atividade.

Por outro lado, por formação externa deverá considerar-se o conjunto de ações de

formação ministradas por colaboradores(as) do CEJUR, ou a expensas deste, nas áreas das

atribuições do serviço, tendo como destinatários apenas colaboradores(as) de outros

organismos da Administração Pública. A realização de ações de formação pelo CEJUR

tinha o seguinte enquadramento legal:

Alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que estabelecia

como atribuição do CEJUR “assegurar a interligação com outros serviços e organismos no

âmbito das atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação”;

Medida 3 da área estratégica 1 do V Plano Nacional para a Igualdade de Género,

Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017, respeitante à integração da perspetiva da

igualdade de género na Administração Pública Central e Local. A referida medida

atribuía ao CEJUR a tarefa de “promover ações de formação em igualdade, impacto de género

das iniciativas legislativas e orçamentos sensíveis ao género para os(as) juristas responsáveis pelo

processo legislativo”, durante a vigência do plano.

2

Conclui-se este capítulo introdutório, dando-se nota que os resultados apresentados neste

documento tiveram por base as seguintes fontes de informação:

Questionários de avaliação do impacto da formação profissional aplicados aos

trabalhadores do CEJUR;

Questionários de avaliação aplicados aos participantes das ações de formação

externa realizadas pelo CEJUR.

2. Informação Síntese

O Plano de Formação previa a realização de 5 ações de formação interna, com um volume

de formação correspondente a 197 horas, nas quais se planeou participarem 4

trabalhadores(as). Os custos diretos relativamente a essas ações ascendiam a 1.970,00€.

Das ações planeadas apenas foram realizadas 4. Por conseguinte, verificou-se uma taxa de

execução do Plano de Formação de 80,0%. Os custos diretos efetivos corresponderam a

39,1% das verbas inicialmente planeadas porque a ação de formação mais onerosa não foi

concretizada.

Foram ainda realizadas 5 ações de formação interna não previstas no plano, das quais

participaram 5 colaboradores(as).

Tendo em conta as 9 ações de formação interna realizadas, conclui-se que cerca de 40,0%

dos(as) trabalhadores(as) obtiveram formação profissional.

Numa outra vertente, o Plano de Formação previa a realização de ações de formação

externa. Todas elas foram concretizadas, designadamente: 4 ações de formação no âmbito

da igualdade de género e 19 ações de formação no domínio do impacto de atos legislativos.

As últimas foram realizadas pela Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo

(UTAIL) e foram objeto de avaliação e reporte, de forma autónoma, por essa Unidade,

pelo que não serão mencionadas no presente relatório.

3

3. Ações de formação interna

O Quadro 1 apresenta informação detalhada sobre as ações de formação interna constantes

no Plano de Formação, designadamente: o nome do trabalhador(a) inscrito(a), a designação

da ação de formação, a entidade responsável pela sua realização, as datas de realização, os

encargos financeiros, a duração e o estado de execução.

Quadro 1 – Informação detalhada respeitante às ações de formação interna constantes no Plano de Formação|2017:

Nome Ação de formação

En

tid

ade

Dat

a d

e

iníc

io

En

carg

o

(€)

Dura

ção

(ho

ras)

Observações Estado de execução

Ana Isabel Mendonça César Machado

Diploma de Especialização em Assuntos Jurídico-Administrativos

INA 21-09-2017

a 16-11-2017

1.200,00 € 120 Adiada para 27-11-2017 a 06-02-2018

Inscrição efetuada. Ação de formação não

realizada.

Maria da Glória Rito Santiago Martins

O protocolo nos serviços públicos INA 11-09-2017

a 12-09-2017

140,00 € 14 Inscrição efetuada e ação de formação

realizada

Lucília Maria Santos Ferreira Direito para não juristas INA 18-09-2017

a 19-09-2017


realizada

Sérgio Paulo Vieira Duarte O contencioso administrativo INA 09-10-2017

a 12-10-2017


realizada

Sérgio Paulo Vieira Duarte A folha de cálculo excel INA 30-10-2017

a 02-11-20175


realizada

TOTAL 1.970,00 € 197

Fonte: JurisAPP

Conforme se constata no Quadro 1, foram realizadas as seguintes ações de formação: “O

protocolo nos serviços públicos”, “Direito para não juristas”, “O Contencioso

administrativo” e “A folha de cálculo Excel”. Não foi concretizada a ação de formação

com maior carga horária (120 horas) e mais onerosa (1.200€), designadamente o “Diploma

de Especialização em Assuntos Jurídico-Administrativos”. Este curso foi sucessivamente

adiado por não atingir o número mínimo de inscritos.

4

Alguns trabalhadores(as) participaram em outras ações de formação não previstas no Plano

de Formação. O Quadro 2 apresenta informação detalhada sobre essas ações de formação.

Quadro 2 – Informação detalhada das ações de formação interna não constantes no Plano de Formação|2017:

Nome Ação de formação

En

tid

ade

Dat

a d

e in

ício

En

carg

o (

€)

Dura

ção

(ho

ras)

Observações

Manuel Francisco Magalhães Cabugueira

III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

CEJUR e CIG 27-01-2017 - € 2

Maria José Salazar Leite III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

CEJUR e CIG 27-01-2017 - € 2

Sílvia Fernanda R. Vaz III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

CEJUR e CIG 27-01-2017 - € 2


CEJUR e CIG 30-01-2017 - € 3


CEJUR e CIG 30-01-2017 - € 3


CEJUR e CIG 07-04-2017 - € 3

Sérgio Paulo Vieira Duarte III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 3: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

CEJUR e CIG 07-04-2017 - € 3


CEJUR e CIG 07-04-2017 - € 3

Maria Cristina Pimenta Coelho

III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

CEJUR e CIG 05-05-2017 - € 2,5

Maria José Salazar Leite III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

CEJUR e CIG 05-05-2017 - € 2,5

Sérgio Paulo Vieira Duarte III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

CEJUR e CIG 05-05-2017 - € 2,5

Sílvia Fernanda R. Vaz III Curso de formação em Igualdade de Género| Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

CEJUR e CIG 05-05-2017 - € 2,5

Ana Paula dos Santos Taborda Morais

A ação administrativa e as suas especificidades face ao CPC

ALMEDINAmais 24-11-2017 249,08 7

TOTAL 249,08 € 38

Fonte: JurisAPP

5

O III Curso de formação em Igualdade de Género foi organizado pelo CEJUR em

colaboração com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG). O curso

contemplou 4 módulos, sendo os três primeiros dedicados ao tema “Igualdade entre

mulheres e homens e políticas públicas” e o último à questão dos “Orçamentos sensíveis

ao género”. 5 colaboradores(as) participaram nessas iniciativas.

O Quadro 3 apresenta informação síntese relativa à execução do Plano de Formação e o

Quadro 4 mostra os indicadores de execução1.

Quadro 3 – Síntese da execução do Plano de Formação|2017:

Situação Planeadas Planeadas e realizadas

Realizadas,

não-planeadas

Nº de Ações 5 4 5

Duração Prevista (Horas) 197,00 -- --

Duração Efetiva (Horas) -- 77,00 17,50

Nº Formandos Previstos 5 -- --

Nº Formandos Efetivos -- 4 13

Volume de Formação Previsto (Horas) [Duração Prevista x Nº Formandos Previstos]

197,00 -- --

Volume de Formação Efetivo (Horas) [Duração Efetiva x Nº Formandos Efetivos]

-- 77,00 38,00

Custos Diretos Estimados (€) 1.970,00 € -- --

Custos Diretos Efetivos (€) -- 770,00 € 249,08 €

OBS.

Fonte: JurisAPP

1 Estes indicadores decorrem da resposta ao questionário da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções

Públicas, que no âmbito das suas funções de coordenação do sistema de formação profissional da Administração Pública elabora anualmente relatórios de atividades de formação.

6

Quadro 4 – Indicadores de execução do Plano de Formação|2017:

Situação

Indicadores de Execução do

Plano de Formação (%)

Nº de Ações 80,0%

[Nº de ações planeadas e realizadas/Nº de ações planeadas]

Nº de Horas 39,1%

[Duração efetiva/Duração prevista]

Nº de Formandos (participações) 80,0%

[Nº formandos efetivos/Nº formandos previstos]

Volume de Formação (Horas) 39,1%

[Volume de formação efetivo/Volume de formação previsto]

Custos Diretos (€) 39,1%

[Custos diretos efetivos/Custos diretos estimados]

OBS.

Fonte: JurisAPP

Os indicadores apresentados no Quadro 3 revelam de que forma o plano de formação foi

executado, em termos absolutos, e o Quadro 4 sintetiza essa informação, em termos

relativos. O grau de execução do nº de ações planeadas foi de 80,0% (das 5 ações planeadas

apenas foram realizadas 4). Semelhante percentagem verificou-se nas participações dos

colaboradores(as) (das 5 participações previstas, 4 foram efetivas). O volume de horas em

formação correspondeu a 39,1% face ao planeado. Por fim, apenas 39,1% dos custos

diretos programados foram efetivamente executados.

7

Tendo em conta que o ciclo de formação é concluído com a avaliação das atividades

formativas realizadas, de seguida apresentamos a avaliação média atribuída pelos

formandos e pelas formandas relativamente às ações de formação que frequentaram no ano

de 2017.

O questionário aplicado consta do Anexo II do Plano de Formação e é constituído por 21

perguntas, que se encontram agrupadas nos seguintes tópicos:

Ação de formação;

Conteúdos programáticos;

Desempenho do(a) formador(a);

Organização da ação de formação;

Impacto no desempenho da(o) formanda(o).

Foi utilizada uma escala de avaliação de 1 a 5, onde 1 corresponde ao valor mínimo e 5 ao

valor máximo.

O Gráfico 1 mostra a avaliação média atribuída pelos formandos e pelas formandas a cada

tópico sujeito a avaliação.

Gráfico 1 – Avaliação média global atribuída pelos(as) formandos(as):

Fonte: JurisAPP

50,00%

30,00%

100,00%

56,25% 55,00%

40,00% 45,00%

37,50%

45,00%

10,00%

25,00%

6,25%

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

Relativamente àação de formação

Quanto aosconteúdos

programáticos

Relativamente aodesempenho do

formador

Quanto àorganização da ação

de formação

Impacto nodesempenho do

formando

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

8

Da análise ao Gráfico 1 verifica-se que, de forma unânime, todos os respondentes

consideraram o desempenho dos formadores “muito bom”. Para além disso, mais de

metade dos(as) formandos(as) atribuíram uma avaliação de “muito bom” a vários aspetos

ligados à formação profissional, à organização da ação e ao impacto da ação no seu

desempenho profissional.

De seguida são apresentadas as questões constantes em cada tópico, bem como os

resultados obtidos em cada uma delas:

Relativamente à ação de formação:

Fonte: JurisAPP

Gráfico 2 - A ação de formação correspondeu às suas expectativas iniciais?

Gráfico 3 - O desenvolvimento dado na ação

de formação pareceu-lhe adequado ao seu

nível de conhecimentos?

Gráfico 4 - Os objetivos propostos foram cumpridos?

Gráfico 5 - A duração da ação de formação foi adequada?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

20,00%

80,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

40,00%

60,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

60,00%

40,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

40,00%

40,00% 20,00%

9

De uma forma geral, as ações de formação interna corresponderam às expetativas iniciais

dos participantes. O desenvolvimento dado nas ações de formação foi considerado

adequado ao nível de conhecimentos dos formandos e os objetivos propostos foram

cumpridos, pois ambas as questões foram pontuadas com “muito bom” e “bom” pelos

respondentes. No tocante à duração da ação de formação, as respostas foram mais

díspares, com cerca de 40% dos respondentes a considerá-la “suficiente”.

Quanto aos conteúdos programáticos:

Fonte: JurisAPP

Gráfico 7 - A duração da ação de formação permitiu desenvolver todos os pontos do programa?

Gráfico 6 - Os temas abordados foram interessantes?

Gráfico 9 - Como classifica os temas abordados quanto à profundidade?

Gráfico 8 - O tempo dedicado aos temas foi suficiente?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

20,00%

80,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00% 40,00%

20,00%

40,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

40,00%

60,00% 0,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

20,00%

80,00%

0,00%

10

Cerca de 80% dos participantes acharam muito interessantes os temas abordados nas ações

de formação. E todos consideraram que a duração/tempo programado para a realização da

ação de formação satisfatório/bom para desenvolver todos os temas e pontos do

programa. Para além disso, 80% dos participantes classificou como “bom” a profundidade

com que os temas foram abordados.

Relativamente ao desempenho do formador(a):

Fonte: JurisAPP

Gráfico 11 - Demonstrou domínio das matérias?

Gráfico 10 - Foi claro(a) na apresentação dos objetivos pedagógicos a alcançar?

Gráfico 13 - Demonstrou interesse pelas dificuldades dos formandos(as)?

Gráfico 12 - Desenvolveu metodologias pedagógicas adequadas ao público?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

100,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

100,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

100,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

100,00%

11

Fonte: JurisAPP

Conforme já referido anteriormente, as opiniões sobre o desempenho dos(as)

formadores(as) nas ações de formação foram unânimes. Os respondentes deram a

pontuação máxima à clareza do formador na apresentação dos objetivos pedagógicos, ao

domínio das matérias lecionadas, à adequação das metodologias pedagógicas aplicadas e ao

seu interesse pelas dúvidas e dificuldades apresentadas pelos formandos. Todos

reconheceram que o formador contribuiu significativamente para uma melhor

aprendizagem dos conteúdos.

Quanto à organização da ação de formação, como considera …

Fonte: JurisAPP

Gráfico 14 - Contribuiu para uma melhor aprendizagem dos conteúdos?

Gráfico 16 - A adequação dos suportes pedagógicos?

Gráfico 15 - A qualidade e adequação da documentação distribuída?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

100,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

25,00%

25,00%

50,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

50,00%

50,00%

12

Fonte: JurisAPP

Diversos aspetos relacionados com a organização da ação de formação, tais como a

qualidade da documentação distribuída, a adequação dos suportes pedagógicos e das

instalações, bem como o horário da ação de formação foram considerados como “muito

bons” por, pelo menos, 50% dos respondentes.

Impacto no desempenho do(a) formando(a):

Fonte: JurisAPP

Gráfico 18 - O horário da ação de formação?

Gráfico 17 - A qualidade e adequação das instalações?

Gráfico 20 - Os conhecimentos adquiridos são aplicáveis ao seu trabalho diário?

Gráfico 19 - Considera que os conteúdos da ação de formação são úteis ao exercício da sua função?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

50,00%

50,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

25,00%

75,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

40,00%

60,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00% 60,00%

40,00%

13

Fonte: JurisAPP

Todos os formandos consideraram “muito bom” ou “bom” o impacto da ação de

formação no seu desempenho. Os conteúdos da ação de formação foram considerados

úteis ao exercício das suas funções e aplicáveis ao seu trabalho cotidiano. Para concluir,

constatou-se ainda um reconhecimento da utilidade da ação de formação na evolução do(a)

trabalhador(a) na respetiva carreira.

De seguida é apresentado o grau de realização das ações de formação externa contantes no

plano de formação.

4. Ações de formação externa

A Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2013, de 31 de dezembro, aprovou o V

Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017 (V

PNI). O V PNI previa a adoção de 70 medidas estruturadas em torno de sete áreas

estratégicas.

Gráfico 22 - Considera útil a ação de formação na evolução da sua carreira?

Gráfico 21 - Como avalia o impacto que a ação de formação teve no seu desempenho?

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

40,00%

60,00%

Mau

Insuficiente

Suficiente

Bom

Muito bom

0,00%

0,00%

0,00%

40,00%

60,00%

14

Ao CEJUR foi atribuída a responsabilidade de concretização da medida 3 da área

estratégica 1, nomeadamente promover ações de formação em igualdade, impacto de género das

iniciativas legislativas e orçamentos sensíveis ao género para os(as) juristas responsáveis pelo processo

legislativo, uma ação por ano, durante o período de vigência do plano.

Em cumprimento da disposição legal acima referida, e tal como vinha fazendo desde 2014,

o CEJUR organizou ações de formação no âmbito da igualdade de género.

Assim, o Quadro 5 apresenta as ações de formação externa planeadas para o ano de 2017,

no âmbito da igualdade de género.

Quadro 5 - Informação detalhada das ações de formação externa constantes no

Plano de Formação|2017:

Área Ação de formação

En

tid

ade(

s)

Conferencista(s) Data

N.º

de

par

tici

pan

tes

Dura

ção

(h

ora

s)

Estado de execução

Igualdade de Género

III Curso de Formação em Igualdade de Género| Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

CEJUR e CIG

Regina Tavares da Silva

27-01-2017 78 2 Realizada


CEJUR e CIG

Maria do Céu da Cunha Rego

30-01-2017 78 3 Realizada


CEJUR e CIG

Maria Ángeles Durán 07-04-2017 80 3 Realizada

III Curso de Formação em Igualdade de Género| Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

CEJUR e CIG

Teresa Fragoso 05-05-2017 68 2,5 Realizada

TOTAL 304 10,5

Fonte: JurisAPP

O III Curso de Formação em Igualdade de Género tinha como principais objetivos

divulgar o contexto internacional e nacional das políticas públicas de igualdade entre

15

mulheres e homens, bem como promover a elaboração de orçamentos sensíveis ao género,

pelo que o referido curso foi subdividido em 4 módulos:

Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas (27-01-2017);



Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género (05-05-2017).

Os 4 módulos planeados foram realizados, tendo participado nessas ações de formação um

total de 304 trabalhadores(as) da Administração Pública.

No final de cada encontro foi solicitado aos participantes o preenchimento de um

questionário de satisfação. Este questionário consta do Anexo III do Plano de Formação

de 2017 e, basicamente, incidia sobre:

Iniciativa e organização do evento;

Pertinência dos temas apresentados;

Clareza da exposição;

Conhecimentos adquiridos.

Foi utilizada uma escala de avaliação de 1 a 5, onde 1 correspondia ao valor mínimo e 5 ao

valor máximo.

Os resultados obtidos nesses questionários são apresentados de seguida.

16

4.1. Módulo 1: Igualdade entre mulheres e homens e políticas públicas

O módulo 1 foi realizado pela Dra. Regina Tavares da Silva, ex-dirigente da CIG, que fez

um enquadramento internacional das políticas públicas para a igualdade.

Estiveram presentes 78 personalidades de diversos gabinetes ministeriais e entidades da

Administração Central do Estado, aos quais foi solicitado o preenchimento do questionário

de satisfação. Foram devolvidos 73 questionários, o que se traduz numa taxa de respostas

na ordem dos 93,6%.

A apreciação global relativamente a este módulo é apresentada de seguida, no Gráfico 23:

Gráfico 23 – Apreciação global dos(as) participantes (%):

Fonte: JurisAPP

O item mais valorizado foi a “clareza da exposição”, com 92% dos participantes a

considerarem-na “muito boa”. Também foram avaliadas como “muito boas” a “iniciativa e

organização do evento” e a “pertinência dos temas apresentados”, respetivamente por 68%

e 79% dos respondentes. Em termos médios, 97% dos participantes atribuíram uma

classificação elevada (“muito bom” e “bom”) aos itens sob avaliação.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%


evento


apresentados



68%

79%

92%

56%

27%

19%

8%

38%

4% 1% 5%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

17


O módulo 2 foi ministrado pela Maria do Céu da Cunha Rêgo e pela Dra. Teresa Alvarez,

esta última colaboradora da CIG e a anterior ex-colaboradora. Ambas fizeram o

enquadramento nacional das políticas públicas para a igualdade, nomeadamente no que se

refere à igualdade de género e à produção legislativa.

Estiveram presentes 78 colaboradores, vindos de vários gabinetes ministeriais e entidades

da Administração Central e Local do Estado, aos quais foi solicitado o preenchimento do

questionário de satisfação. Foram devolvidos 71 questionários, o que se traduz numa taxa

de respostas na ordem dos 91%.



Fonte: JurisAPP

Os itens “pertinência dos temas apresentados” e “clareza da exposição” foram os que

obtiveram pontuação mais elevada, a par da “iniciativa e organização do evento”. Na

avaliação os participantes não revelaram insatisfação em qualquer dos itens.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%


evento


apresentados



80% 82% 82%

58%

17% 17% 17%

39%

3% 1% 1% 3%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

18

Em termos médios, 98% dos participantes atribuíram uma classificação elevada (“muito

bom” e “bom”) aos itens sob avaliação.


No módulo 2 foram abordados os temas “Os Usos do tempo e as Políticas Públicas para a

Igualdade” e as “Principais conclusões e recomendações do inquérito nacional aos usos do

tempo de homens e mulheres”, respetivamente, pela Dra. Maria Ángeles Durán de las

Heras e pelo Dr. Manuel Abrantes.

Estiveram presentes 80 trabalhadores(as) de várias entidades da Administração Central e

Local do Estado, aos quais foi solicitado o preenchimento do questionário de satisfação.

Foram devolvidos 60 questionários, o que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos

75%.



Fonte: JurisAPP

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%


evento


apresentados



73%

85% 82%

58%

25%

13% 15%

33%

2% 2% 3% 8%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

19

Uma percentagem muito residual, inferior a 4%, atribuiu uma classificação de “suficiente”

às questões colocadas; não se tendo verificado qualquer tipo de insatisfação relativamente

às mesmas. Tal como nos módulos referidos anteriormente, os itens que obtiveram

satisfação mais elevada foram: a “pertinência dos temas apresentados”, a “clareza da

exposição” e a “iniciativa e organização do evento”.


bom” e “bom”) aos itens sob avaliação.

4.4. Módulo 4: Orçamentos sensíveis ao género

O módulo 4 foi realizado pela Dra. Teresa Fragoso, Presidente da CIG, que abordou as

linhas orientadoras para o desenho, implementação e avaliação de políticas públicas

promotoras de igualdade de género.

Compareceram 68 pessoas de várias entidades da Administração Central e Local do

Estado, aos quais foi solicitado o preenchimento do questionário de satisfação. Foram

devolvidos 42 questionários, o que se traduz numa taxa de respostas na ordem dos 61,8%.


20


Fonte: JurisAPP

Os itens aos quais foram atribuídos maiores níveis de satisfação foram: a “clareza da

exposição” (86%), a “pertinência dos temas apresentados” (76%) e a “iniciativa e

organização do evento” (64%).


bom” e “bom”) aos itens sob avaliação. Não se verificou qualquer tipo de insatisfação.

5. Considerações finais

A taxa de execução do Plano de Formação do CEJUR foi de 80%, tanto em termos de

ações de formação realizadas, como de participações. Os custos diretos efetivos

corresponderam a 39,1% das verbas inicialmente planeadas porque a ação de formação

mais onerosa não foi concretizada.

Os trabalhadores tiveram ainda a possibilidade de participar em ações de formação interna

que não constavam no plano.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%


evento


apresentados



64%

76%

86%

36% 33%

21% 14%

60%

2% 2% 0% 5%

Muito bom

Bom

Suficiente

Insuficiente

Mau

21

Deste modo, de uma forma global, foi proporcionada formação profissional a, pelo menos,

40% dos(as) trabalhadores(as) do CEJUR, conforme previsto no plano de atividades e no

QUAR do serviço.

Todas as ações formação externa constantes no plano de formação foram realizadas.


ANEXO 9

__________________________________________________________________________

R2

Quadro de Avaliação e Responsabilização

Assegurar a eficaz resposta a todas as solicitações que lhe sejam dirigidas.

Reforçar a eficácia, qualidade e eficiência internas.

Assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

Objectivos Estratégicos

DESIGNAÇÃO META 2017 TAXA REALIZAÇÃO

Presidência do Conselho de Ministros

Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros

ANO:2017

MISSÃO: O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.

IND3 Percentagem de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional

25.0 40.0 25.00 10.00 100.00 100 40.0 105.0 Superou

OO3 Garantir formação profissional Peso: 100.0

INDICADORES 2015 2016 META 2017 Tolerância Valor Crítico PESO RESULTADO TAXA

REALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

Qualidade Peso: 20.0

IND2 Percentagem de estudos, informações e pareceres cuja elaboração antecipou em 10% o prazo estipulado

40.0 50.00 20.00 100.00 100 98.8 124.4 Superou



OO2 Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de parcerística Peso: 100.0

Eficiência Peso: 20.0

IND1 Percentagem de decisões favoráveis ou de antecipação, mediante análise jurídica produzida em fase inicial do processo, de elevado risco de decisão desfavorável

89.0 89.0 89.00 5.00 100.00 100 85.4 100.0 Atingiu

OO1 Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR Peso: 100.0



Eficácia Peso: 60.0

Objectivos Operacionais

Consultores 12.0 168.0 156.0 12.0

Assistente Técnico * 8.0 32.0 32.0 .0

Assistente Operacional * 5.0 5.0 5.0 .0

Dirigentes - Direcção superior * 20.0 20.0 20.0 .0

225.0 213.0

Recursos Humanos

DESIGNAÇÃO PONTUAÇÃO PLANEADOS REALIZADOS DESVIO

R2


Outros Valores

PIDDAC

Outras Despesas Correntes

Aquisições de Bens e Serviços 46466 22610 23856

Despesas c/Pessoal 820689 765708 54981

Orçamento de Funcionamento 867155 788319 78836

TOTAL (OF + PIDDAC + Outros) 867155 788319

Recursos Financeiros

DESIGNAÇÃO PLANEADOS (EUROS) EXECUTADOS DESVIO

JUSTIFICAÇÃO DE DESVIOS

Garantir formação profissional 105.0 Superou

Qualidade 21.0 Superou

Assegurar o tratamento das solicitações em matéria de parcerística 124.0 Superou

Eficiência 24.8 Superou

Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR 100.0 Atingiu

Eficácia 60.0 Atingiu

Avaliação Final

Objetivos mais relevantes: OB1 - Assegurar um elevado número de decisões favoráveis ao Estado nos processos patrocinados pelo CEJUR; e OB2 - Assegurar o tratamento dassolicitações em matéria de parcerística.Fórmulas:Ind. 1: [(N.º de processos ganhos / N.º de processos concluídos) x 100].Ind. 2: [(N.º de estudos, informações e pareceres cuja elaboração antecipou em 10% o prazo estipulado / N.º total de estudos, informações e pareceres elaborados) x 100].Ind. 3: [(N.º de dirigentes e trabalhadores abrangidos por formação profissional / N.º total de trabalhadores) x 100].

NOTA EXPLICATIVA

105.800

TAXA DE REALIZAÇÃO FINAL NOTA FINAL

Número de trabalhadores a exercer funções no serviço:

31/12/2016 31/12/2017

Indicadores Fonte de Verificação


Melhor resultado que se pode aspirar


Melhor resultado que se pode aspirar


Melhor resultado que se pode aspirar tendo em conta o comportamento histórico do indicador

Indicadores Justificação do Valor Crítico

R2



Certificados de participação


Aplicação de gestão documental CLICKDOC


Aplicação de gestão documental CLICKDOC

Indicadores Fonte de Verificação


ANEXO 10

__________________________________________________________________________

DESPACHO N.º 14/2017

CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO CEJUR

A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, determina o reforço do quadro legislativo para a

prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código

do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração

à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de

20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

O artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016,

de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, e 70/2017, de

14 de agosto, inclui a seguinte nova alínea:

k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no

trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento

de alegadas situações de assédio no trabalho.

Pelo que o CEJUR adota o seu código de boa conduta para a prevenção e combate ao

assédio no trabalho, determinando-se o seguinte:

1. Considera-se assédio todo o comportamento indesejado, sob forma verbal,

não verbal, ou física, praticado aquando do acesso ao emprego ou no

próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o

efeito de perturbar ou constranger uma pessoa, de afetar a sua dignidade,

ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou

desestabilizador.

2. É proscrito quer o assédio sexual, quer o assédio moral, incluindo-se neste,

designadamente, o assédio baseado em discriminação.

3. São adotadas medidas de prevenção e/ou de repressão de todas as formas

de assédio, com o objetivo de eliminar quaisquer práticas de assédio e a

consequente vitimização no trabalho e proporcionar um ambiente

produtivo onde todos os trabalhadores são igualmente respeitados e

valorizados.

4. Cumpre à direção do CEJUR propiciar um ambiente de trabalho que valorize

a inexistência de qualquer tipo de assédio, estimulando a assunção de uma

cultura saudável, segura e de cordial camaradagem no local de trabalho.

5. A direção assegura que os trabalhadores conhecem os seus direitos e

deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio.

6. São respeitados no CEJUR os seguintes princípios:

a) Qualquer queixa apresentada merece imediata resposta;

b) É garantida a confidencialidade das queixas nos termos da lei;

c) É assegurada a não vitimização dos queixosos;

d) Os denunciados em queixa são informados prontamente dessa

queixa e do seu conteúdo, de forma a que tenham oportunidade

para responder em tempo útil.

7. É determinada a prevenção e a repressão do assédio moral e do assédio

sexual, assente nas seguintes práticas:

a) O ambiente de trabalho no CEJUR valoriza as pessoas e deve

propiciar a isenção de qualquer forma de assédio;

b) Todos os trabalhadores do CEJUR devem sentir-se protegidos

contra qualquer tipo de assédio praticado sob qualquer forma,

incluindo os meios eletrónicos, ou qualquer forma de comunicação

social que possa afetar o trabalhador no seu local de trabalho ou

em qualquer local de exercício de funções;

c) É assumido o compromisso de ação imediata na sequência da

receção de uma queixa, devendo ser efetuado relatório do apurado

no prazo máximo de 10 dias;

d) Cumpre informar o denunciado nas 24 horas após a receção da

queixa, conferindo-lhe a oportunidade de responder no prazo de 5

dias.

e) São estritamente proibidos os comportamentos que vitimizem os

reclamantes e os reclamados de qualquer forma de assédio.

f) É assegurada a estrita confidencialidade; somente as partes da

queixa, a direção e o investigador designado para acompanhar o

processo devem conhecer a queixa.

8. O presente código de conduta entra de imediato em vigor, encontrando-se

disponível na INTRANET e na INTERNET do CEJUR, estando igualmente

afixado, em papel, no local destinado à publicitação dos despachos que se

destinem à ampla divulgação junto de todos os trabalhadores do CEJUR.

Lisboa, 19 de setembro de 2017

A Diretora

Maria José Salazar Leite

Maria José

Farracha

Montes Palma

Salazar Leite

Assinado de forma digital por Maria

José Farracha Montes Palma Salazar

Leite

DN: c=PT, o=Presidência do Conselho

de Ministros, ou=Centro Jurídico da

Presidência do Conselho de Ministros,

cn=Maria José Farracha Montes Palma

Salazar Leite

Dados: 2017.09.19 16:35:21 +01'00'

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO CEJUR NO ANO … · AUDIÇÃO DE TRABALHADORES NA...

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