Lotofacil 8 COMBINAÇÕES QUE ACERTAM 14 PONTOS(Atualizadas) - Rogério
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INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n° 1968 de 21 de Maio de 1997 Inscr. CNPJ no 03.066.632/0001-46
Fone/Fax: (18) 3361-7037 — Fone: (18) 3362-2838 Rua Doze de Março, 144 — Centro — CEP 19700-000— Paraguaçu Paulista — SP •
e-mail: [email protected]
RELATÓRIO
DO
CONTROLE INTERNO
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-IMSS
CONTROLADOR INTERNO: RODRIGO BARBOSA FRANCO
DIRETOR DO IMSS: DIRCEU PARISOTO
PREFEITO MUNICIPAL: ALMIRA RIBAS GARMS
JANEIRO a DEZEMBRO - 2017
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INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n° 1968 de 21 de Maio de 1997 Inscr. CNPJ n° 03.066.632/0001-46
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SUMÁRIO
1 — Sobre o Instituto 3
2 — Benefícios 3
3 — Fstrutura 4
4 — Patrimônio 4
5 — Contabilidade 5
6 — Orçamentário 6
7 — Financeiro 7
8 — RPPS 9
9— Investimentos 10
10 — Licitação 11
10 — Controle Interno 12
11 — Transparência 12
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No período de janeiro a dezembro de 2017 foram apurados os seguintes dados:
1 — Sobre o Instituto
A Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do
Regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Paraguaçu Paulista, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais, foi criada por lei
de iniciativa do Poder Executivo, pela Lei Ordinária n° 1.968 de 21 de maio de 1997, atualizada até a
Lei n° 2.917 de 08 de outubro de 2014.
A estrutura administrativa do IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social é composto pelos
seguintes órgãos:
- Conselho Administrativo — 9 (nove) membros efetivos e 8 (oito) membros suplentes;
- Conselho Fiscal — 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes;
- Diretoria — Diretor de provimento de função de confiança.
Os integrantes do Regime Próprio são compostos por 01 servidor efetivo (Contadora) e 01
designado (cargo de Diretor).
O relatório da auditoria referente ao ano de 2016 encerrado em 26/07/2017 apontou no item
conclusão, que os Órgãos Diretivos, sendo Conselho Fiscal Administrativo, Fiscal, e Comitê de
Investimentos deverão ter nível escolar em ensino superior e ainda ser eleito e não indicados,
conforme Lei 1968/97.
A direção do IMSS já efetuou defesa perante o TCE-SP: informando que a legislação está sendo
cumprida; mas já deu ciência a Prefeitura Municipal do apontamento recebido através do Oficio
134/2017 de 14 de setembro de 2017.
2 — Benefícios
Por meio das Leis Complementares n°200 e 201. de 25 de janeiro de 2017, foram reajustados os
benefícios de Aposentadoria do Instituto Municipal, vinculados ao Regime Geral de Previdência,
conforme atribuições legais do Decreto n° 8948, de 29 de dezembro de 2016 da Previdência da :
República.
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Não há pagamento de aposentadorias e/ou pensões sem existência do regime próprio de
previdência.
Os benefícios concedidos pela Autarquia Municipal são regidos pela Lei Própria de n° 1.968 de
21 de maio de 1997, atualizada até a Lei n° 2.917 de 08 de outubro de 2014. Os atos concessórios dos
benefícios de aposentadoria e pensão estão sendo encaminhados ao TCESP, e está sendo utilizado o
sistema SISCAA. Os atos de revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes
sofreram a revisão requerida pela Emenda Constitucional 70, de 2012, foram comunicados os Atos ao
TCESP por meio do Sistema SISCAA.
O IMSS realizou no período de janeiro a dezembro de 2017 a atualização cadastral dos seus
beneficiários, tendo atingido 100% de atualização de dados cadastrais dos 269
aposentados/pensionistas, conforme a matéria no Jornal "A Semana" de 04/11/2017. O referido
recadastramento foi efetuado pelo Sr. Rodolfo Maximiano Pádua, conforme nota de empenho
662/2017 de 30/10/2017, contratado paro os seguintes serviços: relação de ofício e planilha de
recadastramento; postagem dos ofícios; recepção dos inativos e pensionistas na Sede do Instituto;
recepção das planilhas devolvidas pelo correio por endereço incorreto; busca de parceria corn o Banco
do Brasil de endereços atualizados, tabulação e implantação dos dados no sistema Fiorilli dos
endereços corretos.
A folha de pagamento dos inativos e funcionários do IMSS é produzida através do Sistema da
empresa Fiorilli, conforme contrato de prestação de serviço com a empresa EVERTON DE
ORNELAS MATTOS — ME.
3 — Estrutura
O imóvel onde está instalado o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS é locado.
Não houve novas construções e/ou ampliações.
.No final de dezembro/2017, por conta da deteriorização da pintura das instalações ocorreu um
acordo entre o IMSS e o proprietário do imóvel visando a manutenção através de uma pintura do
imóvel. O IMSS arcou com as despesas dos materiais utilizados e o proprietário com a mão-de-obra.
4 — Patrimônio
Em relação ao período de Julho a Dezembro/2017:
Foi realizado o inventário de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96 da Lei n° 4.320, de
1964.
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Foram baixados bens patrimoniais inservíveis, conforme a Portaria n°03/2017 de 07/12/2017.
Não existe termo de transferência de bens.
No Instituto o Diretor é designado para guarda e administração (art. 94 da lei supra) para cada
bem de caráter permanente.
Os bens de maior valor têm cobertura de seguro.
5 — Contabilidade
A contabilidade é realizada por servidor efetivo no cargo de contador.
Foi realizada e contabilizada avaliação atuarial referente ao exercício de 2016; contabilizado em
2017.
Os pagamentos são feitos após o prévio empenho e com assinatura do ordenador da despesa.
A ordem cronológica de pagamento tem sido obedecida. Os bens, direitos e ativos foram
avaliados de acordo com a Lei n° 4.320/64.
O registro contábil é individualizado das contribuições dos servidores e dos entes
patrocinadores. Assim como, o registro das receitas Patrimoniais referente à carteira de investimentos,
com marcação a mercado conforme normativa do Ministério da Fazenda.
Quanto ao parcelamento o Ente Municipal está honrando com seus compromissos, pagando em
dia as parcelas do termo de parcelamento Lei n°2.221 de 27/06/2002. Está sendo aplicada a
Portaria n° 916/03 e atualizações posteriores, devidamente atualizadas na sua contabilização.
Foi publicado bimestralmente o demonstrativo financeiro e orçamentário de receita e despesa
previdenciária consolidado com a Prefeitura Municipal.
Período Jornal Data da publicação
1° Bimestre A Semana 29/03/2017
1° Bimestre — republicado A Semana 08/04/2017
2° Bimestre e 1° Quadrimestre A Semana 24/05/2017
3° Bimestre A Semana 29/07/2017
4° Bimestre e 2° Quadrimestre A Semana 27/09/2017
5° Bimestre A Semana 29/11/2017
6° Bimestre e 3° Quadrimestre A Semana 28/01/2018
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6 — Orçamentário
Conforme o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do ano apresentou os
seguintes dados:
Previsão Inicial Previsão Atualizada Realizada Saldo a Realizar
R$ 19.392.000,00 R$ 19.392.000,00 R$ 17.897376,02 R$ 1.494.623,98
O saldo a realizar representa 7,70% da previsão atualizada.
Realizou durante o ano de 2017 de receitas intra-orçamentárias no valor de R$ 13.311.734,91
(treze milhões trezentos e onze mil setecentos e trinta quatro reais e noventa e um centavos), ficando
um saldo a realizar de R$ 653.265,09 (seiscentos e cinquenta e três mil duzentos e sessenta e cinco
reais e nove centavos).
O valor da dotação orçamentária atualizada do ano de 2017 foi de R$ 19.843.000,00 (Dezenove
milhões, oitocentos e quarenta e três mil, reais e trinta centavos), conforme o RREO.
Quanto aos empenhos do período totalizaram:
Empenhada Liquidada Paga
R$ 9.754.899.95 R$ 9.754.899,95 R$ 9.593.152,84
Foram empenhados e pagos os valores de R$ 44.185,56 (quarenta e quatro mil cento e oitenta e
cinco reais e cinquenta e seis centavos) de Despesas Intraorçamentárias. Considerando a dotação
atualizada no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em dezembro/2017 apresentou um
saldo a empenhar de R$ 7.814,44 (sete mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).
Na análise orçamentária, o resultado pelo empenhado, e pelo liquidado é de 45,49% da receita
realizada, demonstrando superávit orçamentário, conforme valores apresentados no quadro abaixo:
Receita realizada Despesa
Despesa Superávit pelo
Superávit pelo empenhada
liquidada empenhado
liquidado
R$ 17.897.376,02 R$ 9.754.899,95 R$ 9.754.899,95 R$ 8.142.476,07 R$ 8.142.476,07 •
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Em relação a restos a pagar apresentou os seguintes dados:
Exercício anterior
Movimentação 2017 Saldo
Processado em Não Pago Pago não Processado Não
Dez/2016 Processado Processado Processado Processado
R$ 200.374,22 R$ 0,00 R$ 199.862.22 R$ 0,00 R$ 162.259,11 R$ 0,00
Conforme o demonstrativo, o saldo dos restos a pagar processado é de R$ 162.259,11 (cento e
sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e onze centavos).
7 — Financeiro
Existe conta específica para o fundo previdenciário, sendo o IMSS uma autarquia Municipal,
tem autonomia Administrativa, Financeira e Contábil distinta da conta geral do Município.
A aplicação dos recursos está de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional
(Resolução CMN n°3.922/10).
Os recursos previdenciários não foram utilizados para empréstimos de qualquer natureza.
O Instituto não está recebendo os recursos provenientes da compensação financeira, mas a
situação está sendo regularizada via COMPREV e os arquivos já foram enviados e estão em análise na
Secretaria da Previdência Social/Ministério da Fazenda. Foi firmado convênio com a Secretária da
Previdência Social para fins de compensação financeira.
As disponibilidades têm sido depositadas em bancos estatais, o que atende ao art. 164, § 30 da
Constituição.
O saldo de disponibilidade financeira apresentou os seguintes dados, de acordo com a
demonstração das aplicações financeiras e do Fluxo de Caixa do ano de 2017:
ANO VALOR
2016 'R$ 114.180.088,95
2017 R$ 136.473.043,43
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Demonstrativo dos saldos bancários detalhadamente:
Discriminação Valores
Total dos saldos dezembro/2017 R$ 136.471043,43
Saldo do Banco Santos (-R$ 5.015,69)
Saldo em C/C (taxa de administração) n° 21932-1 (-R$ 61.001,25)
Saldo em C/C n° 5.331-X , (-R$ 0,00)
Saldo em C/C no 475-8 (-R$ 0,00)
Total em disponibilidades financeiras RS 136.407.026,49
A taxa de administração está definida na Lei 1.968 de 21/05/1997 e atualizações, no limite de
até 2% do total da remuneração paga aos servidores ativos e inativos do Ente Municipal relativamente
ao exercício anterior. A tabela abaixo demonstra o valor da reserva em 31/12/2017:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Referente a dois por cento (2%) ' R$ 919.494,42
(-) Execução 2017 (R$ 1.145.101,94)
(=) Subtotal R$ (225.607,52)
(+) Reserva Tx Adm. de anos anteriores R$ 840.714,13
(+) Saldo da C/C da Tx Adm R$ 61.00,1,25
(=) Reserva em 31/12/2017 R$ 676.107,86
As contribuições e os recursos do RPPS foram utilizados, exclusivámente, em benefícios
previdenciários, exceção às despesas administrativas.
As conciliações bancárias são realizadas em períodos mensais.
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8— RPPS
Os membros dos Conselhos Administrativos e Fiscais, o Tesoureiro e o Comitê de Investimentos não são remunerados.
O quadro abaixo representa a demonstração de apuração das Despesas com Pessoal no período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017:
TIPO DE DESPESAS VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 316.143,57
Encargos Sociais R$ 61.373,07
Inativos, Pensionistas e Outros Benefícios. R$ 8.609.798,01
Sentenças Judiciais R$ 129.413,69
Total das Despesas R$ 9.116.728,34
Dedução do RPPS R$ 8.739.211,70
Total Líquido RS 377.516,64
Conforme o quadro demonstrativo acima o total líquido das despesas com pessoal no período
foi de R$ 377.516,64 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro
centavos).
A partir do exercício de 2017, as contribuições para o programa PIS/PASEP recolhidas pelo
Ente não serão computadas como despesa com pessoal. O TCE-SP excluiu do cálculo da apuração da
Despesa com Pessoal as despesas com a Contribuição ao PASEP.
Conforme o Demonstrativo de Apuração das despesas com Pessoal considera a somatória dos
gastos do RPPS com ativos (quadro de funcionário), inativos (aposentados), pensionistas e outros
benefícios e as sentenças judiciais que representou o valor de R$ 9.116.728,34 (nove milhões cento e
dezesseis mil setecentos e vinte oito reais e trinta e quatro centavos).
Para apuração da dedução do RPPS é considerado mensalmente as despesas de inativos
(aposentados), pensionistas e outros benefícios e as decisões judiciais, até o limite da receita
arrecadada, no período de janeiro/2017 a dezembro/2017, o valor desta dedução é de R$ 8.739.211,70
(Oito milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e setenta centavos).
Para apuração da dedução do RPPS são consideradas as despesas de ja e o/2017 a
dezembro/2017, (§ 1° do Artigo 19° da LC 101/00) conforme relacionado:
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Especificação Valor Total em R$
Proventos— Pessoál. R$ 6.174.986,60
13° Salário — Pessoal R$ 404.282,95
Pessoa Civil ' R$ 134.229,83
130 Salário Pessoal R$ 110.149,08
Salário Família — Ativo R$ 152.548,59
Auxilio Reclusão —Ativo. ,
R$ 4.071,55
Auxilio Doença R$ 1.406.054,79
Auxilio Acidente R$ 86.386,31
Salário Maternidade • R$ 122.114,85
Abono Anual 13° Salário R$ 144.387,15
Total de dedução do RPPS 8.739.211,70
9 — Investimentos
Devido à regularidade dos recolhimentos de contribuições patronais, retenção, parcelamento e
aporte, o Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, com validade até
05/2018.
Foram adotadas as medidas propostas pelo atuário no exercício anterior para cobrir déficits,
conforme Lei Municipal.
Não houve aquisição de títulos públicos.
Há participação de representantes dos servidores nos colegiados e instâncias de decisão por
Conselho Fiscal e Administrativo, conforme a Lei 1.968/1997.
Em relação à carteira de investimentos o responsável do Comitê de investimentos é -a Sra.
Solange Maria Maximiano Pádua que conta também com o Servidor Armando Rodrigues de Lima,
ambos com certificados pela ANBIMA/CPA-10, conforme Ata de reunião realizada nos dias
14/08/2017 e 15/09/2017.
De acordo com o Relatório Analítico dos Investimentos em dezembro, 4° Trimestre e Ata da
reunião do Comitê de Investimentos do IMSS, o fechamento da carteira de investimentos do Instituto
totalizou R$ 136.407.026,49 (Cento e trinta seis milhões quatrocentos e sete mil vinte seis reais ecv
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quarenta e nove centavos), com retorno de R$ 14.315.957,76 (quatorze milhões trezentos e quinze mil
novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), equivalente a 12,19% no acumulado até
31/12/2017, sendo que a meta atuarial acumula é de 9,04%, cumprindo a meta estipulada na Política
de Investimentos no ano de 2017.
Os investimentos foram aplicados conforme tabela abaixo:
INVESTIMENTO .`
,
SALDO EM DEZ/2017 DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTO
RETORNO ACUMULADO
Renda fixa R$ 112.192.623,27 82,25% R$ 11.857.525,51
Renda variável R$ 24.2144.403,22 17,75% R$ 2.458.432,25
Total.
R$ 136.407.026,49 100,00% RS 14.315.957,76
10 — Licitação
Quanto às licitações, foram realizados 05 (cinco) termos de aditamentos dos processos por Carta
Convite pela proposta de menor preço que são as empresas:
1— FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA — ME.
Prestação de serviços de digitalização na individualização de dados renovado em agosto/2017,
através do 3° termo aditivo);
2— EVERTON DE ORNELAS MATTOS — ME.
Prestação de serviços de suporte' técnico, assessoria em programa de recurso humanos, folha de
pagamento, DIRF, DCTF, demonstrativos de Imposto de Rendas e relatório do !MSS, (renovado em
julho/2017, através do 2° termo aditivo);
3— FIORILLI SOFTWARE LTDA.
Contratação de software de contabilidade, folha de
(renovado em outubro/2017, através da licitação 02/2017);
pagamento, tesouraria e patrimônio
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e-mail: dpgimssppta.sp.gov.br
4— META PÚBLICA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA —
EPP.
Prestação de serviços técnicos de consultoria nas áreas orçamentárias, contábil e financeira,
visando o gerenciamento das contas publicas, possibilitando o cumprimento das exigências legais e
acompanhamento de rotinas inerentes ao TCE-SP e Ministério da Fazenda (renovado em
dezembro/2017, através do 2° termo aditivo);
5 —JOSE ROGÉRIO FUNABASHI
Prestação de serviço em pericia médica, processo licitatório 04/16, renovado em
dezembro/2017, através do 10 termo aditivo;
01 (um) Termo de Aditamento pelo processo de Tomada de Preços 01/2015 que é a empresa:
1 — ABC PREV GESTÃO E FORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Contrato encerrado em 26/10/2017, conforme parecer Jurídico.
01 (um) Termo Aditivo pela modal idade Consulta que é a empresa:
1— CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA
Termo aditivo n°01/2017 de 01/09/2017.
10 — Controle Interno
Conforme Portaria Municipal n° 20.193 de 31/05/2017, foram designados os membros da
Controladoria Interna do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, que nomeou o Sr.
Rodrigo Barbosa Franco, portador do RG n° 27.036.676-3 e CPF n° 257.289.578-11 como agente de
Controle Interno do Instituto Municipal de Seguridade Social (administração Indireta) e a Sra. Lucia
Akemi Hirase Mitami, como Agente de Controle Interno da Prefeitura Municipal (Poder Executivo) e
também designada com a função de Controladora Geral do Município.
11 —Transparência
No decorrer do ano de 2017 foi acessado a página eletrônica: www.imssppta.sp.gov.br do
IMSS, e constatou que a página está em funcionamento e com todas as Atas do Conselho
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Administrativo e Fiscal, as Autorizações de Aplicação e Resgastes - APRs, Comitê de Investimentos,
Política de Invetimentos, disponível para visualização em formato pdf, e demais assuntos de
interesses.públ icos.
Quanto ao portal transparência está sendo acessado normalmente com todas suas
funcionalidades conforme determina a Lei da Transparência e Lei de Acesso a Informação.
Os demonstrativos estão sendo encaminhados como previstos na Portaria MPS n° 402/08 e
posteriores alterações a Secretária da Previdência Social/Ministério da Fazenda houve ainda uma
atualização e implantação do Demonstrativo de Aplicação em Investimentos denominado DAIR.
Regime Próprio informa que as aplicações e resgates mensais da carteira de investimentos,
estão sendo transmitidas, por meio do sistema RIRP implantado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Paraguaçu Paulista, 19 de março de 2.018.
RIGO BARBOSA F ANCO esponsável pelo Control
Interno
ortaria 20.193, de 3
5/2017
13
OTO D etor do IMSS