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Diretoria de Auditoria e FiscalizaçãoDepartamento de Acompanhamento
Divisão de Acompanhamento
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
RESPONSÁVEIS: ♦ PREFEITO MUNICIPAL:
Nome Romero Rodrigues Veiga
♦ CONTADOR: Nome
Clair Leitão Martins Diniz
PROCESSO N.º: 00064/17
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Campina Grande
PRODUTO: Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
PERÍODO: Janeiro a agosto
RELATOR: Conselheiro Marcos Antonio da Costa
Diretoria de Auditoria e Fiscalização Acompanhamento da Gestão Municipal
Acompanhamento da Gestão Municipal - DIAGM2
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
CPF Inicio45107793487 01-jan-17
CPF CRC Inicio47798408487 PB-004395/0-7 01/01/2017
Prefeitura Municipal de Campina Grande
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
agosto de 2017
Conselheiro Marcos Antonio da Costa
da Gestão Municipal - DEAGM1 DIAGM2
Relatório de Acompanhamento da
Inicio Final 31/12/2020
Inicio Final 01/01/2017 31/12/2020
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
1. Execução Orçamentária (Ente Municipal) A receita arrecadada até o período (
1.025.713.000,00) e a despesa executada (R$
orçamento (R$ 968.838.000,00). O detalhamento da execução está apresentado no q
Receita Arrecadada Adm. Direta (Do Executivo)
Corrente 370.389.146,17
Capital 4.208.280,46
Dedução 39.536.562,26
Ajustes Auditoria
Total 335.060.864,37
Despesa Executada Adm. Direta
(Do Executivo)
Corrente 260.830.141,94
Capital 43.615.563,84
Ajustes Auditoria
Total 304.445.705,78Fonte: Balancetes – Despesa Empenhada até o período de análise
Obs.: Para efeito de consolidação, as movquadro acima.
Como se pode deduzir do quadro acima, nos primeiros quatro bimestres do ano em curso, a
execução orçamentária do ente municipal encontra
despesa empenhada (R$ 595.817.398,29) ou R$ 26.955.302,68 quando se considera a despesa liqu
(R$ 531.951.268,77), sem registro de providências por parte do gestor,
contido no §1º do art. 1º c/c art. 9º, todos da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, e
alterações posteriores.
2. DAS RECEITAS ARRECADADAS 2.1. Receitas Base de Cálculo 2.1.1. Receita de Impostos e Transferências
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
1. Execução Orçamentária (Ente Municipal)
A receita arrecadada até o período (R$ 544.532.528,35) representou 53,09% da receita orçada (R$
) e a despesa executada (R$ 581.430.027,56) 60,01% da despesa prevista inicialmente no
). O detalhamento da execução está apresentado no q
Adm. Direta Executivo)
Adm. Indireta Poder Executivo Poder Legislativo
370.389.146,17
163.866.038,56
534.255.184,73
4.208.280,46 6.069.063,16 10.277.343,62 -
39.536.562,26 0,00 - 39.536.562,26
0,00 0,00 0,00
335.060.864,37 169.935.101,72 504.995.966,09
Adm. Direta (Do Executivo) Adm. Indireta Poder Executivo
Poder Legislativo
260.830.141,94
274.187.853,55
535.017.995,49 14.325.650,06
43.615.563,84 2.796.468,23 46.412.032,07 61.720,67
0,00 0,00 0,00
304.445.705,78 276.984.321,78 581.430.027,56 14.387.370,73Despesa Empenhada até o período de análise
Obs.: Para efeito de consolidação, as movimentações intraorçamentárias não foram consideradas no
Como se pode deduzir do quadro acima, nos primeiros quatro bimestres do ano em curso, a
execução orçamentária do ente municipal encontra-se deficitária em R$ 90.821.432,20, considerando
despesa empenhada (R$ 595.817.398,29) ou R$ 26.955.302,68 quando se considera a despesa liqu
sem registro de providências por parte do gestor, descumprindo o
contido no §1º do art. 1º c/c art. 9º, todos da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, e
DAS RECEITAS ARRECADADAS ATÉ O PERÍODO
.1. Receitas Base de Cálculo
.1.1. Receita de Impostos e Transferências - RI+T
Pág. 1/9
% da receita orçada (R$
% da despesa prevista inicialmente no
). O detalhamento da execução está apresentado no quadro a seguir:
Poder Legislativo
Ente Municipal
0,00 534.255.184,73
0,00 10.277.343,62
0,00 - 39.536.562,26
0,00 0,00
0,00 504.995.966,09
Poder Legislativo Ente Municipal
14.325.650,06 549.343.645,55
61.720,67 46.473.752,74
0,00 0,00
14.387.370,73 595.817.398,29
imentações intraorçamentárias não foram consideradas no
Como se pode deduzir do quadro acima, nos primeiros quatro bimestres do ano em curso, a
R$ 90.821.432,20, considerando-se a
despesa empenhada (R$ 595.817.398,29) ou R$ 26.955.302,68 quando se considera a despesa liquidada
descumprindo o preceito
contido no §1º do art. 1º c/c art. 9º, todos da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, e
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS 1. ISS
2. IPTU
3. ITBI
4. IRRF
5. Cota parte do FPM
6. Cota parte do ICMS
7. Cota parte do IPVA
8. Cota Parte do IPI - Exportação
9. Cota Parte do ITR
10. ICMS – Exportação lei 87/96 11. Dívida Ativa Tributária de Impostos 12. Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos 13. Ajustes da Auditoria
14. Totais Fonte: Balancetes
2.1.2. Receita Corrente Líquida Base de Cálculo para limite de Gastos com Pessoal (LRF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Receita Corrente
Administração Direta
Administração Indireta
Deduções
Contribuição para a Formação do Fundeb
Contribuição dos Servidores para o RPPS
Compensação financeira - art. 2º, IV, "c", da LRF
Outras deduções
Receita Corrente Líquida (RCL)
Fonte: Balancetes do mês de referência (ago Não foi deduzido o valor referente ao IRRF da RCL e gastos com pessoal, confor
05/04, tendo em vista que o valor contabilizado na rubrica 11120431 (Imposto Retido na Fonte sobre
Rendimentos do Trabalho) não diferencia as retenções efetuadas sobre folha de pagamento das retenções
de contratos de serviços, não se incluindo
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
Previsão Inicial (R$) Executado até o
42.000.000,00 30.831.869,03
14.560.000,00 16.535.432,19
9.000.000,00 6.881.206,70
14.000.000,00 13.119.708,90
105.600.000,00 60.550.169,46
206.400.000,00 121.987.177,52
24.000.000,00 18.783.028,70
180.000,00
18.000,00
252.000,00
5.410.000,00 1.930.819,01
. Multas, Juros de Mora e Outros 455.000,00
0,00
421.875.000,00 271.200.707,64
.1.2. Receita Corrente Líquida - RCL
Cálculo para limite de Gastos com Pessoal (LRF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) Valor (R$)
893.370.814,57 637.898.577,23
255.472.237,34 87.225.572,53
Contribuição para a Formação do Fundeb 60.583.710,03 Contribuição dos Servidores para o RPPS 26.641.862,50
art. 2º, IV, "c", da LRF 7.854.000,00
0,00
798.291.242,04
ago/2017) e os onze anteriores (set/2016 a jul/2017)
deduzido o valor referente ao IRRF da RCL e gastos com pessoal, confor
05/04, tendo em vista que o valor contabilizado na rubrica 11120431 (Imposto Retido na Fonte sobre
Rendimentos do Trabalho) não diferencia as retenções efetuadas sobre folha de pagamento das retenções
de contratos de serviços, não se incluindo nestes, aqueles para substituição de servidores.
Pág. 2/9
Executado até o Mês (R$) % (A/H)
30.831.869,03 73,40
16.535.432,19 113,56
6.881.206,70 76,45
13.119.708,90 93,71
60.550.169,46 57,33
121.987.177,52 59,10
18.783.028,70 78,26
2.136,20 1,18
25.424,67 141,24
139.270,24 55,26
1.930.819,01 35,68
414.465,02 91,09
0,00 0,00
271.200.707,64
deduzido o valor referente ao IRRF da RCL e gastos com pessoal, conforme PN-TC nº
05/04, tendo em vista que o valor contabilizado na rubrica 11120431 (Imposto Retido na Fonte sobre
Rendimentos do Trabalho) não diferencia as retenções efetuadas sobre folha de pagamento das retenções
nestes, aqueles para substituição de servidores.
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3. Educação
3.1. Aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Aplicações em FUNDEB1. Receita do FUNDEB (cota-parte + complementação)
2. Receita de Rendimentos de Aplicação
3. Ajustes da Auditoria
4. Total das Receitas (Base de Cálculo) (1+2+3)
5. Despesa com Remuneração dos Profissionais do
6. Restos a Pagar inscritos no Exercício sem DispRecursos do FUNDEB (60%) 7. Ajustes da Auditoria
8. Total das Aplicações em Magistério (5
9. Percentual de Aplicação em Magistério (8/4*100)
10. Outras Despesas
11. Restos a Pagar inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira Recursos do FUNDEB (40%) 12.Ajustes da Auditoria
13. Total das Aplicações em Outras Despesas (10Fonte: Balancete – Despesa Liquidada até o período de análise
Jan
fev
mar
abr
mai
jun
jul
ago
Soma ++++++
Fonte: Balancetes Mensais
Os rendimentos financeiros n As aplicações de recursos do FUNDEB
período analisado, foram da ordem de
(mantendo-se o mesmo nível de aplicação) ao
art. 60 do ADCT-CF/88.
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
.1. Aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Aplicações em FUNDEB + complementação)
2. Receita de Rendimentos de Aplicação
4. Total das Receitas (Base de Cálculo) (1+2+3)
s Profissionais do Magistério
inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira de
das Aplicações em Magistério (5-6+7)
9. Percentual de Aplicação em Magistério (8/4*100)
11. Restos a Pagar inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira de
licações em Outras Despesas (10-11+12) Despesa Liquidada até o período de análise
Rendimento Financeiro FUNDEB
Mês Valor R$
53.066,97
63.410,24
76.368,71
45.323,73
59.043,05
46.482,15
45.831,98
41.355,40
Soma ++++++ 430.882,23
Fonte: Balancetes Mensais
Os rendimentos financeiros não estão sendo registrados de forma individualizada.
As aplicações de recursos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério no
foram da ordem de 90% dos recursos do mencionado fundo
o mesmo nível de aplicação) ao atendimento do mínimo de 60% estabelecido no
Pág. 3/9
.1. Aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valor
65.844.381,58
430.882,23
0,00
66.275.263,81
59.477.870,76
0,00
0,00
59.477.870,76
90,33%
5.290.044,16
0,00
0,00
5.290.044,16
ão sendo registrados de forma individualizada.
na remuneração dos profissionais do magistério no
os recursos do mencionado fundo, indicando tendência
mínimo de 60% estabelecido no inciso XII do
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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No cômputo das despesas com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério,
foram considerados as despesas custeadas com a fonte de recursos “18
(magistério)”.
3.2. Aplicações Mínimas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Aplicações em MDE
1. Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
2. Despesas Custeadas com Recursos de Impostos
3. Resultado Líquido das Transferências
4. Dedução da Receita proveniente da Complementação da União5. Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira de Recursos da MDE 6. Ajustes da Auditoria
7. Total das Aplicações em MDE (1+2
8. Total das Receitas de Impostos e Transfe
9. Percentual de Aplicação em MDE (7/8*100)Fonte: Balancetes – Despesa Liquidada até o período de análise
No cômputo dos gastos com a MDE foram consideradas as despesas custeadas com a fonte
de recursos “1 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
O ajuste se refere ao montante da receita decorrente de rendimentos financeiros de recursos
do FUNDEB.
As aplicações de recursos na MDE
analisado, foram da ordem de 28%
(mantendo-se o mesmo nível de aplicação) ao
212 da CF.
4. Saúde
4.1. Aplicações Mínimas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Aplicações em Saúde
1. Receita de Impostos e Transferências de Impostos
2. Dedução da Receita de FPM, art. 159, Inciso I, Alínea d
3. Dedução da Receita de FPM, art. 159, Inciso I, Alínea e
4. Ajustes da Auditoria
5. Base de Cálculo para ASPS (1-2-
6. Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde ASPS7. Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidadede Recursos da Saúde 8. Dedução das Despesas não Aplicadas em ASPS em Exercícios Anteriores (Art. 25 da LC nº 141/2012)9. Ajustes da Auditoria
10.Total das Aplicações em Saúde
11. Percentual de Aplicação em Saúde (Fonte: Balancetes – Despesa Liquidada até o período de análise
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
No cômputo das despesas com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério,
ados as despesas custeadas com a fonte de recursos “18 - Transferência do FUNDEB
.2. Aplicações Mínimas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Aplicações em MDE Valor (R$)
usteadas com Recursos do FUNDEB
. Despesas Custeadas com Recursos de Impostos
3. Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB
4. Dedução da Receita proveniente da Complementação da União xercício sem Disponibilidade Financeira
. Total das Aplicações em MDE (1+2-3-4-5+6)
. Total das Receitas de Impostos e Transferências (Base Cálculo)
. Percentual de Aplicação em MDE (7/8*100) Despesa Liquidada até o período de análise
stos com a MDE foram consideradas as despesas custeadas com a fonte
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação”.
o montante da receita decorrente de rendimentos financeiros de recursos
ções de recursos na MDE, efetivamente empenhadas pelo município
28% da receita de impostos inclusive os transferidos, indicando tendência
se o mesmo nível de aplicação) ao atendimento do limite mínimo de 25% estabelecido no art.
.1. Aplicações Mínimas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Aplicações em Saúde Valor (R$)
1. Receita de Impostos e Transferências de Impostos
2. Dedução da Receita de FPM, art. 159, Inciso I, Alínea d
3. Dedução da Receita de FPM, art. 159, Inciso I, Alínea e
-3+4)
6. Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde ASPS 7. Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira
8. Dedução das Despesas não Aplicadas em ASPS em Exercícios Anteriores (Art. 25 da LC nº 141/2012)
.Total das Aplicações em Saúde (ASPS) (6-7-8+9)
. Percentual de Aplicação em Saúde (10/5*100) Despesa Liquidada até o período de análise
Pág. 4/9
No cômputo das despesas com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério,
Transferência do FUNDEB
.2. Aplicações Mínimas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Valor (R$)
64.767.914,92
37.896.734,91
- 20.758.814,37
-5.280.772,50
0,00
-430.882,23
76.194.180,73
271.200.707,64
28,10%
stos com a MDE foram consideradas as despesas custeadas com a fonte
o montante da receita decorrente de rendimentos financeiros de recursos
pelo município, no período
de impostos inclusive os transferidos, indicando tendência
o de 25% estabelecido no art.
.1. Aplicações Mínimas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Valor (R$)
271.200.707,64
0,00
-3.804.391,72
0,00
267.396.315,92
55.443.724,52
0,00
0,00
0,00
55.443.724,52
20,73%
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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No cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde foram considerados as
despesas custeadas com a fonte de recursos “2
Saúde”.
O montante efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no período
analisado correspondeu a 20,44%
(mantendo-se o mesmo nível de aplicação) ao
no inciso III do art. 77 do ADCT e no
5. Lei de Responsabilidade Fiscal
5.1. Verificação dos limites de Gastos com Pessoal
Para efeito de cálculo, foi considerado o entendimento contido no Parecer PN
computando no “Total dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo” o valor das despesas com
“Obrigações Patronais”.
Elemento de Despesa Adm. Direta do Executivo
Contratação por Tempo Determinado (1) 42.691.066,32
Vencimentos e Vantagens fixas (2)
172.371.696,54
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (4)
15.211.287,80
Outras de Pessoal Contratos de Terceirização (5) Ajustes da Auditoria (6)
Total das Despesa com Pessoal (7) (1+2+4+5+6)
230.274.050,66
Obrigações Patronais (3) 29.414.548,64
Diferença positiva com inativos e as receitas de contribuições (8) Total das despesas de Pessoal do Ente
Receita Corrente Líquida % da despesa com Pessoal
Limite Legal Fonte: Balancetes do mês de referência (ago/2017) e os onze anteriores (set/2016 a jul/2017)
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de
correspondente a 48,99% - exclu
tendência ao ATENDIMENTO do limite máximo de
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
No cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde foram considerados as
pesas custeadas com a fonte de recursos “2 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
O montante efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no período
da receita de impostos, inclusive transferências, indicando tendência
se o mesmo nível de aplicação) ao não atendimento do mínimo exigido de
no art. 198, §3º, I, da CF, c/c art. 7º da LC nº 141/2012
. Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101
.1. Verificação dos limites de Gastos com Pessoal
Para efeito de cálculo, foi considerado o entendimento contido no Parecer PN
computando no “Total dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo” o valor das despesas com
Gastos com Pessoal (R$)
Adm. Direta do Executivo Adm. Indireta Poder
Executivo Poder
Legislativo
42.691.066,32 56.664.626,76 99.355.693,08
172.371.696,54 85.030.834,57 257.402.531,11 13.620.980,07
15.211.287,80 19.119.323,93 34.330.611,73
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
230.274.050,66 160.814.785,26 391.088.835,92 13.620.980,07
29.414.548,64 7.948.366,81 37.362.915,45 3.390.569,61
Total das despesas de Pessoal do Ente
48,99% 1,71%
54% do mês de referência (ago/2017) e os onze anteriores (set/2016 a jul/2017)
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de
excluída as obrigações patronais, conforme PN-
do limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, “b” da LRF.
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No cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde foram considerados as
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos –
O montante efetivamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde no período
da receita de impostos, inclusive transferências, indicando tendência
mínimo exigido de 0,00% estabelecido
141/2012.
Para efeito de cálculo, foi considerado o entendimento contido no Parecer PN-TC 12/2007, não
computando no “Total dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo” o valor das despesas com
Poder Legislativo Município
0,00 99.355.693,08
13.620.980,07 271.023.511,18
0,00 34.330.611,73
0,00 0,00
0,00 0,00
13.620.980,07 404.709.815,99
3.390.569,61 40.753.485,06
0,00
404.709.815,99
798.291.242,04
1,71%
6% 60%
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 391.088.835,92
-TC-12/2007, indicando
estabelecido no art. 20, inc. III, “b” da LRF.
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
Considerando-se o disposto no art.
superou o LIMITE DE ALERTA.
Caso as obrigações patronais acima citadas sejam adicionais aos cálculos de pessoal, o
percentual do Município passará para
5.2. Quadro de Pessoal
O quadro a seguir demons
pessoal do Poder Executivo.
Vínculo Janeiro
Quantidade
À disposição 0 Benefício Prev. 0
Comissionado 267 758.187,69Contratado por Excepcional Interesse Púb. 3802 4.854.765,98
Efetivo 7653 20.103.201,38Eletivo 23 112.266,35
Emprego Pub 9 Função de Confiança 7 Inativos /Pensionistas 3755 6.791.094,75
Total 15.516 32.672.124,41
Em agosto o número de servidores contratados por excepcional interesse público representou
89,80% do número de servidores efetivos.
No período ocorreu aumento de 75,54% no n
público, passando de 3.802 para 6.674 contratados.
6. Regime Previdenciário
O Município em análise possui
servidores está vinculada ao RGPS (
encontram vinculados ao RPPS (efetivos,
6.1. Contribuições ao Regime Geral de Previdência Social
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
se o disposto no art. 59, §1º, inc. II, registre-se que a despesa com Pessoal
Caso as obrigações patronais acima citadas sejam adicionais aos cálculos de pessoal, o
do Município passará para 55,80% e o do Executivo para 53,67%.
O quadro a seguir demonstra, de forma sintética, o comportamento da movimentação de
Agosto Var Quant
% Valor Quantidade Valor
0,00 0 0,00 0,00
0,00 0 0,00 0,00
758.187,69 506 1.632.652,73 89,51
4.854.765,98 6674 9.233.226,08 75,54
20.103.201,38 7432 21.888.220,72 -2,89
112.266,35 25 120.769,88 8,7
22.694,97 8 22.799,42 -11,11
29.913,29 4 9.611,29 -42,86
6.791.094,75 3844 7.302.760,08 2,37
32.672.124,41 18.493 40.210.040,20 19,19%
Em agosto o número de servidores contratados por excepcional interesse público representou
% do número de servidores efetivos.
ocorreu aumento de 75,54% no número de contratados por excepcion
ra 6.674 contratados.
. Regime Previdenciário
possui Regime Próprio de Previdência - RPPS. Assim,
RGPS (comissionados, contratados e agentes políticos) enquanto outros
fetivos, efetivos em exercício de cargo comissionado,
.1. Contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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se que a despesa com Pessoal
Caso as obrigações patronais acima citadas sejam adicionais aos cálculos de pessoal, o
tra, de forma sintética, o comportamento da movimentação de
Var Valor%
AV% QTE
Ago/17
0,00 0,00 0,00%
0,00 0,00 0,00%
89,51 115,34 2,74%
75,54 90,19 36,09%
2,89 8,88 40,19%
8,7 7,57 0,14%
11,11 0,46 0,04%
42,86 - 67,87 0,02%
2,37 7,53 20,79%
% 23,07% 100,00%
Em agosto o número de servidores contratados por excepcional interesse público representou
úmero de contratados por excepcional interesse
RPPS. Assim, parte dos seus
olíticos) enquanto outros se
omissionado, estabilizados, ...)
RGPS
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
A tabela abaixo apresenta cálculos estimados do montante devido e pago ao RGPS até o período
em análise, relativo às obrigações patronais.
Estimativa das Contribuições Previdenciárias
Discriminação
Vencimentos e Vantagens fixas (a)
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (b)
Contratação por Tempo Determinado (c)
Contratos de Terceirização (d)
Base de Cálculo Previdenciário (a +
Obrigações Patronais Estimadas 21,00
Obrigações Patronais do exercício Pagas
Estimativa do valor não recolhido (e
Segundo achado de auditoria juntado aos
sob exame, a Prefeitura Municipal de Campina Grande deixou de repassar ao INSS o valor total
de R$ 16.723.479,24, sendo este montante apurado a partir de dados coletados pela Receita
Federal do Brasil.
6.2. Certificado de Regularidade Previdenciária
O RPPS possui CRP vigente
segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados, exceto quando o menc
neste caso, o CRP é emitido com a seguinte advert
AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS EM RELAÇÃO À LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
E PORTARIA MPAS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTÃO SUSPENSAS CONFORME
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO REPRESENTANDO IMP
CERTIFICADO.
6.3. Contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
A tabela abaixo apresenta o montante das remunerações dos servidores efetivos e o montante pago
ao RPPS até o período em análise, relativo às obrigações patronais.
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
A tabela abaixo apresenta cálculos estimados do montante devido e pago ao RGPS até o período
em análise, relativo às obrigações patronais.
Estimativa das Contribuições Previdenciárias
Discriminação
(a)
Pessoal Civil (b)
Contratação por Tempo Determinado (c)
+ b + c + d)
21,00% (e)
exercício Pagas (f)
(e - f)
Segundo achado de auditoria juntado aos presentes autos, Documento TC 71.341/17, no per
sob exame, a Prefeitura Municipal de Campina Grande deixou de repassar ao INSS o valor total
, sendo este montante apurado a partir de dados coletados pela Receita
de Regularidade Previdenciária - CRP
CRP vigente até 18/02/2018. O referido documento atesta que o ente federativo
segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
cionado certificado foi obtido por via Judicial, como
é emitido com a seguinte advertência:
AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS EM RELAÇÃO À LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
E PORTARIA MPAS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTÃO SUSPENSAS CONFORME
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO REPRESENTANDO IMPEDIMENTO À EMISSÃO DESTE
. Contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
o montante das remunerações dos servidores efetivos e o montante pago
ao RPPS até o período em análise, relativo às obrigações patronais.
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A tabela abaixo apresenta cálculos estimados do montante devido e pago ao RGPS até o período
Valor RGPS
3.073.903,47
22.705.490,42
62.834.066,30
0,00
88.613.460,19
18.608.826,64
1.638.347,94
16.970.478,70
, Documento TC 71.341/17, no período
sob exame, a Prefeitura Municipal de Campina Grande deixou de repassar ao INSS o valor total
, sendo este montante apurado a partir de dados coletados pela Receita
. O referido documento atesta que o ente federativo
segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
como é o caso presente,
AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS EM RELAÇÃO À LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
E PORTARIA MPAS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTÃO SUSPENSAS CONFORME
EDIMENTO À EMISSÃO DESTE
RPPS
o montante das remunerações dos servidores efetivos e o montante pago
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria.Impresso por Usuário da C. Externa em 22/10/2017 09:17. Validação: A653.D3C0.059A.E864.76C8.A13E.EB99.5F09. Relatório de Acompanhamento (Outros). Proc. 00064/17. Inserido por Luzemar da Costa Martins em 19/10/2017 13:52.
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Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
Discriminação
Vencimentos e Vantagens fixas - servidores efetivos
Obrigações Patronais do exercício % Obrigações Patronais sobre remuneração pessoal efetivo
* servidores efetivos, efetivos em exercício de cargo comissionado
O percentual 11,21% para as contribuiç
Prefeitura não está recolhendo aos cofres do IPSEM a parcela de contrib
suplementar” equivalente a 7,50% da base de c
A ausência de recolhimento regular das contribuiç
contrário à aprovação das contas anuais relativas ao exerc
7. Conclusão
Sugere-se a emissão de alerta quanto a:
a) Déficit na execução orçamentária
b) Ausência de registro individualizado
FUNDEB;
c) Gastos com Pessoal acima do limite de Alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente
municipal;
d) Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS;
e) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao
Relatório de Acompanhamento da Gestão Municipal
Discriminação
servidores efetivos* (a)
Obrigações Patronais do exercício pagas (b) % Obrigações Patronais sobre remuneração pessoal efetivo [(b/a) *100]
* servidores efetivos, efetivos em exercício de cargo comissionado, estabilizados...
as contribuições patronais devidas ao IPSEM (RPPS)
á recolhendo aos cofres do IPSEM a parcela de contribuiç
equivalente a 7,50% da base de cálculo.
lhimento regular das contribuições patronais é motivo para emiss
ão das contas anuais relativas ao exercício em curso.
se a emissão de alerta quanto a:
Déficit na execução orçamentária;
dividualizado das receitas financeiras de aplicaç
Gastos com Pessoal acima do limite de Alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente
Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS;
Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RGPS.
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Valor RGPS
155.408.002,56
17.414.863,20 11,21
atronais devidas ao IPSEM (RPPS) demonstra que a
uição relativa ao “custo
é motivo para emissão de parecer
as financeiras de aplicação dos recursos do
Gastos com Pessoal acima do limite de Alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente
Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS;
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Assinado em Assinado em
Luzemar da Costa MartinsMat. 3702162
19 de Outubro de 2017
Gláucio Barreto XavierMat. 3703568
19 de Outubro de 2017
AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS CHEFE DE DIVISÃO
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