REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL As Agências Reguladoras seus limites e...
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REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL
As Agências Reguladoras seus limites e desafios
Maria Augusta Feldman
FGV/RJ
31 de julho de 2014
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Regulação: realidade e expectativas
• Regulação x Hoje (problemas)
• Regulação x Futuro (perspectivas)
Comportamento Omissão Ação
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No Brasil
Alteração modelo de Estado provedor REGULADOR (1980
Ruma ao livre mercado, opta por um ESTADO REGULADOR,
.OOOPESE
ESTADO REGULADOR novo patamarde intervencionismo, residual, subsidiário.
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Estado Intervencionaista
•Muda a forma de : intervenção, de direta indireta; Estado relacionar-se com a sociedade e com os novos atores econômicos.
•A atividade regulatória dá suporte ao trinômio
desenvolvimento, regulação e que são inseparáveis qualidade,
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1994 Importantes reformas legislativas
1995
Intenso esforço Político e institucional
p/ implantar modelo de Estado Regulador c/participação estatal
indireta
Transformação no papel do Estado, passando
de protagonista na execuçãodos serviços públicos, a
PLANEJADOR FISCALIZADOR REGULADOR
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Brasil ! Primeiro: Privatizações e contratos Depois: AGÊNCIAS REGULADORAS
Mudanças: - ALIENAÇÃO DE EMPRESAS
órgãos QUE MODIFICARAM
NOVOS conceitos O PERFIL DA ESTRUTURA
procedimentos JÚRÍDICA-ADMINISTRATIVA
métodos DO BRASIL
COM A CONSEQUENTE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
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MARCOS
Leis Especiais
Lei 8.987/95 *
A. R. autarquias especiais
- Privilégios específicos paraaumentar autonomia
Manter regras
Equilíbrio econômico/financeiro
NECESSIDADES:
• Atrair investimentos• Ambiente de segurança jurídica
*Regime de Concessão e Permissão da prestação dos Serviços Públicos.
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OBJETIVO DAS CONCESSÕES,
• Tornar S. públicos, acessíveis a todOS
• garantir qualidade e atualidade aos S.P.
• respeito ao Princípio da Continuidade.
• Não para dificultar ou obstaculizar à utilização dos S.P. violaria P. Constitucionais q.norteiam as atividades públicas.
Estão sendo cumpridos estes objetivos?
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BREVES PONDERAÇÕES:
•O momento político-social, era outro.
•Os reguladores determinados em cumprir os contratos ñ se ativeram ao significado e a importância da garantia dos D.Fundament. nos serviços público essenciais .
a atividade foi pensada para “servir o mercado”
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P.Constitucionais X D. Regulatório
• Norteiam a interpretação jurídica Ações Regulatórias;
• Estabelecem o alcance e sentido das regras no ordenamento jurídico.
• Alçados ao + alto degrau das fontes dos direitos CF/88Deles, derivam consequências jurídicas práticas.
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Princípios do art 37 da CF, entre outros
• Princípio da Especialidade A.R. atuar no setor da economia determinado por lei;
• Compromisso c/garantia de serviço:adequado, de qualidade e tarifas justas;
• Lei das Concessões, positivou p/ Serviço público princípios da:
Generalidade, Continuidade, Atualidade, Urbanidade, Regularidade, Livre Acesso às Redes Modicidade Tarifária
• usados p/ Adm. Direta e p/analogia p/ Adm. Indireta.
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HOJE, A REGULAÇÃO, PRECISA ASSUMIR UM NOVO CARÁTER
-Os usuários S.Público, necessitam de uma Instituição equidistante, capaz de estabelecer equilíbrio nas relações entre as partes.
- embora nem todos aceitem:A REGULAÇÃO DEIXOU DE SER UM ASSUNTO DE GOVERNO PARA SER DE ESTADO.
Exige: Autonomia e independência
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As Agências Reguladoras
• OBJETIVOS :
estimular a competição entre os setores regulados,
oferecer preços mais baixos e tarifas mais justas,
coibir os abusos até então praticados.
ESTÃO SENDO CUMPRIDOS ESTES OBJETIVOS?
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Regular é: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar,
É observar detalhadamente
Exige: conhecimento, equilíbrio, neutralidade, equidistância e
transparência.
Competência NECESSÁRIO Isenção Independência
verbos que exigem ação
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Com carência de recursos materiais e humanos?Com interferência política?Com contingenciamento?Com a não nomeação de dirigentes?Com nomeação de dirigentes ñ Qualificados?
É possível?
Como exercer estas atividades?
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Ação regulatória
• DEVE SER ANALISADA SOB 3 ÂNGULOS:
- Jurídico, inclui a validade material, base nos fundamentos técnicos/jurídicos e Princípios Constitucionais;
- Técnico, conexo à validade formal dos instrumentos e contratos regulatórios.
- Político, envolve a legitimidade do órgão regulador e a participação popular.
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• ESTÃO AS AGÊNCIAS
REGULADORAS, EM SUAS
ATIVIDADES, RESPEITANDO
TODOS ESSES ASPÉCTOS?
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PODER
PROBLEMAS
- A regulação vivencia processo de consolidação.
GovernantesDesconhecem processo
Centralizadores
Como exercitar uma boa regulação?
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REGULAÇÃO HOJE / problemas• Aimda, questionamentos sobre importância e papel das Agências de Regulação;
• Interferência dos governantes;
• Submissão de alguns reguladores;
• LEIS CRIADORAS muito restritas e• M. REGULATÓRIOS necessitam aperfeiçoamento;
• Incompreensão do papel da regulação e do regulador: - pelos governantes
- pela sociedade- vezes pelos próprios reguladores
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• popularização dos meios de comunicação;
• organização da sociedade;
A democracia hoje não é só preceito constitucional. Não é
só referência institucional, alcançou os movimentos populares, chegou
as ruas conquistou o povo
CONSTRÓI O CIDADÃO.
CONJUNTURA: SIGNIFICATIVAS alterações na sociedade civil:
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Como atuar?
• Que medidas devem ser tomadas pelo regulador?
• Quais os limites de sua competência?• Como atua a moderna Regulação?
• As respostas dependem das Políticas Públicas e Regulatórias
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Políticas Públicas X P.Regulatórias
• Políticas públicas espaço governamental, conjugam objetivos e princípios das políticas de estado .
• Políticas Regulatórias definidas pelo órgão regulador.
• Relacionadas com instrumentos de regulação para a concretização das pautas das políticas públicas
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Políticas Regulatórias ???• Envolvem:
Ponderação necessidade e intensidade/intervenção Escolha de meios/instrumentos competências
regulatórias, p atendimento P. públicas setoriais.
Margem de liberdadeponderar os interesses regulados, equilibrar instrumentos, disponíveis p/ intervir sem inviabilizar pressupostos
Não contrariar ou esvaziar as Políticas Públicas.
Definem o timing e resultado Política pública setorial.
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Visão Moderna de Regulação
Volta-se para as questões de Estado; Perde caráter impositivo, desloca-se eixo mais negocial:
- Mais Reflexiva - Mais Mediadora -Transformações Metodológicas
Procedimentos de transparência; Especialidade exercício regulatório; Transformações instrumentos jurídicos.
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Vivemos:
Novos tempos de:• transparência;• controle social;• exigência de participação;• questionamentos;• críticas, ações ...
Novos tempos para :• sociedade;• Executivo;• Legislativo;• Judiciário Controle externo• Ministério Público;• concessionárias.
Para este novo tempo:• Rebeldia, queima de ônibus ...• Qualidade máxima• Tarifa mínima• De controle máximo
Exigência técnica Transparência absoluta
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A Regulação EXIGE: + PARTICIPAÇÃO + TRANSPARÊNCIA
• Como as Agências reguladoras, enfrentam este momento?
transparência?
participação?
qualidade técnica?
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É preciso:
• A participação dos usuários:
• OBJETIVA incorporar a visão e a voz dos usuários no processo de decisões, (tarifários);
- sensibilizar importância de regular e a complexidade dos serviços públicos delegados.
• nas decisões sobre o serviço concedido possibilita: - saber seus direitos e deveres, - exigir eficiência, qualidade e - comprometer-se com as decisões.
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1. Inicia:
Antes da prestação do serviçoElaboração do edital onde são definidos parâmetros
da contratação e dos potenciais contratados
2. Depende de: plano de viabilidade econômico-financeira um bom planejamento p/ manter a qualidade e
atualidade3. A qualidade só será mantida: C/indicadores definidos, representativos da qualidade
do produto e que possibilitem verificar as condições do serviço;
Que possam: - ser mensuráveis índices de satisfação;
- Assegurar a atualidade dos serviços
Regulação e as dificuldades atuais
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Ex.:Comportamento das tarifas depende:
• Indexador;• Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços;• Exigência de conhecimentos técnicos;• Prazos- + ou - (montante de investimento);• Plano de atividade econômica.
Modalidade de LicitaçãoPreço fixo Menor preço
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Problemas
• TARIFAS• QUALIDADE;• ATUALIDADE;• ATENDIMENTOS.
Um modelo bemsucedido de agência depende da
utilização dos meios democráticos e de permanente acompanhamento de
seus atos
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• È possível, a definição de uma tarifa módica através do processo regulatório?
• A qualidade e a atualidade,depende do custo da tarifa ?
Tarifa o maior problema?
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Tarifa módica X Tarifa justa• A regulação pode eliminar da planilha tarifária: os custos ineficientes, os investimentos ñ prudentes (sobra investimento), avaliação da qualidade dos serviços, e adotar taxa de remuneração baseada em análise de
longo prazo (comportamento dos juros).
PARA OBTER A TARIFA JUSTA. • Os serviços públicos, p/seu elevado custo ñ
podem ser pagos só pela tarifa.
• A tarifa justa dificilmente será módica• Modicidade só através de Políticas Públicas, ou
subsídios ou outros instrumentos que adequem a tarifa à renda dos usuários.
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Tarifa módica e tarifa justa• Regra Tarifária é utilizada : mecanismo p/reduzir os problemas de informação Definição tarifária mecanismo regulatório
importante p/ garantir o funcionamento eficiente do mercado, principalmente quando existem barreiras à entrada.
Desafio é garantir, simultaneamente, preços baixos, elevados níveis de produção, e qualidade satisfatória.
• Problema nos setores de infra-estrutura, o preço módico pode trazer prejuízos à concessionária.
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Tarifa módica X Tarifa justa
subsídios cruzados (água e esgoto))
redução ou isenção de impostos, ou
previsão de receitas acessórias.
• A regulação aponta caminhos, mas não substituí o adequado planejamento dos serviços públicos atingir a tarifa módica.
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REGULAÇÃO x FUTURO
• Reconhecida como instrumento do estado na defesa da sociedade;
•Investir na relação com a sociedade civil, ñ só p/ exigência da sociedade;•Sim pela visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.
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• Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos.• Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio.• Transparência não como discurso, como prática.
O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade.
Transparência
Auxiliar na regulação
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CONCLUSÕES• As funções regulatórias, dos S. infraestrutura,
visam, destacadamente :
à proteção do serviço público, oferecer segundo critérios de qualidade, tarifa justa
e continuidade do serviço,
aspectos garantidores de direitos assegurar um S. público de qualidade, atual e
tarifas justas direitos e deveres.Contingenciamentos impossibilita criar novos
instrumentos regulatórios
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Conclusões (...)• Impossibilita uma fiscalização eficaz,a qualidade e
da atualidade do serviço.• A retenção de recursos impede a qualificação e a
fiscalização desvio de finalidade.• Qualquer restrição imposta ao orçamento de uma
AR, que vive de taxas de serviços, impede sua ação regulatória.
INTERAÇÃO• Investir na sua relação com a sociedade civil, não
só por exigência conjutural, mas p/ própria visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.
• Ouvidoria como primeiro espaço p/conhecimento dos problemas .