REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E JORNAL OFICIAL de 1999... · 2007. 3. 26. · REGIÃO AUTÓNOMA DA...

REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

1E JORNAL OFICIALr

I Seacuterie - Nuacutemero 48 Segunda - feira 10 de Maio de 1999

SUMAacuteRIO

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resoluccedilatildeo o 61299

Rectifica a Resoluccedilatildeo n 8299 de 21 de Janeiro

Resoluccedilatildeo o 61399 Autoriza a constituiccedilatildeo do direito de superfiacutecie relativo ao lote de terreno referenciado por plataforma 3 do Parque Industrial da Camacha com dispensa de hasta puacuteblica agrave empresa Uniatildeo Exportadores de Cestos LeIa

Resoluccedilatildeo o 614199 Revoga a concessatildeo do direito de superfiacutecie do espaccedilo atribuiacutedo pela Resoluccedilatildeo n 1272198

Resoluccedilatildeo o 61599 Revoga a concessatildeo do direito de superfiacutecie do espaccedilo atribuiacutedo pela Resoluccedilatildeo n 1271198

Resoluccedilatildeo o 61699 Viabiliza a construccedilatildeo de um estabelecimento hoteleiro denoshyminado Estalagem Albatroz a ser implantado no siacutetio de Santa Catarina de Baixo cidade de Santa Cruz

Resoluccedilatildeo o 61799 Viabiliza o estudo preacutevio para a construccedilatildeo de um edifiacutecio de apartamentos e comeacutercio na Rua Conselheiro Joseacute Ribeiro da Cunha na cidade de Machico

Resoluccedilatildeo o 61899 Autoriza a transferecircncia do direito de uso privativo da parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo localizada na Estrada Monumental destinada agrave construccedilatildeo de duas unidades hoteleishyras - hoacuteteis Espada e Bodiatildeo

Resoluccedilatildeo o 61999 Atribui a favor da sociedade Turiscaniccedilo - Empreendimentos Turiacutesticos Lda o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo

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Resoluccedilatildeo o 62099 Adjudica a empreitada de construccedilatildeo de uma rampa Roll-OnIRollshyOff no Porto Santo ao consoacutercio constituiacutedo pelas sociedades ETERMAR - Empresa de Obras Terrestres e Mariacutetimas SA e TERMAGUE - Sociedade de Construccedilotildees e Empreendimentos da Madeira SA

Resoluccedilatildeo o 621199 Autoriza a Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira a proceder agrave realizaccedilatildeo de hasta puacuteblica para a alienaccedilatildeo do navio a motor Pirata Azul

Resoluccedilatildeo o 622199 Atribuiacute subsiacutedios a diversas Casas do Povo no montante global de 4700000$00

Resoluccedilatildeo o 62399 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 177496 publicada no Jornal Oficial n 14396 I Seacuterie de 23 de Dezembro

Resoluccedilatildeo o 62499 Aprova o 2deg Mapa de trabalhos a mais da empreitada de consshytruccedilatildeo do Centro de Maricultura da Calheta no valor de 33137344$00

Resoluccedilatildeo o 62599 Atribui um subsiacutedio agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLlM) no montante de 6300000$00

Resoluccedilatildeo o 62699 Atribui um subsiacutedio agrave firma Gama amp Gama Lda no montante de 336000$00

Resoluccedilatildeo o 62799 Autoriza o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo de diversos bens

Resoluccedilatildeo o 62899 Autoriza o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo de diversos bens

Resoluccedilatildeo o 62999 Atribui subsiacutedios a diversos clubes e associaccedilotildees no montante global de 77358412$00

Resoluccedilatildeo n 63099 Atribui subsiacutedios a diversos clubes e associaccedilotildees no montante global de 16201000$00

Resoluccedilatildeo n 631199 Atribui subsiacutedios a diversos clubes e associaccedilotildees no montante global de 21831250$00

Resoluccedilatildeo o 632199 Atribui subsiacutedios a diversos clubes e Associaccedilotildees no montante global de 27950000$00

Resoluccedilatildeo o 63399 Atribui subsiacutedios aos clubes participantes nos campeonatos nacionais de futebol da l Divisatildeo e Divisatildeo de Honra no monshytante global de 45710000$00

Resoluccedilatildeo o 63499 Atribui subsiacutedios aos clubes participantes nos catllpeonatos nacionais de andebol masculino e feminino da La Divisatildeo no montante global de 9583320$00

Resoluccedilatildeo o 63599 Atribui um subsiacutedio ao Clube Amigos do Basquete no montante global de 5416660$00

Resoluccedilatildeo o 63699 Atribui subsiacutedios a diversos clubes e associaccedilotildees no montante global de 16904587$00

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2 I S~RIE - NUacuteMERO 48

Resoluccedilatildeo o 63799 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Igreja Paroquial de Santo Amaro no montante de 5556200$00

Resoluccedilatildeo o 638199 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira ao Clube de Golf do Santo da Serra no montante de 4000000$00

Resoluccedilatildeo o 63999 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Sociedade Turiacutestica Palheiro Golfe SA no montante de 4000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 64099 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo agrave Associaccedilatildeo dos Bombeiros Voluntaacuterios Madeirenses no montante de 9500000$00

Resoluccedilaotilde 0deg 641199 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder agrave transferecircncia para os municiacutepios da Regiatildeo no monshytante global de 115529137$00


Resoluccedilatildeo 0deg 64399 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 52 11000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo 0deg 644199 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 853000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo 0deg 64599 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 1492022$00 junto da Caixa Geral de Depoacutesitos (1040757$00) e da Direcccedilatildeoshy-Geral do Tesouro (451265$00)

Resoluccedilatildeo 0deg 64699 Autoriza a distribuiccedilatildeo pelos municiacutepios da Regiatildeo da imporshytacircncia de 195199000$00


Resoluccedilatildeo 0deg 64899 Rectifica o ponto n 2 da Resoluccedilatildeo n 42499 de 25 de Marccedilo

Resoluccedilatildeo 0deg 64999 Atribui um subsiacutedio agrave Universidade da Madeira no montante de 10000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 65099 Atribui um subsiacutedio agrave AJEM - Associaccedilatildeo de Jovens Empresaacuterios Madeirenses no montante de 10000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 65199 Cria a Comissatildeo de Acompanhamento e Fiscalizaccedilatildeo do SIGRAM - Sistema de Informaccedilatildeo Geograacutefica na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Resoluccedilatildeo 0deg 652199 Aprova a ante-proposta de Lei a enviar agrave Assembleia Legislativa Regional com processo de urgecircncia relativa agrave contagem do tempo de serviccedilo prestado nas categorias de auxiliar de educaccedilatildeo ajudante e vigilante pelos educadores de infacircncia habilitados com os cursos de promoccedilatildeo a educadores de infacircncia

Resoluccedilatildeo 0deg 65399 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso referente agrave empreitada de execuccedilatildeo da aduccedilatildeoda aacutegua aos siacutetios do Luftar de Baixo e da Lombada e autoriza o Instituto de Gestatildeo da Agua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo 0deg 654199 Declara de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgencia da expropriaccedilatildeo as parcelas de terreno e suas benfeitorias necesshysaacuterias agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos destinados agrave obra de beneficiaccedilatildeo do Traccedilado da ER 101 - Troccedilo S VicenteIPorto Moniz - L fase - tuacuteneis

Resoluccedilatildeo 0deg 65599 Aprova a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Governo Regional e a Cooperativa de Habitaccedilatildeo Econoacutemica de Cacircmara de Lobos cRL - Coolobos

Resoluccedilatildeo 0deg 65699 Aprova a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabalhos a mais na empreitada de canalizaccedilatildeo da Ribeira de Joatildeo Gomes

Resoluccedilatildeo 0deg 65799 Aprova a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabashylhos a mais na empreitada de construccedilatildeo do Centro de Sauacutede Seguranccedila Social Junta de Freguesia e Preacute-Primaacuteria da Taacutebua

Resoluccedilatildeo 0deg 658199 Aprova a minuta de contrato da prorrogaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos adjudicada pela Resoluccedilatildeo n 31899 de II de Marccedilo e delega poderes no Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para em nome da Regiatildeo outorgar e assinar o respectivo contrato

Resoluccedilatildeo 0deg 65999 Aprova a minuta da escritura de rectificaccedilatildeo da parcela de terreno n 35 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Cacircmara de Lobos Ribeira Brava Troccedilo Ponte do Frades - Quinta Grande

Resoluccedilatildeo 0deg 66099 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo das parcelas de terreno nos 166 e In2 necessaacuterias agrave obra de construccedilatildeo do parque de estacionamento do Centro Regional de Sauacutede de Machico

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resoluccedilatildeo ndeg 612199

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 8299 do dia 21 de Janeiro de 1999 relativamente ao cabimento orccedilamental

onde se lecirc Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050102 - A

deve ler-se Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 - Aliacutenea

A

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim

3 10 DE MAIO DE 1999

Resoluccedilatildeo 0deg 61399

Considerando que a cedecircncia em direito de superfiacutecie dos lotes de terreno do Parque Industrial da Camacha constitui a forma adequada para proceder agrave implementaccedilatildeo deste polo de desenvolvimento regional

Considerando vaacutelida a criaccedilatildeo de novos empregos assim como de novas iniciativas industriais atraveacutes da instalaccedilatildeo

--- de faacutebricas ou reconversatildeo e reorganizaccedilatildeo de empresas jaacute existentes

Considerando que a empresa UNIAtildeO EXPORTADORES DE CESTOS LDA NIPC 511002653 com sede agrave Rua do Carmo n 42 Concelho do Funchal consubstancia uma Meacutedia Empresa integrada num dos sectores de actividades designados como preferenciais a instalar naquele Parque Industrial

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu conceder com dispensa de hasta puacuteblica e nos termos do disposto nas aliacuteneas a) e b) da Resoluccedilatildeo n 126597 de 15 de Setembro agrave empresa UNIAtildeO EXPORTADORES DE CESTOS LDA o direito de superfiacutecie relashytivo ao lote de terreno do Parque Industrial da Camacha refeshyrenciado por plataforma 3 da planta de localizaccedilatildeo



Considerando que pela Resoluccedilatildeo n 127298 foi atribushyiacutedo agrave empresa UNIAtildeO EXPORTADORES DE CESTOS LDA o direito de superfiacutecie relativo ao lote de terreno do Parque Industrial da Camacha referenciado por plataforma 8 da planta de localizaccedilatildeo

Considerando que entretanto se alteraram os pressupostos da atribuiccedilatildeo

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu revogar a concessatildeo do direito de superfiacutecie do espaccedilo atribuiacutedo pela Resoluccedilatildeo n 127298



Considerando que pela Resoluccedilatildeo n 127198 foi atribushyiacutedo agrave empresa CORAMA - COMBUSTIacuteVEIS DA MADEIRA LDA o direito de superfiacutecie relativo ao lote de terreno do Parque Industrial da Camacha referenciado por plataforma 7 da planta de localizaccedilatildeo





O empreendimento denominado Estalagem Albatroz conshytribui para a descentralizaccedilatildeo turiacutestica na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira proporcionando a criaccedilatildeo de novos postos de trabalho e o crescimento da actividade econoacutemica que lhe estaacute inerente induzindo significativos impactos econoacutemicos e sociais

O empreendimento seraacute implantado onde existe um pavishylhatildeo sem valor arquitectoacutenico funcionando nesse espaccedilo um restaurante e balneaacuterios sendo utilizada uma metodologia construtiva apoiada na tradicionalidade da casa matildee existente

uma quinta com uma arquitectura de caracteriacutesticas regioshynais do geacutenero Quinta Madeirense

A reformulaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da casa matildee a existecircncia de espaccedilos verdes e o novo empreendimento que iraacute surgir garantem uma ocupaccedilatildeo equilibrada do espaccedilo em termos paisagiacutesticos

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu o seguinte

Viabilizar a construccedilatildeo de um estabelecimento hoteleiro denominado Estalagem Albatroz a ser implantado no siacutetio de Santa Catarina de Baixo cidade de Santa Cruz devidashymente identificado na planta anexa ao processo em que eacute requerente Francisco Joseacute Pereira Albino da Silva



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu viabilizar o estudo preacutevio para consshytruccedilatildeo de um edifiacutecio de apartamentos e comeacutercio na Rua Conselheiro Joseacute Ribeiro da Cunha na cidade de Machico em que eacute promotor a sociedade Calferre - Construccedilotildees Lda com sede agrave Travessa do Forno freguesia e concelho de Machico contribuinte 511079087 por o mesmo estar em conformidade com os princiacutepios estabelecidos no anexo II do Decreto-Lei ndeg 30993 de 2 de Setembro



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999resolveu o seguinte

1 - Autorizar a transferecircncia do direito de uso privativo da parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo locashylizada na Estrada Monumental destinada agrave construccedilatildeo de duas unidades hoteleiras - hoacuteteis Espada e Bodiatildeo - atribuiacutedo a favor de Alexandre Joseacute da Costa Rebelo pela Resoluccedilatildeo n 20998 de 23 de Fevereiro para a sociedade Dias Barbosa Costa e C Lda a aacuterea dominial destinada ao Hotel Espada e para a sociedade Forjamar Induacutestria Hoteleira Lda a aacuterea dominial destinada ao Hotel Bodiatildeo devidamente identificada na planta anexa ao processo que se encontra arquivado na Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

2 - Mandatar o Presidente do Conselho de Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para em representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgar na alteraccedilatildeo ao contrato cuja minuta eacute aproshyvada e se encontra arquivada na Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira



A sociedade Turiscaniccedilo - Empreendimentos Turiacutesticos Lda apresentou um projecto para a construccedilatildeo do empreenshydimento hoteleiro denominado Royal Orchid Hotel a ser implantado numa parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo no Caniccedilo Santa Cruz que mereceu parecer favoshyraacutevel da Alfacircndega do Funchal Capitania do Porto do Funchal bem como da entatildeo Direcccedilatildeo Regional de Portos natildeo tendo contudo sido formalizada essa atribuiccedilatildeo

4 I SEacuteRIE - NUacuteMERO 48

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu o seguinte

1 - Atribuir a favor da sociedade Turiscaniccedilo shyEmpreendimentos Turiacutesticos Ld com sede no Caniccedilo Santa Cruz contribuinte n 511041632 o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domiacutenio puacuteblico mariacutetimo devidamente identificado na planta anexa ao processo onde se encontra implantada a unidade hoteira Royal Orchid Hotel compreendenshydo ainda o espaccedilo destinado a quartos e serviccedilo de apoio conforme projecto arquivado na Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

2 - O direito de uso privativo referido no n 1 eacute atribuiacutedo pelo prazo de 30 anos titulado mediante a celebraccedilatildeo de um contrato administrativo de concessatildeo ao abrigo do artigo 18deg conjugado com a aliacutenea e) do artigo 19deg e 20deg do Decreto-Lei n 468171 de 5 de Novembro cuja minuta eacute aprovada e se encontra arquivada na Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

3 - Mandatar o Presidente do Conselho de Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para em representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgar o contrato



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu o seguinte

I - Adjudicar a empreitada de Construccedilatildeo de uma rampa Roll-OnRoll-Off no Porto Santo ao Consoacutercio constishytuiacutedo pelas Sociedades ETERMAR - Empresa de Obras Terrestres e Mariacutetimas SA TERMAGUE shySociedade de Construccedilotildees e Empreendimentos da Madeira SA pelo valor global de 265507080$00 a que acresce o IVA agrave taxa legal em vigor

2 - Autorizar a celebraccedilatildeo do correspondente contrato e aprovar a respectiva minuta

3 - Delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na respectiva assinatura no Secretaacuterio Regional da Economia e Codperaccedilatildeo Externa

4 - A presente despesa seraacute suportada pelo Orccedilamento Privativo da Administraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira atraveacutes da rubrica 070104 shyN - Aquisiccedilatildeo de Bens de Capital - Investimentos shyConstruccedilotildees Diversas - Construccedilotildees da Rampa Roll-OnRoll-Off do Porto do Porto Santo


Resoluccedilatildeo 00 62199

Considerando que apoacutes a concessatildeo da exploraccedilatildeo da linha FunchalPorto Santo o navio Pirata Azul passou a ter uma utilizaccedilatildeo diminuta

Considerando que por forccedila da concessatildeo supra mencioshynada as despesas com a sua manutenccedilatildeo excedem consideshyravelmente as receitas provenientes da sua utilizaccedilatildeo constishytuindo um pesado encargo para a Administraccedilatildeo

Considerando que natildeo eacute mais possiacutevel nem aconselhaacutevel manter-se a presente situaccedilatildeo

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional de Economia e Cooperaccedilatildeo Externa atraveacutes da Adminisshytraccedilatildeo dos Portos da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira a proceder agrave Hasta Puacuteblica para alienaccedilatildeo do navio a motor Pirata Azul



Considerando a necessidade de dotar as Casas do Povo da Regiatildeo Autoacutenoma daMadeira com as verbas necessaacuterias agrave satisshyfaccedilatildeo dos seus compromissos no acircmbito do Desenvolvimento Cultural Recreativo e Desportivo das Comunidades o Conselho do Govemo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolshyveu atribuir agraves Casas do Povo abaixo designadas ao abrigo do artigo 2deg do Decreto Regulamentar Regional n 20821M de I de Outubro os seguintes subsiacutedios

Casa do Povo da Ponta do Pargo cont 973906200 1300000$00 Casa do Povo da Ponta do Sol conto 511027850 1000000$00 Casa do Povo do Porto da Cruz cont 51J028210 400000$00 Casa do Povo de S Jorge cont 511027982 2000000$00

Estes subsiacutedios totalizam a importacircncia de 4700000$00 e tecircm cabimento pela verba da Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 10 Subdivisatildeo OI Coacutedigo 060300



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resol veu rectificar a Resoluccedilatildeo ndeg 177496 publicada no Jornal Oficial n 14396 I Seacuterie de 23 de Dezembro Deste modo o ponto 2 da referida Resoluccedilatildeo passa a ter a seguinte redacccedilatildeo

Dois - Da constituiccedilatildeo da servidatildeo seraacute lavrado auto pelo Notaacuterio Privativo do Governo Regional para o qual em represhysentaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira fica mandatado o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas

Esta despesa tem cabimento orccedilamental na dotaccedilatildeo da Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 06 Subdivisatildeo 04 rubrishyca de classificaccedilatildeo econoacutemica 070101



Considerando que o decurso da Empreitada de Construccedilatildeo do Centro de Maricultura da Calheta a elevaccedilatildeo da plataforma do edifiacutecio conjugada com as caracteriacutesticas do terreno natural obrigaram agrave execuccedilatildeo das fundaccedilotildees a uma cota diferente da inicialmente prevista e tambeacutem agrave execuccedilatildeo de cintas para travamento dos pilares

Considerando que a nova implantaccedilatildeo do edifiacutecio veio dificultar a execuccedilatildeo de parte do aterro

Considerando que estes trabalhos e outros trabalhos de construccedilatildeo natildeo estavam previstos no contrato inicial para a Empreitada de Construccedilatildeo do Centro de Maricultura da Calheta

Considerando que esses mesmos trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separados do contrato inicial da empreitada sem inconvenientes graves para as entidades adjudicantes

5 O DE MAIO DE 1999

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

Aprovar o 2deg Mapa de Trabalhos a Mais da Empreitada de Construccedilatildeo do Centro de Maricultura da Calheta no valor de 33137344$00 acrescido do IVA agrave taxa legal de 12

Autorizar a celebraccedilatildeo de contrato para execuccedilatildeo dos corshyrespondentes trabalhos com o adjudicataacuterio da referida empreitada a firma Avelino Farinha amp AgreIa Ld sendo o cabimento orccedilamental assegurado pela rubrica Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 31 Subdivisatildeo 01 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 070103 M



Ao abrigo do n 2 do artigo 21deg do Decreto Legislativo Regional n 999M de 4 de Marccedilo

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

Atribuir um subsiacutedio no valor de 6300000$00 agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no sentido de cobrir o diferencial entre o preccedilo de custo e venda de leite produzido na Regiatildeo para o mecircs de Maio de 1999

O presente subsiacutedio seraacute processado atraveacutes da rubrica orccedilamental inscrita na Secretaria 05 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050102 aliacutenea A) - Subsiacutedios shySociedades ou quase Sociedades natildeo Financeiras EP shyUCALPLIM



Considerando a definiccedilatildeo de criteacuterios previamente efecshytuada e aprovada atraveacutes da Resoluccedilatildeo n 162397 de 13 de Novembro o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu ao abrigo do disposto no n I do art 11deg do Decreto Regulamentar Regional n 1497M de 23 de Julho atribuir um subsiacutedio no valor de 336000$00 agrave firma Gama amp Gama Lda sito na Matildee de Deus freguesia do Caniccedilo concelho de Santa Cruz

A despesa tem cabimento no orccedilamento da Secretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 12 Subdivisatildeo 01 Rubrica 050302



Considerando que a natureza dos serviccedilos prestados pelas Unidades de Sauacutede se revestem de caraacutecter essencial e pershymanente para o bem estar da populaccedilatildeo da RAM

Considerando que a prestaccedilatildeo daqueles serviccedilos nem sempre eacute temporalmente compatiacutevel com as tramitaccedilotildees subshyjacentes agrave aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos por parte das instituishyccedilotildees puacuteblicas

Considerando que se aguardam os ulteriores tracircmites dos ajustamentos orccedilamentais entretanto desencadeados


Autorizar o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo dos bens a que se referem o Ajuste Directo n 990026 bem como ao proshycessamento da respectiva despesa




Considerando que a prestaccedilatildeo daqueles serviccedilos nem sempre eacute temporalmente compatiacutevel com as tramitaccedilotildees subjacentes agrave aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos por parte das instituiccedilotildees puacuteblicas



Autorizar o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo dos bens a que se referem os Ajustes Directos nOs 9901412 990853 99013069901411990144899014279900339901071 os Concursos Puacuteblicos - Adicionais ns 990011 990016 990003 990017 o Concurso Limitado 4599 e os Procedimentos por Negociaccedilatildeo nOs 899 799 599 bem como ao processamento das respectivas despesas



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao Desporto Amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu atribuir subsiacutedios aos Clubes e Associaccedilotildees para suporte das suas actividades nas vertentes da Competiccedilatildeo Nacional e Regional com base nos indicadores de prestaccedilatildeo efecshytiva de serviccedilo puacuteblico do Associativismo Desportivo

As verbas abaixo mencionadas no montante de 77358412$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 02 do Plano de Investimentos do orccedilashymento privativo do Instituto do Desporto da RAM

I - ASSOCIACcedilOtildeES - DEZEMBRO Associaccedilatildeo de Andebol da Madeira 1855627$00 Associaccedilatildeo de Badminton da Madeira 1285941$00 Associaccedilatildeo de Basquetebol da Madeira 1605887$00 Associaccedilatildeo de Desportos da Madeira 2170795$00 Associaccedilatildeo de Futebol da Madeira 3655763$00 Associaccedilatildeo de Judo da R A Madeira 1033290$00 Associaccedilatildeo de Motociclismo da Madeira 453028$00 Associaccedilatildeo de Patinagem da Madeira 1486459$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis da Madeira 783541$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis de Mesa da Madeira 2165608$00 Associaccedilatildeo de Voleibol da Madeira 1977129$00 Associaccedilatildeo Regional de Vela Canoagem e Remo 1275566$00 Associaccedilatildeo de Desportos do Porto Santo 248333$00 Associaccedilatildeo de Pesca Desportiva da R A Madeira 445006$00 Associaccedilatildeo de Karting da Madeira 378907$00 Associaccedilatildeo da Madeira de Desporto Para Todos 450000$00 Associaccedilatildeo de Atletismo da Madeira 1134596$00 Associaccedilatildeo de Karateacute da Madeira 581425$00 Sub-Total 22986101$00

2 - COMPETiCcedilAtildeO NACIONAL - FUTEBOL 6 PREST(jANdeg) shyEacutePOCA 98199 2 Divisatildeo B Associaccedilatildeo Desportiva da Camacha 5390625$00 2 Divisatildeo R Associaccedilatildeo Desportiva de Machico 5390625$00 2 Divisatildeo B Centro Social e Desp de Cacircmara de Lobos 5390625$00 3 Divisatildeo Clube Desportivo Portosantense 2953125$00 3 Divisatildeo Associaccedilatildeo Desportiva de S Vicente 2109375$00 3 Divisatildeo Clube Desportivo 1deg de Maio 2109375$00


3 Divisatildeo Clube Desportivo da Rb Brava 2109375$00 Sub- Total 25453125$00

3 - CLUBES IMODALIDADES - 6 PREST(JANdeg) - EacutePOCA 9899 Clube Amigos do Basquete Basquetebol feminino 2083333$00 Club Sports Madeira Voleibol feminino 2083333$00 Andebol feminino 833333$00 C1ub Sport Maritimo Voleibol masculino 1562500$00 Andebol masculino (Sen) 833333$00 Andebol masculino (Jun) 416666$00 Atletismo masculino 416666$00 Atletismo feminino 416666$00 Hoacutequei Patins masculino 694444$00 Clube Desportivo Portosantense Hoacutequei Patins masculino 972222$00 Hoacutequei Patins feminino 583333$00 Centro de Atletismo da Madeira Atletismo feminino 416666$00 Clube Desportivo Nacional Voleibol masculino 1848958$00 Basquetebol feminino 2083333$00 Basquetebol masculino 1562500$00 Nataccedilatildeo masculino 416666$00 Nataccedilatildeo feminino 416666$00 Teacutenis masculino shy J66666$00 Clube Desportivo S Roque Teacutenis de Mesa masculino 416666$00 Associaccedilatildeo Cristatilde da Mocidade da Madeira Teacutenis de Mesa feminino 354166$00 Teacutenis de Mesa masculino 90278$00 Grupo Desportivo do Estreito Teacutenis de Mesa feminino 354166$00 Teacutenis de Mesa masculino 90278$00 Atletismo masculino 416666$00 Andebol masculino 416666$00 Hoacutequei Patins masculino 694444$00 Centro Social e Desp de Cacircmara de Lobos Voleibol feminino 1562500$00 Teacutenis de Mesa feminino 354166$00 Teacutenis de Mesa masculino 90278$00 Clube Naval do Funchal Nataccedilatildeo masculino 416666$00 Nataccedilatildeo feminino 416666$00 Clube Futebol Uniatildeo Basquetebol masculino 1562500$00 Basquetebol feminino 416666$00 Associaccedilatildeo Desportiva de Machico Voleibol masculino 2083333$00 Associaccedilatildeo Cultural e Desp S Joatildeo da Ribeira Brava Teacutenis de Mesa feminino 354166$00 Centro de Squash Galomar Squash masculino 208333$00 Squash feminino 166666$00 Clube Desportivo 1deg de Maio Teacutenis de Mesa masculino 395833$00

Clube de Teacutenis do Funchal Teacutenis masculino 166666$00

Clube de Teacutenis de Mesa da Ponta do Sol Teacutenis de Mesa feminino 83333$00

Sub- Total 28918386$00 TOTAL 77358412$00



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao Desporto Amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de

1999 resolveu atribuir subsiacutedios aos Clubes e Associaccedilotildees para apoio agrave participaccedilatildeo de eventos desportivos e apetreshychamento de instalaccedilotildees

A verba abaixo mencionada no montantede 16201000$00 tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 04 do Plano de Investimentos do orccedilamento privativo do Instituto do Desporto da RAM

1- APETRECHAMENTOMANUTENCcedilAtildeO Cruz Vermelha Portuguesa - Funcionamento e manutenccedilatildeo do Ginaacutesio

Donamina - Janeiro a Marccedilo99 1l40OOO$OO Estabelecimento Prisional do Funchal - Comparticipaccedilatildeo nas despesas de utilizaccedilatildeo

do Pavilhatildeo pelo IDRAM - Janeiro a Marccedilo 975000$00 Grupo Desportivo do Estreito - Projecto de iniciaccedilatildeo de Ginaacutestica

Infantil nas instalaccedilotildees da Fundaccedilatildeo D Jacinta Omelas Pereira - Janeiro a Marccedilo99 225000$00

Escola Salesiana de Artes e Ofiacutecios - Protocolo de Cedecircncia de Instalaccedilotildees

Desportivas - Janeiro a Marccedilo99 2500000$00 - Protocolo de Cedecircncia de Instalccedilotildees

Desportivas - (Dif C Programal96) 1000000$00 Associaccedilatildeo de Atletismo da Madeira - Apoio agrave aquisiccedilatildeo de um equipamento viacutedeo

finish para o Estaacutedio dos Barreiros 3861000$00 Sub-Total 9701000$00

2 - EVENTOS DESPORTIVOS Associaccedilatildeo de Teacutenis da Madeira - Open MiltourslCTF 500000$00 Sub Total 500000$00

3 - APOIOS DIVERSOS Associaccedilatildeo Desportiva da Camacha - Rali da Camachal98 1000000$00 Sporting Clube Santacruzense - Rali Porto Santo Line98 1000000$00 - Rali de Santa Cruz98 1000000$00 Clube Desportivo Ribeira Brava - Rali Luis Mendes98 1000000$00 - Rali Costa Noroeste98 1000000$00 Clube Sport Mariacutetimo - Rali do Marftimo98 1000000$00 Sub- Total 6000000$00 TOTAL 16201000$00



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao Desporto Regional o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu atribuir subsiacutedios aos Clubes e Associaccedilotildees para apoio a eventos desportivos e projectos de desenvolvimento


Modalidades de Desenvolvimento Especiacutefico - (2deg Semestre98)

CLUB SPORT MARITIMO - Badminton 412500$00 - Tiro 187500$00 CLUBE DESPORTIVO NACIONAL - Giacutenastica Ritmica 793750$00 - Giacutenastica Desportiva 300000$00 - Teacutenis 187500$00 -Tiro 187500$00

0 DE MAIO DE 1999 7

CLUB SPORTS MADEIRA - Badminton 456250$00 - Tiro 187500$00 - Judo 925000$00 - Bridge 562500$00 ASSOCIACcedilAtildeO DESPORTIVA DA CAMACHA - Badminton 1025000$00 - Corridas de Patins 187500$00 UNIAtildeO DESPORTIVA DE SANTANA - Badminton 1112500$00 - CLUBE FUTEBOL ANDORINHA - Badminton 187500$00 GRUPO DESPORTIVO DO ESTREITO - Badminton 781250$00 - Ginaacutestica Riacutetmica 300000$00 - Ginaacutestica Desportiva 456250$00 - Corridas de Patins 275000$00 CLUBE DE TEacuteNIS DO FUNCHAL - Teacutenis 943750$00 ASSOCIACcedilAtildeO NAacuteUTICA DA MADEIRA - Vela 526250$00 CENTRO DE TREINO MAR - Vela 390000$00 bull Canoagem 1663750$00 CLUBE NAVAL DO FUNCHAL - Judo 1556250$00 - Vela 828750$00 - Canoagem 880000$00 IATE CLUBE DE SANTA CRUZ - Vela 360000$00 CLUBE NAVAL DO PORTO SANTO - Vela 243750$00 CLUBE NAVAL DO SEIXAL - Canoagem 632500$00 CLUBE FUTEBOL UNIAtildeO - Esgrima 1031250$00 - Badminton 218750$00 - Tiro 187500$00 - Corridas de Patins 187500$00 SPORTING CLUBE DA MADEIRA - Badminton 218750$00 CENTRO SOCIAL E DESPORTIVO DE CAtildeMARA DE LOBOS - Judo 731250$00 CLUBE DESPORTIVO E CULTURAL 00 PORTO MONIZ - Badminton 187500$00 PITI TEacuteNIS CLUBE - Teacutenis 593750$00 ESTRELA DA CALHETA FUTEBOL CLUBE - Badminton 193750$00 FUTEBOL CLUBE BOM SUCESSO - Badminton 243750$00 SPORTING CLUBE SANTACRUZENSE - Badminton 187500$00 VALOUR FUTEBOL CLUBE- Assoe CRD do Rosaacuterio - Badminton 250000$00 GARAJAU RACKET CLUBE bull TEacuteNIS 256250$00 CLUBE DESPORTIVO RIBEIRA BRAVA - Corridas de Patins 187500$00 CLUBE DE TEacuteNIS DE MESA DE SANTANA - Corridas de Patins 193750$00 CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DA GRACcedilA - Judo 225000$00 ASSOCIACcedilAtildeO CRISTAtilde DA MOCIDADE DA MADEIRA - Corridas de Patins I87500$00 TOTAL 21831250$00



No acircmbito da poliacutetica de apoio ao Desporto Regional o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de

1999 resolveu atribuir subsiacutedios aos Clubes para apoio ao regime Regional de Alta Competiccedilatildeo


APOIO AO REGIME REGIONAL DE ALTA COMPETICcedilAtildeO - (2deg SEMESTRE) - EacutePOCA 9798

ASSOCIACcedilAtildeO NAacuteUTICA DA MADEIRA - Vela 3000000$00 CENTRO DE ATLETISMO DA MADEIRA - Atletismo [400000$00 CENTRO SOCIAL E DESPORTIVO DE CAcircMARA DE LOBOS - Teacutenis de Mesa 1200000$00 CENTRO DE TREINO MAR - Vela 4500000$00 CLUB SPORTS MADEIRA - Badminton 1150000$00 - Tiro 200000$00 CLUB SPORT MARITIMO - Atletismo 400000$00 CLUBE DESPORTIVO NACIONAL - Ginaacutestica 800000$00 - Teacutenis 600000$00 CLUBE DESPORTIVO S ROQUE - Teacutenis de Mesa 2600000$00 CLUBE DE GOLFE DO SANTO DA SERRA - Golfe 1000000$00 CLUBE FUTEBOL UNIAcircO - Esgrima I 200000$00 CLUBE NAVALDO FUNCHAL - Judo 1400000$00 - Vela 1600000$00 - Foto Sub-aquaacutetica 950000$00 - Nataccedilatildeo 200000$00 GRUPO DESPORTIVO DO ESTREITO - Badminton 3200000$00 - Teacutenis de Mesa I 950000$00 UNIAtildeO DESPORTIVA DE SANTANA - Badminton 600000$00 TOTAL 27950000$00



Considerando as recentes alteraccedilotildees produzidas no modelo organizativo do desporto Regional atendendo aos novos crishyteacuterios em vigor de apoio agraves equipas participantes nos Campeonatos Nacionais de Futebol da la Divisatildeo e Divisatildeo de Honra o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu atribuir aos Clubes em causa subshysiacutedios no valor de 45710000$00 relativo ao contrato proshygrama da eacutepoca desportiva 19981999

Club Sport Mariacutetimo 34285000$00 Clube Futebol Uniatildeo SAD 11425000$00

A verba acima mencionada no valor de 45710000$00 tem cabimento orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 01 do Plano de Investimentos do orccedilamento privativo do Instituto do Desporto da RAM



Considerando as recentes alteraccedilotildees produzidas no modeshylo organizativo do desporto atendendo aos novos criteacuterios


em vigor de apoio agraves equipas participantes nos Campeonatos Nacionais de Andebol Masculino e Feminino da I Divisatildeo o Conselho do Governo resolve atribuir subsiacutedios no valor de 9583320$00 relativo agrave 9 prestaccedilatildeo do contrato programa da eacutepoca desportiva 19981999

Acadeacutemico Mariacutetimo Madeira Andebol SAD 5416660$00 Madeira Andebol SAD 4166660$00

As verbas acima mencionadas no valor de 9583320$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 02 do Plano de Investimentos do orccedilamento privatishyvo do Instituto do Desporto da RAM

Presidecircncia do Governo Regional O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim

Resoluccedilatildeo n o 63599

Considerando as recentes alteraccedilotildees produzidas no modelo organizativo do desporto atendendo aos novos criteacuterios em vigor de apoio agrave equipa participante na Liga Profissional de Basquetebol Masculina o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu atribuir ao Clube Amigos do Basquete subsiacutedio no valor de 5416660$00 relativo agrave O prestaccedilatildeo do contrato de programa da eacutepoca desportiva 199811999



Resoluccedilatildeo no 63699

No acircmbito da poliacutetica de apoio ao Desporto Amador o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu atribuir subsiacutedios aos Clubes e Associaccedilotildees para suporte das suas actividades nas vertentes da Competiccedilatildeo Nacional e Regional com base nos indicadores de prestaccedilatildeo efectiva de serviccedilo puacuteblico do Associativismo Desportivo

A verba abaixo mencionada no montante de 16904587$00 tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na rubrica 040201 do Projecto 03 do Plano de Investimentos do orccedilamento privatishyvo do Instituto do Desporto da RAM

TRANSPORTES AEacuteREOS E MARIacuteTIMOS - JULHO Associaccedilatildeo de Andebol da Madeira 1416200$00 Associaccedilatildeo de Basquetebol da Madeira 641452$00 Associaccedilatildeo de Voleibol da Madeira 931082$00 Associaccedilatildeo de Badminton da Madeira 141620$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis de Mesa da Madeira 1247479$00 Associaccedilatildeo de Desportos da Madeira 2297120$00 Associaccedilatildeo de Patinagem da Madeira 3060058$00 Associaccedilatildeo Regional de Vela Canoagem e Remo 610474$00 Associaccedilatildeo de Atletismo da RA Madeira 2960720$00 Associaccedilatildeo de Teacutenis da Madeira 230745$00 Associaccedilatildeo de Karting da Madeira 620000$00 Aero Clube da Madeira 622720$00 Club Sports Madeira 453124$00 Centro de Squash Galomar 509832$00 Clube de Golfe do Santo da Serra 283240$00 Clube de Automoacuteveis Claacutessicos da Madeira 500000$00 Associaccedilatildeo de Full- ContactKickboxing da Madeira 378721$00 TOTAL 16904587$00



Em conformidade com o disposto nas Resoluccedilotildees nOs 117597 de 28 de Agosto e 1241197 de 4 de Setembro o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos termos do artdeg 21deg do Decreto Legislativo Regional n 9991M de 4 de Marccedilo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo finanshyceira no montante de 5556200$00 agrave Igreja Paroquial de Santo Amaro destinada agrave construccedilatildeo da referida Igreja

A presente despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capitulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 Aliacutenea E



Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo ndeg 54798 de 7 de Maio o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos termos do artdeg 21deg do Decreto Legislativo Regional n 91991M de 4 de Marccedilo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo finanshyceira no montante de 4000000$00 ao Clube de Golf do Santo da Serra destinada agrave manutenccedilatildeo e beneficiaccedilatildeo das instashylaccedilotildees e das infra-estruturas baacutesicas do campo de golfe

A presente despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050102 Aliacutenea E




Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos termos do artdeg 21deg do Decreto Legislativo Regional n 9991M de 4 de Marccedilo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira no montante de 4000000$00 agrave Sociedade Turiacutestica Palheiro Golfe SA promotora do empreendimento do campo de golfe agrave Quinta do Palheiro destinada agrave manutenshyccedilatildeo e beneficiaccedilatildeo das instalaccedilotildees e das infra-estruturas baacutesishycas do campo de golfe



Resoluccedilatildeo n 64099

Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo ndeg 1760198 de 30 de Dezembro o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo agrave Associaccedilatildeo dos Bombeiros Voluntaacuterios Madeirenses no montante de 9500000$00 nos termos do artdeg 21deg do Decreto Legislativo Regional n 9991M de 4 de Marccedilo

Esta despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 Aliacutenea E



Resoluccedilaotilde 0deg 64199

Considerando que o artigo 3deg do Decreto Legislativo Regional n 9991M de 4 de Marccedilo que aprova o Orccedilamento da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para 1999 autoriza o Governo Regional a atribuir um apoio financeiro complementar aos Municiacutepios da Regiatildeo


a) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder agrave transferecircncia para os Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira da componente de capital do Apoio Financeiro Complementar referente ao mecircs de Maio de 1999 nos termos do disposto no artigo 3deg do Decreto Legislativo Regional n 91991M de 4 de Marccedilo

b) A referida transferecircncia no montante global de 115529137$00 eacute distribuiacuteda pelos Municiacutepios da Regiatildeo de acordo com o seguinte quadro

Unid Esc MONTANTE DO

MUNIciacutePIO APOIO FINANCEIRO BENEFICIAacuteRIO COMPLEMENTAR A

TRANSFERIR Calheta 847825900 Cacircmara de Lobos 733085400 Funchal 3134492300 Machico 1802062100 Ponta do Sol 201750800 Porto Moniz 426943400 Porto Santo 167124000 Ribeira Brava J012806300 Santa Cruz 1089314200 Santana 741143900 Satildeo Vicente 1396365400 TOTAL 11552913700

c) Esta despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo DI Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 080205 (Transferecircncias de Capital-AdministraccedilatildeoLocal- Regiotildees Autoacutenomas)



Considerando que o artigo 3deg do Decreto Legislativo Regional ndeg 999M de 4 de Marccedilo que aprova o Orccedilamento da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para 1999 autoriza o Governo Regional a atribuir um apoio financeiro complementar aos Municiacutepios da Regiatildeo


a) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder agrave transferecircncia para os Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira da componente corrente do Apoio Financeiro Complementar referente ao mecircs de Maio de 1999 nos termos do disposto no artigo 3deg do Decreto Legislativo Regional n 9991M de 4 de Marccedilo



MUNICIacutePIO APOIO FINANCEIRO BENEFICIAacuteRIO COMPLEMENTAR A

TRANSFERIR Calheta 80301300 Cacircmara de Lobos 50146500

Funchal 299662600 Machico 223551700 Porto Moniz 37431500 Ribeira Brava 116536000 Santa Cruz 109712300 Santana 74952700 Satildeo Vicente 177811400 TOTAL 1170106000

c) Esta despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo DI Divisatildeo DI Subdivisatildeo 00 Classifishycaccedilatildeo Econoacutemica 040105 (TransferecircnciasCorrentesshy-AdministraccedilatildeoLocal- RegiotildeesAutoacutenomas)




1 - Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo no acircmbito do Protocolo Adicional de Reequiliacutebrio Financeiro dos Municiacutepios da Regiatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 5211000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SAreferente ao serviccedilo da diacutevida dos resshypectivos empreacutestimos com vencimento a 20 de Maio de 1999

2 - Fica a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo autorizada a deduzir no duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal do mecircs de Maio de 1999 verbas ateacute pershyfazer o montante a que se refere a aliacutenea anterior nos termos do quadro seguinte

3 - Este encargo eacute pago da seguinte forma 03750301 - 792000$00e 03750302- 4419000$00 do Orccedilamento da Regiatildeo


Mapa anexo agrave resoluccedilatildeo nmiddot 64399

Municfpios RETENCcedilAO DO FGM TOTAL A ENTREGAR

AO BANIF beneficiaacuterios da linha de creacutedito

DUOOECIMO CORRENTE

DUODECIMO DE CAPITAL

CALHETA MACHICO PORTO MONIZ RIBEIRA BRAVA SANTA CRUZ SANTANA SAtildeO VICENTE

340000 2130000

160000 12B000O

960000 1390000 1660000

1900000 11880000

900000 7150000 5360000 7730000 9270000

2240000 14010000

1060000 8430000 6320000 9120000

10930000 TOTAL 7920000 44190000 52110000



1 - Autorizara SecretariaRegional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 853000$00junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA referente agraves bonificaccedilotildeescom vencishymento a 20 de Maio de 1999 a cargo do Governo Regional da Madeira no acircmbito do Protocolo de ReequiliacutebrioFinanceiro dos municiacutepios da Regiatildeo




Fazer a distribuiccedilatildeo de 195199000$00 pelos Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Esta verba corresponde agrave parte de capital do duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesatildeo Municipal do mecircs de Maio de 1999 deduzido no caso daqueles munishyciacutepios que contraiacuteram empreacutestimos no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro do montante do respectivo servishyccedilo da diacutevida referente ao mecircs de Maio

As presentes transferecircncias tecircm cabimento orccedilamental nas seguintes rubricas do Orccedilamento Regional

Fundo Geral Municipal (110415000$00) Secretaria 03 Capiacutetulo 75 Divisatildeo 03 Subdivisatildeo 02 Fundo de Coesatildeo Municipal (84784000$00) Secretaria 03 Capiacutetulo 75 Divisatildeo 04 Subdivisatildeo 02


Mapa anexo agrave resoluccedilatildeo n 646199 fUNDO GEAAL MUNICIPAL E FUNDO DE COEsAo MUtCIPAL

DUDotCIMO DO uts OEMAIO DE 1999 TRANSFEJtblclAS OE CAPITAL

(Escudosl DUO~CIMO TRANSFERIDO DA VERBAS

D~~~ ~-~oRETIDADI~~~~~=OD~~~~~IASMUNlclPlOS NA SRPe MUNrcIacutefOSTOTALOM CM GM TOTALOMCALHETA 108290000 83890000 192170000 1900000 106380000 83890000 190270000CAcircMARA DE LOBOS 33310000 214870000 248180000 3331000000 214870000 248180000FUNCHAL 397060000 64130000 461190000 00 397060000 64130000 461190000 MACHICO 23610000 123550000 147160000 11880000 11730000 123550000 135280000 PONTA DO SOL 74190000 fi 625 0000 130440000 00 74190000 56250000 13044POOO PORTO MONIZ 92460000 21450000 113910000 900000 91580000 21450000 1 3010000 PORTO SANTO 109400000 1400000 110800000 00 109400000 1400000 10ao0000 RIBEIRA BRAVA 54700000 83020000 137720000 7150000 47550000 83020000 130570000 SANTA CRUZ 114820000 84100000 198920000 5360000 109480000 84100000 193580000SANTANA 103850000 62790000 188640000 7730000 95120000 62790000 158910000 SAtildeO VICENTE 36660000 52390000 89050000 9270000 27390000 52390000 79780000

TOTAL 1148340000 847840000 1996180000 44190000 110150000 847840000 1951990000




Esta verba corresponde agrave parte corrente do duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesatildeo Municipal do mecircs de Maio de 1999 deduzido no caso daqueles municiacutepishyos que contraiacuteram empreacutestimos no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro do montante do respectivo serviccedilo da diacutevida referente ao mecircs de Maio




Mapa anexo agrave resoluccedilatildeo n 64799 FUNDO GERAL MUNICPAL E FUNDO DE couAo ~ICtPAL

OUOD~ClMO DO M~S DE MAIO IX 119 TRANSFfR~NCIASCOMlENTES

Ibcud(lll

MUNICIPIDS

DUOD CIMO TRANSFERIDO DA

DI~~~~~i~~~~LDD R~~~~~AS VERIAS RETIDAS NASRPC

euce CIMO LIUUIDO A fNTflfGAR AOS

MUNICIPlOS

CALHETA CAMARA DE LOBOS FUNCHAL MACHICO PONTA DO SOL PORTO MONIZ POrlTO SANTO RIBEIRA BRAVA SANTA CRUZ SANTANA SAtildeO VICENTE

OM 222050000 108300000 890890000

84590000 111280000 186380000 16400000 90820000

204720000 196330000 97320000

CM 125830000 322300000

96200000 18532 0000 64370000 32170000

2110000 124520000 126150000 94180000 78580000

TOTAL 347880000 430600000 987090000 269910000 195650000 198550000 16R21oo00 215340000 3301170000 290510000 175900000

GM 340000

00 00

2130000 00

180000 00

1280000 980000

1390000 660000

OM 221710000 108300000 890890000

82460000 t 11280000 188UOOOQ iaetooooo 89540000

203760000 194940000 95680000

CM 12~830oo

322300000 96200000

185320000 84370000 32170000

2110000 124520000 128150000 94180000 78580000

0

TOTAL 347540000 430600000 987090000 267780000 195650000 198390000 166210000 214060000 329910000 289120000 174240000

TOTAL 2336780000 1271730000 3608510000 7920000 2328860000 1271730000 3800590000

2 - A importacircncia a que se refere a aliacutenea anterior tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050202 aliacutenea A) do Orccedilamento Regional


Mapa anexo agrave resoluccedilatildeo n 64499

BONIFICACcedilOtildeES A CARGO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA DEVIDAS AO BANIF NO AcircMBITO DA LINHA

DE CREacuteDITO PARA REEQUILlBRIO FINANCEIRO DOS MUNiCiacutepIOS DA REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

MAIO DE 1999

(Eseu dos)

MUNiCiacutepIO BONIFICACcedilOtildeES DEVIDAS AO BANIF

PROTOCOLO PRINCIPAL

PROTOCOLO ADICIONAL TOTAL

CALHETA FUNCHAL MACHICO PORTO MONIZ RIBEIRA BRAVA SANTA CRUZ SANTANA SAtildeO VICENTE

310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

60000 140000 360000

30000 220000 160000 240000 280000

370000 880000

2310000 180000

1390000 1040000 560000

1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000



1) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 1492022$00 junto da Caixa Geral de Depoacutesitos (1040757$00) e da Direcccedilatildeo-Geral do Tesouro (451265$00) referente agraves bonificaccedilotildees com vencishymento a 20 de Maio de 1999 a cargo do Governo Regional da Madeira no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro dos municiacutepios da Regiatildeo

2) A importacircncia a que se refere a aliacutenea anterior tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040101 aliacutenea A) no que respeita agrave Direcccedilatildeo-Geral do Tesouro e na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050201 aliacutenea A) no que respeita agrave Caixa Geral de Depoacutesitos


Mapa anexo agrave resoluccedilatildeo no 64599

BONIFICACcedilOtildeES A CARGO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA DEVIDAS A DGT E Agrave CGD NO AcircMBITO DA

LINHA DE CREacuteDITO PARA REEQUILlBRIO FINANCEIRO DOS MUNiCiacutepIOS DA REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

MAIO DE 1999

IEscudos ENTIDADES BENEFICIARIAS

MUNiCiacutepIO DIRECCcedilAOmiddotGERAL DO TESOURO

CALHETA 00 CAcircMARA DE LOBOS 00 FUNCHAL 2322690 MACHICO 829530 PORTO MONIZ 00 RIBEIRA BRAVA 00 SANTA CRUZ 530900 SANTANA 00 SAtildeO VICENTE 829530

TOTAL 4512650

CAIXA GERAL DE DEPOacuteSITOS TOTAL

1246750 1246750 1016560 1016560 2845880 5168570 1324390 2153920 580420 580420 933240 933240 1

620790 1151690 919380 919380 920160 1749690

10407570 14920220

II 10 DE MAIO DE 1999


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu rectificar o ponto n 2 da Resoluccedilatildeo n 42499 de 25 de Marccedilo

Assim onde se lecirc 2 - A presente despesa tem cabimento orccedilamental na

Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 030201 Aliacutenea A (Outros encargos correntes da diacutevida - Encargos com Avales)

deve ler-se 2 - A despesa no valor de 2963350$00 tem cabimento

orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo OI Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 030104 (Encargos Correntes da Diacutevida - Juros shyInstituiccedilotildees de Creacutedito) e a importacircncia de 15916667$00 eacute afecta agrave rubrica orccedilamental Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 100200 (Passivos Financeiros - Outros Passivos Financeiros)



Considerando a importacircncia para o desenvolvimento regioshynal da dinamizaccedilatildeo do sector da Ciecircncia e Tecnologia atraveacutes da implementaccedilatildeo de acccedilotildees concertaacutedas de promoccedilatildeo e de cooperaccedilatildeo neste sector importa assim proceder agrave criaccedilatildeo de condiccedilotildees favoraacuteveis ao desenvolvimento desses objectivos

Assim o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu

I - Atribuir um subsiacutedio no montante de 10000000$00 agrave Universidade da Madeira destinado a apoiar acccedilotildees de dinamizaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica a desenvolshyver por aquela instituiccedilatildeo universitaacuteria nos termos do n I do artigo 20 do Decreto Legislativo Regional n 999M de 4 de Marccedilo

2 - O montante referido no nuacutemero anterior tem cabishymento na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 aliacutenea e) do Orccedilamento Regional para 1999



Considerando a importacircncia para o desen volvimento regional a dinamizaccedilatildeo do sector empresarial atraveacutes da implementaccedilatildeo de acccedilotildees concertadas de promoccedilatildeo e de cooperaccedilatildeo neste sector importa assim proceder agrave criaccedilatildeo de condiccedilotildees favoraacuteveis ao desenvolvimento desses objectivos


1 - Atribuir um subsiacutedio no montante de 10000000$00 agrave AJEM - Associaccedilatildeo de Jovens Empresaacuterios Madeirenses destinado a viabilizar acccedilotildees de dinashymizaccedilatildeo empresarial nos termos do n 1 do artigo 210 do Decreto Legislativo Regional n 999M de 4 de Marccedilo

2 - O montante referido no nuacutemero anterior tem cabishymento na Secretaria 03 Capiacutetulo OI Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 04020 I aliacutenea e) do Orccedilamento Regional para 1999



Considerando a necessidade de se organizar um Sistema de Informaccedilatildeo Geograacutefica na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira (SIGRAM)

Considerando a necessidade de participaccedilatildeo e empenho dos diversos Departamentos Regionais tanto na recolha de informaccedilatildeo como no acompanhamento e avaliaccedilatildeo de resulshytados para o bom ecircxito de um projecto desta natureza

Considerando a importacircncia do envolvimento dos Departamentos do Governo Regional detentores de importante informaccedilatildeo para o SIGRAM nesta fase inicial dos trabalhos


Criar a Comissatildeo de Acompanhamento e Fiscalizaccedilatildeo do SIGRAM com a seguinte composiccedilatildeo

a) 4 representantes da Secretaria Regional do Plano e Coordenaccedilatildeo que preside sendo um da Direcccedilatildeo Regional de Informaacutetica

b) 1 representante da Secretaria Regional da Agricultura Florestas e PescasAgricultura

c) 2 representantes da Secretaria Regional do Equipashymento Social e AmbientelUrbanismoAmbiente

d) 1 representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperaccedilatildeo ExternaInduacutestria

Os representantes de todos os serviccedilos intervenientes satildeo designados pelos membros do Governo Regional competentes




Aprovar a ante-proposta de Lei a enviar agrave Assembleia Legislativa Regional com processo de urgecircncia relativa agrave contagem do tempo de serviccedilo prestado nas categorias de auxiliar de educaccedilatildeo ajudante e vigilante pelos educadores de infacircncia habilitados com os cursos de promoccedilatildeo a educashydores de infacircncia regulados no Despacho n 5280 de 16 de Junho dos Secretaacuterios de Estado de Educaccedilatildeo e da Seguranccedila Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretaacuterios de Estado de Educaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Escolar e da Seguranccedila Social



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 apreciou favoravelmente o teor do Processo de Ccediloncurso referente agrave empreitada de execuccedilatildeo da Aduccedilatildeo da Agua aos Siacutetios do Lugar de Baixo e da Lombada e resolve autorizar o Instituto de Gestatildeo da Agua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico nos termos do disposto no Decreto-Lei n 40593 de 10 de Dezembro




Considerando que a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente tem em execuccedilatildeo a OBRA DE BENEFICIACcedilAtildeO DO TRACcedilADO DA ER 101 - TROCcedilO S VICENshyTEPORTO MONIZ - FASE - TUacuteNEIS infraestrutura da maior importacircncia para o estabelecimento no eixo rodoviaacuterio entre aqueles dois concelhos das condiccedilotildees de seguranccedila e fluidez na circulaccedilatildeo automoacutevel

Considerando que o Tuacutenel Rodoviaacuterio da Encumeada a maior ligaccedilatildeo rodoviaacuteria entre as costas sul e norte da ilha deveraacute ficar concluiacutedo no proacuteximo ano perspectivando-se daiacute um forte incremento no volume de traacutefego no norte da Regiatildeo

Considerando a acccedilatildeo contiacutenua dos agentes erosivos sobre as escarpas ao longo das quais se desenvolve a actual ER 101 que originam os sucessivos desprendimentos de solos e colocam em risco a seguranccedila dos utentes daquela via

Considerando que jaacute foi aberto o concurso puacuteblico para a 2 fase desta empreitada revela-se imprescindiacutevel a entrada em serviccedilo da I fase desta beneficiaccedilatildeo de modo a garantir os restabelecimentos agrave rede viaacuteria existente

Considerando ainda que resultaram infrutiacuteferas as tentashytivas de aquisiccedilatildeo por via do direito privado dos imoacuteveis localizados na aacuterea assinalada na planta anexa e necessaacuterios agrave implantaccedilatildeo da Obra de Beneficiaccedilatildeo do Traccedilado da ER 101 - Troccedilo S VicentePorto Moniz - la Fase - Tuacuteneis natildeo pode a sua aquisiccedilatildeo protelar-se por mais tempo por forma a permitir a prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos destinados agrave sua execuccedilatildeo


I - Usando das competecircncias atribuiacutedas pelo artigo 86deg do Coacutedigo das Expropriaccedilotildees com as alteraccedilotildees introduzidas pelo artigo 71deg da Lei ndeg 292 de 9 de Marccedilo e nos termos e ao abrigo dos artigos 10deg e 13deg do citado Coacutedigo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n 43891 de 9 de Novembro ficam declaradas de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgecircncia da expropriaccedilatildeo as parcelas de terreno e suas benfeitorias assinaladas nas plantas parcelares do projecto da obra que se anexam agrave presente resoshyluccedilatildeo e dela fazem parte integrante e todos os direishytos a elas inerentes e ou relativos (servidotildees e sershyventias colonias arrendamentos acessotildees regalias aacuteguas pertences e acessoacuterios prejuiacutezos emergentes da cessaccedilatildeo de actividades e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) por os mesmos serem necessaacuterios agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabashylhos destinados agrave OBRA DE BENEFICIACcedilAtildeO DO TRAshyCcedilADO DA ER 101 - TROCcedilO S VICENTEPORTO MONIZshyI FASE - TUacuteNEIS a realizar pela Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente correndo os respectivos processos de expropriaccedilatildeo pela dita Secretaria Regional que para o efeito eacute designada entidade expropriante

2 - Simultacircneamente e em consequecircncia fica a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente autorizada a tomar a posse administrativa das referidas parcelas de terreno nos termos dos artigos 17deg e seguintes do citado Coacutedigo das Expropriaccedilotildees por se considerar essa posse indisshypensaacutevel agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos em curso



Propnelacircrio Aacuterea a adquirir

1IA C8nos~lvelPesl8na 190m2

2 lA FrJnclco Fernnde Peslana 5O0ml

Gu~tl(me POIe Jar(hm 960m2

4 4A Beatriz Pontes Jardim 1020 rn2

Emidio Aiellaodreele Andrade e1Om2

MaolI GerlnuSe Fernandes dll Ponampe 20 rn2

MMia Aguedl Nascimento Ribeiro 590 rn2

8 8A Joseacute Luil Rodrigues PaillAo 19)01Il2

99A98 Emanuel Hilatilderio BiJlista 2620m2

Vao tio epinlO Santo 63Om2

Jo6o elaConceoccedilAoPesliJna 101ll2

3 1JA Vilorml middotCastanha 830 lIl2

Be8tlll Caklell 10Oml

lS15A15B EmanuclAbra1oJardim 2110m2

121Om2

17 PIla ele Culo 540ml

1420 rn2

21eOm2

GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA

Beneftc3CcediloIoCloTraccedilaoodaER 101

Troccedilo S~ Vicenl - PorO Monll


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu aprovar a minuta do Contrato Programa a celebrar entre o Governo Regional e a Cooperativa de Habitaccedilatildeo Econoacutemica de Cacircmara de Lobos CRL - Coolobos que estabelece as condiccedilotildees de atribuiccedilatildeo de um subsiacutedio a ser concedido agravequela entidade destinado a apoiar as despesas de construccedilatildeo e apetrechamento do Infantaacuterio O Golfinho a situar-se em Cacircmara de Lobos




a) Aprovar a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabalhos a mais na empreitada de canalizaccedilatildeo da Ribeira de Joatildeo Gomes de que eacute adjudicataacuteria a sociedade que gira sob a firma Avelino Farinha amp Agrela Lda

b) Delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na assinatura do contrato no SecretaacuterioRegionaldo EquipamentoSocial e Ambiente


10 DE MAIO DE 1999 13



a) Aprovar a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabalhos a mais na empreitada do Centro de Sauacutede Seguranccedila Social Junta de Freguesia e Preacute-Primaacuteria da Tabua de que eacute adjudicataacuteria a sociedade que gira sob a firma Giestas amp Castanho Lda

b) Delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na assinatura do contrato no SecretaacuterioRegional do EquipamentoSocial e Ambiente



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu aprovar a minuta de contrato da prorrogaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos adjudicada pela Resoluccedilatildeo n 31899 de 11 de Marccedilo e delega poderes no Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para em nome da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira outorgar e assishynar o respectivo contrato



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de ~ Maio de 1999 resolveu o seguinte

a) Aprovar a minuta da escritura de rectificaccedilatildeo da parshycela de terreno nuacutemero trinta e cinco necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA RAacutePIDA CAtildeMARA DE LOBOS RIBEIRA BRAVA TROCcedilO PONTE DOS FRADES shyQUINTA GRANDE em que satildeo interessados os hershydeiros de Agostinho dos Santos Arauacutejo D Maria Fernanda da Silva e outros

b) Delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na assinatura da escritura no Secretaacuterio Regional do Equipamento Social e Ambiente




a) Aprovar a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo das parshycelas de terreno nuacutemeros um barra sessenta e seis e um barra setenta e dois necessaacuterias agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE SAUacuteDE DE MACHICO em que satildeo cedenshytes os herdeiros de Joseacute Rodrigues Canada D Maria Faacutetima de Sousa e outros




o preccedilo deste nuacutemero 655$00 (lVAINCLuiacuteoo4)

Toda a correspondecircncia relatishy ASSINATURAS O preccedilo dos anuacutencios eacute de 230$()()

va a anuacutencios e a assinaturas do Completa (Ano) Uma Seacuterie

1960uuml$Ouuml 7 OOUuml$OUuml

(Semestral) 980uuml$Ouuml 360uuml$Ouuml por linha acrescido do respectivo

Jornal Oficial deve ser dirigida Duas Seacuteries Trecircs Seacuteries

1260uuml$Ouuml 1680uuml$Ouuml


NA dependendo a sua publicaccedilatildeo

agrave Secretaria-Geral da Presidecircnshy do pagamento antecipado a efectuar

cia do Governo Regional da Os valores acima referidos incluem os montantes devidos

pelos portes de correio e pelo imposto aplicaacutevel na Secretaria-Geral da Presidecircncia Madeira

Nuacutemeros e Suplementos ~ Preccedilo por paacutegina 45$00 ao qual acresce o montante do imposto apUcaacutevel do Governo Regional da Madeira

(Portaria n 18398 de 24 de Novembro)

Execuccedilatildeo graacutefica Jornal Oficial

2 I S~RIE - NUacuteMERO 48

Resoluccedilatildeo o 63799 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Igreja Paroquial de Santo Amaro no montante de 5556200$00

Resoluccedilatildeo o 638199 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira ao Clube de Golf do Santo da Serra no montante de 4000000$00

Resoluccedilatildeo o 63999 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Sociedade Turiacutestica Palheiro Golfe SA no montante de 4000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 64099 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo agrave Associaccedilatildeo dos Bombeiros Voluntaacuterios Madeirenses no montante de 9500000$00



Resoluccedilatildeo 0deg 64399 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 52 11000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo 0deg 644199 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 853000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo 0deg 64599 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 1492022$00 junto da Caixa Geral de Depoacutesitos (1040757$00) e da Direcccedilatildeoshy-Geral do Tesouro (451265$00)



Resoluccedilatildeo 0deg 64899 Rectifica o ponto n 2 da Resoluccedilatildeo n 42499 de 25 de Marccedilo

Resoluccedilatildeo 0deg 64999 Atribui um subsiacutedio agrave Universidade da Madeira no montante de 10000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 65099 Atribui um subsiacutedio agrave AJEM - Associaccedilatildeo de Jovens Empresaacuterios Madeirenses no montante de 10000000$00

Resoluccedilatildeo 0deg 65199 Cria a Comissatildeo de Acompanhamento e Fiscalizaccedilatildeo do SIGRAM - Sistema de Informaccedilatildeo Geograacutefica na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Resoluccedilatildeo 0deg 652199 Aprova a ante-proposta de Lei a enviar agrave Assembleia Legislativa Regional com processo de urgecircncia relativa agrave contagem do tempo de serviccedilo prestado nas categorias de auxiliar de educaccedilatildeo ajudante e vigilante pelos educadores de infacircncia habilitados com os cursos de promoccedilatildeo a educadores de infacircncia

Resoluccedilatildeo 0deg 65399 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso referente agrave empreitada de execuccedilatildeo da aduccedilatildeoda aacutegua aos siacutetios do Luftar de Baixo e da Lombada e autoriza o Instituto de Gestatildeo da Agua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo 0deg 654199 Declara de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgencia da expropriaccedilatildeo as parcelas de terreno e suas benfeitorias necesshysaacuterias agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos destinados agrave obra de beneficiaccedilatildeo do Traccedilado da ER 101 - Troccedilo S VicenteIPorto Moniz - L fase - tuacuteneis

Resoluccedilatildeo 0deg 65599 Aprova a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Governo Regional e a Cooperativa de Habitaccedilatildeo Econoacutemica de Cacircmara de Lobos cRL - Coolobos

Resoluccedilatildeo 0deg 65699 Aprova a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabalhos a mais na empreitada de canalizaccedilatildeo da Ribeira de Joatildeo Gomes

Resoluccedilatildeo 0deg 65799 Aprova a minuta do contrato adicional de execuccedilatildeo de trabashylhos a mais na empreitada de construccedilatildeo do Centro de Sauacutede Seguranccedila Social Junta de Freguesia e Preacute-Primaacuteria da Taacutebua

Resoluccedilatildeo 0deg 658199 Aprova a minuta de contrato da prorrogaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos adjudicada pela Resoluccedilatildeo n 31899 de II de Marccedilo e delega poderes no Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para em nome da Regiatildeo outorgar e assinar o respectivo contrato

Resoluccedilatildeo 0deg 65999 Aprova a minuta da escritura de rectificaccedilatildeo da parcela de terreno n 35 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Cacircmara de Lobos Ribeira Brava Troccedilo Ponte do Frades - Quinta Grande

Resoluccedilatildeo 0deg 66099 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo das parcelas de terreno nos 166 e In2 necessaacuterias agrave obra de construccedilatildeo do parque de estacionamento do Centro Regional de Sauacutede de Machico

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 6 de Maio de 1999 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 8299 do dia 21 de Janeiro de 1999 relativamente ao cabimento orccedilamental

onde se lecirc Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050102 - A

deve ler-se Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 - Aliacutenea

A








































































5 O DE MAIO DE 1999







































Sub- Total 28918386$00 TOTAL 77358412$00






















0 DE MAIO DE 1999 7


















































































DUOOECIMO CORRENTE



340000 2130000

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960000 1390000 1660000

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2240000 14010000

1060000 8430000 6320000 9120000

10930000 TOTAL 7920000 44190000 52110000
















TOTAL 1148340000 847840000 1996180000 44190000 110150000 847840000 1951990000










Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


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00 00

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1390000 660000

OM 221710000 108300000 890890000


203760000 194940000 95680000

CM 12~830oo

322300000 96200000

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0

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MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

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2310000 180000

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1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000









MAIO DE 1999




TOTAL 4512650


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121Om2


1420 rn2

21eOm2












10 DE MAIO DE 1999 13









































































































5 O DE MAIO DE 1999







































Sub- Total 28918386$00 TOTAL 77358412$00






















0 DE MAIO DE 1999 7


















































































DUOOECIMO CORRENTE



340000 2130000

160000 12B000O

960000 1390000 1660000

1900000 11880000

900000 7150000 5360000 7730000 9270000

2240000 14010000

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10930000 TOTAL 7920000 44190000 52110000
















TOTAL 1148340000 847840000 1996180000 44190000 110150000 847840000 1951990000










Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


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CM 125830000 322300000

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CM 12~830oo

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0

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MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

60000 140000 360000

30000 220000 160000 240000 280000

370000 880000

2310000 180000

1390000 1040000 560000

1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000









MAIO DE 1999




TOTAL 4512650


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10407570 14920220



































































121Om2


1420 rn2

21eOm2












10 DE MAIO DE 1999 13








































Sub- Total 28918386$00 TOTAL 77358412$00






















0 DE MAIO DE 1999 7


















































































DUOOECIMO CORRENTE



340000 2130000

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960000 1390000 1660000

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TOTAL 1148340000 847840000 1996180000 44190000 110150000 847840000 1951990000










Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


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CM 125830000 322300000

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0

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MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

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MAIO DE 1999




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121Om2


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10 DE MAIO DE 1999 13



































0 DE MAIO DE 1999 7


















































































DUOOECIMO CORRENTE



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Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


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0

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MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

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1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000









MAIO DE 1999




TOTAL 4512650


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121Om2


1420 rn2

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10 DE MAIO DE 1999 13




































































































DUOOECIMO CORRENTE



340000 2130000

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Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


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MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

60000 140000 360000

30000 220000 160000 240000 280000

370000 880000

2310000 180000

1390000 1040000 560000

1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000









MAIO DE 1999




TOTAL 4512650


1246750 1246750 1016560 1016560 2845880 5168570 1324390 2153920 580420 580420 933240 933240 1

620790 1151690 919380 919380 920160 1749690

10407570 14920220



































































121Om2


1420 rn2

21eOm2












10 DE MAIO DE 1999 13















































TOTAL 1148340000 847840000 1996180000 44190000 110150000 847840000 1951990000










Ibcud(lll

MUNICIPIDS




MUNICIPlOS


OM 222050000 108300000 890890000

84590000 111280000 186380000 16400000 90820000

204720000 196330000 97320000

CM 125830000 322300000

96200000 18532 0000 64370000 32170000

2110000 124520000 126150000 94180000 78580000

TOTAL 347880000 430600000 987090000 269910000 195650000 198550000 16R21oo00 215340000 3301170000 290510000 175900000

GM 340000

00 00

2130000 00

180000 00

1280000 980000

1390000 660000

OM 221710000 108300000 890890000


203760000 194940000 95680000

CM 12~830oo

322300000 96200000

185320000 84370000 32170000

2110000 124520000 128150000 94180000 78580000

0

TOTAL 347540000 430600000 987090000 267780000 195650000 198390000 166210000 214060000 329910000 289120000 174240000

TOTAL 2336780000 1271730000 3608510000 7920000 2328860000 1271730000 3800590000






MAIO DE 1999

(Eseu dos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



310000 740000

1950000 150000

1170000 880000 320000

1520000

60000 140000 360000

30000 220000 160000 240000 280000

370000 880000

2310000 180000

1390000 1040000 560000

1800000 TOTAL 7040000 1490000 8530000









MAIO DE 1999




TOTAL 4512650


1246750 1246750 1016560 1016560 2845880 5168570 1324390 2153920 580420 580420 933240 933240 1

620790 1151690 919380 919380 920160 1749690

10407570 14920220



































































121Om2


1420 rn2

21eOm2












10 DE MAIO DE 1999 13





































































































121Om2


1420 rn2

21eOm2












10 DE MAIO DE 1999 13



































10 DE MAIO DE 1999 13



































REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E JORNAL OFICIAL de 1999... · 2007. 3. 26. · REGIÃO AUTÓNOMA DA...

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