Plano Nacional de Recursos Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRHHídricos - PNRH

Secretaria de Recursos HídricosSecretaria de Recursos HídricosMinistério do Meio AmbienteMinistério do Meio Ambiente

“Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera 1° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”

Lei das ÁguasLei das Águas Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Política Nacional de Recursos HídricosPolítica Nacional de Recursos HídricosLei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - ObjetivosLei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Objetivos

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

InstrumentosInstrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5° da Lei n° 9.433/97)(Art. 5° da Lei n° 9.433/97)

I - Os Planos de Recursos Hídricos

II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes

III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos

V - A compensação a municípios

VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Planos de Recursos HídricosPlanos de Recursos HídricosESCALASESCALAS

Plano Nacional de Recursos Hídricos - Plano estratégico de abrangência nacional que apresenta metas, diretrizes e programas que possibilitem alcançar um cenário pactuado entre governo, usuários e sociedade.

Planos Estaduais de Recursos Hídricos – Plano estratégico de abrangência estadual com enfase nos respectivos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Planos de Bacias Hidrográficas – Planos Diretores que caracterizam as intervenções físicas nas bacias, alternativas de financiamento e diretrizes gerais para a aplicação dos demais instrumentos de gestão.

Plano Nacional de Recursos Hídricos

Planos Estaduais de Recursos Hídricos

Planos de Bacias Hidrográficas

Planos de Recursos HídricosPlanos de Recursos Hídricos

Estadual

SecretariaDe Estado

Agênciade Bacia

Entidades GestorasEstaduais

CERH

Comitêde Bacia

ÂmbitoAdministração

DiretaEntidadeda Bacia

PoderOutorgante

OrganismosColegiados

Nacional

MMA / SRH

Agênciade Bacia

ANACNRH

Comitêde Bacia

Formulação da PolíticaFormulação da Política Implementação dosImplementação dosInstrumentos de PolíticaInstrumentos de Política

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HídricosSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

São competências da Secretaria de Recursos Hídricos:

I – monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

III – coordenar a elaboração e auxiliar no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;

IV – promover a cooperação técnica e científica relacionada com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

... VI - ...

Parágrafo único. À Secretaria de Recursos Hídricos compete, ainda, exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.”

Secretaria de Recursos HídricosSecretaria de Recursos HídricosDecreto nº 4.755 de 20 de junho de 2003Decreto nº 4.755 de 20 de junho de 2003

O O Plano Nacional de Recursos HídricosPlano Nacional de Recursos Hídricos

É um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos

Fundamenta e orienta a implementação da Política e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Estabelece diretrizes para se alcançar cenário pactuado socialmente, que reflita favoravelmente sobre os recursos hídricos do País

Objetiva harmonizar as políticas setoriais com a Política Nacional de Recursos Hídricos

Busca a consolidação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com o conseqüente fortalecimento do Pacto Federativo

Divisão Hidrográfica Nacional

1

2

34

5

67

8910

11 12

Plano Nacional de Recursos HídricosPlano Nacional de Recursos Hídricos Regiões Hidrográficas (Resolução CNRH n°32, de 15 de outubro de 2003):

1- Região Hidrográfica Amazônica2- Região Hidrográfica do Tocantins/Araguaia3- Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental4- Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental5- Região Hidrográfica do Parnaíba6- Região Hidrográfica do São Francisco7- Região Hidrográfica do Atlântico Leste8- Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste9- Região Hidrográfica do Paraná10- Região Hidrográfica do Paraguai11- Região Hidrográfica do Uruguai12- Região Hidrográfica do Atlântico SulSituações Especiais de Planejamento - SEPs

Sensibilização, Arranjo Institucional e Mobilização

Discussões Regionalizadas (Consulta aos Atores)

Base Técnica de Apoio à Discussão (Nacional e Regionais)

Consolidação dos Cenários

Consolidação das Diretrizes, Metas e Programas

PROCESSO PROCESSO de desenvolvimento do PNRHde desenvolvimento do PNRH

Aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Reunião do CNRH para adoção de cenário almejado

Discussão dos Termos de Referência para elaboração dos Cadernos Regionais.Auxílio na produção dos Cadernos Regionais.Estruturação dos Seminários Regionais Prospectivos.

REGIÕES HIDROGRÁFICAS

Articulação dosEncontros Públ icos

Estaduais paraapresentação dos

resul tados esistematização de

sugestões regionaisde programas

priori tários

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Niveis de Niveis de ArticulaçãoArticulação do PNRH do PNRH

Comissões Executivas Regionais

CERs

Encontros Públicos Estaduais

Seminário Nacional de

Diretrizes, Metas e Programas

Apresentação e discussão das

Diretrizes, Metas e Programas do

PNRH

Seminários Regionais de Prospectiva

Consolidação dos Cenários Prospectivos

Oficina Nacional

de Cenários

-SRH/MMA

-IBAMA

-Estados e DF

PAÍS

-SRH/MMA

-ANA/MMA

-Grupo Cenarios

-SRH/MMA

-ANA/MMA

-CERs

CNRH

CNRH

DIMENSÕESDIMENSÕES e suas inter-relações e suas inter-relações

Hídrica

Ambiental

Espacial

Demográfica

Econômica

Saúde e Desenv. Humano

Política

Ciência e Tecnologia

Sócio-Cultural

Legal e Institucional

Base Técnica e Discussão de apoio ao Base Técnica e Discussão de apoio ao PNRHPNRH

Âmbito Regional:

Cadernos Regionais e Seminários

Âmbito Nacional:

Oficinas e Estudos Nacionais

Base Técnica e Discussão de Apoio ao PNRHBase Técnica e Discussão de Apoio ao PNRH Âmbito Nacional

Oficinas

- Gestão Transfronteiriça de Recursos Hídricos-Mecanismos de Financiamento do PNRH e SINGREH

-Aspectos Político/Sócio-Culturais e a Água

-Oficinas Setoriais – englobando os diferentes segmentos usuários da água.

- Oficina para a Sociedade Civil

- Oficina de Gênero e Água

- Oficina sobre Captação e Manejo de Águas de Chuva

- Oficina de Contribuições do MMA e IBAMA ao PNRH

Base Técnica e Discussão de Apoio ao PNRHBase Técnica e Discussão de Apoio ao PNRH Âmbito Nacional

Avaliações de Conjuntura (fatores conjunturais que afetam os recursos hídricos brasileiros)

-Conjuntura Geopolítica Internacional e recursos hídricos brasileiros.

-Conjuntura Macroeconômica e suas repercussões sobre a água.

-Conjuntura Político/Sócio-Cultural e suas relações com a água.

-Conjuntura Político-institucional e legal: SINGREH e SISNAMA.

Base Técnica e Discussão de Apoio ao PNRHBase Técnica e Discussão de Apoio ao PNRH Âmbito Nacional

Estudos Retrospectivos (comportamento histórico de variáveis e atores)

•Disponibilidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

•Demanda por recursos hídricos superficiais e subterreâneos.

•Qualidade das águas brasileiras.

•Dinâmica das Águas Pluviais.

•Variação climática e recursos hídricos.

•Águas para a diversidade sócio-ambiental - Bioetnodiversidade

•Unidades de Planejamento e Gestão

•Dinâmica Territorial e as águas.

•C&T para as Águas.

•Conflitos e potencialidades.

•Mecanismos de Financiamento e Diretrizes para Cobrança.

•Critérios para Outorga do direito de uso da água.

Estabelecer um pacto nacional, buscando o atendimento aos múltiplos interesses setoriais no uso das águas e os objetivos de viabilidade econômica,

inclusão social, sustentabilidade ambiental e de controle de riscos de eventos hidrológicos críticos, com o cosequente fortalecimento do Pacto

Federativo.

OBJETIVOOBJETIVO do Plano Nacional de Recursos Hídricos do Plano Nacional de Recursos Hídricos

O estabelecimento doO estabelecimento do Pacto Nacional sobre Pacto Nacional sobre os Recursos Hídricos os Recursos Hídricos define:define:

•Metas

•Diretrizes

•Programas

O PNRH é um plano Estratégico-Participativo-Descentralizado

Horizonte Temporal: até 2020