� Regime Regra Art. 427º

Só há recurso para o STJ nos casos taxativamente indicados

Arts. 432º e 433º

• Decisões do Tribunal Singular

• Decisões Tribunal Colectivo

• Decisões Tribunal Júri

Recurso Perante as Relações

Matéria de Facto

ou/

Matéria de Facto e

de Direito

ou/

Matéria só de

Direito Q uando

Aplicada Pena Não

Detentiva

[E Pena de Prisão < 5 anos] ?

Poderes de Cognição dos TR Matéria de Facto

Matéria de Direito