01 - No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata:a) No se aplica o princpio da identidade fsica do juiz.b) O recurso extraordinrio tem efeito suspensivo.c) O laudo pericial, no processo penal, s pode ser assinado por perito oficial.d) A arguio de suspeio pode ser feita at a sentena, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denncia.

02 - Quanto s hipteses de suspeio e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposies abaixo. I. O juiz dar-se- por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo. II. A suspeio do juiz poder ser declarada, ainda que a parte, de propsito, der motivo para cri-la. III. No poder exercer jurisdio no processo, o juiz cujo parente colateral, at terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justia. Est correto o que se afirma SOMENTE em:a) Ib) IIIc) I e IId) I e IIIe) II e III

03 - incorreto afirmar que:a) cabe recurso em Sentido Estrito da deciso que decidir incidente de falsidade;b) contra a deciso que julgar deserta a Apelao cabe recurso em Sentido Estrito;c) o Ministrio Pblico pode interpor Embargos Infringentes;d) o Ministrio Pblico pode impetrar habeas corpus em favor de hipossuficientes;e) o Ministrio Pblico no pode interpor Reviso Criminal.

04 - Assinale, quanto s questes e processos incidentes, a afirmao plenamente acertada:a) O juiz, reputando sria e fundada a soluo de controvrsia sobre o estado civil das pessoas, de cujo resultado dependa a deciso acerca da existncia da infrao penal, poder, segundo entenda necessrio aos princpios da racionalidade e da celeridade processuais, decretar a suspenso do processo, at que no juzo cvel seja a referida controvrsia resolvida, e por sentena transitada em julgado.b) Das excees, podero ser opostas as seguintes, conforme a Lei Processual Penal: 1 - suspeio; 2 - incompetncia de juzo; 3 - litispendncia; 4 - ilegitimidade de parte; e 5 - coisa julgada. Delas, so dilatrias a suspeio, a incompetncia de juzo e a ilegitimidade de parte, sendo peremptrias a litispendncia e a coisa julgada.c) Havendo incompatibilidade ou impedimento legal para atuao no processo, o juiz, o promotor, os serventurios ou os funcionrios da justia e os peritos ou intrpretes devero declarar o fato nos autos, abstendo-se de nele servir. Caso a declarao de incompatibilidade ou impedimento inocorra, qualquer das partes poder, aguardando o prazo diligencial de 24 ( vinte e quatro ) horas ( art. 499, CPP ), arguir exceo, que observar o rito da suspeio.d) Coisas apreendidas, enquanto forem de interesse processual, no podero ser devolvidas, at o trnsito em julgado de sentena penal, embora seja legalmente autorizada sua propriedade e posse. A restituio de coisas, quando legalmente cabvel, no curso do inqurito, poder ser realizada pela autoridade policial, entretanto ser sempre ouvido o Ministrio Pblico.e) O incidente de insanidade mental do acusado instaurado sempre que h dvida acerca de sua integridade mental. O juiz ( na etapa processual ) ou o delegado ( na fase policial ) ordenaro, somente aps requerimento do Ministrio Pblico, do defensor ( constitudo ou nomeado ), do curador, de ascendente, descendente, irmo ou cnjuge do ru, seja este submetido a exame mdico-legalpsiquitrico, sendo, entre outras medidas julgadas adequadas: mesmo j tendo o acusado ); 2 - suspenso o processo, exceto para as diligncias que possam ser prejudicadas devido o adiamento; 3 - determinada a autuao de peas em separado para remessa ao rgo periciador, se no puder ser enviado o processo; e 4 - elaborados os quesitos, inicialmente pelo magistrado, que deles dar vista s partes para complementao, se o desejarem.

05 - Em tema de exceo, pode-se afirmar que:a) a exceo de suspeio da autoridade policial ser oposta exclusivamente nos autos do inqurito e dever ser decidida pelo Chefe de Polcia Civil;b) a exceo de suspeio da autoridade policial ser oposta exclusivamente nos autos do processo penal e dever ser decidida pelo juiz competente para o processo;c) a exceo de suspeio da autoridade policial ser oposta nos autos do inqurito ou do processo penal e dever ser decidida pelo Procurador-Geral de Justia;d) a exceo de suspeio da autoridade policial ser oposta nos autos do inqurito ou do processo penal e dever ser decidida pelo Tribunal de Justia;e) no se poder opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito, mas devero elas declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

06 - Segundo o teor da Lei 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que regulamentou o processo de identificao criminal, correto afirmar que, ainda que seja civilmente identificado por documento original, o suspeito pode ser submetido pela autoridade policial identificao criminal se:a) estiver indiciado ou acusado pela prtica de quaisquer dos crimes considerados hediondos ou a eles equiparados;b) no comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificao civil;c) estiver indiciado ou acusado pela prtica dos crimes de falsificao de documento particular e/ou uso de documento falso;d) houver grande distncia temporal entre as datas da expedio do documento de identidade e da sua apresentao autoridade policial, independentemente da efetiva legibilidade dos caracteres essenciais do documento;e) estiver indiciado ou acusado pela prtica de crime de falsidade ideolgica.

07 - Denomina-se testemunha referida a pessoa a que aludea) a prova dos autos.b) a sentena.c) outra testemunha.d) o rol da denncia.e) o rol da defesa prvia.

08 - Segundo o Cdigo de Processo Penal, podero ser opostas excees de, exceto:a) Litispendncia;b) Coisa julgada;c) Suspeio;d) Perempo.

09 - Em relao ao sequestro de bens previsto no Cdigo de Processo Penal, assinale a afirmao correta.a) Caber o sequestro dos bens imveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infrao, desde que ainda no tenham sido transferidos a terceiro.b) Para a decretao do sequestro de bens, bastar a existncia de indcios suficientes, ainda que no veementes, da provenincia ilcita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infrao.c) O juiz poder ordenar o seqestro em qualquer fase do processo, mas no antes de oferecida a denncia ou queixa.d) O seqestro poder ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a ttulo oneroso, sob o fundamento de t-los adquirido de boa-f.e) Poder ser proferida sentena nos embargos ao seqestro antes de passar em julgado a sentena condenatria.

10 - Sobre o juiz, o ministrio pblico e outros sujeitos processuais, INCORRETO afirmar:a) Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive.b) A suspeio do juiz no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la.c) Aos rgos do Ministrio Pblico se estendem, no que lhes for aplicvel, as prescries relativas s suspeies e aos impedimentos dos juzes.d) As partes interviro na nomeao dos peritos.

11 - Em relao ao incidente de insanidade mental, o Cdigo de Processo Penala) condiciona a sua instaurao a requerimento feito pelo Ministrio Pblico, defensor, curador, ascendente, descendente, irmo ou cnjuge.b) admite a sua instaurao ainda na fase de inqurito, mediante representao da autoridade policial ao juiz competente.c) prev que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos conclurem pela sua inimputabilidade.d) estipula que nenhum ato ou diligncia seja praticado durante o perodo de suspenso do processo em virtude da instaurao do incidente.

12 - O Cdigo de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da deciso, despacho ou sentena quea) decretar a revelia do acusado.b) receber a denncia ou a queixa.c) no receber a denncia ou a queixa.d) julgar procedente a exceo de suspeio.e) converter a pena de deteno em multa.

13 - Os seguintes fatos classificam-se como questo prejudicial, exceo e incidente, respectivamente:a) Dvida quanto filiao em crime de abandono material, incompetncia de juzo e insanidade mental;b) Negativa de paternidade em crime de abandono material, coisa julgada e incompetncia de juzo;c) Negativa de paternidade em crime de abandono material, suspeio e litispendncia;d) Dvida quanto paternidade em abandono material, conflito de jurisdio e ilegitimidade da parte.

14 - A respeito do incidente de falsidade considere:I. Argida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz ouvir a parte contrria que, no prazo de 48 horas, oferecer resposta.II. A argio de falsidade poder ser feita por procurador, no se exigindo poderes especiais.III. Qualquer que seja a deciso do incidente de falsidade documental, no far coisa julgada em prejuzo de ulterior processo penal ou civil.IV. O juiz no poder, de ofcio, proceder verificao da falsidade uma vez que a legitimidade exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministrio Pblico. De acordo com o Cdigo de Processo Penal correto o que consta APENAS em:a) I e III.b) II e III.c) I e IV.d) II, III e IV.e) I, II e IV.

15 - Assinale a opo correta luz dos princpios regentes do processo penal.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeio, impedimento ou incompetncia.b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juzo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem no o possui.d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, no devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

16 - Assinale a opo correta acerca das excees no processo penal.a) A exceo de incompetncia, quando oposta, pe fim ao processo.b) No tribunal do jri, a suspeio dos jurados deve ser argida aps os debates orais da acusao e da defesa.c) Quando constatar que alguma das circunstncias legais est presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispe a organizao judiciria.d) A exceo de litispendncia dilatria.

17 - Assinale a opo correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.a) Caber o sequestro dos bens imveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infrao, salvo se j tiverem sido transferidos a terceiro.b) O sequestro ser levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o ru, por sentena transitada em julgado.c) Para a decretao do sequestro, exige-se a certeza acerca da provenincia ilcita dos bens.d) O juiz, de ofcio, poder ordenar o sequestro, desde que j tenha sido oferecida a denncia ou queixa.18 - Julgue os itens que se seguem acerca da restituio das coisas apreendidas e do perdimento de bens:( )V ( )F a) A restituio, por constituir ato privativo da autoridade judicial, no poder ser ordenada pela autoridade policial, ainda que no exista dvida quanto ao direito do reclamante.( )V ( )F b) Mesmo que haja dvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

19 - Assinale a opo correta a respeito da exceo de suspeio.a) Caso seja arguida a suspeio de membro do MP, a deciso caber ao prprio juiz criminal que conduz o processo principal.b) Julgada procedente a exceo de suspeio do juiz pelo tribunal competente, o processo dever ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos j praticados no processo principal.c) Sempre que houver arguio de suspeio de jurado no procedimento do tribunal do jri, dever o juiz determinar a suspenso do processo principal at que se decida o incidente.d) As partes no podero arguir de suspeio os serventurios ou funcionrios da justia e os peritos no oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

20 - Acerca de excees, assinale a opo correta.a) Podem ser opostas excees de suspeio, incompetncia de juzo, litispendncia, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, dever faz-lo em uma s petio ou articulado.b) Tratando-se da exceo de incompetncia do juzo, uma vez aceita a declinatria, o feito deve ser remetido ao juzo competente, onde dever ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, no se admitindo a ratificao.c) A exceo de incompetncia do juzo, que no pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.d) A parte interessada pode opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito, devendo faz-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

21 - Quanto aos efeitos, as questes prejudiciais podem sera) objetivas e subjetivas.b) homogneas e heterogneas.c) absolutas e relativas.d) principais e secundrias.e) obrigatrias e facultativas.

22 - A lei processual penal prev, dentre as EXCEES peremptrias,a) a suspeio e a incompetncia.b) a litispendncia e a coisa julgada.c) o impedimento e a coisa julgada.d) a incompetncia e a litispendncia.e) a ilegitimidade de parte e o impedimento.

23 - As questes prejudiciais, quanto ao mrito ou natureza da questo, classificam-se ema) obrigatrias ou necessrias e facultativas.b) homogneas, heterogneas, totais e parciais.c) devolutivas absolutas e no devolutivas.d) absolutas e relativas.e) objetivas e subjetivas.

24 - Considerando as disposies do CPP relativas s excees e s questes prejudiciais, assinale a opo correta.a) As excees de suspeio do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.b) As excees sero processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ao penal.c) Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razo pela qual no podem declarar-se suspeitas.d) Quanto ao efeito, a questo prejudicial pode ser obrigatria, quando necessariamente se acarreta a suspenso do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou no a ao. As duas situaes so previstas pelo CPP.e) Existindo questo prejudicial ao deslinde da ao penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogvel de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cvel tenha proferido deciso, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusao e defesa.

25 - Assinale a alternativa incorreta, do ponto de vista do processo penal.a) A questo preliminar um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguio, sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.b) A questo preliminar um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguio, nem sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.c) A alegao de litispendncia exemplo de preliminar processual.d) Tecnicamente, a questo preliminar distingue-se da questo prejudicial.

26 - Julgue o item subsequente, que versa sobre questes e processos incidentes.:

( )V ( )F (a) Vigora, no Brasil, o sistema ecltico ou misto, segundo o qual, em relao s questes prejudiciais heterogneas relativas ao estado civil das pessoas, aplica-se o sistema da prejudicialidade obrigatria, de forma que compete ao juzo cvel resolver a questo, ao passo que, no que concerne s demais questes heterogneas, utiliza-se o sistema da prejudicialidade facultativa.