Questões Discursivas - Procuradoria Estadual - 2013.pdf
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3
ÍNDICE
Controle Externo-6
Direito Administrativo-7
Administração Direta e Indireta-7
Ato Administrativo-8
Bens Públicos-12
Contrato Público-13
Controle Administrativo-16
Desapropriação-17
Improbidade Administrativa-17
Licitação-18
Poderes Administrativos-20
Princípios Administrativos-21
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)-22
Responsabilidade Civil-25
Serviços Públicos-29
Servidores Públicos-30
Terceiro Setor-33
Direito Agrário-33
Direito Ambiental-34
Direito Civil-39
Atos, Fatos e Negócios Jurídicos-40
Bens-40
Contratos-40
Direitos Reais-40
Obrigações-43
Pessoa Jurídica-44
Posse-44
Prescrição e Decadência-45
Responsabilidade Civil-45
Sucessão-49
Direito Constitucional-50
Administração Pública-50
Aplicabilidade, Interpretação e Integração-52
Classificação-53
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Constituição-53
Controle de Constitucionalidade-53
Direitos Individuais e Coletivos-57
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-60
Funções Essenciais à Justiça-62
Interpretação e Integração-65
Orçamento-65
Ordem Econômica e Financeira-65
Organização do Estado-66
Poder Executivo-66
Poder Judiciário-66
Poder Legislativo-67
Processo Legislativo-69
Remédios Constitucionais-72
Seguridade Social-73
Teoria Geral do Estado-73
Direito do Consumidor-73
Direito do Trabalho-73
Direito Empresarial-81
Direito Financeiro-82
Direito Penal-83
Direito Previdenciário-84
Direito Processual Civil-86
Ação Popular-86
Competência-87
Execução-87
Litisconsórcio-88
Mandado de Segurança-88
Princípios Constitucionais do Processo Civil-89
Processo e Procedimento-90
Provas-91
Recursos-92
Sentença-94
Direito Processual do Trabalho-94
Direito Processual Penal-97
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5
Direito Processual Tributário-97
Direito Tributário-97
Direito Urbanístico-113
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CONTROLE EXTERNO
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2012 -
Banca: UEL - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva
uma argumentação em defesa de um decreto do
Governador do Estado, se a Assembléia
Legislativa pretender "sustar os atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar".
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Controle da Administração Pública - Do
Controle da Administração Pública: discorra sobre
conceito e abrangência do controle
administrativo.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas
- Considere a seguinte hipótese: uma lei estadual
goiana contraria disposições da Constituição do
Estado de Goiás, as quais seguiram o modelo
traçado na Constituição Federal e estabeleceram
a composição e a forma de provimento dos
cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado. Responda, analisando essa hipótese, a
qual ou a quais controles concentrados de
constitucionalidade essa lei estadual está sujeita,
segundo a recente jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Explique.
Procuradoria Legislativa - Câmara dos
Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -
Banca: PGM-RIO - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Tribunais de Contas - O Plenário do
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro recusa o registro do ato de aposentadoria
de servidor municipal por entender
inconstitucional lei daquele Município que
concedia determinado benefício na fixação dos
proventos. Na mesma sessão, delibera por oficiar
ao Poder Executivo, determinando que se
abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal
de Contas do Município adotar essa última
medida? Justifique a sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Tribunais de Contas - O orçamento, de
acordo com a legislação financeira passa por
quatros estágios: a elaboração, a aprovação, a
execução e a avaliação ou controle. Sem olvidar
os momentos históricos por que passou a
concepção de orçamento, verifica-se que o
orçamento surgiu com a função precípua de
controle político do Parlamento sobre o Poder
Executivo, controle este exercido, em grande
parte, pelos Tribunais de Contas. Considerando o
alargamento do controle orçamentário no
ordenamento jurídico constitucional brasileiro
discorra sobre os itens abaixo, consoante o
entendimento doutrinário e dos Tribunais
Superiores: a. A natureza jurídica das decisões
dos tribunais de contas em sede julgamento de
contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração pública, nos termos do
artigo 71, II da Constituição, bem como sobre a
possibilidade de o Poder Judiciário apreciar as
decisões das Cortes de Contas no exercício desta
competência; b. A obrigatoriedade de a
Administração Pública cumprir as deliberações
das Cortes de Contas no exercício das
competências de registro de aposentadoria e
reforma, conforme preceitua o artigo 71, III da
Constituição; c. As teses impeditivas de
apreciação da constitucionalidade das leis
orçamentárias adotadas pelo STF.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Tribunais de Contas - Maria, então
servidora do estado da Paraíba, requereu a sua
aposentadoria no regime próprio de previdência
social, o que lhe foi concedido, e passou a
receber os respectivos proventos. Quando do
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registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-
se indevido o recebimento de certa parcela
remuneratória, motivo pelo qual o TCE
determinou o imediato cancelamento e
restituição dessa parcela, por meio de desconto
nos proventos futuros da servidora aposentada.
Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado
da Administração consultou a Procuradoria do
Estado para que esta o informasse da
(im)possibilidade de imediato cancelamento ou
desconto da referida parcela nos proventos de
Maria. Considerando a situação hipotética acima,
redija, na qualidade de procurador do estado da
Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a
elaboração de parecer) acerca da informação
solicitada pelo secretário de Estado da
Administração, com os argumentos jurídicos
constitucionais pertinentes, abordando os
seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto
imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o
3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla
defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria;
4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores
públicos.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Tribunais de Contas - Analise a
constitucionalidade das seguintes normas
introduzidas na Constituição de um Estado-
membro por meio de emenda: (a) Determinação
no sentido de que as decisões finais de processo
administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao
erário devam ser submetidas ao reexame
obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado;
(b) Previsão de reajuste automático para
manutenção do poder aquisitivo da remuneração
dos servidores públicos estaduais, de modo a
preservar a garantia da irredutibilidade.
Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo -
Assunto: Tribunais de Contas - Suponha que, na
Constituição de determinado estado da
Federação, seja estabelecido, textualmente: Art.
46. O Tribunal de Contas, integrado por 7
conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio
de pessoal e jurisdição em todo o estado,
observado o disposto no art. 235, inciso III, da
Constituição da República. § 1.º Os conselheiros
do Tribunal de Contas serão nomeados entre
brasileiros que satisfaçam aos seguintes
requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65
anos de idade; II possuir idoneidade moral e
reputação ilibada; III apresentar notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos
e financeiros ou de administração pública; IV ter
mais de 10 anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior. §
2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do
estado serão escolhidos: I um terço, pelo
governador do estado, de sua livre escolha,
indicados alternadamente entre os auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, cujos nomes constarão em lista
tríplice, segundo o critério de antiguidade e
merecimento; II dois terços, pela Assembléia
Legislativa. Com base na situação hipotética
acima apresentada e à luz da jurisprudência e da
doutrina, redija um texto dissertativo que
aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
1- natureza do ato de nomeação de conselheiro
do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade,
ou não, de comprovação do atendimento das
exigências constitucionais para nomeação de
conselheiro de Tribunal de Contas; 3-
possibilidade de controle do ato de nomeação
pelo Poder Judiciário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 -
Banca: CONUPE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Administração Direta
e Indireta - Considere a seguinte situação
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hipotética: Carlos, empresário do ramo de
automóveis, contratou os serviços de telefonia da
empresa TELEFIXA com o intuito de minimizar,
em sua empresa, seus custos com ligações
telefônicas. No curso da prestação do contrato,
Carlos, por diversas vezes, foi cobrado por serviço
de identificação de chamada, o qual não foi
contratado pelo empresário. Insatisfeito e, após
procurar por diversas vezes, a empresa TELEFIXA,
para noticiar a cobrança indevida, não obtendo
êxito em suas reclamações, pois, nos meses
subsequentes, chegava, em sua fatura, a referida
cobrança, Carlos procurou o serviço de Danilo,
advogado experiente. Este aconselhou Carlos a
incluir no rol, como litisconsorte passivo,
facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável
pela fiscalização das empresas de telefonia,
devendo coibir tal prática abusiva. Carlos
confiando em seu advogado o autoriza a propor
tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da
empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a
ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal
demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é
uma pessoa jurídica integrante da administração
federal indireta. O Juiz Federal o qual foi
distribuído o feito, após analisar os requisitos
necessários para se propor a demanda, julgou-se
incompetente e remeteu o processo para a
Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a
competente para julgar tal feito. Com base na
situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o
processo para a Justiça Estadual, agiu
corretamente; visto que é a justiça do Estado
onde Carlos reside a competente para julgar tal
lide? Justifique sua resposta com base no
ordenamento jurídico pátrio.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -
Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável
do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, foi regularmente processado
pelo fato de ter realizado requisição irregular de
transporte. A autoridade julgadora do respectivo
Processo Administrativo Disciplinar determinou a
aplicação da sanção de remoção do servidor para
a Secretaria Estadual de Defesa Social.
Inconformado, Aprígio recorre à autoridade
administrativa superior competente alegando
que o ato de imposição da sanção é inválido, por
entender que a sanção é incompatível com a
infração cometida. Analise o ato administrativo,
objeto do recurso, quanto aos requisitos de
validade. Fundamente a legalidade do ato ou
aponte o vício porventura existente, e manifeste-
se sobre a possibilidade de convalidação do
referido ato pelo Governador do Estado.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2005 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -
JOÃO DA SILVA propôs contra o ESTADO DO
PARÁ (CMT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
PARÁ), em 1999, ação ordinária de reintegração
no cargo de Soldado da Polícia Militar do qual foi
excluído, mediante licenciamento a bem da
disciplina policial militar, consoante disposto no
art. 31 do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado do Pará vigente à época1
(processo judicial n. 00000000000 – 00ª. Vara
Cível da Capital). O licenciamento em tela foi
publicado no Boletim Geral n. 000, de 31 de
março do ano de 1995. O autor da ação ingressou
na Polícia Militar do Estado no dia 01 de
dezembro de 1993, onde permaneceu até a data
do licenciamento (31.03.1995). Impende salientar
que o autor da ação foi afastado do serviço
público em 31.03.1995, através do Boletim 000,
com base no art. 312 do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar (Decreto n. 2479, de
15.10.1982), art. 41, III3 do revogado
Regulamento de Incorporação e Prorrogação de
Tempo de Serviço de Praças da Polícia Militar e
art. 54, IV do Estatuto dos Policiais Militares,
vigentes à época da aplicação da punição
disciplinar, não tendo sido configurado crime
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militar. Cumpre mencionar que o autor ainda não
possuía a estabilidade assegurada no art. 52, item
IV,à á ,à doà Estatutoà dosà Poli iaisà Milita esà daàPMPA, tendo em vista que não contava com 10
(dez) anos de efetivo serviço, por isso e com base
na legislação então em vigor4, não houve a
necessidade da instauração prévia do processo
administrativo disciplinar ou sindicância
administrativa para ensejar o afastamento,
segundo regulamentação específica da
corporação. Não houve interposição de recurso
disciplinar. Acrescente-se que o ponto de
discussão da ação judicial girou em torno das
garantias constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal. Em relação à ação judicial
e em que pesem os argumentos expostos pelo
Estado do Pará, mediante a utilização dos
recursos cabíveis, todas as decisões (sentença,
acórdão, acórdão dos Embargos de Declaração,
decisões monocráticas trancando os RE e REsp e
decisão monocrática improvendo o AI na Corte
Suprema) foram contrárias às suas alegações de
defesa. A sentença, publicada no Diário da Justiça
de 19.09.2000, concluiu que o militar (autor da
ação) foi excluído (de acordo com a sentença
judicial) sem o devido processo legal e ampla
defesa,àeà ueà e à e hu à o e toàoàa t.à àdaàConstituição Federal de 1988 afirma a
obrigatoriedade de processo disciplinar apenas
pa aà se vido esà est veis ,à oà ueà e sejouà aàdeterminação judicial de sua reintegração aos
quadros da PM/Pa. Através de despacho datado
de 17 de fevereiro de 2006, o Exmo. Dr.
Procurador Geral do Estado determinou a V. Exa.
Que elaborasse parecer a respeito da
possibilidade de ser instaurado novo
procedimento administrativo (inclusive de acordo
com a nova legislação que estabelece os
procedimentos para apuração da
responsabilidade administrativa-disciplinar dos
integrantes da PM/PA – Lei 6833, de 13.02.2006),
visando a exclusão do ex-PM dos quadros
daquela Corporação, bem como sobre a
circunstância de ter ocorrido ou não a
interrupção da prescrição pelo ajuizamento da
ação ordinária em 10.11.1999. Por fim, a
Corporação Militar informa nos autos
administrativos que o ex-PM tem registro de
diversas punições disciplinares na ficha
disciplinar, inclusive uma detenção e três prisões,
além da reincidência em faltas de natureza grave.
Com base na análise das premissas acima
relacionadas deve V.Excelência elaborar parecer
posicionando-se sobre todos os itens abaixo
elencados, considerando a análise das normas
pertinentes, a posição da doutrina e da
jurisprudência, inclusive se houver divergência,
apontando, todavia, solução jurídica para a
Administração Pública. I – Em face do
ajuizamento da ação judicial e da anulação do ato
de licenciamento, poderá valer-se a
Administração da interrupção da prescrição
contra o autor da ação? Analisar a questão da
interrupção da prescrição pelo ajuizamento da
ação judicial, nos termos do disposto no art. 219
do CPC e disposições legais pertinentes. II - O
poder de autotutela dos atos administrativos
sofre a incidência do prazo prescricional? Que
prazo deve ser considerado para tal fim? Como
deve ser fixado o dies a quo para efeito de
contagem do prazo de exercício da autotutela
disciplinar? III – Ao julgar inválidos os atos da
Administração Pública que resultem da
inobservância das normas constitucionais, há
necessidade de que fique assentado na decisão
judicial determinação para abertura de novo
procedimento administrativo? Caso não haja na
de is oà judi ialà aà essalvaà se à p ejuízoà deàegula à e ovaç oà doà p o esso ,à pode à aà
Administração Pública instaurar novo processo
disciplinar, com base no mesmo fato? Analisar do
ponto de vista da aplicação do princípio da res
judicata. IV - Invalidado o ato demissório, e por
força do contido em decisão judicial irrecorrível,
deverá o servidor punido ser reintegrado ao
cargo do qual foi despojado. Diante dessa
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determinação judicial, o processo administrativo,
se for o caso, poderá ser instaurado sem o
retorno do servidor faltoso? No caso de haver
reintegração, o militar faz jus as verbas
remuneratórias retroativas, já que o provimento
jurisdicional que transitou em julgado, pelo
princípio da adstrição ao pedido, não determinou
esse efeito? Em caso afirmativo, quanto ao
último quesito, qual o dies a quo desse efeito?
Com esses questionamentos, os autos foram
remetidos a V. Exa. para emissão de parecer.
OBS: 1- Decreto n. 2479, de 15.10.1982, revogado
pela Lei Estadual n. 6833, de 13.02.2006,
publicada no DOE 30624, de 15.02.2006. 2-
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
revogado dispunha em seu art. 31, in verbis:
Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina
o siste à oàafasta e toà ex-officio, do Policial
Militar das fileiras da Corporação, conforme
prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. §1º.
Licenciamento a bem da disciplina deve ser
aplicado à praça sem estabilidade assegurada,
mediante a simples análise de suas alterações,
por iniciativa do comandante, ou por ordem das
autoridades relacionadas nos itens 1,2,3 e 4 do
art. 10 quando: 1 – a transgressão afete o
sentimento do dever, a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe e como
repressão imediata tornando-se assim
a soluta e teà e ess iaà à dis ipli a .à -
Legislação vigente à época: Art. 41 do Decreto
3768, de 15 de abril de 1985 (atualmente
revogado pelo Decreto n. 323 de 14.08.2003) – A
praça será licenciada ex-offi io :àIà- ... II ... III – A
bem da disciplina, quando cometer falta grave
que a torne incompatível para o desempenho das
funções de policial- ilita .à à - A título de
informação é importante ressalvar que o Decreto
n. 0323, de 14 de agosto de 2003, que aprovou o
novo Regulamento de Incorporação e
Prorrogação de tempo de serviço da polícia
militar do Estado revogou o Decreto n. 3768, de
15.04.1985 e, no que concerne ao licenciamento
e exclusão tratou de assegurar a necessidade do
devido processo legal, nos termos a seguir: Art.
36. O praça será excluído da Polícia Militar: III – a
bem da disciplina, quando cometer falta grave
que o torne incompatível para o desempenho das
funções de policial militar, após a conclusão do
p o essoà legal .à áte ç o:à ásà disposições do
Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do
Pará, do Regulamento Disciplinar da PM/PA não
serão objeto de cobrança para efeito de
correção, salvo aquelas transcritas na prova ou
colocadas à sua disposição para consulta, haja
vista que fazem parte dos fundamentos jurídicos
discutidos na ação judicial que tramitou no
âmbito do Poder Judiciário.
- Resposta: GRADE DE RESPOSTAS ESPERADAS –FUNDAMENTOS SUSTENTADORES DAS TESES NO
PARECER: I – INTERRUPÇÃO - 3,00 pts - Dispõe o
art. 219 do Código de P o esso Civil: A itação válida torna prevento o juízo, induz
litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda
quando ordenada por juiz incompetente,
constitui em mora o devedor e interrompe a
p es ição . Qua to aos efeitos da i te upção da prescrição, o princípio é de que ela aproveita
tão somente a quem a promove, prejudicando
aquele contra quem se processa. II – PODER DE
AUTOTUTELA – DIES A QUO (2,00 pts) O
Supremo Tribunal Federal assim trata da
matéria nas Súmulas de números 346 e 473.
"346 - A administração pública pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos"; "473 - A
Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos, ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial". CONFRONTAR A
JURISPRUDÊNCIA ACIMA: Artigo 1º do Decreto–Lei º / , ue disp e: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação,
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11
contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originaram. Artigo 54 da Lei Federal nº
9.784/99, restringe o direito do autocontrole,
fixando o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos:
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai, em cinco
anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-f . DISPOSIÇÕES DO REGIME JURÍDICO - 1 - A ação
disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos,
quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão; - DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO (SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – MS. 22.679/DF, DE
03/09/1998) - DIES A QUO - Inexistindo processo
administrativo e estando a Administração
oficialmente ciente das faltas através do Boletim
datado de 30.03.955, e, ainda, considerado o
efeito ex tunc da anulação do ato de
licenciamento por ausência do devido processo
legal conforme declarado na sentença judicial
transitada em julgado, expirou em 30.03.2000 o
lapso temporal de 5 (cinco) anos para a
Administração proceder a competente ação
disciplinar. §1º art. 142 da Lei n. 8112, de
11.12.90. O prazo de prescrição começa a correr
da data em que o fato se tornou conhecido. III -
RENOVAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DA
RES JUDICATA (2,00 pts) - V. José Armando da
Costa, pág. . Assi ale-se, por fim, que nem
mesmo o Poder Judiciário, no exercício de uma
das três frações da soberania nacional que lhe
compete, poderá legitimamente decidir de modo
contrário à constituição – autoridade da res
judicata, art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988 – nessas
lides de natureza disciplinar, deixando aberta a
chance para que a Administração sucumbente
desrespeite essa franquia constitucional do
indivíduo (segurança da coisa julgada). A
despeito da respeitável posição doutrinária (José
Armando da Costa), a grande maioria da
doutrina admite a renovação da ação
disciplinar, em face do princípio da
indisponibilidade do interesse público. Nesse
sentido, é o próprio Judiciário que, na parte
dispositiva de suas decisões, autoriza a
Administração, em muitos dos casos levados a
julgamento, a enfrentar novamente, no âmbito
interno, a apuração do ato administrativo. IV -
POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
SEM A REINTEGRAÇÃO (2,00 pts) - Art. 41, §2 da
Co stituição Fede al ue dete i a: i validada
por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado
e out o a go ou posto e dispo i ilidade . A dão do “up e o T i u al Federal, que, em
mandado de segurança, anulou o ato demissório
de servidor e, sem prejuízo da instauração de
novo processo disciplinar, determinou a
reintegração deste. Processo instaurado sem o
retorno do servidor ao seu cargo. Caso
configurador de desacato à decisão do STF, em
sua parte final. 5 A prescrição, nas infrações
disciplinares, começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/90, art.
142, § 1º e Formulação do DASP nº 76). Nesse
sentido se transcreve acórdão unânime do STF,
estampado na Reclamação n. 501-1 (Distrito
Federal), interposta perante a Suprema Corte,
em que se denota a desobediência a disposição
judicial que determinou, sem prejuízo de novo
processo, a reintegração de um servidor que
havia sido irregularmente de itido: A dão do Supremo Tribunal Federal, que, em mandado
de segurança, anulou o ato demissório de
servidor e, sem prejuízo da instauração de novo
processo disciplinar, determinou a reintegração
deste. Processo instaurado sem o retorno do
servidor ao seu cargo. Caso configurador de
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desacato à decisão do STF, em sua parte final.
‘e la ação pa ial e te defe ida . No aso de haver reintegração, o militar faz jus as verbas
remuneratórias retroativas, mesmo em face da
suposta omissão do provimento jurisdicional que
transitou em julgado. Assim, o dies a quo desse
efeito será a data de seu afastamento, presume-
se março/95.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -
Existe relação entre discricionariedade
administrativa e princípio da moralidade?
Conceitue e explique.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -
Para reger a relação entre a agência reguladora e
os concessionários do serviço público regulado, é
editado ato normativo que descreve as condutas
correspondentes aos tipos infracionais
genericamente indicados na lei. Assim sendo: I.
Há fundamento de validade para edição de atos
normativos pelas agências reguladoras? II. Há
fundamento de validade para edição de ato
normativo com as características descritas no
enunciado? Explique
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca:
FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Ato Administrativo - Dissertar sobre
Fato Administrativo e Ato Administrativo.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Cite
dez hipótese conhecidas de bens inexpropriáveis.
Observação: não será considerada mais de uma
espécie do mesmo gênero.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos - As
terra devolutas podem ser objeto de usucapião?
Explique e fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Noàmês de maio do ano de 2003, o Estado do Pará,
observadas as formalidades e exigências legais
pertinentes, efetuou a doação de terreno de sua
propriedade, vinculado a determinada unidade
administrativa, situado no Município Y. A doação
foi efetivada em benefício de pessoa jurídica de
direito público, integrante da administração
municipal, sendo realizada exclusivamente para
os fins de edificação e implantação de escola
pública, no prazo máximo de 01 ano, a contar da
data da doação, estando essas regras descritas no
ato autorizador da doação, tendo sido transcrito
o título respectivo no Cartório de Registros
Públicos responsável pela circunscrição. No ano
de 2008, o Estado do Pará detectou que em vez
de construir a unidade educacional prevista no
objeto da doação, o donatário edificou imóvel
residencial para albergar a moradia de seu gestor.
Em 2011, os acontecimentos acima narrados
foram submetidos à Procuradoria Geral do
Estado para análise, estando a matéria sob sua
espo sa ilidade. à áà pa ti à doà p o lema acima
relatado, na condição de Procurador do Estado
do Pará, formule sua manifestação, em no
máximo 120 linhas, oferecendo a solução
adequada à tutela do interesse público estadual
envolvido, devendo considerar os seguintes
pontos obrigatórios: a) Natureza Jurídica da
doação e seus efeitos; b) Possibilidade de doação
de bens públicos e requisitos legais
correspondentes; c) Situação do bem doado,
tendo em vista a destinação atribuída pelo
donatário; d) Medida a ser adotada pelo Estado;
e) Necessidade de interpelação do donatário para
a solução da questão; f) Prescrição; g)
Indenização, retenção ou levantamento em face
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das benfeitorias construídas, ilustrando ainda sua
análise com precedente dos Tribunais Superiores.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos -
Comunidade de município do Pará, dizendo-se
quilombola, procura órgão estadual para
requerer a regularização fundiária da área que diz
ocupar. A partir dessa situação, discorra sobre:
1) A conceituação legal de remanescentes das
comunidades quilombolas ; 2) A competência
estatal para regularizar as áreas quilombolas no
Brasil e as características que identificam os
remanescentes de comunidades quilombolas 3)
Os procedimentos administrativos necessários à
regularização de uma comunidade quilombola ;
4) A possibilidade legal de regularização de áreas
quilombolas incidentes sobre terrenos de
marinha, terrenos marginais e unidades de
conservação.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Bens Públicos -
Discorra sobre os terrenos de marinha e os
terrenos marginais abordando o conceito de
ambos, suas características, semelhanças e/ou
diferenças, de quem são propriedade, se podem
coexistirna mesma área e se são susceptíveis de
desapropriação.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo
- Assunto: Bens Públicos - Caio Mário ocupou
irregularmente um terreno de propriedade do
Estado de Santa Catarina, onde construiu uma
casa de dois andares. O Estado ingressou com
ação de reintegração de posse logo após
constatar a construção, obtendo a liminar.
Pergunta-se: Caio Mário tem direito de obter
indenização pelas acessões? Explique e
fundamente sua resposta.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Contrato
Público - A Câmara Municipal de Teresina
realizou licitação para a contratação de empresa
de prestação de serviços de limpeza e
conservação. A vencedora foi a SERVIÇOS LTDA,
que celebrou, em 01/06/2011, o contrato com a
entidade municipal. A partir de 05/09/2011, a
contratada deixou de fornecer os serviços sob o
argumento de que a Câmara Municipal atrasou o
pagamento da contraprestação correspondente
aos meses de julho e agosto, além de alterar,
unilateralmente, o objeto contratual, o que
resultou numa diminuição no valor do contrato
de 15%, causando prejuízo financeiro à
organização empresarial. Tomando
conhecimento da interrupção dos serviços, o
Presidente da Câmara determinou a abertura de
processo administrativo para apuração dos fatos.
O processo culminou com a rescisão unilateral do
contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à
contratada, que foi suspensa de licitar e contratar
com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois)
anos, por decisão publicada no órgão oficial em
03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à
empresa contratada. A Câmara Municipal, ato
contínuo, procedeu à contratação emergencial de
empresa do ramo de serviços de limpeza, até a
finalização de novo processo de licitação. Contra
o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA
impetrou, em 26/03/2012, mandado de
segurança para anular a rescisão e a penalidade,
além de tentar impedir a nova contratação
realizada pela Câmara. Em sua pretensão de
manter o contrato, a empresa argumentou na
petição: A Câmara Municipal não poderia
rescindir unilateralmente o contrato, uma vez
que restava presente a justa causa para a
interrupção de sua execução; A recusa na
continuidade do contrato teria respaldo na regra
da exceptio non adimpleti contractus (exceção do
contrato não cumprido); A mudança de
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quantitativo do objeto contratual somente seria
legítima com a concordância das partes
contratantes, não podendo ser imposta de forma
unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do
poder público, ilícita também seria a decisão de
rescisão; A decisão da Câmara Municipal de
alterar o contrato teria violado o princípio do
equilíbrio econômico-financeiro, que deve
sempre existir no contrato administrativo; A
realização de nova contratação, sem licitação,
representa uma afronta ao princípio da isonomia
e da competitividade. Por fim, requereu a
condenação da Câmara Municipal ao pagamento
dos valores não quitados, referentes ao meses de
julho e agosto. Com base na situação hipotética
descrita acima, elabore as informações ao
Mandado de Segurança, que serão prestadas pela
autoridade coatora, rebatendo, de forma
fundamentada, os itens apontados pela
Impetrante. Atenção: atenha-se aos
fundamentos jurídicos, dispensando o
endereçamento.
- Resposta: Questões indicadas e que deveriam
ser atacadas na peça: 1) Poderia, nos termos do
disposto no art. 79 (I e V), posto ter ocorrido o
não cumprimento de cláusula contratual e se
encontrar ausente justa causa para a
paralização. 2) A exceção do contrato não
cumprido (exceptio non adimpleti) não poderia
ser invocada pelo particular. A Lei nº 8.666/93
prevê apenas duas hipóteses (art. 78, XV e VXI)
em que a exceção do contrato não cumprido
pode ser utilizada pelo particular: (i) atraso de
90 (noventa) dias dos pagamentos devidos; (ii)
não liberação, pela Administração, de área, local
ou objeto para execução de obras, serviço ou
fornecimento, nos prazos contratuais, bem como
fontes de materiais naturais especificadas no
projeto. 3) A alteração quantitativa do objeto
contratual poderia ser realizada pela
Administração. A Lei nº 8.666/93 (art. 65, § 1º)
fixa os limites dos percentuais que devem ser
observados pela Administração. O dispositivo é
imperativo ao consignar que o contratado fica
obrigado a aceitar a redução apontada. 4) Não
houve violação ao equilíbrio
e o i o‐fi a ei o do o t ato. A di i uição do escopo contratual representava circunstância
previsível quando da celebração do contrato por
expressa disposição legal apontada em 3. 5) A
nova contratação levada a efeito decorreu da
necessidade de não haver interrupção do
serviço, o que causaria transtornos de toda
ordem à Câmara Municipal. A realização de uma
nova contratação, sem licitação, não se
constitui, pois, em ato ilegal, violador do
princípio da isonomia e competitividade. Diante
da necessidade de não se poder interromper o
serviço e tendo em vista o lapso de tempo
demandado para realização de novo processo
li itat io, a situação e a de p o ede ‐se o uma contratação por dispensa de licitação, via
emergência (art. 24, IV da Lei n. 8.666/93). A
situação de emergência não decorreu de
vontade da Administração. O princípio da
isonomia e da competitividade, nestes casos,
cede ao interesse público maior a ser tutelado
pela Administração. 6) Não é possível o pedido
de pagamento dos valores não quitados, pois o
Mandado de Segurança não é substitutivo de
ação de cobrança, conforme Súmula nº 269, do
Supremo Tribunal Federal. 7) ainda um defeito
era de ser observado, o qual motivaria a
arguição de uma preliminar: aimpetração
ocorreu após decorridos mais de 120 dias do ato
coator.
Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 -
Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Contrato Público -
Após efetuar contrato administrativo com a
empresa 'X' para a construção de uma longa
estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica
que a empresa descumpriu várias das obrigações
pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer
acerca da responsabilização cível, administrativa
e penal da empresa.
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Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Contrato Público - A
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO,
com o intuito de orientar e controlar os
procedimentos licitatórios no Estado do Pará,
solicita à Procuradoria Geral, que opine sobre a
viabilidade ou não de diversas cláusulas
editalícias, bem como sobre a validade ou
invalidade de atos praticados nos referidos
procedimentos. O processo, que tomou o n.
1414/2007, foi distribuído regularmente à V.
Senhoria que, na condição de Procurador do
Estado, deverá emitir parecer, fundamentado e
conclusivo, a respeito das seguintes indagações:
1. As cláusulas editalícias referentes aos
pagamentos realizados com atraso, pela
Administração Pública, deverão prever correção
monetária, juros e multas em seu desfavor? É
possível a previsão editalícia de eventuais
antecipações de pagamento? Em caso positivo,
tais cláusulas deverão prever descontos? 2. A
documentação comprobatória da regularidade
com a Seguridade Social é de exigência
obrigatória nas licitações públicas, ainda que na
modalidade convite, bem como nos casos de
fornecimento para pronta entrega? E, em relação
aos contratos de execução continuada ou
parcelada, a exigência de tal regularidade
perdura por toda a execução contratual? 3.
Foram impugnadas duas exigências formuladas
em edital de licitação destinada à aquisição de
bens e serviços de informática, de uso corrente
no mercado, a saber: 1) a comprovação da
qualificação técnica dos licítantes - possuir
certificado ISO 9001; e 2) a declaração de que os
equipamentos são montados no Brasil. Essas
exigências podem ser mantidas? 4. Em licitação
internacional, para a compra de material com
emprego de recursos alocados perante
organismos internacionais, é lícita cláusula que
admite a incidência de normas de licitação
ditadas por esses organismos? Não se constitui
esse fato em ilegalidade ou quebra da Soberania
Nacional? 5. Comissão Permanente de Licitação,
após homologado o certame na modalidade
convite, verificou, no exercício do dever de
autotutela, que incidira em erro ao inabilitar
empresa que, supostamente, encontrava-se em
situação irregular perante a Fazenda Estadual,
quando, em verdade, tal não ocorria, razão pela
qual propôs à autoridade competente a nulidade
do julgamento. Cumpre observar que as
propostas financeiras dos habilitados foram
abertas e as demais, devolvidas. Pergunta-se:
como arcabouço institucional indispensável à
efetivação da Reforma do Estado, impõe-se a
anulação de todo o certame ou somente da fase
de julgamento? Há necessidade de
estabelecimento de contraditório? 6. Foi
impugnada a exigência mensal de comprovantes
de pagamento dos encargos previdenciários e
trabalhistas por empresas terceirizadas, como
condição de pagamento das faturas
apresentadas. Pergunta-se: é possível a
manutenção dessa cláusula editalícia? 7.
Comissão de licitação constatou que a empresa
"X", uma das participantes da fase de habilitação,
tinha sido constituída por todos os sócios da
empresa "Y", a qual havia sido declarada inidônea
para licitar e contratar com a Administração
Pública, tendo elas o mesmo objeto social e
sendo sediadas no mesmo endereço. Pode a
Comissão inabilitar a empresa "X" por
inidoneidade, vez que a empresa "Y" ainda não
foi reabilitada? Em caso positivo, há necessidade
de estabelecimento de contraditório? 8. É cabível
cláusula editalícia de revisão dos valores
contratados em virtude de reajuste salarial
previsto em instrumento normativo (sentença
normativa, convenção ou acordo coletivo) da
categoria envolvida na prestação dos serviços? É
possível a revisão de valores, nesse caso, se não
houver previsão editalícia? 9. As normas
editalícias que prevêem, para fins da exigência de
qualificação técnica dos interessados, o registro
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ou a inscrição na entidade profissional
competente e a correspondente quitação para
fins da regularidade do exercício profissional, são
legais?
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Contrato Público -
Contrato de compra de bens, firmado em
decorrência de prévia e regular licitação,
devidamente homologada, não foi executado nos
prazos nele estabelecidos, sem que houvesse
culpa dos contratados. Como não houve
liberação de recursos dentro do prazo previsto
para a execução do contrato, tal prazo expirou e,
com o encerramento do exercício financeiro, não
é mais possível o aproveitamento do empenho.
Considerando-se que, segundo o art. 57 da Lei nº
8.666/93, os contratos têm duração enquanto
vigorarem os créditos a eles correspondentes,
pergunta-se: Como o candidato orientaria a
Administração, na qualidade de Procurador do
Estado, sobre a possibilidade de tal contrato ser
objeto de um termo de re-ratificação, após a
extinção do prazo previsto no instrumento e do
advento da data fixada para o encerramento do
exercício financeiro?
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Contrato Público - O
Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Transportes Metropolitanos e a ARTESP –Agência Reguladora dos Transportes do Estado
de São Paulo – firmaram, em 19 de setembro de
1998, contrato de concessão de rodovias
estaduais com a empresa SILCO CONSTRUÇÕES
LTDA. A empresa contratada move ação contra a
Fazenda Pública, em setembro de 2005, visando à
revisão contratual, sob alegação de desequilíbrio
econômico-financeiro em razão do aumento
imprevisível do custo operacional, por conta da
imposição da CPMF – Contribuição Provisória
sobre Movimentações Financeiras. Alega que o
tributo, embora pré-existente, sequer foi
considerado como componente de custo na
ocasião das propostas (não havia campo de
preenchimento relativo a esse tributo nas
planilhas anexas ao Edital), certamente por sua
natureza provisória, cuja expectativa de
inexigibilidade resultou frustrada em razão da
persistência renovatória que o tem caracterizado.
Além disso, alega que, em abril de 2000 houve
majoração da alíquota da CPMF – Contribuição
Provisória sobre Movimentações Financeiras,
rompendo com maior impacto o equilíbrio
financeiro do contrato, o que, por si só, autoriza a
aplicação, à espécie, da teoria da imprevisão.
Alega em prol de seus argumentos o disposto no
artigo 65 § 5.º da Lei n.º 8.666/93. Por fim, afirma
que tem suportado, desde a contratação,
prejuízos decorrentes do aumento do custo
operacional pelas razões apontadas e requer: (i)
pagamento, a título de indenização, das perdas
decorrentes do desequilíbrio contratual, desde a
assinatura do contrato, cujo valor deverá ser
apurado em liquidação; (ii) recomposição do
valor contratual, com majoração dos valores
contratados, tendo em conta o custo operacional
acrescido e não considerado, desde a assinatura
do contrato, a ser também apurado em
liquidação. Requer, ainda, a antecipação de
tutela, com autorização da suspensão das obras
contratadas até a efetiva recomposição, tendo
em conta que, nas bases contratadas, a Autora
não tem condições financeiras de arcar com o
custo da operação. O Juiz postergou a análise do
pedido de antecipação de tutela, tendo antes
ordenado a citação da Fazenda Pública. Na
qualidade de Procurador do Estado, elabore a
peça processual cabível.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva
uma argumentação em defesa de um decreto do
Governador do Estado, se a Assembléia
Legislativa pretender "sustar os atos normativos
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do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar".
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Controle da
Administração Pública - Do Controle da
Administração Pública: conceito e abrangência do
controle administrativo.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação -
Responda as questões abaixo, relativas ao
instituto da desapropriação, de forma sucinta,
porém fundamentada e completa. a. Disserte
sobre a desapropriação indireta, abordando: seu
fundamento (com a posição do STJ para que se
tenha caracterizada a referida desapropriação),
quando se considera consumada, a ação
manejável pelo expropriado, seu prazo e os
direitos postuláveis. Esclareça porque é
considerado o forum rei sitae como foro
adequado e se é possível ocorrer reintegração ou
reivindicação nessa espécie de desapropriação.b.
Qual a relação existente entre o Princípio da
Função Social e a Desapropriação? Destaque os
dispositivos constitucionais que evidenciam essa
relação. c. Disserte sobre as hipóteses de
desapropriação por interesse social existentes no
Direito Brasileiro, fundamentando-as. Esclareça
se o Estado possui legitimidade para desapropriar
por interesse social, bem como a posição do STJ
sobre o assunto. d. Discorra sobre a
desapropriação de bens públicos, bem como os
das entidades da Administração Indireta
(fundamentando em decisão do STJ e STF),
enfrentando seus fundamentos, limites e
condições.
Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 -
Banca: CONUPE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Desapropriação - A
aquisição de um bem pode ser de forma
originária ou derivada. É originária quando o fato
jurídico em si enseja a 2ª. A transferência da
propriedade, sem correlação com qualquer título
jurídico de que seja titular o anterior proprietário.
A aquisição é derivada quando depende da
volição de outra pessoa, fixando-se a necessidade
das figuras do transmitente e do adquirente. A
desapropriação é modo sui generis de aquisição
da propriedade. Entretanto, pela forma como se
consuma, é considerada de aquisição originária.
No que concerne à desapropriação, analise à luz
do ordenamento jurídico pátrio e discorra sobre
as espécies de desapropriação, apontando, em
cada uma delas, semelhanças e diferenças
quando existirem.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Improbidade
Administrativa - A Procuradoria Geral do Estado
é consultada pela Casa Civil sobre a possibilidade
de Procuradores do Estado atuarem, no
desempenho de suas atribuições institucionais,
na defesa judicial de agentes públicos réus em
ações de improbidade por conta de atos
praticados no exercício da função pública
considerados legais, pela própria Procuradoria
Geral do Estado, em resposta a consulta
anteriormente formulada. Pergunta-se: (a) A
atuação dos Procuradores do Estado na hipótese
é compatível com o que dispõe a Constituição
Federal? (b) Há necessidade de lei específica
autorizando a atuação dos Procuradores do
Estado nesses casos?
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC
- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:
Improbidade Administrativa - O prefeito do
Município de Cidade Pacata promoveu a
arrecadação de recursos oriundos de outorga
onerosa do direito de construir. Entretanto, o
prefeito aplicou indevidamente tais recursos na
organização da festa anual do aniversário da
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cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa
do direito de construir, EXPLIQUE qual a
destinação juridicamente adequada para os
recursos arrecadados por meio deste
instrumento e DESCREVA quais as possíveis
consequências jurídicas da conduta do prefeito.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A
Comissão Permanente de Licitação da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás elaborou edital de
licitação para contratação de empresa de
engenharia, visando a construção de sua nova
sede (edifício inteligente), cujo custo total foi
estimado em R$30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), de acordo com o projeto básico.
Submetido o edital à aprovação da presidência da
Assembléia Legislativa, esta solicitou parecer da
sua Procuradoria, sobre a legalidade daquele
instrumento convocatório, especialmente sobre o
teor das seguintes cláusulas: 1ª) a determinação
da modalidade de concorrência, sob o tipo
técnica e preço; 2ª) a permissão para as
empresas responsáveis pela elaboração do
projeto básico para participarem do certame; 3ª)
a previsão de cláusulas de reajuste e revisão de
preços, bem como da correção monetária; 4ª) a
possibilidade de participação de grupos de
empresas de qualquer porte, mesmo que o
capital de alguma dessas empresas,
isoladamente, não atenda à exigência mínima
estipulada no edital, para fazer frente
futuramente aos ônus da execução do contrato;
5ª) a possibilidade de alteração do futuro
contrato, objetivando o acréscimo de obras.
Como Procurador da Assembléia Legislativa,
elabore o parecer solicitado.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A
Câmara Municipal de Teresina realizou licitação
para a contratação de empresa de prestação de
serviços de limpeza e conservação. A vencedora
foi a SERVIÇOS LTDA, que celebrou, em
01/06/2011, o contrato com a entidade
municipal. A partir de 05/09/2011, a contratada
deixou de fornecer os serviços sob o argumento
de que a Câmara Municipal atrasou o pagamento
da contraprestação correspondente aos meses de
julho e agosto, além de alterar, unilateralmente,
o objeto contratual, o que resultou numa
diminuição no valor do contrato de 15%,
causando prejuízo financeiro à organização
empresarial. Tomando conhecimento da
interrupção dos serviços, o Presidente da Câmara
determinou a abertura de processo
administrativo para apuração dos fatos. O
processo culminou com a rescisão unilateral do
contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à
contratada, que foi suspensa de licitar e contratar
com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois)
anos, por decisão publicada no órgão oficial em
03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à
empresa contratada. A Câmara Municipal, ato
contínuo, procedeu à contratação emergencial de
empresa do ramo de serviços de limpeza, até a
finalização de novo processo de licitação. Contra
o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA
impetrou, em 26/03/2012, mandado de
segurança para anular a rescisão e a penalidade,
além de tentar impedir a nova contratação
realizada pela Câmara. Em sua pretensão de
manter o contrato, a empresa argumentou na
petição: A Câmara Municipal não poderia
rescindir unilateralmente o contrato, uma vez
que restava presente a justa causa para a
interrupção de sua execução; A recusa na
continuidade do contrato teria respaldo na regra
da exceptio non adimpleti contractus (exceção do
contrato não cumprido); A mudança de
quantitativo do objeto contratual somente seria
legítima com a concordância das partes
contratantes, não podendo ser imposta de forma
unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do
poder público, ilícita também seria a decisão de
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rescisão; A decisão da Câmara Municipal de
alterar o contrato teria violado o princípio do
equilíbrio econômico-financeiro, que deve
sempre existir no contrato administrativo; A
realização de nova contratação, sem licitação,
representa uma afronta ao princípio da isonomia
e da competitividade. Por fim, requereu a
condenação da Câmara Municipal ao pagamento
dos valores não quitados, referentes ao meses de
julho e agosto. Com base na situação hipotética
descrita acima, elabore as informações ao
Mandado de Segurança, que serão prestadas pela
autoridade coatora, rebatendo, de forma
fundamentada, os itens apontados pela
Impetrante. Atenção: atenha-se aos
fundamentos jurídicos, dispensando o
endereçamento.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação - Nos termos
do art. 175 da Constituição da República de 1988,
a prestação de serviços públicos de forma
indireta exige sempre licitação prévia. É possível,
nesse caso, a contratação direta fundada em
situação de dispensa ou inexigibilidade?
Fundamente sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação - A aquisição
de bem imóvel, por investidura, é um direito
subjetivo do lindeiro ou uma faculdade da
Administração em alienar nesta modalidade?
Explique e fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação - A Secretaria
de Estado de Infra-Estrutura e Habitação,
objetivando contratar serviços de engenharia e
construção de uma grande e complexa obra
pública, confeccionou edital de licitação na
modalidade de tomada de preços e exigiu a pré-
qualificação dos licitantes, sob o fundamento de
que tal se faz necessário para proceder a uma
análise mais detida da qualificação técnica dos
interessados face à complexidade da obra objeto
do certame. O edital menciona, ainda, que a
referida análise será feita por uma comissão
paralela à de licitação, formada por um contador,
um advogado e um engenheiro, que decidirá, em
manifestação irrecorrível, sobre a qualificação
técnica dos interessados. O referido edital foi
encaminhado para análise da Procuradoria-Geral
do Estado, para depois ser publicado. Aponte
objetiva e fundamentadamente a orientação a
ser dada ao órgão consulente acerca do
procedimento adotado.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Licitação - Segurança Privada Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, propôs ação
declaratória de nulidade de ato jurídico contra o
Estado do Paraná, perante a 1a Vara da Fazenda
Pública, Falências e Concordatas de Curitiba,
alegando, em síntese, o seguinte: a) o Estado do
Paraná publicou edital de licitação, tendo por
objeto a administração de uma penitenciária
localizada no seu interior; b) dentre os requisitos
exigidos das empresas interessadas, constou, no
art. 5°: "QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Atestado de
Capacitação Técnica na área de segurança
penitenciária, de cadeia pública, presídio ou
prisão, em qualquer parte do território nacional,
com comprovação de experiência nessa
atividade"; c) Também constou do Edital que:
"Art. 6°. Não será permitida a participação de
empresas sob a forma de consórcio".
Argumentou o autor que: a) tais exigências são
ilegais, uma vez que implicam inaceitável
restrição à participação das empresas
interessadas; b) por não cumprir este requisito,
foi desclassificada (não habilitada) do
procedimento licitatório; c) sua desclassificação,
portanto, foi ilegal. Com base nestes argumentos,
pediu fosse declarada a nulidade de todo o
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20
procedimento licitatório, bem como do contrato
celebrado com a empresa vencedora da licitação,
Cadeado - Administração Penitenciária Ltda.
Requereu, liminarmente, com base no art. 273,
do CPC, a título de antecipação da tutela
pleiteada, a suspensão do contrato já celebrado
com a empresa vencedora da licitação, até o
julgamento final da ação. O requerimento de
antecipação da tutela foi deferido, através de
decisão interlocutória, que determinou a
suspensão do contrato. Na qualidade de
Procurador do Estado do Paraná, que providência
(s) processual (is) você tomaria contra o
provimento antecipatório da tutela e que
argumentos de direito processual e material
utilizaria?
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Licitação -
Determinado Estado da Federação pretende
alienar o controle acionário de uma empresa
prestadora de serviço público de competência
estadual. O edital, calcado em lei estadual, veda a
participação na licitação de qualquer empresa
que esteja sob o controle acionário de outro
Estado da Federação. Antes do início do certame,
a cláusula é questionada em juízo, ao argumento
de que frustra os princípios que regem as
licitações públicas, em especial o da
competitividade e o da universalidade. Instado a
atuar em juízo, explicite os argumentos que
poderiam ser utilizados em defesa da legalidade
da cláusula.
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC
- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:
Licitação - A Câmara Municipal de Lá Longe
deseja contratar conferencistas para ministrar
cursos de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os
procedimentos mais adequados para a realização
dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Poderes
Administrativos - A Emenda Constitucional n. 45,
de 8 de dezembro de 2004, instituiu o Conselho
Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103-
B), com o poder de emitir normas (atos
regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de
outubro de 2005, que veda a prática de
nepotismo. Explique o poder normativo desse
órgão, abordando o seu alcance às Unidades da
Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), bem como as matérias sobre as quais
exerce o seu poder normativo.
Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010
- Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Poderes
Administrativos - Em sentido amplo, poder de
polícia significa toda e qualquer ação restritiva do
Estado em relação aos direitos individuais. Pode-
se, assim, conceituá-lo como a prerrogativa de
direito público que, calcada na lei, autoriza a
Administração Pública a restringir o uso e o gozo
da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade. José dos Santos
Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
20.ª ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro 2008 (com
adaptações). Considerando que o fragmento de
texto acima tem caráter unicamente motivador,
responda, de maneira fundamentada e sucinta,
aos seguintes questionamentos: 1- No exercício
do poder de polícia, o Estado utiliza atos
normativos e atos concretos? 2- As medidas de
polícia são comumente exercidas de modo
discricionário e vinculado?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Poderes
Administrativos - Considerando que um dos
princípios do direito administrativo brasileiro é o
da supremacia do interesse público sobre o
privado, responda: quais os argumentos que você
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usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos
duas referências de sua verificação, na prática.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Poderes
Administrativos - Em face da iminência de surto
epidêmico de dengue, que ameaça disseminar-se
na capital do Estado e nos Municípios lindeiros, o
Governador do Estado expede Decreto
autorizando, mediante utilização dos meios
estritamente necessários, ingresso forçado em
domicílios em que detectados criadouros de
larvas de mosquitos transmissores e cujos
proprietários se encontrem ausentes ou
resistentes à indispensável desinfecção de que
depende a contenção dos riscos agravados à
salubridade pública. Emita parecer cuja
conclusão, apreciando argumentos pró e contra o
ato governamental, seja sobre se da execução
das providências autorizadas ocorre ou pode
ocorrer a imputação de qualquer
responsabilidade à Administração Pública
Estadual.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Poderes
Administrativos - Conceitue e de os limites e
âmbito do poder regulamentar tal Como o
configura o Direito Constitucional brasileiro. Sua
relação com o principio da legalidade.
Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador -
BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Considere que o Prefeito de
uma capital brasileira, em razão da qualificação
técnica e experiência de seu irmão que é médico
o tenha nomeado para o cargo de Secretário
Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os
preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o
nepotismo na Administração Pública? Explique.
- Resposta: A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao
firmar o preceito de repúdio ao nepotismo,
excepcionalizou os cargos políticos como se
visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-
AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO
CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE
POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM
DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do
reclamante, Secretário Estadual de Transporte,
agente político, às hipóteses expressamente
elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se
tratar de cargo de natureza política. (...)
(Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes
para cargos políticos NÃO configura nepotismo.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - O Direito Administrativo no
Brasil, enfocando o seu surgimento e sua
evolução a partir do período da Segunda
República. Disserte, no máximo, em 20 linhas.
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Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Discorra sobre as principais
correntes , segundo a doutrina nacional relativa
ao princípio constitucional da impessoalidade.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Considerando que um dos
princípios do direito administrativo brasileiro é o
da supremacia do interesse público sobre o
privado, responda: quais os argumentos que você
usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos
duas referências de sua verificação, na prática.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Princípios
Administrativos - Explique o conteúdo,
funcionamento e elementos do principio da
proporcionalidade na Administração Publica. Sua
relação com o principio da razoabilidade,
inclusive sob o ponto de vista da origem nas
famílias jurídicas.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto: Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) - Marcelo,
servidor público estável da Assembléia Legislativa
do Estado do Espírito Santo, foi submetido a
sindicância instaurada por ordem do seu superior
hierárquico imediato, diretor financeiro da Casa
Legislativa, em face do recebimento de denúncia
anônima, constante em carta apócrifa remetida à
sobredita autoridade, relatando supostas faltas
funcionais. Com o objetivo de se colherem
elementos a respeito dos fatos imputados ao
servidor acusado, após verificação preliminar
acerca do teor da imputação, foi instaurada
sindicância em 20 de janeiro de 2011. Apurou-se,
no investigatório inicial, que o servidor
averiguado, no mês de fevereiro de 2009, valera-
se do cargo para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade da função pública, bem
como se portara de forma desidiosa, não
cumprindo as suas atribuições funcionais.
Constatou-se, igualmente, a explícita
inassiduidade desse servidor, com habitual falta
ao serviço, sem causa justificada, computando-se
faltas por mais de sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze
meses anteriores à instauração da sindicância. A
sindicância foi regularmente encerrada em 20 de
fevereiro de 2011, com a colheita das
informações e dos elementos indispensáveis à
elucidação da fase preliminar investigativa.
Cumpridas todas as demais formalidades legais e
regimentais, instaurou-se processo
administrativo disciplinar (PAD), por decisão
monocrática do superior hierárquico imediato,
diretor financeiro da Casa Legislativa.
Considerou-se instaurado o processo em 20 de
março de 2011. No curso do procedimento
disciplinar, a comissão processante seguiu,
fielmente, todo o rito estabelecido na lei, no
regulamento e nos respectivos dispositivos
regimentais, tendo sido assegurado, sobretudo, o
pleno contraditório e a ampla defesa ao servidor
processado, que contou com o auxílio de outro
servidor, acadêmico do 7.º semestre do curso de
direito, na elaboração da defesa e no desenrolar
do procedimento. Ao final do PAD, comprovou-se
que, de fato, o servidor processado valera-se do
cargo para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade da função pública, bem
como se portara de forma desidiosa, não
cumprindo as suas atribuições funcionais.
Comprovou-se, de igual modo, a inassiduidade
desse servidor, com habitual falta ao serviço, sem
causa justificada, computando-se faltas por mais
de sessenta dias, interpoladamente, durante o
período de doze meses anteriores à instauração
da sindicância. Ressaltou-se, ainda, que restou
apurado que o processado, no mesmo período,
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utilizara, em mais de uma oportunidade, pessoal
e recursos materiais públicos em serviços e
atividades particulares. Por derradeiro, a
comissão processante elaborou o relatório final,
cuja conclusão, por maioria, foi pela aplicação da
pena disciplinar de suspensão do servidor por
noventa dias, uma vez que se tratava de
recorrente primário e sem outros antecedentes
administrativos que redundassem na aplicação da
sanção máxima de demissão. Em voto vencido e
em separado, considerando a gravidade dos fatos
apurados no PAD, bem como previsão legal
expressa de assunção das consequências pelos
atos apurados, um dos membros da comissão
votou pela demissão do servidor. A comissão
reconheceu e declarou que o servidor praticou
ato de improbidade administrativa,
recomendando à autoridade hierárquica que
aplicasse as sanções administrativas pertinentes,
bem como remetesse cópia integral e autêntica
do PAD ao Ministério Público para eventual
responsabilização civil e criminal do servidor. Os
trabalhos foram encerrados sessenta dias após a
instauração do PAD, conforme portarias. Os autos
foram imediatamente conclusos ao superior
hierárquico do servidor processado, ou seja, ao
diretor financeiro da Casa Legislativa. No dia 28
de junho de 2011, foi efetivado o julgamento
pelo superior hierárquico, que, de pronto, acatou
o relatório da comissão processante e aplicou a
penalidade de demissão do servidor, ordenando
o imediato cumprimento do ato, com a
consecução de sua demissão,
independentemente de eventual recurso.
Inconformado com a sanção administrativa
aplicada, o servidor ofertou recurso
administrativo, aduzindo, em suma, o seguinte:
1. Preliminar. Nulidade. Impossibilidade de
instauração de sindicância tendo por lastro
denúncia anônima. Prescreve a lei de regência
que a representação seja por documento escrito
e que o autor da delação seja identificado. 2.
Preliminar. Nulidade absoluta. Incompetência.
Usurpação de atribuições da Mesa. Competência
para ordenar a abertura de sindicâncias e de
PADs e julgar as conclusões deles decorrentes;
impossibilidade de o superior hierárquico do
servidor processado, diretor financeiro da Casa
Legislativa, por decisão monocrática, ordenar a
instauração de sindicância e do PAD. 3.
Preliminar. Nulidade da sanção. Incompetência
absoluta do servidor hierarquicamente superior
para aplicar sanção de demissão, uma vez que,
nos termos da legislação de regência, a
competência é da Mesa da Casa Legislativa para
aplicar sanções disciplinares, em especial,
demissão de servidor. 4. Nulidade absoluta.
Ausência de defesa técnica por advogado.
Durante todo o transcorrer do processo
administrativo, o servidor/recorrente não teve
assistência técnica de advogado, restando por
ferir o disposto na Súmula 343 do Superior
Tribunal de Justiça: "É obrigatória a presença de
advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar". 5. Prescrição da
sanção administrativa. Os fatos ocorreram em
fevereiro de 2009 e nos meses anteriores; como
restou apurado, a sanção a ser aplicada seria a de
suspensão, tendo a administração o prazo de dois
anos para efetivá-la; entretanto, esta somente foi
imposta, ainda que irregularmente, em 28 de
junho de 2011, portanto, mais de dois anos
depois de ocorridos os fatos. Dispõe a Lei n.º
8.112/1990: "Art. 142. A ação disciplinar
prescreverá: I — em 5 (cinco) anos, quanto às
infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos, quanto
à suspensão; III — em 180 (cento e oitenta) dias,
quanto à advertência". O Regime Jurídico dos
Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei
Complementar Estadual n.º 46/1994 — dispõe:
"Art. 156. O direito de pleitear na esfera
administrativa e o evento punível prescreverão: I
— em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
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b) quanto aos atos que impliquem pagamento de
vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda
Pública estadual, inclusive diferenças e
restituições; II — em dois anos, quanto às faltas
sujeitas à pena de suspensão; III — em cento e
oitenta dias, nos demais casos, salvo quando
outro prazo for fixado em lei". 6. Impossibilidade
de agravamento da sanção pela superior
hierárquico. A comissão processante, no relatório
final, concluiu, por maioria, pela aplicação da
pena disciplinar de suspensão do servidor por
noventa dias, uma vez que o recorrente era
primário e sem outros antecedentes
administrativos, o que obsta a aplicação da
sanção máxima de demissão, nos termos da
legislação de regência, sendo vedada a
reformatio in pejus em sede disciplinar. 7. É
vedado à Comissão processante declarar que
houve improbidade administrativa. Reserva
jurisdicional. Postula o recorrente a extração das
conclusões da comissão acerca do
reconhecimento e da declaração de que houve
improbidade administrativa, devendo outro
relatório ser elaborado sem menção a esses
elementos. 8. Nulidade da sanção. Recurso
administrativo. Efeito devolutivo e suspensivo.
Requer o recorrente o recebimento do recurso
ofertado em seu duplo efeito, de modo a obstar a
concretização da demissão, eivada de vícios, do
servidor/recorrente. Afronta a texto expresso de
dispositivo legal pelo recebimento de recurso em
seu efeito apenas devolutivo, sobretudo quando
se trata de demissão de servidor público, e pelos
imensuráveis prejuízos patrimoniais e morais
oriundos da decisão impugnada. 9. Inocorrência
de inassiduidade. Aduz o servidor que eventuais
faltas ao serviço decorreram de problemas de
saúde e que, na maioria dos casos, comunicara a
ausência, por telefone, ao chefe imediato, e, em
outras ocasiões, apresentara o atestado médico,
para abono das ausências para tratamento de
saúde. 10. Inocorrência do proveito pessoal do
cargo, em detrimento da dignidade da função
pública, uma vez que recebera apenas algumas
gratificações e presentes de valores não
elevados. 11. Inexistência de comportamento
desidioso do recorrente, uma vez que, por
desavenças com a chefia imediata, esta o
sobrecarregava de serviços cujas exigências iam
além das possibilidades humanas de trabalho,
tratava-o com rigor e de forma diferenciada em
relação ao demais servidores e o encarregava das
tarefas mais complexas, o que redundava no
descumprimento de muitas delas — resultado
que era considerado, pela chefia, como faltas
funcionais. 12. Julgamento fora do prazo.
Nulidade. A Lei n.º 8.112/1990 estabelece que o
julgamento pela autoridade deverá ser efetivado
em até vinte dias após encaminhamento do PAD
à autoridade superior. Assim preceitua o referido
diploma legal: "Art. 167. No prazo de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão". O
recurso foi recebido pelo diretor financeiro,
superior hierárquico do recorrente, apenas no
efeito devolutivo, ordenando-se a imediata
remessa do feito ao presidente da Mesa da Casa
Legislativa, que, ao recebê-lo, proferiu despacho
solicitando parecer da Procuradoria-Geral
Legislativa. Esta distribuiu o processo a um dos
procuradores para a elaboração do parecer
solicitado, dispensando o relatório dos fatos. Com
base na situação hipotética descrita, elabore, na
condição de procurador de 1.ª categoria, parecer
técnico acerca do recurso administrativo ofertado
pelo servidor, de modo a orientar o referido
administrador a adotar decisão pertinente ao
caso, com lastro no ordenamento jurídico
dominante e entendimento firmado nos tribunais
superiores. Dispense o relatório dos fatos,
adotando a situação hipotética para este fim. Seu
parecer deve estar fundamentado,
necessariamente, nos seguintes textos legais: A)
Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), Lei n.º
9.784/1999 (que trata do processo administrativo
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no âmbito da administração pública federal), Lei
Complementar Estadual n.º 46/1994 (Regime
Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito
Santo) e Lei Complementar n.º 287/2004 do
Estado do Espírito Santo; < Ato da Mesa n.º
2.517/2008 e Resolução n.º 2.890/2010, da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Administrativo - Assunto:
Responsabilidade Civil - Discorra sobre a
responsabilidade civil do Estado por atos
legislativos.
- Resposta: Devem ser abordados, pelo menos,
os segui tes aspe tos: ‐ Possi ilidade a visão da dout i a e da ju isp ud ia. ‐ P essupostos: declaração de inconstitucionalidade em controle
concentrado; nexo de causalidade e dano
i justo. ‐ Lei ge al e lei espe ífi a om efeitos
concretos (leis que determinam situações
ju ídi as i dividuais . ‐ ‘estituição e epa ação. ‐ Lei nula e erro judiciário.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Responsabilidade Civil - Analise os
pressupostos e as causas excludentes e
atenuadoras da responsabilidade do Poder
Público, bem como sua função de segurança, em
quatro hipóteses: a) preservação do direito à
vida; b) catástrofes naturais; c) atividade escolar;
e, d) atividade policial.
- Resposta: Plano de Resposta adequado ao
caso, aproximando-se do seguinte:
INTRODUÇÃO (noção geral da responsabilidade
do Poder Público, de Seguridade e das Funções
de Segurança); I – PRESSUPOSTOS; A) Elementos
Constantes: 1) Dano; 2) Nexo Causal; B)
Elementos Variáveis: 1) Ilicitude; 2) Fator de
Atribuição (Culpa ou Risco); C) Causas
Excludentes ou Atenuadoras: 1) Excludentes: a)
Força Maior; b) Fato da Vítima; 2) Atenuadoras
(ou especiais de exoneração): a) Caso fortuito; b)
Fato de Terceiro. II – CASOS ESPECÍFICOS; A)
Hipóteses Variáveis (onde pode não haver
relação de responsabilidade): 1) Catástrofes
Naturais; 2) Preservação do Direito à Vida; B)
Hipóteses Constantes (onde os critérios de
responsabilidade são essenciais): 1) Atividade
Escolar; 2) Atividade Policial; CONCLUSÃO. A
conceituação da responsabilidade é essencial.
Em nenhum momento foi pedida a evolução da
responsabilidade, assim, a ocupação de espaço
escasso com o tema foi considerado desvio do
objeto. Admite-se os pressupostos comumente
observados: dano, conduta e nexo causal. É
inadequada a utilização de força maior (fator
externo) e caso fortuito (fator interno) como
sinônimos. É erro grave relacionar o princípio da
reserva do possível com a responsabilidade.
Como também atribuir amplitude que hoje ele
não tem. O QUE É E O QUE NÃO É
RESPONSABILIDADE A resposta ideal observaria
que as catástrofes naturais caracterizam força
maior, mas podem ser afastadas em caso de
omissão do Poder Público. Por seu turno, a
preservação do direito à saúde é a
responsabilidade solidária entre os entes
federativos por implementação de políticas
públicas voltadas ao fornecimento de
medicamentos, próteses, órteses, procedimentos
cirúrgicos e etc. Por seu turno, a absorção de
riscos com dever de proteção potencializado é
da essência da responsabilidade por atividade
escolar; já a atividade policial deve
serespecificada, como ação no exercício do
poder-dever da Administração ou abusiva,
levando em consideração a natureza da situação
policial (e.g., ação policial de campo). Aqui o
manejo das noções de responsabilidade e
seguridade é essencial, pois há casos em que
podem ser absorvidos riscos com a função de
segurança e assistência, daí a grande diferença
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na natureza das quatro questões propostas.
Eventualmente, foi valorada alguma menção
mais ampla à preservação da vida, como a
situação de cidadãos em geral ou em hipóteses
peculiares, foi valorada a hipótese quando
tratada adequadamente. Observe-se que o
regime de responsabilidade derivado da
preservação da vida diz respeito à
implementação de política pública. Não há uma
relação de responsabilidade com o cidadão (caso
em que poderia incidir o fato da vítima ou de
terceiro), mas uma relação do Estado (lato
sensu) com a sociedade em geral. PLANO DE
EXPOSIÇÃO E CONHECIMENTO GERAL Todas as
demais teorias relativas à noção de
responsabilidade, sua relação com a seguridade,
pressupostos, excludentes, atenuadoras e exame
dos casos propostos foram admitidas. Aqui
prevalece a concepção de harmonia com a
doutrina e a jurisprudência, bem como a
argumentação. Na ausência de um plano
expresso, a razoável divisão dos temas foi
considerada um condicionante favorável.
PRECISÃO CONCEITUAL Adequação conceitual
no manejo das distintas hipóteses. Eventual
pertinência conceitual difusa.
QUESTIONAMENTO PRÉVIO: O PROCURADOR
PREQUESTIONA EM TODAS AS HIPÓTESES PARA
OS FINS DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA DE JURISPUDÊNCIA DO SUPREMO.
Citação das referências constitucionais e
infraconstitucionais indispensáveis, levando em
consideração que dois dispositivos eram
indispensáveis: Art. 37, § 6º, da Constituição, e
Art. 43 do Código Civil. Este último é de grande
relevância para a admissibilidade de eventual
Recurso Especial sobre a matéria, mormente
porque a Repercussão Geral não é a regra em
matéria de Responsabilidade. A menção ao art.
196 da Constituição, em se tratando de políticas
de preservação da saúde é determinante
(também são relevantes eventuais menções ao
art. 198). A menção ao art. 144 da Constituição é
relevante quanto à prestação de serviços de
segurança pública. A menção ao art. 205 da
Constituição é relevante por tratar de educação.
Alusão ao art. 945 do CC, que refere o fato da
vítima, é determinante. Embora sujeitos a
exame no caso concreto, as referências aos Arts.
186, 927, 944 e 954, todos do CC, podem ser
determinantes no contexto da prova. É
condicionante a menção ao Art. 27, § 4º, da
Constituição do Acre, pois se trata de
importante menção, porém de norma que
reproduz o ordenamento constitucional e não
daria ensejo a re u sos ext ao di á ios lato se su . A e ção aos a ts. º, º, º ou out os pertinentes, todos da Constituição, é
condicionante favorável. A alusão à
responsabilidade objetiva na operação de usinas
nucleares, com referência expressa ao art. 225, §
6º, da Constituição, é condicionante favorável.
Em todos os níveis, a utilização de dispositivos
constitucionais ou infraconstitucionais
inespecíficos é desfavorável e será apontada no
caso, podendo não prejudicar. DOUTRINA É
FONTE DO DIREITO E INDISPENSÁVEL À MELHOR
DEFESA DO ESTADO A PARTIR DE TEORIAS
APTAS À TRANSFORMAÇÃO Citação doutrinária.
Sendo a teoria prevalente estabelecida por
OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO e
aprofundada por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO, são referências obrigatórias. Também
são determinantes as citações de autores da
área do Direito Administrativo ou da
Responsabilidade Civil, que também examina
alguns aspectos. CITAÇÃO JURISPRUDENCIAL Em
razão do caráter da prova, não foi exigida
menção a acórdãos específicos, embora noutros
países esse conhecimento seja bem comum e
relevante4. Contudo, como já mencionado, a
citação da linha de decisão foi considerada
determinante. CRITÉRIO GERAL Todos os
elementos mencionados como determinantes
poderiam ser resumidos a 5 critérios e variáveis
de equalização, tendo como elementos positivos
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ou negativos os tópicos enunciados como
condicionantes. NÍVEL B – 10 a 14 O
enquadramento adequado em 3 critérios
determinantes deverá conduzir ao nível B, os
critérios condicionantes podem majorar ou
minorar o nível e estabelecem a graduação
nesse plano. No presente caso, a compreensão
geral da questão proposta é o elemento
fundamental da inserção ou não no nível B.
NÍVEL C – 05 a 09 O enquadramento adequado
em 2 critérios determinantes deverá conduzir ao
nível C, os critérios condicionantes podem
majorar ou minorar o nível e estabelecem a
graduação nesse plano. No presente caso, a
compreensão média da questão proposta é o
elemento fundamental da inserção ou não no
nível C. NÍVEL D – 00 a 04 O enquadramento
adequado em 1 critério determinante deverá
conduzir ao nível D, os critérios condicionantes
podem majorar ou minorar o nível e
estabelecem a graduação nesse plano.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- A absolvição criminal de uma pessoa dá azo à
condenação do ente estatal em dano moral
decorrente de sua prisão cautelar?Justifique sua
resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais e sancionada pelo
Governador do Estado cria uma área de proteção
ambiental impondo a certos e determinados
proprietários de terrenos uma série de restrições
que lhes acarretaram severos prejuízos
patrimoniais desde a entrada em vigor da lei.
Posteriormente, a referida lei foi declarada
inconstitucional. Os referidos proprietários
pretendem ingressar em juízo pleiteando
indenização pelos danos morais e materiais
sofridos durante a vigência da lei. Analise e
informe: a) o juízo competente; b) o legitimado
passivo; c) a aplicabilidade do pedido em face do
art. 37, § 6º da Constituição da República.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- João da Silva era aluno regularmente
matriculado na Escola Estadual Professor
Godofredo Cruz, localizada na cidade de Belo
Horizonte/MG, quando, no intervalo das aulas,
brincando com os colegas no pátio, João
es o egouà e à u aà poçaà d’ guaà eà ue ouà aàperna. O fato ocorreu em 10/03/2009, ocasião
em que João havia acabado de completar 16 anos
de idade. Em 15/05/2012, João, alegando a
responsabilidade do Estado por omissão, ajuizou
Ação de indenização em face do Estado de Minas
Gerais, pleiteando danos morais, no montante de
R$ 200.000,00, bem como o ressarcimento das
despesas médicas, no montante de R$ 10.000,00,
e lucros cessantes no valor de R$ 100.000,00.
Para tanto, a inicial foi instruída apenas com
algumas fotos de João com a perna quebrada,
bem como com um atestado médico informando
que ele deveria ficar, aproximadamente, 03
meses com a perna imobilizada. Como
Procurador do Estado, você deve defender os
interesses do Estado de Minas Gerais, que foi
regularmente citado para a referida demanda na
presente data. Elabore a peça processual
adequada, suscitando todos os argumentos
jurídicos em defesa dos interesses do Estado.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- Discorra sobre as hipóteses de responsabilidade
do Estado por ato legislativo, apresente os
argumentos justificadores de sua inexistência e
analise o direito de regresso.
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28
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- Lúcia ingressou no serviço público municipal
por concurso, vindo a ocupar o cargo de técnico
em administração pública em uma Secretaria do
Município de Belém. Tempos depois foi cedida
para a Secretaria Estadual do Bem Estar Social, a
pedido do Secretário de Estado, seu amigo, que a
designou para integrar a comissão permanente
de licitação daquele órgão. O objetivo de ambos
e aà p ivilegia à aà e p esaà X à osà p o essosàlicitatórios do órgão. Lúcia antecipava à empresa
informações confidenciais da Administração;
deixava de lhe exigir documentos indispensáveis
à contratação e, principalmente, forjava
hipóteses de dispensa e inexigibilidade, causando
grande prejuízo aos cofres públicos. O esquema
de Lúcia contava com a participação de Pedro,
servidor temporário encarregado pelo
almoxarifado da Secretaria, que sempre
superestimava as demandas e cuidava para que
os estoques fossem rapidamente consumidos, o
que impunha à Administração a necessidade de
novas contratações fora do planejamento. Os
demais membros da comissão eram João e Maria.
João era servidor efetivo da Secretaria Estadual.
Maria, ocupante apenas de cargo comissionado,
inimiga de Lúcia, tinha ciência de todas as
irregularidades e permanecia silente. Indiferente
aos prejuízos causados ao Estado e movida por
vindita pessoal, aguardava o término de um
vultoso processo fraudulento para denunciar a
colega inescrupulosa e incriminá-la na esfera
penal. As sucessivas irregularidades chegaram ao
conhecimento do Governador do Estado, que
decidiu adotar as providências cabíveis à
apuração dos fatos e punição dos responsáveis.
Afastou o Secretário de Estado e designou outro
para a sua pasta, com expressa recomendação de
que adotasse todas as medidas cabíveis com
vistas a restaurar a ordem administrativa e
disciplinar naquele órgão. O novo Secretário
tomou conhecimento dos fatos, inclusive acerca
da participação de Pedro, cujo contrato
temporário expirou na mesma data em que
houve a mudança de titular da Secretaria.
Enquanto isso, João, servidor valoroso e dedicado
porém temperamental, que não sabia nem
participava do esquema, já não fazia parte da
comissão de licitação. Era dirigente sindical e
estava licenciado para o exercício de mandato
classista. Tomou conhecimento dos fatos por
meio de comentários informais de terceiros, e da
mesma forma soube a respeito da futura
instauração de Processo Administrativo
Disciplinar contra ele e as ex-colegas da comissão
de licitação. No calor da emoção e indignado com
a conduta dos servidores inescrupulosos, João
entrou na Secretaria durante o horário de
trabalho e agrediu Lúcia verbal e fisicamente,
causando tumulto no ambiente de trabalho e até
danificando alguns objetos da repartição.
Paralelamente a tudo isso, ao se deparar com a
descoberta do esquema espúrio, Maria temeu as
consequências da verdade vindo à tona e pediu
exoneração. A partir dos fatos narrados,
responda as indagações a seguir
fundamentadamente, buscando argumentos na
melhor doutrina e na jurisprudência, no que for
pertinente: a) com relação ao ex-secretário, quais
as medidas administrativas e/ou judiciais
passíveis de serem adotadas com vistas à
quantificação dos danos ao erário e sua
recomposição; apuração, em todas as esferas de
responsabilidade, dos ilícitos praticados e
punição por seus atos? b) quais as providências
administrativas e/ou judiciais cabíveis em face da
conduta de Lúcia, em todas as esferas de
responsabilidade? Quem é a autoridade
competente para processar, julgar e aplicar a
pena a essa servidora? c) quais as medidas
disciplinares cabíveis contra Maria? Seria possível
atender ao seu pedido de exoneração? d) é
cabível a apuração disciplinar contra ex-
temporário? Quais as medidas passíveis de serem
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29
adotadas pela Administração em face da conduta
do ex-servidor, em todas as esferas de
responsabilidade? e) analisando apenas a
conduta de João ao agredir a colega no ambiente
de serviço, e considerando o seu afastamento,
responda se é possível a instauração de PAD
contra o servidor em gozo de licença para
exercício de atividade classista, que pratica a
conduta descrita no problema, à luz da
jurisprudência do STJ. Analisando o regime de
responsabilidade dos agentes públicos, em tese
(abstraindo as informações do caso concreto),
responda: f) qual(is) a(s) providência(s)
administrativa(s) e/ou judicial(is) a ser(em)
adotada(s) com vistas à apuração de
irregularidades praticadas no serviço público por
agente político? Nesse contexto, e à luz da
jurisprudência do STF, é possível a coexistência
de distintos regimes de responsabilidade político-
administrativa para os agentes políticos?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil
- Comente a Responsabilidade Civil do Estado: a.
Na modalidade objetiva, fundada nas teorias do
risco administrativo.b. Na modalidade subjetiva,
com base na culpa anônima do serviço público. c.
Por atos legislativos abstratos e concretos. d. Por
atos do Poder Judiciário.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo
- Assunto: Responsabilidade Civil - Em um
presídio estadual, um detento assassinou um
colega de carceragem. No processo
administrativo instaurado para se apurarem as
causas do homicídio bem como eventual culpa
dos agentes penitenciários pelo ato criminoso,
verificou-se que o homicídio ocorrera em razão
de desavença de ordem pessoal entre colegas de
carceragem e que não houve culpa dos agentes
penitenciários na morte do detento. Nessa
situação, existe responsabilidade civil do Estado
pela morte do detento? Justifique a sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Serviços Públicos - Apresente um breve
conceito de serviço público. Com base nesse
conceito, explique fundamentadamente o inc. II
do § 3o do art. 6o da Lei 8.987/95 (Lei geral de
concessões) e os arts. 63, 126 e 127 da Lei
9.472/97 (organização dos serviços de
telecomunicações). A explicação deverá
necessariamente tratar dos seguintes temas: - a
suspensão na prestação do serviço em razão do
inadimplemento; e - a prestação do serviço em
regime de direito privado.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de
Professora do ensino médio em Escola Estadual
de Minas Gerais pretende aposentar-se com
proventos integrais. Analise e opine quanto a
pretensão da servidora em face do art. 40 da
Constituição da República, com base nos
seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos;
Tempo de contribuição prestado na função de
Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5
anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar
de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos;
Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
atual: 20 anos.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
Discorra a respeito do "sistema remuneratório
dos servidores públicos" abordando
necessariamente os seguintes aspectos: 1)
Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2)
Isonomia, paridade e equiparação de
vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência
da remuneração entre os três poderes; 5) O
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descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7)
Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidor Público -
PEÇA JUDICIAL - Maria Lara, hoje é formada em
pedagogia, especializada em supervisão escolar,
reside e trabalha em Florianópolis. Ingressou no
Magistério Público Estadual, por concurso
público, em 02 de fevereiro de 1982, como
professora da educação básica, com carga horária
de 40 horas semanais. Em 1998 ingressou, por
concurso, na Secretaria de Estado da Educação,
em cargo de nível médio (burocrático), com carga
horária de 20 horas semanais. Em 2006 foi
aprovada no concurso público de Professora de
Instituição Pública Federal, com carga horária de
20 horas semanais; então, para assumir o cargo,
por questão de compatibilidade de horário,
requereu licença sem remuneração do cargo de
nível médio. Preenchidos os requisitos legais
exigidos, aposentou-se no cargo de Professora no
ano de 2008, mantendo a licença do cargo de
nível médio. Em 10 de novembro de 2010, Maria
Lara foi chamada pela Diretora de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Educação e
cientificada pessoalmente do inteiro teor da
Portaria expedida pelo Senhor Secretário de
Estado da Educação determinando a intimação
dos servidores públicos arrolados no documento
para regularização da sua situação funcional, no
prazo de 30 dias, sob pena de serem tomadas as
medidas legais cabíveis. Inconformada, alegando
perseguição de ordem política por parte da
Diretora de Recursos Humanos da Secretaria,
ingressou, em 15 de março de 2011, com
mandado de segurança contra o ato da Diretora,
protocolado na Vara da Fazenda Pública da
Capital, afirmando que sua situação funcional é
plenamente legal, prestou concurso para todos
os cargos que exerceu, sempre desenvolveu suas
atividades em horários compatíveis, inclusive
fazendo uso do direito estatutário da licença sem
remuneração para não haver choque de horários,
e, por fim, a Lei Estadual 9999/1997(texto
integral anexo), a beneficia. Intimada a
autoridade coatora para se manifestar, em 04 de
maio de 2011. No último dia de prazo, você,
como Procurador do Estado, foi incumbido de
elaborar a manifestação para a autoridade,
trabalho prestado como segue. O candidato
deverá elaborar peça única, sendo obrigatório
observar o princípio processual da eventualidade
e considerar úteis todos os dias para contagem
de prazo.
Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo
- Assunto: Servidores Públicos - À luz do modelo
atual da administração pública federal, redija um
texto dissertativo que justifique a legalidade ou
ilegalidade na cessão de servidores públicos
federais da área de saúde para prestar serviços
em uma fundação privada de apoio a idosos.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Carlos Bonaparte nasceu em 2.1.1942; trabalhou
de 2.1.1960 a 1.1.1962 em um posto de gasolina,
sem registro em carteira, com carga horária de
oito horas diárias; cursou as faculdades de
Medicina e de Enfermagem concomitantemente,
concluindo ambos os cursos em 1965. Ingressou
no serviço público em 2.1.1967, mediante
aprovação em concurso público do Município de
Campo Grande, no cargo de Médico, para
cumprir carga horária semanal de 20 horas, no
período matutino. Posteriormente, em 2.1.1971,
também aprovado em concurso público do
Estado de Mato Grosso, quando ainda uno,
tomou posse no cargo de Enfermeiro, com carga
horária semanal de 20 horas, no período
vespertino. A partir de então, passou a acumular
os dois cargos: Médico (Município de Campo
Grande) e Enfermeiro (lotado no Hospital
Regional), a despeito do que estabelecia o artigo
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991 da Constituição de 24.1.1967, na redação
dada pela EC n. 1, de 1969. Registre-se que,
quando da posse no cargo de Enfermeiro,
declarou que não acumulava cargo público. No
Estado, a partir de 1.1.1980, passou a contribuir
para o regime próprio; antes, contribuía somente
para a assistência social. O tempo de serviço em
que trabalhou em posto de gasolina foi
justificado judicialmente e averbado o respectivo
tempo no Estado ainda em 1995. Em 2.1.2002,
foi-lhe deferida, pelo Município de Campo
Grande, a sua aposentadoria no cargo de Médico,
sem qualquer questionamento. Anote-se que,
neste, era submetido a regime próprio de
previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos
contava com sessenta e dois anos de idade e
trinta e três anos e onze meses de serviço público
estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado,
como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de
Previdência, da Secretária de Estado de Gestão
Pública, diante do requerimento de
aposentadoria apresentado por Carlos
Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral
do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o
pleito, depois de fazer as seguintes ponderações:
a) houve acumulação indevida de cargos
públicos, uma vez que somente depois de
13.12.2001, com o advento da Emenda
Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou
aàalí eaà ,àdoà i isoàXVI,àdoàa tigoà àdaàCF,à àque passou a ser permitida a acumulação de dois
cargos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas, o que é válido
somente para quem foi admitido a partir de
então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do
requerente quando declarou que não acumulava
cargo público, no momento da posse no cargo de
Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e
cinco anos de contribuição, como é exigido, pois
que não contribuiu na iniciativa privada e para o
regime próprio somente o fez por vinte e quatro
anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não
pode ser concedida nova aposentadoria ao
requerente porque ele já é aposentado em
regime próprio. Considerando o exposto, na
qualidade de Procurador do Estado, emita
parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as
questões postas pelo consulente. O argumento
de fato consumado não será considerado.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - É
correto afirmar que, antes da Emenda
Constitucional 19 da Constituição Federal de
1988, era possível adquirir estabilidade em cargo
em comissão, desde que o interessado tivesse
feito um concurso público? Justifique a resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O
Estado possui em seu quadro trezentos cargos de
faxineiro, sendo que cento e vinte deles não
estão preenchidos. As despesas com pessoal
estão no limite de gastos estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, decidiu-
se pela contratação direta de empresa
especializada no fornecimento de mão-de-obra
com o fito de suprir a falta de servidores relativa
às vagas existentes e, também, de outra empresa
para gerir as obrigações decorrentes do contrato
de fornecimento de mão-de-obra com aquela.
Considerando a proposição dada, pode o Estado
fazer as contratações pretendidas? Explique e
fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
João e outras cinco pessoas impetraram, em
7/1/2008, mandado de segurança, apontando
como autoridade coatora o secretário de
segurança pública de determinado estado da
Federação, sob a alegação de que, no concurso
público para o cargo de perito criminal da polícia
civil, nível superior, do qual participaram,
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32
obtiveram aprovação nas provas objetiva e
subjetiva, entretanto foram reprovados no teste
físico, especificamente na prova de barra.
Argumentam os impetrantes, na ação, que,
apesar de previsto, no edital de abertura do
concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter
eliminatório do teste físico, essa exigência seria
ilegal visto que atentaria contra o princípio da
finalidade pública, sob o argumento de que não
poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de
perito plena condição física, avaliada por meio de
testes de esforço que não corresponderiam à
especificidade da função desempenhada nesse
cargo. Foi requerida concessão de medida
liminar, para garantir a permanência dos
impetrantes no certame, ficando esclarecido o
fato de que o curso de formação teria início nos
próximos dias. O juiz concedeu a liminar.
Considerando, na situação hipotética descrita, a
decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de
procurador do estado, a medida judicial que
entender cabível, com fundamentação na
matéria de direito material e processual
pertinente, apresentando todos os requisitos
legais que a peça exigir.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O
Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de
Esporte e Lazer, firmou convênio com o
Ministério dos Esportes para a realização de
campeonatos esportivos de âmbito nacional.
Uma das cláusulas do Plano de Trabalho previa a
contratação de pessoal temporário com recursos
próprios do convênio, o que foi feito pelo Estado
sob o regime jurídico celetista. Além disso, o
Estado contratou, por dispensa de licitação, a
O ga izaç oà “o ialà X à pa aà exe uta à asàatividades relativas à locação e organização dos
espaços para os eventos. A contratação foi
impugnada pelo Ministério Público Estadual sob
os seguintes argumentos: - Existiam outras
entidades e organizações sociais em condições de
prestar o mesmo serviço por preço
significativamente menor, do que fez prova. Por
esse motivo não cabia a dispensa de licitação. - É
vedada, por norma constitucional, a transferência
de recursos da União aos Estados para
pagamento de pessoal temporário. Ademais, a
Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), que rege os convênios da
U i o,àvedaàaà i lus o,à tole iaàouàad iss o,ànos convênios, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam pagamento, a qualquer
título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal ou entidade
pública da administração direta ou indireta por
se viçosà deà o sulto iaà ouà assist iaà t i a à(art. 8º, II), o que igualmente impede a
contratação nos moldes previstos. O Estado
defendeu-se SUS tentando: - A legalidade da
o t atoà o à aà O“à X à e à fa eà doà pe issivoàlegal de dispensa de licitação, hipótese que não
se confunde com a contratação pelo menor
preço. - A contratação de pessoal temporário,
além de estar prevista no convênio, impunha-se
como a única maneira de viabilizar o
cumprimento do plano de trabalho, dada a
grandiosidade do evento e o pouco tempo de que
dispunha para a consecução de todas as
atividades, pois o prazo limite para a conclusão
dos trabalhos não permitia a contratação de
pessoal pelas vias ordinárias. Diante dos fatos
narrados analise, fundamentadamente: a) A
legalidadeà daà o t ataç oà daà O“à X à edia teàdispensa de licitação; b) A possibilidade de o
Estado contratar pessoal temporário servindo-se,
para tanto, da verba do convênio firmado com a
União e, caso afirmativo, o regime jurídico de tal
contratação.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Entidade da Administração Pública consulta a
Procuradoria Geral do Estado sobre a
possibilidade de inserção, no edital para a
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33
realização de concurso público, de cláusulas que
estabeleçam: a) direito à isenção de taxa de
inscrição para candidatos hipossuficientes,
considerando a existência de previsão na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
regulamentada por lei de iniciativa parlamentar;
b) exigência de documento comprobatório de
habilitação profissional no momento da
convocação do candidato para a fase final do
concurso, consistente na avaliação de seu
desempenho no exercício das funções inerentes
ao cargo, antes da investidura definitiva.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Discorra sobre a possibilidade de contratação
temporária por excepcional interesse público nos
casos abaixo: a) substituição de servidor
ocupante de cargo efetivo cedido para outro
órgão ou nomeado para exercer cargo em
comissão; b) recrutamento de profissionais para a
execução de objeto de convênio firmado entre o
Estado e a União, no qual a contrapartida do
primeiro seja a disponibilização de mão-de-obra
necessária à realização do projeto.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -
Considerando as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de
forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o
poder normativo da Justiça do Trabalho?
Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho
para processar e julgar as ações em que são
partes servidores públicos e a Administração
Pública, tendo por objeto direitos oriundos da
relação contratual ou estatutária? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Terceiro Setor - A Administração
Pública – por meio de um Contrato de Gestão
firmado há alguns anos nos termos da Lei federal
n. 9.637/98 - transferiu a gestão do Hospital X a
uma entidade privada. Trata-se do Instituto Y,
associação qualificada como Organização Social
que presta assistência gratuita à saúde
exclusivamente a pacientes do SUS, conforme
previsto no Contrato de Gestão. Encaminhado ao
Hospital X, um paciente é internado e recebe
medicação. Não obstante, no dia seguinte à
internação, o paciente vem a falecer. Na autópsia
comprova-se que a morte foi causada
exclusivamente pela substância tóxica cianureto
de potássio, ingerida horas antes pelo paciente.
Em sindicância, comprova-se que o medicamento
ministrado ao paciente estava contaminado com
tal substância tóxica e que essa foi a causa
exclusiva de sua morte. A propósito do caso,
pergunta-se: 1- a compra de medicamentos pelo
Instituto Y para cumprimento das atribuições
previstas no Contrato de Gestão deve seguir
processo licitatório? Explique. 2- o corpo clínico
(médicos) do Instituto Y deve ser composto
exclusivamente por servidores públicos
concursados? Explique. 3- o Instituto Y possui
responsabilidade patrimonial pelos danos
decorrentes da morte do paciente? De que
natureza e com que fundamento? 4- a
comprovação de que o Instituto Y tomou todos
os cuidados necessários ao atendimento do
paciente e que a contaminação ocorreu por erro
da indústria que fabricou o medicamento
excluem eventual responsabilidade patrimonial
decorrente de ação indenizatória movida pelos
familiares do paciente morto? Explique. 5- o
incidente pode gerar responsabilidade
patrimonial do Poder Público? Em que hipóteses?
Explique.
DIREITO AGRÁRIO
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário -
Assunto: Contratos Agrários - Os contratos
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34
agrários baseiam-se em princípios e regras
similares ao direito comum e em especiais. Por
esse prisma, acerca do tema, responda às
indagações a seguir exaradas, notadamente
quanto à jurisprudência dos tribunais superiores,
quando couber: a. Qual (quais) o(s) fator(es)
determinante(s) para a caracterização de um
contrato como agrário? Explique. b. É válida
cláusula que fixe o preço do arrendamento rural
em quantidade determinada de produto, ou seu
equivalente em dinheiro, como, por exemplo, em
100 (cem) sacos de milho por safra. Justifique. c.
Aplica-se a cláusula rebus sic stantibus nos
contratos agrários? Qual(is) exceção(ões)? Por
exemplo, na compra e venda de safra futura a
preço certo, chuvas, pragas e variação do dólar
podem configurar-se como acontecimentos
extraordinários que possibilitem a aplicação da
referida cláusula? Justifique. d. O direito de
preferência aplica-se a contrato não registrado
em cartório imobiliário? O direito de preferência
aplica-se a todos os contratos agrários? Qual(is)
exceção(ões)? Justifique. e. Em que consiste a
falsa parceria agrícola? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário -
Assunto: Terras Indígenas - Acerca do regime
jurídico das terras ocupadas pelos indígenas,
responda em no máximo 120 linhas: a) No
julgamento da PET 3888, sob relatoria do
Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a demarcação das terras
i díge asà o stituià u à à apítuloà ava çadoà doào stitu io alis oà f ate al .à áà pa ti à daà at izà
constitucional regedora da matéria, explique em
que consiste a afirmação contida na decisão do
Eg. STF, delimitando os referenciais axiológicos
que justificam a tutela estatal das comunidades
indígenas. (0,75 ponto). b) De acordo com o
assentado pelo Supremo Tribunal Federal no
acórdão mencionado no item anterior, disserte
so eà aà a a g iaà doà o eitoà deà te asàt adi io al e teà o upadasà pelosà í dios ,à
explicando os marcos adotados pela Corte
Suprema para balizar tal enquadramento
constitucional. (0,5 ponto) c) Analise a situação
atinente à propriedade das terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas,
dissertando sobre as garantias asseguradas aos
índios, os limites desses direitos, o papel do
Poder Público nessa dinâmica e as repercussões
da demarcação sobre os Estados e Municípios,
considerando que tais áreas podem estar
encravadas em Estados da Federação,
explicitando, ainda, a possibilidade de
convivência com não índios no mesmo espaço.
(0,75 ponto)
DIREITO AMBIENTAL
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Convenção da Diversidade Biológica -
Responda as questões a seguir formuladas:
Disserte sobre bioprospecção sob a ótica da
Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A
resposta deverá contemplar no mínimo: Situação
legal do Brasil perante CDB, os objetivos da
Convenção, qual o direito de exploração dos
Estados sobre seus recursos naturais, as
comunidades tradicionais, o conhecimento
tradicional associado, acesso aos recursos
genéticos, consentimento prévio informado e a
problemática da repartição justa e eqüitativa de
benefícios. b. Em matéria de poluição da água e
proteção das águas doces, disserte sobre água de
lastro. Aborde suas implicações para o meio
ambiente, com enfoque na poluição, biopiratana,
bioinvasão e hidropirataria (uso, outorga e
cobrança da água). Exemplifique, critique e
fundamente na legislação. Não é necessária a
menção de normas exclusivas de direito
marítimo.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Impacto Ambiental - Discorra sobre o
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estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o
licenciamento ambiental (LA) destacando os
seguintes aspectos: 1- conceito; 2- objetivos
peculiares e comuns; 3- vinculação com os
princípios da prevenção e da precaução; 4-
possível relação entre os instrumentos.
Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Licença Ambiental - áà e p esaà á àobteve da FATMA a licença ambiental de
instalação de uma indústria de alimentos no
Muni ípioà X .à áp sà oà i í ioà dasà o as,à aàassociação de bibliotecários da região (que não
possui entre seus objetivos institucionais a defesa
do meio ambeinte) ingressou com ação civil
pú li aà o t aàaàe p esaà á àeà o t aàaàFáTMá,àalegando que a metodologia utilizada pelo órgão
ambiental para avaliação dos impactos
ambientais é inadequada. A associação aduz que
tanto a instalação do empreendimento quanto a
deficitária avaliação do impacto pelo órgão
ambiental concorrem para a produção de dano
ambiental presumido na localidade. A inicial vem
desacompanhada de provas documentais. A
associação autora requer, em caráter liminar, a
suspensão da validade da licença da FATMA e a
paralisação das obras. Também é pedido, na
inicial, o julgamento antecipado da lide, para
a ula àaàli e ça,àaà o de aç oàdaàe p esaà á àeàda FATMA, solidariamente, a recuperação do
bem degradado e o pagamento de compensação
ambiental na ordem de R$ 100.000,00 para cada
demandado. O juiz competente condicionou a
análise do pedido liminar à apresentação de
resposta da FATMA. Você, na qualidade de
advogado da FATMA, irá apresentar a defesa da
entidade. Toda investigação realizada e prova
produzida pelos técnicos do órgão ambiental dão
conta de que a tese da associação autora é
equivocada. Será defendido o método de
avaliação de impactos usado pela FATMA e a
plena legalidade e validade da licença. Sintetize,
justificando cada ponto, os argumentos de defesa
da FATMA.
Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Licenciamento Ambiental - Em face da
ausência de autorização por parte dos três
ministérios com competência para liberar o
plantio de sementes transgênicas, a Procuradora
da República no Município de Rio Grande – RS
propôs ação civil pública, em 22 de março de
2000, impugnando o comunicado da CTNBio que
permitiu a realização do cultivo experimental do
arroz transgênico LL, desenvolvido pela empresa
Y. A ação proposta tinha por objeto a interdição
do plantio de 0,8 ha desse arroz na unidade
experimental da empresa, situada no Distrito do
Taim, Rio Grande. Nessa ação, o Ministério
Público Federal questionou o parecer conclusivo
favorável à empresa, afirmando em suas
alegações que ela não poderia desenvolver
qualquer atividade com o arroz transgênico,
porque tal documento constituía mera peça
técnica, que deveria estar acompanhada do
pedido de autorização e de registro feito pelo
interessado aos órgãos de fiscalização dos
Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Meio
Ambiente e que não supriria a ausência de
licenciamento ambiental, nos moldes
preconizados pela Constituição Federal. A ação
civil pública reportou-se a precedentes do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
alegando que há situações de urgência e perigo
que reclamam a pronta adoção de medidas
quando envolvem risco à vida e à saúde humana,
dos animais, das plantas e do meio ambiente. O
Ministério Público, em razão desses fatos e da
possibilidade de danos imprevisíveis ao
ambiente, requereu a antecipação liminar dos
efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para
que a ré eliminasse o experimento totalmente,
no prazo de vinte e quatro horas, antes do
amadurecimento fisiológico das sementes de
arroz transgênico e de arroz daninho, sob pena
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36
de que, em não o fazendo no prazo fixado, fosse
determinado por aquele juízo que o IBAMA o
fizesse, incontinenti, às expensas da empresa ré.
Em face do caso hipotético acima exposto, redija
um texto dissertativo que responda, necessária e
justificadamente, os seguintes questionamentos.
1- O parecer favorável da CTNBio supre a licença
da autoridade ambiental? 2- Em que moldes a
Constituição Federal preconiza o licenciamento
ambiental? 3- No caso em questão, que princípio
do direito ambiental dá suporte e fundamento à
reclamação da adoção de medidas de pronto
quando situações de urgência e perigo envolvem
risco à vida e à saúde humana, dos animais, das
plantas e do meio ambiente?
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Licenciamento Ambiental - Acerca do
Licenciamento Ambiental, responda de forma
fundamentada: a) Qual a natureza jurídica da
"Licença Ambiental"? b) O Licenciamento
Ambiental de um "aterro sanitário" pode ser
concedido independentemente da realização de
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
(EIA/RIMA)? c) Qual a competência para o
licenciamento de um empreendimento localizado
em Área de Proteção Ambiental, instituída pela
União Federal, abrangendo o território dos
Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima? d)
Considerando que a instalação de determinado
empreendimento minerário dependa da
supressão de vegetação secundária em estágio
avançado e médio de regeneração de Mata
Atlântica, informe quais são os requisitos para a
prática de tal atividade?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Licenciamento Ambiental -
Regulamentando o procedimento de
licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente, deliberou o Conselho Estadual de Meio
Ambiente que: 1.1) se a
atividade/empreendimento sob licenciamento
estiver situado a uma distância igual ou inferior a
3 km da área indígena, o órgão indigenista será
ouvido antes da elaboração do termo de
referência, para sugerir o conteúdo do
componente indígena, e, apresentado o estudo
prévio de impacto ambiental, terá 15 (quinze)
dias para se posicionar; 1.2) se a
atividade/empreendimento sob licenciamento
estiver situado a uma distância superior a 3 km e
inferior a 10 km da área indígena, o órgão
indigenista será comunicado do resultado do
estudo prévio de impacto ambiental, assegurado
o prazo de 15 (quinze) dias para se posicionar;
1.3) se a atividade/empreendimento sob
licenciamento estiver situado a uma distância
superior a 10 km da área indígena, não será
necessária a participação do órgão indigenista,
cuja manifestação, se houver, será considerada
na fase de audiências públicas. Analise a situação
e, de acordo com as regras específicas,
identifique se a hipótese de regulamentação
proposta estaria correta, justificando. A análise
deve abordar, no mínimo, dentre outros aspectos
pertinentes: a) qual o grau de vinculação do
órgão licenciador à manifestação técnica do
órgão indigenista; b) a adequação (ou não) do
critério de distância como parâmetro para a
delimitação de impactos socioambientais.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Licenciamento Ambiental - Discorra
sobre o estudo prévio de impacto ambiental
(EPIA) e o licenciamento ambiental (LA)
destacando os seguintes aspectos: 1- conceito; 2-
objetivos peculiares e comuns; 3- vinculação com
os princípios da prevenção e da precaução; 4-
possível relação entre os instrumentos.
Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental -
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37
Assunto: Prevenção - Em atenção às sanções
administrativas previstas na Lei no 14.675/2009,
que instituiu o Código Estadual do Meio
Ambiente, responda: 1. Quais são as medidas
preventivas? 2. Em que casos tais medidas
preventivas devem ser aplicadas pelo agente
ambiental e qual o procedimento que deve ser
adotado?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Princípios Ambientais - Em que consiste
o princípio da precaução em matéria ambiental ?
Ele se insere dentre os princípios com sede
constitucional no direito brasileiro ? Diferencie-o
do princípio da prevenção.
Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Responsabilidade Ambiental - Disserte
acerca do instituto da prescrição e dos prazos
prescricionais em matéria ambiental, aplicáveis à
pretensão punitiva da Administração, à reparação
civil e aos crimes ambientais.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Responsabilidade Ambiental - Em 23
de novembro de 2006, após vários dias de chuvas
torrenciais e ininterruptas, em decorrência do
voluma excessivo das águas represadas, ocorreu
o rompimento de duas represas, situadas na
p op iedadeà u alà daà e p esaà DOà BOIàáLIMENTO“àINDU“TRIáLI)áDO“àLTDá ,àlo alizadaàno município de Bela Vista de Goiás- GO. Ambas
as represas haviam sido construídas sem devido
licenciamento ambiental prévio. Tendo em vista a
inércia do Poder Publico nesse caso, proprietários
de glebas de terras contíguas resolveram, em 14
de setembro de 2009, construir uma associação,
nos termos do art. 53 e ss, do Código Civil,
de o i adaà à á““OCIáÇÃO DOS AMIGOS DO
CERRáDO ,à faze doà o sta à e à seuà estatutoào oàsuaàfi alidadeàaà àdefesaàeàp ese vaç o,àdeà
forma saudável, do meio ambiente externo e
interno, natural e cultural geral, visando , de
forma benéfica e pacífica, ao bem-estar das
presentes e futu asà ge aç es ,à eà esta ele e doàter ela sede na cidade de Bela Vista de Goiás-GO.
Em 10 de dezembro de 2009, a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO CERRADO, em nome do próprio,
ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO
MEIO AMBIENTE em face do ESTADO DE GOIÁS,
do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS e do
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA,
alegando, em síntese, que alguns de seus
associados, quando do evento danoso,
cultivavam plantas com propriedades medicinais
(arnica, catuaba, jurubeba, sucupira, angico,
babosa etc.), e que tais plantações foram
totalmente destruídas (arrancadas) pela forca da
vazão da água, quando da ruptura das represas;
que tais represas haviam sido construídas em
área onde existia cobertura vegetal nativa, em
solo de textura arenosa, de relevo ligeiramente
inclinado, sem a técnica devida, utilizando-se de
material frágil. Quanto à responsabilidade do
Poder Público, esclareceu que a Constituição
Federal de 1988 estabeleceu uma ordem pública
do meio ambiente que deve ser preservada, seja
pelo Estado, seja pelas pessoas físicas e jurídicas,
que o Poder Público tem o dever de fiscalizar os
empreendimentos potencialmente poluidores e
que sua inércia contribui para o evento danoso.
Assim, o poder de policia ambiental da
administração deve atuar de forma consistente,
visa doàassegu a àaà aus iaàdeàdistú ios àe àmatéria ambiental. Essa ordem constitucional
tem assento no art. 23, inc. VI art.225, caput, e
§1o, inc. I, da Constituição Federal; que o Poder
de Polícia Nacional do Meio Ambiente, de forma
a assegurar a execução que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente, de forma a
assegurar a execução de medidas nos três níveis
de administração, visando resguardar e garantir o
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38
meio ambiente, conforme o dispositivo no arts.2o
e incs. I e II, 3o, incs. I a V, 4o, inc. VII, e 14 e §1o.
Quanto à responsabilidade pelos danos e
impactos ambientais negativos, afirma atingir
tanto as ações como as omissões do Poder
Público, fundamentado nos arts. 186, 398, 927,
942e 1.277, todos do Código Civil, e na Lei no
7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente. Ao formular os pedidos, requereu: a) a
citação pessoal dos representantes de revelia; b)
a condenação das requeridas na execução de
projetos técnicos visando a recuperação e/ou na
indenização dos danos causados ao meio
ambiente; c) a proibição da construção de
ep esasà aà gle aà deà p op iedadeà daà e p esaà àDO BOI ALIMENTOS INDUSTRIALIZADO“à LTDá ,àsem o devido licenciamento ambiental prévio,
aprovado pelo órgão ambiental competente; d) a
condenação ao ressarcimento dos danos
patrimoniais suportados por sete associados da
autora que tiveram suas plantações totalmente
destruídas pelo evento danoso, gerando prejuízos
de ordem financeira, em um valor a ser definido
por meio de liquidação por arbitramento; e) a
condenação ao ressarcimento dos danos extra
patrimoniais (dano moral) suportados pelos
mesmos associados da autora, em um valor a ser
definido por meio de liquidação arbitramento; f)
a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o
valor de R$1.000,00. Juntaram-se à petição inicial
os seguintes documentos: Estatuto social da
associação autora; procuração outorgada pelo
presidente da associação ao advogado signatário
da inicial; escrituras de registro de imóvel dos
sete referidos associados da autora; recortes de
jornais noticiando o rompimento das represas. A
ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia-GO,
tendo sido distribuída ao 2o Juiz de Direito da 2a
Vara da Fazendo Pública Estadual da Comarca de
Goiânia-GO. Como PROCURADOR DO ESTADO DE
GOIÁS, ofereça RESPOSTA à ação proposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Responsabilidade Ambiental - Acerca
da Responsabilidade Ambiental, responda de
forma fundamentada? a) Quanto à culpa, qual a
teoria adotada no Direito Ambiental Brasileiro
para a responsabilização civil da causador do
dano ambiental? b) Quais os requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica para a
responsabilização civil dos sócios da sociedade
empresária causadora do dano ambiental? c)
Qual o ente federado competente para aplicação
de penalidades administrativas por infração à
legislação ambiental?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Responsabilidade Ambiental - A
responsabilidade civil ambiental é um dos
institutos mais importantes da disciplina direito
ambiental. Empresa mineradora constrói
empreendimento às margens de rio localizado no
Estado do Pará. Moradores vizinhos à construção
dizem que ela está destruindo mangues e matas
ciliares, bem como poluindo o leito do rio, que
eles ouviram dizer ser federal (2,0 pontos). A
partir do problema explanado: 1) Indique no
plano constitucional e infraconstitucional federal
os instrumentos processuais que podem ser
usados para efetivar a proteção jurídica ao meio
ambiente (0,5 pt);2) No tocante à ação civil
pública ambiental, analise a questão da
indisponibilidade e imprescritibilidade do bem
tutelado, e a competência do juízo para
julgamento em face do dano(0,5 pt);3) No campo
administrativo analise, à luz da legislação federal,
a competência para elaboração de licenciamento
ambiental (0,5 pt);4) Mesmo havendo
licenciamento ambiental por parte do município
do local da construção, o Estado do Pará e a
União podem contestar a sua validade? (0,5 pt)
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental -
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39
Assunto: Responsabilidade Ambiental - O
proprietário de uma fazenda que explora
monocultura extensiva da soja construiu um
depósito para armazenamento de galões de
agrotóxico e de outras espécies de produtos
químicos, altamente tóxicos, utilizados na
plantação. Em razão de uma forte enxurrada, o
nível do rio que corta a propriedade aumentou
em 15 metros, derrubando o depósito e
danificando os galões, o que provocou o
vazamento das substâncias. A água contaminada
misturou-se com produtos químicos de uma
fábrica vizinha, que também foram carreados
pela chuva, e acabou causando danos graves à
vegetação que formava a área de preservação
permanente ao longo do rio e ao solo, em
diversas propriedades, além da poluição do
próprio curso d'água. Nesse caso, tendo o evento
danoso sido deflagrado por força da natureza,
discorra sobre a responsabilidade pelos danos
ambientais ocorridos, abordando as diferentes
teorias defendidas pela doutrina e a legitimidade
para propor ação de indenização.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Unidades de Conservação - Acerca do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
responda de forma fundamentada: a) De acordo
com a decisão proferida, pelo Supremo Tribunal
Federal, nos autos da ADI 3378, qual a natureza
jurídica da compensação ambiental prevista no
art. 36 da Lei n. 9.985/00? b) Quais os princípios
de Direito Ambiental consagrados através da
compensação ambiental? c) Examine o seguinte
caso hipotético: O Estado de Minas Gerais criou o
"Parque Verde", por Decreto Estadual publicado
no Diário Oficial do 08 de maio de 2011, com área
total de 50 hectares. Posteriormente, em 23 de
abril de 2012, foi publicado novo Decreto
Estadual, aumentando a área do "Parque Verde"
para 150 hectares. O novo Decreto adequou,
ainda, a área originária de 50 hectares para
excluir da proteção uma área de 3 hectares, que,
segundo os técnicos do órgão ambiental, não
possuía relevância ecológica. Responda de forma
fundamentada: o procedimento adotado pelo
Governo do Estado está correto?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental -
Assunto: Unidades de Conservação - Após
intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas,
um conjunto de unidades de conservação, a
saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área
de proteção ambiental estadual (APA) e uma
reserva biológica federal (REBIO). Também
limítrofe a tais áreas, criou-se uma reserva
extrativista estadual (RESEX). Anos depois, a
União reconheceu os limites de uma área
indígena, com a edição do decreto de
demarcação, o que acabou demonstrando a
coincidência parcial do território indígena com
uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma
parte da reserva extrativista estadual (RESEX) e
uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).
O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra
para extração mineral para uma área que, em
parte, incide sobre a área indígena, a reserva
extrativista (RESEX), a reserva biológica (REBIO) e
a floresta estadual (FLOTA). Considerando o
quadro fático descrito, analise: a) há
compatibilidade entre os regimes jurídicos
aplicáveis aos tipos de unidade de conservação
mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e
o regime jurídico incidente sobre terras
indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o
regime jurídico de tais unidades de conservação e
o regime jurídico de áreas indígenas e a
exploração minerária? Aprecie, se existente, a
posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual
reflexo decorrente da competência dos entes
federativos.
DIREITO CIVIL
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
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40
Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Em
relação ao negócio jurídico e à sua validade,
responda às seguintes questões. a. O Código Civil
de 2002 admite a conversão do negócio jurídico?
Se o faz, quais são seuspressupostos? Explique,
fundamente e justifique. b. Pode haver a
conservação de um negócio jurídico parcialmente
inválido? No caso de ser possível, esclareça os
pressupostos e os efeitos da nulidade.
Fundamente e explique.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Civil - Assunto: Fatos, Atos e Negócios
Jurídicos - Em nosso dia-a-dia, presenciamos à
nossa volta, a todo instante, a ocorrência de fatos
de toda natureza. Podemos distinguir, entre
esses fatos, aqueles que são relevantes para o
direito por produzirem efeitos jurídicos, ou seja,
todos aqueles destinados a criar, modificar,
conservar e extinguir direitos. Analisando esses
fatos, os doutrinadores têm procurado classificá-
los, facilitando-lhes a compreensão. As diversas
classificações trazem títulos nem sempre
coincidentes, mas todas elas resguardam uma
certa lógica. Entre os títulos mais conhecidos,
encontram-se os seguintes: a) Fato Jurídico
Natural Involuntário; b) Ato Jurídico em Sentido
Estrito; c) Negócio Jurídico; d) Ato Jurídico
Meramente Lícito; e) Ato Ilícito. Identifique cada
um deles e justifique a inclusão do Ato Ilícito na
classe dos Atos Jurídicos.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos -
Discorra sobre o regime jurídico dos atos
inexistentes.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Fatos, Atos e Negócios Jurídicos - Redija um
texto dissertativo, fundamentado, acerca da
conversão do negócio jurídico, referindo-se,
necessariamente, aos requisitos desse ato.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Bens - Cite dez hipótese conhecidas de
bens inexpropriáveis. Observação: não será
considerada mais de uma espécie do mesmo
gênero.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Contratos - Disserte sobre a eficácia
externa dos contratos, relacionando a referida
temática com a nova principiologia contratual.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Contratos - Em relação aos contratos,
responda, fundamentadamente, as seguintes
questões: 1) O Código Civil de 2002 prevê a
aplicação da teoria da imprevisão? No caso de a
resposta ser afirmativa, discorra sobre o(s)
dispositivo(s), destacando os requisitos para sua
aplicação. No caso de a resposta ser negativa,
justifique e fundamente as razões que o levaram
a assim concluir; 2) É possível, ainda que se
pressuponha inexistente disposição expressa, a
aplicação da teoria da imprevisão com base nas
cláusulas gerais dos contratos do novo Código
Civil? Fundamente e justifique
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Contratos - Comente brevemente sobre
o principio da atipicidade contratual.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Contratos - Disserte sobre o princípio
da autorresponsabilidade e a proteção da
confiança no tráfego negocial.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Civil - Assunto: Direitos de Família -
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41
Instituída na Constituição Federal de 1988, a
União Estável tem sido disciplinada por várias leis
e pelo Novo Código Civil Brasileiro. Diante dessa
legislação, identifique as desvantagens dos
direitos do companheiro na União Estável, em
relação aos do cônjuge no casamento.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos Reais - Pode considerar-se
posse a ocupação irregular de área pública por
particular? Assiste a esse particular o direito a
indenização pelas benfeitorias realizadas no
imóvel ocupado ? Justifique sua resposta,
estabelecendo as diferenças entre posse e
detenção.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos Reais - XYZ Comércio e
Indústria Ltda. tomou empréstimo junto a banco,
com garantia hipotecária, observadas as
disposições seguintes: a) a garantia incidiu sobre
a totalidade de seu patrimônio, presente ou
futuro, inclusive sobre o mobiliário que guarnecia
os atuais imóveis de propriedade da devedora,
avaliado o atual patrimônio hipotecado no
décuplo do valor da dívida; b) os bens existentes
quando da concessão da garantia foram
especializados e registrados no Cartório de
Registro de Imóveis do local da celebração do
contrato, pactuado este por instrumento
particular, havendo contado com a intervenção
de terceiro proprietário de um desses móveis
hipotecados; c) de um dos bens hipotecados,
uma aeronave, detinha sua propriedade resolúvel
outra instituição financeira, por conta de garantia
de contrato celebrado com o devedor e
possuidor direto do bem, não havendo se
operado a interveniência da proprietária
resolúvel no contrato de hipoteca, mas tão
somente do possuidor direto; d) outro dos bens
hipotecados, um imóvel, pertencente a duas
outras empresas, além da devedora, o foi sem a
interveniência das co-proprietárias.
Especificamente este imóvel foi hipotecado não
só para garantia da dívida que estava sendo
contraída, mas também de outro empréstimo a
ser tomado no ano vindouro, de valor
equivalente à metade do ora pactuado; e) foi
estipulada, expressamente, exceção ao princípio
da indivisibilidade da hipoteca, bem como
cláusula possibilitando a celebração de contrato
de dação em pagamento do objeto da garantia,
após o vencimento da dívida, além de outra
proibindo que quaisquer dos bens hipotecados
fossem dados em segunda hipoteca Comente as
assertivas constantes dos itens anteriores,
apontando, justificadamente, a validade ou não
de cada um dos atos, eventos e estipulações
nelas referidos.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos Reais - Situação: A Fazenda
Parazão, propriedade de 1000 alqueires,
localizada no município de Tailândia/PA, foi
invadida por 600 (seiscentos) integrantes do
Movimento dos Sem Terra - MST, na data de
1°/04/2002 (segunda-feira). O proprietário do
imóvel invadido, Sr. Acheropita Caçapava, na
mesma data, fez ocorrência junto à autoridade
policial competente e, em seguida, ingressou com
ação de reintegração de posse junto à Vara Cível
de Tailândia, tendo conseguido liminar para a
desocupação do imóvel invadido. Sendo assim, o
Juízo requisitou ao Governo do Estado força
policial para o cumprimento da referida liminar.
Ocorre que a Polícia Militar, diante da grande
exaltação entre os invasores, provavelmente
armados, situação inclusive bastante veiculada na
imprensa local à época, e considerando ainda o
precedente anterior de Eldorado dos Carajás, a
fim de evitar consequências drásticas e, até
mesmo, mortes, solicitou algumas providências,
tais como: caminhões, motoristas, carregadores,
alimentos para os envolvidos na operação,
ambulâncias, médicos, auxiliares de
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enfermagens, Conselho Tutelar, etc, enfim, tudo
para que a ordem judicial de desocupação do
imóvel fosse executada da forma mais segura
possível. Paralelamente, diante da ocorrência
policial realizada pelo proprietário da Fazenda, o
Estado providenciou a instauração de inquérito
para a responsabilização criminal dos envolvidos.
Os invasores saíram da propriedade na data de
18/04/2002 (quinta-feira), por conta própria.
Entretanto, sentindo-se muito prejudicado e
abalado, o Sr. Acheropita Caçapava, na data de
10/04/2007 (terça-feira), ingressou perante a
Vara Cível de Tailândia com Ação de Execução de
Obrigação de fazer, no sentido de compelir o MST
e o Estado do Pará a lhe pagarem danos
materiais, morais, lucros cessantes e consectários
legais, eis que, durante o período em que
perdurou a invasão, sumiram 3.000 (três mil)
semoventes, entre cabeças-de-gado, cavalos de
raça, carneiros e porcos, além de terem ocorrido
sérios danos nas benfeitorias existentes no
imóvel. Alegou, ainda, que a Polícia Militar ficou
inerte e criou obstáculos à execução da liminar
de ação de reintegração de posse. Juntou todos
os documentos pertinentes, inclusive cópia da
ação penal que condenou alguns dos integrantes
do MST, como responsáveis pelos danos sofridos.
Note-se que três anos após a invasão, foi baixado
decreto expropriatório da Fazenda Parazão,
declarando o imóvel de interesse social para fins
de reforma agrária, tendo o INCRA se imitido na
posse do imóvel em 1°/06/2005 (quarta-feira),
data em que o proprietário recebeu a
indenização constante no referido processo de
desapropriação. O pedido ficou assim resumido:
1) o reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Estado, com a condenação da
Fazenda Pública Estadual à indenização por danos
materiais correspondentes ao valor de três mil
semoventes, cujo cálculo deverá obedecer aos
critérios adotados pela perícia judicial, quando da
liquidação do julgado; 2) condenação ao
pagamento de lucros cessantes no total de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), incluindo o
período inicial da invasão até a data do ingresso
da demanda; 3) indenização de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais) a título de danos morais;
4) pagamento de consectários legais referentes à
atualização monetária a partir do evento danoso,
bem como de juros de mora, no percentual de
12% ao ano; 5) Por fim, condenação em
honorários advocatícios no percentual de 25%
sobre o valor da condenação. O Juízo da Vara
Cível de Tailândia/PA determinou a citação do
Estado do Pará, atribuindo, de ofício, à ação o rito
ordinário e convertendo-a em ordinária de
indenização de danos materiais e morais. Diante
do caso proposto, como Procurador do Estado,
que medida processual você adotaria? Prepare a
peça processual cabível.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Direitos Reais - Francisco é possuidor de imóvel
rural situado no município de Jacarezinho. O
bem, de titularidade de Antônio, foi ocupado por
Francisco em 1964. Tratava-se de imóvel sem
plantações, edificações ou cercas. A ele não era
oferecida qualquer destinação econômica.
Francisco e Antônio não se conhecem, e este não
teve ciência da ocupação do bem pelo primeiro.
A partir daquele ano, Francisco, sem qualquer
oposição do titular formal, passou a residir e a
produzir café e milho sobre o imóvel, pagando
todos os tributos e aviventando divisas. Tal
situação perdurou por doze anos. Ocorre que, em
1976, sofrendo seguidas perdas em sua
produção, decidiu o possuidor do imóvel arrendá-
lo a Josué, seu irmão, que ali cultivaria soja e
criaria gado de leite. O arrendamento foi
celebrado pelo prazo de três anos. Findo o prazo,
sem renovação expressa, continuou Josué a
residir e a produzir sobre o imóvel, pagando um
valor fixo anual a Francisco, corrigido
monetariamente ano a ano. Desde o ano 2000,
entretanto, Josué deixou de pagar o valor anual
que vinha adimplindo. Nada obstante, Francisco
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mantém-se inerte. Em março de 2001, Josué
propõe ação de usucapião, alegando que é
possuidor do imóvel há mais de 20 anos.
Francisco ingressa no feito como opoente. O feito
ainda não obteve o provimento jurisdicional
cabível. Em Julho de 2001, Antônio propõe ação
de reintegração de posse em face de Josué.
Francisco também ingressa no feito como
opoente. O processo ainda está em curso. Em
Janeiro de 2002, o Estado do Paraná publica
decreto declarando de utilidade pública parte do
imóvel, sobre o qual deverá ser construída uma
rodovia. O Estado, por meio da entidade
competente, é provocado pelo interessado para
celebrar acordo com Antônio, que concorda em
receber indenização no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais). Nada obstante isso,
Josué decide obstar o acordo que implicaria o
pagamento da indenização - ainda não levado a
efeito -, peticionando junto à administração e
dando conta da existência de ação de usucapião.
Pleiteia para si a indenização, alegando que já
adquiriu o domínio sobre o bem, restando apenas
o provimento judicial declaratório, que permitirá
o registro do imóvel em seu nome. Francisco, a
seu turno, também formula requerimento junto à
administração, colocando-se como único
legitimado ao recebimento dos valores. O caso foi
remetido à Procuradoria Geral do Estado para
parecer acerca da matéria, inclusive sobre qual o
procedimento a ser levado a efeito pelo Estado e
sobre quem seria o legitimado ao recebimento do
valor da indenização. Diante dos fatos narrados,
expresse seu posicionamento, explorando todas
as questões controvertidas.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Direitos Reais - Maria Helena Diniz
ingressou em junho de 2010 com ação de
usucapião para obter a propriedade de um
terreno, localizado no Município de Lages, que
ocupava de boa-fé e com conhecimento do
proprietário desde 1989. Entretanto o Município
alega que o terreno deve ser transferido para o
seu patrimônio, pois o proprietário, Sílvio
Rodrigues, faleceu, sem deixar herdeiros em 2009
e sua herança foi declarada vacante em 1o de
março de 2011. Pergunta-se: de acordo com o
Código Civil, quem deve ser declarado como o
proprietário do bem? Explique e fundamente sua
resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Obrigações - Cliente e advogado firmaram
contrato de honorários em percentual sobre
valor do eventual resultado da demanda. Após o
recebimento do crédito pelo cliente, este não
pagou os honorários acertados. O advogado se
insurgiu em busca do pagamento efetivado. Por
sua vez, o cliente afirmou que tentou pagar mas
não encontrou o advogado em razão da mudança
de endereço deste, e que descontaria do total as
custas cobradas a mais pelo referido profissional.
Considerando a situação hipotética acima
apresentada, discorra acerca da competência e
esclareça quais são ações cabíveis, tanto da parte
do advogado, quanto da parte do cliente.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Obrigações - Atento à classificação das
obrigações e a noção de responsabilidade civil,
responda: a) Existe distinção entre obrigação e
responsabilidade. Fundamente. b) Dê um
conceito fundamentado de responsabilidade
subsidiária, analisando possível similitude com a
responsabilidade solidária.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Obrigações - Caio, produtor de café,
ajusta com Tício a venda de dez sacas de sua
produção a ser colhida no prazo de dois meses. O
preço foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais),
tendo sido pago antecipadamente. Constou do
contrato cláusula penal moratória no valor de R$
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9.000,00 (nove mil reais), bem como cláusula
afastando a incidência do disposto no artigo 413
do Código Civil. Caio deixou de cumprir sua parte
na avença devido ao fato de seus prepostos
terem deixado de cuidar da plantação, o que
ocasionou a perda da colheita. Pergunta-se: a) Há
possibilidade de Tício proceder à cobrança da
cláusula penal livremente fixada entre as partes
e, cumulativamente, exigir o cumprimento da
obrigação? b) É válida a cláusula pela qual as
partes contratantes afastaram a incidência do
disposto no artigo 413 do Código Civil?
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Obrigações - Abílio celebra contrato de
compra e venda da Fazenda Santa Inês, de
propriedade de Frederico, composta de 75
(setenta e cinco) alqueires mineiros, mediante o
pagamento à vista da importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais). Imitido na
posse, Abílio é informado por pessoas que
conheciam o imóvel de que a área não
corresponde ao que consta da escritura de
compra e venda. Realizada a perícia, verificou-se
a existência de diferença a menor na
propriedade, inferior a um vigésimo do total da
área. Procede a pretensão de Abílio no sentido da
complementação da área? E quanto à resolução
do contrato ou ao abatimento do preço?
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Obrigações - É lícito aos interessados
promoverem a extinção recíproca de obrigações
ilíquidas? Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Pessoa Jurídica - A disregard doctrine
tem assento no direito privado e foi desenvolvida
com vistas a afastar os efeitos danosos da
inadimplência obrigacional nas esferas civil e
trabalhista. É possível aplicar a disregard doctrine
no direito administrativo? Justifique seu
entendimento apresentando a fundamentação
jurídica para a incidência ou não da teoria nas
relações entre a Administração Pública e os
particulares, exemplificando a ocorrência.
Incursione a análise em face das normas que
regem as contratações públicas, comentando o
posicionamento dos Tribunais Superiores a
respeito do tema.
Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Posse - José e Maria propuseram ação de
reintegração de posse, com pedido liminar,
contra Mário e Antônia, tendo por objeto a posse
do imóvel denominado Chácara 17, Núcleo Rural,
Manaus – AM, composta de seis hectares,
encravados na fazenda Bela Vista. Sustentaram a
presença dos requisitos para a concessão da
liminar, afirmando que tinham a posse mansa e
pacífica do imóvel há vários anos. Pediram, em
caráter liminar, a expedição de mandado de
reintegração em seu favor ou que fosse
designada audiência de justificação, aplicando
multa diária de R$ 300,00 para o caso de nova
turbação. Requereram inspeção judicial no local,
demolição de qualquer edificação ou benfeitoria
erguida pelos réus, bem como citação e
condenação destes nos consectários legais, além
dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Os autos foram distribuídos a uma das varas
cíveis de Manaus, que determinou a citação dos
réus. Os réus apresentaram contestação,
alegando, preliminarmente, carência de ação,
afirmando que os autores nunca exerceram a
posse do imóvel. No mérito, afirmaram ser os
legítimos proprietários, tendo adquirido o imóvel
por meio de escritura pública de compra e venda,
ainda não registrada no cartório de registro de
imóveis. Sustentaram que os autores não
provaram a posse nem o esbulho e requereram a
improcedência da ação. Analisando os
documentos juntados aos autos, o juiz constatou
que o imóvel objeto da demanda foi destacado
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da área maior denominada Fazenda Bela Vista,
que é de propriedade do estado do Amazonas,
razão pela qual determinou a intimação da
Procuradoria do Estado para que manifestasse se
teria interesse no feito. Diante da situação
hipotética acima descrita, redija, na qualidade de
procurador e no interesse do estado do
Amazonas, um texto dissertativo que responda,
fundamentadamente, aos questionamentos a
seguir. 1- Como deverá a Procuradoria do Estado
manifestar interesse na lide e qual medida o
estado poderá tomar para desde logo pleitear
para si a posse da área reclamada? 2- O interesse
do estado acarretará alguma modificação na
competência do juízo ou prevalecerá a
perpetuatio jurisdicionis? 3- Se o estado deixar
de se pronunciar no processo, poderá
posteriormente discutir o direito de propriedade?
4- Como ficará a sentença proferida entre as
partes perante o estado, se este não promover
qualquer medida em defesa do seu direito?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Posse - A aquisição de bem imóvel, por
investidura, é um direito subjetivo do lindeiro ou
uma faculdade da Administração em alienar
nesta modalidade? Explique e fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil
de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a
distinção doutrinária entre prescrição e
decadência. Defina esses institutos e apresente
as principais diferenças entre eles. Trata, o
Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais
os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos?
A situação de litispendência é com ela
compatível? Explique e fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil
de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a
distinção doutrinária entre prescrição e
decadência. Defina esses institutos e apresente
as principais diferenças entre eles. Trata, o
Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais
os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos?
A situação de litispendência é com ela
compatível? Explique e fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Prescrição e Decadência - A prescrição é instituto
de direito civil com repercussões no direito
processual civil. O art. 194 do Código Civil
estabelece que o juiz não pode, de ofício, suprir a
alegação de prescrição, salvo para beneficiar
absolutamente incapaz. O art. 219, § 5o do
Código de Processo Civil teve sua redação
alterada, pela Lei n° 11.280/2006, para dizer que
"o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".
Discorra sobre: 1- a eventual revogação do art.
194 do Código Civil; 2- a
necessidade/possibilidade de alegação da
prescrição nos vários graus de jurisdição; 3- o
direito de renúncia à prescrição pela parte por ela
beneficiada.
Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Responsabilidade Civil - José, já devidamente
qualificado, propôs, sob o patrocínio da
Defensoria Pública, ação de indenização por
danos materiais, pelo rito sumário, contra o
estado do Espírito Santo, com fundamento no
art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, em
decorrência dos motivos a seguir expostos. Ele é
proprietário de um veículo marca VW/Pólo, ano
2005, modelo 2005, placa KKK1111 –ES,
conforme cópia do certificado do veículo anexa.
No dia 31 de dezembro de 2006, por volta de 13
h, o requerente dirigiu-se a determinado
restaurante localizado nesta cidade. Estacionou
seu veículo em local regular e permitido, como de
costume. Ocorre que, enquanto estava no
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estacionamento, o seu veículo foi abalroado, por
um VW/Gol, de cor branca, placa KKK3333 – ES,
no pára-choque e no pára-lama direito traseiros,
o que ocasionou danos na lanterna e lataria
direitas traseiras e na bateria, bem como nos
equipamentos listados em anexo, comprovados
pelas fotografias anexas. Além do prejuízo
supramencionado, no momento da colisão, o
vidro traseiro do Gol se desprendeu e lançou-se
contra o veículo do requerente, avariando a porta
traseira lateral. Esclareceu que o veículo Gol é de
propriedade de Antônio de Souza e encontrava-
se estacionado regularmente ao longo do meio-
fio da avenida. No entanto, uma viatura da Polícia
Militar do estado do Espírito Santo, marca
GM/Blaser, placa KKK5555 – ES, que era
conduzida em alta velocidade, desgovernou-se e
colidiu contra a traseira do Gol. Com o impacto, o
Gol foi projetado e colidiu a sua parte dianteira
contra a lateral direita traseira do carro do
requerente. O veículo oficial era conduzido pelo
policial militar João da Silva. A ocorrência policial,
com a narração e apuração do ocorrido, foi
registrada na Delegacia de Polícia, e a cópia
encontra-se anexa. Logo em seguida, por tratar-
se de colisão envolvendo veículo oficial, foi
realizada perícia técnica pela Polícia Civil, por
meio de seu Instituto de Criminalística. Anexa, há
uma cópia do laudo pericial. Aduz o autor que o
acidente resultou nos seguintes danos materiais:
a) reposição de bateria danificada, cujo custo foi
de R$ 350,00 (nota fiscal anexa); b) outras
avarias, para as quais foram realizados três
orçamentos em concessionárias autorizadas da
Volkswagen, anexados à presente. Inúmeras
peças foram estragadas e serão necessários
serviços de funilaria, pintura, montagem e parte
elétrica, para efetuar o conserto do veículo. Entre
os orçamentos obtidos, o de menor valor
correspondeu a R$ 13.218,98. O autor requereu a
concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita; a citação do requerido, na pessoa de seu
representante legal, para comparecer à audiência
prevista no art. 277 do Código de Processo Civil; a
procedência do pedido, para condenar o réu ao
pagamento, a título de danos materiais, no valor
de R$ 13.568,98, corrigidos monetariamente,
acrescidos dos juros legais; a condenação do
requerido no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios. O juiz designou a
audiência de conciliação a ser realizada no dia 27
de abril do corrente ano, citando o requerido, na
pessoa de seu representante legal, e
determinando seu comparecimento, sob pena de
revelia. Diante da situação hipotética
apresentada, na condição de procurador do
estado em questão, promova a defesa que
entender cabível, elaborando peça processual
adequada. Alegue toda matéria de direito
material e processual pertinente, observando que
a peça elaborada contenha todos os requisitos
legais, dispensadas, entretanto, a produção do
relatório e as linhas em branco para a separação
das diversas partes da peça.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - A absolvição
criminal de uma pessoa dá azo à condenação do
ente estatal em dano moral decorrente de sua
prisão cautelar?Justifique sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Analise a
responsabilidade civil pela perda de uma chance,
abordando os requisitos necessários para sua
configuração, assim como o critério que vem
sendo adotado para fixar o valor da indenização.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - O Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe
claramente que o prestador de serviço responde
objetivamente por defeitos nos serviços que
presta, bem como que é responsável pelos atos
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de seus prepostos. A responsabilidade civil dos
profissionais liberais por sua vez é subjetiva.
Nesses termos, examine o seguinte caso: um
hospital recebe um paciente para fazer
hemodiálise. O médico leva o paciente até a sala
e o coloca no aparelho. Sai da sala e no corredor
encontra um amigo, que o convida para tomar
um café. Após certo tempo, o médico retorna à
sala e verifica que o aparelho havia apresentado
defeito e que não havia ninguém na sala,
ocasionando a morte do paciente. Pergunta-se:
A) a família da vítima pode acionar o hospital por
danos morais e materiais? B) a responsabilidade
do hospital é subjetiva ou objetiva? C) a família
da vítima pode acionar o médico? D) o defeito no
aparelho tem alguma implicação na apuração da
responsabilidade? Qual? Que forma? TODAS AS
RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre
as hipóteses de responsabilidade do Estado por
ato legislativo, apresente os argumentos
justificadores de sua inexistência e analise o
direito de regresso.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre
a possibilidade de responsabilização judicial de
Estado-Membro, acionista controlador, por
obrigação trabalhista de sociedade de economia
mista estadual não-liquidada, abordando as
hipóteses de responsabilização por mero
inadimplemento e por gestão.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Responsabilidade Civil - Em um presídio
estadual, um detento assassinou um colega de
carceragem. No processo administrativo
instaurado para se apurarem as causas do
homicídio bem como eventual culpa dos agentes
penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se
que o homicídio ocorrera em razão de desavença
de ordem pessoal entre colegas de carceragem e
que não houve culpa dos agentes penitenciários
na morte do detento. Nessa situação, existe
responsabilidade civil do Estado pela morte do
detento? Justifique a sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto:
Responsabilidade Civil - Discorra sobre a
responsabilidade civil, enfrentando
especificamente os seguintes temas: 1- a
responsabilidade civil objetiva no Código Civil; 2-
o abuso de direito como fonte de
responsabilidade civil e sua conformação
subjetiva ou objetiva; 3- o prazo prescricional da
pretensão de reparação de danos em face da
Fazenda Pública (aplicação do art. 206, § 2o, V do
Código Civil [3 anos] ou aplicação do art. 1o do
Decreto n° 20.910/32 [5 anos]); 4- o dano moral à
pessoa jurídica.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Disserte sobre
os pressupostos objetivos da responsabilidade
civil: ilicitude, dano ou prejuízo reparável e
vinculo de causalidade.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - PEÇA JURÍDICA
- No dia 1o de agosto de 2002, o Estado de Santa
Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Administração, celebrou contrato de locação com
Teixeira de Freitas, proprietário de uma antiga e
modesta casa de alvenaria no Bairro Itacorubi,
em Florianópolis, com 360 metros quadrados de
área construída. No imóvel, passou a funcionar o
Instituto Geral de Perícias, órgão integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Segurança
Pública. O contrato de locação continha apenas
as cláusulas essenciais: a indicação das partes, o
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objeto da locação, a destinação, o preço, a data
de pagamento, o prazo, o valor da multa por
atraso. O instrumento não especificava quaisquer
obrigações acessórias. O bem não estava coberto
por seguro, e o contrato nada disciplinava a
respeito. Em 31 de dezembro de 2002, véspera
de Ano Novo, dois indivíduos – Clóvis Bevilaqua e
Velez Sarsfield, este argentino – invadiram o
imóvel. Arrombando uma janela localizada nos
fundos da casa, em circunstâncias ainda hoje um
tanto obscuras, dominaram e imobilizaram o vigia
noturno, de nome Thomas Jefferson, agente de
uma empresa de vigilância que prestava serviços
terceirizados. Dentro da casa, Clóvis e Velez
permaneceram por duas horas. Sem sucesso,
procuraram armas e munição, pensando tratar-se
o local de uma Delegacia de Polícia. Na cozinha,
encontraram uma garrafa ainda lacrada de
cachaça Lyra, do Piauí, e a consumiram por
inteiro, direto pelo gargalo. Por volta da meia
noite, quando os fogos de artifício pipocavam no
céu da cidade, os invasores, bêbados, frustrados
e furiosos, resolveram incendiar o
esta ele i e to.à Va osà ilu i a à oà R veillo ,àdisse Velez a Clóvis, às gargalhadas. Do carro
oficial estacionado no pátio, em cujo porta-malas
haviam atirado Thomas, drenaram o tanque
inteiro de gasolina. Espalharam o combustível
pela casa e riscaram o palito de fósforo.
Debandaram. Quando o Corpo de Bombeiros
chegou, 20 minutos depois, as chamas, muito
intensas, custaram a ser controladas. A operação
de salvamento teve o mérito de evitar a
propagação do incêndio para os prédios vizinhos,
mas o imóvel ficou totalmente arruinado,
inaproveitável. Oportunamente, teria que ser
demolido por razões de segurança. Thomas
escapou com vida, ileso. Teixeira de Freitas, o
locador, homem de muitas posses, reuniu-se em
audiência com o Secretário de Estado da
ád i ist aç oà pa aà t ata à deà seusà di eitos .àDeste, contudo, ouviu que, diante das
circunstâncias, nada lhe era devido por parte do
poder público, devendo voltar-se diretamente
contra os autores do crime. Convencido da justiça
das ponderações do Secretário, Teixeira de
Freitas conformou-se com a perda. No terreno,
construiu um edifício de apartamentos de alto
padrão, com cinco pavimentos, concluído em
setem-bro de 2006. Faleceu em 19 de julho de
2007. Em 30 de novembro de 2007, seu filho
Teixeira de Freitas II, único herdeiro, 32 anos,
ajuizou ação de indenização contra a Secretaria
de Estado da Segurança Pública perante a Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pediu: 1)
o equivalente a 360 metros quadra-dos de área
construída, considerando-se o preço do metro
quadrado gasto na construção do edifício novo;
2) os aluguéis mensais desde a data do incêndio
até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200
salários míni-mos a título de dano moral infligido
ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1%
ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de
sucumbência no percentual de 20% sobre o valor
da condenação. Fundou a pretensão, em
essência, na responsabilidade objetiva do Estado
e, se não bastasse, na suposta ocorrência de
culpa in vigilando (vigilância insu-ficiente e
negligente, incapaz de oferecer resistência). Ao
despachar a petição em 2 de dezembro de 2007,
o juiz determinou ao autor que, emendando a
inicial, corrigisse a parte passiva da lide, uma vez
que a Secretaria de Estado de Segurança Pública
oàpossuiàpe so alidadeà ju ídi a .àOàadvogadoàfoi intimado em 9 de dezembro de 2007. Em
conseqüência, em 20 de maio de 2008, Teixeira
de Freitas II veio aos autos para indicar o Estado
de Santa Catarina como réu na ação, reiterando
os pedidos e o requerimento de citação.
Ordenada pelo juiz, a citação foi então efetivada
em 1o de junho de 2008, na pessoa do
Procurador-Geral do Estado. Em contestação, o
Estado de Santa Catarina suscitou toda a matéria
de defesa possível e requereu a tomada do
depoimento de Thomas Jefferson como
testemunha dos fatos. O juiz da causa, contudo,
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decidindo antecipa-damente, julgou a ação
improcedente, acolhendo todos os pontos da
defesa e indeferindo todos os pedidos do autor.
Interposta apelação, o Estado apresentou contra-
razões, nas quais, além de insistir em toda a
matéria de defesa, advertiu sobre a nulidade
processual decorrente da ausência de instrução,
em especial, da preterição do depoimento de
Thomas Jefferson, postulando a aplicação do § 4o
do art. 515 do Código de Processo Civil antes da
conclusão do julgamento do recurso. A 3a
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
do Estado, por maioria, rejeitou a tese da
nulidade e reformou a sentença de pri-meiro
grau no mérito, acolhendo os fundamentos da
ação e deferindo todos os pedidos do autor.
Assim sendo, o Estado foi conde-nado a: 1) pagar
o equivalente a 360 metros quadrados de área
construída, considerando-se o preço do metro
quadrado gasto na cons-trução do edifício novo;
2) os aluguéis men-sais desde a data do incêndio
até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200
salários mínimos a título de dano moral infligido
ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1%
ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de
sucumbência no percentual de 20% sobre o valor
da condenação. Houve declaração de voto
vencido, que acatava, um a um, suces-sivamente,
todos os pontos suscitados pela defesa na
contestação e nas contra-razões ao recurso de
apelação. O acórdão foi publicado no dia 1o de
agosto de 2011. Na condição de Procurador do
Estado vinculado ao processo, você somente
recebeu a intimação da Diretoria Judiciária no dia
12 de agosto de 2011 e precisa persistir na defesa
dos interesses de seu cliente. Nesse caso, elabore
a peça processual cabível para obter a reforma do
julgado, datando sua peça no último dia do prazo
judicial.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Responsabilidade Civil - Considere a
seguinte hipótese: Houve um assalto numa loja
em Florianópolis. O crime causou expressivos
prejuízos econômicos ao proprietário do
estabelecimento. Descobre-se que 3 (três) dos 9
(nove) integrantes da quadrilha eram foragidos
do presídio de Florianópolis há cerca de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses. Pergunta-se: pode o
proprietário exigir ressarcimento do Estado pelos
danos decorrentes assalto? Fundamente sua
resposta considerando: (i) as teorias de
responsabilidade civil do Estado; (ii) as teorias do
nexo causal adotadas em nosso país e (iii) o
entendimento do Supremo Tribunal Federal
sobre esta matéria.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -
Assunto: Sucessão - Paulo, de nacionalidade
brasileira, faleceu em São Paulo em agosto de
2005, deixando bens no Brasil e um testamento
público realizado em dezembro de 2000, sem
qualquer alteração posterior. Paulo não deixou
descendentes ou ascendentes diretos, mas
somente sua mulher, Maria, com quem era
casado pelo regime legal de separação de bens.
Pela vontade manifestada no referido
testamento, Paulo deixou como legado ao
Consulado da Espanha em São Paulo, 1/3 de seus
bens, onerados com cláusula de inalienabilidade,
e o restante de seu patrimônio, a seus sobrinhos
domiciliados na Espanha. Diante desses fatos,
responda e justifique, apontando os quinhões
eventualmente cabíveis: I. Maria tem direito a
alguma parte dos bens deixados por Paulo? II.
Quais os efeitos do testamento em relação ao
Consulado? III. Na hipótese de o casal possuir
embriões crioconservados, quais os efeitos do
testamento em relação a eles?
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- CE - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Administração
Pública - Dilma sanciona comissão da verdade e
lei de acesso à informação - A presidenta Dilma
Rousseff sancionou, em 18 de novembro, a lei
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que permite aos cidadãos ter acesso a
informações públicas e a lei que cria a Comissão
da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto,
Dilma destacou que essas duas leis "representam
um grande avanço nacional e um passo decisivo
na consolidação da democracia brasileira". "A
informação torna-se aberta em todas as suas
instâncias. O poder público torna-se mais
transparente", completou a presidenta. Redija
um texto dissertativo a respeito do seguinte
tema: ACESSO À INFORMAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO, ao elaborar seu texto, comente,
necessariamente, sobre os seguintes aspectos: 1-
origens e objetivo da Comissão da Verdade; 2-
objetivo da Lei de Acesso à Informação.
Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador -
BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Administração
Pública - Considere que o Prefeito de uma capital
brasileira, em razão da qualificação técnica e
experiência de seu irmão que é médico o tenha
nomeado para o cargo de Secretário Municipal de
Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
Federal que dispõe sobre o nepotismo na
Administração Pública? Explique.
- Resposta: A súmula vinculante nº 13 do
“up e o T i u al Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao
firmar o preceito de repúdio ao nepotismo,
excepcionalizou os cargos políticos como se
visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-
AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO
CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE
POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM
DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do
reclamante, Secretário Estadual de Transporte,
agente político, às hipóteses expressamente
elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se
tratar de cargo de natureza política. (...)
(Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes
para cargos políticos NÃO configura nepotismo.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Administração Pública - O GABINETE
DO GOVERNADOR encaminha consulta à Equipe
de Consultoria da Procuradoria-Geral do Estado,
pretendendo propor à Assembleia Legislativa
estadual, projeto de lei que fixe a remuneração
dos Secretários de Estado em subsídios mensais,
estabelecendo a possibilidade de pagamento
diferenciado para os Secretários de Estado que
sejam, também, servidores públicos e aqueles
outros que não têm nenhum vínculo com o ente
público. A proposta prevê que os primeiros
poderão optar pela remuneração do cargo ou
emprego público de origem acrescido de uma
gratificação mensal estabelecida em percentual
do valor dos subsídios fixado para os segundos.
Ainda, prevê o pagamento de gratificação
natalina e adicional de férias apenas para os
Secretários de Estado que tenham vínculo com o
serviço público. Em razão da falta de consenso no
âmbito do governo estadual, o Governador do
Estado questiona a PGE acerca da
constitucionalidade de tal ato normativo e de sua
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adequação no que tange ao tratamento dado ao
servidor público, bem como, em caso afirmativo,
à incidência da gratificação prevista no projeto de
lei para o cálculo da gratificação natalina, para
aqueles Secretários de Estado que tenham feito a
opção pretendida pela remuneração de origem
acrescida da gratificação.Elabore a resposta à
consulta formulada, considerando os aspectos
legais, doutrinários e jurisprudenciais que afetam
os temas envolvidos .
- Resposta: Tópicos a serem observados:-
Estrutura formal do Parecer (até 1,0) - Verificar a
ocorrência de vício formal na proposta. (até 2,0)
- Discorrer acerca da possibilidade de
tratamento diferenciado para Secretários de
Estado servidores ou empregados públicos e os
que não são (até 2,0) - Verificar e desenvolver o
tema do estabelecimento de pagamento de
adicional de férias e gratificação natalina para
Agentes Políticos (até 2,0) - Tratar da
possibilidade de incidência da gratificação
prevista para os Secretários servidores ou
empregados públicos no pagamento do 13º
salário (até 2,0) - Análise do coerência e da
completude da argumentação (até 1,0) Obs: na
avaliação para atribuição da pontuação acima
indicada foi considerada a capacidade
dissertativa e de argumentação, o conhecimento
do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica,nos
termos do art. 42 do Edital.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública
- Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de
Professora do ensino médio em Escola Estadual
de Minas Gerais pretende aposentar-se com
proventos integrais. Analise e opine quanto a
pretensão da servidora em face do art. 40 da
Constituição da República, com base nos
seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos;
Tempo de contribuição prestado na função de
Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5
anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar
de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos;
Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
atual: 20 anos.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública
- Discorra sobre as principais correntes , segundo
a doutrina nacional relativa ao princípio
constitucional da impessoalidade.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública
- Considere a hipótese abaixo e responda as
questões. a. Uma sociedade de economia mista
estadual é transformada, por lei, que entrou em
vigor em 20.11.2008, em autarquia estadual, sem
alteração dos serviços prestados ou do local de
prestação, continuando a utilizar-se do mesmo
pessoal, sem qualquer formalização de rescisão
contratual. b. Existe competência da Justiça do
Trabalho para julgar demandas relativas à
prestação de serviços desses servidores?
Explique, fundamente e justifique. c.
Considerando que a lei estadual transformadora
dispôs que o início de sua responsabilidade em
relação aos contratos dos servidores somente se
daria a contar da transferência efetiva, discorra
sobre a efetividade desta disposição normativa,
constante da legislação transformadora, e seu
alcance em relação aos direitos trabalhistas,
consoante a jurisprudência do TST.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública
- Discorra a respeito do "sistema remuneratório
dos servidores públicos" abordando
necessariamente os seguintes aspectos: 1)
Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2)
Isonomia, paridade e equiparação de
vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência
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da remuneração entre os três poderes; 5) O
descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7)
Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Administração Pública - Maria da Silva
foi aprovada em concurso público para o Quadro
Geral do Estado, no primeiro semestre de 2001, e
ao ser convocada para tomar posse foi impedida
por não ter completado 21 (vinte e um) anos
antes do término das inscrições para o referido
certame. O Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso, no seu ato administrativo que
impediu a posse de Maria da Silva, sustenta que a
mesma, na época da inscrição no Concurso
Público em questão, ainda não havia atingido a
maioridade civil sendo, portanto, incapaz de
praticar atos da vida civil, razão pela qual a sua
inscrição é ato absolutamente nulo, impossível de
ser saneado pela legislação em vigor. Mais, que
sendo o Concurso Público um processo
administrativo competitivo, a violação a um único
dos seus preceitos normativos é suficiente para
que qualquer candidato não possa permanecer
no mesmo, pois do contrário estaria sendo
violado o princípio constitucional da
impessoalidade. Finalmente que, nos termos das
Súmulas ns. 346 e 473 do Excelso Pretório, pode
a Administração declarar a invalidade de seus
próprios atos, quando ilegais. A candidata, nas
suas razões de recurso administrativo ao
Secretário de Estado da Administração, sustenta
que o ato administrativo que lhe impediu de
tomar posse fere o art. 6° da Lei de Introdução ao
Código Civil, uma vez Caderno de questões da
prova discursiva 2/5 que o mesmo resguarda o
ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma
vez que o ato recorrido fez retroagir condição de
inscrição, violando de maneira insofismável os
institutos jurídicos do ato jurídico perfeito (a sua
inscrição) e o direito adquirido (a sua posse, uma
vez que foi aprovada em excelente colocação).
Mais, que a autoridade que lhe impede de tomar
posse aplica incorretamente os termos das
citadas súmulas, uma vez que sendo o Concurso
Público um processo administrativo a fase de
impugnação das inscrições estaria preclusa, não
podendo, por ocasião da posse, ser o fato
invocado. Que atualmente, conta com 21 anos,
10 meses e 4 quatro dias de idade e, assim, se
não satisfazia o requisito no momento da
inscrição foi admitida ao concurso e aprovada,
razão pela qual não é lícito à Administração
recursar-lhe a investidura, se no momento da
contratação a idade mínima já se completara. Por
derradeiro, sustenta que o ato recorrido
privilegia a forma e não a finalidade do certame
seletivo, que é, por evidente, a de selecionar os
melhores candidatos. Chegando o recurso ao
Secretário de Estado da Administração o mesmo,
antes de decidir, requereu parecer conclusivo da
Procuradoria Geral do Estado. Assim, levando em
consideração todos os institutos jurídicos antes
citados, manifeste-se de forma fundamentada,
sobre o provimento ou improvimento do recurso
administrativo de Maria da Silva.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Administração Pública
- Considerando as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de
forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o
poder normativo da Justiça do Trabalho?
Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho
para processar e julgar as ações em que são
partes servidores públicos e a Administração
Pública, tendo por objeto direitos oriundos da
relação contratual ou estatutária? Justifique.
Procuradoria Estadual - Procurador da USP -
Ano: 2011 - Banca: USP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Aplicabilidade,
Interpretação e Integração - Conforme ampla
divulgação na mídia, em 26 de outubro de 2011,
o Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso
Extraordinário (RE 603583) que questionava a
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constitucionalidade do Exame da Ordem dos
Advogados do Brasil como requisito para o
exercício da advocacia. Leia atentamente os
excertos abaixo. Excerto da petição inicial no caso
concreto O Autor esforça-se durante um mínimo
de cinco anos, sofre em ter que cumprir com
todos os requisitos exigidos para poder concluir o
curso, além de ser submetido a uma série de
avaliações (...). Fica evidente que todo Bacharel
em Direito ao receber seu diploma da sua
Instituição de Ensino Superior, cujo curso de
Direito já tenha sido reconhecido pelo Ministério
da Educação, tem o direito de exigir a sua
Carteira Profissional da sua Entidade de Classe
Profissional, independentemente de prévia
aprovação ao Exame de Ordem, posto que tal
exigência é flagrantemente e absolutamente
inconstitucional. Voto do Ministro Luiz Fux Não
pode haver dúvida de que a advocacia é atividade
profissional que demanda formação técnica
específica. Também é indiscutível a sua
relevância constitucional (...). Destarte, o
desempenho da advocacia por indivíduo de
formação técnica deficiente poderá causar
prejuízo irreparável ou, quando menos, de difícil
reparação ao seu constituinte. A representação
judicial despreparada pode custar a um indivíduo
a sua liberdade, o imóvel em que reside, a guarda
de seus filhos; a consultoria jurídica prestada por
profissional desprovido da necessária habilitação
técnica pode submeter o seu cliente a sanções
gravosas, ocasionando prejuízos capazes de
fechar empresas. Por essas razões, existe
justificativa plausível para a prévia verificação da
qualificação profissional do bacharel em Direito
para que possa exercer a advocacia. Com base
nas ideias e sugestões expostas nos textos, redija
uma dissertação argumentativa de no máximo 20
(vinte) linhas sobre o tema da constitucionalidade
do Exame da OAB. Conforme expresso em edital,
a correção visará avaliar a capacidade de ordenar
logicamente ideias e de mobilizar conhecimentos
linguísticos, independentemente da posição
adotada sobre o tema.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Classificação - Nos
moldes da teoria constitucional moderna, a
doutrina pátria distingue na estrutura normativa
da atual Constituição Federal Brasileira cinco
categorias de elementos, segundo sua natureza,
função ou finalidade. Mencione essas cinco
categorias e explique brevemente do que tratam.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Constituição - O te àosà digos,àhojeàasàCo stituiç es. à - Diante da clássica afirmativa
de Paulo Bonavides, comente o caráter de
supremacia da ordem constitucional e suas
implicações no controle de constitucionalidade.
- Resposta: Tópicos a serem observados: -
Reconhecer a afirmativa no contexto do(s)
nomeado(s) neoconstitucionalismo(s), indicando
as origens e características do mesmo. (até 2,5) -
Situar a localização do tema no contexto das
Constituições Dirigentes (até 2,5) - Demonstrar a
inserção do constitucionalismo brasileiro, pós-
88, neste contexto, verificando as características
que suportam esta posição (até 2,5) - Tratar do
tema da jurisdição constitucional e do controle
de constitucionalidade como inerentes ao
constitucionalismo contemporâneo (até 2,5)
Obs: na avaliação para atribuição da pontuação
acima indicada foi considerada a capacidade
dissertativa e de argumentação, o conhecimento
do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica, nos
termos do art. 42 do Edital.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Considere a seguinte
hipótese: uma lei estadual goiana contraria
disposições da Constituição do Estado de Goiás,
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as quais seguiram o modelo traçado na
Constituição Federal e estabeleceram a
composição e a forma de provimento dos cargos
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Responda, analisando essa hipótese, a qual ou a
quais controles concentrados de
constitucionalidade essa lei estadual está sujeita,
segundo a recente jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Explique.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Como se realiza o controle
de constitucionalidade de lei municipal que viola
norma da Constituição Federal?
- Resposta: Devem ser abordados, pelo menos,
os segui tes aspe tos: ‐ Co t ole difuso e e u so ext ao di á io ao “up e o T i u al Fede al; ‐ Controle abstrato por meio da Arguição de
Descumprimento de P e eito Fu da e tal; ‐ A questão do controle via Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
Fede al; ‐ A uestão da Ação Di eta de Inconstitucionalidade em face do Tribunal de
Justiça Estadual, por violação à Constituição
Estadual, quando esta reproduza texto da
Constituição Federal.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Como se realiza o controle
de constitucionalidade de lei municipal que viola
norma da Constituição Federal?
Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do Sul-
RS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Tramita perante a Câmara
Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo
mencionados. Opine fundamentadamente sobre
a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade
dos mesmos. a) Projeto de lei de autoria do
Poder Executivo pretende alterar o horário de
funcionamento das Agencias Bancárias do
Município. b) Projeto de lei de autoria do Poder
Executivo pretende incluir dispositivo no Código
Tributário do Município a exigência de depósito
ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo. c)
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo
pretende incluir no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Rio do Sul disposição
que torna desnecessária a defesa técnica por
advogado em processo administrativo disciplinar.
- Resposta: a) O projeto de Lei é
INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Súmula nº
19 do Superior Tribunal de Justiça, que assim
dispõe: Horário Bancário - Fixação –Competência – A fixação do horário bancário,
para atendimento ao público, é da competência
da União. b) O projeto de Lei é
INCONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula
Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal
que assim dispõe: É inconstitucional a exigência
de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro
ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo. c) O projeto de Lei é
CONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula
Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal
que assim dispõe: A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição.
Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 -
Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - O Art. 103, § 3º da
Constituição Federal de 1988 está assim redigido:
Qua doàoà “up e oà T i u alà Fede alà ap e ia à aàinconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-
Geral da União, que defenderá o ato ou texto
i pug ado. à Respo daà aosà uestio a e tosàabaixo: a. Nas ações declaratórias de
constitucionalidade deverá haver citação prévia
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do Advogado-Geral da União? b. Seria possível,
no caso do Art. 103, § 3º, da CF/88, que o
Advogado-Geral da União se manifestasse pela
inconstitucionalidade da norma que, a , deveria
defender? Respostas juridicamente
fundamentadas.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Analise os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade de lei sobre:
I) a legislação que anteriormente regulava a
mesma matéria; II) situações individuais (direitos
subjetivos, contratos) surgidas sob a égide da lei
inconstitucional; III) decisões judiciais que
solucionaram controvérsias entre poder público e
cidadão utilizando como fundamento a lei
inconstitucional. Considere como premissas de
sua exposição que a decisão se deu em sede de
controle concentrado e sem qualquer modulação.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - O controle de
constitucionalidade existente no Direito Brasileiro
está ligado à supremacia e à rigidez
constitucional, unido à concretização dos direitos
fundamentais. A supremacia constitucional pode
ser considerada como a hierarquia da
Constituição sobre todo o ordenamento jurídico.
A alteração da Constituição ocorre de forma mais
complexa do que a alteração das demais normas,
por isso sua forma é rígida. A concretização dos
direitos fundamentais objetiva que as normas
infraconstitucionais devem observar e respeitar
esses direitos, não ficando à vontade do
legislador ordinário seu cumprimento e
observação. O Brasil detém duas modalidades de
controle judiciário de constitucionalidade:
controle difuso e controle concentrado. Assim,
disserte (no máximo em 45 linhas) sobre os
efeitos da decisão de declaração de
inconstitucionalidade proferida por meio do
controle concentrado, discorrendo especialmente
sobre a possibilidade de restrição do efeito ex
tunc.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Disserte sobre o instituto
da cláusula de reserva de plenário, indicando as
suas origens, o seu fundamento constitucional, os
seus objetivos, os efeitos de sua violação e
abordando a existência ou não de exceções
quanto à sua aplicação.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - O Mandado de Injunção e a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
têm por objetivo a concreção de determinados
direitos constitucionais. Entretanto, são institutos
distintos. Aponte diferenças em relação às duas
ações, abordando os seguintes fatores: a)
cabimento da ação; b) competência para
processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d)
autoridade ou órgão responsável pela omissão.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Disserte a respeito do
conteúdo das decisões de mérito em ações
diretas de inconstitucionalidade, com atenção
especial para a interpretação conforma a
Constituição, para a inconstitucionalidade parcial
e para a manipulação da lei ou ato normativo
pelos órgãos judiciários brasileiros.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Explique a impossibilidade
de haver controle de constitucionalidade de lei
pelo agente administrativo.
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Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Defina o que se pode
ha a à deà efeitoà t a s e de teà dosà otivosàdete i a tes à i e e teà aosà julgadosà daàSuprema Corte, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade. Exemplificar.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Por meio de quais
hipóteses se dá o controle preventivo de
constitucionalidade no direito constitucional
pátrio? Quais as hipóteses de controle repressivo
(de constitucionalidade) realizado pelo Poder
Legislativo?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Quais as situações
autorizadoras da propositura da Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental? Qual
a competência para o processo e julgamento da
medida? Qual a legitimidade para propô-la?
Existe a possibilidade de declaração incidenter
tantum de inconstitucionalidade no processo da
ADPF?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Como restaram
estabelecidas as regras de competência em
matéria ambiental na Constituição de 1988?
Neste particular, qual a situação dos Estados-
membros?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Na história recente do
controle de constitucionalidade no Brasil, tem-se
entendido que o ativismo judicial quanto aos
direitos sociais deve-se a vários fatores, tais
como: a promulgação de Constituição de 1988 e
o decorrente reconhecimento conceitual da
normatividade constitucional; as sucessivas
crises, inclusive de legitimidade, que atingem o
Legislativo e o Executivo; a superação do
positivismo na metodologia constitucional. Esses
e outros fatores levaram à superação dos debates
te i osà a e aà daà justi ia ilidade à dosà di eitosàsociais, afirmando-se a possibilidade de
concretização judicial desses direitos. Tal
conjunto de fatores, no entanto, não foi capaz de
afastar as críticas de ordem principiológica
(sobretudo, as chamadas críticas liberais e
democráticas) e as críticas de ordem
institucional/prática quanto ao ativismo judicial.
À luz das considerações acima, responda dentro
do limite de 120 linhas: a) Com relação à
interpretação constitucional, como a abordagem
positivista e a pós-positivista lidam,
respectivamente, com o tema da
discricionariedade judicial e seus limites?
Responda, brevemente, utilizando o exemplo da
posição sobre o tema de pelo menos um autor de
referência de cada abordagem. b) Sintetize em
que consistem as críticas liberal e democrática ao
ativismo judicial. Cite e explique, sinteticamente,
em que consistem três críticas de ordem
institucional ou prática ao ativismo judicial.
Sintetize quais argumentos têm sido
apresentados pelos defensores da
justi ia ilidade àdosàdi eitosàso iaisàpa aàsupe a àcada uma das críticas citadas em sua resposta.
Exemplifique, quando possível, suas respostas
com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal. c) No debate sobre ativismo e
supremacia judicial na experiência constitucional
contemporânea, explique no que consiste, no
âmbito dasà teo iasàdial gi as ,àaàid iaàdeàdi logoàinstitucional, exemplificando com dois institutos
ou mecanismos dela decorrentes. Aponte duas
objeções à aplicação das teorias dialógicas ao
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57
modelo de jurisdição constitucional brasileiro.
Aponte manifestações e práticas do Supremo
Tribunal Federal relacionadas a mecanismos de
jurisdição constitucional dialógica, nas recentes
decisões envolvendo fornecimento de
medicamentos e tratamentos médicos especiais.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Disserte sobre a argüição
de descumprimento de preceito fundamental
prevista no direito brasileiro, abordando,
necessariamente, os seguintes pontos: (2,0
pontos) a) Hipóteses de cabimento e classificação
doutrinária acerca das espécies (modalidades ou
tipos de rito); (0,70 pt) b) Posições da doutrina
brasileira e da jurisprudência do STF acerca da
perspectiva da subsidiariedade, bem como acerca
do entendimento do STF acerca da fungibilidade
do instituto; (0,70 pt) c) Eficácia e efeitos da
decisão. (0,60 pt)
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Controle de
Constitucionalidade - Disserte sobre o Controle
de Constitucionalidade, abordando,
necessariamente, os seguintes pontos: a. A
repercussão geral no Recurso Extraordinário. b.
As espécies de legitimados ativos para
propositura de ADIn. c. Possibilidade de controle
preventivo jurisdicional, de lei, no direito
brasileiro.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Controle de Constitucionalidade -
Disserte sobre a evolução da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal em relação à
inconstitucionalidade por omissão, por meio de
decisões em mandados de injunção.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Em
demanda buscando o fornecimento de
medicamento movida contra o Estado X, pediu o
autor que, em antecipação de tutela, ordenasse o
juízo a entrega do fármaco sob pena de multa
coercitiva diária. O juiz, todavia, ordenou a
entrega do medicamento em cinco dias sob pena
de sequestro de verba pública. O Estado X
agravou da decisão sob o argumento de que a
decisão fora extra petita. Considerando apenas os
elementos do problema, responda: a decisão do
Tribunal deve ser no sentido da manutenção ou
da reforma da decisão recorrida? Fundamente a
resposta.
- Resposta: O sistema processual brasileiro
orienta-se no sentido de outorgar tutela
específica aos direitos. Para tanto atribui ao juiz
o poder de definir, de ofício, a técnica processual
adequada à tutela do direito material. Conforme
o art. 461, § 5º do CPC, o juiz pode, de ofício ou a
requerimento, determinar as medidas que
garantam resultado prático equivalente ao do
adimplemento, ainda que não expressas na
legislação. Trata-se de catálogo aberto de meios
executivos que permite a configuração da
técnica em vista do caso concreto. No caso em
tela, não viola o princípio dispositivo a decisão
que, para dar tutela ao direito material utiliza
técnica diversa daquela postulada pelo autor.
Observe-se que a decisão não concede ao autor
algo diferente do postulado, utilizando técnica
processual que se afigura mais adequada. Por
tais fundamentos, deve ser mantida pelo
Tribunal a decisão de primeira instância,
considerando que o fundamento do agravo foi o
de se a de isão ext a petita , o ue ão ocorreu no caso.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Acerca do tema políticas públicas: I)
estabeleça um conceito de política pública,
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58
justificando seus elementos; II) analise os papéis
conferidos ao Executivo e ao Legislativo na
implementação de tais políticas; III) examine a
possibilidade de controle judicial na matéria
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Que é jurisdição constitucional das
liberdades? Quais são os instrumentos
constitucionais desprovidos de natureza jurídica
de ação jurídica e os providos de natureza jurídica
de ação jurídica? Disserte sobre o conceito, o
objeto e a previsão constitucional de tais
instrumentos.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - O princípio da função social, que
conforma a autonomia privada, está previsto na
constituição federal e normas
infraconstitucionais. No contexto do estado
democrático de direito, explique a função social
da empresa.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Acerca da doutrina dos Direitos
Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà í i oàexiste ial .à
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Escreva sobre a aplicabilidade da
teoria da reserva do possível (Vorbehalt dês
Möglichen) na defesa do Estado quando este é
demandado por pretensões destinadas a criar os
pressupostos fáticos necessários para o exercício
de determinado direito a prestações estatais
positivas.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Disserte sobre o direito de greve no
setor público, abordando, com amparo na melhor
doutrina e jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, no que for pertinente, os
seguintes aspectos fundamentais: a) normas
constitucionais e infraconstitucionais que
disciplinam a matéria, contextualizadas a partir
de preceitos construídos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal em sede de ação
constitucional de efeitos concretos, destacando
o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na
configuração do direito sob questão; b) definição
de serviços públicos essenciais à luz de norma
infraconstitucional e jurisprudência dominante
dos Tribunais Superiores, com reflexo na
limitação do exercício do direito de greve,
considerando a peculiaridade da judicialização
dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e
configuração de abusividade e ilicitude no
exercício do direito de greve no setor público e
indicação das medidas judiciais asseguradas ao
Estado (lato sensu) para coibir atos dessa
natureza; d) medidas administrativas cabíveis
para responsabilizar servidores públicos por atos
abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do
direito de greve e também para salvaguardar o
interesse público, destacando controvérsia
jurisprudencial que cerca o tema.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Foiàoàcaso que estando já a terra assaz povoada de
filhos, filhos de filhos e filhos de netos da nossa
primeira mãe e do nosso primeiro pai, uns
quantos desses, esquecidos de que sendo a
morte de todos, a vida também o deveria ser,
puseram-se a traçar uns riscos no chão, a espetar
umas estacas, a levantar uns muros de pedra,
depois do que anunciaram que, a partir desse
momento, estava proibida - palavra nova - a
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59
entrada nos terrenos que assim ficavam
delimitados, sob pena de um castigo, que
segundo os tempos e os costumes, poderia vir a
ser de morte, ou de prisão, ou de multa, ou
novamente de morte. Sem que até hoje se
tivesse sabido porquê, e não falta quem afirme
que disto não poderão ser atiradas as
responsabilidades para as costas de Deus,
aqueles nossos antigos parentes que por ali
andavam, tendo presenciado a espoliação e
escutado o inaudito aviso, não só não
protestaram contra o abuso com que fora
tornado particular o que até então havia sido de
todos, como acreditaram que era essa a
irrefragável ordem natural das coisas de que se
tinha começado a falar por aquelas alturas.
Diziam eles que se o cordeiro veio ao mundo para
ser comido pelo lobo, conforme se podia concluir
da simples verificação dos factos da vida pastoril,
então é porque a natureza quer que haja servos e
haja senhores, que estes mandem e aqueles
obedeçam, e que tudo quanto assim não for será
chamado su ve s o. àJos à“a a agoà- 1) O texto
acima, trecho de prefácio escrito pelo notável
Jos à “a a agoà aoà liv oà Te a à doà e o adoàfotógrafo Sebastião Salgado, contém a versão do
eminente Nobel sobre o modo de formação da
propriedade privada, tema recorrente na
literatura, do qual já haviam se ocupado outros
escritores. A partir da idéia em questão, disserte
sobre as peculiaridades da maneira como evoluiu
a propriedade imobiliária no Brasil,
especificamente a rural, seja quanto a sua
formação, seja quanto a sua função desde os
primórdios de sua história até os dias atuais.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Responda as questões abaixo,
relativas aos Direitos Fundamentais, de forma
sucinta, porémfundamentada e completa: a. O
Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos
Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais
de Poder e nas Relações Contratuais. b.
Limitações e Restrições aos Direitos
Fundamentais: Restrição Legal Simples e
Restrição legal.Qualificada. Princípio da
Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do
Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A
importância do Orçamento Público no Estado
Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e
Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da
Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da
Teona da Reserva do Possível e seu alcance na
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Discorra sobre o Princípio da Função
Socioambiental da Propriedade, abordando a
evolução conceituai da propriedade e sua atual
vinculação com os Direitos Humanos.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Direitos Individuais e Coletivos -
Ascânio, em fevereiro de 2002, firmou
documento destinando todos os seus órgãos para
doação post mortem para fins terapêuticos. Em
março de 2005, Ascânio morre em acidente
automobilístico. Seu corpo é examinado pelos
médicos lotados no órgão público estadual
responsável pelos transplantes, que concluem
pela possibilidade do aproveitamento de rins,
córneas, fígado e coração. Para a eficácia dos
transplantes, é imperioso que a retirada dos
órgãos seja feita imediatamente, mas Maria da
Piedade, esposa de Ascânio, transida de dor pela
perda de seu marido, opõe-se ao procedimento,
exigindo o pronto sepultamento. Os médicos,
embora imbuídos da missão pública de promover
a saúde da população, temem ser
responsabilizados civilmente caso Maria da
Piedade venha a ser contrariada, temendo
também que o Estado seja eventualmente
condenado. Dada a urgência da situação, a
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60
Procuradoria Geral do Estado é imediatamente
consultada. Aponte, como Procurador do Estado,
o melhor caminho a tomar.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2011 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Sabe-se que uma das características
dos princípios a sua relativa indeterminação, que,
na pratica jurídica, vai sendo reduzida
gradativamente pelos aportes da doutrina e da
jurisprudência. Em relação aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar
Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de
17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de
14.09.2007), deu importante contribuição, ao
afirmar que esses princípios não se limitam a
garantir simples direito de manifestação da parte
no processo judicial ou administrativo, mas
asseguram uma "pretensão a tutela jurídica".
Posto isso, explique que direitos da parte,
segundo essa jurisprudência, são assegurados
pelo contraditório e pela ampla defesa.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - Como a legislação brasileira
compatibiliza o direito de propriedade e o dever
de garantir a criação e a manutenção dos
diversos tipos de espaços ambientalmente
protegidos?
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e
Coletivos - A tutela dos interesses difusos tem
natureza material ou processual? Quais são as
a a te ísti asà si asà dosà ha adosà di eitosàdifusos ?à De o st eà essasà a a te ísti asàutilizando-se de um exemplo no âmbito do
Direito do Consumidor ou do Direito da Criança e
do Adolescente.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas
- O orçamento, de acordo com a legislação
financeira passa por quatros estágios: a
elaboração, a aprovação, a execução e a
avaliação ou controle. Sem olvidar os momentos
históricos por que passou a concepção de
orçamento, verifica-se que o orçamento surgiu
com a função precípua de controle político do
Parlamento sobre o Poder Executivo, controle
este exercido, em grande parte, pelos Tribunais
de Contas. Considerando o alargamento do
controle orçamentário no ordenamento jurídico
constitucional brasileiro discorra sobre os itens
abaixo, consoante o entendimento doutrinário e
dos Tribunais Superiores: a. A natureza jurídica
das decisões dos tribunais de contas em sede
julgamento de contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração pública, nos
termos do artigo 71, II da Constituição, bem
como sobre a possibilidade de o Poder Judiciário
apreciar as decisões das Cortes de Contas no
exercício desta competência; b. A
obrigatoriedade de a Administração Pública
cumprir as deliberações das Cortes de Contas no
exercício das competências de registro de
aposentadoria e reforma, conforme preceitua o
artigo 71, III da Constituição; c. As teses
impeditivas de apreciação da constitucionalidade
das leis orçamentárias adotadas pelo STF.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais
de Contas - Considere a seguinte hipótese: uma
lei estadual goiana contraria disposições da
Constituição do Estado de Goiás, as quais
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61
seguiram o modelo traçado na Constituição
Federal e estabeleceram a composição e a forma
de provimento dos cargos de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado. Responda,
analisando essa hipótese, a qual ou a quais
controles concentrados de constitucionalidade
essa lei estadual está sujeita, segundo a recente
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Explique.
Procuradoria Legislativa - Câmara dos
Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -
Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas -
O Plenário do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro recusa o registro do ato de
aposentadoria de servidor municipal por
entender inconstitucional lei daquele Município
que concedia determinado benefício na fixação
dos proventos. Na mesma sessão, delibera por
oficiar ao Poder Executivo, determinando que se
abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal
de Contas do Município adotar essa última
medida? Justifique a sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária: Tribunais de Contas - Maria,
então servidora do estado da Paraíba, requereu a
sua aposentadoria no regime próprio de
previdência social, o que lhe foi concedido, e
passou a receber os respectivos proventos.
Quando do registro dessa aposentadoria pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos
depois, verificou-se indevido o recebimento de
certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o
TCE determinou o imediato cancelamento e
restituição dessa parcela, por meio de desconto
nos proventos futuros da servidora aposentada.
Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado
da Administração consultou a Procuradoria do
Estado para que esta o informasse da
(im)possibilidade de imediato cancelamento ou
desconto da referida parcela nos proventos de
Maria. Considerando a situação hipotética acima,
redija, na qualidade de procurador do estado da
Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a
elaboração de parecer) acerca da informação
solicitada pelo secretário de Estado da
Administração, com os argumentos jurídicos
constitucionais pertinentes, abordando os
seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto
imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o
3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla
defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria;
4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores
públicos.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária: Tribunais de Contas - Analise a
constitucionalidade das seguintes normas
introduzidas na Constituição de um Estado-
membro por meio de emenda: (a) Determinação
no sentido de que as decisões finais de processo
administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao
erário devam ser submetidas ao reexame
obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado;
(b) Previsão de reajuste automático para
manutenção do poder aquisitivo da remuneração
dos servidores públicos estaduais, de modo a
preservar a garantia da irredutibilidade.
Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária: Tribunais de Contas - Suponha
que, na Constituição de determinado estado da
Federação, seja estabelecido, textualmente: Art.
46. O Tribunal de Contas, integrado por 7
conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio
de pessoal e jurisdição em todo o estado,
observado o disposto no art. 235, inciso III, da
Constituição da República. § 1.º Os conselheiros
do Tribunal de Contas serão nomeados entre
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62
brasileiros que satisfaçam aos seguintes
requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65
anos de idade; II possuir idoneidade moral e
reputação ilibada; III apresentar notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos
e financeiros ou de administração pública; IV ter
mais de 10 anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior. §
2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do
estado serão escolhidos: I um terço, pelo
governador do estado, de sua livre escolha,
indicados alternadamente entre os auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, cujos nomes constarão em lista
tríplice, segundo o critério de antiguidade e
merecimento; II dois terços, pela Assembléia
Legislativa. Com base na situação hipotética
acima apresentada e à luz da jurisprudência e da
doutrina, redija um texto dissertativo que
aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
1- natureza do ato de nomeação de conselheiro
do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade,
ou não, de comprovação do atendimento das
exigências constitucionais para nomeação de
conselheiro de Tribunal de Contas; 3-
possibilidade de controle do ato de nomeação
pelo Poder Judiciário.
Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador -
BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Funções
Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério
Público que ingressaram na carreira após 1988 e
que já estavam no exercício de mandato eletivo
quando do advento da EC 45/2004 possuem
direito à reeleição? Explique.
- Resposta: A presente matéria foi objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e
teve seu mérito julgado concluindo face a
ausência de regras de transição que os membros
do Ministério Público que ingressaram na
carreira após 1988 e que já estavam no exercício
de mandato eletivo quando do advento da EC
45/2004 possuem direito atual à reeleição,
vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O
Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando
provimento a recursos especiais eleitorais,
indeferira o registro da candidatura da ora
recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento
de ser ela inelegível, em razão de pertencer a
Ministério Público estadual, estando dele
licenciada, mas não afastada definitivamente.
Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º,
XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF.
Sustentava, em síntese, que os membros do
Ministério Público que ingressaram na carreira
após 1988 e que já estavam no exercício de
mandato eletivo quando do advento da EC
45/2004 possuiriam direito adquirido à
reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer
limitações à atividade político-partidária de
membros do Ministério Público, não poderia
comprometer esse direito adquirido. Na espécie,
a ora recorrente ingressara na carreira do
Ministério Público em 14.8.90. Tendo se
licenciado do cargo para concorrer às eleições de
2004, exercera o mandato de Prefeita no
período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à
reeleição ao cargo, ainda vinculada ao
Ministério Público, saindo-se vencedora. O
registro da candidatura fora deferido perante o
juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional
Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas
decisões. Preliminarmente, por votação
majoritária, reconheceu-se a repercussão geral
da matéria debatida. Asseverou-se haver uma
questão constitucional evidente, já que tudo
teria sido decidido com base em normas
constitucionais, que repercutiria para além dos
direitos subjetivos questionados. Considerou-se
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63
que não só poderia haver repetição em outros
casos, como que, na situação dos autos, cuidar-
se-ia, também, do direito de eleitores que
exerceram seu direito/dever de votar,
acreditando no sistema então vigente. Vencidos,
no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os
Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim
Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam
a existência dessa repercussão geral e,
salientando tratar-se de hipótese
excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam
que a análise do direito adquirido questionado
estaria limitada pelo aspecto temporal, não
sendo aplicável a eleições posteriores à citada
emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito,
entendeu-se estar-se diante de uma situação
especial, ante a ausência de regras de transição
para disciplinar a situação fática em questão,
não abrangida pelo novo regime jurídico
instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que
a recorrente estava licenciada, filiada a partido
político, já tendo sido eleita para exercer o cargo
de Prefeita na data da publicação dessa
emenda, concluiu-se que ela teria direito, não
adquirido, mas atual à recandidatura, nos
te os do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período
su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994,
Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau
Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador -
BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Funções
Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério
Público que ingressaram na carreira após 1988 e
que já estavam no exercício de mandato eletivo
quando do advento da EC 45/2004 possuem
direito à reeleição? Explique.
- Resposta: A presente matéria foi objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e
teve seu mérito julgado concluindo face a
ausência de regras de transição que os membros
do Ministério Público que ingressaram na
carreira após 1988 e que já estavam no exercício
de mandato eletivo quando do advento da EC
45/2004 possuem direito atual à reeleição,
vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O
Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso
extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando
provimento a recursos especiais eleitorais,
indeferira o registro da candidatura da ora
recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento
de ser ela inelegível, em razão de pertencer a
Ministério Público estadual, estando dele
licenciada, mas não afastada definitivamente.
Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º,
XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF.
Sustentava, em síntese, que os membros do
Ministério Público que ingressaram na carreira
após 1988 e que já estavam no exercício de
mandato eletivo quando do advento da EC
45/2004 possuiriam direito adquirido à
reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer
limitações à atividade político-partidária de
membros do Ministério Público, não poderia
comprometer esse direito adquirido. Na espécie,
a ora recorrente ingressara na carreira do
Ministério Público em 14.8.90. Tendo se
licenciado do cargo para concorrer às eleições de
2004, exercera o mandato de Prefeita no
período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à
reeleição ao cargo, ainda vinculada ao
Ministério Público, saindo-se vencedora. O
registro da candidatura fora deferido perante o
juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional
Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas
decisões. Preliminarmente, por votação
majoritária, reconheceu-se a repercussão geral
da matéria debatida. Asseverou-se haver uma
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questão constitucional evidente, já que tudo
teria sido decidido com base em normas
constitucionais, que repercutiria para além dos
direitos subjetivos questionados. Considerou-se
que não só poderia haver repetição em outros
casos, como que, na situação dos autos, cuidar-
se-ia, também, do direito de eleitores que
exerceram seu direito/dever de votar,
acreditando no sistema então vigente. Vencidos,
no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os
Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim
Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam
a existência dessa repercussão geral e,
salientando tratar-se de hipótese
excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam
que a análise do direito adquirido questionado
estaria limitada pelo aspecto temporal, não
sendo aplicável a eleições posteriores à citada
emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito,
entendeu-se estar-se diante de uma situação
especial, ante a ausência de regras de transição
para disciplinar a situação fática em questão,
não abrangida pelo novo regime jurídico
instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que
a recorrente estava licenciada, filiada a partido
político, já tendo sido eleita para exercer o cargo
de Prefeita na data da publicação dessa
emenda, concluiu-se que ela teria direito, não
adquirido, mas atual à recandidatura, nos
termos do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período
su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994,
Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau
Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Em
2003, depois de realizado concurso público, por
ocasião da contratação de consultor jurídico
integrante do quadro de empregados de
determinada empresa pública do estado,
declarou o interes sado perceber proventos de
aposentadoria no cargo de procurador do estado.
Considerando a hipótese acima e o regime
constitucional a que se submete a administração
pública, redija um texto dissertativo que
justifique a possibilidade ou impossibilidade da
referida contratação.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2009 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A
Procuradoria Geral do Estado é consultada pela
Casa Civil sobre a possibilidade de Procuradores
do Estado atuarem, no desempenho de suas
atribuições institucionais, na defesa judicial de
agentes públicos réus em ações de improbidade
por conta de atos praticados no exercício da
função pública considerados legais, pela própria
Procuradoria Geral do Estado, em resposta a
consulta anteriormente formulada. Pergunta-se:
(a) A atuação dos Procuradores do Estado na
hipótese é compatível com o que dispõe a
Constituição Federal? (b) Há necessidade de lei
específica autorizando a atuação dos
Procuradores do Estado nesses casos?
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A
Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina,
por determinação legal, é prestada pela Ordem
dos Advogados, Seção Local. À Ordem dos
Advogados cabe organizar a lista dos profissionais
e efetuar o pagamento dos honorários com
recursos orçamentários repassados pelo Estado.
Os honorários são fixados pelos Juízes em
Unidades Referenciais de Honorários de acordo
com tabela prevista em lei, consubstanciados em
certidões. João Xis prestou serviços como
advogado dativo e para cobrar os honorários,
com fundamento nos artigos 389 do Código Civil
e 114, I da Constituição Federal, ingressou com
Ação perante a 4a Vara do Trabalho da Capital,
protocolada em 08 de junho de 2011, cobrando
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do Estado de Santa Catarina o valor total de
R$1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais),
consubstanciado nas certidões expedidas em 07
de junho de 2006, 10 de outubro de 2008 e 01 de
fevereiro de 2011, acrescidos de custas judiciais e
honorários. O Governador do Estado de Santa
Catarina foi cientificado, em 20 de junho de 2011,
por carta com aviso de recebimento, da ação e da
data da audiência, 06 de Julho de 2011, às 14
horas, para apresentar defesa. Levante os pontos
principais para defesa do Estado. Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Interpretação e
Integração - Quais são as diferenças entre
interpretação e integração constitucional? Como
norma jurídica que é, a norma constitucional
pode submeter-se aos mesmos métodos ou
técnicas de interpretação que servem à
hermenêutica em geral? Como se apresenta a
interpretação quanto às fontes?
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Orçamento - Conceitue
e dife e ieà oà papelà daà leià deà di et izesào ça e t ias ,à doà o ça e toà plu ia ual à eà daàleià o ça e t ia ,à dis o e doà so eà suasà
características e princípios. Conceitue reserva do
possível e analise, considerando dentre outros
aspectos pertinentes, os princípios referentes à
questão orçamentária e à separação dos poderes,
os limites da reserva do possível e a interferência
das decisões judiciais na execução do orçamento.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Orçamento - Responda
as questões abaixo, relativas aos Direitos
Fundamentais, de forma sucinta,
porémfundamentada e completa: a. O Caráter
Inalienável e Irrenunciável dos Direitos
Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais
de Poder e nas Relações Contratuais. b.
Limitações e Restrições aos Direitos
Fundamentais: Restrição Legal Simples e
Restrição legal.Qualificada. Princípio da
Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do
Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A
importância do Orçamento Público no Estado
Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e
Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da
Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da
Teona da Reserva do Possível e seu alcance na
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Orçamento - Disserte
sobre a execução orçamentária da despesa no
cumprimento das necessidades públicas,
abordando obrigatoriamente: a) A teoria que
busca explicar a ponderação e os limites de
atendimento dos direitos fundamentais de
segunda dimensão frente às possibilidades
econômicas da atividade financeira do Estado,
consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que
busca explicar o não-cumprimento das decisões
judiciais pela Administração Pública diante da
inexistência ou insuficiência de dotação para
atendê-las, demonstrando os princípios
ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para
resolução do impasse, conforme entendimento
doutrinário;
Procuradoria Estadual - PGE-AP - Ano: 2006 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Ordem Econômica e Financeira - O
governador do estado do Amapá pretende enviar
à Assembléia Legislativa um projeto de lei que
estabelece que todas as pessoas com até 21 anos
de idade terão desconto de 50% no pagamento
de ingressos para eventos artísticos, culturais e
esportivos realizados no território do estado, sob
o argumento de que o custo dos ingressos
freqüentemente inviabiliza o acesso de jovens a
tais eventos. Considerando a situação hipotética
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acima descrita, redija um texto dissertativo que
avalie a compatibilidade entre o referido projeto
e a Constituição da República, abordando tanto
as questões relativas à competência estadual
para regular tal matéria quanto a compatibilidade
do referido desconto com os princípios
constitucionais.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e
Financeira - Explique o papel do Estado-
Regulador, seus objetivos, instrumentos e
contexto histórico na sucessão do Estado-
Prestador, falando também sobre a
autorregulacao e a desregulação do mercado.
Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009
- Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Organização do Estado
- O Município X sancionou uma lei que determina
oàdesliga e toàdosà ada esàeà pa dais à osàsi aisàde trânsito na sua circunscrição, entre as 22h e
5h, todas as noites, proibindo, ainda, a autuação
dos motoristas que ultrapassem o sinal vermelho
naquele horário. O Governo Estadual,
inconformado com tal promulgação, ajuizou,
junto ao Tribunal de Justiça do Acre, Ação de
Inconstitucionalidade (artigo 104 da Constituição
do Acre e artigo 125, § 2o, da Constituição
Federal), ainda pendente de julgamento.
Entretanto, o tribunal local deixou de conceder a
liminar pleiteada, que buscava sustar os efeitos
daquele ato normativo. Já na vigência da lei, a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(JARI) recebeu recurso de motorista impugnando
autuação lavrada por Policial Militar, no qual
constava que o condutor avançou o sinal
vermelho, em rua do Município X, às 23h55min.
Afirmou que a existência daquela norma
municipal denotaria a boa-fé do recorrente, que
sustenta, ainda, a ilegalidade do auto de infração.
A JARI consultou o advogado do DETRAN,
solicitando a emissão de parecer acerca da
plausibilidade da autuação. Redija o parecer que
será encaminhado à JARI, que deverá considerar
o posicionamento das Cortes Superiores sobre o
tema.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Executivo - Nos
termos do art. 29 da Constituição da Republica, o
Município rege-se por Lei Orgânica, que deve,
todavia, observar os princípios estabelecidos
naquela Constituição e na Constituição, do
respectivo Estado, alem de outros preceitos
constantes da Constituição da Republica. A
Constituição de um determinado Estado dispôs
sobre a substituição e sucessão do Prefeito e
Vice-Prefeito, determinando que, na hipótese de
duplo impedimento ou dupla vacância, "serão
sucessivamente chamados para exercer o cargo
de Prefeito o Presidente da Câmara de
Vereadores, o Vice-Presidente da Câmara de
Vereadores e o Juiz de Direito da Comarca".
Analise o caso a luz das normas da Constituição
da República e responda fundamentadamente
aos seguintes questionamentos: 1. A norma
constitucional estadual em referencia a
compatível com a Constituição da República? Por
que? II. Se norma de mesmo conteúdo constasse
de Lei Orgânica municipal, seria compatível com a
Constituição da República? Por que? III. Norma
de Lei Orgânica municipal pode incluir o
Procurador-Geral do Município na relação de
substitutos do Prefeito? Por que?
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Poder
Judiciário - A Emenda Constitucional n. 45, de 8
de dezembro de 2004, instituiu o Conselho
Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103-
B), com o poder de emitir normas (atos
regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de
outubro de 2005, que veda a prática de
nepotismo. Explique o poder normativo desse
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órgão, abordando o seu alcance às Unidades da
Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), bem como as matérias sobre as quais
exerce o seu poder normativo.
Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional
- Assunto: Poder Judiciário - O governador
encaminhou à Procuradoria Geral do estado
consulta acerca da constitucionalidade de
dispositivos de recente lei federal que disciplina o
pagamento de condenações judiciais relativas a
verbas de natureza alimentar, por meio de
precatórios. No que interessa, eis o teor das
normas que se determinou o exame: (...) Art. 3.º
O não-cumprimento da ordem judicial relativa à
inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa
jurídica condenada, de verba necessária ao
pagamento do débito constante do precatório
regularmente apresentado até 1.º de julho
importará preterição de que tratam os parágrafos
1.º, 1.º-A e 2.º do art. 100 da Constituição
Federal e autorizará o presidente do Tribunal
Regional do Trabalho, a requerimento do credor,
a expedir, após ouvido o Ministério Público,
ordem de seqüestro, nos limites do valor
requisitado. (...) Art. 6.º A pessoa jurídica de
direito público informará ao Tribunal expedidor
de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se
fez incluir no orçamento os precatórios
apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9.º O
presidente do Tribunal poderá determinar, de
ofício, ou a requerimento das partes, a correção
de inexatidões materiais ou a retificação de erros
de cálculo. Em face da situação hipotética acima
descrita, na condição de procurador responsável
pelo atendimento à consulta formulada, redija o
parecer pertinente e que responda aos seguintes
questionamentos. 1- É constitucional a ordem de
seqüestro na forma determinada no art. 3.º da lei
federal? Indique a(s) medida(s)
judicial(is)pertinente(s). 2-A determinação para
que se preste informação ao tribunal localizado
no estado da inclusão no orçamento de verba
constante de precatório ofende o princípio da
separação dos poderes? 3- É possível a alteração,
pelo presidente do tribunal, de índice de
atualização monetária utilizado em sentença
condenatória e que foi extinto e, ato contínuo,
substituído por outro em decorrência de lei
estadual?
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - No
trâmite de projeto de lei do Governador que fixa
o reajuste salarial dos servidores públicos, um
deputado estadual propõe e é aprovada emenda
estendendo a mesma vantagem aos juízes. A seu
turno, alegando alteração da programação
orçamentária em virtude de redução da
arrecadação, o Governador deixa de repassar,
temporariamente, ao Poder Judiciário os recursos
de suas dotações orçamentárias. Receosos com
essa situação, os juízes, por meio da Associação
dos Magistrados, impetram mandado de
segurança contra o Governador no STJ,
postulando a liberação dos recursos do Poder
Judiciário. Com base nos fatos apresentados,
responda as seguintes perguntas,
fundamentando suas respostas. I. Quais podem
ser os argumentos de defesa do Governador no
mandado de segurança, neste caso? II. O reajuste
dos magistrados, aprovado por lei, tem de ser
pago ou o Governador pode tomar alguma
medida judicial contra essa obrigação legal? III. O
próprio Poder Judiciário estadual pode ajuizar
alguma ação em face da referida omissão do
Governador?
Procuradoria Legislativa - Câmara dos
Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -
Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - A
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio de
Resolução aprovada por seu Plenário, criou
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar as razões que levaram à falência da
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empresa privada X, com sede no Município, um
dos principais laboratórios do país, fabricante de
diversos remédios bastante utilizados pela
população carioca. Já na primeira reunião do
órgão, deliberou-se pela quebra dos sigilos fiscal,
bancário e telefônico dos diretores da sociedade,
e à de is oà assi à e u iada:à Dia teà daàrelevância da empresa X para a economia do
Município e para a manutenção da saúde da
população carioca, e com o intuito de apurar a
possível existência de irregularidades na gestão
daquela sociedade, delibera-se pela quebra dos
sigilos fiscal, bancário e telefônico de toda a sua
diretoria, determinando-se o encaminhamento
dos competentes ofícios ao Banco Central do
Brasil, à Receita Federal e às diversas prestadoras
deà se viçosà telef i os. à Oà Ba oà Ce t alà doàBrasil foi o primeiro órgão a responder,
recusando-se a encaminhar as informações
solicitadas, ao argumento de que as disposições
contidas na Lei Complementar 105, de
10/01/2001, referentes ao sigilo bancário,
especialmente o seu art. 4º, não autorizam o
Poder Legislativo Municipal a ter acesso às
operações ativas e passivas e aos serviços
prestados pelas instituições financeiras.
Argumentando que qualquer CPI tem poderes de
investigação próprios de autoridade judicial, a
teor do art. 58, § 3º da Constituição Federal, o
Presidente da CPI em questão encaminha
expediente ao Procurador-Geral da Câmara,
solicitando que sejam adotadas as medidas
cabíveis para a obtenção das informações
bancárias pretendidas. Na qualidade de
Procurador da Câmara responsável por examinar
a questão, quais medidas, inclusive judiciais,
você sugeriria que fossem adotadas? Justifique a
sua resposta. Analise, ainda, quais as eventuais
dificuldades a serem enfrentadas em possível(is)
ação(ões) judicial(is).
Procuradoria Legislativa - Câmara dos
Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -
Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - É
válido o dispositivo da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro que autoriza a recondução dos
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
para mandatos subsequentes? Fundamente a sua
resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - No
que tange ao Estatuto dos Congressistas, o que se
entende por imunidade formal? Após o advento
da EC nº 35/2001, ficou a referida imunidade
formal mantida no texto constitucional ou foi
abolida?
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC
- Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:
Poder Legislativo - DISSERTE sobre o atual regime
jurídico da remuneração dos Vereadores,
apresentando as regras sobre o teto
remuneratório e o processo legislativo de
majoração do subsídio.
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC
- Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:
Poder Legislativo - Após 30 crianças de uma
mesma escola municipal terem sido internadas
com quadro generalizado de infecção, as
suspeitas sobre as causas recaíram sobre a
merenda escolar servida às crianças. Há indícios
de que o Secretário Municipal de Educação
estaria protegendo a empresa que fornece a
merenda escolar para a prefeitura. Sendo assim,
a Comissão de Educação da Câmara Municipal
local aprovou dois requerimentos. O primeiro
solicita informações à Secretaria Municipal de
Educação sobre o contrato de fornecimento de
merenda escolar para a escola afetada. O
segundo requerimento aprovado convoca o
Secretário Municipal de Educação para, em
reunião de audiência pública, prestar
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esclarecimentos sobre o incidente. Nenhum dos
requerimentos foi atendido. O primeiro não foi
respondido pelo Secretário de Educação. Já em
relação à convocação do Secretário, este não
compareceu à Câmara na data estipulada. Os
parlamentares da Comissão de Educação
solicitam esclarecimentos sobre que providências
que podem ser tomadas pela Câmara em face do
desrespeito, pelo Secretário Municipal de
Educação, ao poder fiscalizador da Câmara
Municipal. Com base na simetria entre a Lei
Orgânica do Município e a Constituição de 1988,
REDIJA texto que esclareça os parlamentares.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Poderes
Administrativos - Existe relação entre
discricionariedade administrativa e princípio da
moralidade? Conceitue e explique.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Processo
Legislativo - No âmbito da Assembléia Legislativa
do Estado do Espírito Santo, está em trâmite
proposta de emenda à Constituição Estadual, de
iniciativa parlamentar, fixando como limite único
para fins do disposto no art. 37, § 12, da
Constituição Federal — no âmbito de qualquer
dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e
do Ministério Público estadual —, o subsídio
mensal dos desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado, limitado a 90,25% dos
subsídios dos ministros do Supremo Tribunal
Federal. Considerando-se o disposto no inciso XX
do art. 3.º da Lei Complementar n.º 287/2004 —que atribui à Procuradoria-Geral da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo a
competência para opinar sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
correta técnica legislativa das proposições
apresentadas ao Poder Legislativo —, a referida
proposição foi submetida ao procurador-geral,
que, conforme o disposto no art. 4.º, I, do Ato n.º
2.517 da Mesa Diretora, designou procurador
para expedir parecer técnico nos termos do art.
9.º do referido ato. Na qualidade do procurador
da Assembléia Legislativa designado pelo
procurador-geral, redija, de forma fundamentada
e de acordo com o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal, parecer técnico legislativo a
respeito da proposição mencionada na situação
hipotética apresentada acima. Ao elaborar seu
texto, responda, necessariamente, às seguintes
questões: 1- A proposta de emenda
constitucional fere a reserva de iniciativa prevista
no art. 61, § 1.º, da Constituição Federal? 2- O
conteúdo da proposta de emenda guarda relação
de compatibilidade com a Constituição Federal,
do ponto de vista material?
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Processo
Legislativo - Pedro, ex-deputado estadual pelo
Partido da Providência Nacional (PPN), e o
Partido da Providência Nacional (PPN), em
litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011,
com ação ordinária, cumulando pedidos de
medida cautelar e antecipação dos efeitos da
tutela, em face da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, representada pelo seu
presidente. Essa ação foi distribuída a uma das
Varas da Fazenda Pública da Comarca de
Vitória/ES, com o escopo de anular o Ato n.º
345/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicado
no Diário da Assembléia do dia 20/5/2011, que,
de ofício, declarara a perda do mandato eletivo
do então deputado Pedro, em razão de este ter
deixado de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias,
sem autorização da Assembléia Legislativa para
afastamento. Preliminarmente, o autor justifica o
manejo da ação ordinária em face de alguns
embaraços burocráticos na tramitação dos
documentos encaminhados à direção nacional do
partido, tendo decorrido o lapso temporal
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superior aos 120 dias estabelecido para
ajuizamento do mandado de segurança,
consoante preceitua a lei mandamental de
regência. Aduz na inicial, em suma, que a decisão
da Mesa de declarar a perda do mandato eletivo
violou dispositivos da Constituição Estadual e, do
mesmo modo, da norma maior federal,
destacando, entre outros argumentos, o vício de
iniciativa de deflagrar, de ofício, o procedimento
para a perda do mandato, uma vez que não
houve provocação por partido político
devidamente representado na Casa Legislativa,
tampouco por deputado estadual. Sustenta a
nulidade absoluta do ato da Mesa, visto que este
usurpou a competência do plenário da Casa
Legislativa para conhecer e decidir a questão
acerca da perda do mandato eletivo, bem como
feriu os seguintes princípios constitucionais da
administração pública: o da legalidade e o da
impessoalidade. No mérito da questão em
exame, alega erro no cômputo das ausências às
sessões legislativas para compor a terça parte das
sessões ordinárias, o qual resultara na
autorização da perda do mandado, sobretudo
porque teriam sido consideradas algumas sessões
extraordinárias. Postula o reconhecimento da
nulidade do procedimento por ofensa ao
contraditório e à ampla defesa, uma vez que
foram indeferidos pedidos de novas diligências e
oitiva de outras testemunhas, em razão de a
comissão tê-las considerado "[...] desnecessárias
ao esclarecimento dos fatos imputados e [...]
meramente protelatórias [...]".Almeja,
igualmente, na presente demanda, a suspensão
cautelar do mandato eletivo do candidato
suplente da coligação partidária (Cresce Brasil),
firmada nas eleições de 2010, inaudita altera
pars, com a posterior declaração de nulidade do
ato administrativo da Mesa convocatório e de
posse do suplente da coligação, tombado sob o
n.º 567/2011, publicado no diário da Casa
Legislativa na data de 21/6/2011, nos termos da
ordem de sucessão informada pelo Tribunal
Regional Eleitoral. O autor expõe, por derradeiro,
a presença dos requisitos que ensejam a medida
cautelar pleiteada, postulando, liminarmente,
que seja ordenada a suspensão dos efeitos
jurídicos dos atos administrativos n.º 345/2011 e
n.º 567/2011 da Mesa da Casa Legislativa,
publicados no Diário da Assembléia dos dias
20/5/2011 e 17/6/2011, respectivamente, e
requer, de igual modo, a concessão antecipada
dos efeitos da tutela jurisdicional, com o retorno
imediato do parlamentar ao exercício da
atividade legislativa. Nos pedidos finais, postula a
confirmação dos efeitos da medida cautelar
concedida, tornando-os definitivos, assim como a
ratificação dos efeitos da tutela antecipatória
concedida, independentemente de eventual
recurso que venha a ser manejado em face da
procedência dos pedidos firmados na sentença.
Pretende a condenação da Casa Legislativa ao
pagamento dos subsídios que o deputado deixou
de receber durante o afastamento indevido, até o
efetivo retorno ao exercício da atividade
parlamentar, acrescido do pagamento de todos
os benefícios, verbas e indenizações a que fazem
jus os deputados em exercício, de forma
retroativa, devidamente atualizados e corrigidos
monetariamente. A parte autora postula ainda
indenização por danos morais em favor do ex-
deputado e em nome próprio, sob o fundamento
de que os atos impugnados atribuíram imagem
negativa ao parlamentar e ao partido perante a
sociedade, de inestimável valor eleitoral e
profissional, com repercussões negativas nas
eleições vindouras, atribuindo o valor da
reparação no montante de R$ 500.000,00 para
cada um. Os atuais dispositivos constitucionais e
legais autorizam a responsabilidade civil por ato
legislativo. Requer, por derradeiro, a citação da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, representada por seu presidente, bem
como a tramitação prioritária do feito por ser o
ex-deputado maior, com 55 anos de idade.
Postula o direito de produzir provas no curso da
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instrução do feito, além da condenação da ré nas
custas processuais e nos honorários advocatícios,
arbitrados em 20% do valor da causa. À causa foi
atribuído o valor de R$ 1.000,000. A citação foi
efetivada no dia 26/8/2011(sexta-feira), e o
mandado, juntado aos autos, devidamente
cumprido, na mesma data. O presidente da
Assembléia proferiu despacho, ordenando
remessa à Procuradoria da Assembléia
Legislativa, no mesmo dia, para adoção das
providências legais e regimentais pertinentes.
Com base na situação hipotética apresentada
acima, redija, na condição de procurador da
Assembléia Legislativa, peça processual adequada
ao caso, em forma e prazo legais. Dispense o
relatório dos fatos, adotando a situação
hipotética para esse fim. Ao elaborar o
documento, exponha enfrentamento
necessariamente justificado de todas as questões
processuais e de mérito apresentadas na
demanda, assegurando o exercício da plena
defesa dos interesses da Assembléia Legislativa.
Não adicione fatos e circunstâncias que não
constem da hipótese em tela. Date a peça no
último dia de prazo.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Constitucional - Assunto: Processo
Legislativo - Concluída a votação no Parlamento,
projeto de lei é enviado ao Presidente da
República para sanção ou veto, parcial ou total,
por contrariedade ao interesse público ou à
Constituição (CF/88, art. 66). Nesse caso, o veto
presidencial total, motivado em
inconstitucionalidade, encerra, de modo
absoluto, o processo legislativo? Explique.
Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do Sul-
RS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo -
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de
Lei, na forma regimental e de acordo com as
normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no
prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito.
Questiona-se: a) Qual o prazo máximo para a
sanção do projeto aprovado pelo Prefeito
Municipal? b) O Prefeito poderá vetar o projeto
de Lei? Em quais hipóteses? c) Caso o Prefeito
Municipal não se manifeste no prazo descrito em
lei, o seu silencio importará em qual
conseqüência?
- Resposta: A) De acordo com o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art.
193, aprovado o Projeto de Lei, na forma
regimental e de acordo com as normas da Lei
Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez
dias úteis enviado ao Prefeito, que concordando,
o sancionará no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis. (2,00 pontos) B) De acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
do Sul, art. 193, o Prefeito pode vetar o projeto
de Lei quando entender que o Projeto é no todo
ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário
ao interesse público. (2,00 pontos) C) De acordo
com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio do Sul, art. 193, decorrido o prazo de 15
(quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção, sendo o projeto de lei
promulgado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Procuradoria Legislativa - Câmara dos
Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -
Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - O
Presidente da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, na forma dos § § 2º, 3º e 4º do art. 140
do Regimento Interno, constatando não haver
quórum para realização de sessão ordinária, fez
uma convocação oral de sessão extraordinária
para as 14h30min, lendo a respectiva ordem do
dia, da qual constava apenas um Projeto de lei
ordinária, autorizando a contratação temporária
de professores para suprir carência no ano letivo
que se iniciaria em breve. Persistindo a falta de
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72
quórum, e ainda na forma daqueles dispositivos,
foram feitas novas e sucessivas convocações, sem
nova leitura da ordem do dia, até que, às 16
horas, com a presença de 45 Vereadores, a
sessão é iniciada, recebendo os Vereadores os
avulsos à a t.à à doà Regi e toà I te o .àProsseguindo normalmente a sessão, é aprovado
o projeto da pauta, com 40 votos favoráveis e 4
contrários, impedido regimentalmente de votar o
Presidente. Após nova aprovação do projeto, na
semana seguinte, em segunda discussão, este é
enviado ao Prefeito, que o sanciona, vindo a
promulgar a Lei, encaminhando-a para a gráfica
oficial para publicação. Neste mesmo dia, um
cidadão ajuíza Ação Popular em face da Câmara
Municipal, de seu Presidente, do Município e do
Prefeito, requerendo seja declarada a nulidade
da primeira votação, em razão de alegada lesão
ao art. 181 do Regimento Interno, obtendo
liminar, inaudita altera pars, para que seja
suspensa a publicação da Lei já promulgada.
PERGUNTA-SE: 1) Que aspectos relevantes
poderiam ser abordados em medidas judiciais
voltadas contra a liminar, para permitir a
publicação da Lei? Fundamente a sua resposta. 2)
Em sede de contestação, que argumentos o
candidato usaria, em preliminar e no mérito?
(ATENÇÃO: não é necessário redigir a peça, basta
expor os argumentos e a fundamentação
respectiva).
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo -
PEÇA PROFISSIONAL - O Governador do Estado de
Minas Gerais encaminhou à Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando
da reestruturação organizacional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas
emendas parlamentares. Uma das emendas
dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de
Analista Ambiental, tendo em vista que o atual
quantitativo de cargos dessa categoria
demonstrava-se insuficiente em face do aumento
de demanda de serviços verificado nos últimos
anos. A referida emenda resultou na inclusão do
art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da
Assembleia. O Governador do Estado, no prazo
regimental, sancionou parcialmente a nova Lei,
opondo veto ao supracitado art. 14, por
considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos
formal e material. A Assembleia Legislativa, por
maioria qualificada, no prazo regimental,
derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra.
Ante a situação descrita, o Governador remete
consulta à Advocacia-Geral do Estado
questionando quanto à obrigatoriedade de
cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a
necessidade de arguição de sua
inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na
qualidade de Procurador do Estado, redija
PARECER, formulando-o em todos seus aspectos
formais, observando a necessária fundamentação
fática e jurídica, indicando a medida a ser
adotada, em atendimento ao questionamento do
Governador.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Processo Legislativo -
Tomemos como hipótese um projeto de lei de
iniciativa de deputado estadual versando sobre
aumento, em 40%, da remuneração dos
servidores públicos estaduais. Tal projeto foi
aprovado pela Assembléia Legislativa e
encaminhado à sanção do Governador do Estado,
o qual o sanciona e, ato contínuo, promulga e
manda publicar a agora lei estadual, com vigência
imediata. Atento à regra de legitimidade
adequada à hipótese, elabore a peça inicial da
ação cabível para a preservação da ordem
constitucional.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Remédios
Constitucionais - Explicar e fundamentar o
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73
cabimento do habeas data em face da introdução
em bancos de dados dos denominados dados
sensíveis. Falar, também, da possibilidade, ou
não, de impetração do enfocado remédio
constitucional em face de dados sigilosos.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional -
Assunto: Seguridade Social - Discorra sobre os
efeitos da aposentadoria por invalidez e
aposentadoria espontânea no contrato de
trabalho, e, em relação à última, esclareça qual
tem sido o entendimento que prevalece no
Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação
ao empregado público.
- Resposta: 1- Identificar a aposentadoria por
invalidez e a aposentadoria espontânea,
apontando as distinções; 2- Identificar os efeitos
( suspensão, dentre outros) nA aposentadoria
por invalidez; 3- Identificar os efeitos
(manutenção do vínculo) na aposentadoria
espontânea, bem como asconsequências na
hipótese de rompimento. Parcelas a serem
pagas, inclusive quanto ao FGTS e acréscimo; 4-
Identificar a Posição do STF em relação ao artigo
453, parágrafos 1o e 2o, da CLT, quer em relação
aos empregados de empresas privadas
(manutenção do vínculo), quer em relação aos
entes públicos (empregados públicos), inclusive
da administração direta, autáquica e
fundacional (manutenção do vínculo).
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito
Constitucional - Assunto: Teoria Geral do Estado
- Liste, fundamentadamente, as características
mínimas do Estado federal, cotejando-as
criticamente com o modelo federativo brasileiro.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito do
Consumidor - Assunto: Código de Defesa do
Consumidor - Analise o Código de Defesa do
Consumidor e o ônus da prova, à luz da
jurisprudência pátria, da doutrina e de princípios
constitucionais. Responda, fundamentadamente:
a) A inversão do ônus da prova impõe alguma
condição ao juiz? b) A inversão do ônus da prova
aplica-se à responsabilidade do profissional
liberal? c) A inversão dos ônus da prova implica
na transferência do ônus de pagamento de
perícia?
DIREITO DO TRABALHO
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Acordos e Convenções
Coletivas - Uma determinada convenção coletiva
foi devidamente firmada na região de Porto
Alegre para uma determinada categoria,
prevendo, entre outras, as seguintes regras: Da
remuneração - Clausula 03: Em janeiro de 2010,
as empresas corrigirão o salário básico de seus
empregados observando o índice de 7,0% (sete
por cento). Clausula no valor de R$ 300,00
(trezentos reais). 04: No mês de julho de 2010,
as empresas pagarão aos seus empregados, de
uma só vez e em caráter excepcional, um auxilio
de caráter não salarial Clausula 05: Durante o
tempo de vigência desta convenção, o
anuênio correspondera a 10% (dez por cento) do
salário básico. Das ferias - Clausula 14: Os
empregados pertencentes à categoria
profissional representada pelo sindicato
signatário desta convenção terão direito, em
2010, a um período de 40 (quarenta) dias de
ferias, desde que tenham completado o
período aquisitivo correspondente. Do auxilio a
maternidade – Clausula 20: As empresas deverão
custear integralmente as despesas das
empregadas com as creches dos seus filhos, ate
que os mesmos completem dois anos de idade. A
empresa X, de Porto Alegre, integrante da mesma
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categoria econômica acima referida, firmou, com
o mesmo sindicato profissional signatário da
convenção exposta, um acordo coletivo,
contendo os seguintes dispositivos: Da
remuneração - Cláusula 05: Em janeiro de 2010, a
empresa corrigirem o salário básico de seus
empregados observando o índice de 5,0% (cinco
por cento). Cláusula 06: No mês de julho de
2010, a empresa pagará aos seus empregados, de
uma s6 vez e em caráter excepcional, um auxilio
de caráter não salarial no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais). Cláusula 07:
Durante o tempo de vigência deste acordo
coletivo, o anuênio não será pago. Das férias
Clausula 13: Os empregados da empresa terão
direito, em 2010, a um período de 45 (quarenta e
cinco) dias de ferias, desde que tenham
completado o período aquisitivo correspondente.
Do auxilio a maternidade - Cláusula 21: A
empresa deverá custear integralmente as
despesas com creches dos filhos de suas
empregadas, ate que os mesmos completem um
ano de idade. Considerando os instrumentos
normativos e respectivas matérias e clausulas,
explique as três principais técnicas consagradas
pelo principio da norma mais favorável e, a partir
da aplicação de cada uma delas a situação
hipotética formulada, aponte quais direitos, em
cada uma das técnicas, urna empregada da
empresa X, cujo nascimento de seu primeiro filho
ocorrera no inicio de 2009, poderia efetivamente
pleitear.
Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Administração Pública - Depois de
aprovado em concurso público, Mário foi
admitido nos quadros de empregados de uma
empresa pública federal. O estágio probatório foi
superado com louvor, sendo superadas também
todas as expectativas previstas em suas fichas de
avaliação. Em razão da experiência política e
sindical que adquirira anteriormente, ele se
revelou um dos empregados mais combativos na
defesa e ampliação dos benefícios trabalhistas
previstos no regulamento de pessoal da empresa.
Quatro anos após a sua contratação, no entanto,
Mário foi surpreendido com a notícia de sua
dispensa imotivada. Propôs ação judicial na
justiça do trabalho, requerendo a sua
reintegração ao emprego, inclusive em sede de
antecipação dos efeitos da tutela. Analisando a
pretensão, o juiz do trabalho deferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, ordenando a
reintegração liminar de Mário. Diante da situação
hipotética acima relatada, redija um texto
dissertativo que desenvolva as teses e indique os
caminhos jurídicos que deverão ser trilhados para
a defesa judicial dos interesses da empresa
pública, abordando, necessariamente, os
seguintes aspectos. 1- empresas públicas e
rescisão imotivada de contrato de trabalho; 2-
decisões de antecipação dos efeitos da tutela e
impugnação na justiça do trabalho.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Administração Pública - Defina os
critérios de responsabilização da Administração
Pública por dívidas de natureza trabalhista, em
caso de terceirização, observados os aspectos do
entendimento jurisprudencial predominante na
Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da
declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°,
da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de
Constitucionalidade de n° 16, do Supremo
Tribunal Federal.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Administração Pública - Considerando
as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma
sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder
normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É
competente a Justiça do Trabalho para processar
e julgar as ações em que são partes servidores
públicos e a Administração Pública, tendo por
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objeto direitos oriundos da relação contratual ou
estatutária? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito do Trabalho
- Assunto: CLT - João Carlos Oliveira, admitido em
16/03/2002, pela empresa ABC Componentes
Eletrônicos Ltda., recebeu férias no período de 01
a 30/11/2005. Neste período (novembro de
2005) trabalhou na oficina Carro Velho Ltda., no
horário das 8h às 18 h. João Carlos deveria ter
retornado ao trabalho na empresa ABC em 1º de
dezembro de 2005. Em 15 de dezembro de 2005,
a empresa ABC tomou conhecimento de que João
Carlos continuava a trabalhar para a oficina Carro
Velho, no horário em que deveria estar
prestando serviços a ABC e o demitiu por justo
motivo. Sobre a matéria responda: a) como se
caracteriza o abandono de emprego? b) como se
caracteriza a desídia? c) disserte acerca da
atitude adotada pela empresa ABC.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Greve - Disserte sobre o direito de
greve no setor público, abordando, com amparo
na melhor doutrina e jurisprudência dominante
dos Tribunais Superiores, no que for pertinente,
os seguintes aspectos fundamentais: a) normas
constitucionais e infraconstitucionais que
disciplinam a matéria, contextualizadas a partir
de preceitos construídos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal em sede de ação
constitucional de efeitos concretos, destacando
o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na
configuração do direito sob questão; b) definição
de serviços públicos essenciais à luz de norma
infraconstitucional e jurisprudência dominante
dos Tribunais Superiores, com reflexo na
limitação do exercício do direito de greve,
considerando a peculiaridade da judicialização
dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e
configuração de abusividade e ilicitude no
exercício do direito de greve no setor público e
indicação das medidas judiciais asseguradas ao
Estado (lato sensu) para coibir atos dessa
natureza; d) medidas administrativas cabíveis
para responsabilizar servidores públicos por atos
abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do
direito de greve e também para salvaguardar o
interesse público, destacando controvérsia
jurisprudencial que cerca o tema.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Princípios do Direito do Trabalho -
Discorra sobre o poder diretivo do empregador e
seus desdobramentos, com enfoque especial no
poder de punição e nos requisitos/princípios que
devem nortear o seu exercício.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Princípios do Direito do
Trabalho - Um determinado estudante do Curso
de Economia foi contratado como estagiário, na
modalidade "estagio não obrigatório", em uma
determinada empresa pública mantida pelo
Estado do Rio Grande do Sul. Embora o
estagiário estivesse devidamente matriculado e
freqüentando regularmente seu curso superior, e
o termo de compromisso de 2 (dois) anos
estivesse devidamente celebrado, observa-se que
o estagiário vinha desempenhando atividades
não previstas no termo firmado e não pertinentes
nem complementares ao conteúdo pedag6gico
do Curso de Economia. Registre-se, ainda, que o
estagiário cumpria horários fixos, totalizando 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais
de trabalho, recebia uma bolsa de R$ 600,00
(seiscentos reais), auxílio-transporte e gozava
anualmente férias de 30 (trinta) dias, entre
outros direitos. Tendo em vista a situação-
problema acima descrita, analise a possibilidade
de reconhecimento de vinculo empregatício
entre a empresa publica e o pretenso estagiário,
e a consequente eventual incidência dos direitos
previstos na legislação trabalhista ao seu
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contrato, levando em consideração cada uma das
duas principais teorias sobre as nulidades no
contrato de trabalho.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Processo e Procedimento - Elabore uma
peça de defesa em face da reclamação trabalhista
ajuizada no dia 10.10.2005, por meio da petição
inicial que segue abaixo, observando o princípio
da eventualidade e a premissa de que todas as
afirmações nela contidas encontram-se
comprovadas pela prova documental que a
acompanha. EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO
TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
– GO. - RODODENDRO QUADRANELA, brasileiro,
casado, motorista, CPF 694.041.275-89, residente
e domiciliado na Rua Piriquita, nº. 21, Bairro
Juruá, nesta Capital, vem, pela presente,
representado pelo causídico que ao final assina
(m.j.), ajuizar Reclamação Trabalhista em face de
AGUB – AGÊNCIA GOIANA DE URBANIZAÇÃO,
autarquia estadual com endereço na Av. das
Corbélias, nº. 890, Bairro Jardins, Goiânia, onde
deverá ser notificada, e o faz pelas razões de fato
e de direito adiante deduzidas. O Reclamante foi
admitido pela Reclamada em 29.8.2000, após
aprovação em concurso público, tendo ocorrido o
desligamento em 10.6.2005. Esclarece que no
período de 1º.1.2003 a 31.12.2004 prestou
serviços para a Secretaria de Infra-estrutura e
Obras Públicas do Estado de Goiás, na condição
de cedido, com ônus para esta. Prestando
serviços como motorista, a remuneração do
Reclamante ficou sempre abaixo do piso de sua
categoria profissional, conforme se verifica do
cotejo entre as cópias de recibos de pagamento e
dos instrumentos de Convenção Coletiva anexos,
celebradas entre o Sindicato das Empresas de
Transportes Coletivos do Estado de Goiás e o
Sindicato dos Motoristas do Estado de Goiás.
Embora conste do TRCT como causa do
desligamento o pedido de demissão, o referido
pedido e o ato de rescisão do contrato não
contaram com a assistência do Sindicato da
categoria profissional, conforme exigência
constante do artigo 477, § 1º, da CLT, padecendo
de insanável nulidade, mormente se se
considerar o disposto no artigo 41 da C.F. Por tais
fundamentos, o Reclamante requer seja
declarada a nulidade do pedido de demissão e do
ato de rescisão do seu vínculo de emprego e a
condenação da Reclamada a: 1. reintegrá-lo no
emprego, pagando-lhe os salários e demais
vantagens do período de afastamento, conforme
se apurar em liquidação; 2. sucessivamente, caso
não seja acolhido o pedido anterior, readmiti-lo
no emprego, nas mesmas função e condições em
que anteriormente trabalhara; 3. pagar ao
Reclamante as diferenças salariais devidas ao
longo de todo o vínculo e seus reflexos sobre
férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%,
conforme se apurar em liquidação; 4. retificar as
anotações na CTPS do Reclamante, adequando-a
quanto ao acima postulado; 5. pagar honorários
de sucumbência, no importe de 20% do valor da
condenação. Requer, com arrimo na norma do
artigo 461 da CLT, a imediata
reintegração/readmissão do Reclamante, uma
vez que se acham presentes os requisitos
autorizadores da antecipação dos efeitos da
tutela. Dá à causa o valor de R$ 15.000,00, para
os fins de direito. Termos em que pede e espera
deferimento. Goiânia, 10 de outubro de 2005.
Coronário Carambola - OAB/GO n. 75.823
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Revelia - Co eitueà evelia à eà a aliseàcada uma das hipóteses abaixo apresentadas,
indicando em quais delas o reclamado pode ser
declarado revel e sofrer a aplicação dos efeitos da
revelia. Justifique sua resposta, inclusive para as
hipóteses que considerar inaplicável a revelia e
seus efeitos. Hipótese A: Proposta reclamação
t a alhistaà o t aà á ,àoà e la adoà o pa e eà àaudiência em que deveria apresentar defesa, mas
não a apresenta, embora acompanhado de
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advogado legalmente constituído. Hipótese B:
P opostaà e la aç oà t a alhistaà o t aà B ,à oàreclamada não comparece à audiência em que
deveria apresentar defesa, mas seu advogado
legalmente constituído compare à audiência com
contestação. Hipótese C: Proposta reclamação
t a alhistaà o t aà C ,à po à u à e p egadoàcontratado como segurança, o reclamado envia
sua espoca, na condição de preposta, à audiência
em que deveria apresentar defesa, acompanhada
de procurador legalmente constituído, que
apresenta contestação. Hipótese D: Proposta
e la aç oà t a alhistaà o t aà D ,à oà e la adoàcomparece à audiência em, que deveria
apresentar defesa, mas não a
apresenta,ofertando apenas reconvenção.
Hipótese E: Proposta reclamação trabalhista
o t aà aà Faze daà Pú li a ,à seuà ep ese ta teàjudicial não comparece à audiência em que
deveria apresentar defesa.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Terceirização - Discorra sobre a
"Terceirização na Administração Pública", dando
ênfase para os pontos abaixo relacionados: a. A
terceirização no Serviço Público e a nova ordem
constitucional. Formas contratuais admitidas pela
Lei Civil. Limites à terceirização. Atividade meio e
atividade fim. b. A questão da responsabilidade
do Estado pelo inadimplemento das obrigações
dacontratada. Culpa in eligendo e in vigilando.
Jurisprudência do TST e TCU.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Terceirização - Defina os critérios de
responsabilização da Administração Pública por
dívidas de natureza trabalhista, em caso de
terceirização, observados os aspectos do
entendimento jurisprudencial predominante na
Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da
declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°,
da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de
Constitucionalidade de n° 16, do Supremo
Tribunal Federal.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Terceirização - Em relação às formas de
contratação de mão-de-obra, responda, de forma
sucinta e fundamentada. I. Em que consiste a
intermediação de mão-de-obra ou marchandage
e qual é o seu tratamento legal e jurisprudencial
no Direito do Trabalho? II. É admitida a
terceirização de mão-de-obra na Administração
Pública? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Verbas Trabalhistas - Contratado como
engenheiro mecânico por uma grande fábrica de
cerveja, João Paulo teve sua jornada inicial de
oito horas alterada para seis horas, em turnos
ininterruptos de revezamento, o que deveria ser
observado nos nove meses seguintes. Segundo
lhe foi esclarecido pelo setor de pessoal da
empresa, a inovação em causa constava do
acordo coletivo de trabalho celebrado com o
sindicato da categoria profissional, justificando-se
pelo aumento do consumo da bebida fabricada,
em razão das festas de final de ano e do carnaval
que se aproximava. Irresignado, João Paulo
propôs ação na justiça do trabalho, requerendo a
anulação da alteração contratual referida, com o
conseqüente retorno ao s is tema anterior.
Argumentou que, além de não ser filiado ao
sindicato profissional, a alteração combatida não
contou com a sua anuência, trazendo-lhe sérios
prejuízos orgânicos, sociais e profissionais, pelo
que deveria ser prontamente anulada. Requereu
e obteve decisão antecipatória dos efeitos da
tutela. A respeito da situação hipotética acima
relatada, redija, na condição de advogado da
empresa, um texto dissertativo que contenha os
argumentos e os caminhos jurídicos que devam
ser utilizados para a reversão da decisão judicial
mencionada, analisando, necessariamente, os
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seguintes pontos. 1- liberdade sindical e de
associação. 2- flexibilização e jornada de
trabalho. 3- tutela antecipada e processo do
trabalho.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Verbas Trabalhistas - FULANA DE TAL
foi admitida, em 1o de janeiro de 2001, pela
empresa de prestação de serviços TERCEIRIZA
LTDA, para laborar, na função de auxiliar de
limpeza, no âmbito da SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de fevereiro de
2003, foi dispensada sem justa causa. Em 6 de
fevereiro de 2004, foi novamente contratada pela
mesma empresa prestadora de serviços, agora
para laborar, na função de auxiliar de serviços
gerais, no âmbito da SECRETARIA DE EDUCACAO
DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de dezembro de
2009, após procedimento administrativo regular,
a administração publica do Estado de Goiás
rescindiu o contrato de terceirização com a
TERCEIRIZA LTDA, em virtude de constatação de
que a empresa contratada estava atrasando, de
forma reiterada, o pagamento dos salários de
seus empregados. Em 10 de dezembro de 2009,
após tentativas frustradas de localização dos
sócios proprietários (SICRANO DE TAL e
BELTRANO DE TAL) de sua empregadora, FULANA
DE TAL, por intermédio de seu advogado, ajuizou
reclamatória trabalhista em face da TERCEIRIZA
LTDA. e da SECRETARIA DA EDUCACAO DO
ESTADO DE GOIÁS, esta ultima a titulo de
responsável subsidiaria (Súmula n. 331, IV, do
Tribunal Superior do Trabalho), pleiteando o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato
de trabalho, veiculando, ainda, os seguintes
pedidos: a)pagamento dos salários dos meses de
abril a novembro de 2009; b) FGTS não
depositados relativos ao período de janeiro de
2001 a marco de 2003 e de fevereiro de 2004 a
dezembro de 2009; c)multa de 40% sobre o FGTS;
d) condenação das reclamadas ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Como Procurador do Estado de Goiás, elabore a
contestação, considerando o principio de
eventualidade (dispensado relatório).
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Verbas Trabalhistas - Antonia da Silva,
brasileira, engenheira agrônoma, ajuizou
Reclamatória Trabalhista em face do Estado do
Paraná. A petição inicial foi protocolada em
01.02.2002, tendo sido distribuída para a 20a
Vara do Trabalho de Curitiba e autuada sob o n°
3000/02. Alegou, em síntese: que era servidora
pública contratada pelo regime jurídico celetista,
após aprovação em teste seletivo; que celebrou
sucessivos contratos por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público; que os contratos eram
celebrados por um ano e foram prorrogados por
igual prazo; que foi admitida inicialmente em
02.02.97 e o contrato extinto em 02.02.99; o
segundo contrato foi celebrado em 01.09.99 e
extinto em 01.09.01; que sempre esteve lotada
na Secretaria de Estado da Agricultura, prestando
serviços em Guarapuava, embora tivesse sido
contratada em Curitiba; que laborava em contato
com agentes insalubres; que seu horário de
trabalho era de 2a a 6a feira das 8h às 12h e das
14h às 18h; que a jornada de trabalho legal era
de 6 horas diárias; prestava labor extraordinário e
não recebeu as horas extras e respectivos
adicionais; que nas férias laborava; que não
recebeu as verbas rescisórias, nem levantou os
depósitos do FGTS; que não recebeu o piso da
categoria previsto na Convenção Coletiva de
Trabalho celebrada com o Sindicato dos
Engenheiros no Estado do Paraná. Postula tutela
antecipada para levantar os depósitos do FGTS.
Deduz pretensão a ver declarada a unicidade
contratual e o contrato a prazo indeterminado;
requer, ainda, a condenação do Estado do Paraná
ao pagamento em dobro de: salários e reflexos
do interregno entre os dois contratos; adicional
de insalubridade em grau máximo calculado
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79
sobre o piso da categoria ou, sucessivamente,
sobre o salário profissional; horas extras com
adicional de 50%; verbas rescisórias tais como
aviso prévio, décimo terceiro salário e férias
acrescidas do terço constitucional proporcionais
e indenização fundiária e, na forma simples,
multa convencional e administrativa, pelo
descumprimento do instrumento normativo da
categoria e legislação trabalhista,
respectivamente. Como Procurador do Estado, ao
elaborar a resposta do Estado do Paraná, indique,
fundamentadamente, o que poderia ser alegado.
Não é necessário elaborar a peça processual.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito do Trabalho -
Assunto: Verbas Trabalhistas - Empregado
público pleiteia em juízo adicional de
insalubridade com base no salário contratual,
apoiando seu pedido na premissa de que o art.
192 da CLT não teria sido recepcionado pela
Constituição. Acolhida, in totum, a pretensão,
apresente os fundamentos jurídicos do recurso
ordinário a ser interposto.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O
empregado X de uma fundação instituída pelo
Estado do Rio Grande do Sul, que presta serviços
em estabelecimento situado em Porto Alegre/RS,
almeja ajuizar ação de equiparação salarial em
face de sua empregadora. Seu salário, de R$
1.000,00 (mil reais), efetivamente a inferior ao de
outro empregado da mesma fundação, que
recebe R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e
presta serviços em, um estabelecimento situado
em Canoas/RS. Em conversa com o advogado do
sindicato representativo da respectiva categoria,
constatou-se que, embora as idades e os níveis
de escolaridade entre o empregado X e o seu
colega fossem distintos, ambos
desempenhavam quantitativamente e
qualitativamente as mesmas atribuições e
prerrogativas; ainda, verificou-se que, do ponto
de vista da estrutura organizacional da fundação,
ambos os empregados situavam-se no mesmo
setor, apesar do empregado X contar com um
ano a menos de prestação de serviços nesta
função. Considerando que (a) o conjunto de atos
administrativos reguladores da fundação fazem a
previsão de critérios objetivos de promoção
funcional com base em antiguidade e
merecimento, alternadamente, embora não
homologado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, e (b) o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) a mais recebidos pelo colega de X decorre
de uma ação judicial por este ajuizada
individualmente, na qual foi determinada a
incorporação do valor de horas extras
habitualmente prestadas pelos empregados do
setor em questão ao longo de 27 (vinte e sete)
meses e abruptamente suprimidas, aponte as
teses que a fundação empregadora poderia
utilizar em sua defesa para afastar a pretensão de
equiparação salarial.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do
Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas -
CONSIDERE A SEGUINTE PEÇA PROCESSUAL:
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO
DAVARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Moises Maurus Neto, brasileiro, solteiro,
desempregado, CPF no XXX, CTPS no XXX,
residente e domiciliado na Rua 10, no 1580, no
Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul,
CEP 90000-000, vem, por seu procurador infra-
assinado, propor AÇÃO TRABALHISTA, indicando
para ocupar o pólo processual passivo a Empresa
XXX Serviços de Limpeza e, solidariamente, a
Sociedade de Economia Mista XXX do Estado do
Rio Grande do Sul, a primeira com endereço a
Rua Carmim, no 10, a segunda com endereço a
Rua Jóia, no 15, ambas no Município de Porto
Alegre RS, CEP 90000-000, com fulcro na
exposição fática e jurídica a seguir: FATOS E
FUNDAMENTOS JURIDICOS: 1. Do contrato de
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80
trabalho: O autor foi contratado para o cargo de
servente na data de 09.01.2002, pela 1a
reclamada, prestando seus serviços durante toda
a contratualidade na 2a reclamada, ate o fim do
vinculo de emprego, em 18.12.2007. 2. Da
responsabilidade solidaria- Tendo em vista que a
1a reclamada contratava trabalhadores e os
colocava a laborar nos estabelecimentos da 2a
reclamada, ambas devem ser condenadas
solidariamente a todas as parcelas postuladas
nesta aço. 3. Do vinculo empregatício o autor
sempre laborou prestando serviços na 2a
reclamada, nunca trabalhando em qualquer
estabelecimento de propriedade da reclamada.
Dessa forma, v6-se que sua verdadeira
empregadora era a Sociedade de Economia Mista
XXX do Estado do Rio Grande do Sul, em que pese
ser a reclamada que assinava a CTPS, assalariava
e ditava as regras do trabalho a ser efetuado. 4.
Das horas in itinere o deslocamento do autor da
sua residência ao seu trabalho levava em media 1
hora e 30 minutos na ida e 2 horas no retorno, ou
seja, o autor perdia 3 horas e 30 minutos
somente em deslocamentos ao seu trabalho. Este
deslocamento era realizado em transporte
publico extremamente precário, lotado, no qual o
autor ficava em pé durante todo esse período. 5.
Do adicional de insalubridade: o autor laborava
em contato com produtos de limpeza nocivos a
sua saúde, em grau de risco acentuado (grau
médio). No entanto, a re sempre pagou, durante
toda a contratualidade, seu adicional de
insalubridade com base no salário mínimo
vigente, em evidente afronta ao art. 7°, inciso IV,
da Constituição Federal de 1988. 6. Do abono
coletivo - A sentença normativa vigente no ano
de 2002 para a categoria do autor estabeleceu o
direito a um abono mensal de 10% sobre o salário
contratual, vantagem esta indevidamente
suprimida a partir de 2003, expirada a sua
vigência, em afronta ao principio da ultratividade
dos efeitos dos instrumentos normativos
Coletivos. PEDIDOS: Frente a todo o exposto,
inicialmente, pede-se: 1)Declaração da existência
de vinculo empregatício com a Sociedade de
Economia Mista XXX do Estado do Rio Grande do
Sul durante toda a contratualidade. Ainda, pede-
se a condenação solidaria das duas reclamadas,
nas seguintes parcelas: 2)Pagamento de 3 horas e
30 minutos de horas in itinere, com adicional de
50% por serem horas extras, com reflexos em
ferias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal
remunerado, adicional de insalubridade e FGTS.
3) Pagamento de adicional de insalubridade, em
grau médio (20%), com base na remuneração
integral do autor, com reflexos em ferias, 13°
salário, aviso prévio, repouso semanal
remunerado, horas in itinere e FGTS.
4)Pagamento mensal do abono coletivo, no valor
de 10% sobre o salário contratual do autor, a
partir do ano de 2003, com reflexos em ferias,
13° salário, aviso prévio, repouso semanal
remunerado, adicional de insalubridade, horas in
itinere e FGTS. 5)Dano moral. - REQUERIMENTOS
A citação das rés em seus respectivos endereços,
para que em audiência a ser designada venham
contestar a presente demanda, sob as penas da
lei. A produção de todas as provas em direito
admitidas. DA-SE A CAUSA 0 VALOR DE R$
22.000,00. Termos em que pede e espera
deferimento. Porto Alegre, 09 de dezembro de
2009. pp. Benji Neves Rogers Milão - OAB/RS
XXXXX - TENHA COMO DATA DE AJUIZAMENTO
DA Ação 0 DIA 09.12.2009, SENDO A MESMA
DISTRIBUIDA PARA A 98a VARA DO TRABALHO DE
PORTO ALEGRE. EM 11.02.2010, ANTES DA
PRIMEIRA AUDIENCIA, APRAZADA PARA
13.05.2010, HOUVE ADITAMENTO DA Petição
INICIAL, COM A FEITURA DO SEGUINTE PEDIDO:
"Do adicional de horas extras -0 autor foi
contratado para laborar 40 horas na semana, 8
horas diárias. Todavia, uma vez por semana,
havia trabalho extraordinário, quando o
reclamante trabalhava 2 horas a mais, a fim de
realizar a 'faxina' semanal. Nunca foram pagas
essas horas de trabalho ao autor, Dessa forma,
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81
pede o pagamento de 2 horas extras semanais,
com o devido adicional de horas extras e reflexos
em ferias, 13o salário, aviso prévio e FGTS".
FRENTE AOS DADOS APRESENTADOS, ELABORE A
PEPA PROCESSUALMENTE CORRETA PARA
IMPUGNAR AS PRETENSOES POSTULADAS
PELO RECLAMANTE, NA QUALIDADE DE
PROCURADOR DA SEGUNDA RECLAMADA.
DIREITO EMPRESARIAL
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial -
Assunto: Direito Falimentar - Dentro da
Sistemática da Recuperação Judicial, prevista na
Lei de Falências e Recuperação Judicial e
Extrajudicial, existem três hipóteses de aprovação
do plano de recuperação. Discorra sobre os
requisitos legais estabelecidos para adoção
dessas três possibilidades.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Empresarial -
Assunto: Direito Falimentar - Ao decretar a
falência de sociedade limitada empresária, pode
o juiz estender a quebra aos sócios, seja com
base na Lei de Falências e de Recuperação da
Empresa, seja com base na desconsideração da
personalidade jurídica?
Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial -
Assunto: Sociedade Empresária - A respeito da
responsabilidade civil dos administradores da
sociedade limitada, confronte as disposições das
normas tributárias e societárias relativamente à
matéria, abordando, necessariamente, os
seguintes aspectos: 1- limites da
responsabilidade civil dos administradores da
sociedade limitada relativamente a obrigações
sociais para com terceiros, para com os sócios e
para com o Estado; 3- revogação, ou não, das
normas do Código Tributário Nacional (CTN)
sobre a responsabilidade dos administradores de
empresas para com o Estado, à luz do novo
Código Civil, no que dispôs de modo diverso.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Empresarial
- Assunto: Sociedade Empresária - O novo Código
Civil,à oà Liv oà Di eitoà deà E p esa ,à p ev ,à e àum dispositivo, que o sócio de sociedade
empresária que deixar de integralizar a cota por
ele subscrita, poderá ser excluído do quadro
associativo. Em outro dispositivo estabelece que
o sócio que violar ou faltar com o cumprimento
de suas obrigações sociais, como, por exemplo,
concorrer com a sociedade empresária,
explorando individualmente ou em outra
sociedade empresária a mesma atividade, poderá
incidir em justa causa e, assim, ser excluído da
sociedade. Como deverá a sociedade e/ou os
demais sócios agir em relação ao sócio remisso
ou faltoso, a fim de excluí-lo da sociedade?
Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Empresarial -
Assunto: Títulos de Crédito - O Código Civil de
2002 trouxe várias estipulações sobre os títulos
de crédito. Responda: a) Tais estipulações
constantes do estatuto civil têm que natureza? b)
Tais estipulações revogaram a Lei Uniforme de
Genebra, assim como as leis especiais que regem
as letras de câmbio, notas promissórias, cheques
e duplicatas, etc.? c) Como poderá ser solvido
eventual conflito entre o Código e as leis
especiais que regem as letras de câmbio, notas
promissórias, cheques e duplicatas, etc., ou entre
o Código e a Lei Uniforme de Genebra?
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial -
Assunto: Títulos de Crédito - Tício emitiu um
título de crédito para Mévio, no valor total de R$
10.000,00. Este, por sua vez, endossou o título
em favor de Ciclanus, mas apenas no valor de R$
4.000,00. Pergunta -se: 1- é possível o endosso
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parcial se o regime jurídico do título for o do
Código Civil? Justifique. 2- é possível o endosso
parcial se o regime jurídico do título for o da Lei
Uniforme? Justifique.
DIREITO FINANCEIRO
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Despesa - Em que consiste a fase de
li uidaç o à aàexe uç oào ça e t ia?àOà ueà àadia ta e to ?à
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Despesa Pública - Analise as questões
abaixo, relativas à despesa pública e disserte de
forma fundamentada na legislação e doutrina: a.
Os estágios da realização da despesa pública na
sua fase de execução detalhadamente, inclusive
divergência doutrinária. b. Considerando a Lei
Federal n. 4,320/64, comente sobre a figura das
despesas de exercícios anteriores.Fundamente na
lei o pagamento destas despesas e exemplifique.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Direito Constitucional Financeiro - A
Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Goiás,
no cumprimento de suas funções institucionais e
na execução do plano de governo, planeja
realizar obras de recuperação da malha viária
estadual. O custo do projeto foi estimado em 25
milhões de reais. Para implementação desse
objeto, visando adotar instrumentos legais
menos onerosos para o erário, uma vez que esse
valor, na sua totalidade, não está previsto no
orçamento, a referida Secretaria consulta a
Procuradoria-Geral do Estado sobre a viabilização
desse projeto do ponto de vista jurídico. Como
Procurador do Estado ofereça parecer sobre a
matéria.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Direito Constitucional Financeiro -
Co eitueà eà dife e ieà oà papelà daà leià deàdi et izesà o ça e t ias ,à doà o ça e toàplu ia ual à eà daà leià o ça e t ia ,à dis o e doàsobre suas características e princípios. Conceitue
reserva do possível e analise, considerando
dentre outros aspectos pertinentes, os princípios
referentes à questão orçamentária e à separação
dos poderes, os limites da reserva do possível e a
interferência das decisões judiciais na execução
do orçamento.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Direito Constitucional Financeiro -
Responda as questões abaixo, relativas aos
Direitos Fundamentais, de forma sucinta,
porémfundamentada e completa: a. O Caráter
Inalienável e Irrenunciável dos Direitos
Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais
de Poder e nas Relações Contratuais. b.
Limitações e Restrições aos Direitos
Fundamentais: Restrição Legal Simples e
Restrição legal.Qualificada. Princípio da
Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do
Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A
importância do Orçamento Público no Estado
Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e
Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da
Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da
Teona da Reserva do Possível e seu alcance na
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Direito Constitucional Financeiro -
Disserte sobre a execução orçamentária da
despesa no cumprimento das necessidades
públicas, abordando obrigatoriamente: a) A
teoria que busca explicar a ponderação e os
limites de atendimento dos direitos fundamentais
de segunda dimensão frente às possibilidades
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83
econômicas da atividade financeira do Estado,
consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que
busca explicar o não-cumprimento das decisões
judiciais pela Administração Pública diante da
inexistência ou insuficiência de dotação para
atendê-las, demonstrando os princípios
ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para
resolução do impasse, conforme entendimento
doutrinário;
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Direito Constitucional Financeiro -
Determinado Estado da Federação firmou
contrato de refinanciamento de suas dívidas com
a União. O ajuste prevê cláusula autorizando a
União a deixar de repassar e a se apropriar
diretamente de valores do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal e de royalties,
na hipótese de inadimplemento do Estado. No
caso concreto, o Estado está inadimplente e, por
conta do não recebimento daqueles valores,
apropriados pela União, alega não ter condições
de aplicar os percentuais mínimos em educação e
saúde de que trata a Constituição Federal. O
Ministério Público Estadual ajuíza ação civil
pública na qual informa que o Estado se encontra
descumprindo os referidos percentuais mínimos
e pede que seja determinado o deslocamento de
verbas orçamentárias, destinadas a outras
rubricas, de modo a que os mínimos
constitucionais sejam cumpridos. É deferida
liminar nos termos solicitados. Apresente as
possíveis razões de defesa do Estado na ação civil
pública, examinando, sem prejuízo de outros, os
seguintes pontos: (a) Validade da cláusula
constante do ajuste firmado entre União e
Estado; (b) Possibilidade de alteração do
orçamento por força de decisão judicial.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Que
significam resultado primário e resultado nominal
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Princípios Orçamentários - O princípio
da unidade orçamentária foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988? Responda
fundamentadamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Financeiro -
Assunto: Receita Pública - No âmbito do direito
financeiro brasileiro, considerando a classificação
mais comum e genericamente aceita de receitas
ordinárias, apresente suas duas hipóteses.
DIREITO PENAL
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal -
Assunto: Aplicabilidade da Lei Penal - É correto
afirmar que o juízo de atipicidade é um juízo
definitivo de licitude penal, enquanto o de
tipicidade é um juízo condicionado? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal -
Assunto: Crime - Na tentativa, o critério do início
de execução como início da ação típica mostra-se
plenamente suficiente para a distinção entre atos
preparatórios e atos executivos? Justifique.
Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal -
Assunto: Imputabilidade - Considerando a
legislação penal pátria, redija um texto
dissertativo acerca da imputabilidade penal,
abordando, necessariamente, os seguintes
aspectos: 1- causas de exclusão da
imputabilidade penal; 2- efeitos da
imputabilidade e da semi-imputabilidade penais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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84
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Aposentadoria -
Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de
Professora do ensino médio em Escola Estadual
de Minas Gerais pretende aposentar-se com
proventos integrais. Analise e opine quanto a
pretensão da servidora em face do art. 40 da
Constituição da República, com base nos
seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos;
Tempo de contribuição prestado na função de
Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5
anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar
de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos;
Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
atual: 20 anos.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2007 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional
Previdenciário - Carlos Bonaparte nasceu em
2.1.1942; trabalhou de 2.1.1960 a 1.1.1962 em
um posto de gasolina, sem registro em carteira,
com carga horária de oito horas diárias; cursou as
faculdades de Medicina e de Enfermagem
concomitantemente, concluindo ambos os cursos
em 1965. Ingressou no serviço público em
2.1.1967, mediante aprovação em concurso
público do Município de Campo Grande, no cargo
de Médico, para cumprir carga horária semanal
de 20 horas, no período matutino.
Posteriormente, em 2.1.1971, também aprovado
em concurso público do Estado de Mato Grosso,
quando ainda uno, tomou posse no cargo de
Enfermeiro, com carga horária semanal de 20
horas, no período vespertino. A partir de então,
passou a acumular os dois cargos: Médico
(Município de Campo Grande) e Enfermeiro
(lotado no Hospital Regional), a despeito do que
estabelecia o artigo 991 da Constituição de
24.1.1967, na redação dada pela EC n. 1, de 1969.
Registre-se que, quando da posse no cargo de
Enfermeiro, declarou que não acumulava cargo
público. No Estado, a partir de 1.1.1980, passou a
contribuir para o regime próprio; antes,
contribuía somente para a assistência social. O
tempo de serviço em que trabalhou em posto de
gasolina foi justificado judicialmente e averbado
o respectivo tempo no Estado ainda em 1995. Em
2.1.2002, foi-lhe deferida, pelo Município de
Campo Grande, a sua aposentadoria no cargo de
Médico, sem qualquer questionamento. Anote-se
que, neste, era submetido a regime próprio de
previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos
contava com sessenta e dois anos de idade e
trinta e três anos e onze meses de serviço público
estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado,
como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de
Previdência, da Secretária de Estado de Gestão
Pública, diante do requerimento de
aposentadoria apresentado por Carlos
Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral
do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o
pleito, depois de fazer as seguintes ponderações:
a) houve acumulação indevida de cargos
públicos, uma vez que somente depois de
13.12.2001, com o advento da Emenda
Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou
aàalí eaà ,àdoà i isoàXVI,àdoàa tigo 37 da CF, é
que passou a ser permitida a acumulação de dois
cargos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas, o que é válido
somente para quem foi admitido a partir de
então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do
requerente quando declarou que não acumulava
cargo público, no momento da posse no cargo de
Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e
cinco anos de contribuição, como é exigido, pois
que não contribuiu na iniciativa privada e para o
regime próprio somente o fez por vinte e quatro
anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não
pode ser concedida nova aposentadoria ao
requerente porque ele já é aposentado em
regime próprio. Considerando o exposto, na
qualidade de Procurador do Estado, emita
parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as
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85
questões postas pelo consulente. O argumento
de fato consumado não será considerado.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário
- Assunto: Direito Constitucional Previdenciário -
Maria, então servidora do estado da Paraíba,
requereu a sua aposentadoria no regime próprio
de previdência social, o que lhe foi concedido, e
passou a receber os respectivos proventos.
Quando do registro dessa aposentadoria pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos
depois, verificou-se indevido o recebimento de
certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o
TCE determinou o imediato cancelamento e
restituição dessa parcela, por meio de desconto
nos proventos futuros da servidora aposentada.
Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado
da Administração consultou a Procuradoria do
Estado para que esta o informasse da
(im)possibilidade de imediato cancelamento ou
desconto da referida parcela nos proventos de
Maria. Considerando a situação hipotética acima,
redija, na qualidade de procurador do estado da
Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a
elaboração de parecer) acerca da informação
solicitada pelo secretário de Estado da
Administração, com os argumentos jurídicos
constitucionais pertinentes, abordando os
seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto
imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o
3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla
defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria;
4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores
públicos.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Pensão - Estabeleça
uma análise comparativa, quanto aos critérios de
fixação, valor e reajuste, entre a pensão por
morte dos dependentes dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, vinculados ao regime
próprio da previdência social, na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e a
pensão por morte dos dependentes dos
servidores públicos ocupantes de cargos
exclusivamente em comissão, vinculados ao
regime geral da previdência social.
Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário
- Assunto: RPPS - Regime Próprio Previdenciário
dos Servidores Públicos - João da Silva Filho,
brasileiro, casado, servidor público estadual,
nascido em 10 de janeiro de 1951, requereu, em
20 de agosto de 2004, no setor competente, a
sua aposentadoria por tempo de serviço no
serviço público, alegando que possuía todos os
requisitos legais e que não mais desejava
trabalhar. Acompanharam o requerimento os
seguintes documentos: a) certidão de tempo de
serviço público estadual, no mesmo cargo
efetivo, de 16 de abril de 1993 até 19 de agosto
de 2004; b) Carteira de Trabalho e Previdência
Social, que demonstrava tempo de serviço, na
condição de empregado, de 15 de agosto de 1979
a 16 de abril de 1993; c) contrato de parceria
rural em nome de seu pai, João da Silva, datado
de dezembro de 1968, informando o exercício de
trabalho em regime de economia familiar; d)
certidão expedida pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que
comprovava o cadastramento de área rural em
nome do pai do segurado, não constando registro
de trabalhadores assalariados ou eventuais,
relativamente ao período de dezembro de 1950 a
dezembro de 1979; e) certidão de nascimento do
requerente, indicando que seu pai era produtor
rural na data de seu nascimento; f) certidão de
casamento de terceiros, no qual João da Silva
Filho figurava como testemunha, indicando ter
por profissão a de produtor rural, em 1.º de
agosto de 1968; g) várias notas fiscais relativas a
compra de suplementos agrícolas em nome do
requerente,compreendidas entre as datas de 15
de agosto de 1968 e 15 de agosto de 1979; h)
prova testemunhal que comprovava o exercício
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86
de atividade rural relativamente ao período de
agosto de 1968 a agosto de 1979. O
requerimento foi indeferido, sob o argumento de
que o requerente não possuiria os requisitos
legais para a concessão do benefício. Houve
recurso à autoridade competente, que solicitou
da Procuradoria-Geral do Estado manifestação
conclusiva sobre o pedido formulado. Em face da
situação hipotética acima relatada, redija, na
qualidade de procurador do estado, sucinta e
objetiva manifestação, devidamente
fundamentada nos dispositivos legais e
constitucionais aplicáveis, sobre a viabilidade ou
não da concessão do benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de contribuição ao
requerente, pelo regime próprio, demonstrando,
se for o caso, que exigência(s) não foi (foram)
satisfeita(s). Considere, para todos os fins, que a
legislação do regime próprio estadual é idêntica à
do regime geral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 -
Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Ação Popular - Segundo o Art. 6º,
§ 3º da Lei nº 4.717/65 que regula a Ação
Popular, a pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação, poderá abster-se de contestar o
pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde
que isso se afigure útil ao interesse público, a
juízo do respectivo representante legal ou
dirigente. O DER-RO foi citado para responder
ação popular onde se pretende o
reconhecimento de execução fraudulenta de
contrato administrativo com pedido de
condenação de todos os beneficiários à reposição
de valores aos erário, com juros de mora.
Aplicando o dispositivo legal citado acima, o atual
representante legal do DER-RO optou por atuar
ao lado do autor pleiteando em favor do pedido
autoral. Pergunta-se: 1. Nesta ação popular, após
a referida opção, o DER-RO poderá ser
condenado solidariamente com as pessoas físicas
causadoras da lesão a restituir valores aos cofres
públicos? 2. Ainda neste caso, se o cidadão, autor
popular original, der motivo à absolvição da
instância, poderá o DER-RO continuar pugnando
como autor? 3. Após a petição pugnando pela sua
aceitação na lide para atuar ao lado do autor,
pode o DER-RO retratar-se de sua opção e, antes
da sentença, contestar o pedido? Respostas
juridicamente fundamentadas.
Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 -
Banca: CONUPE - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Competência - Considere a
seguinte situação hipotética: Carlos, empresário
do ramo de automóveis, contratou os serviços de
telefonia da empresa TELEFIXA com o intuito de
minimizar, em sua empresa, seus custos com
ligações telefônicas. No curso da prestação do
contrato, Carlos, por diversas vezes, foi cobrado
por serviço de identificação de chamada, o qual
não foi contratado pelo empresário. Insatisfeito
e, após procurar por diversas vezes, a empresa
TELEFIXA, para noticiar a cobrança indevida, não
obtendo êxito em suas reclamações, pois, nos
meses subsequentes, chegava, em sua fatura, a
referida cobrança, Carlos procurou o serviço de
Danilo, advogado experiente. Este aconselhou
Carlos a incluir no rol, como litisconsorte passivo,
facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável
pela fiscalização das empresas de telefonia,
devendo coibir tal prática abusiva. Carlos
confiando em seu advogado o autoriza a propor
tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da
empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a
ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal
demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é
uma pessoa jurídica integrante da administração
federal indireta. O Juiz Federal o qual foi
distribuído o feito, após analisar os requisitos
necessários para se propor a demanda, julgou-se
incompetente e remeteu o processo para a
Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a
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87
competente para julgar tal feito. Com base na
situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o
processo para a Justiça Estadual, agiu
corretamente; visto que é a justiça do Estado
onde Carlos reside a competente para julgar tal
lide? Justifique sua resposta com base no
ordenamento jurídico pátrio.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Execução - Em acordão transitado
em julgado, o Tribunal de Justiça, em sede de
apelação, condenou o réu e determinou que se
procedesse a liquidação por artigos para o calculo
da condenação. Pode o juiz de primeiro grau,
contrariamente ao que decidiu o Tribunal,
determinar que se proceda a liquidação por
arbitramento? Por que?
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil
- Assunto: Execução Fiscal - Considerando que os
bens públicos federais, estaduais, municipais ou
do Distrito Federal não se sujeitam a penhora,
visto que as pessoas de direito público possuem
forma específica de pagamento de débitos
decorrentes de sentença judicial, conforme
disposto na Constituição Federal, redija um texto
dissertativo, de forma fundamentada, em
resposta à pergunta a seguir formulada. Nos
pagamentos devidos pela Fazenda Pública em
virtude de sentença judicial transitada em
julgado, existe submissão dos créditos de
natureza alimentícia à ordem cronológica referida
no texto constitucional?
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil -
Assunto: Execução Fiscal - No dia 02/06/2005 a
Fazenda Pública do Estado do Paraná propôs
execução fiscal contra a Empresa X executando
crédito de ICMS definitivamente constituído em
30/06/2000. O despacho do juiz ordenando a
citação ocorreu no dia 16/06/2005. A executada
somente foi citada em 03/07/2005. A Empresa X
ofereceu exceção de pré-executividade, alegando
a prescrição do crédito tributário, vez que, entre
a data da constituição definitiva do crédito e a
data de citação houve o transcurso de mais de
cinco anos. O juiz rejeitou a exceção de pré-
executividade ao argumento de que o despacho
que determina a citação interrompe a prescrição
(cf. art. 174, inciso I, do CTN, com a redação dada
pela LC 118/2005). Inconformada, a Executada
interpôs agravo de instrumento, o qual, por
maioria de votos, foi provido pela 1a Câmara
Cível do TJPR, levando à extinção da execução
pela ocorrência da prescrição. Segundo a tese da
maioria, como a constituição do crédito e a
propositura da ação foram anteriores à entrada
em vigor da LC 118/2005 (esta entrou em vigor
no dia 09/06/2005), somente com a citação da
executada ocorreria a interrupção da prescrição
(art. 174, inciso I, do CTN, em sua redação
anterior à LC 118/2005). O voto vencido, porém,
entendeu correta a decisão recorrida, concluindo
não ter havido a prescrição, pois o despacho que
ordenou a citação foi posterior à entrada em
vigor da LC 118/2005 e, portanto, apto a
interromper a prescrição. A sessão de julgamento
ocorreu em 30/08/2011 e o acórdão foi lavrado e
registrado no dia 14/09/2011. Suponha que no
dia 29/09/2011 tenha entrado em vigor nova lei
processual revogando os dispositivos legais
referentes ao cabimento dos embargos
infringentes (art. 530 e seguintes, CPC). No dia
10/10/2011 as partes foram intimadas, via
publicação no Diário da Justiça, do acórdão que
julgou o agravo de instrumento. Como
Procurador do Estado do Paraná e seguindo
entendimento consagrado no Superior Tribunal
de Justiça quanto à matéria processual, indique
qual(is) o(s) recurso(s) cabível(is) (exceto
embargos de declaração) apto(s) a reformar o
acórdão em questão, apresentando justificativa
para o cabimento ou não cabimento dos
seguintes recursos: 1- embargos infringentes; 2--
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88
recurso especial; 3-- recurso extraordinário. Se
você tivesse comparecido nos autos, tivesse se
dado por intimado no dia 16/09/2011 e
interposto o(s) recurso(s) no dia 28/09/2011,
alteraria a recorribilidade? Justifique sua
resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Litisconsórcio - A Lei no 10.529,
de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça
Federal, no seu artigo 6o, lista quem pode ser
parte no Juizado Especial Cível. Considere a
hipótese: em um Juizado Especial Cível da Justiça
Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás,
foi proposta uma ação de conhecimento contra o
Estado de Goiás e a União Federa, em
litisconsórcio passivo. Considerando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
acerca desse litisconsórcio passivo, responda
fundamentadamente: a) Ele é possível? b) Sua
competência é deslocada para uma vara federal
comum? c) Para estabelecer a competência no
caso desse litisconsórcio, quais são os dois
princípios aplicados?
Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009
- Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito
Processual Civil - Assunto: Mandado de
Segurança - Fausto da Silva, condutor de veículos
devidamente habilitado, é surpreendido pela
autoridade administrativa sem portar a devida
quitação do imposto incidente sobre veículo
automotor e, por consequência, sem estar com o
licenciamento anual devidamente regularizado,
sofrendo multa administrativa e apreensão do
veículo. Inconformado com o ocorrido, contratou
advogado e impetrou Mandado de Segurança
contra o ato da autoridade de trânsito,
postulando, além da procedência do pedido, a
produção de provas testemunhal, pericial e
documental suplementar. O impetrante postulou
medida liminar para suspender os efeitos do ato
administrativo impugnado, com a devolução do
seu veículo sem pagamento da multa. A liminar
restou indeferida, tendo o impetrante manejado
o recurso próprio. Após as informações da
autoridade impetrada, os autos foram remetidos
ao Ministério Público, que não apresentou
qualquer manifestação. Em seguida, houve a
prolatação de sentença julgando improcedente o
pedido formulado na peça exordial, tendo o autor
manifestado sua inconformidade e manejando
recurso com o escopo de esclarecer a decisão
proferida. Esclarecida a decisão, apresentou o
impetrante novo recurso, após vinte dias da
intimação da decisão proferida no recurso que
esclareceu a sentença. Diante disso, o novel
recurso não foi recebido, por serôdio. De tal
decisão, decorreu recurso de instrumento,
justificando o prazo por motivo de força maior,
que restou provido. Analise as questões
processuais, fazendo menção aos dispositivos
legais incidentes, indicando os atos praticados no
curso do processo.
Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010
- Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Mandado de Segurança - João
reside em Vitória, no Espírito Santo, e é
proprietário de veículo automotor. Em dezembro
de 2009, foi multado por agentes do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF)
em razão de ter ultrapassado o limite de
velocidade em rodovia federal localizada no
território capixaba. À época, João não pagou o
valor correspondente à multa, uma vez que não
foi notificado formalmente da aplicação da
infração. No ano de 2010, apesar de ter quitado
todos os tributos para obter a expedição do
licenciamento do veículo, João não recebeu o
referido documento em sua residência. Ao
procurar o DETRAN/ES, em 1.º/8/2010, tomou
ciência pessoal da aplicação da penalidade e da
não expedição do licenciamento 2010 em razão
do não pagamento do débito relativo à multa que
recebeu em 2009 da PRF. Inconformado, João
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procurou a Defensoria Pública capixaba, em
1.º/10/2010, solicitando que fosse impetrado em
seu favor mandado de segurança, a fim de
conseguir a expedição do licenciamento
referente ao ano em curso. A partir dessa
situação hipotética e considerando que o
vencimento de todos os tributos relativos a
veículos automotores no estado do Espírito Santo
ocorre no mês de janeiro de cada ano e que
compete exclusivamente ao diretor geral do
DETRAN/ES a expedição de licenciamento de
veículos automotores emplacados naquele
estado, responda, de maneira fundamentada e
sucinta, aos seguintes questionamentos. 1- O
prazo decadencial para a impetração da ação
mandamental já foi atingido? 2- Condicionar a
renovação da licença do veículo ao pagamento da
multa, da qual o infrator não foi notificado, pode
ser considerado um ato legal? 2- Na hipótese de
eventual impetração de mandado de segurança,
qual(is) seria(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) e
o juízo competente para processá-lo e julgá-lo?
Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil
- Assunto: Mandado de Segurança - Redija um
texto dissertativo acerca do mandado de
segurança individual, abordando,
necessariamente, os seguintes aspectos: 1-
pressupostos para a concessão da medida
liminar; 2- sentença concessiva: natureza jurídica
(classificação); 3- suspensão da execução da
medida liminar ou de sentença concessiva.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Mandado de Segurança - O juízo
de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da
Comarca de Goiânia-GO, ao despachar a petição
inicial, concedeu pedido liminar formulado em
mandado de segurança coletivo impetrado contra
ato do Comandante Geral da Polícia Militar com o
fim de suspender, na véspera, o concurso público
para seleção, formação e graduação de praças
policiais militares do Estado de Goiás. Elabore, na
condição de Procurador do Estado de Goiás, a
peça prática que permita desafiar a decisão
judicial liminar e que procure restabelecer o
trâmite do concurso público.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Princípios Constitucionais do
Processo Civil - Sabe-se que uma das
características dos princípios a sua relativa
indeterminação, que, na pratica jurídica, vai
sendo reduzida gradativamente pelos aportes da
doutrina e da jurisprudência. Em relação aos
princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar
Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de
17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de
14.09.2007), deu importante contribuição, ao
afirmar que esses princípios não se limitam a
garantir simples direito de manifestação da parte
no processo judicial ou administrativo, mas
asseguram uma "pretensão a tutela jurídica".
Posto isso, explique que direitos da parte,
segundo essa jurisprudência, são assegurados
pelo contraditório e pela ampla defesa.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Pode-
se afirmar que os direitos atuais e futuros
deferidos são tutelados pelo ordenamento
jurídico. Quanto aos direitos futuros não
deferidos, quais são eles e o que os distingue dos
direitos atuais e futuros deferidos? Prevê o
ordenamento jurídico a permissão de prática de
atos para a conservação dos direitos futuros não
deferidos? O seu titular tem instrumentos
judiciais e extrajudiciais de defesa preventiva?
Explique, fundamente e exemplifique cada uma
das respostas.
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Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento -
Aristóteles, proprietário de um sítio de 50
hectares, localizado no interior do município de
Belo Horizonte, utiliza-o para o cultivo de mato
de acácia. Percebeu a ocupação de 15 hectares
de seu sítio por Sócrates, seu vizinho de terras.
Você, advogado, é procurado por Aristóteles para
proceder na defesa de seus direitos e propõe
uma ação de reintegração de posse na Comarca
de Belo Horizonte, sendo distribuída na 2ª Vara
Cível. Na referida ação não é concedida a medida
liminar, tendo em vista que a posse de Sócrates
sobre o imóvel data de mais de um ano e dia.
Sócrates contesta a ação invocando boa-fé e
pleiteia que, na hipótese de procedência, lhe seja
garantida indenização pelas benfeitorias ou
acessões de qualquer natureza que tenha
construído no imóvel objeto do litígio. Advém
sentença julgando a ação em favor de seu cliente.
No prazo legal Sócrates interpõe recurso de
apelação que é recebido no efeito suspensivo e
remetido ao Tribunal de Justiça. Durante a
tramitação do recurso de apelação, Sócrates
realiza o corte de parte das árvores de acácia e
inicia escavações para a construção de uma
piscina, com o que não concorda Aristóteles.
Você como procurador de Aristóteles deve
propor a medida judicial cabível, não se tratando
de mera petição dentro da ação reintegratória,
para impedir o corte das demais árvores e a
construção do bem pretendido. Indique o
fundamento legal.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento -
Analise o problema abaixo narrado e, em seguida,
ate daà aoà o a doà adia teà fo ulado:à Jo oàBatista Campos, servidor público estatutário do
Estado do Pará, ajuizou execução contra a
fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC,
exigindo a liquidação de haveres judicialmente
reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus
vencimentos que teriam sido irregularmente
suprimidas pelos respectivos superiores
hierárquicos. No curso da tramitação processual,
entendendo existir valores incontroversos, bem
ainda sob alegação de extrema necessidade a sua
subsistência e observância ao princípio da
dignidade humana, formulou, com base no art.
273, par.6o. do CPC, requerimento de
antecipação de tutela para que fosse ordenado o
seqüestro de recursos públicos, na ordem de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à
satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau
indeferiu o pedido de tutela de urgência,
ensejando a interposição de recurso pelo
Exeqüente. Ao receber a pretensão recursal, o
Relator, entendendo existir precedentes do
próprio Tribunal, imediatamente deu provimento
monocrático ao recurso, concedendo a tutela de
urgência e determinando o seqüestro de recursos
pú li os. à áà pa ti à doà p o le aà a i aà elatado,àresponda os itens abaixo, apresentando as
justificativas correspondentes: a) de acordo com
o sistema processual brasileiro, o julgamento
monocrático de recursos contraria os princípios
constitucionais regedores da matéria? b)
especificamente na situação descrita no comando
da questão, foi correto o procedimento adotado
pelo Magistrado relator do recurso? c) qual o
recurso a ser manejado pelo Estado a fim de
provocar a revisão da decisão do Relator? Indique
os pressupostos para o conhecimento e a forma
de processamento do mesmo recurso. d)
adotando a premissa de confirmação da mesma
decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem
ainda de enfrentamento de todos os argumentos
suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os
mecanismos processuais idôneos à salvaguarda
dos interesses da Fazenda Pública, especificando
seus fundamentos e a competência para
processamento e julgamento, incluindo o
imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo
provimento jurisdicional desfavorável.
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91
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em
uma ação de indenização movida contra o Estado
do Pará por prática de ato ilícito, houve
Contestação e regular instrução probatória. Após,
foi proferida sentença condenatória em favor do
autor no valor dois milhões de reais. Essa
sentença transitou em julgado. Diante desse fato
foi requerido o cumprimento de sentença, uma
vez que se trata de obrigação de pagar
representada por título judicial. O Juízo recebeu o
pedido e decidiu pela expedição do mandado de
citação, determinando, desde logo, porém, que
havendo parte incontroversa fosse promovido o
imediato pagamento, decisão esta constante no
mandado. Ao analisar o caso, verificou-se que o
interesse do Estado do Pará restringe-se a
impugnar o valor de um milhão de reais que
entende decorrente de mero erro material uma
vez que está sendo exigida parcela não prevista
na sentença, qual seja, o percentual de juros de
mora à base 1% (um por cento) conforme o atual
Código Civil, mesmo tendo a citação ocorrido
apenas em janeiro de 1999 e o fato ilícito em
janeiro de 1997. Diante desses fatos, elabore a
peça processual cabível e adequada à defesa dos
interesses do Estado do Pará que englobe todos
os pontos abaixo indicados: a) A compatibilidade
do método executivo com os fatos relatados. b) A
possibilidade de cumprimento da decisão pelo
Estado considerando a disciplina legal e
constitucional do tema. c) A possibilidade de
suspensão do cumprimento das decisões.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil -
Assunto: Processo e Procedimento - Em ação
ordinária movida contra Estado do Paraná, foi
deferida medida liminar, inaudita altera parte,
pela qual se determinou a aquisição e entrega de
medicamento pleiteado pelo autor, no prazo de
48 horas, sob pena de multa diária por atraso no
cumprimento da decisão, a incidir tanto contra o
Estado do Paraná como, pessoalmente, contra o
Secretário de Estado de Saúde. Na condição de
Procurador responsável pela defesa do caso,
exponha que tipo(s) de medida(s) intentaria, a
quem seria(m) direcionada(s), assim como as
defesas processuais que utilizaria em defesa do
Estado do Paraná.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em
dois processos nos quais se formularam nas
iniciais pedidos de antecipação dos efeitos da
tutela,à oà juizà despa hou:à Exa i a eià aàa te ipaç oàdeàtutelaàdepoisàdaà o testaç o .àNoàprimeiro deles o Estado era autor, contra A e B,
litisconsortes passivos com advogados diferentes;
no segundo, autores C e D e réu o Estado.
Procurador do Estado nos dois processos, como
você impugnaria o despacho, no primeiro caso? E
no segundo, como o defenderia? Apresente os
fundamentos básicos de seus dois
pronunciamentos, no que concerne ao juízo de
admissibilidade.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em
processos de natureza coletiva pendentes, cabe o
ingresso de sujeitos individuais não legitimados
originariamente para a propositura da demanda?
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Provas - Discorra sobre a dupla
função da regra do ônus da prova, contida no
artigo 333 do Código de Processo Civil.
Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil
- Assunto: Recursos - Carlos propôs contra
Frederico ação de execução de contrato, assinado
por duas testemunhas, pelo qual este as sumira
dívida no valor de R$ 5.000,00, vencida e não-
paga. Citado, o executado, as s is tido por
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advogado do sindicato e beneficiário da justiça
gratuita, opôs embargos, alegando haverem os
contratantes firmado outro contrato, posterior
àquele, pelo qual substituíram a obrigação
anterior, e requereu a produção de prova do
alegado. O juiz indeferiu a produção de provas e
julgou antecipadamente a lide, dando pela
improcedência dos embargos opostos. O réu
apelou da sentença no 18.º dia do prazo, não
tendo o juiz recebido o recurso, por considerá-lo
intempestivo. Transitada em julgado a sentença,
Frederico pretende desconstituí-la, seja por
violação à lei civil que admite a extinção de
obrigação quando nova obrigação é assumida em
seu lugar, seja porque o juiz agiu
equivocadamente ao encerrar prematuramente o
feito, sem dar oportunidade para que o
embargante produzisse as provas requeridas.
Diante da situação hipotética acima relatada,
redija um texto dissertativo em resposta aos
seguintes questionamentos. 1- O recurso
interposto pelo embargante contra a sentença
que julgou improcedente os embargos no 18.º
dia do prazo recursal foi interposto
tempestivamente? 2- Qual o recurso cabível
contra a decisão do juiz que inadmitiu o apelo? 3-
Após o trânsito em julgado da sentença, existe
algum procedimento cabível para desconstituir o
título em comento? Em caso positivo, especifique
o nome da medida, o prazo para propositura e o
órgão judicial perante o qual deverá ser proposta.
4- Qual ou quais os fundamentos para a eventual
desconstituição da sentença? 5- Que pedido ou
pedidos deverão ser feitos?
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Sobre o instituto do
reexame necessário, previsto no artigo 475, do
Código de Processo Civil, responda: a) Qual é a
sua natureza jurídica? b)Qual interesse ou bem
jurídico esse instituo resguarda? c) Procedendo
ao reexame, o Tribunal pode piorar a situação da
Fazendo Pública decidida por sentença, a
despeito de recurso da parte contrária
(reformatio in pejus)? d) A sentença sujeita a esse
instituto transita em julgado mesmo se ele não
ocorrer? E qual é o prazo para a ocorrência do
trânsito em julgado nesse caso?
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Diferencie os
requisitos do prequestionamento e da
repercussão geral no recurso extraordinário
indicando, ainda, a base normativa e a finalidade
de ambos. Exemplifique.
Procuradoria Estadual - PGE-MT - Ano: 2011 -
Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Civil -
Assunto: Recursos - Imagine que o Estado do
Mato Grosso tenha sido condenado, com base
em dispositivo declarado inconstitucional, a
pagar indenização bilionária, em decisão
transitada em julgado, não mais sujeita a ação
rescisória. Há como o Estado do Mato Grosso
busca a desconstituição do julgado? Responda de
forma fundamentada.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - A Lei n. 11.187/05
trouxe importantes alterações na disciplina do
agravo. Considerando-as, bem como levando em
conta a tendência à constitucionalização do
processo civil e as demais regras processuais
legais e constitucionais, discorra sobre os
seguintes pontos: (2,5 pontos) 1) A
constitucionalidade da vedação imposta pelo
parágrafo único do artigo 527 do CPC, à luz da
doutrina pátria e as possíveis alternativas, se
houver, para a parte insurgir-se contra a decisão
liminar de conversão do agravo de instrumento
em retido, abordando, inclusive, as possíveis
razões que conduzam ao seu descabimento; (1,5
pt)2) Analise a seguinte hipótese fática: um
cidadão, Sr. X, ajuíza uma ação em face do Estado
do YZ, requerendo a antecipação dos efeitos da
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tutela, sendo negada pelo juiz de 1o Grau.
Inconformado o autor interpõe Agravo de
Instrumento requerendo a concessão da
antecipação dos efeitos da pretensão recursal,
também conhecida como "efeito suspensivo
ativo", ao relator que, deferindo o pedido que
havia sido negado em 1o Grau, converteu o
recurso em Agravo Retido, com base no art. 527,
II do CPC. Poderá o ente público pleitear a
suspensão dos efeitos da decisão com base na Lei
n. 8.437/92? Explique, justifique e fundamente
(1,0 pt).
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Comente,
comparativamente, o Recurso Extraordinário e o
Recurso Especial, quanto aos seguintes aspectos:
a. Hipóteses de cabimento. b. Pressupostos de
admissibilidade. c. Procedimento que será
adotado no caso de interposição simultânea do
Recurso Extraordinário e Recurso Especial. d.
Procedimento que será adotado pela parte que
teve negado seguimento ao Recurso
Extraordinário e o Recurso Especial pelo juízo "a
quo", por falta de preenchimento de pressuposto
de admissibilidade.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - À luz do art. 475-R do
CPC, analise o alcance da aplicação das regras
relativas aos embargos do devedor à impugnação
do cumprimento da sentença, limitadamente aos
efeitos da decisão e à coisa julgada.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Considerando as
teorias sobre a aplicação da lei processual no
tempo, a norma legal superveniente, que altere –para aumentar – o rol de requisitos específicos de
admissibilidade dos recursos, é imediatamente
aplicável e alcança recurso cujo prazo para
interposição já estava em curso no momento em
que a nova norma legal entrou em vigor?
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Candidatos aprovados
em concurso publico para Oficial de Justiça,
realizado por Tribunal de Justiça, impetraram
mandado de segurança contra ato omissivo do
Presidente daquele Tribunal, alegando violação
ao art. 37, IV, da Constituição da Republica, uma
vez que a indigitada autoridade coatora não os
nomeara para o cargo pleiteado, embora
existissem vagas. O Órgão especial do Tribunal de
Justiça acolheu o argumento dos impetrantes,
asseverando que eles possuíam direito líquido e
certo à nomeação, par força do dispositivo
constitucional invocado. Analisando esses fatos a
luz das normas constitucionais pertinentes e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, posicione se
fundamentadamente sobre: 1. O cabimento de
recurso(s) ao Superior Tribunal de Justiça e ao
Supremo Tribunal Federal contra essa decisão. II.
A possibilidade de essa decisão ser revertida, no
mérito, pela instancia superior.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - Liste os pressupostos
de admissibilidade do recurso extraordinário para
o Supremo Tribunal Federal e discorra
brevemente sobre cada um deles.
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca:
FUMARC - Disciplina: Direito Processual Civil -
Assunto: Recursos - João Ajuizou ação de
cobrança contra Maria. A ação foi julgada
procedente e Maria condenada a pagar a quantia
certa de R$100.000,00. A Sentença transitou em
julgado e Maria não cumpriu a condenação no
prazo legal. João requereu a execução nos ternos
do CPC. Maria ofereceu impugnação. A
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94
impugnação foi julgada improcedente por
sentença, entretanto sem a extinção da
execução. Qual o recurso que Maria poderá
manejar? Fundamentar.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Recursos - 1. As sucessivas
reformas do Código de Processo Civil Brasileiro e
a edição de Leis que regulam a atividade dos
Tribunais Superiores têm revelado uma tendência
de ampliar a incidência das decisões judiciais para
além dos processos em que foram produzidas.
Disserte a respeito do tema, abordando,
necessariamente, os seguintes pontos:a. As
alterações no processo de conhecimento que
possibilitaram a aplicação de sentença produzida
pelo Juízo a casos idênticos. Devendo ser
abordada a hipótese de cabimento tal como
regulado pela legislação, os requisitos para a
aplicação da sentença-tipo, bem como a respeito
da integração do réu à demanda. Havendo
divergência doutrinária a respeito de quaisquer
pontos devem ser expostos todos os
entendimentos. b. As alterações do Recurso
Extraordinário quanto ao requisito da
repercussão geral e a produção das súmulas
vinculantes. Deve ser analisada a definição legal
da repercussão geral e os efeitos processuais do
reconhecimento e negação da repercussão geral,
inclusive, quanto aos recursos de matéria
idêntica pendentes, por fim, deve-se analisar a
intervenção do amicus curiae nesse caso. Quanto
à súmula vinculante, deve expor o seu cabimento
e processamento, em especial, dissertando-se a
respeito da legitimidade para a proposição de
edição, revisão ou cancelamento de súmula, a
respeito da regulação dos efeitos da súmula
vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e,
também, aos meios de garantir a observância da
súmula. Havendo divergência doutrinária a
respeito de quaisquer pontos devem ser expostas
todas as posições. As alterações do Recurso
Especial quanto ao julgamento dos recursos
repetitivos e a possibilidade de desistência do
recurso paradigma. Devem ser analisadas as
disposições que tratam do procedimento de
eleição dos casos repetitivos, e a relação entre o
recurso paradigma e os considerados idênticos a
ele. Deve também analisar a possibilidade de
desistência do recurso paradigma pelo
recorrente, devendo-se expor tanto o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça a
respeito, quanto as posições doutrinárias criticas
a esse entendimento. Havendo divergência
doutrinária a respeito de quaisquer pontos
devem ser expostos todos os entendimentos.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Processual Civil - Assunto: Sentença -
Princípio do dedutível e do deduzido: conceitue,
indique a correspondência legislativa e dê
exemplo. (CIVIL E PROC CIVIL)
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual
Civil - Assunto: Sentença - O artigo 475 do Código
Civil Brasileiro dispõe que a parte lesada pelo
inadimplemento pode pedir a resolução do
contrato, se não preferir exigir-lhe o
cumprimento, cabendo em qualquer dos casos
indenização por perdas e danos. O que abrange
essa indenização por perdas e danos? Nesse caso,
as perdas e danos referem-se a interesses
positivos, negativos ou a ambos? Qual a natureza
jurídica da sentença proferida na ação que defere
o pedido de resolução do contrato e quais os seus
efeitos? A força de sua eficácia opera-se ex tunc
ou ex nunc? Explique e fundamente.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do
Trabalho - Assunto: Competência - Ex-servidor
temporário do Estado ingressou perante umas
das Varas da Justiça do Trabalho da 8ª Região
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pleiteando, contra a Administração Estadual,
verbas indenizatórias. O juízo trabalhista, ao
verificar sua incompetência material, deslocou o
feito a uma das Varas da Fazenda Pública da
Justiça Comum Estadual do Pará, perante a qual,
após regular processamento, a demanda foi
sentenciada em desfavor do requerente, tendo
por fundamento o acolhimento da tese de defesa
do Estado tocante à ocorrência da prescrição,
ficando, assim, fundada a sentença tanto em
dispositivos de Lei Ordinária Estadual como
também de Lei Federal e, ainda, da própria
Constituição Federal. Interposta e julgada
apelação do ex-servidor, foi reformada a
sentença, por maioria de votos, vencido o relator,
para, afastando-se a prescrição, condenar o
Estado a pagar quantia líquida de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) ao apelante, já incluídos
honorários advocatícios e demais encargos, assim
se acolhendo na íntegra seus pedidos, seguindo-
se o voto divergente. Esse acórdão se baseou em
entendimento não muito claro quando afastou,
por fundamentos totalmente autônomos, tanto a
regra constitucional expressa sobre a prescrição,
como dispositivo de lei federal explícita acerca
dos pleitos indenizatórios, para assim impor
dispositivos de norma estadual como elemento
de convicção não só para refutar a ocorrência da
prescrição como também para assentar o
deferimento dos pedidos indenizatórios, inclusive
em interpretação da norma estadual que acabou
por divergir de outros precedentes da
jurisprudência uniforme do TRT da 8ª Região. À
luz da situação descrita, responda com
fundamentação simultânea na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, conforme o caso, ao
seguinte: a) Caso o Juízo Estadual também não
aceitasse como sua a competência para julgar o
feito, qual instrumento processual deveria esse
mesmo Juízo desencadear e a que órgão
judiciário? No caso de decisão monocrática do
relator do incidente provocado pelo Juízo
Estadual e em desfavor dos interesses do Estado,
haveria recurso cabível e, havendo, qual seria?
Caso referido incidente seja julgado de forma
colegiada, desta decisão caberia recurso ao
Supremo Tribunal Federal, e, cabendo, qual? b)
Caso o Estado desejasse levar a demanda ao
Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso
especial, qual o detalhado caminho processual
que deverá adotar para tanto? Qual (ou quais)
fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse
recurso, fazendo-se expressa digressão a um a
um dos permissivos constitucionais? Querendo
obter efeito suspensivo, qual a medida
processualmente adequada, qual o órgão
judiciário competente para apreciá-lo segundo
cada estágio de seu processamento e quais os
requisitos para tanto? c) Caso o Estado desejasse
levar a demanda ao Supremo Tribunal Federal,
mediante recurso extraordinário, qual o
detalhado caminho processual que deverá adotar
para tanto? Qual (ou quais) fundamento (s)
poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se
expressa digressão a um a um dos permissivos
constitucionais? Querendo obter efeito
suspensivo, qual a medida processualmente
adequada, qual o órgão judiciário competente
para apreciá-lo segundo cada estágio de seu
processamento e quais os requisitos para tanto?
Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual do
Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento -
Diversos candidatos em concurso público para o
cargo de agente penitenciário da polícia civil de
determinado estado da Federação ingressaram
com ação contra os critérios de correção da prova
discursiva e requereram a nulidade do ato que os
excluiu do certame. A administração reservou-
lhes vaga, por força de liminar, e procedeu as
suas respectivas nomeações e posse
imediatamente após o trânsito em julgado da
decisão que julgou procedente o pedido inicial.
Esses servidores, classificados entre o 48.º e o
125.º lugares no certame, movem agora nova
ação, contra a referida unidade federativa, na
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qual requerem indenização por danos materiais,
equivalente a 24 meses de remuneração,
alegando a ilegalidade do ato administrativo que
os nomeou somente após o trânsito em julgado,
quando deveriam ter sido nomeados juntamente
com os primeiros 25 candidatos nomeados.
Requerem, outrossim, a antecipação de tutela.
Em face da situação hipotética acima descrita,
redija, na qualidade de procurador da unidade
federativa considerada, contestação que
contemple, necessariamente, todos os requisitos
legais.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do
Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento - O
Estado do Pará firmou convênio com certo
Município tendo como objeto a transferência de
recursos financeiros para construção de uma
escola do ensino fundamental. Feita a licitação
pela Prefeitura, a empresa de engenharia civil
vencedora foi contratada pela municipalidade e
construiu a obra objeto do certame, mas
descumpriu com certos direitos dos
trabalhadores que ali laboraram. Diante dessa
situação, responda em até 120 linhas: a) Se o
Estado fosse demandado na condição de
responsável subsidiário perante a Justiça do
Trabalho por algum dos trabalhadores
prejudicados pela inadimplência daquela
empresa, qual argumento central você utilizaria
no mérito como procurador do Estado? Explique,
fundamente e justifique. b) Considere que a
empresa de engenharia foi demandada perante a
Justiça do Trabalho, sendo contra ela formulado,
além dos pleitos da rescisão, pedido de
indenização por danos morais devido a ato do
seu então gerente, que por conduta dolosa, no
momento do desligamento reclamante, acabou
por desferir contra o obreiro palavras de baixo
calão na frente de todos visando humilhá-lo. O
gerente acabou sendo também demitido por esse
fato. Nesse caso, poderia a empresa denunciar à
lide referido gerente? Avalie, fundamente e
justifique. (0,5 ponto) c) Se o Estado for
condenado em primeiro grau e seu recurso
ordinário não subir ao TRT porque foi
considerado deserto por falta do depósito
recursal, aviado e desprovido o correlato agravo
de instrumento perante o mesmo Tribunal, quais
as chances de reforma dessa decisão com a
interposição do recurso de revista ao TST?
Explique, fundamente e justifique. d) Se o Estado
for condenado subsidiariamente pelas verbas
trabalhistas em primeiro grau e, em segundo, for
mantida a condenação de mérito através do
julgamento do seu recurso ordinário, cite,
explique e fundamente pelo menos duas razões
hipotéticas para interposição de recurso de
natureza excepcional, dessa última decisão do
TRT,à ài st iaà adà ue àe àB asília.à
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do
Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento -
Discorra a respeito da antecipação dos efeitos da
tutela nas ações coletivas no Processo do
Trabalho, abordando o seguinte: (2,5 pontos) 1)
Os princípios constitucionais que fundamentam o
sistema de acesso coletivo ao judiciário
trabalhista. (0,5 pt); 2) Os requisitos para
antecipação da tutela nas ações coletivas; (1,0 pt)
3) A possibilidade de antecipação dos efeitos da
tutela em ação coletiva contra o Poder Público.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual
do Trabalho - Assunto: Recursos - Em ação
reclamatória trabalhista, o juiz do trabalho,
mediante sentença, condenou o Estado de Minas
Gerais no pagamento subsidiário dos direitos
trabalhistas devidos ao empregado de empresa
prestadora de serviço terceirizado de mão-de-
obra contratada pela Administração Estadual
mediante terceirização lícita. A contratação da
empresa prestadora de serviços se deu após
regular licitação pública em que se comprovou a
regularidade técnica, fiscal, trabalhista e
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econômico-financeira da empresa contratada,
inclusive com a apresentação da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas. A decisão
judicial, que também declarou a existência de
vínculo de emprego entre o empregado
terceirizado e o Estado de Minas Gerais teve
como fundamento fático-jurídico a omissão da
Administração Pública na fiscalização do
cumprimento, pela empresa contratada, do
contrato de prestação de serviços terceirizados,
apesar de, nos autos, não haver prova desta
omissão. Considerando o quadro fático-jurídico
apresentado, responda o seguinte: a) Qual o
recurso cabível em face da sentença
condenatória do Estado de Minas Gerais? Qual o
prazo de interposição do recurso pelo Estado de
Minas Gerais? Há a exigência do depósito
recursal pelo recorrente Estado de Minas Gerais
(fundamente a resposta)? b) Indique os
fundamentos fático-jurídicos a serem utilizados
no recurso cabível e que servirão de base para a
defesa dos interesses do Estado de Minas Gerais.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual do
Trabalho - Assunto: Recursos - Descreva o
sistema de recurso contra as decisões
interlocutórias no Processo do Trabalho,
elencando e definindo as principais
características, inclusive os mecanismos de
alteração de decisões proferidas em tutelas de
emergência.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual
Penal - Assunto: Recursos - Quais os argumentos
a favor e contra a subsistência do recurso de
ofício no processo penal a partir da Constituição
Federal de 1988?
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual
Penal - Assunto: Transação Penal - EMENTáà –Criminal – Juizados Especiais – Transação Penal –
Conversão em Privativa de Liberdade –Possibilidade. Não ofende o devido processo legal
a conversão de transação penal em pena
privativa de liberdade. Ao firmar a transação o
infrator renuncia ao processo penal com os seus
corolários da ampla defesa e do contraditório. A
conversão encontra amparo nos artigos 181 da
Lei 7.210/84 e no parágrafo 5.º do artigo 45 do
C digoà Pe alà B asilei o à HCà . . -6 –Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da
Comarca de Porto Velho) Diante do teor do
julgado transcrito, que medida pode ser tomada
em favor do paciente? A que órgão deve ser
endereçada e qual é o fundamento?
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual
Tributário - Assunto: Mandado de Segurança -
Discorra sobre os limites da coisa julgada
decorrente de mandado de segurança impetrado
em face de relação tributaria de natureza
continuativa, dizendo quais são os elementos que
determinam o termo final da projeção dos seus
efeitos futuros e explicando o alcance da Súmula
no 239 do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Competência - Discorra acerca da
competência tributária, abordando,
necessariamente, a sua definição, bem como a
identificação e a definição das suas
características, estabelecidas na Constituição
Federal e no Código Tributário Nacional,
detalhando cada uma delas.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Competência - O parágrafo único do
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artigo 13 do Código Tributário Nacional
esta ele eà ue:à Media teà leià espe ial,à eà te doàem vista o interesse comum, a União pode
instituir isenção de tributos federais, estaduais e
municipais para os serviços públicos que
o ede ,à ... .à Deà a o do com a doutrina
majoritária, a norma contida nesse dispositivo
legal não foi recepcionada pela Constituição
Federal de 1988. Por que motivos essa norma
não foi recepcionada? Como se denomina esse
tipo de isenção?
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Contribuição -
Projeto de lei do Município de Teresina pretende
criar contribuição de melhoria para custeio das
despesas com construção de parque no bairro da
Ininga. Das informações publicadas previamente
para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do
Código Tributário Nacional, verifica-se que
apenas 10% do custo da obra será financiado
através do tributo, que será repartido, nos
termos do projeto, na proporção da área dos
imóveis localizados na zona beneficiada. Teça
considerações a respeito da legalidade e
constitucionalidade do projeto.
- ‘esposta: ‐ Co t i uição de elho ia. Co eito. ‐ Co t i uição de elho ia o o esp ie de t i uto a Co stituição Fede al. ‐ Distinção de
o t i uição de elho ia e taxa. ‐ ‘e uisitos para cobrança de acordo com o Código
T i utá io Na io al. ‐ Fato ge ado . ‐ Base de ál ulo. ‐ E f e ta a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei.
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Contribuições -
Projeto de lei do Município de Teresina pretende
criar contribuição de melhoria para custeio das
despesas com construção de parque no bairro da
Ininga. Das informações publicadas previamente
para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do
Código Tributário Nacional, verifica-se que
apenas 10% do custo da obra será financiado
através do tributo, que será repartido, nos
termos do projeto, na proporção da área dos
imóveis localizados na zona beneficiada. Teça
considerações a respeito da legalidade e
constitucionalidade do projeto.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Contribuições - Discorra sobre: a)
natureza jurídica da CFEM – Compensação
Financeira sobre Exploração Minerária,
indicando, se existente, a posição dos tribunais
superiores; b) tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 176 da Constituição Federal, se a
exploração mineraria incidir em área de
propriedade do Estado-membro (uma floresta
estadual, por exemplo), pode o Estado-membro
participar dos resultados da lavra e, ao mesmo
tempo, receber a sua cota do CFEM.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Execução Fiscal - Discorra acerca da
fraude à execução fiscal, considerando as regras
do Código Tributário Nacional e o entendimento
do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
- Resposta: - Situar a proteção contra a fraude à
execução fiscal como componente das garantias
do crédito tributário previstas no CTN : 4 pontos
- Comentar as normas contidas no art. 185 e
parágrafo único, do CTN, enfrentando os
seguintes pontos:a) que os atos praticados em
fraude à execução fiscal são ineficazes em
relação ao credor: 4 pontos b) modificação
legislativa havida com a Lei Complementar
118/2005; 4 pontos - Indicar o entendimento do
STJ no sentido de que é inaplicável à fraude à
execução fiscal a Súmula de nº 375, do mesmo
Tribunal e, ainda, no sentido de que a simples
alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
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99
seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios
para a quitação do débito, gera presunção
absoluta (jure et jure) de fraude à execução
(entendimento consubstanciado no REsp
1141990-PR): 8 pontos Obs: na avaliação para
atribuição da pontuação acima indicada foi
considerada a capacidade dissertativa e de
argumentação, o conhecimento do vernáculo e a
linguagem técnico-jurídica, nos termos do art.
42 do Edital.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Execução Fiscal - Considerando a
propositura de uma execução fiscal de crédito
tributário, pelo Estado de Minas Gerias, imagine
as seguintes hipóteses: a) Execução Fiscal de uma
Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida
ativa) não contemple os sócios-gerentes da
empresa; b) Execução Fiscal de uma Sociedade
Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa)
contemple os sócios-gerentes da empresa; c)
Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o
oficial de justiça constate a dissolução irregular
da empresa; d) Execução Fiscal de uma Sociedade
Ltda., onde o oficial de justiça não constate a
dissolução irregular da empresa. O Procurador do
Estado, responsável pelo acompanhamento dos
feitos, requereu o redirecionamento da cobrança
para os sócios-gerentes; sendo assim, disserte
sobre o entendimento, predominante no
Superior Tribunal de Justiça, da matéria.
Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Execução Fiscal - Aldo, devedor do
fisco, no valor de R$ 300.000,00, com débito
inscrito em dívida ativa, pretendendo furtar-se ao
pagamento, alienou imóvel de sua propriedade,
no valor de R$ 500.000,00, em dezembro de
2002. A Fazenda Pública, em fevereiro de 2003,
propôs execução contra Aldo, pleiteando a
penhora do imóvel em questão, sob a alegação
de que a venda se dera em fraude à execução,
presumida nos termos do art. 185 do Código
Tributário Nacional. Em face da situação
hipotética acima relatada, redija um texto
dissertativo que responda de forma
fundamentada aos seguintes questionamentos:
1- A inscrição de débito em dívida ativa
representa início da fase de execução do crédito
tributário? 2- A venda de bem de devedor do
fisco em dívida ativa constitui fraude à execução?
Em caso positivo, como esta se caracteriza? 3-
Como poderá a Fazenda Pública fazer que o bem
seja alcançado pela penhora? 4- Poderia a
Fazenda Pública ter tomado alguma providência
cautelar para evitar a alienação do bem?
Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa
- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:
Direito Tributário - Assunto: Extinção, Suspensão
e Exclusão - Tendo em vista a decisão abaixo,
elabore a(s) peça(s) que o caso requer. Vistos
etc. I – RELATÓRIO O Município de Morro Azul,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 02.999.001/0001-50, com sede
administrativa na Rua Antônio Moreira, n. 160,
Setor Central, na cidade de Morro Azul, Estado de
Goiás, por seu procurador legalmente
constituído, Doutor Antônio Joaquim Moreira de
Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –Seção de Goiás, sob o n. 30.200, com endereço
profissional na Rua da Justiça, n. 001, Setor
Central, também na cidade de Morro Azul,
ajuizou reconvenção em razão da reconvenção
oferecida pela Companhia de Energia de Goiás,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 03.000.999/0001-90, com
endereço na Rua das Camélias, n. 1000, Setor
Nobre, em Goiânia, Goiás, representada nos
autos pelo procurador e advogado Doutor
Francisco César de Tal, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção de Goiás, com o n.
29.900, cujo endereço profissional é o mesmo da
aludida Companhia. Como argumento, alega,
inicialmente, o município reconvinte que
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100
ingressou com ação de conhecimento, com
pedido de cobrança, em face da Companhia,
tendo como litisconsorte passivo o município de
Corimbatá, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.987.005/0001-
77, com sede administrativa na Rua Colorado, n.
303, Setor Coimbra, Cidade de Corimbatá,
visando ver restituídas todas as importâncias
compensadas em sua conta corrente de ICMS,
por força de convênio firmado em 1995 pela
Associação dos Municípios Goianos que
autorizava a compensação daquelas receitas com
o consumo de energia elétrica, o qual já foi
declarado nulo pelo Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás. Em complemento, informa
que em sede de reconvenção compareceu a
Companhia de Energia de Goiás ao feito
argumentando que dita compensação seria
possível porque, apesar de declarada a nulidade
do convênio, um outro foi celebrado diretamente
com o município de Morro Azul no dia 10 de
março de 2001, ratificando o anterior, com vista a
possibilitar a realização de encontro de contas,
envolvendo aquela Companhia e o município de
Corimbatá para o acerto dos débitos
correspondentes ao fornecimento de energia
elétrica e ainda o cumprimento de obrigações
recíprocas, através de compensação de créditos
de ICMS a ser processada por intermédio do
banco estadual. Ao final, afirma pretender com a
reconvenção à reconvenção que seja declarada a
nulidade do último convênio e que seja
determinada a restituição dos descontos
efetuados. O município de Corimbatá,
representado pelo advogado Doutor Francisco
D’Lou e zoà deà Tal,à i s itoà aà O de à dosàAdvogados do Brasil – Seção de Goiás, sob o n.
33.001, com escritório na rua da Felicidade, n.
555, Bairro dos Talentos, na cidade de Goiânia,
Goiás, compareceu aos autos do processo e
apresentou contestação, limitando o seu
conteúdo ao argumento de que era parte
ilegítima, uma vez que não travou nenhuma
relação jurídica material com qualquer uma das
partes acima citadas. II – FUNDAMENTAÇÃO No
caso em questão, o município de Morro Azul
ajuizou ação de conhecimento, com pedido de
cobrança, em face da Companhia de Energia de
Goiás, tendo como litisconsorte passivo o
município de Corimbatá, Goiás. Citados, o
município-réu requereu a sua exclusão do feito,
por ilegitimidade passiva ad causam, sendo que a
referida companhia ofereceu resposta em forma
de contestação e reconvenção. Intimado para
manifestar-se sobre as respostas apresentadas, o
município-autor entendeu em ajuizar também
reconvenção à reconvenção apresentada pela
Companhia de Energia de Goiás. Configurada está
a ilegitimidade de parte do município de
Corimbatá, o que motiva a sua exclusão da
relação jurídica processual. De outro lado, o
Código de Processo Civil, art. 315, permite que o
réu possa reconvir ao autor nos mesmos autos do
processo toda vez que a reconvenção seja conexa
com a ação principal ou com o fundamento da
defesa. Ainda, o art. 316 explicita que, ajuizada a
reconvenção, o autor reconvindo será intimado,
na pessoa do seu procurador, para contestá-la no
prazo de quinze (15) dias. Nota-se que o
município, agindo contra legem, além de
contestar a reconvenção ofertada pela
Companhia de Energia de Goiás, também ajuizou
uma reconvenção, e, não obstante haver
entendimento minoritário contrário, é evidente
não comportar nova reconvenção no caso
presente. Primeiro, por ter sido o município-autor
intimado para apenas contestar a reconvenção
apresentada pela companhia, nos termos do art.
316 do Código de Processo Civil, e não para
oferecer resposta. Segundo, porque ao propor
nova reconvenção o aludido município,
aproveitando-se da mesma tese apresentada na
contestação à reconvenção, objetiva igual fim, ou
seja, a mesma providência jurisdicional a ser
ofertada caso seja julgado improcedente o
pedido contido na reconvenção daquela
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101
companhia. Nessa linha de raciocínio, a doutrina
majoritária afirma ser inadmissível reconvenção
de reconvenção, pois a sua permissão levaria à
eternização do processo. Inequivocamente,
pode-se concluir que a reconvenção apresentada
pelo município de Morro Azul é totalmente
descabida, falecendo-lhe, portanto, interesse
processual. III – DISPOSITIVO Em face do exposto,
com base no art. 295, inciso II, do Código de
Processo Civil, excluo o município de Corimbatá
da relação jurídica processual; ainda, nos termos
do art. 295, inciso III, do mesmo diploma legal,
indefiro o pedido de reconvenção apresentado
pelo município de Morro Azul. P.R.I. Goiânia, 21
de agosto de 2006. JUIZ DE DIREITO - 2ª Vara da
Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão - É
constitucional a previsão de isenção de IPVA
estabelecida por lei estadual em favor de veículos
automotores destinados a exploração de
transporte escolar e regularizados perante a
Cooperativa de Transporte Escolar do Município
X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asà disposiç esàconstitucionais.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão -
Considerando que o instituto da prescrição, no
Direito Tributário, é uma das hipóteses de
extinção do crédito tributário, e, ainda, em
decorrência de alterações legislativas em relação
às Execuções Fiscais, responda, de forma sucinta,
porém fundamentada e completa, a respeito dos
seguintes itens: a. Existe a possibilidade de
conhecimento de oficio da prescrição
intercorrente ou é imprescindível a alegação
pelas partes na ação de execução fiscal?
Fundamente na legislação pertinente e destaque
posição do STJ sobre o assunto.b. Esclareça se a
suspensão do processo, da ação executiva fiscal,
por ausência de bens penhoráveis pode ensejar a
prescrição intercorrente. Fundamentar na
posição da doutrina e do STJ. c. É possível o
reconhecimento da Prescrição Intercorrente no
Processo Administrativo Tributário? Posição da
doutrina e do STJ. d. Qual a importância do
parcelamento para o instituto da prescrição
intercorrente? Posição da doutrina e do STJ.
Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -
Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - A empresa WWW Ltda., situada
no Shopping Center YYY, estabelecido em um dos
Estados de nossa Federação, atua no comércio
varejista de eletrodomésticos e efetua a maior
parte de suas vendas a prazo. O preço da
mercadoria vendida, assim, é acrescido de juros
em razão do prazo conferido para o pagamento.
A viabilização do parcelamento é feita com
recursos financeiros da própria empresa, sem a
interveniência de instituição financeira. No mês
de maio de 2009, por ocasião do cálculo do ICMS
(Imposto sobre operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação), ofereceu à tributação apenas o
preço à vista das mercadorias revendidas,
deixando de inserir, na base de cálculo do
referido tributo, os juros percebidos em razão
das vendas a prazo. Em maio de 2010, foi
aprovada a Lei Estadual nº 2222, que permitiu a
requisição de informações aos shoppings acerca
das vendas das lojas neles situadas. No mesmo
ano, houve requisição de informações ao
Shopping Center YYY acerca do valor total das
vendas feitas pela empresa WWW Ltda. Com
base nas informações recebidas, a fiscalização do
ICMS constatou uma diferença a ser tributada de
R$ 200.000,00, relativa aos juros que não haviam
sido incluídos na base de cálculo do ICMS. Por
isso, lavrou auto de lançamento, notificando a
empresa WWW em 12/2010. Inconformada, a
empresa WWW Ltda. ajuizou ação anulatória de
auto de lançamento, sustentando que (a) os
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102
juros, por decorrerem de uma operação de
crédito, não integram a base de cálculo do ICMS;
(b) a Lei Estadual nº 2222 não poderia ter sido
aplicada para alcançar fatos geradores pretéritos,
pois tal conduta viola o princípio da
irretroatividade tributária. Você é o Procurador
do Estado. Elabore a contestação, rebatendo
ambos os fundamentos da petição inicial.
- Resposta: Concatenação lógico-jurídica da
peça, considerando: endereçamento,
preâmbulo, síntese, fundamentação e pedido –até 20 pontos. Fundamentos da Defesa:
Discorrer acerca da base de cálculo do ICMS,
afirmando que juros incidem sobre o valor total
da operação relativa à circulação de
mercadorias, indicando a base legal (art. 13,
pa . º, II, a , da LC / – até 20 pontos -
Referir o entendimento do STJ – Súmula 395 ou,
ainda, que houve a decisão do tema pelo rito
dos recursos repetitivos (RESp 1106462) – até 20
pontos - Explicar que não se cogita da aplicação
do princípio da irretroatividade tributária
porque não houve aumento ou instituição de
tributo novo, incidindo, na espécie, o art. 144,
par. 1º, do CTN – até 20 pontos - Mencionar que
o STJ decidiu acerca do tema, validando a
aplicação retroativa de lei instituidora de novos
poderes de investigação ou processos de
fiscalização, na hipótese em que discutia a
aplicação retroativa da LC 105/2001 ou da Lei
9.311/96 (com a redação dada pela Lei
10.714/2001), queampliaram poderes de
fiscalização/investigação- até 20 pontos; Obs:
na avaliação para atribuição da pontuação
acima indicada foi considerada a capacidade
dissertativa e de argumentação, o conhecimento
do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica.
Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Determinada indústria
farmacêutica, devedora do ICMS por substituição
tributária, advertida por funcionários públicos de
que a administração tributária intensificaria a
fiscalização naquele ramo de negócios, procurou
a autoridade administrativa arrecadadora para
informar o montante devido e requerer o
pagamento parcelado do débito, por não ter
condições de arcar com o pagamento à vista.
Com base nessa situação hipotética, identifique
os institutos de direito tributário passíveis de
aplicação, sua natureza jurídica e a posição que
deve ser tomada pela administração tributária.
Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Uma autarquia federal ingressou
com ação declaratória negativa de relação
jurídica tributária cumulada com repetição do
indébito, contra o estado do Espírito Santo,
perante a vara de fazenda pública estadual,
buscando ver reconhecida a inexigibilidade da
incidência do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicações (ICMS)
relativamente à habilitação de telefones celulares
destinados ao uso de seus servidores em serviço,
lotados no referido estado, e a restituição do
tributo pago relativamente ao período anterior à
propositura da ação. Alegou a autarquia federal
que tal cobrança seria inconstitucional, já que o §
3.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988,
com redação dada pela Emenda à Constituição
n.º 33, de 11/12/2001, afirma que o ICMS
somente pode incidir sobre os serviços de
telecomunicações. O art. 60 da Lei Geral das
Telecomunicações, Lei n.º 9.472/1997, por sua
vez, preceitua que o serviço de telecomunicações
é o conjunto de atividades que possibilita a oferta
de telecomunicações e que a referida expressão
significa a transmissão, emissão ou recepção, por
fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
outro processo eletromagnético, de símbolos,
caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou
informações de qualquer natureza. Dessa forma,
concluiu que o serviço de habilitação de telefones
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103
celulares não estaria contido na hipótese de
incidência tributária constante do inciso III do art.
2.º da Lei Complementar n.º 87/1996, segundo a
qual o referido imposto incide sobre as
prestações onerosas de serviços de comunicação,
por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, e
retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza. Alegou ainda
que, na hipótese de o argumento acima exposto
não prosperar, diante do princípio da
eventualidade, a autarquia federal não poderia
estar sendo cobrada pelo ente da Federação, já
que a mesma possui imunidade tributária
e íp o a,à aàfo aàdoàa t.à ,ài isoàVIàlet aà a àe § 2.º, da Constituição vigente, segundo os quais
a imunidade recíproca se estende às autarquias,
no que se refere ao patrimônio, renda e serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes. Afirmou, por sua vez, que os
valores relativos ao ICMS pago pelas habilitações
feitas em favor da autarquia previdenciária, pela
operadora de telefonia celular local, desde o
advento do Convênio n.º 69/1996, até a data da
propositura da ação, 1.º/9/2004, deveriam ser
restituídos pelo estado do Espírito Santo, com
juros de mora segundo a taxa SELIC, juros
compensatórios, no valor de 1% ao mês, e
correção monetária, já que foi ele o destinatário
de tais recursos. Requereu ainda a autarquia
federal a tutela antecipada com a finalidade de
suspender a exigibilidade do ICMS, relativamente
às habilitações de telefones celulares feitas após
1.º/9/2004 e a imediata compensação do crédito
tributário com outros créditos que a autarquia
federal possuía em face do estado do Espírito
Santo. O juiz estadual disse que somente iria
apreciar o pedido de tutela antecipada após a
apresentação da defesa do estado. O procurador
do estado responsável pela defesa desse
processo entendeu por bem solicitar, diante da
singularidade do caso, a emissão de parecer
jurídico da consultoria da Procuradoria-Geral do
Estado do Espírito Santo, o que foi admitido. O
Procurador Geral do Estado requereu
informações à fiscalização do ICMS sobre a
empresa concessionária do serviço público de
telecomunicações, sendo informado de que
todos os lançamentos feitos pela referida
empresa, desde o ano de 1996, foram
expressamente homologados no primeiro mês do
ano seguinte a cada período de referência. Em
face da situação hipotética acima relatada, na
condição de procurador do estado responsável
pela consultoria da Procuradoria Geral, redija, da
forma mais completa possível, parecer que
aborde todos os aspectos pertinentes, de forma a
orientar a defesa .processual e de mérito do
estado do Espírito Santo.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - O ICMS é um imposto que tem
por característica ser não cumulativo, permitindo
o creditamento do imposto incidente sobre a
operação anterior para posterior compensação
com a operação seguinte. É admissível a
atualização monetária do credito fiscal da
operação de circulação de mercadoria anterior de
forma a diminuir o valor do tributo a ser
recolhido na operação seguinte? Justifique sua
resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Por hipótese, dado contribuinte
de ICMS apresentou documentos fiscais à
Administração Tributária mineira, onde se
reconheceu saldo devedor daquele imposto, não
procedendo a seu pagamento. Pergunta-se: Qual
o procedimento a tomar pela Fazenda Pública,
em face da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça? Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - No Estado de Minas Gerais, o
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104
fornecimento de água potável (água em estado
natural), encanada, às populações urbanas, por
empresas concessionárias de serviço público é
tributável por meio do ICMS? Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Você é procurador do Município
de São Simão -GO e deverá elaborar uma peça
processual com a finalidade de buscar o
reconhecimento do direito líquido e certo do
município ao crédito do valor adicionado do
produto da arrecadação do ICMS pelo Estado de
Goiás sobre as saídas de energia elétrica gerada
pela usina hidrelétrica, localizada no aludido
município, de propriedade da CEMIG, para o
estabelecimento da citada companhia energética
situada em Minas Gerais. Cabe lembrar que a
remessa da energia elétrica de São Simão à sede
da empresa distribuidora (localizada em Minas
Gerais) deu-se no âmbito da mesma empresa,
inexistindo, portanto a transferência de
titularidade do bem, no caso a venda da energia
elétrica, caracterizando-se, assim, a mera saída
física da mercadoria do estabelecimento
produtor para o estabelecimento distribuidor, o
que, pela jurisprudência do STJ, não configura
operação tributável pelo ICMS. Assim, não
obstante o entendimento do E. STJ, você crê no
sucesso de sua tese, o que poderá gerar receitas
ao município para o qual você advoga, mormente
em razão da CF/88 estabelecer que aos
municípios cabe receber o crédito de três
quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas mencionadas operações
(tributadas pelo ICMS), realizadas em seu
território. Portanto, com base nestes fatos, redija
a peça processual que levará a tese do município
ao conhecimento do Poder Judiciário,
devidamente fundamentada, a fim de ver
garantido o recebimento do crédito antes
referido.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2012 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Ao organizar suas contas,
MARCO ANTONIO, comerciante estabelecido em
Belém, resolveu calcular quanto pagou de ICMS
em um conjunto de faturas que recebeu relativas
ao seu empreendimento comercial. Inicialmente,
verificou que o ICMS incidente sobre a energia
elétrica foi calculado em cima do valor
contratado como demanda de potência, mesmo
nos meses em que seu consumo foi inferior ou
superior ao valor contratado. Em seguida,
analisando as contas de água, notou que o ICMS
havia incidido sobre o fornecimento de água
encanada, medido a partir da quantidade
efetivamente consumida. Comparou, então, a
alíquota aplicada sobre o fornecimento de água
encanada e aquela incidente sobre as garrafas de
água que adquiriu para revender e notou que
havia uma grande diferença nas alíquotas, o que
lhe gerou uma dúvida quanto a estar correto esse
tratamento diferenciado. Confuso, MARCO
ANTONIO, seu amigo, procurou-o para saber se
as três situações estão corretas. Analise o
tratamento diferenciado dado às três situações
concretas e identifique se a tributação se deu
corretamente e justifique, abordando os temas
pertinentes.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - HERTHA, após realizar a prova do
XVIII Concurso para Procurador do Estado do
Pará, dirigiu-se a um centro comercial da capital
paraense, onde adquiriu um vestido. Na mesma
loja de departamentos onde havia adquirido o
vestido, que tem sede em outra unidade da
federação, comprou, no terminal de acesso à
internet disponibilizado pela empresa para
acesso ao seu próprio sítio virtual
(www.compreagora.com), um sapato e uma
bolsa. Mais tarde, em sua casa, HERTHA acessou
a internet e, no mesmo sítio
www.compreagora.com, adquiriu um
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105
computador pessoal, um software antivírus e dois
livros. Em um site de compras internacional,
adquiriu um produto importado, que, depois de
desembaraçado no porto de Santos/SP, seria
enviado diretamente para seu endereço
residencial. Tendo como cenário os fatos
narrados, aborde, em no máximo 120 linhas: a)
Hipótese de incidência e fato gerador do ICMS,
nas diversas aquisições realizadas por HERTHA,
indicando se a alíquota de ICMS a ser aplicada,
em cada caso, será a interna ou a interestadual e,
ainda, qual (quais) o(s) Estado(s)-membro(s)
encarregado(s) da tributação. Justifique,
mencionando o(s) entendimento(s) do Supremo
Tribunal Federal, se existente(s), quanto ao tema;
à Defi aà gue aà fis al à eà seusà o to osà aàjurisprudência do STF; c) Discorra sobre o ICMS e
seu papel (se existente) na adequação do
princípio federativo, na implementação dos
direitos fundamentais e na consecução dos
objetivos fundantes previstos na Constituição
Federal de 1988, contrapondo-o com o direito à
propriedade e a proteção ao contribuinte.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Discorra, de modo explicativo e
fundamentado, a respeito dos elementos ou
aspectos que integram a regra-matriz de
incidência do ICMS, mencionando os princípios
constitucionais que lhe são específicos.
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2007 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - A partir do fato hipotético a
seguir relatado, elabore a fundamentação de um
parecer respondendo às indagações feitas: "A
empresa X, constituída sob a forma de
Responsabilidade Limitada no Estado do Rio de
Janeiro, comercializa combustíveis e lubrificantes
com os Postos de Gasolina do Paraná. Segundo a
Lei Paranaense do ICMS a empresa X é sujeito
passivo do ICMS por substituição tributária.
Referida empresa X vendeu mercadorias aos
Postos de Gasolina do Paraná durante 3 anos e
nunca pagou o Imposto Estadual devido, embora
todos os meses informasse ao Estado do Paraná,
por meio de GIA (Guia de Informação e Apuração)
o valor do tributo por ela próprio apurado, nos
termos da Legislação aplicável. Pleiteia a empresa
X alteração do cadastro do ICMS na Secretaria da
Fazenda, aduzindo que ocorreu alteração
contratual, para retirada da sociedade de todos
os sócios anteriores para ingresso de dois novos
sócios". A Secretaria de Estado da Fazenda, tendo
dúvidas quanto ao Lançamento, à sujeição
passiva e à responsabilidade dos sócios
questiona: 1) O sujeito passivo da tributação em
questão é a Empresa X, que está sediada no Rio
de Janeiro ou os Postos de Gasolina sediados no
Paraná e responsáveis pela revenda dos
combustíveis e lubrificantes aos consumidores
finais? 2) É preciso que seja formalizado
procedimento administrativo de Lançamento
para constituição dos créditos tributários
relativos aos 3 anos de ICMS não pagos? 3) Da
inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa
será preciso notificar o sujeito passivo? 4) A
alteração cadastral requerida pelos sócios
retirantes da sociedade implica na
impossibilidade de sua responsabilização pelo
pagamento do ICMS? 5) Em que caso ocorrerá a
responsabilização pessoal dos sócios da Empresa
X? Todos poderão ser responsabilizados?
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - João da Silva é produtor rural de
arroz, acabou de fechar um negócio com o
atacadista X, esta-belecido em Santa Catarina,
vendeu 300 sacas de arroz por R$100.000 (cem
mil reais), expediu nota de produtor rural,
operação abrangida pelo diferimento. O
atacadista X vendeu o arroz adquirido de João da
Silva para o Supermercado Y por R$200.000
(duzentos mil reais) que, por sua vez, vendeu o
arroz ao consumidor final por R$300.000
(trezentos mil reais). Considerando que a
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mercadoria em questão é tributada em todas as
operações com a alíquota do ICMS de 10% (dez
por cento). Pergunta-se: quanto cada um dos
responsáveis recolheu aos cofres públicos de
ICMS. Explique e fundamente sua resposta com
os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ICMS - Conceitue e relacione os
princípios da capacidade contributiva e da
seletividade em matéria de ICMS.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Impostos - Em uma escritura pública,
representativa de negócio jurídico de compra e
venda de um imóvel localizado na cidade de
Goiânia-GO, tendo por adquirente José Antônio,
em que ficou avençado que o preço de R$
100.000,00 seria satisfeito por Luiz Carlos, pai do
adquirente, que também foi contemplado, no
mesmo instrumento público, com a constituição
de usufruto vitalício, identifica (m)- se qual (is)
o(s) tipo(s) de imposto(s)? Quem é (são) a(s)
base(s) de cálculo(s) do(s) imposto(s)? Responda
justificadamente.
Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de
Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca:
FUMARC - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Imunidades - Dissertar sobre:
imunidade, isenção e não-incidência.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: IPI - Discorra sobre o princípio da não-
cumulatividade no IPI. Na resposta, deverá o
candidato enfrentar a questão do
aproveitamento de créditos decorrentes da
aquisição de insumos tributados à alíquota zero,
não-tributados e isentos de IPI, considerando, em
todas as hipóteses, que os insumos foram
empregados em produto final tributado pelo
referido imposto.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: IPVA - É constitucional a previsão de
isenção de IPVA estabelecida por lei estadual em
favor de veículos automotores destinados a
exploração de transporte escolar e regularizados
perante a Cooperativa de Transporte Escolar do
Mu i ípioà X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asàdisposições constitucionais.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ITCMD - Considerando o disposto na
Constituição Federal, no Código Tributário
Estadual em vigor e no Regulamento do ITCD
(Decreto Estadual n. 5.087, de 1989, transcrito a
seguir), identifique e comente de forma concisa
os aspectos da regra-matriz de incidência do ITCD
e o prazo para o recolhimento do mesmo.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: ITCMD - A Prof.ª Misabel Derzi,
atualizadora da obra de Aliomar Baleeiro,
discorrendo sobre o imposto causa mortis, se
reporta à proteção do Estado à família como
limitação ao poder de tributar. Embora o assunto
não tenha sido objeto de atenção de outros
autores brasileiros, a qual(is) princípio(s)
constitucional(is) tributário(s) se relaciona e
mediante qual mecanismo ou técnica pode ser
operacionalizado o art. 226 da Constituição
Federal?
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Lançamento Tributário - Empresa
estabelecida unicamente em outra unidade da
Federação remete mercadoria para outra
sociedade situada no Estado do Rio de Janeiro. A
mercadoria é acompanhada de nota fiscal, na
qual consta inscrição do comprador cancelada
por inatividade. O transporte é feito por
transportadora independente. A fiscalização de
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107
barreira constata o erro e considera a nota
inidônea, com base na legislação do Estado do
Rio de Janeiro. É lavrado auto de infração, meses
depois, contra a remetente. Discorra sobre a
exigência fiscal ac ima relatada, considerando não
haver convênio quanto a operações com a
referida mercadoria.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Lançamento Tributário - O
RIOPREVIDÊNCIA, autarquia estadual,
representado pela PGE, ingressou com ação de
reintegração de posse. Após distribuída a ação, o
juiz determinou a intimação do autor para o
recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10
dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A
decisão teve como fundamento o Enunciado 76
doàTJRJ,à o àoàsegui teàteo :à áàtaxaàjudi i iaà àdevida por todas as autarquias, notadamente o
INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça,
competindo-lhes antecipar o pagamento do
tributo se agirem na condição de parte autora e,
aoà fi alà asoà su u e tes. à Pe gu ta-se: Agiu
com acerto o juiz? Por quê?
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário
- Assunto: Lançamento Tributário - Disserte
sobre a responsabilidade por substituição e a
responsabilidade por transferência, abordando as
diferenças entre uma e outra relativamente ao
momento em que o responsável ocupa o lugar do
contribuinte, se antes ou depois da ocorrência do
fato gerador.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar - A Medida Provisória n.º 22, de 6 de
dezembro de 1988, convertida na Lei n.º 7.689,
de 15 de dezembro do mesmo ano, instituiu a
contribuição social sobre o lucro das pessoas
jurídicas, destinada ao financiamento da
seguridade social, determinando em seu art. 2.º
que a base de cálculo da contribuição é o valor do
resultado do exercício, antes da provisão para o
imposto de renda. Diversas ações foram
interpostas no interesse dos contribuintes,
versando sobre a inconstitucionalidade da
contribuição, tendo em vista os artigos 1.º, 2.º,
3.º e 8.º, da referida Lei, verbis: Art. 1.º Fica
instituída contribuição social sobre o lucro das
pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da
seguridade social. Art. 2.º A base de cálculo da
contribuição é o valor do resultado do exercício,
antes da provisão para o imposto de renda. § 1.º
Para efeito do disposto neste artigo: a) será
considerado o resultado do período-base
e e adoàe à àdeàdeze oàdeà adaàa o;à à oàcaso de incorporação, fusão, cisão ou
encerramento de atividades, a base de cálculo é o
esultadoà apu adoà oà espe tivoà ala ço;à à oàresultado do período-base, apurado com
observância da legislação comercial, será
ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo
da avaliação de investimentos pelo valor de
pat i ioà lí uido;à .à ex lus oà dosà lu osà eàdividendos derivados de investimentos avaliados
pelo custo de aquisição, que tenham sido
o putadoà o oà e eita;à .à ex lus oà doà lu oàdecorrente de exportações incentivadas, de que
trata o art. 1.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 2.413, de
10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o
disposto no art. 19 do Decreto-Lei n.º 1.598, de
26 de dezembro de 1977, e alterações
poste io es;à .à adiç oà doà esultadoà egativoà daàavaliação de investimentos pelo valor de
patrimônio líquido. § 2.º No caso de pessoa
jurídica desobrigada de escrituração contábil, a
base de cálculo da contribuição corresponderá a
dez por cento da receita bruta auferida no
período de 1.º janeiro a 31 de dezembro de cada
ano, ressalvado o disposto na alínea b do
parágrafo anterior. Art. 3.º A alíquota da
contribuição é de oito por cento. Parágrafo único.
No exercício de 1989, as instituições referidas no
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art. 1.º do Decreto-Lei n.º 2.426, de 7 de abril de
1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze
por cento. (...) Art. 6.º A administração e
fiscalização da contribuição social de que trata
esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social,
no que couber, as disposições da legislação do
imposto de renda referente à administração, ao
lançamento, à consulta, à cobrança, às
penalidades, às garantias e ao processo
administrativo. (...). Art. 8.º A contribuição social
será devida a partir do resultado apurado no
período-base a ser encerrado em 31 de
dezembro de 1988. (Grifamos.). Interposto o
Recurso Extraordinário n.º 146.7339/SP, pela
União, com base no art. 102, III,"a" e "b", da
Constituição Federal, alegando ofensa ao art.
195, I c/c o art. 149 da Magna Carta, foi o mesmo
conhecido apenas pela alínea "b", por ter o
acórdão recorrido declarado a
inconstitucionalidade de dispositivos da citada lei
federal, entre eles, o art. 2.º, visto que o fato
gerador da contribuição sobre o lucro é também
geradora do imposto de renda. Pergunta-se:
Considerando que o fenômeno da bitributação é
vedado em nosso sistema constitucional
tributário, quais os argumentos que você
sustenta para defender, neste ponto, a
constitucionalidade da referida contribuição?
Haveria hipótese em que a bitributação dessa
contribuição seria vedada? Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar - Em que se distingue a isenção da
imunidade? A despeito do entendimento do STF,
como se posicionam as correntes doutrinárias
sobre o fenômeno da isenção?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar - Acerca da doutrina dos Direitos
Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà í i oàexiste ial .à
Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar - O Sistema Tributário Nacional foi
sistematizado pela Constituinte de 1988,
objetivando exaurir ao máximo a faculdade-dever
do Estado na atividade tributária. Entre os
diversos institutos regrados, tem-se a imunidade
e a isenção. Em face do tema acima, redija um
texto dissertativo acerca dos institutos
enumerados — imunidade e isenção. No seu
texto, identifique e defina as diferenças e a
natureza jurídica de cada um, bem como delimite
o campo de abrangência para o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS).
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito - Já
entendeu o STJ (RMS 20933/SE) que o
contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito
ao regime de substituição tributária, a compensar
o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada
operação, além do realmente devido em face da
quantificação do fato gerador. Contudo, há,
dentro do próprio STJ, entendimento de que
havendo o pagamento a maior do tributo, nas
mesmas condições (substituição tributária),
deveria ser assegurada, em razão do previsto no
art. 150, § 7o, da CF/88, a possibilidade de
restituição do imposto pago a maior. Como você
enfrentaria esta questão? Fundamente sua
posição a respeito do assunto.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2011 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário
- Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito -
Discorra sobre o use de sanções políticas contra o
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109
contribuinte inadimplente, dizendo o que são
essas sanções, indicando exemplos e abordando
a possibilidade ou impossibilidade do seu uso por
parte da Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a
resposta deve indicar as dispositivos
constitucionais, infraconstitucionais e
jurisprudenciais que a fundamentam.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários -
Conceitue e relacione os princípios da capacidade
contributiva e da seletividade em matéria de
ICMS.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Processo Administrativo Tributário - A
empresa Companhia Brasil de Petróleo S.A foi
autuada pelo Fisco estadual, por omissão no
registro de ICMS, devendo recolher o imposto
devido. No decorrer do respectivo processo
administrativo tributário, verificou-se que o
estabelecimento deixou de funcionar no
endereço fornecido no cadastro estadual de
contribuintes. Os administradores – entre eles
João da Silva- foram, então, incluídos no pólo
passivo da relação jurídico - tributária, mediante
intimação para apresentarem defesa
administrativamente. Embora essas intimações
tenham sido recebidas nos endereços declarados
ao Fisco estadual, nenhum dos administradores
compareceu ao processo administrativo, que
chegou ao fim mediante a expedição da
respectiva certidão de divida ativa (CDA), com a
inclusão dos nomes da empresa-contribuinte e
dos administradores-responsáveis solidários, na
condição de devedores. O Estado de Goiás
ajuizou execução fiscal em nome exclusivamente
de Companhia, que acabou citada por edital.Ato
seguinte, a pedido da Fazendo Pública
exeqüente, o juízo determinou a citação dos
administradores, para virem integrar a lide na
condição de responsáveis tributários. Citado,
João da Silva manejou exceção de pré-
executividade, visando ser excluído da relação
jurídico-tributária. Alegou, em síntese, que fora
administrador da empresa, porem nessa
qualidade não teria agido com dolo ou fraude;
que eventual responsabilidade tributária
decorrente da condição de administrador da
sociedade seria subsidiária e não solidaria; que
inexistiriam provas de que a sociedade, em razão
de dificuldades econômicas decorrentes de sua
gestão, não teria podido cumprir o débito
tributário; que não lhe teria sido oportunizado o
amplo direito de defesa e contraditório no
processo administrativo-tributário, uma vez que
não teria tomado conhecimento da imputação de
responsabilidade tributária pelo Fisco. Nesse
aspecto, argumentou que, à época da intimação,
não mais residia no endereço residencial
registrado junto ao Fisco estadual, no qual a
intimação para impugnação teria sido recebida;
que não teriam sido esgotadas as tentativas de
intimação pessoal e que não tomou
conhecimento das demais intimações para
apresentação de recurso voluntario no processo
administrativo, porque teriam sido publicadas
por meio de edital. Em decisão proferida no juízo
da Vara das Fazendas Públicas da comarca de
Senador Canedo, a exceção foi admitida e seus
argumentos, todos acolhidos, com a conseqüente
exclusão do administrador-excipiente do pólo
passivo da relação jurídico-tributária, bem como
a condenação do Estado de Goiás ao pagamento
de honorários advocatícios. Na condição de
Procurador do Estado, elabore a peça cabível
para se contrapor a essa decisão, desfavorável
aos interesses da Fazenda Pública Estadual.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2012 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Processo Administrativo Tributário -
Considerando o processo tributário
administrativo em Minas Gerais (Decreto
44.747/2008), por hipótese, dada Câmara de
Julgamento do Conselho de Contribuintes, por
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110
voto de qualidade, apreciando impugnação,
julgou improcedente auto de infração pelo não
recolhimento de ICMS. Após a publicação do
respectivo acórdão, Procurador do Estado
constatou a existência de acórdão divergente
àquele julgado, publicado há 07 (sete) anos.
Pergunta-se: Quais os possíveis recursos
administrativos no caso em tela?
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Processo Administrativo Tributário -
Podem os Conselhos de Contribuintes exercer o
controle de constitucionalidade de atos
normativos? Responda fixando os pontos
relevantes da discussão.
Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2009 -
Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Repetição de Indébito - Uma dada lei
tributaria foi julgada inconstitucional em sede de
ação direta de inconstitucionalidade. Nessa
hipótese, considera-se como termo inicial do
prazo prescricional para a repetição do indébito a
data do pagamento indevido ou a data da
declaração de inconstitucionalidade da lei que
instituía o tributo? Justifique sua resposta.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2009 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Repetição de Indébito - A Secretaria
Executiva da Fazenda do Estado do Pará celebra
consulta solicitando que a Procuradoria Geral do
Estado formule análise acerca dos efeitos da
decisão proferida nos autos de determinada Ação
Direta de Inconstitucionalidade, no que se refere
a possibilidade de restituição dos tributos
eventualmente pagos sob a égide de lei declarada
inconstitucional e, em caso afirmativo, qual seria
o dies a quo e ad quem para que fosse formulado
o pleito de restituição do indébito tributário.
Deseja saber, de forma clara, quais os requisitos
para que o contribuinte solicite eventual
restituição. Referida decisão, onde não fora
ofertada liminar, posicionou-se, em julgamento
de mérito, pela inconstitucionalidade de
dispositivo legal presente na Lei Complementar
87/1996, o qual, por seu turno, possibilitava a
cobrança de ICMS em determinada operação de
transporte. Entendeu, portanto, não incidir o
ICMS em tal operação. Sucede que o fisco
paraense realizou cobrança e arrecadação com
base no referido artigo da Lei Complementar
87/1996, objeto da ADI em comento, razão pela
qual se preocupa com a possibilidade de ter que
realizar a restituição de eventual quantia paga
por contribuintes que tiverem praticado o fato
gerador da obrigação tributária antes da decisão
supra aludida. Frise-se que não constou do corpo
da decisão de inconstitucionalidade qualquer
menção quanto a seus efeitos jurídicos objetivo-
temporais, bem como que foi proferida em
sessão pública realizada em 11 de junho de 2008,
tendo sido a ata da referida sessão publicada no
DOU do dia 18 de junho de 2008 e a ementa do
acórdão apenas constado do DOU de 06 de
outubro de 2008. A Secretaria formulou os
seguintes questionamentos: I - Quais os efeitos
jurídicos objetivo-temporais possíveis às decisões
finais de mérito proferidas em Ações Direta de
Inconstitucionalidade? É possível sustentar a
modulação de tais efeitos no caso em comento?
II - A partir de que data o fisco paraense será
alcançado pelos efeitos vinculantes da referida
decisão? III - A referida decisão de
inconstitucionalidade trará algum efeito às
eventuais ações de repetição de indébito? Se
positivo, informar quais. IV- Quais os requisitos,
de um modo em geral, para que o contribuinte
solicite eventual restituição de indébito. V -
Quando ocorrerá a prescrição da ação de
repetição/compensação de valores
eventualmente recolhidos pelos contribuintes
com base no dispositivo legal objeto da ADI ora
em comento? Pede que sejam informados os dias
a quo e ad quem. Com esses questionamentos, os
autos foram remetidos a V. Exa. para emissão de
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111
parecer.Com base na análise das premissas acima
relacionadas deve V. Excelência elaborar
parecer,observando os requisitos formais e se
posicionando sobre todos os itens acima
elencados, considerando a análise das normas
pertinentes, a posição da doutrina e da
jurisprudência, enfrentando, inclusive, eventual
divergência, se houver, e apontando, ao final,
solução jurídica conclusiva em resposta à
consulta.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Repetição de Indébito - Disserte sobre
as implicações da declaração de
inconstitucionalidade da regra-matriz da
incidência tributária na repetição de indébito,
abordando, necessariamente, os seguintes
pontos: a. Requisitos para a repetição de
indébito. b. A repetição nos casos de tributos
vinculados a uma prestação estatal. c. Os efeitos
da declaração no prazo prescricional para a ação
de repetição de indébito.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2007 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Responsabilidade Tributária - Disserte
sobre o sistema de substituição tributária "para
frente" aplicado ao ICMS, de acordo com o
posicionamento do STF e"com a Lei
Complementar n.° 87/96, abordando
obrigatoriamente: (2,0 pontos) a) Os tipos de
sujeição passiva tributária e a espécie aplicada ao
caso, e os fundamentos constitucional e
infraconstitucional; (0,50 pt) b) O aspecto
temporal de ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária; (0,50 pt) c) A possibilidade
ou não de aplicação dó sistema de substituição
tributária "para frente", nos casos de imunidade
ou não incidência tributária em operações
interestaduais, tais como sobre petróleo,
combustíveis e lubrificantes; (0,50 pt) d)
Hipóteses de restituição do tributo em casos de
não ocorrência do fato gerador presumido ou
diante da ocorrência -do fato gerador em valor
menor que o estimado na substituição tributária.
(0,50 pt)
Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 -
Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Responsabilidade Tributária - Acerca da
sujeição passiva tributária, estabeleça a distinção
entre responsabilidade por transferência e
responsabilidade por substituição.
Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -
Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Responsabilidade Tributária - A
so iedadeà á ,àtitula àdosàesta ele i e tosà B àeàC ,à i g essouà o à pedidoà deà ho ologaç oà deà
plano de recuperação extrajudicial, que foi
aprovado por 100% dos credores privados. O
plano de recuperação extrajudicial prevê a
alie aç oàjudi ialàdoàesta ele i e toà B àeà ueàoàadquirente não responderá, solidária ou
subsidiariamente, pelos créditos tributários
relativos a tributos e multas devidos, até a data
do leilão, pelo estabelecimento a ser alienado.
Discorra sobre a validade e eficácia da cláusula de
exclusão da responsabilidade tributária do
adquirente.
Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -
Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Responsabilidade Tributária -
Considerando um contrato administrativo, no
qual o contratado possui débitos fiscais, isto é,
está em atraso no pagamento de impostos
municipais relacionados com a execução da obra
pública, pergunta-se: a Administração Pública
pode ser responsabilizada pelo pagamento destes
tributos? Esta inadimplência poderá onerar o
objeto do contrato ou restringir sua
regularização? Explique e fundamente sua
resposta com os dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2011 -
Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -
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112
Assunto: Sistema Tributário Nacional - Suponha
que o Estado do Pará, em período de crise
financeira, constate que suas perspectivas de
arrecadação estão sendo sucessivamente
frustradas, mês a mês, redundando numa
insuficiência dos seus fluxos financeiros. De
então, já no início do mês de abril, decide
apresentar, perante o Banco do Brasil, pretensão
de negociação de suas perspectivas futuras de
arrecadação de certo imposto, dos meses de
maio a novembro daquele mesmo ano, assim
visando precipitar seu recebimento, sobretudo
para evitar o atraso no pagamento de salários.
Por intermédio daquela instituição financeira
oficial, é realizado procedimento de leilão
presencial entre várias instituições componentes
do Sistema Financeiro Nacional, sagrando-se
vencedora a Caixa Econômica Federal, a qual
apresentou as melhores condições tocantes aos
juros, com indexação a meio por cento da Taxa
Básica Financeira. O contrato foi formalizado com
previsão de liquidação total, pelo Estado à CEF,
do principal com juros, até o final de dezembro
do mesmo ano. Ocorre que uma vez notificado e
chegando ao posterior conhecimento do
Ministério da Fazenda aludido ajuste, este se
posicionou pela nulidade da contratação, ficando
o Estado do Pará, pois, impedido de firmar novos
convênios com a União e de realizar operações
de crédito que se destinassem ao
redimensionamento de suas despesas com
pessoal aos limites de gastos, os quais também já
se encontravam comprometidos devido à crise. A
respeito da situação hipotética acima, disserte,
em no máximo 120 linhas, de forma sempre
justificada na legislação aplicável e, conforme o
caso, na jurisprudência e na doutrina,
comentando todos os trechos do texto que
contenham possíveis regularidades e
irregularidades no transcorrer da operação, a
começar pela descrição precisa, nula ou não, do
seu tipo. Esclareça, no caso de trechos que
contenham irregularidade, qual seria a forma
correta segundo a regra aplicável. No caso de
trechos onde houver regularidade, esclareça qual
a correlata fundamentação jurídica.
Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -
Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Sistema Tributário Nacional - Enuncie
as principais concepções doutrinárias existentes a
respeito do conteúdo das leis complementares
em matéria tributária.
Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -
Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo - Qual é
o conceito de contribuinte para previdência social
e qual a diferença entre filiação e inscrição?
Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2005 -
Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Tributos - Comente sobre a natureza
jurídica do tributo justo como um dever
fundamental do cidadão contribuinte. Qual a
base empírica desse dever? Fundamente.
Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -
Assunto: Tributos - A doutrina propõe inúmeras
classificações para os tributos, com base em suas
especificidades, semelhanças e diferenças. Tais
classificações, embora ausentes na legislação,
ajudam na compreensão da natureza jurídica e
aplicação de cada espécie tributária. Com foco
nas principais classificações propostas pela
doutrina, redija um texto dissertativo,
conceituando as espécies tributárias e
mencionando, necessariamente, os seguintes
critérios: natureza do fato gerador, destinação da
arrecadação, finalidade, aspectos subjetivos e
objetivos da hipótese de incidência e
repercussão.
Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -
Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário
- Assunto: Tributos - Discorra sobre o use de
sanções políticas contra o contribuinte
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113
inadimplente, dizendo o que são essas sanções,
indicando exemplos e abordando a possibilidade
ou impossibilidade do seu uso por parte da
Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a resposta
deve indicar as dispositivos constitucionais,
infraconstitucionais e jurisprudenciais que a
fundamentam.
DIREITO URBANÍSTICO
Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 -
Banca: CESPE - Disciplina: Direito Urbanístico -
Assunto: Estatuto da Cidade - O Estado tem o
poder de intervir na propriedade. As formas de se
realizar essa intervenção podem ser divididas em
dois grupos: as que retiram algumas das
faculdades relativas ao domínio do bem
(intervenções restritivas) e as que geram a
transferência da propriedade do particular para o
Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê tanto
intervenções restritivas como supressivas. Com
relação ao tema acima apresentado, discorra
acerca da intervenção do Estado na propriedade
privada, abordando, necessariamente, os
seguintes aspectos: 1- fundamento(s)
constitucional(is) que autoriza(m) a intervenção
do Estado na propriedade; 2- princípio da
hierarquia federativa (ou ordem hierárquica) na
realização da intervenção; 3- aparente
incompatibilidade entre o art. 8.º da Lei n.º
10.257/2001 e o art. 5.º, XXIV, da Constituição
Federal de 1988; 4- intervenções restritivas e
supressivas constantes da Lei n.º 10.257/2001,
identificando em quais situações e a forma como
tais intervenções ocorrem; 5- relação entre o
direito de preempção previsto no Estatuto da
Cidade e o previsto nos artigos de 513 a 520 do
Código Civil de 2002.