1

QUESTÕES - ATO ADMINISTRATIVO

1- Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação deum ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

(A) a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio,

somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi

praticado;

(B) a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos

discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

(C) a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre

atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

(D) a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos

vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

(E) a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e

discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

2- De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos eportarias devem ser considerados atos:

(A) enunciativos;

(B) negociais;

(C) normativos;

(D) punitivos;

(E) ordinatórios.

3- De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o pareceradministrativo é considerado ato:

2

(A) negocial;

(B) ordinatório;

(C) enunciativo,

(D) normativo;

(E) punitivo.

4- O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia daAdministração Pública sobre o particular denomina-se:

(A) ato de império;

(B) ato de gestão;

(C) ato geral;

(D) ato complexo;

(E) ato composto.

5- Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

(A) os atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente por órgãos do Poder

Executivo no desempenho da função administrativa do Estado;

(B) a Administração Pública tem a obrigação de comprovar a veracidade dos seus atos

administrativos;

(C) o controle parlamentar sobre a Administração Pública permite aos órgãos do Poder

Legislativo anular ou revogar atos praticados pela Administração Pública;

3

(D) através da teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública pode controlar os

atos administrativos motivados, verificando a compatibilidade das razões de fato apresentadas

com a realidade e as razões de direito com a lei;

(E) todo ato administrativo será motivado sob pena de nulidade.

6- Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analiseas afirmativas a seguir enumeradas:

I. Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato

administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da liberdade das

formas existentes no Direito Privado.

II. A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade

na escolha do objeto do ato administrativo.

III. Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de

fato e de direito para a prática do ato.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

(A) I;

(B) II;

(C) III;

(D) I e II;

(E) I e III.

7- Os atos administrativos são agrupados em espécies em razão de suascaracterísticas em comum. Uma dessas espécies trata dos atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de disciplinar seu funcionamento interno e a conduta de seus agentes. Tais atos são denominados:

4

(A) atos de gestão;

(B) atos de expediente;

(C) atos gerais;

(D) atos disciplinares;

(E) atos ordinatórios.

8- Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise asafirmativas a seguir:

I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos

retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição.

II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de

outro poder.

III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

(A) I;

(B) II;

(C) III;

(D) I e II;

(E) nenhum.

9- Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORRETO afirmarque:

5

(A) o controle judicial será exercido sempre mediante provocação;

(B) o Poder Judiciário poderá controlar os abusos e ilegalidades cometidos pela Administração

Pública no exercício da discricionariedade administrativa;

(C) através da ação popular, qualquer cidadão poderá tentar, junto ao Poder Judiciário,

controlar os atos da Administração Pública lesivos ao patrimônio público;

(D) o mandado de segurança é um dos instrumentos previstos na Constituição de controle

judicial da Administração Pública;

(E) a lei pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento dos recursos

administrativos.

10- Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analiseas afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.

II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser

exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente

poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) nenhuma.

6

Questões de Ato Administrativo

Questões de Direito Administrativo – Ato Administrativo

01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa

qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e

declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição

correspondente a de :

a) fato administrativo

b) fato da administração

c) ato jurídico

d) ato administrativo

e) ato da administração

02 – Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam

sua invalidação ?

03 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas

funções denomina-se :

04 – É o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo:

05 – Assinale a alternativa incorreta :

a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar

determinada pessoa.

c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita

d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial

e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a

praticar o ato administrativo.

06 – São elementos de ato administrativo que podem ser deixados a critério do administrador,

7

nos atos discricionários:

07 – O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados

atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são :

a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade;

c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa;

e) finalidade, legalidade e legitimidade.

8 – Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria Administração ou

pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das

conseqüências da (o) :

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

09 – É atributo existente em todos os atos administrativos :

a) conveniência

b) oportunidade

c) auto-executoriedade

d) imperatividade

e) presunção de legitimidade

10 – Qual o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua

concordância ?

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

8

11 – Qual o atributo que possibilita que certos atos administrativos possam ser postos em

execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Judiciário?

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

12 – Quando a lei deixa certa liberdade de decisão diante de um caso concreto, permitindo à

autoridade administrativa optar por uma dentre as soluções possíveis, temos o chamado ato :

a) arbitrário

b) discricionário

c) vinculado

d) regrado

e) auto-executório

13 – São elementos vinculados em todos os ato administrativos :

a) competência, finalidade e forma

b) motivo e objeto

c) objeto e conteúdo

d) finalidade e oportunidade

e) conveniência e finalidade

14 – É o ato que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação

à Administração, isto é, cria direitos ou impõe obrigações :

a) Ato declaratório

b) Ato perfeito

c) Ato vinculado

d) Ato constitutivo

e) Ato auto-executório

15 – É o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque reúne todos

9

elementos necessários à sua exeqüibilidade:

a) Ato declaratório

b) Ato perfeito

c) Ato vinculado

d) Ato constitutivo

e) Ato auto-executório

16 – São atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do

poder público. Coincidente com a pretensão do particular :

a) Atos enunciativos

b) Atos ordinatários

c) Atos negociais

d) Contratos administrativos

e) Contratos da administração

17 – Assinale a alternativa correta :

a) o ato administrativo pode ser revogado somente pelo judiciário

b) o ato administrativo pode ser anulado somente pelo judiciário

c) o ato administrativo pode ser revogado tanto pelo judiciário como pela Administração

d) o ato administrativo pode ser anulado somente pela Administração

e) o ato administrativo pode ser revogado somente pela Administração

18 – Os atos administrativos podem ser revogados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.

b) ilegalidade, somente pela Administração.

c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.

d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.

e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

19 – Os atos administrativos podem ser anulados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.

b) ilegalidade, somente pela Administração.

c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.

d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.

10

e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo judiciário.

20 – Assinale a alternativa correta :

a) os efeitos da revogação e da anulação retroagem às suas origens.

b) os efeitos da revogação e da anulação não retroagem.

c) os efeitos da revogação retroagem e os da anulação não retroagem.

d) os efeitos da revogação não retroagem e os da anulação retroagem.

e) os efeitos da revogação e da anulação variarão de acordo com o caso concreto.

11

01. Atos administrativos discricionários:

a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.

b) são sujeitos a controle judicial.

c) não podem ser revogados de ofício.

d) não se submetem ao princípio da motivação.

02. Ato administrativo inválido que admite convalidação é:

a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.

b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou

administrativa.

c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos

jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.

d) Ato inexistente.

03. Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação

mostra-se:

a) Desnecessária.

b) Facultativa.

c) Obrigatória.

d) Depende da natureza do ato administrativo.

04. Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de

prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo,

estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe

a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

a) Não, em face do princípio da separação dos poderes.

b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.

c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer

tempo, o seu controle judicial.

d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

05. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a:

12

a) homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre

assuntos técnicos de sua competência.

b) licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário.

c) aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato

administrativo.

d) admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o Poder Público defere determinada

situação jurídica de interesse privado.

06. Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e

vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados:

a) Autorização para porte de arma e aprovação.

b) Admissão e licença para construir.

c) Admissão e aprovação.

d) Licença para construir e autorização para porte de arma.

07. Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é

publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo

substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os

interessados?

a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

08. A certidão é um ato administrativo:

a) Ordinatório.

b) Enunciativo.

c) Normativo.

d) Negocial.

09. Marque a alternativa incorreta: dá-se a extinção do ato administrativo por:

13

a) Revogação, por razões de oportunidade e conveniência.

b) Cassação, por razões de ilegalidade.

c) Caducidade, por superveniência de norma jurídica que tenha tornado inadmissível a

situação antes permitida.

d) Contraposição, em virtude de edição de ato com fundamento em competência diversa da

que gerou o ato anterior, mas cujos os efeitos são contrapostos aos deste.

10. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:

a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à

Administração.

b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.

c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.

d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

11. A auto-executoriedade, um dos atributos do ato administrativo, significa que esses atos:

a) podem ser executados, imediata e diretamente, pela própria administração,

independentemente de qualquer intervenção do Poder Judiciário.

b) dependem sempre, para a sua execução, de ato advindo do Poder Judiciário.

c) dependem, para execução, tanto de ato advindo do Poder Judiciário como de ato emanado

pela própria administração.

d) dependem da conjugação, para a sua execução, de um ato complexo, advindo da

administração e do Poder Legislativo.

12. Sobre invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a) A revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação, ex tunc.

b) Se o ato administrativo for ilegal não cabe revogação, mas sim anulação.

c) A administração pública pode desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e

oportunidade ou por motivo de ilegalidade.

d) Todas as opções são verdadeiras.

14

13. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre

matéria objeto de ato administrativo anterior, disse que:

a) O ato novo é ato administrativo revocatório.

b) Só será possível se o ato extinto for inválido.

c) Só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à

emitente do ato anterior.

d) Os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

14. Marque a alternativa que possui apenas atos discricionários:

a) Licença e aprovação.

b) Homologação e aprovação.

c) Licença e autorização.

d) Autorização e aprovação.

15. O ato administrativo nulo, enquanto não for decretado inválido, pode ser executado em

razão:

a) Da necessidade de assegurar direitos de terceiros.

b) Do atributo da imperatividade.

c) De autorização hierárquica superior.

d) Da presunção de legitimidade.

16. São requisitos de validade do ato administrativo:

a) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.

b) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

c) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

d) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

17. A conseqüência da invalidação, pela administração, de um ato administrativo, é que seus

efeitos operam:

15

a) ex nunc.

b) ex tunc.

c) de acordo com a forma prevista em lei municipal.

d) de acordo com o que for estipulado, nessa declaração, pela autoridade administrativa,

dentro de seu poder discricionário.

18. (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-

lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o

princípio básico da:

a) Economicidade.

b) Eficiência.

c) Impessoalidade.

d) Legalidade.

e) Moralidade

19. (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da

Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua

essência:

a) A sua eficácia

b) A sua executoriedade

c) A sua motivação

d) O poder vinculado

e) O mérito administrativo

20. (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha

está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a

participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato

administrativo:

a) Complexo

b) Composto

c) Bilateral

d) Discricionário

e) Multilateral