Publicidade Exterior e o Poder Público
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Prefeito: LUIZ MARINHO (PT)Vice-Prefeito: FRANK AGUIAR (PTB)REELEITOS – 1º turno com 65%
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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Indicadores do Município
População : 765.463 hab. (Censo 2010);
Área : 408,773 Km2
IDH : 0,834 (Fonte: PNVD IBGE 2000);
Taxa de Urbanização 98,3 %; PIB Per Capita a preços correntes: R$ 35.680,05 (IBGE 2010);
Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do
domicílio – Urbana – R$ 3.919,17 (População Urbana)
Fonte: IBGE
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INFOVIA
400 equipamentos públicos. Rede 250 km de fibra ótica – investimento R$ 14 Milhões.
FINANÇAS PÚBLICAS
RECEITAS 2009 2013
Correntes R$ 1.627.902.341,00
R$ 2.856.257.000,00
Capital R$ 43.105.953,00
R$ 1.174.465.000,00
Total R$ 1.671.008.294,00
R$ 4.030.722.000,00
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PRINCIPAIS AÇÕES DO PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPALGOVERNO MUNICIPAL
2009- 20122009- 2012
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Educação17.628 vagas criadas com a construção de escolas, CEUs e readequação nas escolas
5 CEUs entregues (Regina Rocco Casa I, II, III e IV e Celso Daniel)
Mais 2 CEUs até o fim do ano
Reforma/construção de 54 quadras poliesportivas
Qualificação dos profissionais da educação
85 mil alunos atendidos com uniforme e material escolar de qualidade
merenda oriunda da agricultura familiar5
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CEU
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Nova quadra
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Nova Lions
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João Firmino
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EsporteAmpliação do Estádio 1º Maio
Novo Estádio de Atletismo
Centro de Canoagem
Projeto Tigrinho
Projeto de Bem com a vida
Reforma de campos de futebol (Baetão, Tatetos e Jardim Lavínia entregues)
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Estádio 1º de Maio
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Segurança UrbanaNovas inspetorias da Guarda Municipal
Ampliação do efetivo da GCM para mil integrantes
Videomonitoramento integrado
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CulturaReforma dos centros culturais do Baeta Neves, Ferrazópolis e Taboão
Reforma de teatros
Parque Chácara Silvestre
Museu do Trabalho e dos Trabalhadores
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Saneamento e combate a enchentes
Investimento de R$ 891 milhões em obras de combate a enchente no Centro, Vivaldi/Orlandina, Demarchi, Jordanópolis e outros bairros
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SaúdeHospital de Clínicas (293 leitos, sendo 60 de UTI)
9 UPAs até o fim do ano (8 já entregues: Alves Dias, São Pedro, Demarchi/Batistini, União/Alvarenga, Riacho Grande, Paulicéia/Taboão, Baeta Neves e Rudge Ramos)
28 UBS reformadas e readequadas até 2013 (algumas novas como Battistini e Taboão)
1.115 agentes de saúde (cobertura de 100% da cidade)
PID (Programa de Internação Domiciliar: quatro equipes atendendo 180 pacientes)
6 CAPs (Álcool e Droga e Infantil)
Residências Terapêuticas
Repúblicas Terapêuticas 18
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Hospital de Clínicas
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UPA Baeta Neves
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Desenvolvimento Econômico e Turismo
Sala do Empreendedor
Feiras Noturnas
Feira de Móveis na Jurubatuba
Rotas dos Sabores
Reforma e reabertura da Cidade da Criança
Reforma do Parque Estoril
Reforma da Prainha
Cidade da TV
CTR (Central de Trabalho e Renda)21
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Habitação3.020 unidades já entregues
7.307 unidades habitacionais já contratadas
Regularização fundiária (cinco áreas, atendendo 1.515 famílias)
Plano Municipal de Redução de Riscos (95 áreas mapeadas e
1,5 mil famílias removidas)
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Conjunto Três Marias
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CTR
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• ConCidade (Revisão Plano Diretor – PLUOS);
• PPA – 2009 / 2012 – PLOA;
• ACISBC – SEPEX – COMISSSÃO DE EMPRESÁRIOS DA CONTRUÇÃO CIVIL:
- Projeto de Revitalização Urbana (Mal. Deodoro);- PL Engenhos Publicitários;- Procedimentos Administrativos – Aprovação de Projetos;- Código de Edificações
Gestão Participativa
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PROJETO DE LEI ENGENHO PUBLICITÁRIO DE MÍDIA EXTERIOR – PL
Nº 38/2012
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PROGRAMA DE GOVERNO – 2009/2012
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ESTRATÉGICAUM PROJETO ESPECÍFICO PARA
MÍDIA EXTERIOR
• A regulamentação de anúncios indicativos, anúncios especiais e a publicidade em mobiliário urbano será objeto de lei específica;
• Opção de não tratar numa Lei do tipo “Cidade Limpa”
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DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS
PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
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2010 – MAPEAMENTO DA PUBLICIDADE
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RESULTADOS
• 674 pontos de publicidade
• 787 painéis
• 1010 fotos
• Concentração elevada em vias de grande fluxo
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DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA
• Constituição de 1.988 – Estatuto da Cidade
• Plano Diretor
• Lei de Zoneamento e Uso do Solo
• Código de Postura
• Códigos Ambientais
• Cultura Regional
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DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA
1. Reuniões Técnicas com SPU /CIESP/ SEPEX SP;2. Apresentação da Proposta a ACISBC e
Audiências Públicas (4);3. Proposta compartilhada com a SECOM;4. Apresentação ao Prefeito e Vereadores;5. Encaminhamento do PL Mídia Exterior à Câmara
Municipal (Agosto/2012);6. Estabelecimento de Convênio com a SEPEX SP;7. Retirada das mídias exteriores sem licença
(JANEIRO/MARÇO 2013).
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1. CONCEITOS
• Diálogo com a sociedade e as entidades envolvidas;
• Definição de Tipologia para cada Engenho Publicitário;
• Adequação da Tipologia aos locais físicos;
• Adequação tecnológica à Fiscalização;
• Tributação adequada;
• Rarefação dos Engenhos Publicitários;
• Estabelecimento de Convênios.
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2. DIRETRIZES
• Os Engenhos Publicitários não devem possuir estrutura de madeira;
• O engenho publicitário utilizado reservará 10% de seu tempo ou quantitativos de inserção ou ainda, de área útil de exposição do anúncio, obrigatoriamente reservados para a veiculação de conteúdo institucional ou de utilidade pública.
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3. PROCEDIMENTOS
• Cria o Cadastro de Engenho Publicitário – CADEP
• Cria o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior – CADEPEX
• Expedição do Alvará: 30 (trinta) dias contados da data de protocolização
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4. DEFINIÇÃO DA TIPOLOGIA
•Tipo I (Painel Metálico): área máxima de 18 m² e altura máxima de 9 m.;
•Tipo II (Outdoor): área máxima de 27 m² e altura máxima de 7 m.;
•Tipo III (Front Light): área máxima de 40 m² e altura máxima de 14 m.;
•Tipo IV (Painel Eletrônico): painéis eletrônicos de alta definição com área máxima de 30 m2 e altura máxima 14 m.;
•Tipo V (Em rodovias): instalado em imóveis particulares ou dominiais localizados em áreas urbanizadas lindeiras às rodovias com área máxima de 75 m² e altura máx. de 18 m.;
•Tipo VI: instalado em empenas cegas;
•Tipo VII: Instalado em cobertura predial.
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5. ADEQUAÇÃO DA TIPOLOGIA AOS LOCAIS
LocalTipo I
Área Máx.18 m2
Tipo IIOutdoor
30 m2
Tipo IIIFront Light.
40 m2
Tipo IVEletrônico
Tipo VRodovias
Tipo VI Empenas
Tipo VII Coberturas
Quadriláte-ro formado pelas ruas: Av. Prestes
Maia, Av. Tiradentes, Av. Rotary e Rua
Marechal Deodoro.
Permitido Permitido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido
Paço Municipal Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido
Outras Vias Publicas
PermitidoConforme Anexo II
PermitidoConforme Anexo II
PermitidoConforme Anexo II
PermitidoConforme Anexo II
ProibidoPermitidoConforme Anexo II
PermitidoConforme Anexo II
Rodovias Proibido Proibido Proibido Proibido Permitido Proibido Proibido
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6. ADEQUAÇÃO DE TECNOLOGIA À FISCALIZAÇÃO
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7. RAREFAÇÃO DOS ENGENHOS
MODELO H mín.(m) H máx.(m)Área Max.
(m²)Cota
Rarefação entre
engenhos (m)
Espaçamento entre
conjuntos (m)
Tipo I 3,00 9,00 18,00 21 pç p/ face de
quadra
Tipo II 3,00 7,00 27,00 3 1,00 50,00
Tipo III 5,00 14,00 40,00 3 50,00
Tipo IV - Eletrônico
5,00 14,00 30,00 3 500,00 (1)
Tipo V - Rodovias
5,00 18,00 75,00 100,00
Tipo VI - Empena
(2) 50%1 pç p/ face de
quadra p/ visibilidade
Tipo VII - Cobertura
(3)1 pç p/ face de
quadra p/visibilidade
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8. VALORES A SEREM PAGOS
CUSTOS E MULTASPREÇO
(R$)
EXAME DE PEDIDO DE ALVARÁ DE:
Instalação de anúncio 500,00
MULTA POR ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR
Faltas Graves ( Artigos 7, 8 e 9 ) 10.000,00
Outras irregularidades3.000,00
MULTA POR PROIBIÇÃO DE FAIXAS, BANNERS, “LAMBE-LAMBE”.
2.000,00
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9. VEDAÇÕESDE INSTALAÇÃO:
• Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;• Árvores de qualquer porte e arborização pública;• Em logradouros públicos: vias, passeios, canteiros, ilhas viárias, parques e praças, exceto, aqueles autorizados pelo órgão competente;• Em áreas não edificantes ou faixas de servidão;• Não será autorizada, em qualquer hipótese, a instalação de engenhos publicitários a uma distância inferior a 30,00 m (trinta metros) de obras de arte como túneis, passarelas, pontes e viadutos, inclusive de suas alças de acesso;• Na margem de rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas, ou em outras áreas de proteção ambiental, exceto, as autorizadas pelo órgão competente;• Em imóveis tombados;
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9. VEDAÇÕESDE INSTALAÇÃO:
• Em áreas de interesse turístico ou cultural, exceto as autorizadas pelo órgão municipal competente;• Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica;• Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;• Parques, Praças e similares, exceto as autorizadas pelo órgão municipal competente;• Local que impeça, prejudique ou obstrua, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;• Que provoque impacto físico danoso na edificação em que estiver instalado ou nas edificações vizinhas;• Que prejudique, por qualquer forma, a insolação ou ventilação da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;• Acopladas à sinalização de trânsito ou que impeçam a sua visualização;
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9. VEDAÇÕESDE TIPOS DE MENSAGENS:
• Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito e com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios;
• A publicidade que estimule o consumo ou o comércio de bebidas alcoólicas e cigarros;
• A publicidade que estimule o uso ou o comércio de armas de fogo;
• A publicidade ou propaganda de materiais, produtos ou práticas de comercialização restrita ou ilícita, assim como de mensagens atentatórias à segurança pública, à discriminação da mulher e outras discriminações.
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9. VEDAÇÕES
OUTRAS:• Instalação de engenho publicitário em imóvel privado na Praça Samuel Sabatini num raio de 120 metros do eixo da torre do Paço Municipal.
• Não será permitida a instalação de engenho publicitário em áreas de proteção e recuperação de manancial e ambiental;
• Não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de: “banners”, “lambe-lambe”, faixas e pinturas.
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Muito Obrigado!
José Walter PontesSecretário Adj. Planejamento Urbano e
Ação Regional
E-mail: [email protected]
Prefeitura de São Bernardo do Campo