Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de...
Transcript of Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de...
![Page 1: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/1.jpg)
Pós – Penale Processo Penal
Legale
![Page 2: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/2.jpg)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
![Page 3: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/3.jpg)
Recursosembargos de declaração
Cabem embargos de declaração (ou declaratórios) da sentença ou acórdão omisso, contraditório, ambíguo, obscuro
![Page 4: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/4.jpg)
Recursosembargos de declaração
No capítulo dos recursos no Código de Processo Penal, há previsão dos embargos somente para acórdãos (arts 619 e 620).
Entretanto, também cabem embargos das sentenças, com previsão legal no capítulo destinado à sentença, mais precisamente no artigo 382, e que alguns autores chamam de “embarguinhos”
![Page 5: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/5.jpg)
Recursosembargos de declaração
O prazo para a oposição de embargos é de 2 (dois) dias.
Contudo, nos Juizados Especiais Criminais o prazo para a oposição é de 5 (cinco) dias
![Page 6: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/6.jpg)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
![Page 7: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/7.jpg)
Recursosembargos infringentes e de nulidade
Embargos infringentes e de nulidade são recursos exclusivos da defesa
![Page 8: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/8.jpg)
Recursosembargos infringentes e de nulidade
Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis ao réu.
Esses recursos se apóiam exatamente no voto vencido. Tecnicamente, se diria que os embargos infringentes e os embargos de nulidade têm o efeito devolutivo limitado ao voto vencido.
![Page 9: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/9.jpg)
Recursosembargos infringentes e de nulidade
A diferença dos embargos infringentes para os embargos de nulidade é que nos infringentes a divergência apontada é de mérito e nos de nulidade a divergência é processual
O prazo para a oposição de ambos é de 10 (dez) dias
![Page 10: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/10.jpg)
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
![Page 11: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/11.jpg)
Recursosrecurso ordinário constitucional
O recurso ordinário constitucional tem previsão nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, pois esse recurso pode ser intentado para o:
STF (regras do art. 102)
STJ (regras do art. 105)
![Page 12: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/12.jpg)
Recursosrecurso ordinário constitucional
Cabe recurso ordinário constitucional para o STF quando o “Habeas corpus”, o mandado de segurança, o “Habeas data” e o mandado de injunção forem decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), quando denegatórias, bem como as decisões sobre crimes políticos
![Page 13: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/13.jpg)
Recursosrecurso ordinário constitucional
Cabe roc para o STJ quando o “Habeas corpus” for decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, quando denegatório e os MS s decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, quando denegatórios
![Page 14: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/14.jpg)
Recursosrecurso ordinário constitucional
O prazo para ingressar com o recurso ordinário constitucional é de 5 (cinco) dias.
Usa-se muitas vezes como sinônimo de recurso ordinário constitucional o recurso em “Habeas corpus” (RHC), o recurso em Mandado de Segurança (RMS) e recurso ordinário
![Page 15: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/15.jpg)
CARTA TESTEMUNHÁVEL
![Page 16: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/16.jpg)
Recursoscarta testemunhável
Cabe carta testemunhável da decisão que denega ou nega seguimento ao recurso em sentido estrito ou ao agravo em execução
![Page 17: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/17.jpg)
Recursoscarta testemunhável
Esse recurso não tem efeito suspensivo e pesa sobre ele uma peculiaridade: é um recurso que é interposto perante o Escrivão-diretor ou Secretário do Tribunal.
O prazo para a interposição é de 48 (quarenta e oito) horas
![Page 18: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/18.jpg)
RECURSO ESPECIAL
![Page 19: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/19.jpg)
Recursosrecurso especial
Caberá recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a causa for decidida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios (na parte penal):
![Page 20: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/20.jpg)
Recursosrecurso especial
quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial)
![Page 21: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/21.jpg)
Recursosrecurso especial
O prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias
Para o seu seguimento normal é imprescindível o prequestionamento da matéria
![Page 22: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/22.jpg)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
![Page 23: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/23.jpg)
Recursosrecurso extraordinário
Caberá recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando a causa for decidida em única ou última instância (na parte penal):
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal
![Page 24: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/24.jpg)
Recursosrecurso extraordinário
Para esse recurso, o prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias
Para o seu seguimento normal também é imprescindível o prequestionamento da matéria e a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
![Page 25: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/25.jpg)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
![Page 26: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/26.jpg)
Recursosagravo de instrumento
O agravo de instrumento na esfera criminal tem previsão na lei 8038/90 (art. 28)
O seu prazo é de 5 (cinco) dias e tem cabimento das decisões que denegam recurso extraordinário ou especial
![Page 27: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/27.jpg)
Recursosagravo regimental
O agravo regimental não está previsto no Código de Processo Penal
A sua previsão vem nos regimentos internos dos Tribunais, para atacar decisões que não seguem esses regimentos.
Em regra, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias
![Page 28: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/28.jpg)
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
![Page 29: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/29.jpg)
REVISÃO CRIMINAL
![Page 30: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/30.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
A revisão criminal é uma ação de impugnação exclusiva da defesa
![Page 31: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/31.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o condenado por si só ou por advogado e seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou irmão, na sua falta (ausência, morte) poderão intentar essa ação
![Page 32: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/32.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
A revisão só cabe em favor do réu, nunca em favor da sociedade
Por isso, não cabe revisão criminal da sentença absolutória
![Page 33: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/33.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
É possível se intentar a revisão criminal até mesmo após o cumprimento da pena ou da morte do condenado.
![Page 34: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/34.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Caberá revisão criminal:
![Page 35: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/35.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
![Page 36: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/36.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
![Page 37: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/37.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
![Page 38: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/38.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Órgão competente para julgar a revisão criminal:
(art. 624, CPP)
![Page 39: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/39.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
STF
TFR (???), TJ, TACRIM (???)
![Page 40: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/40.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Pedidos da revisão criminal:
(art. 626, CPP)
![Page 41: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/41.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Absolver
![Page 42: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/42.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Desclassificar
![Page 43: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/43.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Modificar a pena
![Page 44: Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale · 2016. 6. 15. · embargos infringentes e de nulidade Cabem das decisões não unânimes, da segunda instância e que sejam desfavoráveis](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022071110/5fe56a65406c04597a297751/html5/thumbnails/44.jpg)
Ações de Impugnaçãorevisão criminal
Anular o processo