Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Ação Penal Acionar é processar No...
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LEGALE
AÇÃO PENAL
Ação Penal
Acionar é processar
No tema “ação penal” o que se busca saber é quem terá o direito de processar, ou em outras palavras, quem terá legitimidade para processar o infrator.
Ação Penal
Podemos, então, visualizar a ação penal no seguinte gráfico:
AÇÃO PENAL
PÚBLICA
PRIVADA
INCONDICIONADA
CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
REQUISIÇÃO
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
PERSONALÍSSIMA
NÃO PERSONALÍSSIMA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
AÇÃO PENAL
PÚBLICA
PRIVADA
INCONDICIONADA
CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
REQUISIÇÃO
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
PERSONALÍSSIMA
NÃO PERSONALÍSSIMA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Ação Penal
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Jurisdição
* Jurisdição é a capacidade de dizer o Direito
Jurisdição
Competência
* Competência é a delimitação do poder jurisdicional.
Competência
A competência determina-se:
Pelo Lugar
Pela Matéria
Pela Prerrogativa da Função
Pela Conexão e Continência
Pela Distribuição
CompetênciaLugar
Em regra, o lugar competente é o lugar da consumação do crime
CompetênciaLugar
Em regra, o lugar competente é o lugar da consumação do crime
Mas há competências que não se firmam pela consumação
CompetênciaLugar
Crimes que se consumam no estrangeiro
CompetênciaLugar
Crimes que se consumam no estrangeiro
Tentativa
CompetênciaLugar
Crimes que se consumam no estrangeiro
Tentativa
Crimes contra a Vida
CompetênciaLugar
Crimes que se consumam no estrangeiro
Tentativa
Crimes contra a Vida
JECRIM
CompetênciaLugar
Crimes que se consumam no estrangeiro
Tentativa
Crimes contra a Vida
JECRIM
(Cheque sem fundos)
CompetênciaLugar
Se o crime se consumar em mais de um lugar (p. ex. crime permanente):
CompetênciaLugar
Se o crime se consumar em mais de um lugar (p. ex. crime permanente):
Prevenção
CompetênciaLugar
Se houver dúvida entre dois lugares de consumação:
CompetênciaLugar
Se houver dúvida entre dois lugares de consumação:
Prevenção
CompetênciaLugar
Se não se souber o lugar da consumação:
CompetênciaLugar
Se não se souber o lugar da consumação:
Endereço do Acusado
CompetênciaLugar
Nos crimes de ação penal exclusivamente privada:
CompetênciaLugar
Nos crimes de ação penal exclusivamente privada:
Foro de opção